Resultados para "0000005-03.2023.5.10.0005" – Página 336 de 406

Maria Claudina Duarte De Oliveira x Maira Ribeiro Andrade De Oliveira

ID: 260716123

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-28.2025.5.09.0662

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDINA DUARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MAIRA RIBEIRO ANDRADE DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GABRIEL GRANDIS VENDRAMETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ 0000005-28.2025.5.09.0662 : MARIA CLAUDINA DUARTE DE OLIVEIRA : MAIRA RIBEIRO AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ 0000005-28.2025.5.09.0662 : MARIA CLAUDINA DUARTE DE OLIVEIRA : MAIRA RIBEIRO ANDRADE DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8f9f6d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto: a) declaro a existência do vínculo de emprego entre a reclamante e a reclamada de 1º/8/2022 a 31/12/2023, exercendo a reclamante a função de vendedora por catálogos (CBO 5241-05), com salário mensal de R$ 700,00, bem como que a rescisão ocorreu por dispensa sem justa causa; e b) julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação proposta por MARIA CLAUDINA DUARTE DE OLIVEIRA em face de MAIRA RIBEIRO ANDRADE DE OLIVEIRA, condenando a reclamada em: - Aviso-prévio indenizado de 30 dias, projetando os efeitos da relação contratual até 30/1/2024; - Férias vencidas de 2022/2023, de forma simples, acrescidas de 1/3; - Férias proporcionais acrescidas de 1/3 (6/12, ante a projeção do aviso-prévio); - Décimo terceiro salário de 2022 (5/12), de 2023 (12/12) e de 2024 (1/12, ante a projeção do aviso-prévio); - Multa do art. 477 da CLT; - FGTS do período contratual, com indenização de 40% incidente até a dispensa, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 254 a SBDI-I, os quais deverão ser depositados na conta vinculada da trabalhadora e comprovados em 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de execução direta; - Diferenças salariais entre o salário recebido (R$ 700,00) e os pisos fixados nas CCTs de forma proporcional a 25h00 semanais (da admissão até maio/2023, R$ 1.051,13; a partir de junho/2023, R$ 1.090,34), durante todo o contrato de trabalho, mês a mês, bem como seus reflexos em aviso-prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidos do terço constitucional, FGTS com a indenização de 40%; - Intervalo intrajornada de 00h15min por dia de trabalho, pela supressão do intervalo intrajornada com o acréscimo de 50%, sem quaisquer reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela; e - Indenização do valor do vale-transporte durante todo o contrato de trabalho, considerando a jornada acima fixada de 5h00/dia, de segunda à sexta-feira, nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei 7.418/85, devendo ser considerado o valor unitário indicado pela reclamante de R$ 4,80, bem como que fazia uso de dois vales por dia, ficando autorizado o desconto de 6% do salário base no mês da empregada, a fim de cumprir com a sua cota parte. As parcelas ilíquidas serão calculadas em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação. Autorizo a dedução dos valores que tenham sido pagos pela ré, desde que o tenham sido, efetivamente, a título das verbas aqui deferidas, nas épocas próprias de cada pagamento, e estejam consignados nos documentos já carreados aos autos. Deverá a reclamada proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, em dez dias do trânsito em julgado, sendo devida intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 50,00 por dia, limitada a 30 dias, quando então a Secretaria da Vara fará a anotação, suprindo a omissão patronal. Em nenhuma hipótese deverá constar que a anotação decorreu de determinação judicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios de sucumbência, na forma da fundamentação. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme a fundamentação. Desrespeitados direitos trabalhistas, oficie-se à SRTE (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego) a fim de que sejam apuradas eventuais irregularidades administrativas. Custas calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 15.000,00, no montante de R$ 300,00, pela reclamada. Intimem-se. JULIANA GARCIA COLOMBO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLAUDINA DUARTE DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000168-35.2009.8.10.0130

ID: 258417781

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Vicente Férrer Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000168-35.2009.8.10.0130

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

FABIO CESAR CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: vara1_svf@tjma.jus.br EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS PARA A SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRERMA DIA 20/05/2025 (TERÇA-FEIRA) PROCESSO nº 0000005-84.2011.8.10.0130 RÉU: WILLAMY WEBERTH MONTEIRO DEFENSOR: JOÃO EDUARDO DE ALMEIDA LIMA Incidência Penal: Art. 121, §2°, inciso IV c/c art. 14, II do Código Penal. DIA 21/05/2023 (QUARTA-FEIRA) PROCESSO:0000168-35.2009.8.10.0130 RÉU: RAIMUNDO ANASTACIO CHAGAS NASCIMENTO ADVOGADO: FÁBIO CESAR CARVALHO- OAB/MA:7.192 Incidência Penal: art. 121, §2°, inciso II e IV, do Código Penal. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CALLEBY BERBERT MARIANO RIBEIRO, JUIZ DE DIREITO TITULAR DESTA COMARCA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a quantos do presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que este Juízo fará a instalação dos trabalhos das Reuniões Ordinárias do Júri na cidade de São Vicente Férrer/MA, no Prédio da Câmara Municipal de Vereadores, localizado na Rua Getúlio Vargas, s/n, Centro, São Vicente Férrer/MA, no período de 20 a 21 de abril de 2025, ficando, pelo presente edital, notificados a comparecerem a fim de servir como jurados, os cidadãos abaixo relacionados, sob as penas da lei, se faltarem. JURADOS SORTEADOS: Nº NOME PROFISSÃO 1 ANA LUCIA PEREIRA ROCHA Servidor(a) Público(a) 2 ANA MARIA MADEIRA FONSECA Servidor(a) Público(a) 3 ANA MARIA PACHECO PINTO Servidor(a) Público(a) 4 ANGELINA COELHO COSTA Servidor(a) Público(a) 5 CLÁUDIO ERIC MARQUES Servidor(a) Público(a) 6 BALTAZAR DE JESUS MATOS COSTA Servidor(a) Público(a) 7 DIMAS SILVA SANTOS Servidor(a) Público(a) 8 DIVANILSON MELÔNIO Servidor(a) Público(a) 9 DOMINGAS DE JESUS MENDONÇA Servidor(a) Público(a) 10 EDILENE TEIXEIRA MARQUES Servidor(a) Público(a) 11 EDMILSON GONÇALO TRINDADE MORAES FILHO Servidor(a) Público(a) 12 ELIANE DOS SANTOS SERRA Servidor(a) Público(a) 13 ELENILDE MADALENA RIBEIRO CAMPOS Servidor(a) Público(a) 14 ELLAINE NOGUEIRA PINTO Servidor(a) Público(a) 15 ERICA FERNANDA PINTO DOS ANJOS Servidor(a) Público(a) 16 FERNANDA MELÕNIO FIGUEIREDO Servidor(a) Público(a) 17 FRANCISCA DE ASSIS MELÔNIO TEIXEIRA Servidor(a) Público(a) 18 GLACYANE FERNADA OLIVEIRA PEREIRA Servidor(a) Público(a) 19 IETE FREIRE MENDES Servidor(a) Público(a) 20 JACKELINE ASSUNÇÃO VALE PEREIRA Servidor(a) Público(a) 21 JACKSON GOMES DA COSTA Servidor(a) Público(a) 22 JOELMA COELHO DOS PASSOS Servidor(a) Público(a) 23 LEONEL ERICIERA ROCHA Servidor(a) Público(a) 24 MARIA BARBARA MARANHÃO MADEIRA Servidor(a) Público(a) 25 ZELIA MARIA DOS SANTOS CAMPOS Servidor(a) Público(a) Pelo MM. Juiz foi determinado, em seguida, a continuidade do sorteio para escolha de mais 15 (quinze) jurados que servirão como SUPLENTES, tendo sido retirados da urna geral os seguintes nomes: 1 ADMA CRISTINA COELHO SANTOS Servidor(a) Público(a) 2 ANALICE SERRA Servidor(a) Público(a) 3 BENEDITO DOS SANTOS MARQUES Servidor(a) Público(a) 4 CAMILA CASTRO CÂMARA Servidor(a) Público(a) 5 ELIZANGELA PEREIRA FONSECA Servidor(a) Público(a) 6 ESTER ARAUJO MELONIO Servidor(a) Público(a) 7 ESTEVAM SERRA JUNIOR Servidor(a) Público(a) 8 FERNANDO MESSIAS MOREIRA Servidor(a) Público(a) 9 FRANCILENE PEREIRA SERRA Servidor(a) Público 10 GERSON FREIRE MARANHÃO Servidor(a) Público 11 JACIRA DOS ANJOS NUNES Servidor(a) Público(a) 12 JACQUELINE ROSA DE FREITAS COSTA Servidor(a) Público(a) 13 JOÃO FRANCISCO SOUZA Servidor(a) Público(a) 14 RAFAEL MADEIRA MENDONÇA Servidor(a) Público(a) 15 SAMUEL FERREIRA SOARES Servidor(a) Público(a) ENCERRAMENTO: Dado e passado o presente nesta cidade e Comarca de São Vicente Férrer, Estado do Maranhão, aos 11 (onze) dia do mês de abril (04) de dois mil e vinte e cinco (2023). Eu, _____José Penha Júnior, Secretário Judicial, digitei e subscrevi. CALLEBY BERBERT MARIANO RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Walney Farias Braga x Danielli Almeida Sanches

ID: 260170643

Tribunal: TJRO Órgão: Presidente Médici - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000005-25.2017.8.22.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WALNEY FARIAS BRAGA

Polo Passivo:

DANIELLI ALMEIDA SANCHES

Decisão

Advogados:

AMANDA NUNES MARACAIPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENDA SABRINA NUNES ARRUDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 0000005-25.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 0000005-25.2017.8.22.0006 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública AUTOR: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: BRENDA SABRINA NUNES ARRUDA, OAB nº RO7976, AMANDA NUNES MARACAIPE, OAB nº MG202828, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR: DANIELLI ALMEIDA SANCHES, RUA MINAS GERAIS 2239 CUNHA E SILVA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA AUTOR SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trânsito em Julgado no ID. 118200262. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil (CPC), recebo o pedido de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. 1. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu(sua) representante judicial, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 535, caput, do CPC). 2. Havendo a oferta de impugnação, intime-se a parte exequente, por seu(sua) advogado(a)/procurador(a), para manifestação em 10 (dez) dias. 2.1. Se a parte exequente concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça(m)-se RPV(s)/precatório(s) em seu favor, independente de nova decisão. Neste caso, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (artigo 85, §§2º e 3º, inciso I, do CPC), deduzidos os honorários da fase de conhecimento, cujo montante deverá ser acrescido ao débito principal (artigo 85, §13, do CPC). 2.2. Não havendo concordância da parte exequente, encaminhem-se os autos à Contadoria. Após, dê-se vista às partes e somente depois promova-se a conclusão do feito. 3. Em caso de concordância do executado ou decorrido o prazo in albis, proceda-se ao necessário para expedição de RPV/precatório (artigo 910, §1º, do CPC), tornando possível o pagamento do valor e disponibilização para a parte exequente. Neste caso, também arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, seguindo a orientação da Corte Superior de que referida verba é devida nas execuções contra a Fazenda Pública, quando o pagamento do crédito está sujeito ao regime de RPV, independente de impugnação. Por outro lado, não são devidos honorários advocatícios na hipótese de expedição de precatório, vez que não terá ocorrido a impugnação (artigo 85, §7º, CPC). 4. Expedida(s)/o(s) a(s)/o(s) RPV(s)/precatório(s), determino a suspensão do feito enquanto estiver pendente a quitação. 5. Com a comprovação do cumprimento da(s)/o(s) RPV(s)/precatório(s): 5.1. Expeça(m)-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores depositados judicialmente, autorizando o saque pelo(a) advogado(a), desde que ele(a) possua poderes específicos para tanto. 5.2. Após, intime-se o(a) patrono(a) da parte para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o levantamento do(s) mesmo(s), sob pena de extinção pelo pagamento. 5.3. Somente então venham-se os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: AUTOR: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA AUTOR: DANIELLI ALMEIDA SANCHES, RUA MINAS GERAIS 2239 CUNHA E SILVA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 23 de abril de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-57.1988.8.05.0089

ID: 328418972

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE GUARATINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-57.1988.8.05.0089

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO ALVES DE ALMEIDA FILHO

Intimação

Advogados:

GERALDO ALVES DE ALMEIDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARATINGA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000005-57.1988.8.05.0089 Órgão Julgador: 1ª VARA CR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARATINGA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000005-57.1988.8.05.0089 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DE GUARATINGA AUTOR: A JUSTIÇA PUBLICA Advogado(s): REU: ADERBAL ALVES DE SOUZA Advogado(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de VALDECI JOSÉ DE OLIVEIRA e ADERBAL ALVES DE SOUZA, pela prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, contra a vítima LAÉRCIO LESSA, no dia 17 de dezembro de 1985. A denúncia foi recebida em 30 de março de 1989, conforme a decisão contida na fls. 02 do id. 184893874. O primeiro réu, VALDECI JOSÉ DE OLIVEIRA, foi citado pessoalmente, enquanto o segundo réu, ADERBAL ALVES DE SOUZA, não foi localizado, sendo citado por edital e tendo sua revelia decretada, conforme despacho de fls.07 do id. 184893875. Houve o prosseguimento do feito à revelia, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal então vigente. Em decisão proferida em 05 de abril de 2001 (fls. 06 do id. 184893876), os réus foram pronunciados, sendo a decisão publicada em 04 de maio de 2001. A intimação do primeiro réu da decisão de pronúncia ocorreu por edital, enquanto o segundo réu foi cientificado separadamente (fls. 06 do id. 184893877). O Ministério Público pontuou que o crime ocorreu em 17 de dezembro de 1985, antes da vigência da Lei nº 9.271/96, que alterou o art. 366 do CPP para suspender o processo e o prazo prescricional nos casos de citação por edital sem comparecimento do réu. Como essa norma não pode ser aplicada retroativamente por ser prejudicial ao acusado, o processo seguiu regularmente, porém à revelia. Diante disso, verifica-se a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Ademais, a publicação da decisão de pronúncia em, 04/05/2001, interrompeu a prescrição, conforme o art. 117, II, do Código Penal. No entanto, desde então, não houve nova causa interruptiva, e, considerando que já transcorreram mais de 20 anos até a presente data (14/03/2023), pugnou o Ministério Público pelo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e, consequentemente, pela extinção da punibilidade dos réus (id. 373739451). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, sendo matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, conforme disposto no art. 107, IV, do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 109, inciso I, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 20 (vinte) anos quando a pena máxima cominada ao crime for superior a 12 (doze) anos. Considerando que a decisão de pronúncia foi publicada em 04 de maio de 2001, que não houve qualquer causa de interrupção ou suspensão da prescrição desde então, considerando, ainda, que transcorreram mais de 20 (vinte) anos, verifica-se que a pretensão punitiva estatal foi integralmente fulminada pelo decurso do tempo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, I, do Código Penal, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de VALDECI JOSÉ DE OLIVEIRA e ADERBAL ALVES DE SOUZA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas. Atribui-se à presente sentença força de mandado/ofício para fiel cumprimento da decisão. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se a Portaria 9/2024. Publique-se. Registre-se eletronicamente. Intimem-se. Guaratinga, data e assinatura constante do registro eletrônico. RENAN SOUZA MOREIRA Juiz de Direito Programa TJBA Mais Júri - DECRETO JUDICIÁRIO Nº 52, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Xavier Dos Santos x Manoel Dos Santos

ID: 329750376

Tribunal: TJSE Órgão: São Domingos Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000005-89.2018.8.25.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

MANOEL DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

FABIO ANDREI PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LEZIO LOPES DA ROCHA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ARROLAMENTO COMUM PROC.: 201863300005 NÚMERO ÚNICO: 0000005-89.2018.8.25.0011 ARROLANTE : ANTONIO XAVIER DOS SANTOS ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTO… ARROLAMENTO COMUM PROC.: 201863300005 NÚMERO ÚNICO: 0000005-89.2018.8.25.0011 ARROLANTE : ANTONIO XAVIER DOS SANTOS ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE ARROLADO : MANOEL DOS SANTOS HERDEIRO : CORNELIO XAVIER BISPO ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE HERDEIRO : ELIZABETE XAVIER BISPO ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE HERDEIRO : HELENA XAVIER BISPO ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE HERDEIRO : FEDERITO MANOEL DOS SANTOS ADV. : FABIO ANDREI PACHECO - OAB: 147716-SP HERDEIRO : GLÓRIA XAVIER BISPO DOS SANTOS ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE HERDEIRO : JOSÉ DOS REIS XAVIER BISPO ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE HERDEIRO : JOSÉ XAVIER FILHO ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE HERDEIRO : MARIA NATALINA XAVIER DE CARVALHO ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE HERDEIRO : MARIA DE FÁTIMA XAVIER BISPO DE CARVALHO ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE HERDEIRO : JORGE XAVIER BISPO ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE HERDEIRO : ANA CRISTINA BISPO SILVA ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE HERDEIRO : MARIA ISABEL XAVIER BISPO ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE HERDEIRO : CELSO TEIXEIRA BISPO ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE HERDEIRO : CÁSSIA TEIXEIRA BISPO ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE HERDEIRO : DÉBORAH TEIXEIRA BISPO DA ROCHA ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE HERDEIRO : JOÃO XAVIER BISPO (FALECIDO) HERDEIRO : FERNANDA XAVIER DE CARVALHO DE OLIVEIRA ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE HERDEIRO : FABIANA DE CARVALHO CANDIDO ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE HERDEIRO : RAFAEL MOTA XAVIER ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE HERDEIRO : WILLIAM XAVIER HERDEIRO : EMERSON TEIXEIRA BISPO HERDEIRO : DAMARIS DUTRA PEREIRA DE MORAES, REP. SUA FILHA NICOLY DUTRA BISPO ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE INTERESSADO : GIVALDO DOS SANTOS ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE INTERESSADO : CARMEM FARIAS DOS SANTOS XAVIER ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE INTERESSADO : GILVANIA DE ALMEIDA BISPO ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE INTERESSADO : NORMERINA DOS SANTOS ADV. : FABIO ANDREI PACHECO - OAB: 147716-SP INTERESSADO : ODETE MARIA DOS SANTOS XAVIER ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE INTERESSADO : LÁZARO DE CARVALHO ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE INTERESSADO : ALESSANDRA DOS SANTOS BISPO ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE INTERESSADO : DIEMES DA SILVA ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE INTERESSADO : RAFAEL FERREIRA DA ROCHA SOUZA ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE INTERESSADO : BEATRIZ DE LIMA LOPES ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE INTERESSADO : JUAREZ DE CARVALHO ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE INTERESSADO : PROCOPIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE INTERESSADO : MARCIO SILVEIRA CANDIDO ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO O REQUERIMENTO DE 24/03/2025. SIGAM OS AUTOS COM VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS, CONCLUSO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Jovair Machado Silva

ID: 336248887

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000005-29.2025.5.18.0128

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

JOVAIR MACHADO SILVA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THALYTA LHORRAINNY CAETANO SOUZA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA ACum 0000005-29.2025.5.18.0128 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA ACum 0000005-29.2025.5.18.0128 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RÉU: JOVAIR MACHADO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 382b14c proferida nos autos. D E C I S Ã O O autor, devedor dos honorários sucumbenciais ao patrono da ré, apresentou impugnação aos cálculos de liquidação (id e105d5c). Assevera que o valor da causa foi arbitrado em R$3.168,90 e durante o processo não houve alteração. Sendo assim, o valor devido a título de honorários sucumbenciais, no importe de 15% sobre o valor da causa, implica em R$475,33 e não como equivocadamente constou do cálculo: R$484,26. Pois bem. Sem delongas, esclareço que a quantia irrisória de R$8,93 (R$484,26 – R$475,33) refere-se à atualização monetária do valor da causa, de R$3.168,90 para R$3.228,39, conforme se pode verificar, apenas observando o demonstrativo de id c708e57. Ressalto que o valor total devido pelo autor/devedor é de R$547,64, porquanto, além dos honorários advocatícios, foram incluídas as custas de R$63,38, conforme Sentença de id d621852. Portanto, nada a retificar. Impugnação rejeitada. Homologo os cálculos de liquidação (id c708e57), para que surtam seus efeitos jurídicos, fixando o valor da execução em R$547,64, atualizada até 31.05.2025, sem prejuízo de futuras atualizações até o efetivo pagamento, sendo: a) R$484,26, devidos pelo Sindicato-autor, a título de honorários sucumbenciais; b) R$63,38, devidas pelo Sindicato-autor, a título de custas processuais. Trata-se de execução definitiva sem depósito recursal. Intime-se o autor/devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento ou garantir a execução, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 do CPC e/ou acionamento do seguro garantia. Custas processuais deverão ser recolhidas por meio de GRU Judicial. Caso não haja pagamento ou garantia no prazo estipulado, cadastrem-se os autos no sistema SISBAJUD para bloqueio de valores de titularidade da parte-devedora. Inclua-se a parte-devedora no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e nas bases do SERASAJUD, respeitado o prazo previsto no art. 883-A da CLT. Realize-se a consulta ao sistema RENAJUD, restringindo veículos registrados em nome da executada na modalidade "circulação". Havendo veículos aptos, expeça-se mandado de penhora e avaliação, dentre aqueles em melhor estado de conservação, assim como de tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução. Em sequência, promova-se a indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Localizando bens imóveis, oficie-se ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para apresentação de certidões atualizadas no prazo de 10 (dez) dias. Restando negativas todas as diligências supracitadas, intime-se a parte-exequente para, no prazo de 30 dias, indicar meios novos, claros e objetivos para prosseguimento da execução, desde logo indeferindo-se diligências já realizadas e infrutíferas, sob pena de arquivamento provisório da execução, nos termos do art. 11-a, da CLT. Com o pagamento integral ou garantia da execução, e transcorrido o prazo do art. 884 da CLT, liberem-se os honorários ao advogado da ré. Após, proceda-se ao recolhimento das custas processuais. Intimem-se as partes. Dispenso a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, considerando que as contribuições previdenciárias apuradas não ultrapassam o limite de R$40.000,00. Registre-se o início da execução, procedendo-se ao devido cadastro no sistema PJe, para efeitos do e-gestão. TMP GOIATUBA/GO, 25 de julho de 2025. FERNANDA FERREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOVAIR MACHADO SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Jovair Machado Silva

ID: 336248916

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000005-29.2025.5.18.0128

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

JOVAIR MACHADO SILVA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THALYTA LHORRAINNY CAETANO SOUZA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA ACum 0000005-29.2025.5.18.0128 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA ACum 0000005-29.2025.5.18.0128 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RÉU: JOVAIR MACHADO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 382b14c proferida nos autos. D E C I S Ã O O autor, devedor dos honorários sucumbenciais ao patrono da ré, apresentou impugnação aos cálculos de liquidação (id e105d5c). Assevera que o valor da causa foi arbitrado em R$3.168,90 e durante o processo não houve alteração. Sendo assim, o valor devido a título de honorários sucumbenciais, no importe de 15% sobre o valor da causa, implica em R$475,33 e não como equivocadamente constou do cálculo: R$484,26. Pois bem. Sem delongas, esclareço que a quantia irrisória de R$8,93 (R$484,26 – R$475,33) refere-se à atualização monetária do valor da causa, de R$3.168,90 para R$3.228,39, conforme se pode verificar, apenas observando o demonstrativo de id c708e57. Ressalto que o valor total devido pelo autor/devedor é de R$547,64, porquanto, além dos honorários advocatícios, foram incluídas as custas de R$63,38, conforme Sentença de id d621852. Portanto, nada a retificar. Impugnação rejeitada. Homologo os cálculos de liquidação (id c708e57), para que surtam seus efeitos jurídicos, fixando o valor da execução em R$547,64, atualizada até 31.05.2025, sem prejuízo de futuras atualizações até o efetivo pagamento, sendo: a) R$484,26, devidos pelo Sindicato-autor, a título de honorários sucumbenciais; b) R$63,38, devidas pelo Sindicato-autor, a título de custas processuais. Trata-se de execução definitiva sem depósito recursal. Intime-se o autor/devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento ou garantir a execução, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 do CPC e/ou acionamento do seguro garantia. Custas processuais deverão ser recolhidas por meio de GRU Judicial. Caso não haja pagamento ou garantia no prazo estipulado, cadastrem-se os autos no sistema SISBAJUD para bloqueio de valores de titularidade da parte-devedora. Inclua-se a parte-devedora no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e nas bases do SERASAJUD, respeitado o prazo previsto no art. 883-A da CLT. Realize-se a consulta ao sistema RENAJUD, restringindo veículos registrados em nome da executada na modalidade "circulação". Havendo veículos aptos, expeça-se mandado de penhora e avaliação, dentre aqueles em melhor estado de conservação, assim como de tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução. Em sequência, promova-se a indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Localizando bens imóveis, oficie-se ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para apresentação de certidões atualizadas no prazo de 10 (dez) dias. Restando negativas todas as diligências supracitadas, intime-se a parte-exequente para, no prazo de 30 dias, indicar meios novos, claros e objetivos para prosseguimento da execução, desde logo indeferindo-se diligências já realizadas e infrutíferas, sob pena de arquivamento provisório da execução, nos termos do art. 11-a, da CLT. Com o pagamento integral ou garantia da execução, e transcorrido o prazo do art. 884 da CLT, liberem-se os honorários ao advogado da ré. Após, proceda-se ao recolhimento das custas processuais. Intimem-se as partes. Dispenso a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, considerando que as contribuições previdenciárias apuradas não ultrapassam o limite de R$40.000,00. Registre-se o início da execução, procedendo-se ao devido cadastro no sistema PJe, para efeitos do e-gestão. TMP GOIATUBA/GO, 25 de julho de 2025. FERNANDA FERREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-45.2019.8.17.0830

ID: 337010382

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de João Alfredo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000005-45.2019.8.17.0830

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIVALDO JOSE DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Presidente Kennedy, Centro, JOÃO ALFREDO - PE - CEP: 55720-000 Vara Única da Comarca de João Alfredo Processo nº 00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Presidente Kennedy, Centro, JOÃO ALFREDO - PE - CEP: 55720-000 Vara Única da Comarca de João Alfredo Processo nº 0000005-45.2019.8.17.0830 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JOÃO ALFREDO INVESTIGADO(A): ANTONIO FRANCISCO BARRETO DO REGO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de João Alfredo, fica(m) ADVOGADO DO ACUSADO intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198991135, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de ANTÔNIO FRANCISCO BARRETO DO REGO, pela prática do crime de direção perigosa (art. 308 da Lei 9.503/97). Segundo a denúncia, o réu conduziu veículo automotor em via pública, exibindo manobras bruscas, sem autorização, gerando situação de risco à incolumidade pública. O réu apresentou defesa prévia, alegando, em síntese, que não concorda com os termos da denúncia e que provará sua inocência no decorrer da instrução criminal. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, onde foram ouvidas as testemunhas e o réu. O Ministério Público, em alegações finais, requereu a improcedência da denúncia, por insuficiência de provas. É o relatório. DECIDO. Da atipicidade da conduta: O crime de direção perigosa, previsto no art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro, exige a demonstração de que o agente conduziu o veículo de forma anormal, gerando perigo concreto à incolumidade pública ou privada. No caso em tela, a conduta do réu não se enquadra no tipo penal, pois não há provas de que tenha gerado perigo concreto à incolumidade pública ou privada. A testemunha Alexandre Benício da Silva afirmou que o réu apenas "cantou pneu" ao sair do posto de combustíveis, o que, por si só, não configura o crime de direção perigosa. As demais testemunhas não presenciaram os fatos, não havendo outras provas a corroborar a acusação. Da ausência de provas: As provas produzidas nos autos não são suficientes para comprovar a prática do crime de direção perigosa pelo réu. A acusação se baseia em meras suposições, não havendo provas de que o réu tenha agido com dolo ou culpa na conduta de dirigir o veículo. Pois bem, de análise do que consta dos autos, verifico que não há elementos suficientes a demonstrar a existência do fato criminoso atribuído do réu, isto é, da existência da prática do delito. Do in dubio pro reo O processo penal é regido pelo princípio do favor rei, devendo o provimento condenatório ser lastreado por prova robusta, o que não é a hipótese destes autos, portanto, a absolvição é medida de justiça, uma vez que no Direito Penal não se admitem dúvidas e incertezas quanto à efetiva ocorrência do fato criminoso, pois o juízo que se quer para a condenação é o de certeza, não o de probabilidade. Razão pela qual, em qualquer nação que tenha o rule of law como princípio basilar do Estado (art. 1º da CFRB) restou assente na doutrina e na jurisprudência especializadas que, havendo dúvidas quanto a veracidade dos fatos que fundamentam a denúncia/queixa-crime, deve o Magistrado optar pela absolvição, pois in dubio pro reo. O princípio do in dubio pro reo determina que, em caso de dúvida sobre a autoria ou materialidade do crime, o réu deve ser absolvido. O próprio representante do Ministério Público, com a serenidade que lhe é peculiar, requereu a absolvição do réu, eis que o apurado na instrução não sustenta os fatos narrados na denúncia. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e ABSOLVO ANTÔNIO FRANCISCO BARRETO DO REGO da imputação do crime previsto no art. 308 da Lei 9.503/97, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Alfredo – PE. Data e assinatura eletrônica. HAILTON GONÇALVES DA SILVA Juiz de Direito" JOÃO ALFREDO, 23 de maio de 2025. MARINES DE SANTANA LUNA FERREIRA Diretoria Regional do Agreste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Cavalcanti e outros x O R Campagnoli E Cia Ltda

ID: 337081672

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-69.2025.5.09.0325

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CAVALCANTI MIGUEL ANTONIO MINIELLO

Polo Passivo:

O R CAMPAGNOLI E CIA LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO APARECIDO FRANCISQUINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA ATSum 0000005-69.2025.5.09.0325 RECLAMANTE: MARCOS CAVALCANTI RECLAMADO: O R CAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA ATSum 0000005-69.2025.5.09.0325 RECLAMANTE: MARCOS CAVALCANTI RECLAMADO: O R CAMPAGNOLI E CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3710ce proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão da petição de fls. 67 e seguintes (#id:7f6a983) (após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente). Umuarama, 28/07/2025. Ivan da Silva Candeias Diretor de Secretaria HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO I - Fixo os honorários do contador em R$ 1.500,00, a cargo da parte executada. II - Intimem-se as partes para manifestação sobre a conta de liquidação em 8 (oito) dias, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT ("§ 2o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão."), sob pena de preclusão. III - Dispenso a manifestação dos órgãos da União sobre os cálculos de liquidação, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. IV - Aquiescendo as partes com os cálculos de liquidação, tácita ou expressamente, ficarão automaticamente homologados os cálculos, adotando, como fundamentos, os critérios e o próprio demonstrativo por ele expostos, para que produzam os jurídicos e legais efeitos. V - Adverte-se às partes que este Juízo está adotando o entendimento firmado na Seção Especializada do nosso Regional, no sentido de NÃO ADMITIR AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO RESOLUTÓRIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, na forma da atual redação do § 2º do artigo 879 da CLT, SEM A PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. Nesse sentido, colaciono os arestos a seguir: “DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ART. 893 § 1º, DA CLT. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão objeto do agravo de petição homologou os cálculos de liquidação. A decisão homologatória não possui natureza terminativa e sim interlocutória, por conseguinte, não é passível de recurso imediato, conforme dispõe o artigo 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Aplicável à hipótese o entendimento consubstanciado na Súmula 214 do C. TST e OJ EX SE nº 08, I e II deste E. Tribunal. Na hipótese dos autos, por ocasião da interposição do Agravo de Petição, o qual se pretende o destrancamento, sequer havia garantia do Juízo, sendo certo, ainda, que no momento oportuno (após tomar ciência inequívoca da garantia do juízo), caberá à parte, caso queira, reiterar as questões por meio de impugnação à sentença de liquidação, o que desafiará decisão terminativa do juízo da execução. Agravo de Instrumento da parte exequente ao qual se nega provimento.” (TRT-9 - AIAP: 00005897620195090025, Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR, Data de Julgamento: 01/02/2022, Seção Especializada, Data de Publicação: 17/02/2022) “AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABÍVEL. A decisão atacada possui natureza interlocutória, sem qualquer efeito terminativo do feito, sendo incabível a interposição de agravo de petição. Inteligência do art. 893, § 1º, da CLT, da Súmula n. 214 do TST e da Orientação Jurisprudencial n. 8, item I, da Seção Especializada do TRT da 9ª Região. Agravo de petição não admitido.” (TRT-9 - AIAP: 00002731320185090053, Relator: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA, Data de Julgamento: 06/04/2021, Seção Especializada, Data de Publicação: 16/04/2021) Dê-se ciência às partes, simultaneamente à intimação para os fins do artigo 879, § 2º, da CLT. PROSSEGUIMENTO DO FEITO VI - Após, proceda, a Secretaria, à atualização do crédito, acrescentando-se as despesas processuais, e cite-se para pagamento a parte executada. UMUARAMA/PR, 28 de julho de 2025. CAMILA GABRIELA GREBER CALDAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS CAVALCANTI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-93.2020.4.01.3900

ID: 337926809

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-93.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS JOSE PEREIRA DAMASCENO

Intimação polo passivo

Advogados:

SIDNEY SOARES SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THAIS CRISTINA ALVES PAMPLONA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO BARROS DE ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CADMO BASTOS MELO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCEL AUGUSTO SOARES DE VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEREIRA BENDELAK

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEX ANDREY LOURENCO SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCOS LOPES DA SILVA NETTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO SEIXAS DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DALMERIO MENDES DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANNA CLAUDIA LINS OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SERGIO GUEDES MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARILIA NASCIMENTO DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DEBORAH DE ALMEIDA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NILDON DELEON GARCIA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA REBECCA MANITO LITAIFF

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA HOLANDA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MURILLO GUERREIRO SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BIANCA RIBEIRO LOBATO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VITORIA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SISO PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO REIS GRAIM NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEX PINHEIRO CENTENO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCO APOLO SANTANA LEAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KLEVERSON GOMES ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARTINS SALES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EGIDIO MACHADO SALES FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA IZABEL DA SILVA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0000005-93.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0000005-93.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:CARITAS JUCARA DO AMARAL MUNIZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259, MARIA IZABEL DA SILVA ALVES - PA12029, EGIDIO MACHADO SALES FILHO - PA1416, LUCAS MARTINS SALES - PA15580, KLEVERSON GOMES ROCHA - PA006800, MARCO APOLO SANTANA LEAO - PA009873, ALEX PINHEIRO CENTENO - PA15042, ANTONIO REIS GRAIM NETO - PA017330, ARTHUR SISO PINHEIRO - PA017657, VITORIA DE OLIVEIRA MONTEIRO - PA24892, PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH - PA18950, BIANCA RIBEIRO LOBATO - PA24701, MURILLO GUERREIRO SOUZA - PA20720, AMANDA HOLANDA FERREIRA - PA25583, ANA REBECCA MANITO LITAIFF - PA28774, PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS - PA008414, NILDON DELEON GARCIA DA SILVA - PA017017, JEAN CARLOS DIAS - PA6801, ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS - PA6803, DEBORAH DE ALMEIDA SILVA - PA27959, MARILIA NASCIMENTO DE CASTRO - PA29809, SERGIO GUEDES MARTINS - PA012142, ANNA CLAUDIA LINS OLIVEIRA - PA10980, DALMERIO MENDES DIAS - PA13130, MARCELO AUGUSTO SEIXAS DE OLIVEIRA - PA10660, MARCOS LOPES DA SILVA NETTO - PA9727, ALEX ANDREY LOURENCO SOARES - PA6459, NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA - PA007440, LUCIANA PEREIRA BENDELAK - PA012833, MARCEL AUGUSTO SOARES DE VASCONCELOS - PA14977, CADMO BASTOS MELO JUNIOR - PA004749, JOAO PAULO BARROS DE ANDRADE - PA28919, THAIS CRISTINA ALVES PAMPLONA - PA22240 e SIDNEY SOARES SANTOS - PA35671 ATA DE AUDIÊNCIA Aos 11 (onze) dias do mês de julho do ano de 2025, em audiência presidida pelo Juiz Federal MARCELO ELIAS VIEIRA. PRESENTE[S]: o representante do Ministério Público Federal, Dra. Meliza Pessoa; Os Advogados Dr. Sidney Soares Santos – OAB/PA sob o nº 35.671 e Dra. Thais Cristina Alves Pamplona – OAB/PA sob o nº 22.240, representantes da Ré CARITAS JUÇARA DO AMARAL MUNIZ; O Advogado Dr. Carlos Waldielisson Bento Silva – OAB/PA sob o nº 36.987, representante do Réu MARCOS JOSE PEREIRA DAMASCENO; O Advogado Dr. João Paulo Barros de Andrade – OAB/PA sob o nº 6.459, representante do Réu NELSON PONTES SIMAS; O Advogado Dr. Alex Andrey Lourenço Soares – OAB/PA sob o nº 6.459, representante do Réu NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA; O Advogado Dr. Lucas Martins Sales – OAB/PA sob o nº 15.580, representante do Réu ALDENOR MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR; O Advogado Dr. Marco Apolo Santana Leão – OAB/PA sob o nº 9.873, representante dos Réus PAULO GERALDO RAMOS DAMASCENO E SILVIO DA SILVA E SILVA; A testemunha de defesa Jouber Barbas Bahia; A acadêmica de Direito Paloma Correa Cavalcante Noronha, CPF 075.907.432-16, da Faculdade de Belém. [1] Iniciada a audiência o MM. Juiz Federal, procedeu à inquirição da testemunha de defesa Jouber Barbas Bahia, e após, ao interrogatório dos Réus CÁRITAS JUÇARA DO AMARAL MUNIZ, MARCOS JOSÉ PEREIRA DAMASCENO, NELSON PONTES SIMAS, NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA, ALDENOR MONTEIRO DE ARAÚJO JÚNIOR, PAULO GERALDO RAMOS DAMASCENO E SILVIO DA SILVA E SILVA. Na oitiva da testemunha Jouber Barbas Bahia, o réu NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA atuou em causa própria, uma vez que o seu patrono ingressou na audiência posteriormente. A defesa técnica dos réus PAULO GERALDO RAMOS DAMASCENO e SILVIO DA SILVA E SILVA solicitou que os mesmos participassem do interrogatório dos demais réus, o que foi indeferido pelo juiz. [2] Requerimentos de diligências, na forma do art. 402 do CPP foram indeferidos. [3] Vista ao MPF para apresentar Alegações Finais [prazo de 05 dias] e, após, vista para a defesa técnica [prazo de 10 dias]. [4] Intimem-se via sistema. E nada mais havendo, o MM. Juiz Federal encerrou a audiência. Para tanto, foi lavrada a presente ata que, após lida e achada conforme, segue para juntada aos autos. (documento assinado digitalmente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal - SJ/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4058 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes