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"0000007-22.2023.8.17.2690" - Resultados da Busca – Página 336 de 347

Lavol Prestadora De Servicos Eireli - Me e outros x Laura De Jesus Oss Emer e outros

ID: 263027700

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000542-74.2023.5.09.0668

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LAVOL PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LAURA DE JESUS OSS EMER MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON

Notificação

Advogados:

RENATO LOURENCO GUIMARAES ZEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAISA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURO MIGUEL PEDROLLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS 0000542-74.2023.5.09.0668 : LAVOL PRESTADORA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS 0000542-74.2023.5.09.0668 : LAVOL PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - ME : LAURA DE JESUS OSS EMER E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 831ff3b proferido nos autos. 0000542-74.2023.5.09.0668 - 6ª TurmaPartes: 1. MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 2. LAURA DE JESUS OSS EMER 3. LAVOL PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - ME 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 6208b3e; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 4a920e0). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). O Município Reclamado pede que se afaste a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Alega que o ônus de comprovar a falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços incumbe à parte Reclamante. O acórdão recorrido possui o seguinte teor: "(...) Incontroverso que o ente público foi beneficiado com o labor prestado pela parte autora durante o período do vínculo mantido com o respectivo empregador. De acordo com a decisão do STF na ADC 16, o simples inadimplemento da prestadora de serviços não enseja, por si só, a condenação subsidiária do ente público. Contudo, isso não exclui a responsabilidade subsidiária da administração pública quando ocorrer culpa "in vigilando" do ente público no que concerne à fiscalização do contrato. Com efeito, a Lei nº 8.666/93, em seus artigos 58, III; 67, caput e § 1º; 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 77 e 78 impõe à contratante a obrigação de fiscalização e responsabilidade sobre a execução do contrato: (...) Caminhou na mesma trilha a nova Lei de licitações (Lei 14.133/2021), conforme se depreende dos artigos 89, caput e § 2º; 92, caput e XVI; 104, III; 115; 117, caput e § 1º; 155 e 137. Portanto, a Administração deve acompanhar e fiscalizar, por meio de um representante especialmente designado para esse fim, a execução do contrato. Nessa senda, a responsabilidade subsidiária decorre da culpa in vigilando (artigos 186, 187 e 927 do Código Civil) do ente público, já que é inerente aos contratos administrativos o dever de fiscalizar a execução do ajuste, conforme demonstrado. À luz de tais poderes-deveres legais, incumbe ao ente público o ônus de comprovar a efetiva fiscalização, dada a aptidão para a prova, sob pena de atribuição de responsabilidade subsidiária por todas as verbas deferidas. Nesse sentido, já decidiu a SBDI-I do C. TST: (...) Frise-se que esta E. 6ª Turma já decidiu que "Ainda que, hipoteticamente, no caso em espécie, existisse algum tipo de fiscalização na época da prestação de serviços pelo Reclamante (que não ocorreu), esta não seria suficientemente eficaz se não realizada de forma minuciosa, pormenorizada. Destarte, não é suficiente apenas verificar se havia o pagamento correto de salários, por exemplo, devendo o gestor acompanhar o contrato no que se refere ao recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais pela prestadora, verificar se há o regular depósito do FGTS (conforme IN nº 2/2008, acima transcrita), bem como as condições relativas ao ambiente de trabalho, o que só é possível com designação de servidores próprios para essa função." (autos 0001001-75.2021.5.09.0594, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 31/01/2023). Por fim, conforme entende esta E. 6ª Turma, não há "que se cogitar de ofensa aos arts. 2º e 5º, II, da própria Constituição de 1988, pois deve ser realizada interpretação harmônica e sistêmica do conjunto principiológico do texto constitucional, de onde ressai a necessidade de se conferir efetividade aos créditos alimentares intimamente ligados à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88)" (autos 0000024-52.2022.5.09.0011, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 05/10/2022). No caso o ente público apresentou os documentos de fls. 282 e seguintes, relativos ao contrato de prestação de serviços, laudos de insalubridade, termo de licitação, LTCAT, bem como decretos municipais. Contudo, esses documentos não se prestam a comprovar a necessária fiscalização de modo idôneo, porque não existe prova robusta do acompanhamento contemporâneo da regularidade do desenrolar da relação contratual da autora. Conforme depoimentos transcritos em sentença, a testemunha indicada pelo Município, Fernando, afirmou que "houve queixa de falta de EPIs e nesse caso o depoente notificava a empresa para resolver o problema; não tem conhecimento de a empresa ter deixado de resolver; a empresa era responsável pelo fornecimento dos EPIs, as zeladoras solicitavam e a empresa deveria fornecer; se faltasse algum EPI e a notícia chegasse ao depoente, o depoente notificava a empresa por e-mail ou whatsapp". Assim, comungo do entendimento singular de que "nos presentes autos foi constatado labor em condições insalubres (conforme será analisado em item próprio), sem que o Município tenha tomado qualquer providência a este respeito ao longo do contrato de prestação de serviços". Vale dizer, o Ente Público não demonstrou que efetivamente exerceu, na realidade pactual, os poderes-deveres conectados ao monitoramento ativo e constante da relação jurídica firmada enquanto a relação empregatícia objeto dos presentes autos estava em desenvolvimento. Assim, caracterizada a culpa in vigilando, o ente público tomador de serviços deve responder subsidiariamente por todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho da parte reclamante. Tal responsabilidade se revela ampla, de forma a englobar todas as verbas deferidas, por exemplo, salariais, indenizatórias, multas, juros e contribuições previdenciárias. Por conseguinte, inexiste ofensa ao artigo 279 do Código Civil. No mais, de fato, inexiste amparo legal para qualquer restrição, uma vez que o responsável subsidiário tem o dever de garantir o recebimento de todas as verbas decorrentes da violação dos direitos da parte trabalhadora, haja vista a culpa in vigilando do ente público, consoante fundamentado. Nessa linha, a responsabilidade subsidiária engloba todas as verbas que foram objeto da condenação, pois os créditos da presente ação, não adimplidos na época oportuna, decorrem diretamente da relação de trabalho havida entre o empregado e a empregadora, devendo referidos créditos ser satisfeitos em sua integralidade. Até porque não há razão para isentar o tomador do serviço da obrigação de pagá-las, se foi ele quem, em última análise, se beneficiou do seu adimplemento. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços não se restringe às verbas salariais, mas compreende toda e qualquer obrigação não cumprida pelo empregador, inclusive as de caráter indenizatório e de penalidade, como multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, multas convencionais, FGTS e multa, bem como verbas rescisórias. Importante destacar que a condenação não foi aplicada ao tomador de serviços, mas sim à ex-empregadora e não envolve obrigação personalíssima desta, mas imputação de ordem patrimonial, portanto resta passível de cumprimento pelo devedor subsidiário. O trabalhador que prestou serviços em benefício do ente não pode ficar ao desabrigo caso a empresa por este contratada (empregadora) não cumpra as determinações da sentença condenatória. Ou seja, a responsabilidade subsidiária deve contemplar todas as verbas deferidas judicialmente e não quitadas pela primeira reclamada, assegurado o direito de regresso. Registre-se também que o julgamento da ADPF 324/DF e do RE 958252/MG não alterou os parâmetros relativos ao decidido na ADC 16 quanto à responsabilidade da administração, bem como consectários, ora expostos. Precedente nos autos 0000007-27.2022.5.09.0654, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 05/10/2022. Ainda, não há que se falar em dona da obra, pois não se verifica que o ente público tenha contratado a empregadora para executar obra certa, em contrato de empreitada, mas sim que a contratou para prestar serviços essenciais ao desenvolvimento de suas atividades, ainda que, eventualmente, não se insiram em sua atividade fim. Além do mais, por um lado, registre-se que a responsabilidade solidária advém de previsão legal ou expressa negociação celebrada entre as partes. No caso, não há preenchimento de hipótese legal ou convencional que atraia a solidariedade pretendida, pelo que tal responsabilização não se sustenta. Por outro lado, frise-se que a condenação subsidiária tem a finalidade de salvaguardar os direitos daquele que contratou de boa-fé e dispensou sua força de trabalho em favor do tomador de serviços sem nada receber como contraprestação. Salienta-se que não há violação ao art. 37, "caput" da CF/88 e à Súmula 363 do C. TST já que não houve reconhecimento de vínculo diretamente com a recorrente. Outrossim, o artigo 37, XXI, da CF/88, não desonera a Administração Pública de verificar a idoneidade financeira da contratada, muito menos de controlar o cumprimento da lei por esta, inclusive porque, nos termos do artigo 37, § 6º, da CF/88, é responsável pelos atos que praticar, por conta própria ou por meio de terceiros. O artigo 5º, II, da CF/88 corrobora a conclusão ora esposada, pois a administração pública, por princípio constitucional (artigo 37, caput, CF/88), tem o dever constitucional de zelar pela observância da lei, inclusive em relação a seus agentes e seus contratados. O Poder Judiciário quando provocado também tem em vista o cumprimento da lei, o que não implica, de forma alguma, em usurpação de poder quando a tutela implica em condenação da administração pública. Portanto, não prospera o argumento de violação aos artigos 37, "caput", 114, "caput" e 173, § 1º, II e III da CF/88, já que existe embasamento legal e constitucional para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, conforme demonstrado, não se tratando, pois, de criação de norma genérica em abstrato, mas de interpretação sistemática do ordenamento. Sublinhe-se, por derradeiro, que inexiste violação ao artigo 121 da nova Lei de licitações (Lei nº 14.133/21), pois identificada a culpa in vigilando, a qual gera a responsabilidade subsidiária, conforme explanado. Finalmente, quanto ao pedido de sobrestamento do feito, adoto como razões de decidir o contido nos autos 0000856-53-2021-5-09-0130, da lavra do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO e minha Revisão, com publicação em 07/03/2024: (...) Assim, inexiste razão para determinar o sobrestamento do feito. Mantenho". O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 1298647, em 13/02/2025, decidindo, por maioria, que o ônus da prova quanto à falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas incumbe à parte Reclamante. O Pleno do STF fixou a seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025 (Acórdão publicado no DJe em 15/04/2024). As decisões proferidas pelo Pleno do STF em repercussão geral devem ser obrigatoriamente observadas em todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão e tramitem em território nacional. Na análise da admissibilidade do Recurso de Revista, o processo deve ser encaminhado ao órgão prolator da decisão para que exerça o juízo de retratação, caso a decisão esteja em desacordo com a tese firmada pelo STF em casos com repercussão geral. Essa determinação encontra respaldo no artigo 1.040, inciso II, do CPC/2015. O fundamento adotado pela Turma revela possível conflito com a tese jurídica firmada pela Corte Superior. Nos termos dos artigos 896-B da CLT e 927, I e III, e 1.040, II, do CPC/2015, determino o retorno dos autos à Turma para análise de eventual necessidade de readequação. CONCLUSÃO: 1 ) Nos termos dos artigos 896-B da CLT e 927, I e III, e 1.040, inciso II, do CPC/2015 encaminhem-se os autos à Turma para que analise a necessidade de readequação do julgado. 2) Oportunamente, retornem para a análise da admissibilidade do recurso de revista. (lsm) CURITIBA/PR, 29 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LAVOL PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - ME

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Lavol Prestadora De Servicos Eireli - Me e outros x Laura De Jesus Oss Emer e outros

ID: 263027729

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000542-74.2023.5.09.0668

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LAVOL PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LAURA DE JESUS OSS EMER MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON

Notificação

Advogados:

RENATO LOURENCO GUIMARAES ZEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS 0000542-74.2023.5.09.0668 : LAVOL PRESTADORA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS 0000542-74.2023.5.09.0668 : LAVOL PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - ME : LAURA DE JESUS OSS EMER E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 831ff3b proferido nos autos. 0000542-74.2023.5.09.0668 - 6ª TurmaPartes: 1. MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 2. LAURA DE JESUS OSS EMER 3. LAVOL PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - ME 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 6208b3e; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 4a920e0). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). O Município Reclamado pede que se afaste a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Alega que o ônus de comprovar a falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços incumbe à parte Reclamante. O acórdão recorrido possui o seguinte teor: "(...) Incontroverso que o ente público foi beneficiado com o labor prestado pela parte autora durante o período do vínculo mantido com o respectivo empregador. De acordo com a decisão do STF na ADC 16, o simples inadimplemento da prestadora de serviços não enseja, por si só, a condenação subsidiária do ente público. Contudo, isso não exclui a responsabilidade subsidiária da administração pública quando ocorrer culpa "in vigilando" do ente público no que concerne à fiscalização do contrato. Com efeito, a Lei nº 8.666/93, em seus artigos 58, III; 67, caput e § 1º; 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 77 e 78 impõe à contratante a obrigação de fiscalização e responsabilidade sobre a execução do contrato: (...) Caminhou na mesma trilha a nova Lei de licitações (Lei 14.133/2021), conforme se depreende dos artigos 89, caput e § 2º; 92, caput e XVI; 104, III; 115; 117, caput e § 1º; 155 e 137. Portanto, a Administração deve acompanhar e fiscalizar, por meio de um representante especialmente designado para esse fim, a execução do contrato. Nessa senda, a responsabilidade subsidiária decorre da culpa in vigilando (artigos 186, 187 e 927 do Código Civil) do ente público, já que é inerente aos contratos administrativos o dever de fiscalizar a execução do ajuste, conforme demonstrado. À luz de tais poderes-deveres legais, incumbe ao ente público o ônus de comprovar a efetiva fiscalização, dada a aptidão para a prova, sob pena de atribuição de responsabilidade subsidiária por todas as verbas deferidas. Nesse sentido, já decidiu a SBDI-I do C. TST: (...) Frise-se que esta E. 6ª Turma já decidiu que "Ainda que, hipoteticamente, no caso em espécie, existisse algum tipo de fiscalização na época da prestação de serviços pelo Reclamante (que não ocorreu), esta não seria suficientemente eficaz se não realizada de forma minuciosa, pormenorizada. Destarte, não é suficiente apenas verificar se havia o pagamento correto de salários, por exemplo, devendo o gestor acompanhar o contrato no que se refere ao recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais pela prestadora, verificar se há o regular depósito do FGTS (conforme IN nº 2/2008, acima transcrita), bem como as condições relativas ao ambiente de trabalho, o que só é possível com designação de servidores próprios para essa função." (autos 0001001-75.2021.5.09.0594, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 31/01/2023). Por fim, conforme entende esta E. 6ª Turma, não há "que se cogitar de ofensa aos arts. 2º e 5º, II, da própria Constituição de 1988, pois deve ser realizada interpretação harmônica e sistêmica do conjunto principiológico do texto constitucional, de onde ressai a necessidade de se conferir efetividade aos créditos alimentares intimamente ligados à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88)" (autos 0000024-52.2022.5.09.0011, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 05/10/2022). No caso o ente público apresentou os documentos de fls. 282 e seguintes, relativos ao contrato de prestação de serviços, laudos de insalubridade, termo de licitação, LTCAT, bem como decretos municipais. Contudo, esses documentos não se prestam a comprovar a necessária fiscalização de modo idôneo, porque não existe prova robusta do acompanhamento contemporâneo da regularidade do desenrolar da relação contratual da autora. Conforme depoimentos transcritos em sentença, a testemunha indicada pelo Município, Fernando, afirmou que "houve queixa de falta de EPIs e nesse caso o depoente notificava a empresa para resolver o problema; não tem conhecimento de a empresa ter deixado de resolver; a empresa era responsável pelo fornecimento dos EPIs, as zeladoras solicitavam e a empresa deveria fornecer; se faltasse algum EPI e a notícia chegasse ao depoente, o depoente notificava a empresa por e-mail ou whatsapp". Assim, comungo do entendimento singular de que "nos presentes autos foi constatado labor em condições insalubres (conforme será analisado em item próprio), sem que o Município tenha tomado qualquer providência a este respeito ao longo do contrato de prestação de serviços". Vale dizer, o Ente Público não demonstrou que efetivamente exerceu, na realidade pactual, os poderes-deveres conectados ao monitoramento ativo e constante da relação jurídica firmada enquanto a relação empregatícia objeto dos presentes autos estava em desenvolvimento. Assim, caracterizada a culpa in vigilando, o ente público tomador de serviços deve responder subsidiariamente por todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho da parte reclamante. Tal responsabilidade se revela ampla, de forma a englobar todas as verbas deferidas, por exemplo, salariais, indenizatórias, multas, juros e contribuições previdenciárias. Por conseguinte, inexiste ofensa ao artigo 279 do Código Civil. No mais, de fato, inexiste amparo legal para qualquer restrição, uma vez que o responsável subsidiário tem o dever de garantir o recebimento de todas as verbas decorrentes da violação dos direitos da parte trabalhadora, haja vista a culpa in vigilando do ente público, consoante fundamentado. Nessa linha, a responsabilidade subsidiária engloba todas as verbas que foram objeto da condenação, pois os créditos da presente ação, não adimplidos na época oportuna, decorrem diretamente da relação de trabalho havida entre o empregado e a empregadora, devendo referidos créditos ser satisfeitos em sua integralidade. Até porque não há razão para isentar o tomador do serviço da obrigação de pagá-las, se foi ele quem, em última análise, se beneficiou do seu adimplemento. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços não se restringe às verbas salariais, mas compreende toda e qualquer obrigação não cumprida pelo empregador, inclusive as de caráter indenizatório e de penalidade, como multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, multas convencionais, FGTS e multa, bem como verbas rescisórias. Importante destacar que a condenação não foi aplicada ao tomador de serviços, mas sim à ex-empregadora e não envolve obrigação personalíssima desta, mas imputação de ordem patrimonial, portanto resta passível de cumprimento pelo devedor subsidiário. O trabalhador que prestou serviços em benefício do ente não pode ficar ao desabrigo caso a empresa por este contratada (empregadora) não cumpra as determinações da sentença condenatória. Ou seja, a responsabilidade subsidiária deve contemplar todas as verbas deferidas judicialmente e não quitadas pela primeira reclamada, assegurado o direito de regresso. Registre-se também que o julgamento da ADPF 324/DF e do RE 958252/MG não alterou os parâmetros relativos ao decidido na ADC 16 quanto à responsabilidade da administração, bem como consectários, ora expostos. Precedente nos autos 0000007-27.2022.5.09.0654, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 05/10/2022. Ainda, não há que se falar em dona da obra, pois não se verifica que o ente público tenha contratado a empregadora para executar obra certa, em contrato de empreitada, mas sim que a contratou para prestar serviços essenciais ao desenvolvimento de suas atividades, ainda que, eventualmente, não se insiram em sua atividade fim. Além do mais, por um lado, registre-se que a responsabilidade solidária advém de previsão legal ou expressa negociação celebrada entre as partes. No caso, não há preenchimento de hipótese legal ou convencional que atraia a solidariedade pretendida, pelo que tal responsabilização não se sustenta. Por outro lado, frise-se que a condenação subsidiária tem a finalidade de salvaguardar os direitos daquele que contratou de boa-fé e dispensou sua força de trabalho em favor do tomador de serviços sem nada receber como contraprestação. Salienta-se que não há violação ao art. 37, "caput" da CF/88 e à Súmula 363 do C. TST já que não houve reconhecimento de vínculo diretamente com a recorrente. Outrossim, o artigo 37, XXI, da CF/88, não desonera a Administração Pública de verificar a idoneidade financeira da contratada, muito menos de controlar o cumprimento da lei por esta, inclusive porque, nos termos do artigo 37, § 6º, da CF/88, é responsável pelos atos que praticar, por conta própria ou por meio de terceiros. O artigo 5º, II, da CF/88 corrobora a conclusão ora esposada, pois a administração pública, por princípio constitucional (artigo 37, caput, CF/88), tem o dever constitucional de zelar pela observância da lei, inclusive em relação a seus agentes e seus contratados. O Poder Judiciário quando provocado também tem em vista o cumprimento da lei, o que não implica, de forma alguma, em usurpação de poder quando a tutela implica em condenação da administração pública. Portanto, não prospera o argumento de violação aos artigos 37, "caput", 114, "caput" e 173, § 1º, II e III da CF/88, já que existe embasamento legal e constitucional para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, conforme demonstrado, não se tratando, pois, de criação de norma genérica em abstrato, mas de interpretação sistemática do ordenamento. Sublinhe-se, por derradeiro, que inexiste violação ao artigo 121 da nova Lei de licitações (Lei nº 14.133/21), pois identificada a culpa in vigilando, a qual gera a responsabilidade subsidiária, conforme explanado. Finalmente, quanto ao pedido de sobrestamento do feito, adoto como razões de decidir o contido nos autos 0000856-53-2021-5-09-0130, da lavra do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO e minha Revisão, com publicação em 07/03/2024: (...) Assim, inexiste razão para determinar o sobrestamento do feito. Mantenho". O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 1298647, em 13/02/2025, decidindo, por maioria, que o ônus da prova quanto à falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas incumbe à parte Reclamante. O Pleno do STF fixou a seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025 (Acórdão publicado no DJe em 15/04/2024). As decisões proferidas pelo Pleno do STF em repercussão geral devem ser obrigatoriamente observadas em todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão e tramitem em território nacional. Na análise da admissibilidade do Recurso de Revista, o processo deve ser encaminhado ao órgão prolator da decisão para que exerça o juízo de retratação, caso a decisão esteja em desacordo com a tese firmada pelo STF em casos com repercussão geral. Essa determinação encontra respaldo no artigo 1.040, inciso II, do CPC/2015. O fundamento adotado pela Turma revela possível conflito com a tese jurídica firmada pela Corte Superior. Nos termos dos artigos 896-B da CLT e 927, I e III, e 1.040, II, do CPC/2015, determino o retorno dos autos à Turma para análise de eventual necessidade de readequação. CONCLUSÃO: 1 ) Nos termos dos artigos 896-B da CLT e 927, I e III, e 1.040, inciso II, do CPC/2015 encaminhem-se os autos à Turma para que analise a necessidade de readequação do julgado. 2) Oportunamente, retornem para a análise da admissibilidade do recurso de revista. (lsm) CURITIBA/PR, 29 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LAURA DE JESUS OSS EMER

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Ivone Aires Dos Santos x Hospital Geral Nossa Senhora Aparecida Ltda - Me e outros

ID: 257420977

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0097300-15.2001.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IVONE AIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL GERAL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA - ME MERCEDE ERMINIA BARBIANI MOACYR AUGUSTO DA SILVA SALOMAO

Acórdão

Advogados:

ANDREIA LIMA DA SILVA

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JULIO OTSUSCHI

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RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

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FABIANO DE ALMEIDA

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WELLINGTON CARDOSO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0097300-15.2001.5.10.0004 : IVONE AIRES DOS SANTOS : MOACYR A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0097300-15.2001.5.10.0004 : IVONE AIRES DOS SANTOS : MOACYR AUGUSTO DA SILVA SALOMAO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0097300-15.2001.5.10.0004 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) Relator: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AGRAVANTE: IVONE AIRES DOS SANTOS ADVOGADO: WELLINGTON CARDOSO ALVES AGRAVADO: MOACYR AUGUSTO DA SILVA SALOMAO ADVOGADO: Julio Otsuschi AGRAVADO: HOSPITAL GERAL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA - ME ADVOGADO: FABIANO DE ALMEIDA ADVOGADO: RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO AGRAVADO: MERCEDE ERMINIA BARBIANI ADVOGADO: ANDREIA LIMA DA SILVA emv5 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por Ivone Aires dos Santos contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. O juízo de origem não acolheu a exceção, mantendo o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível agravo de petição contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade em fase de execução trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 893, § 1º, da CLT estabelece que as decisões interlocutórias no processo do trabalho somente são passíveis de impugnação quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva.A Súmula 214 do TST confirma a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, salvo nas hipóteses expressamente previstas.A decisão que rejeita exceção de pré-executividade possui caráter interlocutório, pois não extingue a execução nem encerra o processo, impossibilitando a interposição imediata de agravo de petição.O meio processual adequado para discutir a matéria, após a garantia do juízo, é a interposição de embargos à execução.Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do próprio Tribunal Regional do Trabalho reforçam a inadmissibilidade de agravo de petição contra decisão interlocutória dessa natureza. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: A decisão que rejeita exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória e não comporta recurso imediato, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST.O questionamento da matéria deve ser feito por meio de embargos à execução, após a garantia do juízo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 893, § 1º, 884 e 897, "a". Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 214; TST, AIRR - 1100-55.2012.5.03.0003, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 12.12.2018; TST, AIRR - 10357-44.2016.5.03.0010, Rel. Min. Emmanoel Pereira, j. 12.12.2018; TRT da 10ª Região, Processo nº 0000728-14.2022.5.10.0019, Rel. Des. Denilson Bandeira Coelho, j. 06.02.2025. RELATÓRIO A Exma. Juíza NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA, da 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF, por intermédio da sentença de ID 0596f53, julgou improcedente a exceção de pré-executividade interposta pela executada IVONE AIRES DOS SANTOS em face de MOACYR AUGUSTO DA SILVA SALOMAO. A executada interpõe agravo de petição no ID 6f5e49f. O exequente apresentou contraminuta no ID bb4d90d. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE A executada IVONE AIRES DOS SANTOS insurge-se contra a decisão de origem que não acolheu a exceção de pré-executividade interposta. Analisando a decisão agravada vislumbro caráter eminentemente interlocutório, não terminativo, da decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, razão pela qual não desafia agravo de petição, por incabível. O artigo 893, §1º, da CLT estabelece: § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. Nesse sentido o teor da Súmula nº 214 do TST: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. A respeito da questão, bem ilustram os arestos da Corte Superior Trabalhista: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Conforme concluiu o Tribunal Regional, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade se reveste de natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, consoante o disposto no art. 893, § 1º, da CLT. Assim, da decisão proferida pelo Tribunal Regional não há como considerar afrontados os arts. 5º, XXXVI, e 6º da CF e 1º e 3º da Lei nº 8.009/90, notadamente porque, uma vez que o agravo de petição da executada não foi conhecido, por incabível, não houve emissão de tese acerca das matérias contidas nos referidos dispositivos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1100-55.2012.5.03.0003 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/12/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame (exceção de pré-executividade - recorribilidade imediata) está regida por preceito de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte, dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Por outro lado, o acórdão do Regional, ao considerar interlocutória a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 10357-44.2016.5.03.0010 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 12/12/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. DECISÃO EM QUE REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. A decisão em que rejeitada a exceção de pré-executividade reveste-se de natureza interlocutória e, por isso, é irrecorrível de imediato (artigo 893, § 1º, da CLT e Súmula 214 do TST). Portanto, conforme compreensão sedimentada no referido verbete jurisprudencial, não há espaço para o processamento do recurso de revista interposto pelo Agravante. Agravo de instrumento não provido." (TST-AIRR-1174-62.2012.5.02.0060, 5ª Turma, Rel. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/03/2018). Ainda, cito jurisprudência deste Eg. Tribunal: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME.Agravo de petição interposto pelo Banco Santander contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve a aplicação de multa por inadimplemento de acordo judicial. O exequente, em contraminuta, sustentou a irrecorribilidade imediata da decisão, dada sua natureza interlocutória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível agravo de petição contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade em fase de execução trabalhista.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 897, "a", da CLT prevê o cabimento de agravo de petição contra decisões proferidas em fase de execução. No entanto, à luz do artigo 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias somente podem ser impugnadas quando proferida a decisão definitiva no processo.4. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, pois resolve questão incidental sem extinguir a execução ou o processo, não se enquadrando no rol de decisões passíveis de recurso imediato, conforme entendimento consolidado na Súmula 214 do TST.5. Precedentes desta Corte e do Tribunal Superior do Trabalho confirmam que o agravo de petição não é o meio processual adequado para atacar decisões interlocutórias dessa natureza.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de petição não conhecido.Tese de julgamento:É incabível agravo de petição contra decisão interlocutória, como a que rejeita exceção de pré-executividade, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 893, § 1º, e 897, "a".Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 214; TRT da 10ª Região, Processo nº 0000146-86.2023.5.10.0016, Rel. Des. André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, j. 02.10.2024; TRT da 10ª Região, Processo nº 0000422-02.2019.5.10.0811, Rel. Des. João Amilcar Silva e Souza Pavan, j. 30.08.2022.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000728-14.2022.5.10.0019; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Flávia Simões Falcão - 1ª Turma; Relator(a): DENILSON BANDEIRA COELHO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. Nesta Justiça Especializada, vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias a teor do art. 893, § 1º, da CLT. Na hipótese, a decisão que julga a impugnação aos cálculos tem caráter interlocutório e não se amolda a nenhuma das hipóteses excepcionais reconhecidas pela jurisprudência como capazes de justificar a mitigação desse princípio, nos termos da Súmula nº 214 do TST. Agravo de petição não conhecido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000007-94.2024.5.10.0018; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO) AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA NÃO DEFINITIVA. NÃO CONHECIMENTO. A decisão agravada ostenta caráter interlocutório, não desafiando a imediata interposição de agravo de petição a esta instância revisional, por força do disposto nos artigos 884, 893 e 897 da CLT e na Súmula/TST nº 214. Por não se tratar de decisão terminativa ou definitiva, a decisão que acolhe parcialmente a exceção de pré-executividade não comporta a interposição imediata de recurso, conforme artigos 893, § 1º, e 897, alínea a da CLT e Súmula/TST 214. Diante de tal cenário, revela-se prematura a interposição do agravo de petição. Agravo de instrumento do executado conhecido e desprovido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000773-60.2022.5.10.0102; Data de assinatura: 28-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO NEGATIVA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. As disposições do art. 897, alínea a, da CLT, experimentam a limitação genérica imposta pelo seu art. 893, § 1º. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade não comporta recurso de imediato. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000246-92.2024.5.10.0020; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) Embora a exceção de pré-executividade seja admitida no processo do trabalho, sua utilização deve observar as peculiaridades da execução trabalhista, sendo incabível em hipóteses que demandam a via dos embargos à execução, nos termos do artigo 884 da CLT. Esse meio de defesa assume dupla natureza jurídica: caso seja acolhido, extingue a execução, conferindo à decisão caráter terminativo e, portanto, passível de reexame imediato por meio de Agravo de Petição. No entanto, se rejeitado ou não conhecido, o pronunciamento judicial tem natureza meramente interlocutória, limitando-se à solução de um incidente processual, sem obstar o prosseguimento da execução. Diante disso, caberá ao executado, após garantir o juízo, renovar as alegações por meio dos embargos à execução. No caso concreto, considerando que a exceção de pré-executividade foi julgada improcedente, não se conhece do Agravo de Petição interposto, uma vez que a decisão impugnada é irrecorrível de forma autônoma. Portanto, não conheço do agravo de petição. CONCLUSÃO Em face do exposto, não conheço do agravo de petição, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, e não conhecer do agravo de petição, nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). JUIZ LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVONE AIRES DOS SANTOS

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Ivone Aires Dos Santos x Hospital Geral Nossa Senhora Aparecida Ltda - Me e outros

ID: 257420991

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0097300-15.2001.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IVONE AIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL GERAL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA - ME MERCEDE ERMINIA BARBIANI MOACYR AUGUSTO DA SILVA SALOMAO

Acórdão

Advogados:

ANDREIA LIMA DA SILVA

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JULIO OTSUSCHI

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RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

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FABIANO DE ALMEIDA

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WELLINGTON CARDOSO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0097300-15.2001.5.10.0004 : IVONE AIRES DOS SANTOS : MOACYR A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0097300-15.2001.5.10.0004 : IVONE AIRES DOS SANTOS : MOACYR AUGUSTO DA SILVA SALOMAO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0097300-15.2001.5.10.0004 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) Relator: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AGRAVANTE: IVONE AIRES DOS SANTOS ADVOGADO: WELLINGTON CARDOSO ALVES AGRAVADO: MOACYR AUGUSTO DA SILVA SALOMAO ADVOGADO: Julio Otsuschi AGRAVADO: HOSPITAL GERAL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA - ME ADVOGADO: FABIANO DE ALMEIDA ADVOGADO: RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO AGRAVADO: MERCEDE ERMINIA BARBIANI ADVOGADO: ANDREIA LIMA DA SILVA emv5 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por Ivone Aires dos Santos contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. O juízo de origem não acolheu a exceção, mantendo o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível agravo de petição contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade em fase de execução trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 893, § 1º, da CLT estabelece que as decisões interlocutórias no processo do trabalho somente são passíveis de impugnação quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva.A Súmula 214 do TST confirma a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, salvo nas hipóteses expressamente previstas.A decisão que rejeita exceção de pré-executividade possui caráter interlocutório, pois não extingue a execução nem encerra o processo, impossibilitando a interposição imediata de agravo de petição.O meio processual adequado para discutir a matéria, após a garantia do juízo, é a interposição de embargos à execução.Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do próprio Tribunal Regional do Trabalho reforçam a inadmissibilidade de agravo de petição contra decisão interlocutória dessa natureza. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: A decisão que rejeita exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória e não comporta recurso imediato, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST.O questionamento da matéria deve ser feito por meio de embargos à execução, após a garantia do juízo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 893, § 1º, 884 e 897, "a". Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 214; TST, AIRR - 1100-55.2012.5.03.0003, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 12.12.2018; TST, AIRR - 10357-44.2016.5.03.0010, Rel. Min. Emmanoel Pereira, j. 12.12.2018; TRT da 10ª Região, Processo nº 0000728-14.2022.5.10.0019, Rel. Des. Denilson Bandeira Coelho, j. 06.02.2025. RELATÓRIO A Exma. Juíza NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA, da 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF, por intermédio da sentença de ID 0596f53, julgou improcedente a exceção de pré-executividade interposta pela executada IVONE AIRES DOS SANTOS em face de MOACYR AUGUSTO DA SILVA SALOMAO. A executada interpõe agravo de petição no ID 6f5e49f. O exequente apresentou contraminuta no ID bb4d90d. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE A executada IVONE AIRES DOS SANTOS insurge-se contra a decisão de origem que não acolheu a exceção de pré-executividade interposta. Analisando a decisão agravada vislumbro caráter eminentemente interlocutório, não terminativo, da decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, razão pela qual não desafia agravo de petição, por incabível. O artigo 893, §1º, da CLT estabelece: § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. Nesse sentido o teor da Súmula nº 214 do TST: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. A respeito da questão, bem ilustram os arestos da Corte Superior Trabalhista: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Conforme concluiu o Tribunal Regional, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade se reveste de natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, consoante o disposto no art. 893, § 1º, da CLT. Assim, da decisão proferida pelo Tribunal Regional não há como considerar afrontados os arts. 5º, XXXVI, e 6º da CF e 1º e 3º da Lei nº 8.009/90, notadamente porque, uma vez que o agravo de petição da executada não foi conhecido, por incabível, não houve emissão de tese acerca das matérias contidas nos referidos dispositivos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1100-55.2012.5.03.0003 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/12/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame (exceção de pré-executividade - recorribilidade imediata) está regida por preceito de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte, dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Por outro lado, o acórdão do Regional, ao considerar interlocutória a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 10357-44.2016.5.03.0010 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 12/12/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. DECISÃO EM QUE REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. A decisão em que rejeitada a exceção de pré-executividade reveste-se de natureza interlocutória e, por isso, é irrecorrível de imediato (artigo 893, § 1º, da CLT e Súmula 214 do TST). Portanto, conforme compreensão sedimentada no referido verbete jurisprudencial, não há espaço para o processamento do recurso de revista interposto pelo Agravante. Agravo de instrumento não provido." (TST-AIRR-1174-62.2012.5.02.0060, 5ª Turma, Rel. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/03/2018). Ainda, cito jurisprudência deste Eg. Tribunal: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME.Agravo de petição interposto pelo Banco Santander contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve a aplicação de multa por inadimplemento de acordo judicial. O exequente, em contraminuta, sustentou a irrecorribilidade imediata da decisão, dada sua natureza interlocutória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível agravo de petição contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade em fase de execução trabalhista.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 897, "a", da CLT prevê o cabimento de agravo de petição contra decisões proferidas em fase de execução. No entanto, à luz do artigo 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias somente podem ser impugnadas quando proferida a decisão definitiva no processo.4. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, pois resolve questão incidental sem extinguir a execução ou o processo, não se enquadrando no rol de decisões passíveis de recurso imediato, conforme entendimento consolidado na Súmula 214 do TST.5. Precedentes desta Corte e do Tribunal Superior do Trabalho confirmam que o agravo de petição não é o meio processual adequado para atacar decisões interlocutórias dessa natureza.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de petição não conhecido.Tese de julgamento:É incabível agravo de petição contra decisão interlocutória, como a que rejeita exceção de pré-executividade, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 893, § 1º, e 897, "a".Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 214; TRT da 10ª Região, Processo nº 0000146-86.2023.5.10.0016, Rel. Des. André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, j. 02.10.2024; TRT da 10ª Região, Processo nº 0000422-02.2019.5.10.0811, Rel. Des. João Amilcar Silva e Souza Pavan, j. 30.08.2022.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000728-14.2022.5.10.0019; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Flávia Simões Falcão - 1ª Turma; Relator(a): DENILSON BANDEIRA COELHO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. Nesta Justiça Especializada, vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias a teor do art. 893, § 1º, da CLT. Na hipótese, a decisão que julga a impugnação aos cálculos tem caráter interlocutório e não se amolda a nenhuma das hipóteses excepcionais reconhecidas pela jurisprudência como capazes de justificar a mitigação desse princípio, nos termos da Súmula nº 214 do TST. Agravo de petição não conhecido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000007-94.2024.5.10.0018; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO) AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA NÃO DEFINITIVA. NÃO CONHECIMENTO. A decisão agravada ostenta caráter interlocutório, não desafiando a imediata interposição de agravo de petição a esta instância revisional, por força do disposto nos artigos 884, 893 e 897 da CLT e na Súmula/TST nº 214. Por não se tratar de decisão terminativa ou definitiva, a decisão que acolhe parcialmente a exceção de pré-executividade não comporta a interposição imediata de recurso, conforme artigos 893, § 1º, e 897, alínea a da CLT e Súmula/TST 214. Diante de tal cenário, revela-se prematura a interposição do agravo de petição. Agravo de instrumento do executado conhecido e desprovido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000773-60.2022.5.10.0102; Data de assinatura: 28-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO NEGATIVA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. As disposições do art. 897, alínea a, da CLT, experimentam a limitação genérica imposta pelo seu art. 893, § 1º. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade não comporta recurso de imediato. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000246-92.2024.5.10.0020; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) Embora a exceção de pré-executividade seja admitida no processo do trabalho, sua utilização deve observar as peculiaridades da execução trabalhista, sendo incabível em hipóteses que demandam a via dos embargos à execução, nos termos do artigo 884 da CLT. Esse meio de defesa assume dupla natureza jurídica: caso seja acolhido, extingue a execução, conferindo à decisão caráter terminativo e, portanto, passível de reexame imediato por meio de Agravo de Petição. No entanto, se rejeitado ou não conhecido, o pronunciamento judicial tem natureza meramente interlocutória, limitando-se à solução de um incidente processual, sem obstar o prosseguimento da execução. Diante disso, caberá ao executado, após garantir o juízo, renovar as alegações por meio dos embargos à execução. No caso concreto, considerando que a exceção de pré-executividade foi julgada improcedente, não se conhece do Agravo de Petição interposto, uma vez que a decisão impugnada é irrecorrível de forma autônoma. Portanto, não conheço do agravo de petição. CONCLUSÃO Em face do exposto, não conheço do agravo de petição, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, e não conhecer do agravo de petição, nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). JUIZ LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOACYR AUGUSTO DA SILVA SALOMAO

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Ivone Aires Dos Santos x Hospital Geral Nossa Senhora Aparecida Ltda - Me e outros

ID: 257421006

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0097300-15.2001.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IVONE AIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL GERAL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA - ME MERCEDE ERMINIA BARBIANI MOACYR AUGUSTO DA SILVA SALOMAO

Acórdão

Advogados:

ANDREIA LIMA DA SILVA

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JULIO OTSUSCHI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE ALMEIDA

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WELLINGTON CARDOSO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0097300-15.2001.5.10.0004 : IVONE AIRES DOS SANTOS : MOACYR A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0097300-15.2001.5.10.0004 : IVONE AIRES DOS SANTOS : MOACYR AUGUSTO DA SILVA SALOMAO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0097300-15.2001.5.10.0004 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) Relator: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AGRAVANTE: IVONE AIRES DOS SANTOS ADVOGADO: WELLINGTON CARDOSO ALVES AGRAVADO: MOACYR AUGUSTO DA SILVA SALOMAO ADVOGADO: Julio Otsuschi AGRAVADO: HOSPITAL GERAL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA - ME ADVOGADO: FABIANO DE ALMEIDA ADVOGADO: RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO AGRAVADO: MERCEDE ERMINIA BARBIANI ADVOGADO: ANDREIA LIMA DA SILVA emv5 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por Ivone Aires dos Santos contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. O juízo de origem não acolheu a exceção, mantendo o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível agravo de petição contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade em fase de execução trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 893, § 1º, da CLT estabelece que as decisões interlocutórias no processo do trabalho somente são passíveis de impugnação quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva.A Súmula 214 do TST confirma a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, salvo nas hipóteses expressamente previstas.A decisão que rejeita exceção de pré-executividade possui caráter interlocutório, pois não extingue a execução nem encerra o processo, impossibilitando a interposição imediata de agravo de petição.O meio processual adequado para discutir a matéria, após a garantia do juízo, é a interposição de embargos à execução.Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do próprio Tribunal Regional do Trabalho reforçam a inadmissibilidade de agravo de petição contra decisão interlocutória dessa natureza. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: A decisão que rejeita exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória e não comporta recurso imediato, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST.O questionamento da matéria deve ser feito por meio de embargos à execução, após a garantia do juízo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 893, § 1º, 884 e 897, "a". Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 214; TST, AIRR - 1100-55.2012.5.03.0003, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 12.12.2018; TST, AIRR - 10357-44.2016.5.03.0010, Rel. Min. Emmanoel Pereira, j. 12.12.2018; TRT da 10ª Região, Processo nº 0000728-14.2022.5.10.0019, Rel. Des. Denilson Bandeira Coelho, j. 06.02.2025. RELATÓRIO A Exma. Juíza NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA, da 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF, por intermédio da sentença de ID 0596f53, julgou improcedente a exceção de pré-executividade interposta pela executada IVONE AIRES DOS SANTOS em face de MOACYR AUGUSTO DA SILVA SALOMAO. A executada interpõe agravo de petição no ID 6f5e49f. O exequente apresentou contraminuta no ID bb4d90d. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE A executada IVONE AIRES DOS SANTOS insurge-se contra a decisão de origem que não acolheu a exceção de pré-executividade interposta. Analisando a decisão agravada vislumbro caráter eminentemente interlocutório, não terminativo, da decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, razão pela qual não desafia agravo de petição, por incabível. O artigo 893, §1º, da CLT estabelece: § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. Nesse sentido o teor da Súmula nº 214 do TST: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. A respeito da questão, bem ilustram os arestos da Corte Superior Trabalhista: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Conforme concluiu o Tribunal Regional, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade se reveste de natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, consoante o disposto no art. 893, § 1º, da CLT. Assim, da decisão proferida pelo Tribunal Regional não há como considerar afrontados os arts. 5º, XXXVI, e 6º da CF e 1º e 3º da Lei nº 8.009/90, notadamente porque, uma vez que o agravo de petição da executada não foi conhecido, por incabível, não houve emissão de tese acerca das matérias contidas nos referidos dispositivos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1100-55.2012.5.03.0003 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/12/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame (exceção de pré-executividade - recorribilidade imediata) está regida por preceito de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte, dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Por outro lado, o acórdão do Regional, ao considerar interlocutória a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 10357-44.2016.5.03.0010 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 12/12/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. DECISÃO EM QUE REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. A decisão em que rejeitada a exceção de pré-executividade reveste-se de natureza interlocutória e, por isso, é irrecorrível de imediato (artigo 893, § 1º, da CLT e Súmula 214 do TST). Portanto, conforme compreensão sedimentada no referido verbete jurisprudencial, não há espaço para o processamento do recurso de revista interposto pelo Agravante. Agravo de instrumento não provido." (TST-AIRR-1174-62.2012.5.02.0060, 5ª Turma, Rel. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/03/2018). Ainda, cito jurisprudência deste Eg. Tribunal: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME.Agravo de petição interposto pelo Banco Santander contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve a aplicação de multa por inadimplemento de acordo judicial. O exequente, em contraminuta, sustentou a irrecorribilidade imediata da decisão, dada sua natureza interlocutória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível agravo de petição contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade em fase de execução trabalhista.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 897, "a", da CLT prevê o cabimento de agravo de petição contra decisões proferidas em fase de execução. No entanto, à luz do artigo 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias somente podem ser impugnadas quando proferida a decisão definitiva no processo.4. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, pois resolve questão incidental sem extinguir a execução ou o processo, não se enquadrando no rol de decisões passíveis de recurso imediato, conforme entendimento consolidado na Súmula 214 do TST.5. Precedentes desta Corte e do Tribunal Superior do Trabalho confirmam que o agravo de petição não é o meio processual adequado para atacar decisões interlocutórias dessa natureza.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de petição não conhecido.Tese de julgamento:É incabível agravo de petição contra decisão interlocutória, como a que rejeita exceção de pré-executividade, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 893, § 1º, e 897, "a".Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 214; TRT da 10ª Região, Processo nº 0000146-86.2023.5.10.0016, Rel. Des. André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, j. 02.10.2024; TRT da 10ª Região, Processo nº 0000422-02.2019.5.10.0811, Rel. Des. João Amilcar Silva e Souza Pavan, j. 30.08.2022.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000728-14.2022.5.10.0019; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Flávia Simões Falcão - 1ª Turma; Relator(a): DENILSON BANDEIRA COELHO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. Nesta Justiça Especializada, vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias a teor do art. 893, § 1º, da CLT. Na hipótese, a decisão que julga a impugnação aos cálculos tem caráter interlocutório e não se amolda a nenhuma das hipóteses excepcionais reconhecidas pela jurisprudência como capazes de justificar a mitigação desse princípio, nos termos da Súmula nº 214 do TST. Agravo de petição não conhecido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000007-94.2024.5.10.0018; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO) AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA NÃO DEFINITIVA. NÃO CONHECIMENTO. A decisão agravada ostenta caráter interlocutório, não desafiando a imediata interposição de agravo de petição a esta instância revisional, por força do disposto nos artigos 884, 893 e 897 da CLT e na Súmula/TST nº 214. Por não se tratar de decisão terminativa ou definitiva, a decisão que acolhe parcialmente a exceção de pré-executividade não comporta a interposição imediata de recurso, conforme artigos 893, § 1º, e 897, alínea a da CLT e Súmula/TST 214. Diante de tal cenário, revela-se prematura a interposição do agravo de petição. Agravo de instrumento do executado conhecido e desprovido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000773-60.2022.5.10.0102; Data de assinatura: 28-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO NEGATIVA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. As disposições do art. 897, alínea a, da CLT, experimentam a limitação genérica imposta pelo seu art. 893, § 1º. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade não comporta recurso de imediato. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000246-92.2024.5.10.0020; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) Embora a exceção de pré-executividade seja admitida no processo do trabalho, sua utilização deve observar as peculiaridades da execução trabalhista, sendo incabível em hipóteses que demandam a via dos embargos à execução, nos termos do artigo 884 da CLT. Esse meio de defesa assume dupla natureza jurídica: caso seja acolhido, extingue a execução, conferindo à decisão caráter terminativo e, portanto, passível de reexame imediato por meio de Agravo de Petição. No entanto, se rejeitado ou não conhecido, o pronunciamento judicial tem natureza meramente interlocutória, limitando-se à solução de um incidente processual, sem obstar o prosseguimento da execução. Diante disso, caberá ao executado, após garantir o juízo, renovar as alegações por meio dos embargos à execução. No caso concreto, considerando que a exceção de pré-executividade foi julgada improcedente, não se conhece do Agravo de Petição interposto, uma vez que a decisão impugnada é irrecorrível de forma autônoma. Portanto, não conheço do agravo de petição. CONCLUSÃO Em face do exposto, não conheço do agravo de petição, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, e não conhecer do agravo de petição, nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). JUIZ LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL GERAL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA - ME

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Ivone Aires Dos Santos x Hospital Geral Nossa Senhora Aparecida Ltda - Me e outros

ID: 257421019

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0097300-15.2001.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IVONE AIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL GERAL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA - ME MERCEDE ERMINIA BARBIANI MOACYR AUGUSTO DA SILVA SALOMAO

Acórdão

Advogados:

ANDREIA LIMA DA SILVA

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JULIO OTSUSCHI

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RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

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FABIANO DE ALMEIDA

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WELLINGTON CARDOSO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0097300-15.2001.5.10.0004 : IVONE AIRES DOS SANTOS : MOACYR A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0097300-15.2001.5.10.0004 : IVONE AIRES DOS SANTOS : MOACYR AUGUSTO DA SILVA SALOMAO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0097300-15.2001.5.10.0004 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) Relator: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AGRAVANTE: IVONE AIRES DOS SANTOS ADVOGADO: WELLINGTON CARDOSO ALVES AGRAVADO: MOACYR AUGUSTO DA SILVA SALOMAO ADVOGADO: Julio Otsuschi AGRAVADO: HOSPITAL GERAL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA - ME ADVOGADO: FABIANO DE ALMEIDA ADVOGADO: RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO AGRAVADO: MERCEDE ERMINIA BARBIANI ADVOGADO: ANDREIA LIMA DA SILVA emv5 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por Ivone Aires dos Santos contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. O juízo de origem não acolheu a exceção, mantendo o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível agravo de petição contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade em fase de execução trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 893, § 1º, da CLT estabelece que as decisões interlocutórias no processo do trabalho somente são passíveis de impugnação quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva.A Súmula 214 do TST confirma a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, salvo nas hipóteses expressamente previstas.A decisão que rejeita exceção de pré-executividade possui caráter interlocutório, pois não extingue a execução nem encerra o processo, impossibilitando a interposição imediata de agravo de petição.O meio processual adequado para discutir a matéria, após a garantia do juízo, é a interposição de embargos à execução.Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do próprio Tribunal Regional do Trabalho reforçam a inadmissibilidade de agravo de petição contra decisão interlocutória dessa natureza. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: A decisão que rejeita exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória e não comporta recurso imediato, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST.O questionamento da matéria deve ser feito por meio de embargos à execução, após a garantia do juízo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 893, § 1º, 884 e 897, "a". Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 214; TST, AIRR - 1100-55.2012.5.03.0003, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 12.12.2018; TST, AIRR - 10357-44.2016.5.03.0010, Rel. Min. Emmanoel Pereira, j. 12.12.2018; TRT da 10ª Região, Processo nº 0000728-14.2022.5.10.0019, Rel. Des. Denilson Bandeira Coelho, j. 06.02.2025. RELATÓRIO A Exma. Juíza NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA, da 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF, por intermédio da sentença de ID 0596f53, julgou improcedente a exceção de pré-executividade interposta pela executada IVONE AIRES DOS SANTOS em face de MOACYR AUGUSTO DA SILVA SALOMAO. A executada interpõe agravo de petição no ID 6f5e49f. O exequente apresentou contraminuta no ID bb4d90d. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE A executada IVONE AIRES DOS SANTOS insurge-se contra a decisão de origem que não acolheu a exceção de pré-executividade interposta. Analisando a decisão agravada vislumbro caráter eminentemente interlocutório, não terminativo, da decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, razão pela qual não desafia agravo de petição, por incabível. O artigo 893, §1º, da CLT estabelece: § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. Nesse sentido o teor da Súmula nº 214 do TST: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. A respeito da questão, bem ilustram os arestos da Corte Superior Trabalhista: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Conforme concluiu o Tribunal Regional, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade se reveste de natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, consoante o disposto no art. 893, § 1º, da CLT. Assim, da decisão proferida pelo Tribunal Regional não há como considerar afrontados os arts. 5º, XXXVI, e 6º da CF e 1º e 3º da Lei nº 8.009/90, notadamente porque, uma vez que o agravo de petição da executada não foi conhecido, por incabível, não houve emissão de tese acerca das matérias contidas nos referidos dispositivos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1100-55.2012.5.03.0003 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/12/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame (exceção de pré-executividade - recorribilidade imediata) está regida por preceito de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte, dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Por outro lado, o acórdão do Regional, ao considerar interlocutória a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 10357-44.2016.5.03.0010 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 12/12/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. DECISÃO EM QUE REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. A decisão em que rejeitada a exceção de pré-executividade reveste-se de natureza interlocutória e, por isso, é irrecorrível de imediato (artigo 893, § 1º, da CLT e Súmula 214 do TST). Portanto, conforme compreensão sedimentada no referido verbete jurisprudencial, não há espaço para o processamento do recurso de revista interposto pelo Agravante. Agravo de instrumento não provido." (TST-AIRR-1174-62.2012.5.02.0060, 5ª Turma, Rel. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/03/2018). Ainda, cito jurisprudência deste Eg. Tribunal: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME.Agravo de petição interposto pelo Banco Santander contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve a aplicação de multa por inadimplemento de acordo judicial. O exequente, em contraminuta, sustentou a irrecorribilidade imediata da decisão, dada sua natureza interlocutória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível agravo de petição contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade em fase de execução trabalhista.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 897, "a", da CLT prevê o cabimento de agravo de petição contra decisões proferidas em fase de execução. No entanto, à luz do artigo 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias somente podem ser impugnadas quando proferida a decisão definitiva no processo.4. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, pois resolve questão incidental sem extinguir a execução ou o processo, não se enquadrando no rol de decisões passíveis de recurso imediato, conforme entendimento consolidado na Súmula 214 do TST.5. Precedentes desta Corte e do Tribunal Superior do Trabalho confirmam que o agravo de petição não é o meio processual adequado para atacar decisões interlocutórias dessa natureza.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de petição não conhecido.Tese de julgamento:É incabível agravo de petição contra decisão interlocutória, como a que rejeita exceção de pré-executividade, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 893, § 1º, e 897, "a".Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 214; TRT da 10ª Região, Processo nº 0000146-86.2023.5.10.0016, Rel. Des. André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, j. 02.10.2024; TRT da 10ª Região, Processo nº 0000422-02.2019.5.10.0811, Rel. Des. João Amilcar Silva e Souza Pavan, j. 30.08.2022.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000728-14.2022.5.10.0019; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Flávia Simões Falcão - 1ª Turma; Relator(a): DENILSON BANDEIRA COELHO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. Nesta Justiça Especializada, vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias a teor do art. 893, § 1º, da CLT. Na hipótese, a decisão que julga a impugnação aos cálculos tem caráter interlocutório e não se amolda a nenhuma das hipóteses excepcionais reconhecidas pela jurisprudência como capazes de justificar a mitigação desse princípio, nos termos da Súmula nº 214 do TST. Agravo de petição não conhecido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000007-94.2024.5.10.0018; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO) AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA NÃO DEFINITIVA. NÃO CONHECIMENTO. A decisão agravada ostenta caráter interlocutório, não desafiando a imediata interposição de agravo de petição a esta instância revisional, por força do disposto nos artigos 884, 893 e 897 da CLT e na Súmula/TST nº 214. Por não se tratar de decisão terminativa ou definitiva, a decisão que acolhe parcialmente a exceção de pré-executividade não comporta a interposição imediata de recurso, conforme artigos 893, § 1º, e 897, alínea a da CLT e Súmula/TST 214. Diante de tal cenário, revela-se prematura a interposição do agravo de petição. Agravo de instrumento do executado conhecido e desprovido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000773-60.2022.5.10.0102; Data de assinatura: 28-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO NEGATIVA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. As disposições do art. 897, alínea a, da CLT, experimentam a limitação genérica imposta pelo seu art. 893, § 1º. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade não comporta recurso de imediato. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000246-92.2024.5.10.0020; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) Embora a exceção de pré-executividade seja admitida no processo do trabalho, sua utilização deve observar as peculiaridades da execução trabalhista, sendo incabível em hipóteses que demandam a via dos embargos à execução, nos termos do artigo 884 da CLT. Esse meio de defesa assume dupla natureza jurídica: caso seja acolhido, extingue a execução, conferindo à decisão caráter terminativo e, portanto, passível de reexame imediato por meio de Agravo de Petição. No entanto, se rejeitado ou não conhecido, o pronunciamento judicial tem natureza meramente interlocutória, limitando-se à solução de um incidente processual, sem obstar o prosseguimento da execução. Diante disso, caberá ao executado, após garantir o juízo, renovar as alegações por meio dos embargos à execução. No caso concreto, considerando que a exceção de pré-executividade foi julgada improcedente, não se conhece do Agravo de Petição interposto, uma vez que a decisão impugnada é irrecorrível de forma autônoma. Portanto, não conheço do agravo de petição. CONCLUSÃO Em face do exposto, não conheço do agravo de petição, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, e não conhecer do agravo de petição, nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). JUIZ LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDE ERMINIA BARBIANI

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Eduardo Alexandrini Junior e outros x Eduardo Alexandrini Junior e outros

ID: 257360780

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000881-88.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR SEKRON SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR ELKRON MONITORAMENTO DE ALARMES - EIRELI SEKALARME MONITORAMENTO LTDA - EPP SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. SEKRON METAL LTDA SEKRON SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SEKRON SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCINE MIQUELETTI SERRANO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA DOLABANI DE ANDRADE

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EDUARDO MAXIMO PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA COSTA CERVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000881-88.2023.5.02.0707 : EDUARDO ALEXANDRINI JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000881-88.2023.5.02.0707 : EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR E OUTROS (1) : EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID e8773d5, proferida nos autos. 1000881-88.2023.5.02.0707 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. SEKRON SERVICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR 2. ELKRON MONITORAMENTO DE ALARMES - EIRELI 3. SEKALARME MONITORAMENTO LTDA - EPP 4. SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. 5. SEKRON METAL LTDA 6. SEKRON SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RECURSO DE: SEKRON SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/09/2024 - Id bb18543; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id 3a36b23). Regular a representação processual (Id 105b62d ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bc00138 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "III.1 - Comissões O MM. Juízo de 1º grau deferiu o pleito vestibular do autor, de recebimento dos valores das comissões estornadas dos seus pagamentos mensais pela 1ª ré empregadora. Asseverou o MM. Juízo originário: "[...] Diferenças de comissões. O reclamante alega que sofreu desconto irregulares de suas comissões durante a contratualidade. Assevera que a reclamada efetuava o estorno das comissões pagas nos casos de vendas canceladas ou inadimplidas. Aduz que o relatório de vendas da reclamada era apresentado sem qualquer documentação comprobatória, como notas fiscais e extratos bancários. Outrossim, alega que a reclamada não disponibilizava nenhum extrato ou relatório de comissionamento a fim de conferir sua produção e discutir eventuais diferenças. Por fim, alega que a o valor das comissões era calculado com os descontos de impostos. Requer, assim, o pagamento das diferenças de comissões. A reclamada impugna a pretensão obreira. Aduz que os descontos foram regularmente efetuados, bem como o fato de o reclamante ter ciência sobre a política de comissionamento. Por fim, nega que houve desconto indevido de tributos no pagamento das comissões e requer a improcedência dos pedidos. Vendas canceladas ou inadimplidas. De acordo com o artigo 466 da CLT, o pagamento de comissões só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. No caso dos autos, contudo, conforme própria admissão da reclamada em sua política de remuneração de id. 3819be7, em casos de cancelamento de contrato dentro de seis meses de contratação, encerramento das atividades ou inadimplemento do consumidor, o comissionamento referente a esses contratos era deduzido no fechamento da comissão do mês corrente do reclamante (Cláusula 4 - fl. 328). Nesse mesmo sentido, os e-mails de ids. 0c04ff7 e 927ae23 evidenciam inúmeros casos de estorno das comissões por inadimplemento e cancelamento do contrato dos consumidores. Assim, evidencia-se que a reclamada estava transferindo, para o reclamante, os riscos do empreendimento, o que afronta ao disposto no artigo 2º da CLT. Isso porque, ultimada a transação, não poderia a reclamada efetuar descontos decorrentes de motivos supervenientes e alheios à vontade da reclamante, como nos casos de inadimplemento dos clientes, sob pena de transferir os riscos da sua atividade para o empregado. Nesse sentido, é entendimento do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Sobre o tema, o Tribunal Regional assentou que "as comissões não seriam devidas ao empregado apenas na hipótese de insolvência do cliente, que não se confunde com a mera inadimplência, muito menos com a hipótese de cancelamento de mercadorias." E segue: "uma vez concluída a venda, a força de trabalho já fora empregada pelo trabalhador em benefício do empregador, sendo obrigatória a contraprestação por meio do pagamento integral da comissão, sendo certo que o posterior cancelamento da compra pelo cliente não retira do empregado o direito de recebê-la." 2. Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000007-90.2022.5.19.0058, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/09/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023). Assim, é possível concluir que a política de remuneração variável da reclamada afronta o art. 2º da CLT na medida em que transfere ao obreiro os riscos da atividade econômica. Com isso, defiro o pagamento das comissões estornadas, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3 e gratificações natalinas. Apuração dos valores devidos. A primeira reclamada apresenta, no id. 2b0c184, planilhas com a indicação dos valores pagos mensalmente ao reclamante a título de comissões. As planilhas também contemplam, em vermelho, eventuais estornos realizados em virtude do inadimplemento e cancelamento de contratos. Verifico, por amostragem, que os valores correspondem, com exatidão, ao que foi pago ao reclamante na contratualidade. Exemplificativamente, a planilha da fl. 560 indica, com relação ao mês de julho de 2019, que o reclamante faria jus ao pagamento de R$ 4.088,69 a título de comissões e que houve o desconto de R$ 557,55. Desse modo, o valor a ser pago pela reclamada totaliza R$ 3.531,14. Esse foi exatamente o montante adimplido, conforme comprovante de pagamento do id. eebf372 - fl. 877. Observo que não há como acolher a impugnação do reclamante às aludidas planilhas. Isso ocorre porque o próprio reclamante utiliza os dados indicados nas aludidas planilhas para demonstrar o labor em dias de férias. Além disso, os valores indicados nas planilhas, além de corresponderem aos valores pagos durante a contratualidade, também são compatíveis com a documentação apresentada com a petição inicial, de acordo com o que se verifica da comparação entre as fls. 54 e 551. Desse modo, fixo que os valores devidos são os indicados como desconto/estorno nas planilhas do id. 2b0c184." (ID 5901206 - Pdf 1415 a 1417). Alega a 1ª reclamada, em seu recurso ordinário, ter havido a expressa e válida celebração, entre ela e o reclamante, de contrato de trabalho escrito (já na data da admissão do trabalhador) que prevê o pagamento, ao vendedor, apenas e tão-somente, das comissões sobre as "vendas líquidas" realizadas. Assevera que o mencionado contrato de trabalho, bem como a Política Interna de Remuneração Variável, são bastante claros ao estabelecerem a realização de estorno das comissões nas hipóteses de cancelamento, de desistência ou de exclusão dos clientes consorciados, dentro dos primeiros 6 (seis) meses da contratação dos serviços. Argumenta não ter havido qualquer prova de coação para que o reclamante anuísse com as referidas previsões contratuais e Regulamentares. Sem razão a 1ª reclamada. Em se tratando de pagamento de comissões, nenhuma regra contratual privada, ou de Política Interna da empresa, pode se sobrepor à regra, de natureza cogente, do caput do artigo 466 da CLT, que dispõe: "[...] Art. 466. O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Inaceitável a argumentação recursal da ré, no sentido de que as expressões "[...] após ultimada a transação", constantes do artigo 466 da CLT, deveriam ser interpretadas como "após realizados todos os pagamentos". As mencionas expressões Consolidadas ("[...] após ultimada a transação") dizem respeito ao momento em que o negócio jurídico (a venda dos serviços ou dos produtos) é efetivado, e não àquele momento em que há o cumprimento (pagamento) das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido na seguinte Ementa de Acórdão do C. TST: "85908138 - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 466, caput, da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou o entendimento de que a expressão ultimada a transação diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado, e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador, nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões, ainda que inadimplente o comprador, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST; Ag-RR 0011027-69.2020.5.03.0163; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 11/11/2022; Pág. 3533)" (destaques acrescidos) Portanto, por não se sobreporem à regra do artigo 466 da CLT, as cláusulas contratuais e Regulamentares invocadas pela 1ª ré, tem-se que perde relevância a questão da anuência, ou não, do reclamante, voluntária ou coativamente, com as mencionadas cláusulas. Nada modifico." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA.

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Eduardo Alexandrini Junior e outros x Eduardo Alexandrini Junior e outros

ID: 257360794

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000881-88.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR SEKRON SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR ELKRON MONITORAMENTO DE ALARMES - EIRELI SEKALARME MONITORAMENTO LTDA - EPP SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. SEKRON METAL LTDA SEKRON SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SEKRON SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCINE MIQUELETTI SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA DOLABANI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MAXIMO PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA COSTA CERVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000881-88.2023.5.02.0707 : EDUARDO ALEXANDRINI JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000881-88.2023.5.02.0707 : EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR E OUTROS (1) : EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID e8773d5, proferida nos autos. 1000881-88.2023.5.02.0707 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. SEKRON SERVICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR 2. ELKRON MONITORAMENTO DE ALARMES - EIRELI 3. SEKALARME MONITORAMENTO LTDA - EPP 4. SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. 5. SEKRON METAL LTDA 6. SEKRON SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RECURSO DE: SEKRON SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/09/2024 - Id bb18543; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id 3a36b23). Regular a representação processual (Id 105b62d ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bc00138 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "III.1 - Comissões O MM. Juízo de 1º grau deferiu o pleito vestibular do autor, de recebimento dos valores das comissões estornadas dos seus pagamentos mensais pela 1ª ré empregadora. Asseverou o MM. Juízo originário: "[...] Diferenças de comissões. O reclamante alega que sofreu desconto irregulares de suas comissões durante a contratualidade. Assevera que a reclamada efetuava o estorno das comissões pagas nos casos de vendas canceladas ou inadimplidas. Aduz que o relatório de vendas da reclamada era apresentado sem qualquer documentação comprobatória, como notas fiscais e extratos bancários. Outrossim, alega que a reclamada não disponibilizava nenhum extrato ou relatório de comissionamento a fim de conferir sua produção e discutir eventuais diferenças. Por fim, alega que a o valor das comissões era calculado com os descontos de impostos. Requer, assim, o pagamento das diferenças de comissões. A reclamada impugna a pretensão obreira. Aduz que os descontos foram regularmente efetuados, bem como o fato de o reclamante ter ciência sobre a política de comissionamento. Por fim, nega que houve desconto indevido de tributos no pagamento das comissões e requer a improcedência dos pedidos. Vendas canceladas ou inadimplidas. De acordo com o artigo 466 da CLT, o pagamento de comissões só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. No caso dos autos, contudo, conforme própria admissão da reclamada em sua política de remuneração de id. 3819be7, em casos de cancelamento de contrato dentro de seis meses de contratação, encerramento das atividades ou inadimplemento do consumidor, o comissionamento referente a esses contratos era deduzido no fechamento da comissão do mês corrente do reclamante (Cláusula 4 - fl. 328). Nesse mesmo sentido, os e-mails de ids. 0c04ff7 e 927ae23 evidenciam inúmeros casos de estorno das comissões por inadimplemento e cancelamento do contrato dos consumidores. Assim, evidencia-se que a reclamada estava transferindo, para o reclamante, os riscos do empreendimento, o que afronta ao disposto no artigo 2º da CLT. Isso porque, ultimada a transação, não poderia a reclamada efetuar descontos decorrentes de motivos supervenientes e alheios à vontade da reclamante, como nos casos de inadimplemento dos clientes, sob pena de transferir os riscos da sua atividade para o empregado. Nesse sentido, é entendimento do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Sobre o tema, o Tribunal Regional assentou que "as comissões não seriam devidas ao empregado apenas na hipótese de insolvência do cliente, que não se confunde com a mera inadimplência, muito menos com a hipótese de cancelamento de mercadorias." E segue: "uma vez concluída a venda, a força de trabalho já fora empregada pelo trabalhador em benefício do empregador, sendo obrigatória a contraprestação por meio do pagamento integral da comissão, sendo certo que o posterior cancelamento da compra pelo cliente não retira do empregado o direito de recebê-la." 2. Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000007-90.2022.5.19.0058, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/09/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023). Assim, é possível concluir que a política de remuneração variável da reclamada afronta o art. 2º da CLT na medida em que transfere ao obreiro os riscos da atividade econômica. Com isso, defiro o pagamento das comissões estornadas, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3 e gratificações natalinas. Apuração dos valores devidos. A primeira reclamada apresenta, no id. 2b0c184, planilhas com a indicação dos valores pagos mensalmente ao reclamante a título de comissões. As planilhas também contemplam, em vermelho, eventuais estornos realizados em virtude do inadimplemento e cancelamento de contratos. Verifico, por amostragem, que os valores correspondem, com exatidão, ao que foi pago ao reclamante na contratualidade. Exemplificativamente, a planilha da fl. 560 indica, com relação ao mês de julho de 2019, que o reclamante faria jus ao pagamento de R$ 4.088,69 a título de comissões e que houve o desconto de R$ 557,55. Desse modo, o valor a ser pago pela reclamada totaliza R$ 3.531,14. Esse foi exatamente o montante adimplido, conforme comprovante de pagamento do id. eebf372 - fl. 877. Observo que não há como acolher a impugnação do reclamante às aludidas planilhas. Isso ocorre porque o próprio reclamante utiliza os dados indicados nas aludidas planilhas para demonstrar o labor em dias de férias. Além disso, os valores indicados nas planilhas, além de corresponderem aos valores pagos durante a contratualidade, também são compatíveis com a documentação apresentada com a petição inicial, de acordo com o que se verifica da comparação entre as fls. 54 e 551. Desse modo, fixo que os valores devidos são os indicados como desconto/estorno nas planilhas do id. 2b0c184." (ID 5901206 - Pdf 1415 a 1417). Alega a 1ª reclamada, em seu recurso ordinário, ter havido a expressa e válida celebração, entre ela e o reclamante, de contrato de trabalho escrito (já na data da admissão do trabalhador) que prevê o pagamento, ao vendedor, apenas e tão-somente, das comissões sobre as "vendas líquidas" realizadas. Assevera que o mencionado contrato de trabalho, bem como a Política Interna de Remuneração Variável, são bastante claros ao estabelecerem a realização de estorno das comissões nas hipóteses de cancelamento, de desistência ou de exclusão dos clientes consorciados, dentro dos primeiros 6 (seis) meses da contratação dos serviços. Argumenta não ter havido qualquer prova de coação para que o reclamante anuísse com as referidas previsões contratuais e Regulamentares. Sem razão a 1ª reclamada. Em se tratando de pagamento de comissões, nenhuma regra contratual privada, ou de Política Interna da empresa, pode se sobrepor à regra, de natureza cogente, do caput do artigo 466 da CLT, que dispõe: "[...] Art. 466. O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Inaceitável a argumentação recursal da ré, no sentido de que as expressões "[...] após ultimada a transação", constantes do artigo 466 da CLT, deveriam ser interpretadas como "após realizados todos os pagamentos". As mencionas expressões Consolidadas ("[...] após ultimada a transação") dizem respeito ao momento em que o negócio jurídico (a venda dos serviços ou dos produtos) é efetivado, e não àquele momento em que há o cumprimento (pagamento) das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido na seguinte Ementa de Acórdão do C. TST: "85908138 - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 466, caput, da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou o entendimento de que a expressão ultimada a transação diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado, e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador, nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões, ainda que inadimplente o comprador, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST; Ag-RR 0011027-69.2020.5.03.0163; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 11/11/2022; Pág. 3533)" (destaques acrescidos) Portanto, por não se sobreporem à regra do artigo 466 da CLT, as cláusulas contratuais e Regulamentares invocadas pela 1ª ré, tem-se que perde relevância a questão da anuência, ou não, do reclamante, voluntária ou coativamente, com as mencionadas cláusulas. Nada modifico." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SEKRON SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Eduardo Alexandrini Junior e outros x Eduardo Alexandrini Junior e outros

ID: 257360809

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000881-88.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR SEKRON SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR ELKRON MONITORAMENTO DE ALARMES - EIRELI SEKALARME MONITORAMENTO LTDA - EPP SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. SEKRON METAL LTDA SEKRON SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SEKRON SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCINE MIQUELETTI SERRANO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ISADORA DOLABANI DE ANDRADE

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EDUARDO MAXIMO PATRICIO

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GABRIELA DA COSTA CERVIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000881-88.2023.5.02.0707 : EDUARDO ALEXANDRINI JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000881-88.2023.5.02.0707 : EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR E OUTROS (1) : EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID e8773d5, proferida nos autos. 1000881-88.2023.5.02.0707 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. SEKRON SERVICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR 2. ELKRON MONITORAMENTO DE ALARMES - EIRELI 3. SEKALARME MONITORAMENTO LTDA - EPP 4. SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. 5. SEKRON METAL LTDA 6. SEKRON SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RECURSO DE: SEKRON SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/09/2024 - Id bb18543; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id 3a36b23). Regular a representação processual (Id 105b62d ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bc00138 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "III.1 - Comissões O MM. Juízo de 1º grau deferiu o pleito vestibular do autor, de recebimento dos valores das comissões estornadas dos seus pagamentos mensais pela 1ª ré empregadora. Asseverou o MM. Juízo originário: "[...] Diferenças de comissões. O reclamante alega que sofreu desconto irregulares de suas comissões durante a contratualidade. Assevera que a reclamada efetuava o estorno das comissões pagas nos casos de vendas canceladas ou inadimplidas. Aduz que o relatório de vendas da reclamada era apresentado sem qualquer documentação comprobatória, como notas fiscais e extratos bancários. Outrossim, alega que a reclamada não disponibilizava nenhum extrato ou relatório de comissionamento a fim de conferir sua produção e discutir eventuais diferenças. Por fim, alega que a o valor das comissões era calculado com os descontos de impostos. Requer, assim, o pagamento das diferenças de comissões. A reclamada impugna a pretensão obreira. Aduz que os descontos foram regularmente efetuados, bem como o fato de o reclamante ter ciência sobre a política de comissionamento. Por fim, nega que houve desconto indevido de tributos no pagamento das comissões e requer a improcedência dos pedidos. Vendas canceladas ou inadimplidas. De acordo com o artigo 466 da CLT, o pagamento de comissões só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. No caso dos autos, contudo, conforme própria admissão da reclamada em sua política de remuneração de id. 3819be7, em casos de cancelamento de contrato dentro de seis meses de contratação, encerramento das atividades ou inadimplemento do consumidor, o comissionamento referente a esses contratos era deduzido no fechamento da comissão do mês corrente do reclamante (Cláusula 4 - fl. 328). Nesse mesmo sentido, os e-mails de ids. 0c04ff7 e 927ae23 evidenciam inúmeros casos de estorno das comissões por inadimplemento e cancelamento do contrato dos consumidores. Assim, evidencia-se que a reclamada estava transferindo, para o reclamante, os riscos do empreendimento, o que afronta ao disposto no artigo 2º da CLT. Isso porque, ultimada a transação, não poderia a reclamada efetuar descontos decorrentes de motivos supervenientes e alheios à vontade da reclamante, como nos casos de inadimplemento dos clientes, sob pena de transferir os riscos da sua atividade para o empregado. Nesse sentido, é entendimento do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Sobre o tema, o Tribunal Regional assentou que "as comissões não seriam devidas ao empregado apenas na hipótese de insolvência do cliente, que não se confunde com a mera inadimplência, muito menos com a hipótese de cancelamento de mercadorias." E segue: "uma vez concluída a venda, a força de trabalho já fora empregada pelo trabalhador em benefício do empregador, sendo obrigatória a contraprestação por meio do pagamento integral da comissão, sendo certo que o posterior cancelamento da compra pelo cliente não retira do empregado o direito de recebê-la." 2. Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000007-90.2022.5.19.0058, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/09/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023). Assim, é possível concluir que a política de remuneração variável da reclamada afronta o art. 2º da CLT na medida em que transfere ao obreiro os riscos da atividade econômica. Com isso, defiro o pagamento das comissões estornadas, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3 e gratificações natalinas. Apuração dos valores devidos. A primeira reclamada apresenta, no id. 2b0c184, planilhas com a indicação dos valores pagos mensalmente ao reclamante a título de comissões. As planilhas também contemplam, em vermelho, eventuais estornos realizados em virtude do inadimplemento e cancelamento de contratos. Verifico, por amostragem, que os valores correspondem, com exatidão, ao que foi pago ao reclamante na contratualidade. Exemplificativamente, a planilha da fl. 560 indica, com relação ao mês de julho de 2019, que o reclamante faria jus ao pagamento de R$ 4.088,69 a título de comissões e que houve o desconto de R$ 557,55. Desse modo, o valor a ser pago pela reclamada totaliza R$ 3.531,14. Esse foi exatamente o montante adimplido, conforme comprovante de pagamento do id. eebf372 - fl. 877. Observo que não há como acolher a impugnação do reclamante às aludidas planilhas. Isso ocorre porque o próprio reclamante utiliza os dados indicados nas aludidas planilhas para demonstrar o labor em dias de férias. Além disso, os valores indicados nas planilhas, além de corresponderem aos valores pagos durante a contratualidade, também são compatíveis com a documentação apresentada com a petição inicial, de acordo com o que se verifica da comparação entre as fls. 54 e 551. Desse modo, fixo que os valores devidos são os indicados como desconto/estorno nas planilhas do id. 2b0c184." (ID 5901206 - Pdf 1415 a 1417). Alega a 1ª reclamada, em seu recurso ordinário, ter havido a expressa e válida celebração, entre ela e o reclamante, de contrato de trabalho escrito (já na data da admissão do trabalhador) que prevê o pagamento, ao vendedor, apenas e tão-somente, das comissões sobre as "vendas líquidas" realizadas. Assevera que o mencionado contrato de trabalho, bem como a Política Interna de Remuneração Variável, são bastante claros ao estabelecerem a realização de estorno das comissões nas hipóteses de cancelamento, de desistência ou de exclusão dos clientes consorciados, dentro dos primeiros 6 (seis) meses da contratação dos serviços. Argumenta não ter havido qualquer prova de coação para que o reclamante anuísse com as referidas previsões contratuais e Regulamentares. Sem razão a 1ª reclamada. Em se tratando de pagamento de comissões, nenhuma regra contratual privada, ou de Política Interna da empresa, pode se sobrepor à regra, de natureza cogente, do caput do artigo 466 da CLT, que dispõe: "[...] Art. 466. O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Inaceitável a argumentação recursal da ré, no sentido de que as expressões "[...] após ultimada a transação", constantes do artigo 466 da CLT, deveriam ser interpretadas como "após realizados todos os pagamentos". As mencionas expressões Consolidadas ("[...] após ultimada a transação") dizem respeito ao momento em que o negócio jurídico (a venda dos serviços ou dos produtos) é efetivado, e não àquele momento em que há o cumprimento (pagamento) das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido na seguinte Ementa de Acórdão do C. TST: "85908138 - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 466, caput, da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou o entendimento de que a expressão ultimada a transação diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado, e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador, nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões, ainda que inadimplente o comprador, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST; Ag-RR 0011027-69.2020.5.03.0163; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 11/11/2022; Pág. 3533)" (destaques acrescidos) Portanto, por não se sobreporem à regra do artigo 466 da CLT, as cláusulas contratuais e Regulamentares invocadas pela 1ª ré, tem-se que perde relevância a questão da anuência, ou não, do reclamante, voluntária ou coativamente, com as mencionadas cláusulas. Nada modifico." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SEKRON METAL LTDA

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Instituto Curitiba De Saude x Pauliane Teodoro Moreira Faria e outros

ID: 259276205

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000847-95.2023.5.09.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE

Polo Passivo:

PAULIANE TEODORO MOREIRA FARIA VISAO SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VIVIANE MARTINS DA CRUZ

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PEDRO HENRIQUE SANTOS FARAH

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DANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO

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FLAVIA CUSTODIO DOS SANTOS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS 0000847-95.2023.5.09.0009 : INSTITUTO CURITIBA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS 0000847-95.2023.5.09.0009 : INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE : VISAO SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6170c4 proferido nos autos. 0000847-95.2023.5.09.0009 - 6ª TurmaPartes: 1. INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE 2. PAULIANE TEODORO MOREIRA FARIA 3. VISAO SERVICOS LTDA - ME Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 02e3c81; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 03f5a71). Representação processual regular (Id a0e7cdc, bad9a0b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c6aefb1 : R$ 8.000,00; Custas fixadas, id c6aefb1 : R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a03579f, 6b0065a : R$ 8.000,00; Custas pagas no RO: id 6b0065a, 2df8299 . DESPACHO A Reclamada pede que se afaste a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Alega que o ônus de comprovar a falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços incumbe à parte Reclamante. O acórdão recorrido possui o seguinte teor: "Incontroverso que o ente público foi beneficiado com o labor prestado pela parte autora durante o período do vínculo mantido com o respectivo empregador. A autora foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviço de servente de limpeza na segunda reclamada. De acordo com a decisão do STF na ADC 16, o simples inadimplemento da prestadora de serviços não enseja, por si só, a condenação subsidiária do ente público. Contudo, isso não exclui a responsabilidade subsidiária da administração pública quando ocorrer culpa "in vigilando" do ente público no que concerne à fiscalização do contrato. Com efeito, a Lei nº 8.666/93, em seus artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 77 e 78 impõe à contratante a obrigação de fiscalização e responsabilidade sobre a execução do contrato: (...) Caminhou na mesma trilha a nova Lei de licitações (Lei 14.133/2021), conforme se depreende dos artigos 89, caput e § 2º; 92, caput e XVI; 104, III; 115; 117, caput e § 1º; 155 e 137. Portanto, a Administração deve acompanhar e fiscalizar, por meio de um representante especialmente designado para esse fim, a execução do contrato. Nessa senda, a responsabilidade subsidiária decorre da culpa in vigilando (artigos 186, 187 e 927 do Código Civil) do ente público, já que é inerente aos contratos administrativos o dever de fiscalizar a execução do ajuste, conforme demonstrado. À luz de tais poderes-deveres legais, incumbe ao ente público o ônus de comprovar a efetiva fiscalização, dada a aptidão para a prova, sob pena de atribuição de responsabilidade subsidiária por todas as verbas deferidas. (...) Frise-se que esta E. 6ª Turma já decidiu que "Ainda que, hipoteticamente, no caso em espécie, existisse algum tipo de fiscalização na época da prestação de serviços pelo Reclamante (que não ocorreu), esta não seria suficientemente eficaz se não realizada de forma minuciosa, pormenorizada. Destarte, não é suficiente apenas verificar se havia o pagamento correto de salários, por exemplo, devendo o gestor acompanhar o contrato no que se refere ao recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais pela prestadora, verificar se há o regular depósito do FGTS (conforme IN nº 2/2008, acima transcrita), bem como as condições relativas ao ambiente de trabalho, o que só é possível com designação de servidores próprios para essa função."(autos 0001001-75.2021.5.09.0594, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 31/01/2023). Por fim, conforme entende esta E. 6ª Turma, não há "que se cogitar de ofensa aos arts. 2º e 5º, II, da própria Constituição de 1988, pois deve ser realizada interpretação harmônica e sistêmica do conjunto principiológico do texto constitucional, de onde ressai a necessidade de se conferir efetividade aos créditos alimentares intimamente ligados à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88)"(autos 0000024-52.2022.5.09.0011, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 05/10/2022). No caso, o ente público apresentou apenas os contratos de prestação de serviços de limpeza e conservação firmado com a primeira reclamada, bem como os respectivos aditivos (fls. 350-373). Contudo, esses documentos não se prestam a comprovar a necessária fiscalização de modo idôneo, porque não existe prova robusta do acompanhamento contemporâneo da regularidade do desenrolar da relação contratual. Vale dizer, o Ente Público não demonstrou que efetivamente exerceu, na realidade pactual, os poderes-deveres conectados ao monitoramento ativo e constante da relação jurídica firmada enquanto a relação empregatícia objeto dos presentes autos estava em desenvolvimento. Nessa toada, observo que não existe comprovação de solicitação contemporânea, pelo Ente Público, da demonstração do cumprimento, pela contratada, das obrigações trabalhistas e com o FGTS em relação à parte empregada, envolvida na execução do contrato, em especial quanto aos registros de ponto, recibos de pagamento de salários e consectários, comprovantes de recolhimento de FGTS, recibos de concessão e pagamento de férias, quitação de obrigações previdenciárias, recibos de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, dentre outros. Tampouco foram comprovadas medidas conectadas ao asseguramento do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado, tais como: a) condicionar o pagamento à comprovação da quitação das obrigações trabalhistas vencidas; b) efetuar o depósito de valores em conta vinculada; c) efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, em caso de inadimplemento da contratada, as quais serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; e d) estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. A adoção de tais medidas evidenciaria o ânimo fiscalizatório do ente público. (...) Essas medidas, dentre outras possíveis, demonstrariam o efetivo movimento de monitoramento ativo e constante da relação jurídica firmada, apta a afastar a responsabilidade subsidiária do Ente Público, o que não ocorreu. Assim, caracterizada a culpa in vigilando, o ente público tomador de serviços deve responder subsidiariamente por todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho da parte reclamante. Tal responsabilidade se revela ampla, de forma a englobar todas as verbas deferidas, por exemplo, salariais, indenizatórias, multas, juros e contribuições previdenciárias. Por conseguinte, inexiste ofensa ao artigo 279 do Código Civil. No mais, de fato, inexiste amparo legal para qualquer restrição, uma vez que o responsável subsidiário tem o dever de garantir o recebimento de todas as verbas decorrentes da violação dos direitos da parte trabalhadora, haja vista a culpa in vigilando ente público, consoante fundamentado. Nessa linha, a responsabilidade subsidiária engloba todas as verbas que foram objeto da condenação, pois os créditos da presente ação, não adimplidos na época oportuna, decorrem diretamente da relação de trabalho havida entre o empregado e a empregadora, devendo referidos créditos ser satisfeitos em sua integralidade. Até porque não há razão para isentar o tomador do serviço da obrigação de pagá-las, se foi ele quem, em última análise, se beneficiou do seu adimplemento. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços não se restringe às verbas salariais, mas compreende toda e qualquer obrigação não cumprida pelo empregador, inclusive as de caráter indenizatório e de penalidade, como multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, multas convencionais, FGTS e multa, bem como verbas rescisórias. Importante destacar que a condenação não foi aplicada ao tomador de serviços, mas sim à ex-empregadora e não envolve obrigação personalíssima desta, mas imputação de ordem patrimonial, portanto resta passível de cumprimento pelo devedor subsidiário. O trabalhador que prestou serviços em benefício do ente não pode ficar ao desabrigo caso a empresa por este contratada (empregadora) não cumpra as determinações da sentença condenatória. Ou seja, a responsabilidade subsidiária deve contemplar todas as verbas deferidas judicialmente e não quitadas pela primeira reclamada, assegurado o direito de regresso. Registre-se também que o julgamento da ADPF 324/DF e do RE 958252/MG não alterou os parâmetros relativos ao decidido na ADC 16 quanto à responsabilidade da administração, bem como consectários, ora expostos. Precedente nos autos 0000007-27.2022.5.09.0654, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 05/10/2022. Ainda, não há que se falar em dona da obra, pois não se verifica que o ente público tenha contratado a empregadora para executar obra certa, em contrato de empreitada, mas sim que a contratou para prestar serviços essenciais ao desenvolvimento de suas atividades, ainda que, eventualmente, não se insiram em sua atividade fim. Além do mais, por um lado, registre-se que a responsabilidade solidária advém de previsão legal ou expressa negociação celebrada entre as partes. No caso, não há preenchimento de hipótese legal ou convencional que atraia a solidariedade pretendida, pelo que tal responsabilização não se sustenta. Por outro lado, frise-se que a condenação subsidiária tem a finalidade de salvaguardar os direitos daquele que contratou de boa-fé e dispensou sua força de trabalho em favor do tomador de serviços sem nada receber como contraprestação. Salienta-se que não há violação ao art. 37, "caput" da CF/88 e à Súmula 363 do C. TST já que não houve reconhecimento de vínculo diretamente com a recorrente. Outrossim, o artigo 37, XXI, da CF/88, não desonera a Administração Pública de verificar a idoneidade financeira da contratada, muito menos de controlar o cumprimento da lei por esta, inclusive porque, nos termos do artigo 37, § 6º, da CF/88, é responsável pelos atos que praticar, por conta própria ou por meio de terceiros. O artigo 5º, II, da CF/88 corrobora a conclusão ora esposada, pois a administração pública, por princípio constitucional (artigo 37, caput, CF/88), tem o dever constitucional de zelar pela observância da lei, inclusive em relação a seus agentes e seus contratados. O Poder Judiciário quando provocado também tem em vista o cumprimento da lei, o que não implica, de forma alguma, em usurpação de poder quando a tutela implica em condenação da administração pública. Portanto, não prospera o argumento de violação aos artigos 37, "caput", 114, "caput" e 173, § 1º, II e III da CF/88, já que existe embasamento legal e constitucional para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, conforme demonstrado, não se tratando, pois, de criação de norma genérica em abstrato, mas de interpretação sistemática do ordenamento. Sublinhe-se, por derradeiro, que inexiste violação ao artigo 121 da nova Lei de licitações (Lei nº 14.133/21), pois identificada a culpa in vigilando, a qual gera a responsabilidade subsidiária, conforme explanado. Mantenho." (destacou-se) O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 1298647, em 13/02/2025, decidindo, por maioria, que o ônus da prova quanto à falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas incumbe à parte Reclamante. O Pleno do STF fixou a seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. As decisões proferidas pelo Pleno do STF em repercussão geral devem ser obrigatoriamente observadas em todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão e tramitem em território nacional. Na análise da admissibilidade do Recurso de Revista, o processo deve ser encaminhado ao órgão prolator da decisão para que exerça o juízo de retratação, caso a decisão esteja em desacordo com a tese firmada pelo STF em casos com repercussão geral. Essa determinação encontra respaldo no artigo 1.040, inciso II, do CPC/2015. O fundamento adotado pela Turma revela possível conflito com a tese jurídica firmada pela Corte Superior. Nos termos dos artigos 896-B da CLT e 927, I e III, e 1.040, II, do CPC/2015, determino o retorno dos autos à Turma para análise de eventual necessidade de readequação. CONCLUSÃO: 1 ) Nos termos dos artigos 896-B da CLT e 927, I e III, e 1.040, inciso II, do CPC/2015 encaminhem-se os autos à Turma para que analise a necessidade de readequação do julgado. 2) Oportunamente, retornem para a análise da admissibilidade do recurso de revista. (cdm) CURITIBA/PR, 22 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULIANE TEODORO MOREIRA FARIA

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