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"0000226-04.2023.8.26.0356" - Resultados da Busca – Página 336 de 353

Processo nº 0807962-81.2025.8.22.0000

ID: 325280967

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807962-81.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIMENTA BUENO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 PROCESSO Nº 08… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 PROCESSO Nº 0807962-81.2025.8.22.0000 CLASSE: Habeas Corpus Criminal ADVOGADO DO IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) IMPETRANTE: GEDIVALDO NUNES BIIHRER IMPETRADO: J. D. D. D. 1. V. C. D. C. D. P. B. Vistos e etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, referente aos autos n. 7001412-54.2025.8.22.0009, em favor do paciente GEDIVALDO NUNES BIIHRER, sentenciado pela prática do que dispõe o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, apontando como autoridade coatora o juiz de direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Pimenta Bueno/RO. Em síntese, alega que o regime inicial fixado é mais gravoso do que o permitido legalmente, tendo em vista que o paciente é primário, não reincidente, e foi condenado a pena inferior a 8 anos, o que o enquadra na hipótese do art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, que autoriza o cumprimento da pena desde o início em regime semiaberto. Ressalta que todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis ou neutras, à exceção da natureza da droga apreendida (cocaína), que, por si só, não justifica a imposição do regime mais severo. Menciona precedentes do Tribunal de Justiça de Rondônia, como na Apelação Criminal nº 0000226-55.2020.8.22.0021, que firmam o entendimento de que não é válida a fixação de regime mais gravoso com base exclusivamente na natureza do crime, devendo ser observado o critério legal previsto no art. 33 do Código Penal. Diante da ilegalidade manifesta da decisão e do constrangimento ilegal a que está submetido o paciente, a Defensoria Pública requer, em sede liminar, nos termos do art. 660, §2º, do CPP, a revogação do regime fechado e a imediata colocação do paciente em regime semiaberto, com a expedição do competente alvará de soltura. Ao final, requer a concessão definitiva da ordem para que seja mantido o regime semiaberto ao paciente, nos exatos termos da previsão legal e da jurisprudência consolidada. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em que pese os argumentos apresentados pelo impetrante, o fato é que esta 1ª Câmara Criminal, na esteira da atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, firmou posicionamento no sentido de que o habeas corpus não pode substituir recurso, quando existente, para combater a decisão atacada, como ocorre na hipótese dos autos. Deve-se dar ênfase e prioridade ao sistema recursal, bem como aos instrumentos próprios para combater as decisões que causam eventual inconformismo à parte, garantindo-se o princípio do contraditório. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de que na ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. 1. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). 2. As peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, com fundamento nas provas produzidas e submetidas ao contraditório, reconheceram a inexistência de entrada forçada no domicílio do recorrente, identificando a prévia justa causa para o ingresso por parte dos policiais. 3. Para dissentir das premissas fáticas que nortearam as instâncias de origem, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é possível na via processualmente contida do habeas corpus. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 198582 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 25-05-2021 PUBLIC 26-05-2021). Destaquei. Do mesmo modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta o não conhecimento do writ em caso de substituição de recurso próprio cabível para a espécie: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO . PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO . ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. VIA INADEQUADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO . 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. [...] (STJ - HC: 538738 DF 2019/0304659-3, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 10/03/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2020) Diante desse quadro, concluo que não é cabível o manejo do habeas corpus para análise da matéria impugnada pelo impetrante. Por outro lado, passo à verificação da ocorrência de eventual flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, de ofício. Em análise aos autos de primeiro grau, noto que a Defensoria Pública, representando o paciente, já interpôs o recurso cabível para impugnar a sentença — a apelação (id n. 123210281 - autos principais) — protocoladas na mesma data do habeas corpus, em 10/07/2025. A apelação discute expressamente o regime inicial fixado, reiterando os mesmos argumentos trazidos no habeas corpus, buscando a reforma da sentença para que seja aplicado o regime semiaberto. Sendo assim, o recurso cabível já foi manejado e constitui a via adequada para a análise aprofundada da dosimetria da pena, das circunstâncias judiciais e da fundamentação adotada pelo juízo de origem. Ainda que se questione a suficiência de uma única circunstância judicial negativa para fixar o regime fechado, tal discussão demanda exame de mérito que extrapola os limites do habeas corpus. A sentença foi fundamentada pela magistrada, que justificou a valoração negativa da natureza da droga em razão do seu elevado grau de dependência e potencial destrutivo, majorando a pena-base em 1/6 e fixando o regime fechado com base no quantum da pena e nessa circunstância judicial negativa, nos termos do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal. Assim, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus, sobretudo quando a matéria já está sendo analisada em sede de apelação, instrumento próprio para a revisão da sentença condenatória. Nesse passo, seguindo orientação dos Tribunais Superiores de que o habeas corpus não deve servir como sucedâneo recursal e inexistindo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício, o não conhecimento do pedido é medida que se impõe. Em face do exposto, diante da ausência do preenchimento das condições específicas para o manejo desta ação constitucional, não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 123, IV, do RITJRO. Intime-se e arquive-se. Porto Velho (RO), 14 de julho de 2025 Assinado eletronicamente Carlos Augusto Teles de Negreiros Relator em substituição.

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Gilberto Pires De Morais x Expresso Sao Miguel S/A

ID: 257875754

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000226-44.2025.5.12.0042

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PIRES DE MORAIS

Polo Passivo:

EXPRESSO SAO MIGUEL S/A

Notificação

Advogados:

KATYUCIA SECCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS 0000226-44.2025.5.12.0042 : GILBERTO PIRES DE MORAIS : EXPRESSO SAO MIGUEL S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS 0000226-44.2025.5.12.0042 : GILBERTO PIRES DE MORAIS : EXPRESSO SAO MIGUEL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID becf286 proferido nos autos. Vistos, etc. Trata-se de ação de produção antecipada de prova proposta pelo Requerente com o fim de obter os seguintes documentos do contrato de trabalho mantido com a parte ré: 1.) Contrato de Trabalho; 2.) Ficha de Registro de Empregado contendo a evolução salarial e funcional; 3.) Exame Admissional, Periódicos e Demissional, contendo os riscos da atividade; 4.) Atestados médicos apresentados pelo(a) Autor(a) no decorrer da contratualidade; 5.) Cartões de Ponto de toda a contratualidade; 6.) Acordos de Compensação ou Prorrogação de Horário; 7.) Folhas de pagamento de toda a contratualidade (inclusive de 13º salários); 8.) Comprovantes de depósitos ou PIX realizados na conta bancária do autor; 9.) Advertências, suspensões ou quaisquer outros documentos que justifiquem a aplicação da dispensa POR JUSTA CAUSA; 10.)Aviso prévio e TRCT. Justifica a pretensão em razão de que pretende ingressar com ação trabalhista postulando: - pagamento de horas extras e intervalares; - diferença de verbas rescisórias; - dentre outros que sejam cabíveis. Pugna pela citação da(s) Requerida(s) para que exiba(m) os documentos. Valorou a causa em R$1.000,00. A ação de produção antecipada tem previsão no CPC/2015: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação. II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. E ao contrário do que previa o extinto procedimento cautelar específico de exibição de documentos ( CPC/73, arts. 844/845), no atual regramento o procedimento não tem natureza cautelar e nem caráter contencioso (CPC/15, art. 381, § 5º) . Em igual medida, não se confunde com o incidente de relativo à obtenção de prova (arts. 355-363 do CPC/73). Por sua vez, a petição inicial do procedimento tem requisitos essenciais, entre eles as razões que justificam a necessidade da antecipação da prova e e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. (CPC/2015, art. 382, caput), residindo aí o interesse/necessidade de comparecer em juízo. Busca-se, com essa medida, evitar o fenômeno do fishing expedition. Na doutrina, colhe-se: Trata-se a fishing expeditionde uma investigação especulativa indiscriminada, sem objetivo certo ou declarado, que lança suas redes com a esperança de pescar qualquer prova, para subsidiar uma futura acusação. Ou seja, é uma investigação prévia, realizada de maneira muito ampla e genérica para buscar evidências sobre a prática de futuros crimes. Como consequência, não pode ser aceita no ordenamento jurídico brasileiro, sob pena de malferimento das balizas de um processo penal democrático de índole Constitucional. (Melo e Silva, Philipe Benoni. FISHING EXPEDITION. A pesca predatória por provas por parte dos órgãos de investigação. Fonte: https://www.jota.info/artigos/fishing-expedition-21012017) Impõe-se, aí, ter presente, no que concerne, especificamente, ao cabimento da cautelar de exibição no processo do trabalho, a lúcida e e pertinente lição de Teixeira Filho (TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. As ações cautelares no processo do trabalho , 5. ed. , São Paulo : LTr, 2005, p. 444): No processo do trabalho entram, perfeitamente, no conceito de documento comum, v. g., os recibos de pagamento de salários e de férias, o próprio contrato de trabalho e o instrumento de sua ruptura, os cartões ou livros de controle de frequência etc. Sendo assim, se o empregado necessitar inteirar-se do conteúdo de um desses documentos, que se encontram em poder do empregador, com a finalidade de produzir prova em processo futuro , poderá ingressar com a ação cautelar de exibição, precatando-se, dessa forma, contra possíveis surpresas desfavoráveis ao seu direito ou interesse, que se poderiam advir da sua insciência quanto ao teor do documento. Há, ainda, um aspecto relevante a considerar, relativo à proibição do juiz pronunciar-se sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Impõe-se, assim, nesse ponto, colacionar advertência de Carlos Alberto Rezende Gomes (Carlos Alberto Rezende Gonçalves. Breves considerações sobre as espécies de exibição de documentos previstas no CPC. Revista Juris Síntese nº 71, Maio/Jun de 2008): Jamais, contudo, poderá o magistrado admitir como verdadeiros quaisquer fatos, pois se o autor não conhece o conteúdo do documento não pode alegar fatos atinentes ao mesmo. A presunção de veracidade somente pode ser afirmada na sentença do processo principal, depois de verificada a recusa injustificada de exibição, no incidente relativo à obtenção de prova (arts. 355-363 do CPC). Em havendo a necessidade de decisão do incidente, acaso verificada a não exibição injustificada do documento ou da coisa, deverá o juiz declarar este juízo, a fim de aplicar, na sentença, (e não na decisão que constitui este incidente), a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo requerente da medida. Assume, então, a exibição, caráter de ônus processual [...]." (cf. Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart em Comentários ao Código de Processo Civil, v. 5, t. I, Do Processo de Conhecimento - Arts. 332 a 363 -Ovídio A. Baptista da Silva (Coord.). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 417). Vale dizer, não cabe ao magistrado valorar a prova, mas apenas intimar os interessados na produção da prova ou no fato (art. 382, §1º). Por isso, o procedimento, como regra, não se admitirá defesa ou recursos, exceto em caso de sentença de INDEFERIMENTO total da produção da prova (§ 4º do art. 382). Portanto, cumpre ao juiz impedir investigação especulativa e indiscriminada visando pescar qualquer coisa para subsidiar futura ação, sem ao menos haver um começo de prova sobre fato ou eventual lesão específica.É por isso que a petição deve trazer a devida (a) individuação da coisa, (b) finalidade da prova, (c) circunstâncias em que se baseia para afirmar que o documento existe e está em poder do requerido; (d) prova de que a empresa negou-se a apresentar os documentos. Isso posto, reputo preenchidos os pressupostos processuais, determinando que a Requerida, no prazo de 15 dias contados do recebimento da notificação (a) exiba os documentos; ou (b) impugne alegando que não os possui, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00, revertida a uma instituição beneficente idônea da cidade de Curitibanos/SC. Com a apresentação das cártulas, vista à parte autora pelo prazo de 10 dias. Sem a apresentação de insurgência em relação à falta de documentos, voltem conclusos para extinção do feito. Com o objetivo de cumprir a Recomendação Presidência/Corregedoria (Presi/Secor) n. 01, de 05 de abril de 2022 implementada no âmbito do TRT-12, as partes, no prazo de 05 dias contados da intimação do despacho inicial (parte autora) ou do recebimento da notificação inicial (parte ré), deverão apresentar eventual insurgência ao trâmite do feito integralmente na forma digital (Juízo 100% digital - Portaria SEAP/GVP/SECOR n. 21,de 27 de janeiro de 2021), sob pena de preclusão. Esclareço que todas as intimações direcionadas aos advogados serão realizadas pelo diário eletrônico (DJEN), conforme Artigo 6º da sobredita Portaria, bem como que o “juízo 100% digital” não veda a realização de atos necessariamente presenciais, como perícias e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, por exemplo (Artigos 10 e 11 da Portaria em comento). Cite-se o/a Requerida/o e Intime-se o/a Requerente. CURITIBANOS/SC, 15 de abril de 2025. SILVIO ROGERIO SCHNEIDER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO PIRES DE MORAIS

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Gol Linhas Aereas S.A. x Rafael Sao Jose De Faria

ID: 329122204

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000045-07.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL SAO JOSE DE FARIA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES GUILHERME

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0000045-07.2023.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000045-07.2023.8.27.2706/TO RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE : GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU)… Apelação Cível Nº 0000045-07.2023.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000045-07.2023.8.27.2706/TO RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE : GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO : RAFAEL SAO JOSE DE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES GUILHERME (OAB TO07693A) Ementa : DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COMPANHIAS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Apelação interposta por companhia aérea contra Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por passageiro em razão do cancelamento de voo, ausência de assistência material e desvio de rota. A parte autora alegou que, após sucessivos cancelamentos e reacomodações precárias, precisou completar o trajeto por transporte terrestre, mesmo em condição de saúde fragilizada no pós-operatório. O juízo de origem reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, rejeitando, contudo, o pedido de ressarcimento material por litispendência parcial. A apelante sustentou ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade pelos fatos alegados, e subsidiariamente pleiteou a redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a companhia aérea apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, embora a operação do voo tenha sido executada por empresa terceira; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo apta a ensejar responsabilidade civil por danos morais; (iii) determinar se o valor fixado na sentença a título de compensação extrapatrimonial mostra-se adequado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de ilegitimidade passiva não se sustenta, pois, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, sendo suficiente a emissão da passagem aérea para atrair a responsabilidade da empresa vendedora, independentemente de a operação do voo ter sido realizada por companhia terceira. 4. A análise fático-probatória demonstrou a existência de sucessivos cancelamentos de voos sem aviso prévio e ausência de assistência material mínima ao passageiro, em total desacordo com os artigos 12 e 27 da Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), configurando falha na prestação do serviço. 5. Restou comprovado que o autor se encontrava em estado de convalescença após procedimento cirúrgico e teve de empreender trajeto terrestre, por conta própria, com prejuízos físicos e psicológicos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, sendo legítima a condenação ao pagamento de danos morais. 6. O montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), arbitrado a título de compensação extrapatrimonial, mostra-se razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, observando tanto o caráter reparatório quanto o pedagógico da indenização, conforme disposto no artigo 944 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A companhia aérea que emite passagem aérea integra a cadeia de fornecimento de serviços e responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, mesmo que a operação do voo tenha sido executada por empresa parceira, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O cancelamento de voo sem aviso prévio e a ausência de assistência material mínima configuram falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva do fornecedor, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil. 3. Situação em que o passageiro, em condição de saúde delicada e submetido a sucessivos cancelamentos, foi compelido a concluir o trajeto por transporte terrestre, revela abalo moral significativo e justifica indenização pecuniária, cujo valor deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ___________________ Dispositivos relevantes citados : Código de Defesa do Consumidor, arts. 7º, parágrafo único, e 14; Código Civil, art. 944; Código de Processo Civil, art. 85, § 11; Resolução ANAC 400/2016, arts. 12 e 27. Jurisprudência relevante citada no voto : TJ/PE, Apelação Cível nº 0000226-23.2020.8.17.3310, Rel. Des. José Viana Ulisses Filho, j. 06.12.2023; STJ, Recurso Especial 1.796.716/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.08.2019, DJe 29.08.2019. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento à presente Apelação, a fim de manter inalterada a Sentença recorrida. Em razão do não provimento do apelo, majoro os honorários recursais, em favor da parte autora, em 2% sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 02 de julho de 2025.

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2º Registro De Imóveis De Florianópolis e outros x Gd8 Assessoria E Intermediacao De Negocios Ltda e outros

ID: 259292657

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-38.2012.5.02.0443

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

2º REGISTRO DE IMóVEIS DE FLORIANóPOLIS ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CRIPTOECONOMIA BM&F BOVESPA S/A CAPITANIA DOS PORTOS DE SãO PAULO CAPITANIA DOS PORTOS DO ESTADO DE SãO PAULO FOXBIT SERVICOS DIGITAIS S.A. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOSE SEBASTIAO DE FARIAS MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA. PEERTRADE DIGITAL LTDA. SUPERINTENDêNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA 8ª REGIãO FISCAL - SãO PAULO XDEX INTERMEDIACAO LTDA.

Polo Passivo:

GD8 ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA J B F DE LIMA CONSTRUCOES - EPP JOAO BATISTA FURTADO DE LIMA MASTER ENGENHARIA E CONSTRUCOES METALICAS LTDA REGINA HELENA ULLMANN FURTADO DE LIMA ULLMANN & ULLMANN - CONSTRUCAO CIVIL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

VANESSA CHAVES JERONES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA HELENA BUDIN FONSECA MAUGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 0000226-38.2012.5.02.0443 : JOSE SEBASTIAO DE FARIAS : ULLMANN & ULLMANN - CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 0000226-38.2012.5.02.0443 : JOSE SEBASTIAO DE FARIAS : ULLMANN & ULLMANN - CONSTRUCAO CIVIL EIRELI - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d25fca0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santos/SP, tendo em vista a manifestação do exequente. SANTOS, data abaixo. ANDREA CORRALO DA QUINTA BARBOSA DESPACHO Vistos, etc. Em que pese o requerimento do exequente, indefiro a utilização do sistema SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentação Bancária. Com efeito. Apesar da existência do convênio com este E. TRT, tal sistema foi desenvolvido pela Procuradoria Geral da República com o objetivo de facilitar o recebimento de informações acerca das movimentações bancárias fornecidas pelas instituições financeiras, em casos em que o Juiz determina a quebra do sigilo bancário. No caso, não há notícia de qualquer indício de fraude, ato ilícito ou mesmo crime praticado pelos executados do presente processo. A inadimplência e ausência de patrimônio dos executados à garantir a presente execução, por si só não podem ser consideradas suficientes a relativizar um direito garantido constitucionalmente, qual seja, o sigilo das movimentações bancárias (sigilo de dados - garantido pelo artigo 5º, inciso XII, da CF), o qual, apesar de não se tratar de direito absoluto, tem-se por medida excepcional a sua quebra, desde que hajam indícios suficientes à fundamentar tal pretensão, o que não é o caso. Ressalto que "a quebra do sigilo bancário - ato que se reveste de extrema gravidade jurídica - só deve ser decretada e sempre em caráter de absoluta excepcionalidade, quando existentes fundados elementos de suspeita que se apoiem em indícios idôneos, reveladores de possível autoria de prática delituosa por parte daquele que sofre a investigação realizada pelo Estado. A relevância do direito do sigilo bancário - que traduz na concreção do seu alcance, uma das projeções realizadoras do direito à intimidade - impõe, por si mesmo, cautela, e prudência do Poder Judiciário na determinação da ruptura de esfera de privacidade individual, que o ordenamento jurídico em norma de salvaguarda, pretendeu submeter à cláusula tutela de reserva constitucional" (Ministro Celso de Mello, votando o agravo regimental nº 857-5/DF). No caso, em que pese a existência do convênio com este E. TRT., constata-se que a utilização do sistema SIMBA necessita de prévia autorização judicial, devidamente fundamentada, para quebra do sigilo bancário dos executados, o que não se mostra viável perante a presente execução. Ademais, a presente execução já perdura por anos, com várias tentativas infrutíferas de bloqueio de valores através do sistema Bacenjud, o que evidencia a ausência de movimentação bancária por parte dos executados. Conforme já se constatou no que aqui ordinariamente acontece, a utilização do convênio, ressalte-se, que é extremamente moroso, demandando longo tempo até sua finalização, não obtém qualquer sucesso, e apenas compromete o exame de outros feitos, em prejuízo de todos os demais que ainda correm atrás da solução de sua lides. Mais. A Resolução CSJT nº 140/2014, que dispõe sobre a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, SIMBA, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho e dá outras providências, dentre outros parâmetros, determinou que “os Tribunais Regionais do Trabalho deverão regulamentar, em até 120 (cento e vinte) dias, os critérios para a operacionalização local do SIMBA ” (artigo 7º). Em atendimento à mencionada resolução, este Regional editou o Provimento GP nº 02/2015, destinado à Regulamentação dos critérios para operacionalização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, SIMBA, no âmbito desta Corte, cujo art. 4º dispõe que “Constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial autorizando a quebra do sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001”. Por outro lado, a Lei nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências, preceitua no seu artigo 1º, § 4º, in verbis: “Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I – de terrorismo; II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV – de extorsão mediante sequestro; V – contra o sistema financeiro nacional; VI – contra a Administração Pública; VII – contra a ordem tributária e a previdência social; VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX – praticado por organização criminosa”. Assim, a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, com a consequente quebra do sigilo bancário, não deve ser vista como prática rotineira, e somente será possível “quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial crime”, o que não é a hipótese dos autos, onde o exequente diligencia atrás de bens e numerários dos devedores a fim de satisfazer o crédito trabalhista. Por fim, assim vem decidindo o STJ: “RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (STJ - Resp. 1.951.176/SP, 3ª Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Vellizze). Dê-se ciência ao exequente, que deverá dar novos parâmetros ao prosseguimento da execução, no prazo de oito dias. SANTOS/SP, 22 de abril de 2025. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SEBASTIAO DE FARIAS

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Processo nº 0000226-82.2006.8.17.0830

ID: 258231107

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de João Alfredo Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000226-82.2006.8.17.0830

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMILIANO EUSTAQUIO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMILIANO EUSTAQUIO JUNIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EMILIANO EUSTAQUIO JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Presidente Kennedy, Centro, JOÃO ALFREDO - PE - CEP: 55720-000 Vara Única da Comarca de João Alfredo Processo nº 00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Presidente Kennedy, Centro, JOÃO ALFREDO - PE - CEP: 55720-000 Vara Única da Comarca de João Alfredo Processo nº 0000226-82.2006.8.17.0830 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JOÃO ALFREDO ACUSADO(A): ELIZABETE FERREIRA DA SILVA, DEBORHA VICKY FERREIRA DE SOUZA NEGROMONTE, ELINEUDA FERREIRA DA SILVA SOUZA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de João Alfredo, fica(m) ADVOGADO DAS ACUSADAS intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199953360, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO R.H. Inicialmente, verifico erro material na pronúncia de id157123223, relativamente a tipificação do delito no dispositivo , que o correto seria 121, §2º, inciso I, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, ao invés do art. 121, § 2º, inciso I[1] e IV, c/c art. 14, inciso II . Por se tratar de erro material, e considerando que toda a fundamentação foi correta, deixando para júri a decisão em respeito ao princípio do in dubio pro societate, cabe ao Conselho de Sentença analisar as circunstâncias e decidir a questão. Assim, corrijo o referido erro, ficando constando no dispositivo a tipificação correta m qual seja: 121, §2º, inciso I, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, ao invés art. 121, § 2º, inciso I[1] e IV, c/c art. 14, inciso II . Na fase do art. 422 do CPP, o Representante do Ministério: Que seja oficiado o IITB, a fim de que traga aos autos os antecedentes criminais atualizados do pronunciado; a juntada dos assentamentos carcerários e dos relatórios do sistema de controle de processos (JUDWIN), com respeito ao pronunciado, e, caso constatada condenação, sejam requisitadas aos respectivos juízos as certidões do trânsito em julgado correspondentes; intimação para ouvida em plenário, em caráter de imprescindibilidade, nos termos do art. 461 do CPP, a vítima JOSEFA PORTELA DE LIMA; bem como das testemunhas ZAQUEU MOURA DOS SANTOS; ERALDO FERREIRA DA SILVA e BENAÍAS PEDRO DA SILVA, que seja disponibilizado em plenário, pelo Judiciário, equipamento audiovisual que permita reproduzir a instrução processual, ao passo que a defesa nada requereu, mas não consta certidão de decurso do seu prazo. Assim, intimem-se as testemunhas e vítima acima referidas para deporem em plenário, bem como juntem-se os antecedentes criminais atualizados do pronunciado; a juntada dos assentamentos carcerários e dos relatórios do sistema de controle de processos (JUDWIN), com respeito as pronunciadas, e, caso constatada condenação, sejam requisitadas aos respectivos juízos as certidões do trânsito em julgado correspondentes . Ademais, certifique o prazo da defesa para providências do art. 422 do CPP. Caso não tenha sido intimada a defesa, determino a intimação da defesa. Passo ao relatório do processo na forma do art. 423, II, do Código de Processo Penal. RELATÓRIO Vistos etc. ELINEUDA FERREIRA DA SILVA, DEBORHA VICKY FERREIRA DE SOUZA e ELIZABETE FERREIRA DA SILVA devidamente qualificadas nos presentes autos foram denunciadas pela prática da conduta delitiva prevista no art. 121, § 2º, inciso I[2] c/c art. 14, inciso II[3], ambos do Código Penal. A acusação é de que no dia 02/09/2006, por volta das 06h35min, na esquina do cruzamento de Marinha do Calumbi e o Bar de Seu Zito, as acusadas agindo em comunhão de desígnios tentaram ceifar a vida da vítima, não conseguindo a finalidade desejada graças a terceiros que socorreram a vítima. Consta da acusação que a vítima foi surpreendida no local e horário indicados acima com um tapa por trás em seu rosto e um puxão de cabelos que a fez rodar. A seguir, a vítima sofreu duas pauladas na nuca, levando-a ao chão, enquanto a ré ELINEUDA FERREIRA DA SILVA a agredia com uma tesoura e um pedaço de pau, enquanto usando as mãos, a ré DEBORHA VICKY FERREIRA DE SOUZA lhe desferia golpes. Segundo consta da acusação, a ré ELINEUDA FERREIRA DA SILVA desferiu dois golpes de tesoura na cabeça da vítima, entregando em seguida o artefato à ré DEBORHA VICKY FERREIRA DE SOUZA, tendo esta, lhe desferindo mais uma tesourada na cabeça. A ré ELIZABETE FERREIRA DA SILVA, de acordo com a acusação, não agrediu diretamente a vítima, entretanto, impedia que terceiros socorressem a mesma ou intervissem na ação delituosa. As agressões apenas cessaram após LEO, o irmão da ré ELINEUDA FERREIRA DA SILVA, intervir, empurrando sua irmã e DEBORHA VICKY FERREIRA DE SOUZA após se desvencilhar da ré ELIZABETE FERREIRA DA SILVA. De acordo com a peça vestibular, a motivação para o crime foi por vingança, tendo em vista que a vítima, supostamente, teria tido um filho com o marido da ré ELINEUDA FERREIRA DA SILVA, mãe da ré DEBORHA VICKY FERREIRA DE SOUZA, filha de ELIZABETE FERREIRA DA SILVA. A denúncia foi recebida em (id 157123191). As rés foram citadas – (id 157123193, 157123195, 157123197) Apresentadas a resposta à acusação (id 157123204). Audiência de instrução e julgamento criminal (id 157123216 pág. 3). Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público id 157123219, em que pede a pronúncia das acusadas nos termos do art. 121, § 2º, incisos I e IV c/c art. 14, II, do Código Penal. Alegações finais da Defesa Técnica id 157123221, requerendo a absolvição ou impronúncia das acusadas; e, subsidiariamente, a desclassificação para lesão corporal. Em decisão de id 157123223, as rés foram pronunciadas a fim serem submetidas a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos IV; do Código Penal, e art. 1º, I, da Lei nº 8.072/90. Houve recurso contra a pronúncia de id 157123225. Que teve provimento negado conforme acordão de id 157123380. Ora, uma vez já transitada em julgado a decisão de pronúncia, foram intimadas as partes para as providências do art. 422 do CPP, ou seja, para querendo, requerer diligências e arrolar testemunhas a serem ouvidas no Plenário do Júri, no prazo de 05 (cinco) dias(despacho de id 193972084). Tendo sido requerido pelo Representante do Ministério Público : Que seja oficiado o IITB, a fim de que traga aos autos os antecedentes criminais atualizados do pronunciado; a juntada dos assentamentos carcerários e dos relatórios do sistema de controle de processos (JUDWIN), com respeito ao pronunciado, e, caso constatada condenação, sejam requisitadas aos respectivos juízos as certidões do trânsito em julgado correspondentes; intimação para ouvida em plenário, em caráter de imprescindibilidade, nos termos do art. 461 do CPP, a vítima JOSEFA PORTELA DE LIMA; bem como das testemunhas ZAQUEU MOURA DOS SANTOS; ERALDO FERREIRA DA SILVA; e BENAÍAS PEDRO DA SILVA, que seja disponibilizado em plenário, pelo Judiciário, equipamento audiovisual que permita reproduzir a instrução processual. A defesa ainda não foi intimada. Não havendo outras diligências a serem realizadas ou irregularidades a serem sanadas, tenho por preparado o presente processo, em consequência, determino que o ELINEUDA FERREIRA DA SILVA, DEBORHA VICKY FERREIRA DE SOUZA e ELIZABETE FERREIRA DA SILVA, sejam submetidas a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca, na sessão do dia 14/05/2025 às 9h30min. É o relatório. Intimem-se e cumpram-se as diligências acima, bem como os expedientes necessários para a realização da sessão do júri. [1] Art. 121. Matar alguém: (...) § 2° Se o homicídio é cometido: (...) I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; (...) Pena - reclusão, de doze a trinta anos. [2] Art. 121. Matar alguém: (...) § 2° Se o homicídio é cometido: (...) I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; (...) Pena - reclusão, de doze a trinta anos. [3] Art. 14 - Diz-se o crime: (...) II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. JOÃO ALFREDO, data e assinatura eletrônica. HAILTON GONÇALVES DA SILVA Juiz de Direito" JOÃO ALFREDO, 16 de abril de 2025. MARINES DE SANTANA LUNA FERREIRA Diretoria Regional do Agreste

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Dagmar Muniz Carvalho x Banco Do Brasil S/A

ID: 331264470

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000226-69.2009.8.08.1237

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAGMAR MUNIZ CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença - Carta

Advogados:

ORONDINO JOSE MARTINS NETO

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RAFAEL GONCALVES VASCONCELOS

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DIOGO ASSAD BOECHAT

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 0000226-69.2009.8.08.1237 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAGMAR MUNIZ CARVALHO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) REQUERENTE: DIOGO ASSAD BOECHAT - ES11373, RAFAEL GONCALVES VASCONCELOS - ES15331 Advogado do(a) REQUERIDO: ORONDINO JOSE MARTINS NETO - ES7514 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. Fundamentação O Excelso Supremo Tribunal Federal, em 26.05.2025, no julgamento da ADPF 165, por unanimidade: i) julgou procedente a presente ADPF e declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, acolhendo o pedido no item 219 da petição inicial, reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado; ii) agregou, assim, à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia; e iii) fixou o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin. Afirmaram suspeição os Ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025. A adesão dos poupadores pode ser feita por via digital e os valores de indenização variarão, naturalmente, conforme o saldo da poupança na época dos planos. A ratio e o escopo do julgamento exarado pelo E. STF, ao validar os planos, não são outros senão encerrar a disputa judicial eterna, pondo fim à controvérsia, por um lado e, por outro, garantindo o devido ressarcimento aos poupadores, o qual será feito – em regra – extrajudicialmente (i.e.: pela via administrativa da adesão digital). Na recentíssima decisão, Sua Exa. o Ministro Gilmar Mendes reiterou que permanece inalterada a suspensão, determinada em abril de 2021, de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados dos Planos Collor I e II. Foram excluídos da suspensão os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e aqueles ainda em fase cognitiva. Nas palavras de Sua Excelência: "Destaco que permanece inalterada a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285) (excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória), determinada em 16 de abril de 2021 nos autos do presente processo (eDOC 609)." (https://www.migalhas.com.br/quentes/429251/suspensao-de-acoes-de-planos-economicos-termina-e-stf-pede-dados-a-agu) Assim, o que se tem ao fim e ao cabo é: (i) em fase cognitiva são processos que não podem ser mantidos suspensos (a suspensão mantida ou restabelecida retiraria o processo do acervo líquido pendente, constituindo burla de movimentação capaz, inclusive, de sujeitar o juízo que intencionalmente o tenha feito a eventual sanção administrativa); (ii) a prorrogação por dois anos do prazo para adesão digital aos programas de ressarcimento, tempo durante o qual – por óbvio – não se pode aguardar no microssistema dos juizados (onde mais agudo o coeficiente de celeridade mercê do art. 2º da Lei n. 9.099 interpretado sob a luz do art. 5º, LXXVIII da CRFB) sem qualquer andamento processual a tomada de decisão por parte dos poupadores no sentido de se tornarem aderentes ou não; (iii) a ausência de resistência das instituições financeiras responsáveis, já que assentada sua responsabilidade e há muito dispostas a ressarcirem os danos comprovados individualmente e, por fim, não por menos; (iv) a ratificação da CONSTITUCIONALIDADE de todos os planos econômicos questionados. Por todas essas razões, o advento do julgamento soberano (e vinculante) torna clara a perda superveniente do objeto destas ações individuais, uma vez que bastará ao poupador interessado proceder por via digital à sua inclusão – em até dois anos – nos programas de ressarcimento. Quando não, em havendo discordância quanto aos valores recebidos, o caso seria, em tese, de propositura de nova demanda, com necessidade de apuração contábil de eventuais diferenças ou reminiscências de valores que atravessam décadas, o que decerto implica a necessidade de uma perícia propriamente dita (afinal, foram anos à fio atravessando diferentes moedas, índices de juros e de correção monetária ou mais diversos entre outras particularidades que tornam claramente inviável a elaboração de um cálculo minimamente exato quer pelas partes quer pela contadoria do juízo). 3. Dispositivo Assim, quer pela ausência superveniente de pretensão resistida, quer pela necessidade de contabilidade para apuração de eventuais diferenças, vedada a manutenção dos feitos em suspensão, não há senão reconhecer a EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por falta de interesse (CPC, art. 485, VI) e por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo (CPC, art. 485, IV C/C art. 51 II da lei 9.099/95). Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins). Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. *Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). *Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato. Vila Velha/ES, 21 de julho de 2025. Larissa Loureiro da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: desconhecido

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Processo nº 0000226-87.2022.8.17.3460

ID: 331480138

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Taquaritinga do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-87.2022.8.17.3460

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JODEILTON PEREIRA BEZERRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JANDUI BARBOSA DE ANDRADE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Taquaritinga do Norte AV. OTACÍLIO COÊLHO DA MATA, 690, Fórum Defensora Pública Marliete Aragão de Farias, Centro, TAQUARIT… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Taquaritinga do Norte AV. OTACÍLIO COÊLHO DA MATA, 690, Fórum Defensora Pública Marliete Aragão de Farias, Centro, TAQUARITINGA NORTE - PE - CEP: 55790-000 - F:(81) 37332930 Processo nº 0000226-87.2022.8.17.3460 AUTOR(A): JOELIK INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA RÉU: JODEILTON PEREIRA BEZERRA SENTENÇA I. RELATÓRIO JOELIK INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos, através de advogado legalmente constituído, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de JODEILTON PEREIRA BEZERRA, também qualificado nos autos. Alega a autora, em síntese, que em 05 de janeiro de 2021 vendeu ao réu o veículo FIAT UNO MILLE WAY ECON, placas PFD6270, chassi 9BD15804AC6649771, cor prata, pelo valor de R$ 8.000,00. Afirma que o demandado, após receber a posse do bem, comprometeu-se a providenciar a transferência da propriedade junto ao DETRAN/PE, o que não fez, ocasionando transtornos à requerente com o recebimento de multas de trânsito e débitos fiscais em seu nome. Requer, liminarmente, seja o demandado compelido a realizar a transferência da propriedade do veículo e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência, bem como a condenação do demandado ao pagamento de danos morais. Instruiu a inicial com os documentos. A tutela de urgência foi inicialmente indeferida em decisão de id-115454682. Designada audiência de conciliação, esta restou inexitosa. Citado, o demandado apresentou contestação (id-133792710), alegando preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não conhece a parte autora, que adquiriu o veículo na Loja Amilton Veículos em Santa Cruz do Capibaribe-PE, tendo devolvido o bem após um mês de uso por não ter gostado dele. Requer, no mérito, a improcedência da ação. A autora apresentou réplica rebatendo as alegações da defesa. Durante o trâmite processual, a parte autora comprovou o pagamento de diversos débitos relacionados ao veículo, pleiteando o ressarcimento de tais quantias. Em decisão saneadora (id-203075261), foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e determinada a instrução probatória, tendo as partes sido intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. Intimadas as partes para se manifestarem quanto ao seu interesse na produção de outras provas, permaneceu o demandado inerte, ao passo que a autora requereu o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Mérito A ação é PROCEDENTE EM PARTE. 2.2. Da Obrigação de Fazer - Transferência do Veículo O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 123, estabelece que "será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando [...] for transferida a propriedade". O artigo 134 do mesmo diploma legal dispõe que "no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade". No caso em análise, restou incontroverso que houve a venda do veículo pela autora ao réu em 05 de janeiro de 2021, conforme demonstra a documentação acostada aos autos, especialmente o recibo de compra e venda (id-105511276) e a autorização de transferência com firma reconhecida. A alegação do réu de que teria devolvido o veículo à loja onde o adquiriu não encontra respaldo probatório nos autos. O demandado não apresentou qualquer documento que comprove tal devolução, limitando-se a fazer afirmação genérica sem substrato fático. Ademais, as multas de trânsito juntadas aos autos demonstram que o veículo continuou circulando após a alegada "devolução", todas em localidades da Paraíba, estado onde reside o réu, o que corrobora a tese de que o bem permaneceu em sua posse. O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, impõe às partes contratantes o dever de agir com lealdade e honestidade. A transferência da propriedade de veículo automotor constitui obrigação legal e contratual do adquirente, não podendo este se escusar de cumpri-la sob pena de causar prejuízos ao alienante. 2.3. Do Pedido de Danos Morais Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, entendo que não merece acolhimento. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227), tal reparação está condicionada à comprovação de efetiva ofensa à honra objetiva da empresa, com repercussão negativa em seu conceito perante a sociedade e o mercado. No caso em tela, os transtornos experimentados pela autora, embora compreensíveis, não ultrapassam o âmbito dos meros aborrecimentos decorrentes do inadimplemento contratual. Não há evidências de que a situação tenha afetado a reputação comercial da empresa ou causado reflexos financeiros significativos em sua atividade empresarial. A jurisprudência tem sido criteriosa na concessão de danos morais a pessoas jurídicas, exigindo prova robusta do abalo à imagem corporativa, o que não se verifica na espécie, razão pela qual o presente pedido deve rejeitado. 2.4. Dos Valores Pagos pela Autora - Impossibilidade de Ressarcimento na Presente Ação Durante o trâmite processual, a parte autora trouxe aos autos comprovantes de pagamento de diversos débitos relacionados ao veículo (IPVA, licenciamento, multas), pleiteando o respectivo ressarcimento. Contudo, tal pedido não pode ser acolhido na presente demanda pelas seguintes razões: Primeiro, o pedido de ressarcimento não constou da petição inicial, constituindo inovação processual vedada pelo princípio da estabilização da demanda, consagrado no artigo 329 do Código de Processo Civil. Segundo, os comprovantes de pagamento foram juntados após o oferecimento da contestação, caracterizando fato superveniente que não integra a causa de pedir original. Terceiro, o acolhimento do pedido implicaria em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o réu não teve oportunidade adequada de se manifestar especificamente sobre tais valores na fase postulatória. Ressalto, contudo, que nada obsta que a autora promova ação autônoma de cobrança para buscar o ressarcimento dos valores efetivamente pagos, oportunidade em que poderá ser realizada ampla instrução probatória sobre o tema. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes na inicial para CONDENAR o réu na obrigação de fazer consistente em providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, a transferência da propriedade do veículo FIAT UNO MILLE WAY ECON, placas PFD6270, chassi 9BD15804AC6649771, para o seu nome junto aos órgãos competentes (DETRAN/PE ou DETRAN/PB), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), determinando ainda que, em caso de descumprimento da obrigação pelo demandado, OFICIE-SE ao DETRAN/PE para que proceda à transferência compulsória da propriedade do veículo diretamente para o nome do réu com base nos documentos constantes dos autos. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e de ressarcimento dos valores pagos pela autora relativos aos débitos do veículo. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e com os honorários advocatícios, que ora arbitro em 15% sobre a parte em que cada litigante restou vencido. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Taquaritinga do Norte/PE, 21 de julho de 2025. ANDRÉ SIMÕES NUNES Juiz de Direito

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José Barboza Santiago x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 312266818

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000226-88.2025.8.16.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BARBOZA SANTIAGO

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO VILAS BOAS

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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HULIANOR DE LAI

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BRUNO FELIPE LECK

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KEYCIANNE EVELYNNE DE SOUSA GODOI

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PAULO DELAZARI

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AIRTON THIAGO CHERPINSKY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000226-88.2025.8.16.0072 Processo: 0000226-88.2025.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.000,00 Polo Ativo(s): JOSÉ BARBOZA SANTIAGO Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do Art. 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO JOSE BARBOSA SANTIAGO ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, sustentando ser consumidor da energia elétrica fornecida pela concessionária COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL e que em 22/10/2021, por conta de um temporal que atingiu a região, o fornecimento de eletricidade na cidade restou interrompida, e, que somente fora restabelecido em 27/10/2021. Aponta o autor que houve imensa demora para o restabelecimento dos serviços, prejudicando de sobremaneira o cotidiano familiar, sendo que a negligência da Ré na rápida resolução do impasse resultou em danos que ultrapassaram do mero aborrecimento diário, razão pela qual pleiteia a concessão da tutela jurisdicional para o fim de condenar a demanda ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a Ré alegou em síntese que a interrupção no fornecimento de energia elétrica foi motivada por fato excepcional de caso fortuito e força maior, conforme demonstra o relatório de interrupções; que não restaram demonstrados os danos supostamente suportados pelo autor. Pleiteou pela improcedência da ação. O feito está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O devido processo legal, com contraditório e ampla defesa está sendo observado. 2.1. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO O caso dos autos é típica relação de consumo, reclamando a aplicação do CDC, que determina ser quinquenal a prescrição, e não trienal, como propõe o réu. Assim, REJEITO a prejudicial de prescrição. 2.2. PRELIMINAR Da incompetência em razão da complexidade das provas O requerido aponta ser imprescindível a produção de prova pericial, a fim de verificar se, de fato, ocorreram interrupções no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, em razão do relatório apresentado, bem como a causa dessas interrupções, circunstâncias que evidenciam a complexidade da matéria e, por conseguinte, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processamento da demanda. Todavia, tal argumentação não merece guarida, uma vez que a simples afirmação de necessidade de realização de prova complexa é insuficiente para afastar a competência do Juizado Especial. Nesse sentido, é o Enunciado n. 13.6 das Turmas Recursais do Estado do Paraná, que dispõe que a simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DE MÉRITO ( CPC, ART. 1013, § 3º, I). DESCARGA ELÉTRICA QUE PROVOCOU DANO EM APARELHO ELETRÔNICO. PROVA DOCUMENTAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DA RESOLUÇÃO 1000/21 DA ANEEL. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00150014020238160182 Curitiba, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 11/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/08/2024 – grifou-se) RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR CURTO PERÍODO. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTA A CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. DUTY TO MITIGATE THE LOSS NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte requerida conhecido e provido. Recurso da parte autora prejudicado. (TJ-PR 00009071820238160205 Irati, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 07/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/08/2024 – grifou-se) Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. 2.3. MÉRITO Do relatório técnico encartado ao seq. 20.12 e considerando as diversas ações ajuizadas perante este Juizado Especial Cível sobre a mesma questão, restou suficientemente comprovada a ocorrência de eventos climáticos de grandes proporções, durante o mês de outubro de 2021, na região de Colorado e no Noroeste do Estado do Paraná, o que caracteriza hipótese de força maior. Ademais, é importante destacar que o relatório de interrupções elaborado pela concessionária de energia elétrica é considerado válido, possuindo presunção de veracidade e de força probatória, pois são regularmente auditados pela ANEEL no exercício de sua competência regulatória e fiscalizatória, além de seu rigor técnico, o que lhes permite conferir ampla aceitação. Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 50 (cinquenta) HORAS. MUNICÍPIO DE REBOUÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. INTERRUPÇÃO POR FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS CLIMÁTICOS INTENSOS (VENDAVAL). CREDIBILIDADE E VALIDADE DO RELATÓRIO TÉCNICO. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM PERÍODO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000051- 83.2022.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 27.07.2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA COPEL – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE CONSUMIDOR SEGURADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA – ACOLHIMENTO – LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA SEGURADORA QUE É UNILATERAL E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE – SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA LOCALIDADE E DIA DO FATO – CREDIBILIDADE DO RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – PRECEDENTES DESTA CORTE – NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000313-73.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 28.08.2023). Destaquei. Diante disso, analisando o conjunto probatório existente nos autos, resta incontroverso que a parte autora é titular da unidade consumidora (UC) nº 86794442 e que houve a interrupção de energia elétrica em sua residência, conforme demonstra o Relatório Técnico da UC encartado ao seq. 20.15: O respectivo relatório aponta que no dia 23/10/2021, tendo como causa um vendaval, o imóvel do autor permaneceu sem energia elétrica pelo período de doze horas e vinte e nove minutos. Assim, é possível constatar que a interrupção dos serviços prestados pela requerida foi decorrente de evento climático de grande magnitude, representado por fortes e inesperadas chuvas que assolaram a região. Contudo, apesar da interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora, as suspensões duraram menos de 24h (vinte e quatro) horas e de forma interrupta, de maneira que a empresa responsável, ora ré, cumpriu com a obrigação de restabelecer os serviços em prazo razoável, não ultrapassando os limites estipulados na Instrução Normativa nº 1.000 de 07 de dezembro de 2021 da ANEEL: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. Pontua-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do IRDR 11751-70.2017.8.16.0000, tema nº 5, em que se discutia a responsabilidade civil da SANEPAR pela interrupção nos serviços de abastecimentos de água, pacificou o entendimento que as ocorrências de falhas na prestação do serviço público decorrentes de força maior externa afastam o dever de indenizar: b) a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório. De mais a mais, a existência de força maior, como no caso em tela – temporal de grande magnitude –, por representar situação de evento inevitável e imprevisível, alheio à vontade das partes, rompe o nexo causal entre a conduta imputada ao requerido e eventual dano/prejuízo sofrido pela parte autora, afastando assim dever de indenizar, nos termos do art. 393 do Código Civil: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Dessa forma, considerando a gravidade do evento climático que afetou a região, com efeitos significativos a milhares de residências, órgãos públicos e estabelecimentos comerciais, flagrantemente evidenciada a hipótese de força maior. E, demonstrado que o serviço foi prestado, ainda que com interrupções, não se pode considerar desarrazoado o tempo necessário para o restabelecimento integral do fornecimento de energia elétrica, não caracterizando assim, no caso concreto, dano moral passível de indenização. Em consonância, é o entendimento que vem sendo recentemente adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSOS INOMINADOS (2). INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. CONDIÇÃO CLIMÁTICA ADVERSA (VENDAVAL). DANOS À REDE ELÉTRICA. FORÇA MAIOR EXTERNA COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CREDIBILIDADE E VALOR PROBATÓRIO DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA COPEL PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002848-45.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 06.12.2024). Destaquei. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO EM TEMPO RAZOÁVEL. FORÇA MAIOR QUE AFASTA O ILÍCITO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Reparação de Danos, em razão de suposta interrupção de energia elétrica no período de 07/10/2021 a 25/10/2021. 2. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Não acolhimento. Pretende a ré Companhia Paranaense de Energia - Copel o não conhecimento do recurso diante de suposta ocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Entretanto, descabida a arguição. Como se observa no manejo recursal, a ré salienta ofensa ao princípio normativo de maneira genérica e frustrada tentativa de não seguimento e apreciação do recurso. Nota-se que o Recurso Inominado interposto pela autora faz referência aos fundamentos da decisão recorrida, bem como especificou os motivos pelos quais entendia que a sentença deveria ser modificada, razão pela qual o recurso deve ser regularmente conhecido. 3. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 4. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Sustentou a Recorrente a ocorrência de cerceamento de defesa pela adoção do julgamento antecipado. Em uma análise da petição encartada na seq. 30.1 em que a parte autora assim se manifestou: "requerer a designação de audiência de instrução e julgamento para que a possa corroborar minuciosamente todo o alegado na inicial, apesar de serem fatos públicos e notórios, através de provas testemunhais;", verifica-se que assiste razão ao Magistrado em não realizar a audiência de instrução, pois, primeiro que a interrupção do fornecimento de energia era incontroverso (desnecessária a prova - art. 374 CPC) e os danos morais somente seriam passíveis de análise caso reconhecida a deficiência na prestação de serviços. Resta rejeitada a tese de cerceamento de defesa. 5. Cinge-se a controvérsia em analisar se a parte recorrente tem direito à indenização por dano moral pela interrupção do fornecimento de energia que ocorreu na cidade de Maringá/PR em outubro de 2021. A recorrente afirma que permaneceu sem energia em sua residência por dez dias (entre 07/10/2021 a 25/10/2021). Por outro lado, a ré afirma que ocorreram falhas momentâneas no período informado na inicial, para manutenção e reparo na rede, motivada por fato excepcional de caso fortuito ou força maior externos, juntando, para tanto, relatório técnico, no qual é possível constatar que ocorreu de fato interrupção dos serviços na unidade consumidora no dia 07/10/2021, pelo período de 11h32min, bem como no dia 08/10/2021, pelo período de 01h32min, todas em caráter acidental e, sem ultrapassar o limite estipulado pela Instrução Normativa nº 1000 de 7 de dezembro de 2021 da ANEEL. Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. Outrossim, restou comprovado através do Desempenho Meteorológico – SIMEPAR de mov. 29.4 a ocorrência de raios, chuva e ventos fortes no período mencionado, bem como em mov. 29.5 no Sistema Informatizado de Defesa Civil do Estado do Paraná (SISDC), em que confirma Tempestade Local/Convectiva – Vendaval no período mencionado, com cerca de 2.040 pessoas afetadas na data dos fatos. Portanto, é certo que a suspensão temporária do fornecimento do serviço decorreu de fortes chuvas e vendavais que atingiram o município no período indicado na inicial, que provocaram quedas de árvores e rompimento da rede elétrica. Assim, para regularizar todos os serviços e residências afetadas a ré necessitou de tempo razoável e equipes técnicas para solucionar o infortúnio. Dessa forma, levando-se em conta o número de unidades consumidoras atingidas, a concessionária prestou atendimento em tempo razoável diante da gravidade dos eventos ocorridos, cujos motivos ensejadores foram alheios à vontade da ré, o que configura a excludente de responsabilidade por força maior externa. Portanto, em virtude da situação narrada, não restou demonstrado que a parte negligenciou no serviço. Assim, não há que se falar em dever de indenizar, como decidido pelo Juízo de origem. 6. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016907-72.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 08.11.2024). Destaquei. Portanto, considerando a intensidade da tempestade que afetou a região e a extensão dos danos, bem como o emprego de esforços necessários para o restabelecimento dos serviços por parte da ré no menor tempo possível, o pleito indenizatório deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que se encontra nos autos, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por JOSE BARBOSA SANTIAGO em face de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL), extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Cumpra-se com as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Colorado, assinado e datado de forma eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Papelaria Sarah Ltda x Efrailson De Lima Costa e outros

ID: 315036689

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000226-24.2018.5.14.0401

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAPELARIA SARAH LTDA

Polo Passivo:

EFRAILSON DE LIMA COSTA LUIZA MARIA SOBRINHO DOS ANJOS

Acórdão

Advogados:

MYRIAN MARIANA PINHEIRO DA SILVA

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DAUSTER MACIEL NETO

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IANCA TAMARA ALVES DA FONSECA

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LUCIO DE ALMEIDA BRAGA JUNIOR

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LEANDRO DE SOUZA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0000226-24.2018.5.14.0401 AGRAVANTE: PAPELARIA SARAH LTDA AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0000226-24.2018.5.14.0401 AGRAVANTE: PAPELARIA SARAH LTDA AGRAVADO: LUIZA MARIA SOBRINHO DOS ANJOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000226-24.2018.5.14.0401 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/tv/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266. 2. Dessa forma, a arguição de afronta aos artigos 50 do CC e 28, § 5º, do CDC, bem como a apresentação de divergência jurisprudencial não impulsionam o recurso de revista. 3. Nesse contexto, a incidência do referido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000226-24.2018.5.14.0401, em que é AGRAVANTE PAPELARIA SARAH LTDA e são AGRAVADOS LUIZA MARIA SOBRINHO DOS ANJOS e EFRAILSON DE LIMA COSTA. Insurge-se a executada, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico. Alega a agravante, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese vertente no artigo 896, §2º, da CLT. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho não se manifestou nos autos. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2.MÉRITO 2.1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍRIDICA. O egrégio Tribunal Regional examinou a matéria sob os seguintes fundamentos: “2.2.1. DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Eis os termos da decisão guerreada: [...] II - FUNDAMENTAÇÃO Requerida a instauração do IDIPJ, tanto o executado como a pessoa jurídica foram devidamente citados, conforme preceitua o artigo 135 do CPC, sendo oportuno ressaltar que o direito de produção de provas foi oportunizado a ambos, sendo que somente a PAPELARIA SARAH EIRELI apresentou defesa. Logo, restou devidamente assegurado o contraditório e a ampla defesa, motivo pelo qual foi observado o devido processo legal. Constituída a sociedade nos termos legais exigidos, esta passa a ter sua autonomia e personalidade, que vão além dos seus sócios e administradores, já que os acervos patrimoniais são distintos e não se confundem. No entanto, tal personalidade da sociedade, muitas vezes, é utilizada para fins diversos do seu objeto social, na qual seus administradores e sócios excedem os limites legais, fazendo uso dessa autonomia da sociedade como forma de burlar a lei e desviar da finalidade para qual a sociedade fora criada. A partir da necessidade de impedir tais práticas abusivas, surgiu, a partir da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, que está expressamente prevista no art. 133, § 2º, do CPC, embora sua admissão já fosse amplamente aceita pela jurisprudência, a partir de uma interpretação mais ampla do art. 50 do Código Civil de 2002. A partir da desconsideração inversa da personalidade jurídica, objetiva-se coibir a prática ilegal e fraudulenta de os devedores encobrirem seu patrimônio através do uso indevido de pessoa jurídica, lesando seus credores e abusando do nome e da autonomia da própria pessoa jurídica. Ademais, a sociedade, quando não formalmente constituída, pode ser provada por terceiros de qualquer modo, conforme expressamente disposto no art. 987 do Código Civil. No presente caso, observa-se que a execução foi iniciada em setembro de 2019, sem que, até o momento, o devedor - que, aliás, tem paradeiro ignorado - tenha demonstrado interesse em quitar a dívida trabalhista. No presente caso, os autos revelam que foram infrutíferas todas as diligências empreendidas pelo juízo, inclusive com a utilização de ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial, a exemplo do Sibajud, Renajud, CNIB, Serasajud e BNDT, com vistas à localização de bens penhoráveis do executado, o que, aliado ao seu paradeiro ignorado, bem como a ausência de defesa neste IDPJ, leva à conclusão da ocultação patrimonial, provavelmente mediante ao direcionamento dos bens à sociedade empresária da qual faz parte, com o objetivo de frustrar o pagamento das dívidas contraídas pelo executado na condição de pessoa física. Através da procuração de id. 68bc297 e e94500d, constata-se que, desde 16 de janeiro de 2017, Thatyanne Sthefany Cabral Gomes de Souza e Silva, proprietária da PAPELARIA SARAH EIRELI, conferiu amplos poderes a EFRAILSON DE LIMA COSTA para representar a empresa junto à Caixa Econômica Federal. Os poderes incluem abrir, movimentar e encerrar contas correntes e poupanças, fazer depósitos e retiradas, mediante recibos, atualizar cadastro, preencher cartão de assinaturas, realizar saques, assinar qualquer documento referente à conta, requisitar cheques, cartões magnéticos e outros, receber cartões, desbloquear cartões, solicitar saldo devedor, fazer empréstimos e financiamentos em nome da outorgante, etc. Analisando, ainda, a primeira alteração do contrato social da empresa (id. e415b47), observa-se que, em 19/12/2016, houve saída do sócio NEUCICLEY PIRES MACIEL, permanecendo como sócia remanescente unicamente THATYANNE STHEFANY CABRAL GOMES DE SOUZA, a qual, menos de um mês depois, já outorgou os poderes acima referidos a EFRAILSON DE LIMA COSTA. A situação fática acima demonstra poderes amplos para gerir a empresa, muito superiores à mera "retirada de mercadorias", atribuição do Sr. Efrailson na empresa, conforme alegado pela sua proprietária em audiência. Claro - e demonstrado está - que EFRAILSON DE LIMA COSTA, embora se alegue o contrário, participa do empreendimento comercial, beneficiandose da comercialização dos produtos, motivo suficiente para entendê-la como sócia de fato da executada. Além do mais, conforme art. 988 do Código Civil, "os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum", de sorte que os sócios devem responder solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, a teor do art. 990 do mesmo diploma legal. Sobre o tema, a jurisprudência é farta nesse sentido: [...] Em atenção ao princípio da máxima efetividade da execução, os bens de empresa da executada devem responder pela satisfação dos débitos trabalhistas, a teor do art. 790,II, do CPC e da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, esta derivada diretamente do art. 2º,caput, CLT (empregador como ente empresarial ao invés de pessoa) e do princípio justrabalhista especial da despersonalização da figura jurídica do empregador. Ademais, não se obteve sucesso nas medidas executórias já perpetradas nos autos. Desse modo, por tudo o quanto exposto acima, julgo procedente o Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica para determinar a inclusão da pessoa jurídica PAPELARIA SARAH EIRELI - CNPJ n. 23.560.638 /0001-82 no polo passivo desta execução, a qual deverá responder pela dívida ora executada de forma solidária com os demais codevedores. Em que pese o esforço argumentativo da parte, a decisão atacada não comporta reforma, como passo a expor. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está regulamentado nos arts. 133 a 137 do CPC, cujo procedimento, igualmente aplicável à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica (art. 133, § 2º), foi estendido ao Processo do Trabalho, consoante o art. 6º da Instrução Normativa n. 39/2016 e, atualmente, introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho, na forma do art. 855-A consolidado, após o advento da Lei n. 13.467/2017. Atualmente, doutrina e jurisprudência pátrias dividem-se na aplicação de duas teorias acerca da desconsideração da personalidade jurídica, sendo uma denominada "Teoria Maior" (ou subjetiva), prevista no art. 50 do Código Civil, a qual exige observância concomitante de ausência de bens da pessoa jurídica para o pagamento das dívidas e de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade, confusão patrimonial, ou má-fé do sócio ou administrador; e, uma segunda, batizada de "Teoria Menor (ou objetiva), lastreada no art. 28, § 5º, do CDC, que tem como único pressuposto a mera constatação, em concreto, de que a personalidade jurídica da devedora principal se tornou, de alguma forma, obstáculo ao adimplemento de determinada obrigação, detentora de especial proteção jurídica. No âmbito da Justiça do Trabalho adota-se, com relação à desconsideração da personalidade jurídica, a Teoria Menor, prevista no § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Tal se justifica pela condição de hipossuficiência do trabalhador e pela natureza alimentar dos créditos trabalhistas. Nesse sentido, leciona Mauro Schiavi, in Manual de direito processual do trabalho. 12ª Ed. São Paulo: LTr, 2017. p. 1130: Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista. [sublinhei] Dito isso, conclui-se que, aos processos em curso na Justiça do Trabalho que não objetivem a satisfação de créditos de natureza trabalhista, nem tenham como parte o trabalhador hipossuficiente, deve-se aplicar a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, com a efetiva demonstração de abuso da personalidade jurídica. Todavia, não é essa a hipótese vertente, na qual se objetiva a satisfação de créditos de natureza trabalhista (verbas salariais e indenizatórias decorrentes do extinto contrato de trabalho), figurando como parte a trabalhadora hipossuficiente. Nessa senda, percebo o acerto da decisão primária no que aplicou ao caso a Teoria Menor (ou objetiva), a qual possibilita que o patrimônio de outra empresa possa responder pela dívida da principal devedora independentemente da prova da existência de ato fraudulento ou abusivo, impondo-se, tão somente, a prova da insolvência para a sua aplicação. Vale transcrever fundamento explicitado na obra "A Aplicação do Novo Código de Processo Civil no Processo do Trabalho", cuja coordenação coube a Jackson Passos Santos e Simone Barbosa Martins Mello (São Paulo: Ltr, 2016): a) quanto aos direito material sobre a responsabilidade dos sócios e à vista do principio da aptidão da prova, não restam dúvidas de que para fins de acolhimento do incidente, o Judiciário Trabalhista irá adotar a Teoria Menor (art. 28, § 5º do CDC) na análise da desconsideração da pessoa jurídica. De modo que o credor trabalhista não precisa demonstrar a culpa do sócio ou do ex-sócio na gestão patrimonial da pessoa jurídica; Nesse sentido, o entendimento desta Corte, manifesto nos seguintes precedentes, pela aplicação da Teoria Menor, inclusive na hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. O art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017, e o art. 17 da Instrução Normativa n. 41 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, editada pela Resolução n. 221/2018, prescrevem a aplicabilidade, ao processo do trabalho, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na forma inversa, disciplinada nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Ademais, a Justiça do Trabalho tem adotado a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade, sendo importante salientar que a natureza essencialmente alimentar dos créditos trabalhistas autoriza a adoção desse instituto jurídico com maior grau de efetividade. Observadas pelo juízo de origem as normas jurídicas que tratam da matéria, mantém-se inalterada da decisão agravada. (TRT da 14.ª Região; Processo: 0000410-39.2016.5.14.0404; Data da Publicação: 21-01-2022; Órgão Julgador: GAB DES SOCORRO GUIMARÃES - SEGUNDA TURMA; Relator(a): SOCORRO GUIMARÃES) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. TEORIA MENOR. ART. 28, §5º, DO CDC. Aplicável ao processo do trabalho a desconsideração inversa da personalidade jurídica, que configura o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por dívida do sócio. Assim, havendo demonstração de inexistência de bens do executado para satisfazer a obrigação, ou insuficiência, poderá o juiz determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa na qual este atua como sócio para que se alcance os bens daquela sociedade, tudo com amparo na Teoria Menor, ou objetiva, da desconsideração da personalidade jurídica, estabelecida no art. 28, §5º, do CDC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 8º da CLT), justificada pela condição de hipossuficiência do trabalhador e pela natureza alimentar dos créditos trabalhistas. [...]. (TRT da 14.ª Região; Processo: 0000235-43.2018.5.14.0091; Data da Publicação: 21-01-2021; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - SEGUNDA TURMA; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO) Assim, não prospera a argumentação de apenas ser cabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica da executada se praticado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil. Dito isso, na hipótese, a ora recorrente insiste que o executado principal atuou apenas como prestador de serviços a seu favor. Entretanto, como bem observado pelo juízo a quo, a situação fática demonstrada nos autos indica que os poderes conferidos a EFRAILSON DE LIMA COSTA pela Senhora Thatyanne Sthefany Cabral Gomes de Souza e Silva, proprietária da PAPELARIA SARAH EIRELI, são "'muito superiores à mera 'retirada de mercadorias'", não se afigurando crível que a procuração que lhe foi outorgada com poderes para representar a empresa junto à Caixa Econômica Federal, os quais incluíam "abrir, movimentar e encerrar contas correntes e poupanças, fazer depósitos e retiradas, mediante recibos, atualizar cadastro, preencher cartão de assinaturas, realizar saques, assinar qualquer documento referente à conta, requisitar cheques, cartões magnéticos e outros, receber cartões, desbloquear cartões, solicitar saldo devedor, fazer empréstimos e financiamentos em nome da outorgante, etc", como registrado na sentença, fossem apenas, como dito em razões recursais, "para retirada de mercadoria na capital Rio Branco e translado ao município de localização da empresa, Santa Rosa do Purus", permitindo que "pudesse realizar tais tarefas sem intercorrências, tarefas nas quais não o qualificando como sócio, mas apenas como prestador de serviços". Veja-se que a procuração (id. 514d4f3 e seguintes) foi outorgada e 16 de janeiro de 2017 com "amplos e gerais poderes para o fim especial de administração e de gerência da empresa" e permanece em vigor. Nessa esteira, ao revés do alegado, as circunstâncias dos autos leva à compreensão que o executado principal é, em verdade, sócio oculto da empresa ora agravante, levando-se a inferir uma possível manobra de esvaziamento do patrimônio pessoal com o objetivo de frustrar eventuais execuções, configurando indícios de fraude à execução. No mais, a incapacidade do principal devedor em adimplir a contento a obrigação do processo fica evidente, em razão da própria necessidade de redirecionamento da execução, sendo que todas as tentativas de localização de bens do executado foram frustradas, não existindo bens que possam garantir a satisfação da dívida. Assim, em casos como o dos autos, em que evidenciada a impossibilidade do executado em satisfazer o débito para com a trabalhadora e apontada empresa de propriedade do sócio atingido pela desconsideração da personalidade jurídica, plenamente possível que esta seja chamada a responder pela dívida do principal devedor, seguindo o caminho inverso da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, partindo precisamente da figura do sócio já atingido pela desconsideração direta da pessoa da devedora originária, para então se buscar atingir demais pessoas jurídicas das quais aquele participe, por incidência do já amplamente mencionado § 5º do art. 28 do CDC, pela aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. Dessarte, reputo efetivamente materializada a hipótese prevista no § 5º do art. 28 do CDC, de modo a se fazer concluir que a personalidade jurídica, de fato, está constituindo obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao trabalhador, assim rendendo espaço à despersonalização requerida: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. [destaques da Relatoria] Acresço, outrossim, que o quanto até aqui exposto está em sintonia com a atual jurisprudência do E. TST, consoante os seguintes precedentes a respeito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PESSOA JURÍDICA . VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu. In casu, a execução dos bens da devedora principal (empresa em recuperação judicial) não está em questão, mas do seu sócio, em razão da desconsideração inversa da pessoa jurídica, decorrente da aplicação da Teoria Menor, prevista no art. 28, § 5.º, do CDC. Correta a decisão regional, não há falar-se, portanto, em violação constitucional . Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 0116900-12.2013.5.13.0006, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 15/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). No caso o eg. TRT entendeu que a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica é aplicável ao processo do trabalho, bem como que a mera indicação das recorrentes como responsáveis pelo adimplemento do crédito reconhecido ao reclamante autoriza sua inclusão no polo passivo da demanda. As matérias debatidas não possuem transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento porque não reconhecida a transcendência. (TST - AIRR: 00108192920155030012, Relator: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 28/08/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2019) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTROVÉRSIA QUANTO À APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO DA TEORIA MENOR ADOTADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL 1 - Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelos executados, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Do trecho do acórdão do TRT transcrito no recurso de revista, extrai-se que a Corte regional concluiu que " não prospera a alegação de inaplicabilidade do regramento previsto no artigo 28, § 5º do CDC para afastamento da personalidade societária, uma vez que o § 1º do artigo, 133, do CPC, aplicável por determinação expressa do artigo 855-A, da CLT, prescreve o preenchimento dos pressupostos concernentes à relação material discutida ". 3 - A matéria em debate nos autos ainda não se encontra totalmente pacificada nesta Corte Superior, motivo pelo qual se reconhece a transcendência jurídica. Não obstante, mantém-se o não provimento do agravo de instrumento, pois conforme consignado na decisão monocrática agravada, o exame matéria devolvida à apreciação desta Corte (impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica com base na aplicação da teoria menor prevista no CDC) envolve a interpretação de normas de natureza infraconstitucional (art. 28 do CDC, art. 133, § 1º, do CPC e art. 855-A da CLT da CLT). Assim, não se verifica a alegada afronta à Constituição Federal, conforme exige o art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula nº 266 do TST. 4 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-810-59.2018.5.20.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/02/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. No caso, ainda que se reconheça a transcendência econômica da causa, diante da vultosidade do crédito redirecionado contra pessoas físicas, o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade. A conclusão do Tribunal Regional de que é devida a desconsideração da personalidade jurídica com redirecionamento da execução em face dos sócios decorreu do exame e intepretação dos artigos 28, § 5.º, do CDC, 790, II, e 795, do CPC, não se divisando da referida decisão violação direta do art. 5.º, II, da Constituição Federal, nos termos exigidos no art. 896, § 2.º, da CLT, dada a necessidade de exame prévio da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1472-53.2012.5.04.0301, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/06/2022). Diante de todo o exposto, deve ser mantida a decisão de 1º grau que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para declarar a PAPELARIA SARAH EIRELI como parte legítima a figurar no polo passivo da presente ação, pelo que nego provimento ao agravo de petição” (fls. 462/468). Inconformada, a executada interpõe recurso de revista, buscando a reforma do julgado. Aponta ofensa aos artigos 50 do CC e 28, § 5º, do CDC. Ademais, colaciona arestos para confronto de teses. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta em exame, o agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, reitera as alegações declinadas no recurso de revista. Sem razão. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266. Dessa forma, a arguição de afronta aos artigos 50 do CC e 28, § 5º, do CDC, bem como a apresentação de divergência jurisprudencial não impulsionam o recurso de revista. Nesse contexto, a incidência do referido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego provimento, no particular. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento ante a ausência de transcendência da causa. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - PAPELARIA SARAH LTDA

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Papelaria Sarah Ltda x Efrailson De Lima Costa e outros

ID: 315036718

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000226-24.2018.5.14.0401

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAPELARIA SARAH LTDA

Polo Passivo:

EFRAILSON DE LIMA COSTA LUIZA MARIA SOBRINHO DOS ANJOS

Acórdão

Advogados:

MYRIAN MARIANA PINHEIRO DA SILVA

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DAUSTER MACIEL NETO

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IANCA TAMARA ALVES DA FONSECA

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LUCIO DE ALMEIDA BRAGA JUNIOR

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LEANDRO DE SOUZA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0000226-24.2018.5.14.0401 AGRAVANTE: PAPELARIA SARAH LTDA AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0000226-24.2018.5.14.0401 AGRAVANTE: PAPELARIA SARAH LTDA AGRAVADO: LUIZA MARIA SOBRINHO DOS ANJOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000226-24.2018.5.14.0401 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/tv/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266. 2. Dessa forma, a arguição de afronta aos artigos 50 do CC e 28, § 5º, do CDC, bem como a apresentação de divergência jurisprudencial não impulsionam o recurso de revista. 3. Nesse contexto, a incidência do referido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000226-24.2018.5.14.0401, em que é AGRAVANTE PAPELARIA SARAH LTDA e são AGRAVADOS LUIZA MARIA SOBRINHO DOS ANJOS e EFRAILSON DE LIMA COSTA. Insurge-se a executada, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico. Alega a agravante, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese vertente no artigo 896, §2º, da CLT. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho não se manifestou nos autos. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2.MÉRITO 2.1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍRIDICA. O egrégio Tribunal Regional examinou a matéria sob os seguintes fundamentos: “2.2.1. DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Eis os termos da decisão guerreada: [...] II - FUNDAMENTAÇÃO Requerida a instauração do IDIPJ, tanto o executado como a pessoa jurídica foram devidamente citados, conforme preceitua o artigo 135 do CPC, sendo oportuno ressaltar que o direito de produção de provas foi oportunizado a ambos, sendo que somente a PAPELARIA SARAH EIRELI apresentou defesa. Logo, restou devidamente assegurado o contraditório e a ampla defesa, motivo pelo qual foi observado o devido processo legal. Constituída a sociedade nos termos legais exigidos, esta passa a ter sua autonomia e personalidade, que vão além dos seus sócios e administradores, já que os acervos patrimoniais são distintos e não se confundem. No entanto, tal personalidade da sociedade, muitas vezes, é utilizada para fins diversos do seu objeto social, na qual seus administradores e sócios excedem os limites legais, fazendo uso dessa autonomia da sociedade como forma de burlar a lei e desviar da finalidade para qual a sociedade fora criada. A partir da necessidade de impedir tais práticas abusivas, surgiu, a partir da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, que está expressamente prevista no art. 133, § 2º, do CPC, embora sua admissão já fosse amplamente aceita pela jurisprudência, a partir de uma interpretação mais ampla do art. 50 do Código Civil de 2002. A partir da desconsideração inversa da personalidade jurídica, objetiva-se coibir a prática ilegal e fraudulenta de os devedores encobrirem seu patrimônio através do uso indevido de pessoa jurídica, lesando seus credores e abusando do nome e da autonomia da própria pessoa jurídica. Ademais, a sociedade, quando não formalmente constituída, pode ser provada por terceiros de qualquer modo, conforme expressamente disposto no art. 987 do Código Civil. No presente caso, observa-se que a execução foi iniciada em setembro de 2019, sem que, até o momento, o devedor - que, aliás, tem paradeiro ignorado - tenha demonstrado interesse em quitar a dívida trabalhista. No presente caso, os autos revelam que foram infrutíferas todas as diligências empreendidas pelo juízo, inclusive com a utilização de ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial, a exemplo do Sibajud, Renajud, CNIB, Serasajud e BNDT, com vistas à localização de bens penhoráveis do executado, o que, aliado ao seu paradeiro ignorado, bem como a ausência de defesa neste IDPJ, leva à conclusão da ocultação patrimonial, provavelmente mediante ao direcionamento dos bens à sociedade empresária da qual faz parte, com o objetivo de frustrar o pagamento das dívidas contraídas pelo executado na condição de pessoa física. Através da procuração de id. 68bc297 e e94500d, constata-se que, desde 16 de janeiro de 2017, Thatyanne Sthefany Cabral Gomes de Souza e Silva, proprietária da PAPELARIA SARAH EIRELI, conferiu amplos poderes a EFRAILSON DE LIMA COSTA para representar a empresa junto à Caixa Econômica Federal. Os poderes incluem abrir, movimentar e encerrar contas correntes e poupanças, fazer depósitos e retiradas, mediante recibos, atualizar cadastro, preencher cartão de assinaturas, realizar saques, assinar qualquer documento referente à conta, requisitar cheques, cartões magnéticos e outros, receber cartões, desbloquear cartões, solicitar saldo devedor, fazer empréstimos e financiamentos em nome da outorgante, etc. Analisando, ainda, a primeira alteração do contrato social da empresa (id. e415b47), observa-se que, em 19/12/2016, houve saída do sócio NEUCICLEY PIRES MACIEL, permanecendo como sócia remanescente unicamente THATYANNE STHEFANY CABRAL GOMES DE SOUZA, a qual, menos de um mês depois, já outorgou os poderes acima referidos a EFRAILSON DE LIMA COSTA. A situação fática acima demonstra poderes amplos para gerir a empresa, muito superiores à mera "retirada de mercadorias", atribuição do Sr. Efrailson na empresa, conforme alegado pela sua proprietária em audiência. Claro - e demonstrado está - que EFRAILSON DE LIMA COSTA, embora se alegue o contrário, participa do empreendimento comercial, beneficiandose da comercialização dos produtos, motivo suficiente para entendê-la como sócia de fato da executada. Além do mais, conforme art. 988 do Código Civil, "os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum", de sorte que os sócios devem responder solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, a teor do art. 990 do mesmo diploma legal. Sobre o tema, a jurisprudência é farta nesse sentido: [...] Em atenção ao princípio da máxima efetividade da execução, os bens de empresa da executada devem responder pela satisfação dos débitos trabalhistas, a teor do art. 790,II, do CPC e da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, esta derivada diretamente do art. 2º,caput, CLT (empregador como ente empresarial ao invés de pessoa) e do princípio justrabalhista especial da despersonalização da figura jurídica do empregador. Ademais, não se obteve sucesso nas medidas executórias já perpetradas nos autos. Desse modo, por tudo o quanto exposto acima, julgo procedente o Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica para determinar a inclusão da pessoa jurídica PAPELARIA SARAH EIRELI - CNPJ n. 23.560.638 /0001-82 no polo passivo desta execução, a qual deverá responder pela dívida ora executada de forma solidária com os demais codevedores. Em que pese o esforço argumentativo da parte, a decisão atacada não comporta reforma, como passo a expor. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está regulamentado nos arts. 133 a 137 do CPC, cujo procedimento, igualmente aplicável à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica (art. 133, § 2º), foi estendido ao Processo do Trabalho, consoante o art. 6º da Instrução Normativa n. 39/2016 e, atualmente, introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho, na forma do art. 855-A consolidado, após o advento da Lei n. 13.467/2017. Atualmente, doutrina e jurisprudência pátrias dividem-se na aplicação de duas teorias acerca da desconsideração da personalidade jurídica, sendo uma denominada "Teoria Maior" (ou subjetiva), prevista no art. 50 do Código Civil, a qual exige observância concomitante de ausência de bens da pessoa jurídica para o pagamento das dívidas e de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade, confusão patrimonial, ou má-fé do sócio ou administrador; e, uma segunda, batizada de "Teoria Menor (ou objetiva), lastreada no art. 28, § 5º, do CDC, que tem como único pressuposto a mera constatação, em concreto, de que a personalidade jurídica da devedora principal se tornou, de alguma forma, obstáculo ao adimplemento de determinada obrigação, detentora de especial proteção jurídica. No âmbito da Justiça do Trabalho adota-se, com relação à desconsideração da personalidade jurídica, a Teoria Menor, prevista no § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Tal se justifica pela condição de hipossuficiência do trabalhador e pela natureza alimentar dos créditos trabalhistas. Nesse sentido, leciona Mauro Schiavi, in Manual de direito processual do trabalho. 12ª Ed. São Paulo: LTr, 2017. p. 1130: Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista. [sublinhei] Dito isso, conclui-se que, aos processos em curso na Justiça do Trabalho que não objetivem a satisfação de créditos de natureza trabalhista, nem tenham como parte o trabalhador hipossuficiente, deve-se aplicar a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, com a efetiva demonstração de abuso da personalidade jurídica. Todavia, não é essa a hipótese vertente, na qual se objetiva a satisfação de créditos de natureza trabalhista (verbas salariais e indenizatórias decorrentes do extinto contrato de trabalho), figurando como parte a trabalhadora hipossuficiente. Nessa senda, percebo o acerto da decisão primária no que aplicou ao caso a Teoria Menor (ou objetiva), a qual possibilita que o patrimônio de outra empresa possa responder pela dívida da principal devedora independentemente da prova da existência de ato fraudulento ou abusivo, impondo-se, tão somente, a prova da insolvência para a sua aplicação. Vale transcrever fundamento explicitado na obra "A Aplicação do Novo Código de Processo Civil no Processo do Trabalho", cuja coordenação coube a Jackson Passos Santos e Simone Barbosa Martins Mello (São Paulo: Ltr, 2016): a) quanto aos direito material sobre a responsabilidade dos sócios e à vista do principio da aptidão da prova, não restam dúvidas de que para fins de acolhimento do incidente, o Judiciário Trabalhista irá adotar a Teoria Menor (art. 28, § 5º do CDC) na análise da desconsideração da pessoa jurídica. De modo que o credor trabalhista não precisa demonstrar a culpa do sócio ou do ex-sócio na gestão patrimonial da pessoa jurídica; Nesse sentido, o entendimento desta Corte, manifesto nos seguintes precedentes, pela aplicação da Teoria Menor, inclusive na hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. O art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017, e o art. 17 da Instrução Normativa n. 41 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, editada pela Resolução n. 221/2018, prescrevem a aplicabilidade, ao processo do trabalho, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na forma inversa, disciplinada nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Ademais, a Justiça do Trabalho tem adotado a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade, sendo importante salientar que a natureza essencialmente alimentar dos créditos trabalhistas autoriza a adoção desse instituto jurídico com maior grau de efetividade. Observadas pelo juízo de origem as normas jurídicas que tratam da matéria, mantém-se inalterada da decisão agravada. (TRT da 14.ª Região; Processo: 0000410-39.2016.5.14.0404; Data da Publicação: 21-01-2022; Órgão Julgador: GAB DES SOCORRO GUIMARÃES - SEGUNDA TURMA; Relator(a): SOCORRO GUIMARÃES) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. TEORIA MENOR. ART. 28, §5º, DO CDC. Aplicável ao processo do trabalho a desconsideração inversa da personalidade jurídica, que configura o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por dívida do sócio. Assim, havendo demonstração de inexistência de bens do executado para satisfazer a obrigação, ou insuficiência, poderá o juiz determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa na qual este atua como sócio para que se alcance os bens daquela sociedade, tudo com amparo na Teoria Menor, ou objetiva, da desconsideração da personalidade jurídica, estabelecida no art. 28, §5º, do CDC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 8º da CLT), justificada pela condição de hipossuficiência do trabalhador e pela natureza alimentar dos créditos trabalhistas. [...]. (TRT da 14.ª Região; Processo: 0000235-43.2018.5.14.0091; Data da Publicação: 21-01-2021; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - SEGUNDA TURMA; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO) Assim, não prospera a argumentação de apenas ser cabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica da executada se praticado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil. Dito isso, na hipótese, a ora recorrente insiste que o executado principal atuou apenas como prestador de serviços a seu favor. Entretanto, como bem observado pelo juízo a quo, a situação fática demonstrada nos autos indica que os poderes conferidos a EFRAILSON DE LIMA COSTA pela Senhora Thatyanne Sthefany Cabral Gomes de Souza e Silva, proprietária da PAPELARIA SARAH EIRELI, são "'muito superiores à mera 'retirada de mercadorias'", não se afigurando crível que a procuração que lhe foi outorgada com poderes para representar a empresa junto à Caixa Econômica Federal, os quais incluíam "abrir, movimentar e encerrar contas correntes e poupanças, fazer depósitos e retiradas, mediante recibos, atualizar cadastro, preencher cartão de assinaturas, realizar saques, assinar qualquer documento referente à conta, requisitar cheques, cartões magnéticos e outros, receber cartões, desbloquear cartões, solicitar saldo devedor, fazer empréstimos e financiamentos em nome da outorgante, etc", como registrado na sentença, fossem apenas, como dito em razões recursais, "para retirada de mercadoria na capital Rio Branco e translado ao município de localização da empresa, Santa Rosa do Purus", permitindo que "pudesse realizar tais tarefas sem intercorrências, tarefas nas quais não o qualificando como sócio, mas apenas como prestador de serviços". Veja-se que a procuração (id. 514d4f3 e seguintes) foi outorgada e 16 de janeiro de 2017 com "amplos e gerais poderes para o fim especial de administração e de gerência da empresa" e permanece em vigor. Nessa esteira, ao revés do alegado, as circunstâncias dos autos leva à compreensão que o executado principal é, em verdade, sócio oculto da empresa ora agravante, levando-se a inferir uma possível manobra de esvaziamento do patrimônio pessoal com o objetivo de frustrar eventuais execuções, configurando indícios de fraude à execução. No mais, a incapacidade do principal devedor em adimplir a contento a obrigação do processo fica evidente, em razão da própria necessidade de redirecionamento da execução, sendo que todas as tentativas de localização de bens do executado foram frustradas, não existindo bens que possam garantir a satisfação da dívida. Assim, em casos como o dos autos, em que evidenciada a impossibilidade do executado em satisfazer o débito para com a trabalhadora e apontada empresa de propriedade do sócio atingido pela desconsideração da personalidade jurídica, plenamente possível que esta seja chamada a responder pela dívida do principal devedor, seguindo o caminho inverso da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, partindo precisamente da figura do sócio já atingido pela desconsideração direta da pessoa da devedora originária, para então se buscar atingir demais pessoas jurídicas das quais aquele participe, por incidência do já amplamente mencionado § 5º do art. 28 do CDC, pela aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. Dessarte, reputo efetivamente materializada a hipótese prevista no § 5º do art. 28 do CDC, de modo a se fazer concluir que a personalidade jurídica, de fato, está constituindo obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao trabalhador, assim rendendo espaço à despersonalização requerida: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. [destaques da Relatoria] Acresço, outrossim, que o quanto até aqui exposto está em sintonia com a atual jurisprudência do E. TST, consoante os seguintes precedentes a respeito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PESSOA JURÍDICA . VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu. In casu, a execução dos bens da devedora principal (empresa em recuperação judicial) não está em questão, mas do seu sócio, em razão da desconsideração inversa da pessoa jurídica, decorrente da aplicação da Teoria Menor, prevista no art. 28, § 5.º, do CDC. Correta a decisão regional, não há falar-se, portanto, em violação constitucional . Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 0116900-12.2013.5.13.0006, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 15/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). No caso o eg. TRT entendeu que a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica é aplicável ao processo do trabalho, bem como que a mera indicação das recorrentes como responsáveis pelo adimplemento do crédito reconhecido ao reclamante autoriza sua inclusão no polo passivo da demanda. As matérias debatidas não possuem transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento porque não reconhecida a transcendência. (TST - AIRR: 00108192920155030012, Relator: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 28/08/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2019) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTROVÉRSIA QUANTO À APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO DA TEORIA MENOR ADOTADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL 1 - Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelos executados, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Do trecho do acórdão do TRT transcrito no recurso de revista, extrai-se que a Corte regional concluiu que " não prospera a alegação de inaplicabilidade do regramento previsto no artigo 28, § 5º do CDC para afastamento da personalidade societária, uma vez que o § 1º do artigo, 133, do CPC, aplicável por determinação expressa do artigo 855-A, da CLT, prescreve o preenchimento dos pressupostos concernentes à relação material discutida ". 3 - A matéria em debate nos autos ainda não se encontra totalmente pacificada nesta Corte Superior, motivo pelo qual se reconhece a transcendência jurídica. Não obstante, mantém-se o não provimento do agravo de instrumento, pois conforme consignado na decisão monocrática agravada, o exame matéria devolvida à apreciação desta Corte (impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica com base na aplicação da teoria menor prevista no CDC) envolve a interpretação de normas de natureza infraconstitucional (art. 28 do CDC, art. 133, § 1º, do CPC e art. 855-A da CLT da CLT). Assim, não se verifica a alegada afronta à Constituição Federal, conforme exige o art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula nº 266 do TST. 4 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-810-59.2018.5.20.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/02/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. No caso, ainda que se reconheça a transcendência econômica da causa, diante da vultosidade do crédito redirecionado contra pessoas físicas, o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade. A conclusão do Tribunal Regional de que é devida a desconsideração da personalidade jurídica com redirecionamento da execução em face dos sócios decorreu do exame e intepretação dos artigos 28, § 5.º, do CDC, 790, II, e 795, do CPC, não se divisando da referida decisão violação direta do art. 5.º, II, da Constituição Federal, nos termos exigidos no art. 896, § 2.º, da CLT, dada a necessidade de exame prévio da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1472-53.2012.5.04.0301, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/06/2022). Diante de todo o exposto, deve ser mantida a decisão de 1º grau que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para declarar a PAPELARIA SARAH EIRELI como parte legítima a figurar no polo passivo da presente ação, pelo que nego provimento ao agravo de petição” (fls. 462/468). Inconformada, a executada interpõe recurso de revista, buscando a reforma do julgado. Aponta ofensa aos artigos 50 do CC e 28, § 5º, do CDC. Ademais, colaciona arestos para confronto de teses. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta em exame, o agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, reitera as alegações declinadas no recurso de revista. Sem razão. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266. Dessa forma, a arguição de afronta aos artigos 50 do CC e 28, § 5º, do CDC, bem como a apresentação de divergência jurisprudencial não impulsionam o recurso de revista. Nesse contexto, a incidência do referido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego provimento, no particular. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento ante a ausência de transcendência da causa. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUIZA MARIA SOBRINHO DOS ANJOS

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