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Processo nº 5007305-14.2025.8.08.0021

ID: 334061334

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007305-14.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROZENI SILVA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI PROCESSO Nº 5007305-14.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROZENI SILVA DA CUNHA REU: BANCO MERCANTIL DO BRAS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI PROCESSO Nº 5007305-14.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROZENI SILVA DA CUNHA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL - DESPACHO - I. Da admissibilidade da demanda e vícios formais. De uma análise preliminar dos requisitos formais da demanda, evidencia-se a existência de vícios que comprometem o regular processamento do feito, revelando-se imperiosa a adoção de medidas saneadoras. Dentre as irregularidades constatadas, impõe-se a necessidade de regularização da procuração e da comprovação da hipossuficiência financeira. II. Da representação processual. Consoante o que ressai dos autos, a representação processual da parte autora encontra-se eivada de irregularidade, visto que a procuração apresentada carece de assinatura eletrônica certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), padrão A3. A assinatura digital constante do instrumento não está vinculada a uma entidade certificadora credenciada, conforme exigido pela legislação vigente, em especial a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal nº 11.419/2006. Destaque-se que, nos termos da legislação supramencionada, são inadmissíveis, no ordenamento jurídico brasileiro, assinaturas eletrônicas geradas por plataformas não credenciadas, tais como Clicksign, Autentique, Zapsign e D4Sign, entre outras congêneres. Referidas assinaturas não conferem autenticidade, integridade ou validade jurídica ao instrumento de mandato, razão pela qual a procuração apresentada deve ser considerada apócrifa. Sobre o tema, vasta é a jurisprudência que assenta o entendimento de que as assinaturas eletrônicas não certificadas pela ICP-Brasil não possuem validade para fins de representação processual. A título exemplificativo, cito os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que intimou a parte autora à regularização de sua representação processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por meio da ferramenta "D4Sign". Ausência de utilização de certificado digital. Exegese da MP nº 2.200-2/2001, da Lei nº 11.419/2006 e da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Incabível a admissão de instrumento de procuração assinado de forma diversa da exigida pela norma. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2029097-40.2025.8.26.0000, relª Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2025, Data de Registro: 25/02/2025) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – Cautelas adotadas na origem determinado a apresentação de procuração específica com firma reconhecida ou comparecimento da parte em cartório para referendar o mandato e o ajuizamento da ação – Providência desatendida pela parte – Irregularidade na representação processual bem reconhecida na origem, destacando-se a plena aplicação das cautelas e providências recomendadas pela egrégia Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG n. 02/2017 – Precedentes deste TJSP – Instrumento de mandato que, inclusive, não teve a assinatura eletrônica colhida e certificada por entidade vinculada à ICP-Brasil. Precedentes desta e. Corte. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1002505-95.2024.8.26.0586, rel. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 06/02/2025, Data de Registro: 06/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE VIA "D4SIGN". INVALIDADE NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE PREVENÇÃO À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMUNICADO CG 424/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito em razão de irregularidade da representação processual. A autora requer a concessão de justiça gratuita e a anulação da sentença para prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a validade da assinatura digital na procuração por meio da plataforma "D4Sign" para fins de regularização processual; (ii) verificar a adequação da extinção do processo sem julgamento do mérito em razão da ausência de regularização da representação processual conforme determinação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura digital realizada por meio da plataforma "D4Sign" não é válida para fins de regularização processual, pois a plataforma não é credenciada pelo ICP-Brasil, conforme exigido pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001. 4. A determinação do juízo para apresentação de procuração com firma reconhecida encontra fundamento no Comunicado CG 424/2024, que visa coibir abusos e práticas de litigância predatória, notadamente em casos de ações padronizadas com indícios de uso abusivo do direito processual. 5. O indeferimento da inicial era de rigor, pois a autora não cumpriu a razoável determinação judicial de regularização da representação processual, conforme os artigos 321, parágrafo único, e 485, IV, do Código de Processo Civil, o que estava ao seu alcance. 6. Justiça gratuita concedida, pois a documentação apresentada comprova a hipossuficiência econômica da autora. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido apenas para conceder à autora o benefício da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, IV; 139, III; MP nº 2.200-2/2001, arts. 1º e 10, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1000007-22.2024.8.26.0458, rel. Flávio Cunha da Silva, j. 15/08/2024; TJSP, Apelação Cível n. 1004334-05.2024.8.26.0007, relª. Mara Trippo Kimura, j. 14/08/2024; TJSP, Apelação Cível n. 1019968-19.2024.8.26.0564, relª Daniela Menegatti Milano, j. 16/10/2024. (TJSP, Apelação Cível n. 1039658-68.2024.8.26.0100, relª. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), j. 27/11/2024, Data de Registro: 27/11/2024) Direito do consumidor. Cartão de crédito consignado (RMC). Apelação cível. Declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro de valores e indenização por dano moral. Autor não regularizou a representação processual. Assinatura digital certificada pela plataforma ZapSign que não Integra ICP-Brasil. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível para a reforma da sentença que julgou extinto o processo por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos termos do artigo 485, VI, e 76, I, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a procuração apresentada nos autos, assinada digitalmente e certificada pela plataforma ZapSign pode ser considerada válida. III. Razões de decidir 3. Ausência de regularização da representação processual, vez que a plataforma ZapSign, que certificou a assinatura digital do autor na procuração, não é credenciada na ICP-Brasil. 4. A estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei n. 11.419/2006. Assim, sob o regramento atualmente vigente, não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivo relevante citado: CPC, artigo 85, §11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ/AREsp n. 2.703.385; TJSP/ Apelação nº 1002692-04.2024.8.26.0037. (TJSP, Apelação Cível n. 1014700-42.2023.8.26.0071, relª Regina Aparecida Caro Gonçalves, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), j. 16/10/2024, Data de Registro: 16/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito não reconhecido c/c danos morais por negativação indevida e pedido de tutela de urgência. Insurgência autoral contra indeferimento da gratuidade da justiça. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando nas duas instâncias. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2076704-83.2024.8.26.0000, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 24/07/2024, Data de Registro: 24/07/2024) APELAÇÃO. (...) PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). (...) Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. (...). Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso Prejudicado. Ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. Processo extinto sem resolução do mérito. (TJSP, Apelação Cível n. 1003201-65.2023.8.26.0005, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 30/01/2024, Data de Registro: 30/01/2024) (...) Determinação para apresentação de procuração válida, porquanto aquela apresentada não contém "assinatura eletrônica qualificada" certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil - Insistência do autor para admissão do instrumento exibido - Sentença de extinção, na forma do artigo 485, inciso I, do CPC - RECURSO DO AUTOR insistindo quanto à validade do instrumento de procuração assinado eletronicamente, com o consequente prosseguimento da demanda - Descumprimento ao disposto no artigo 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial, sem olvidar do precedente contido no Parecer da Corregedoria nº 2021/100891 - Validade do documento não adequada ao regramento - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1012146-91.2023.8.26.0053, rel. Marco Pelegrini, 17ª Câmara de Direito Público, j. 25/09/2023, Data de Registro: 25/09/2023) ACIDENTE DO TRABALHO – PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO QUE CONTÉM ASSINATURA DIGITAL DO AUTOR, PORÉM, EMITIDA POR PLATAFORMA NÃO CADASTRADA PELO TJSP E SEM CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL - EXIGÊNCIA DA LEI Nº 11.419/06 E DA RESOLUÇÃO 551/2011, DO ÓRGÃO ESPECIAL - VALIDADE DO DOCUMENTO NÃO COMPROVADA - PRECEDENTES – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível n. 1019699-92.2023.8.26.0053, rel. João Negrini Filho, 16ª Câmara de Direito Público, j. 21/06/2023, Data de Registro: 21/06/2023). APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção – Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora – Sentença de extinção mantida – Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível n. 1009723-36.2022.8.26.0590, rel. Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 01/06/2023, Data de Registro: 01/06/2023). Diante disso, impõe-se a intimação da parte autora para que proceda à juntada de nova procuração, assinada fisicamente ou por meio de certificação digital emitida por entidade credenciada pela ICP-Brasil. III. Do pedido de gratuidade da justiça. No tocante ao pleito de gratuidade da justiça, revela-se imperiosa uma análise mais detida sobre a declaração de hipossuficiência trazida aos autos. A mera apresentação de declaração unilateral, desprovida de outros elementos probatórios, não se revela suficiente para amparar o deferimento de tão relevante benefício, que, por sua própria natureza, não pode ser concedido de forma desmedida, uma vez que implica a transferência dos encargos processuais ao erário público, cuja preservação é dever primário deste Juízo. Embora a declaração de pobreza goze de presunção de veracidade, essa presunção é relativa e, portanto, sujeita à mitigação diante de indícios que suscitem dúvidas sobre a real condição financeira do requerente. Nesse cenário, a legislação processual confere ao magistrado o poder-dever de exigir prova material concreta da alegada hipossuficiência, como meio de aferir com precisão as condições econômicas da parte postulante, de modo a evitar a concessão indevida da benesse. A exigência de comprovação objetiva do estado de miserabilidade jurídica é, por conseguinte, medida de rigor para garantir que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido apenas àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as custas/despesas processuais, sob pena de comprometer a integridade do sistema judiciário e onerar indevidamente o erário. Sobre esse ponto, doutrina de elevada autoridade ampara o entendimento deste Juízo. Como bem assinala Nelson Nery Junior: "A presunção de pobreza advinda da simples declaração do interessado não pode ser considerada absoluta, sendo lícito ao magistrado, com base em critérios objetivos e no exame dos elementos dos autos, exigir provas complementares. A declaração unilateral não tem o condão de afastar a discricionariedade judicial, devendo o juiz, em caso de fundadas dúvidas, exigir outros meios de comprovação da miserabilidade alegada." (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante. Edição atualizada, p. 1459). A jurisprudência pátria, igualmente, trilha a mesma esteira, assentando que a simples declaração de pobreza não constitui prova cabal da necessidade do benefício, podendo o magistrado exigir documentação comprobatória adicional, notadamente quando existirem circunstâncias que, à luz do conjunto probatório, indiquem que a parte detém condições econômicas para custear as despesas do processo. Eis aresto marcante do Tribunal de Justiça deste Estado do Espírito Santo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DECLARAÇÃO DE POBREZA PRESUNÇÃO RELATIVA ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE POBREZA RECURSO DESPROVIDO. 1. Como cediço, a declaração de hipossuficiência goza de presunção legal de veracidade, a qual, todavia, possui caráter relativo, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem a capacidade do postulante de arcar com as despesas processuais. 2. A iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o diuturno recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. (TJES, Apelação Cível 24130275266, relª Elisabeth Lordes, 3ª Câmara Cível, j. 16/08/2016, DJES 26/08/2016). 3) Revela-se incabível a concessão do benefício da assistência judiciária destinado aos reconhecidamente pobres, porquanto não comprovada a real necessidade de obtenção do benefício. Recurso desprovido. (TJES, Agravo Interno AI, 024189011117, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 18/06/2019, DJES 02/07/2019). Portanto, a parte autora deverá regularizar a declaração de hipossuficiência financeira mediante a apresentação dos seguintes documentos: (i) comprovantes de rendimentos ou proventos relativos aos dois meses anteriores à data deste despacho, caso existentes; (ii) última declaração de imposto de renda, se houver, ou justificativa de isenção; (iii) extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte autora, referentes aos dois meses anteriores à data deste despacho, ressaltando-se que este Juízo poderá verificar a efetiva apresentação dos extratos de todas as contas via sistemas Sisbajud e/ou Sniper; (iv) extratos de cartões de crédito referentes aos dois meses anteriores. No particular, junto aos autos os espelhos correspondentes às instituições financeiras nas quais a parte autora, possui relação ativa, conforme se vê do SisbaJud, a saber: Banco Agibank S.A., Caixa Econômica Federal, Neon Pagamentos S.A. IP, Nu Pagamentos - IP, PicPay, 99Pay IP S.A., Banco Pan, Banco Bradesco S.A., Pagseguro Internet IP S.A., Itaú Unibanco S.A., Banco Mercantil do Brasil S.A. Destaco que a eventual inércia da parte em cumprir as determinações contidas neste despacho acarretará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme entendimento consolidado nos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo e do Estado do Espírito Santo (TJSP, Apelação Cível n. 1001513-72.2024.8.26.0445, rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2024, Data de Registro: 14/03/2025; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022935-63.2024.8.26.0000, rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2024; TJES, Agravo de Instrumento n. 5012027-62.2022.8.08.0000, relª Débora Maria Ambos Correa da Silva, Quarta Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Agravo de Instrumento n. 5010617-66.2022.8.08.0000, rel. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Apelação Cível n. 0005285- 56.1998.8.08.0030, rel. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 13/07/2023; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2049761-97.2022.8.26.0000, rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2022, Data de Registro: 09/06/2022; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2050656-63.2019.8.26.0000, rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2019, Data de Registro: 23/08/2019; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2154149-61.2016.8.26.0000, rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2016, Data de Registro: 01/12/2016). IV. Da conclusão. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à regularização de sua representação processual, mediante a juntada de procuração devidamente assinada, seja fisicamente ou através de certificação digital emitida por entidade credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). De igual modo, intime-se a parte requerente para apresentar os documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira, conforme exaustivamente delineado nos itens anteriores, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e extinção do processo sem resolução de mérito, ou, alternativamente, proceder ao recolhimento das custas/despesas de ingresso, situação na qual o pedido de gratuidade restará prejudicado. Consigno que, na hipótese de isenção da obrigação de apresentar declaração de imposto de renda, tal circunstância deverá ser cabalmente comprovada mediante a juntada de documento que ateste a regularidade na utilização do CPF, obtido por meio do serviço disponibilizado no sítio eletrônico da Receita Federal, acessível via rede mundial de computadores (internet). Sublinho, ainda, que a concessão da justiça gratuita deve ser precedida de criteriosa análise, destinando-se exclusivamente àqueles que, efetivamente, carecem de recursos, a fim de se evitar o uso indevido deste relevante instrumento de acesso à justiça. Por fim, enfatizo que a gratuidade da justiça não deve ser vista como um facilitador indiscriminado ao acesso ao Poder Judiciário, mas sim como uma ferramenta essencial para garantir o pleno exercício do direito de ação àqueles que verdadeiramente se encontram em estado de necessidade. Afinal, o Judiciário, ao deferir a benesse legal, deve assegurar que o pleito decorra de legítima condição de carência, evitando, assim, onerar indevidamente os cofres públicos em detrimento do interesse coletivo. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Ezentis Brasil S.A e outros x Ezentis Brasil S.A e outros

ID: 334533684

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000333-70.2024.5.19.0061

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EZENTIS BRASIL S.A LADSON AFONSO NEVES SANTOS TIM S/A

Polo Passivo:

EZENTIS BRASIL S.A LADSON AFONSO NEVES SANTOS TIM S/A

Notificação

Advogados:

ARIANA SANTOS DE ANDRADE DE CASTRO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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SARAH DE CASTRO FERREIRA

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HELLEN MYLLENA BUENO MATOS

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ALEXANDRE VIEIRA DE CASTRO

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AKAUAN BOMFIM DA SILVA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA ROT 0000333-70.2024.5.19.0061 RECORRENTE: LADSON AFONSO NEVES SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA ROT 0000333-70.2024.5.19.0061 RECORRENTE: LADSON AFONSO NEVES SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: LADSON AFONSO NEVES SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 984707c proferida nos autos. ROT 0000333-70.2024.5.19.0061 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TIM S/A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Recorrido: Advogado(s): EZENTIS BRASIL S.A SARAH DE CASTRO FERREIRA (SP339162) Recorrido: Advogado(s): LADSON AFONSO NEVES SANTOS AKAUAN BOMFIM DA SILVA MEDEIROS (BA71152) ALEXANDRE VIEIRA DE CASTRO (BA37400) ARIANA SANTOS DE ANDRADE DE CASTRO (BA70878) HELLEN MYLLENA BUENO MATOS (BA76519) RECURSO DE: TIM S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 3ccd280; recurso apresentado em 18/07/2025 - Id cd705a8). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Registra que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada pelo Reclamante na vigência da inovação introduzida pela Lei 13.467/2017, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT. Argumenta que do referido artigo extrai-se que estando devidamente liquidados os pedidos pleiteados na inicial, constitui-se, portanto, os limites do pedido, ou seja, representam o limite da condenação. Ressalta que, com base no Código de Processo Civil, a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na petição inicial. Salienta que a mera indicação que os pedidos são uma estimativa, não servem como justificativa plausível para o juízo entender que a condenação deve ser limitada aos valores indicados na inicial. Argui que a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que determina o CPC, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Assevera que, no presente caso, a parte Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada na petição inicial, justificando a impossibilidade de liquidação. Consta do v. acórdão: "Seguindo o entendimento de que o requisito legal inserto no art. 840, §1º da CLT não é a liquidação propriamente dita do pleito, mas sim a indicação de valor, não há que se falar em limitação dos eventuais valores de execução ao valor atribuído ao pedido na inicial, como pretende a parte reclamada, vez que os valores atribuídos ao pedido na inicial, foram estimados. Demais disso, referido entendimento está em plena consonância com o posicionamento do C. TST, no sentido de que sua Instrução Normativa nº 41/2018, normatizou, em seu art. 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)", de modo que eventual condenação não deve ser limitada ao valor atribuído à causa na inicial. Não bastasse isso, recente decisão proferida pela SDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023) foi no sentido de que os valores indicados nos pedidos apresentados de forma líquida devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Nada a deferir. Apelo desprovido." Interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC, o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023); (RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023); (RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023); (RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023); (RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023); (RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023); (RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023) e (RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Desse modo, inviável o seguimento do recurso ante o óbice contido no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Recorrido não produziu provas da prestação de serviços exclusiva em favor da TIM S/A. Argui que a responsabilidade subsidiária imposta está fundamentada em situações equivocadas, que não foram comprovadas por aquele que detinha o ônus probatório, ou seja, o Recorrido. Ressalta que o simples fato de a reclamada ter tido contrato com a TIM S/A não é motivo jurídico suficiente para atrair a responsabilidade desta pelos haveres trabalhistas da autora, de modo que o pressuposto para que haja a incidência da responsabilidade estampada na Súmula 331 do TST é a efetiva prestação de serviços em favor da tomadora, com a comprovação do período de benefício da tomadora. Argumenta que e deve ser observado a limitação temporal de responsabilidade subsidiária da prestação de serviços referente a eventual pagamento de qualquer valor pleiteado, uma vez que a delimitação temporal da responsabilidade subsidiária é resguardada pelo próprio princípio constitucional da legalidade, pois ainda que se perpasse por todo o exposto supra, quanto a períodos em que a Reclamante não tenha prestado serviços à TIM S/A, é impossível a assunção de qualquer tipo de responsabilidade, haja vista a plena inexistência de fundamentação legal, sob pena de nulidade absoluta. Por fim, destaca que se faz necessário a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Reclamada para tentativa de execução dos sócios, como última tentativa para o esgotamento de todos os meios executórios contra a devedora principal, e apenas após a constatação de insolvência dos sócios deverá ser direcionada a execução a este responsável subsidiário. Consta da decisão que se impugna: "A Recorrente foi tomadora de serviços da primeira reclamada, empregadora do reclamante, (EZENTIS) e firmou contrato de prestação de serviços entre novembro de 2015 à setembro de 2022, (id. f241ec5, ec82b6b, 9325b22, 161a096, 908b07a, d0c8667, fde6b5c, ff3fcbe, cd1a556, 3014f1d, 8ea5528 e a0f2891). Este contrato gera presunção de que a litisconsorte se beneficiou dos serviços prestados pelo autor, ainda que inexistisse a exclusividade na prestação do serviço. Esta presunção não foi desfeita por prova em sentido contrário, nem mesmo prova oral, ônus que cabia à tomadora dos serviços. Veja-se que na audiência, a preposta da primeira reclamada confirmou que o autor prestou serviços em favor da litisconsorte TIM, (ID. 2c35684): "(...) que não sabe informar se a TIM fiscalizava o trabalho da EZENTIS BRASIL S.A.; que a reclamada EZENTIS BRASIL S.A. era uma prestadora de serviços da TIM, crendo que isso ocorria na atividade de telecomunicação; que não sabe informar qual a logomarca que constava no fardamento do reclamante; que como preposta contratada não tem como responder as perguntas mais técnicas e específicas sobre a forma de controle e fiscalização dos serviços prestados entre a tomadora e a prestadora de serviços, mas que, apesar disso, sabe informar que o reclamante prestou à TIM através da empresa EZENTIS BRASIL S.A". Além disso, quem pagou as verbas rescisórias do recorrido foi a TIM, conforme comprovante de pagamento, id. 7564e38. Do mesmo modo, a ficha de EPI do recorrido atesta que o obreiro durante o contrato com a EZENTIS laborava no projeto da TIM S/A (id. 70a24f1). No que se refere à limitação da condenação, é importante destacar que o Recorrido foi admitido em 03/09/2021 e teve seu contrato de trabalho rescindido em 13/09/2022. É incontroverso nos autos que o contrato de prestação de serviços entre a EZENTIS e a TIM S.A. perdurou de novembro de 2015 a setembro de 2022. Caberia à TIM fiscalizar ostensivamente quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, fiscalizando suas atividades e verificando a efetiva quitação dos encargos trabalhistas e previdenciários. Além disso, é de sua responsabilidade escolher criteriosamente uma empresa economicamente idônea para atender suas necessidades de pessoal. Nessas condições, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada advém da relação mantida com a primeira reclamada e do proveito auferido com o trabalho do reclamante, conforme a Súmula n. 331 do TST. Não há razão à recorrente quanto ao pedido de execução prévia dos bens dos sócios da reclamada principal antes de ser executada. Para que a execução recaia sobre o devedor subsidiário, é necessário apenas que ele tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, associado ao fato de não serem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Portanto, não há falar em benefício de ordem ou instituto semelhante a ser aplicado ao caso concreto. Improvido." Quanto à alegação de que não há provas nos autos da prestação de serviços do Recorrido à Recorrente durante o período de 18/06/2018 a 28/08/2021, a Turma, com base no conjunto fático-probatório contido nos autos, constatou que a recorrente foi a beneficiária direta e principal da mão de obra do reclamante durante todo o pacto laboral. Assim, a reforma da decisão, nos aspectos pretendidos pela parte, demandaria a análise de provas, intento vedado nesta esfera recursal, a teor do disposto na Súmula 126 do Órgão Superior Colegiado. No que tange à arguição de que se faz necessário a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Reclamada para tentativa de execução dos sócios, como última tentativa para o esgotamento de todos os meios executórios contra a devedora principal, e apenas após a constatação de insolvência dos sócios deverá ser direcionada a execução a este responsável subsidiário, o posicionamento adotado pelo Regional está em conformidade com a jurisprudência consolidada na Corte Superior Trabalhista, pois, efetivamente, a fim de satisfazer os créditos do exequente, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios, para que a execução recaia sobre os bens do responsável subsidiário, sendo suficiente o descumprimento da obrigação por parte do devedor principal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: (AIRR-10943-18.2014.5.01.0201, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, in DEJT 9.10.2020); (Ag-AIRR-1151-04.2013.5.21.0012, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, in DEJT 7.2.2020); (Ag-AIRR-100400-93.2011.5.21.0012, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, in DEJT 7.1.2020); (AIRR-2370-16.2012.5.02.0465, Ac. 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, in DEJT 20.9.2019); (AIRR-21088-10.2014.5.04.0021, Ac. 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, in DEJT 30.8.2019) e (AIRR-404-83.2014.5.15.0045, Ac. 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, in DEJT 31.5.2019). Quanto ao tema, inviável o seguimento do apelo, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 428 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Alega que, conforme demonstrado nos autos, eventual labor em regime de sobreaviso foi regularmente quitado, conforme comprovam os contracheques juntados. Afirma que o autor não era impedido de sair de casa quando estava de sobreaviso, pois as horas de sobreaviso, segundo a legislação trabalhista, são aquelas em que o empregado permanece em sua casa aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, sendo remunerado esse período à razão de 1/3 do salário normal. Registra que somente faz jus às horas de sobreaviso aquele empregado que se vir furtado de sua liberdade de locomoção, tendo que se manter em local previamente combinado, para aguardar eventual chamado. Defende que o simples fornecimento de aparelho celular ou notebook corporativo, desacompanhado de prova do cerceamento da liberdade de locomoção do empregado, não configura regime de sobreaviso. Argui que se faz necessário, por parte do reclamante, a comprovação do contingenciamento da disponibilidade pessoal como condição para caracterização do sobreaviso, encargo do qual não se desincumbiu. Consta do decisum atacado: "Ora, o regime de sobreaviso se caracteriza pelas circunstâncias de que o empregado: esteja à disposição da empresa; não podendo recusar-se a atender a convocação, ou dispor livremente de seu tempo durante os momentos de descanso. E essa é a hipótese dos autos, conforme prova testemunhal : "que na semana seguinte ficavam de sobreaviso de segunda ao domingo; que entre o sábado e o domingo o sobreaviso era cumprido das 19h00 às 07h00 do dia seguinte; que em cada sobreaviso, em média, fazia de 03 a 04 acionamentos para a EZENTIS BRASIL S.A.". Nos termos da Súmula 428 do TST: 428 SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244 , § 2º DA CLT . I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. A sentença está correta ao reconhecer o direito ao adicional de sobreaviso, considerando a prova testemunhal e os contracheques que demonstram o pagamento parcial do adicional. Neste aspecto, reputo que o que ordinariamente acontece, na atividade do obreiro, coincide com o relato testemunhal. A prova testemunhal demonstra a disponibilidade do reclamante para o trabalho além do horário normal, mesmo fora das dependências da empresa. O pagamento parcial demonstra o reconhecimento tácito do regime de sobreaviso pela reclamada. Nego provimento." Eis o teor da Súmula 428 da Corte Superior Trabalhista, verbis : "SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º, DA CLT(redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso." Não é necessária a permanência do empregado em sua residência para caracterização do regime de sobreaviso, se demonstrada sua submissão ao controle patronal por meio de instrumentos telemáticos ou informatizados, aguardando convocação para o trabalho a qualquer momento, em prorrogação a regime de plantão ou equivalente. A Turma verificou que essa é a hipótese dos autos, conforme prova testemunhal. Assim, a decisão Regional encontra-se em consonância com o item II, da Súmula 428 do TST, o que, por sua vez, obsta o seguimento do apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Argui que o ônus da prova quanto à existência de diferenças nos depósitos do FGTS é do Reclamante. Sustenta que diante da ausência de prova das alegadas irregularidades, impõe-se a reforma da decisão para excluir a condenação da Recorrente ao pagamento da indenização substitutiva da multa de 40% do FGTS, especialmente por se tratar de responsabilidade meramente subsidiária, a qual pressupõe o inadimplemento devidamente demonstrado por parte do empregador principal, o que não restou configurado nos autos. Transcrevo decisão de 2º grau: "O Juízo, diante da ausência de comprovação de pagamento, condenou a Recorrente subsidiariamente ao pagamento da multa de 40% do FGTS. De acordo com a Súmula 461 do TST é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. A Recorrente insiste que trouxe aos autos documentação que comprova o recolhimento e pagamento da multa rescisória. Entretanto, coaduno com o julgado que os documentos não comprovam o pagamento da multa rescisória. Destaco da sentença: "No que concerne à prova em si da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, verifico que, não obstante a 2ª reclamada tenha juntado a "GRRF - Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS" (fls. 301, ID. 7564e38), bem como a prova do suposto pagamento (fls. 303, ID. 7564e38), mostra-se claro que o valor constante nos referidos documentos (R$23.722,07) não se trata da multa de 40% do FGTS do reclamante por ser em muito superior ao valor da referida multa e porque tais documentos não identificam a qual empregador/trabalhador o valor estava destinado. Por sua vez quanto ao "Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório" (fls. 302/303, ID. 7564e38), documento este que identifica o valor da multa (R$2.643,65) e os dados relativos reclamante, não há nos autos o respectivo comprovante de pagamento. Assim, malgrado a reclamada acoste aos autos demonstrativo de recolhimento de FGTS rescisório, não apresentou comprovante de pagamento, ônus que lhe competia por ser fato extintivo do direito do autor (art. 818, II da CLT). O extrato apresentado (fls. 304, ID. 7564e38) não se trata de extrato analítico, não permitindo provar que houve, de fato, o recolhimento da multa, até porque o valor da multa não consta no referido extrato.". (sentença de primeiro grau, id. 39f8f17, destaque nosso). Sentença mantida. Apelo improvido no particular." Nos termos da Súmula nº 461 do TST, "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor". Nesta esteira, não há necessidade de o empregado delimitar, na inicial, o período em que houve a incorreção do recolhimento do FGTS, porquanto, ao alegar o correto pagamento, o empregador apresenta fato extintivo da obrigação, cabendo-lhe o ônus da prova. Por outro lado, dispõe o item VI, da Súmula 331 do TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Desse modo, a Turma adotou tese em consonância com as Súmulas 461 e 331, VI, do TST, o que por sua vez obsta o seguimento do recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela TIM S/A. (jcfs) MACEIO/AL, 24 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EZENTIS BRASIL S.A - TIM S/A - LADSON AFONSO NEVES SANTOS

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ID: 334533773

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000333-70.2024.5.19.0061

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EZENTIS BRASIL S.A LADSON AFONSO NEVES SANTOS TIM S/A

Polo Passivo:

EZENTIS BRASIL S.A LADSON AFONSO NEVES SANTOS TIM S/A

Notificação

Advogados:

ARIANA SANTOS DE ANDRADE DE CASTRO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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HELLEN MYLLENA BUENO MATOS

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ALEXANDRE VIEIRA DE CASTRO

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AKAUAN BOMFIM DA SILVA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA ROT 0000333-70.2024.5.19.0061 RECORRENTE: LADSON AFONSO NEVES SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA ROT 0000333-70.2024.5.19.0061 RECORRENTE: LADSON AFONSO NEVES SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: LADSON AFONSO NEVES SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 984707c proferida nos autos. ROT 0000333-70.2024.5.19.0061 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TIM S/A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Recorrido: Advogado(s): EZENTIS BRASIL S.A SARAH DE CASTRO FERREIRA (SP339162) Recorrido: Advogado(s): LADSON AFONSO NEVES SANTOS AKAUAN BOMFIM DA SILVA MEDEIROS (BA71152) ALEXANDRE VIEIRA DE CASTRO (BA37400) ARIANA SANTOS DE ANDRADE DE CASTRO (BA70878) HELLEN MYLLENA BUENO MATOS (BA76519) RECURSO DE: TIM S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 3ccd280; recurso apresentado em 18/07/2025 - Id cd705a8). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Registra que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada pelo Reclamante na vigência da inovação introduzida pela Lei 13.467/2017, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT. Argumenta que do referido artigo extrai-se que estando devidamente liquidados os pedidos pleiteados na inicial, constitui-se, portanto, os limites do pedido, ou seja, representam o limite da condenação. Ressalta que, com base no Código de Processo Civil, a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na petição inicial. Salienta que a mera indicação que os pedidos são uma estimativa, não servem como justificativa plausível para o juízo entender que a condenação deve ser limitada aos valores indicados na inicial. Argui que a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que determina o CPC, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Assevera que, no presente caso, a parte Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada na petição inicial, justificando a impossibilidade de liquidação. Consta do v. acórdão: "Seguindo o entendimento de que o requisito legal inserto no art. 840, §1º da CLT não é a liquidação propriamente dita do pleito, mas sim a indicação de valor, não há que se falar em limitação dos eventuais valores de execução ao valor atribuído ao pedido na inicial, como pretende a parte reclamada, vez que os valores atribuídos ao pedido na inicial, foram estimados. Demais disso, referido entendimento está em plena consonância com o posicionamento do C. TST, no sentido de que sua Instrução Normativa nº 41/2018, normatizou, em seu art. 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)", de modo que eventual condenação não deve ser limitada ao valor atribuído à causa na inicial. Não bastasse isso, recente decisão proferida pela SDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023) foi no sentido de que os valores indicados nos pedidos apresentados de forma líquida devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Nada a deferir. Apelo desprovido." Interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC, o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023); (RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023); (RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023); (RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023); (RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023); (RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023); (RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023) e (RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Desse modo, inviável o seguimento do recurso ante o óbice contido no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Recorrido não produziu provas da prestação de serviços exclusiva em favor da TIM S/A. Argui que a responsabilidade subsidiária imposta está fundamentada em situações equivocadas, que não foram comprovadas por aquele que detinha o ônus probatório, ou seja, o Recorrido. Ressalta que o simples fato de a reclamada ter tido contrato com a TIM S/A não é motivo jurídico suficiente para atrair a responsabilidade desta pelos haveres trabalhistas da autora, de modo que o pressuposto para que haja a incidência da responsabilidade estampada na Súmula 331 do TST é a efetiva prestação de serviços em favor da tomadora, com a comprovação do período de benefício da tomadora. Argumenta que e deve ser observado a limitação temporal de responsabilidade subsidiária da prestação de serviços referente a eventual pagamento de qualquer valor pleiteado, uma vez que a delimitação temporal da responsabilidade subsidiária é resguardada pelo próprio princípio constitucional da legalidade, pois ainda que se perpasse por todo o exposto supra, quanto a períodos em que a Reclamante não tenha prestado serviços à TIM S/A, é impossível a assunção de qualquer tipo de responsabilidade, haja vista a plena inexistência de fundamentação legal, sob pena de nulidade absoluta. Por fim, destaca que se faz necessário a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Reclamada para tentativa de execução dos sócios, como última tentativa para o esgotamento de todos os meios executórios contra a devedora principal, e apenas após a constatação de insolvência dos sócios deverá ser direcionada a execução a este responsável subsidiário. Consta da decisão que se impugna: "A Recorrente foi tomadora de serviços da primeira reclamada, empregadora do reclamante, (EZENTIS) e firmou contrato de prestação de serviços entre novembro de 2015 à setembro de 2022, (id. f241ec5, ec82b6b, 9325b22, 161a096, 908b07a, d0c8667, fde6b5c, ff3fcbe, cd1a556, 3014f1d, 8ea5528 e a0f2891). Este contrato gera presunção de que a litisconsorte se beneficiou dos serviços prestados pelo autor, ainda que inexistisse a exclusividade na prestação do serviço. Esta presunção não foi desfeita por prova em sentido contrário, nem mesmo prova oral, ônus que cabia à tomadora dos serviços. Veja-se que na audiência, a preposta da primeira reclamada confirmou que o autor prestou serviços em favor da litisconsorte TIM, (ID. 2c35684): "(...) que não sabe informar se a TIM fiscalizava o trabalho da EZENTIS BRASIL S.A.; que a reclamada EZENTIS BRASIL S.A. era uma prestadora de serviços da TIM, crendo que isso ocorria na atividade de telecomunicação; que não sabe informar qual a logomarca que constava no fardamento do reclamante; que como preposta contratada não tem como responder as perguntas mais técnicas e específicas sobre a forma de controle e fiscalização dos serviços prestados entre a tomadora e a prestadora de serviços, mas que, apesar disso, sabe informar que o reclamante prestou à TIM através da empresa EZENTIS BRASIL S.A". Além disso, quem pagou as verbas rescisórias do recorrido foi a TIM, conforme comprovante de pagamento, id. 7564e38. Do mesmo modo, a ficha de EPI do recorrido atesta que o obreiro durante o contrato com a EZENTIS laborava no projeto da TIM S/A (id. 70a24f1). No que se refere à limitação da condenação, é importante destacar que o Recorrido foi admitido em 03/09/2021 e teve seu contrato de trabalho rescindido em 13/09/2022. É incontroverso nos autos que o contrato de prestação de serviços entre a EZENTIS e a TIM S.A. perdurou de novembro de 2015 a setembro de 2022. Caberia à TIM fiscalizar ostensivamente quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, fiscalizando suas atividades e verificando a efetiva quitação dos encargos trabalhistas e previdenciários. Além disso, é de sua responsabilidade escolher criteriosamente uma empresa economicamente idônea para atender suas necessidades de pessoal. Nessas condições, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada advém da relação mantida com a primeira reclamada e do proveito auferido com o trabalho do reclamante, conforme a Súmula n. 331 do TST. Não há razão à recorrente quanto ao pedido de execução prévia dos bens dos sócios da reclamada principal antes de ser executada. Para que a execução recaia sobre o devedor subsidiário, é necessário apenas que ele tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, associado ao fato de não serem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Portanto, não há falar em benefício de ordem ou instituto semelhante a ser aplicado ao caso concreto. Improvido." Quanto à alegação de que não há provas nos autos da prestação de serviços do Recorrido à Recorrente durante o período de 18/06/2018 a 28/08/2021, a Turma, com base no conjunto fático-probatório contido nos autos, constatou que a recorrente foi a beneficiária direta e principal da mão de obra do reclamante durante todo o pacto laboral. Assim, a reforma da decisão, nos aspectos pretendidos pela parte, demandaria a análise de provas, intento vedado nesta esfera recursal, a teor do disposto na Súmula 126 do Órgão Superior Colegiado. No que tange à arguição de que se faz necessário a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Reclamada para tentativa de execução dos sócios, como última tentativa para o esgotamento de todos os meios executórios contra a devedora principal, e apenas após a constatação de insolvência dos sócios deverá ser direcionada a execução a este responsável subsidiário, o posicionamento adotado pelo Regional está em conformidade com a jurisprudência consolidada na Corte Superior Trabalhista, pois, efetivamente, a fim de satisfazer os créditos do exequente, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios, para que a execução recaia sobre os bens do responsável subsidiário, sendo suficiente o descumprimento da obrigação por parte do devedor principal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: (AIRR-10943-18.2014.5.01.0201, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, in DEJT 9.10.2020); (Ag-AIRR-1151-04.2013.5.21.0012, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, in DEJT 7.2.2020); (Ag-AIRR-100400-93.2011.5.21.0012, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, in DEJT 7.1.2020); (AIRR-2370-16.2012.5.02.0465, Ac. 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, in DEJT 20.9.2019); (AIRR-21088-10.2014.5.04.0021, Ac. 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, in DEJT 30.8.2019) e (AIRR-404-83.2014.5.15.0045, Ac. 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, in DEJT 31.5.2019). Quanto ao tema, inviável o seguimento do apelo, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 428 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Alega que, conforme demonstrado nos autos, eventual labor em regime de sobreaviso foi regularmente quitado, conforme comprovam os contracheques juntados. Afirma que o autor não era impedido de sair de casa quando estava de sobreaviso, pois as horas de sobreaviso, segundo a legislação trabalhista, são aquelas em que o empregado permanece em sua casa aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, sendo remunerado esse período à razão de 1/3 do salário normal. Registra que somente faz jus às horas de sobreaviso aquele empregado que se vir furtado de sua liberdade de locomoção, tendo que se manter em local previamente combinado, para aguardar eventual chamado. Defende que o simples fornecimento de aparelho celular ou notebook corporativo, desacompanhado de prova do cerceamento da liberdade de locomoção do empregado, não configura regime de sobreaviso. Argui que se faz necessário, por parte do reclamante, a comprovação do contingenciamento da disponibilidade pessoal como condição para caracterização do sobreaviso, encargo do qual não se desincumbiu. Consta do decisum atacado: "Ora, o regime de sobreaviso se caracteriza pelas circunstâncias de que o empregado: esteja à disposição da empresa; não podendo recusar-se a atender a convocação, ou dispor livremente de seu tempo durante os momentos de descanso. E essa é a hipótese dos autos, conforme prova testemunhal : "que na semana seguinte ficavam de sobreaviso de segunda ao domingo; que entre o sábado e o domingo o sobreaviso era cumprido das 19h00 às 07h00 do dia seguinte; que em cada sobreaviso, em média, fazia de 03 a 04 acionamentos para a EZENTIS BRASIL S.A.". Nos termos da Súmula 428 do TST: 428 SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244 , § 2º DA CLT . I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. A sentença está correta ao reconhecer o direito ao adicional de sobreaviso, considerando a prova testemunhal e os contracheques que demonstram o pagamento parcial do adicional. Neste aspecto, reputo que o que ordinariamente acontece, na atividade do obreiro, coincide com o relato testemunhal. A prova testemunhal demonstra a disponibilidade do reclamante para o trabalho além do horário normal, mesmo fora das dependências da empresa. O pagamento parcial demonstra o reconhecimento tácito do regime de sobreaviso pela reclamada. Nego provimento." Eis o teor da Súmula 428 da Corte Superior Trabalhista, verbis : "SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º, DA CLT(redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso." Não é necessária a permanência do empregado em sua residência para caracterização do regime de sobreaviso, se demonstrada sua submissão ao controle patronal por meio de instrumentos telemáticos ou informatizados, aguardando convocação para o trabalho a qualquer momento, em prorrogação a regime de plantão ou equivalente. A Turma verificou que essa é a hipótese dos autos, conforme prova testemunhal. Assim, a decisão Regional encontra-se em consonância com o item II, da Súmula 428 do TST, o que, por sua vez, obsta o seguimento do apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Argui que o ônus da prova quanto à existência de diferenças nos depósitos do FGTS é do Reclamante. Sustenta que diante da ausência de prova das alegadas irregularidades, impõe-se a reforma da decisão para excluir a condenação da Recorrente ao pagamento da indenização substitutiva da multa de 40% do FGTS, especialmente por se tratar de responsabilidade meramente subsidiária, a qual pressupõe o inadimplemento devidamente demonstrado por parte do empregador principal, o que não restou configurado nos autos. Transcrevo decisão de 2º grau: "O Juízo, diante da ausência de comprovação de pagamento, condenou a Recorrente subsidiariamente ao pagamento da multa de 40% do FGTS. De acordo com a Súmula 461 do TST é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. A Recorrente insiste que trouxe aos autos documentação que comprova o recolhimento e pagamento da multa rescisória. Entretanto, coaduno com o julgado que os documentos não comprovam o pagamento da multa rescisória. Destaco da sentença: "No que concerne à prova em si da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, verifico que, não obstante a 2ª reclamada tenha juntado a "GRRF - Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS" (fls. 301, ID. 7564e38), bem como a prova do suposto pagamento (fls. 303, ID. 7564e38), mostra-se claro que o valor constante nos referidos documentos (R$23.722,07) não se trata da multa de 40% do FGTS do reclamante por ser em muito superior ao valor da referida multa e porque tais documentos não identificam a qual empregador/trabalhador o valor estava destinado. Por sua vez quanto ao "Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório" (fls. 302/303, ID. 7564e38), documento este que identifica o valor da multa (R$2.643,65) e os dados relativos reclamante, não há nos autos o respectivo comprovante de pagamento. Assim, malgrado a reclamada acoste aos autos demonstrativo de recolhimento de FGTS rescisório, não apresentou comprovante de pagamento, ônus que lhe competia por ser fato extintivo do direito do autor (art. 818, II da CLT). O extrato apresentado (fls. 304, ID. 7564e38) não se trata de extrato analítico, não permitindo provar que houve, de fato, o recolhimento da multa, até porque o valor da multa não consta no referido extrato.". (sentença de primeiro grau, id. 39f8f17, destaque nosso). Sentença mantida. Apelo improvido no particular." Nos termos da Súmula nº 461 do TST, "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor". Nesta esteira, não há necessidade de o empregado delimitar, na inicial, o período em que houve a incorreção do recolhimento do FGTS, porquanto, ao alegar o correto pagamento, o empregador apresenta fato extintivo da obrigação, cabendo-lhe o ônus da prova. Por outro lado, dispõe o item VI, da Súmula 331 do TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Desse modo, a Turma adotou tese em consonância com as Súmulas 461 e 331, VI, do TST, o que por sua vez obsta o seguimento do recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela TIM S/A. (jcfs) MACEIO/AL, 24 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EZENTIS BRASIL S.A - TIM S/A - LADSON AFONSO NEVES SANTOS

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Bk Consultoria E Servicos Ltda x David Joao Da Silva

ID: 335523770

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000519-18.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DAVID JOAO DA SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO CORREA DE OLIVEIRA

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EUCLIDES CAVALCANTE SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALI AHMAD FARIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1000519-18.2024.5.02.0007 RECORRENTE: BK CONSULTORIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1000519-18.2024.5.02.0007 RECORRENTE: BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA RECORRIDO: DAVID JOAO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d948e5b proferida nos autos. ROT 1000519-18.2024.5.02.0007 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EUCLIDES CAVALCANTE SILVA (RJ153111) PAULO ROGERIO CORREA DE OLIVEIRA (RJ090750) Recorrido: Advogado(s): DAVID JOAO DA SILVA ALI AHMAD FARIS (SP276505) RECURSO DE: BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 6fd917a; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 8f39779). Regular a representação processual (Id 689054b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b9d4e0e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Gratuidade de Justiça. Com relação à gratuidade da justiça deferida ao reclamante na origem, não assiste razão à reclamada. No caso, o contrato de trabalho foi extinto, estando o autor desempregado, conforme TRCT acostados aos autos (ID. fcb40c1, de 23/05/2024), pelo que não se pode aplicar o limite de salário referente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, previsto no § 3º do art. 790 da CLT. No mais, nos termos do art. § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. Tendo em vista o que consta da declaração ID. 52ac150 (de 04/04/2024) e o fato de o autor se encontrar desempregado, ele preenche os requisitos os requisitos do §3º do artigo 790 da CLT e do art. 98 do CPC. Comprovada está, dessa forma, a hipossuficiência econômica. Por fim, registro que o fato de estar assistido por advogado particular e não por sindicato de sua categoria profissional também não impede a concessão de justiça gratuita. Matéria pacificada no âmbito deste Tribunal, por meio da sua Súmula nº 5, e por aplicação do art. 99, § 4º, do CPC. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Consta do v. acórdão: "Contradita da testemunha do reclamante. Não comporta qualquer reparo a decisão que indeferiu a contradita da testemunha do reclamante. Como cediço, o fato de a testemunha ajuizar ação contra a reclamada, por si só, não a torna suspeita, conforme pacífico entendimento jurisprudencial do C. TST, por meio da Súmula nº 357, verbis: SUM-357 TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Outrossim, não se olvida que há julgados que têm acolhido a alegação de suspeição da testemunha que litiga contra o empregador na hipótese de constatação de "troca de favores" entre a parte e a testemunha, de modo que uma depõe a favor da outra em ações movidas contra o mesmo empregador e com idênticos objetos. Não se trata, portanto, de suspeição simplesmente pelo fato de litigar contra o mesmo empregador, mas de haver idêntico objeto, com a gravidade de estar configurada a troca de favores mediante testemunhas que depõem uma em favor da outra, caso em que resta afastada a incidência do referido verbete sumulado. Entretanto, esse não foi o caso dos autos, pois tal fato, além de nem sequer ter sido invocado pela parte interessada a tempo e modo, tampouco restou efetivamente demonstrado. Desse modo, se a prova testemunhal produzida se prestou ou não ao deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, em favor da parte que a produziu (no caso, o reclamante), é matéria a ser dirimida na análise da matéria de fundo de cada pedido que demanda produção de prova oral pela parte interessada, diante da análise do complexo fático-probatório dos autos e do respectivo onus probandi, ao lume do art. 818 da CLT. Rejeito." No julgamento do RR-0000050-02.2024.5.12.0042, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 72: “A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Consignado no v. acórdão que o reclamante descreveu de forma clara e precisa os fatos que ensejaram seus pedidos, tanto que a reclamada apresentou contestação abordando todos os pontos da inicial, inclusive o mérito dos pedidos, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, pois o processo do trabalho se orienta pelos princípios da simplicidade e da informalidade. Nesse sentido: "[...] INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. O Tribunal Regional registrou que ‘a petição inicial contém os fundamentos de fato e de direito necessários à solução do litígio restando preenchidos os requisitos do § 1º, do artigo 840 da CLT. Ademais, o pedido é certo já que formalmente explícito, e determinado, ou seja, é a exata caracterização do que o autor pretende’. O processo do trabalho pauta-se no princípio da simplicidade, devendo a petição inicial atender aos requisitos mínimos estabelecidos no art. 840, § 1º, da CLT. Basta, portanto, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. Assim, estabelecido que a peça inicial contém breve exposição dos fatos e dos fundamentos dos pedidos ali constantes (art. 840 da CLT), a fim de possibilitar a ampla defesa da reclamada, não há que se falar em inépcia da inicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (Ag-AIRR-1000511-64.2020.5.02.0077, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023) Outrossim, ao contrário do alegado pela recorrente, não se vislumbra ofensa ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, uma vez que não houve a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo apontado, tampouco foi afastada a sua aplicação com supedâneo em inconstitucionalidade. DENEGO seguimento. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Quanto à alegação de nulidade por julgamento extra ou ultra petita, a Turma consignou que a prescrição foi arguida em defesa e o Juízo de origem aplicou corretamente a suspensão prevista na Lei 14.010/2020, motivo pelo qual não se vislumbram as violações apontadas. Outrossim, o Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Não se vislumbra ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, pois a Turma, soberana na análise do contexto fático-probatório (Súmula 126 do TST), constatou o efetivo descumprimento das cláusulas normativas. Nesse sentido: "[...] MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Demonstrado o descumprimento das cláusulas coletivas, a imposição da multa normativa corresponde ao efetivo reconhecimento garantido pelo art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000715-16.2017.5.02.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/09/2023). Não se vislumbram, outrossim, violação aos demais dispositivos indicados no apelo, nos termos do art. 896, "c", da CLT, por não tratarem da matéria discutida neste capítulo (multa normativa). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DAVID JOAO DA SILVA

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Bk Consultoria E Servicos Ltda x David Joao Da Silva

ID: 335523779

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000519-18.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DAVID JOAO DA SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO CORREA DE OLIVEIRA

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EUCLIDES CAVALCANTE SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALI AHMAD FARIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1000519-18.2024.5.02.0007 RECORRENTE: BK CONSULTORIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1000519-18.2024.5.02.0007 RECORRENTE: BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA RECORRIDO: DAVID JOAO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d948e5b proferida nos autos. ROT 1000519-18.2024.5.02.0007 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EUCLIDES CAVALCANTE SILVA (RJ153111) PAULO ROGERIO CORREA DE OLIVEIRA (RJ090750) Recorrido: Advogado(s): DAVID JOAO DA SILVA ALI AHMAD FARIS (SP276505) RECURSO DE: BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 6fd917a; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 8f39779). Regular a representação processual (Id 689054b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b9d4e0e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Gratuidade de Justiça. Com relação à gratuidade da justiça deferida ao reclamante na origem, não assiste razão à reclamada. No caso, o contrato de trabalho foi extinto, estando o autor desempregado, conforme TRCT acostados aos autos (ID. fcb40c1, de 23/05/2024), pelo que não se pode aplicar o limite de salário referente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, previsto no § 3º do art. 790 da CLT. No mais, nos termos do art. § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. Tendo em vista o que consta da declaração ID. 52ac150 (de 04/04/2024) e o fato de o autor se encontrar desempregado, ele preenche os requisitos os requisitos do §3º do artigo 790 da CLT e do art. 98 do CPC. Comprovada está, dessa forma, a hipossuficiência econômica. Por fim, registro que o fato de estar assistido por advogado particular e não por sindicato de sua categoria profissional também não impede a concessão de justiça gratuita. Matéria pacificada no âmbito deste Tribunal, por meio da sua Súmula nº 5, e por aplicação do art. 99, § 4º, do CPC. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Consta do v. acórdão: "Contradita da testemunha do reclamante. Não comporta qualquer reparo a decisão que indeferiu a contradita da testemunha do reclamante. Como cediço, o fato de a testemunha ajuizar ação contra a reclamada, por si só, não a torna suspeita, conforme pacífico entendimento jurisprudencial do C. TST, por meio da Súmula nº 357, verbis: SUM-357 TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Outrossim, não se olvida que há julgados que têm acolhido a alegação de suspeição da testemunha que litiga contra o empregador na hipótese de constatação de "troca de favores" entre a parte e a testemunha, de modo que uma depõe a favor da outra em ações movidas contra o mesmo empregador e com idênticos objetos. Não se trata, portanto, de suspeição simplesmente pelo fato de litigar contra o mesmo empregador, mas de haver idêntico objeto, com a gravidade de estar configurada a troca de favores mediante testemunhas que depõem uma em favor da outra, caso em que resta afastada a incidência do referido verbete sumulado. Entretanto, esse não foi o caso dos autos, pois tal fato, além de nem sequer ter sido invocado pela parte interessada a tempo e modo, tampouco restou efetivamente demonstrado. Desse modo, se a prova testemunhal produzida se prestou ou não ao deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, em favor da parte que a produziu (no caso, o reclamante), é matéria a ser dirimida na análise da matéria de fundo de cada pedido que demanda produção de prova oral pela parte interessada, diante da análise do complexo fático-probatório dos autos e do respectivo onus probandi, ao lume do art. 818 da CLT. Rejeito." No julgamento do RR-0000050-02.2024.5.12.0042, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 72: “A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Consignado no v. acórdão que o reclamante descreveu de forma clara e precisa os fatos que ensejaram seus pedidos, tanto que a reclamada apresentou contestação abordando todos os pontos da inicial, inclusive o mérito dos pedidos, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, pois o processo do trabalho se orienta pelos princípios da simplicidade e da informalidade. Nesse sentido: "[...] INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. O Tribunal Regional registrou que ‘a petição inicial contém os fundamentos de fato e de direito necessários à solução do litígio restando preenchidos os requisitos do § 1º, do artigo 840 da CLT. Ademais, o pedido é certo já que formalmente explícito, e determinado, ou seja, é a exata caracterização do que o autor pretende’. O processo do trabalho pauta-se no princípio da simplicidade, devendo a petição inicial atender aos requisitos mínimos estabelecidos no art. 840, § 1º, da CLT. Basta, portanto, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. Assim, estabelecido que a peça inicial contém breve exposição dos fatos e dos fundamentos dos pedidos ali constantes (art. 840 da CLT), a fim de possibilitar a ampla defesa da reclamada, não há que se falar em inépcia da inicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (Ag-AIRR-1000511-64.2020.5.02.0077, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023) Outrossim, ao contrário do alegado pela recorrente, não se vislumbra ofensa ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, uma vez que não houve a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo apontado, tampouco foi afastada a sua aplicação com supedâneo em inconstitucionalidade. DENEGO seguimento. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Quanto à alegação de nulidade por julgamento extra ou ultra petita, a Turma consignou que a prescrição foi arguida em defesa e o Juízo de origem aplicou corretamente a suspensão prevista na Lei 14.010/2020, motivo pelo qual não se vislumbram as violações apontadas. Outrossim, o Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Não se vislumbra ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, pois a Turma, soberana na análise do contexto fático-probatório (Súmula 126 do TST), constatou o efetivo descumprimento das cláusulas normativas. Nesse sentido: "[...] MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Demonstrado o descumprimento das cláusulas coletivas, a imposição da multa normativa corresponde ao efetivo reconhecimento garantido pelo art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000715-16.2017.5.02.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/09/2023). Não se vislumbram, outrossim, violação aos demais dispositivos indicados no apelo, nos termos do art. 896, "c", da CLT, por não tratarem da matéria discutida neste capítulo (multa normativa). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Israel Duque De Miranda Lisboa

ID: 336968461

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010147-74.2022.5.03.0109

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ISRAEL DUQUE DE MIRANDA LISBOA

Polo Passivo:

ISRAEL DUQUE DE MIRANDA LISBOA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURICIO NUNES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMARILDO SOUZA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CRISTINA ALVES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag RRAg AIRR 0010147-74.2022.5.03.0109 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag RRAg AIRR 0010147-74.2022.5.03.0109 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (1) AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO D E C I S Ã O I - AGRAVO Trata-se de agravo interposto pelo Reclamante ISRAEL DUQUE DE MIRANDA LISBOA, com pedido de reconsideração, em face da decisão monocrática proferida por este Relator em que se deu provimento ao agravo de instrumento da parte Reclamada quanto ao tema “LIMITAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL”. A parte Agravante defende que “Na petição inicial, conforme expressamente consignado à fls. 7 do PDF (Id. 40ea8c5 do processo de origem), os valores atribuídos a cada pedido foram indicados a título de mera estimativa, em conformidade com a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que adota o entendimento de que os valores indicados na inicial possuem caráter estimativo e não limitativo da condenação, desde que expressamente ressalvado”. Argumenta que “Conforme exaustivamente demonstrado nos autos, a petição inicial do Reclamante foi clara ao ressalvar que os valores indicados para cada pedido eram meramente estimativos. Essa ressalva não foi uma mera formalidade, mas sim uma conduta processual pautada em entendimento consolidado na jurisprudência do E. TRT da 3ª Região”. Devidamente intimada, a reclamada apresentou contraminuta. Em atenção aos argumentos do agravo, exerço o juízo de retratação facultado pela norma do art. 266 do Regimento Interno do TST e pelo art. 1.021, § 2º, do CPC, a fim de reconsiderar a decisão constante do id nº 80eb8eb, tornando-a sem efeito e, desde já, procedo a novo exame do agravo de instrumento da parte Reclamada. II – ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 09.05.2024; recurso de revista interposto em 20.05.2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Transferência / Definitiva / Provisória. Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas ‘a’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso quanto ao adicional de transferência, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso em análise, como bem observou o MM. Juízo de origem, houve movimentações sucessivas, de caráter transitório, já que o empregado permaneceu em cada localidade por menos de 3 anos, o que permite a conclusão de que a transferência não se deu em caráter permanente. Por outro lado, o MM. juízo ainda teve o cuidado de destacar que, a partir do novo retorno a Belo Horizonte, em agosto/2021, a transferência do autor foi definitiva, porquanto, mesmo após a rescisão contratual em 10/01/2022, ele aqui continuou residindo com novo domicílio. Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ nº 113 da SBDI-I do TST . Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Em relação às horas extras/cargo de confiança, extrai-se do acórdão: A disposição contida no artigo 62, II, da CLT é exceção à regra do limite da jornada de trabalho do empregado. Para que seja considerado detentor de encargo previsto nesse dispositivo legal, o empregado deve ter amplos poderes de gestão, a fim de substituir o empregador nas decisões indispensáveis ao funcionamento empresarial. Não é esse o caso do reclamante, pois a prova oral deixou claro que o autor, como chefe de seção, não tinha alçada sequer para contratar e dispensar empregados, aplicar penalidades diretamente aos colaboradores subordinados. As testemunhas ouvidas nos autos, inclusive, confirmaram que, para sair mais cedo ou chegar mais tarde, o reclamante necessitava até de autorização do aludido superior hierárquico Os depoimentos, nesses termos, deixam claro que o reclamante efetivamente não detinha amplos poderes de gestão e, portanto, não se enquadrava na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT. Em que pese o inconformismo recursal manifestado quanto à jornada de trabalho delimitada na r. sentença recorrida, o que se verifica é que o MM. Juízo ‘a quo’ se baseou nos elementos probatórios que se mostraram mais robustos e convincentes para fixar a jornada média mais próxima da realidade laboral do reclamante (das 06:30 às 18:30, com 1 hora de intervalo, de segunda-feira a domingo, com fruição de uma folga semanal). Diante do retro transcrito trecho do acórdão, não constato violação aos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 62, II da CLT O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, quanto aos temas “ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA” e “HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA”, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Acrescente-se à fundamentação quanto aos temas “ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA” e “HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA” que para se concluir pelas alegadas violações na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA” e “HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA”. No que se refere à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL”, destaco que a matéria impugnada está afetada para julgamento no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 35 (IncJulgRREmbRep-1199-29.2021.5.09.0654, IncJulgRREmbRep-10389-20.2021.5.15.0146, IncJulgRREmbRep - 0000099-98.2024.5.05.0022) nos seguintes termos: “Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022)”. Entretanto, não havendo determinação de suspensão dos processos pela Relatoria, passo à análise. A Quarta Turma, por maioria (leading case RR - 1001511-97.2019.5.02.0089, 4ª Turma, Redator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022), firmou o entendimento no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pela Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação do art. 492 do CPC/2015. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que ‘ sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante’. V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão ‘com indicação de seu valor’ limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. No presente caso, a parte Reclamante fez ressalva em relação ao valor estimativo dos pedidos formulados na sua petição inicial, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Portanto, ao decidir que a condenação da Reclamada não está adstrita aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na petição inicial trabalhista, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com as normas trabalhistas. Assim sendo, não obstante reconhecimento da transcendência jurídica da causa, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL”. Isso posto, decido: (a) exercendo o juízo de retratação, conheço do agravo interposto pelo Reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento para viabilizar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada; (b) considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA” e “HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA”; (c) quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL”, não obstante reconhecimento da transcendência jurídica da causa, nego provimento ao agravo de instrumento. Custas processuais inalteradas. Publique-se. Brasília, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Israel Duque De Miranda Lisboa

ID: 336968532

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010147-74.2022.5.03.0109

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ISRAEL DUQUE DE MIRANDA LISBOA

Polo Passivo:

ISRAEL DUQUE DE MIRANDA LISBOA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURICIO NUNES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMARILDO SOUZA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CRISTINA ALVES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag RRAg AIRR 0010147-74.2022.5.03.0109 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag RRAg AIRR 0010147-74.2022.5.03.0109 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (1) AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO D E C I S Ã O I - AGRAVO Trata-se de agravo interposto pelo Reclamante ISRAEL DUQUE DE MIRANDA LISBOA, com pedido de reconsideração, em face da decisão monocrática proferida por este Relator em que se deu provimento ao agravo de instrumento da parte Reclamada quanto ao tema “LIMITAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL”. A parte Agravante defende que “Na petição inicial, conforme expressamente consignado à fls. 7 do PDF (Id. 40ea8c5 do processo de origem), os valores atribuídos a cada pedido foram indicados a título de mera estimativa, em conformidade com a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que adota o entendimento de que os valores indicados na inicial possuem caráter estimativo e não limitativo da condenação, desde que expressamente ressalvado”. Argumenta que “Conforme exaustivamente demonstrado nos autos, a petição inicial do Reclamante foi clara ao ressalvar que os valores indicados para cada pedido eram meramente estimativos. Essa ressalva não foi uma mera formalidade, mas sim uma conduta processual pautada em entendimento consolidado na jurisprudência do E. TRT da 3ª Região”. Devidamente intimada, a reclamada apresentou contraminuta. Em atenção aos argumentos do agravo, exerço o juízo de retratação facultado pela norma do art. 266 do Regimento Interno do TST e pelo art. 1.021, § 2º, do CPC, a fim de reconsiderar a decisão constante do id nº 80eb8eb, tornando-a sem efeito e, desde já, procedo a novo exame do agravo de instrumento da parte Reclamada. II – ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 09.05.2024; recurso de revista interposto em 20.05.2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Transferência / Definitiva / Provisória. Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas ‘a’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso quanto ao adicional de transferência, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso em análise, como bem observou o MM. Juízo de origem, houve movimentações sucessivas, de caráter transitório, já que o empregado permaneceu em cada localidade por menos de 3 anos, o que permite a conclusão de que a transferência não se deu em caráter permanente. Por outro lado, o MM. juízo ainda teve o cuidado de destacar que, a partir do novo retorno a Belo Horizonte, em agosto/2021, a transferência do autor foi definitiva, porquanto, mesmo após a rescisão contratual em 10/01/2022, ele aqui continuou residindo com novo domicílio. Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ nº 113 da SBDI-I do TST . Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Em relação às horas extras/cargo de confiança, extrai-se do acórdão: A disposição contida no artigo 62, II, da CLT é exceção à regra do limite da jornada de trabalho do empregado. Para que seja considerado detentor de encargo previsto nesse dispositivo legal, o empregado deve ter amplos poderes de gestão, a fim de substituir o empregador nas decisões indispensáveis ao funcionamento empresarial. Não é esse o caso do reclamante, pois a prova oral deixou claro que o autor, como chefe de seção, não tinha alçada sequer para contratar e dispensar empregados, aplicar penalidades diretamente aos colaboradores subordinados. As testemunhas ouvidas nos autos, inclusive, confirmaram que, para sair mais cedo ou chegar mais tarde, o reclamante necessitava até de autorização do aludido superior hierárquico Os depoimentos, nesses termos, deixam claro que o reclamante efetivamente não detinha amplos poderes de gestão e, portanto, não se enquadrava na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT. Em que pese o inconformismo recursal manifestado quanto à jornada de trabalho delimitada na r. sentença recorrida, o que se verifica é que o MM. Juízo ‘a quo’ se baseou nos elementos probatórios que se mostraram mais robustos e convincentes para fixar a jornada média mais próxima da realidade laboral do reclamante (das 06:30 às 18:30, com 1 hora de intervalo, de segunda-feira a domingo, com fruição de uma folga semanal). Diante do retro transcrito trecho do acórdão, não constato violação aos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 62, II da CLT O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, quanto aos temas “ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA” e “HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA”, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Acrescente-se à fundamentação quanto aos temas “ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA” e “HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA” que para se concluir pelas alegadas violações na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA” e “HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA”. No que se refere à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL”, destaco que a matéria impugnada está afetada para julgamento no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 35 (IncJulgRREmbRep-1199-29.2021.5.09.0654, IncJulgRREmbRep-10389-20.2021.5.15.0146, IncJulgRREmbRep - 0000099-98.2024.5.05.0022) nos seguintes termos: “Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022)”. Entretanto, não havendo determinação de suspensão dos processos pela Relatoria, passo à análise. A Quarta Turma, por maioria (leading case RR - 1001511-97.2019.5.02.0089, 4ª Turma, Redator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022), firmou o entendimento no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pela Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação do art. 492 do CPC/2015. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que ‘ sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante’. V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão ‘com indicação de seu valor’ limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. No presente caso, a parte Reclamante fez ressalva em relação ao valor estimativo dos pedidos formulados na sua petição inicial, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Portanto, ao decidir que a condenação da Reclamada não está adstrita aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na petição inicial trabalhista, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com as normas trabalhistas. Assim sendo, não obstante reconhecimento da transcendência jurídica da causa, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL”. Isso posto, decido: (a) exercendo o juízo de retratação, conheço do agravo interposto pelo Reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento para viabilizar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada; (b) considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA” e “HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA”; (c) quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL”, não obstante reconhecimento da transcendência jurídica da causa, nego provimento ao agravo de instrumento. Custas processuais inalteradas. Publique-se. Brasília, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL DUQUE DE MIRANDA LISBOA

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ID: 337486348

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011060-65.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI WAGNER NEY DUARTE DE LACERDA

Polo Passivo:

MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI WAGNER NEY DUARTE DE LACERDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

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RICARDO JOSE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO ROT 0011060-65.2024.5.03.0148 RECORRENTE: WAGNER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO ROT 0011060-65.2024.5.03.0148 RECORRENTE: WAGNER NEY DUARTE DE LACERDA E OUTROS (1) RECORRIDO: WAGNER NEY DUARTE DE LACERDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 855749b proferida nos autos. ROT 0011060-65.2024.5.03.0148 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (MG0000144-A) Recorrido: Advogado(s): WAGNER NEY DUARTE DE LACERDA RICARDO JOSE RODRIGUES (MG66909) RECURSO DE: MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 09/07/2025 ; recurso interposto em 30/05/2025; decisão de embargos de declaração publicada em 09/07/2025 e recurso de revista complementar apresentado em 17/07/2025), devidamente preparado, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC Consta do acórdão (ID. 222eab0): "Nos termos do § 1º do art. 840 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, o pedido inicial deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor". Contudo, o requisito não limita o valor da condenação, apenas tem o condão de estabelecer o rito a ser seguido, não podendo ser considerado valor absoluto e definitivo. Com efeito, não se pode exigir do trabalhador que no momento da propositura da demanda tenha a exata dimensão do valor a ser pleiteado, mesmo porque, a apuração do montante devido, muitas vezes, dependerá de elementos a serem verificados no próprio curso do processo. Vale registrar que referida exigência já existia em relação ao procedimento sumaríssimo, veja-se o inciso I do art. 852-b da CLT, incluído pela Lei 9.957, de 2000: (...) Acrescento que a SDI-1 do TST definiu que os valores os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF) (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07 /12/2023). Destarte, os valores constantes dos itens do pedido inicial não se prestam para limitar o valor da condenação, o qual deverá ser apurado quando da liquidação da sentença." FUNDAMENTAÇÃO No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( arts. 141 e 492 do CPC) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / MINEIROS DE SUBSOLOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 71 e 298 da CLT; arts. 5º, II e 7º, XXVI da CR Consta do acórdão: "INTERVALO INTRAJORNADA. PAUSA DO ART. 298 DA CLT (...) A prova oral (depoimentos colhidos no processo nº 0010210- 50.2020.5.03.0148) evidencia que o reclamante usufruía apenas de uma pausa de 15 minutos durante toda a jornada de trabalho, relativa ao intervalo do art. 298 da CLT, já que computada como tempo de serviço. Conforme constou na sentença de origem, a testemunha da reclamada, Antônio, afirmou que lanchavam no local de trabalho dentro do equipamento, em 15 minutos. (...) Nesse contexto, tem -se que após completar as três primeiras horas de labor, o reclamante realizava uma pausa de 15 minutos, nos moldes do artigo 298 da CLT. Como esse intervalo já era incluído na jornada, o tempo restante de trabalho, inferior a três horas, não exigia a concessão de nova pausa. Isso porque, considerando-se que o ponto era registrado já no interior da mina, o empregado permanecia no subsolo por mais aproximadamente 2 horas e 45 minutos após o intervalo. Assim, não se configura novo ciclo de três horas consecutivas de trabalho a justificar a concessão de um segundo intervalo. Por conseguinte, revela-se indevida a condenação ao pagamento do segundo intervalo de 15 minutos previsto no artigo 298 da CLT. Quanto ao intervalo intrajornada, conforme já pontuado, não se mostra devido o intervalo de 1 hora, uma vez que o tempo destinado ao deslocamento dentro da empresa e na execução de atividades preparatórias não é considerado como período de efetivo trabalho. Lado outro, a ré não se desincumbiu do ônus de provar a concessão do intervalo intrajornada de 15 minutos. Além disso, observa-se nos controles de ponto que havia ocasiões em que a jornada contratual do reclamante era extrapolada. A título de exemplo menciono o dia 09/06/2023, cuja jornada foi das 09:05 às 16:45 (ID. 2a0b466, fls. 362). Nesse contexto, mostra-se devido o pagamento de 1 hora extra a título de intervalo intrajornada nos dias em que a jornada de trabalho do autor ultrapassar 6 horas diárias de labor, conforme se observar nos cartões de ponto apresentados. Isso posto, provejo parcialmente o apelo da reclamada para: a) excluir da condenação o pagamento do segundo intervalo de 15 minutos previsto no art. 298 da CLT; b) limitar a condenação relativa ao intervalo intrajornada de 1 hora apenas aos dias em que a jornada efetivamente ultrapassar 6 horas diárias de trabalho, a ser apurada com base nos controles de ponto apresentados, mantidos os demais parâmetros fixados na sentença. Provejo, nesses termos." FUNDAMENTAÇÃO A argumentação exposta nas razões de recurso de revista, relacionada à cumulação dos intervalos previstos no art. 71 e no art. 298 da CLT é impertinente, pois conforme se verifica no trecho supra transcrito do acórdão, a Turma deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o intervalo do art. 298 da CLT pelo que não há ofensa aos art. 71 e 298 da CLT; arts. 5º, II e 7º, XXVI da CR nem divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - ofensa ao art. 66 da CLT e art. 5º, II da CR Consta do acórdão: "Assim, de fato, houve dias em que o autor gozou de menos de 11 horas de intervalo interjornada, razão pela qual a sentença não merece reparos. Ressalto que a inobservância do disposto no art. 66, da CLT não constitui mera infração administrativa e a condenação ao pagamento das respectivas horas extras, mesmo que eventualmente quitadas as horas extraordinárias pelo trabalho em sobrejornada, não gera bis in idem. Isso porque é retirado do empregado o direito à integralidade do descanso mínimo necessário para recompor as suas energias entre um dia e outro de trabalho. Neste sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 11 deste Tribunal: (...) Registro que o juízo de origem não deferiu reflexos das horas extras do intervalo interjornada em razão da natureza indenizatória da parcela, estando ausente o interesse recursal da ré, no aspecto. Todavia, uma vez reconhecido que os minutos residuais não integram a jornada de trabalho, por não corresponderem a tempo efetivamente laborado, conforme fundamentação já exposta em tópico anterior, impõe-se a reforma parcial da sentença nesse particular. Isso posto, provejo parcialmente o apelo para determinar que a apuração das horas suprimidas do intervalo interjornada observe, exclusivamente, os horários registrados nos cartões de ponto acostados pela ré." FUNDAMENTAÇÃO Ao contrário do alegado pela recorrente, diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual (nos termos da Súmula 126 do TST|), julgado está em consonância com a OJ nº 355 da SBDI-1 do TST . Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal (art. 66 da CLT) e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a cumulação do pagamento de horas extras e de intervalos interjornadas não configura "bis in idem", pois possuem fatos geradores distintos, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-E-RR-48-62.2013.5.09.0022, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; Ag-E-ED-ARR-790-83.2014.5.09.0594, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, DEJT: 20/09/2019; Ag-RR-431-97.2010.5.04.0761, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 18/02/2020; AIRR-1386- 85.2016.5.0 6.0172, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020; RR-101560-48.2016.5.01.0041,3 ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022; RR-10961-50.2017.5.03.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos , DEJT 21/08/2020; RR Ag-0011158-40.2020.5.0 3.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2024; EDCiv-Ag-RR-1000999-85.2020.5.02.0443, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 26/05/2023; AIRR-12279-94.2014.5.15.0095, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023 e ED-RR Ag-187400-41. 2008.5.02.0441, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 28/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7o do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 60, II, do TST -ofensa ao art. 73, §5º da CLT FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Alegação(ões): - ofensa ao art. 298 da CLT e art. 5º, II, da CR. Consta da decisão de embargos de declaração (ID. 007c4b6): "O embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão, ao deixar de analisar a aplicação do art. 298 da CLT nos dias em que houve extrapolação da jornada contratual de seis horas, a exemplo do dia 09/06/2023, cuja jornada registrada foi das 09h05 às 16h45, conforme reconhecido expressamente no próprio acórdão (ID. 222eab0). Com razão. De fato, o acórdão embargado afastou a condenação ao pagamento do segundo intervalo de 15 minutos previsto no art. 298 da CLT, ao fundamento de que, após a primeira pausa, o tempo remanescente de trabalho não ultrapassaria três horas consecutivas, o que afastaria a aplicação do referido dispositivo legal. Todavia, o próprio julgado reconheceu que, em dias como 09/06/2023, a jornada registrada foi superior a 6 horas, conforme apontado nos controles de ponto acostados. Nessas situações, ainda que descontado o intervalo de 15 minutos já usufruído, remanesce período suficiente para caracterizar novo bloco de três horas consecutivas de trabalho efetivo após o primeiro intervalo. Nesse cenário, verifica-se efetiva omissão, uma vez que não houve exame efetivo em relação aos dias com extrapolação da jornada contratual de seis horas. Nos termos do art. 298 da CLT, o trabalhador em minas de subsolo faz jus a uma pausa de 15 minutos a cada três horas consecutivas de trabalho, computada na jornada. Trata-se, pois, de comando de concessão sucessiva, e não única, de pausas, sempre que preenchido o requisito de três horas de labor contínuo, independentemente da quantidade total de horas contratadas. No acórdão embargado, entendeu-se corretamente que, nos dias em que a jornada foi de seis horas, não se configurava novo ciclo de três horas após a primeira pausa, razão pela qual não é devido o segundo intervalo. No entanto, o mesmo raciocínio não pode ser aplicado aos dias em que a jornada superou as seis horas, como no exemplo mencionado (09/03/2023), em que a jornada diária durou 7h40min (das 09h05 às 16h45). Em dias como esse, há inegável superação de novo ciclo de três horas após a primeira pausa, o que torna devido o pagamento de um segundo intervalo de 15 minutos, nos termos do art. 298 da CLT. Importante lembrar que, diferentemente do intervalo do art. 71 da CLT, a norma do art. 298 tem lógica fracionada e cumulativa: a cada três horas consecutivas de trabalho, uma nova pausa de 15 minutos é exigida, independentemente de a jornada ser contratualmente de seis horas. Destarte, nos dias em que a jornada registrada ultrapassou seis horas diárias, impõe-se o exame específico de cada situação, a fim de apurar se houve novo bloco de três horas consecutivas de trabalho efetivo após a primeira pausa. Em caso positivo, será devida a segunda pausa de 15 minutos, nos termos do art. 298 da CLT. Pelo exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, imprimindo-lhes efeito modificativo, para determinar que, nos dias em que a jornada registrada ultrapassar seis horas e, após a primeira pausa, se configurar novo ciclo de três horas consecutivas de trabalho efetivo, seja computado como devido o segundo intervalo de 15 minutos, nos termos do art. 298 da CLT, a ser apurado em liquidação de sentença, mantidos os demais parâmetros fixados na sentença." FUNDAMENTAÇÃO Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação ao art. 298 da CLT uma vez que o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos invocados, posto que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (Súmula 126 do TST) bem como na melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (accb) BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER NEY DUARTE DE LACERDA - MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI

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ID: 337486372

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011060-65.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI WAGNER NEY DUARTE DE LACERDA

Polo Passivo:

MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI WAGNER NEY DUARTE DE LACERDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO ROT 0011060-65.2024.5.03.0148 RECORRENTE: WAGNER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO ROT 0011060-65.2024.5.03.0148 RECORRENTE: WAGNER NEY DUARTE DE LACERDA E OUTROS (1) RECORRIDO: WAGNER NEY DUARTE DE LACERDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 855749b proferida nos autos. ROT 0011060-65.2024.5.03.0148 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (MG0000144-A) Recorrido: Advogado(s): WAGNER NEY DUARTE DE LACERDA RICARDO JOSE RODRIGUES (MG66909) RECURSO DE: MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 09/07/2025 ; recurso interposto em 30/05/2025; decisão de embargos de declaração publicada em 09/07/2025 e recurso de revista complementar apresentado em 17/07/2025), devidamente preparado, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC Consta do acórdão (ID. 222eab0): "Nos termos do § 1º do art. 840 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, o pedido inicial deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor". Contudo, o requisito não limita o valor da condenação, apenas tem o condão de estabelecer o rito a ser seguido, não podendo ser considerado valor absoluto e definitivo. Com efeito, não se pode exigir do trabalhador que no momento da propositura da demanda tenha a exata dimensão do valor a ser pleiteado, mesmo porque, a apuração do montante devido, muitas vezes, dependerá de elementos a serem verificados no próprio curso do processo. Vale registrar que referida exigência já existia em relação ao procedimento sumaríssimo, veja-se o inciso I do art. 852-b da CLT, incluído pela Lei 9.957, de 2000: (...) Acrescento que a SDI-1 do TST definiu que os valores os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF) (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07 /12/2023). Destarte, os valores constantes dos itens do pedido inicial não se prestam para limitar o valor da condenação, o qual deverá ser apurado quando da liquidação da sentença." FUNDAMENTAÇÃO No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( arts. 141 e 492 do CPC) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / MINEIROS DE SUBSOLOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 71 e 298 da CLT; arts. 5º, II e 7º, XXVI da CR Consta do acórdão: "INTERVALO INTRAJORNADA. PAUSA DO ART. 298 DA CLT (...) A prova oral (depoimentos colhidos no processo nº 0010210- 50.2020.5.03.0148) evidencia que o reclamante usufruía apenas de uma pausa de 15 minutos durante toda a jornada de trabalho, relativa ao intervalo do art. 298 da CLT, já que computada como tempo de serviço. Conforme constou na sentença de origem, a testemunha da reclamada, Antônio, afirmou que lanchavam no local de trabalho dentro do equipamento, em 15 minutos. (...) Nesse contexto, tem -se que após completar as três primeiras horas de labor, o reclamante realizava uma pausa de 15 minutos, nos moldes do artigo 298 da CLT. Como esse intervalo já era incluído na jornada, o tempo restante de trabalho, inferior a três horas, não exigia a concessão de nova pausa. Isso porque, considerando-se que o ponto era registrado já no interior da mina, o empregado permanecia no subsolo por mais aproximadamente 2 horas e 45 minutos após o intervalo. Assim, não se configura novo ciclo de três horas consecutivas de trabalho a justificar a concessão de um segundo intervalo. Por conseguinte, revela-se indevida a condenação ao pagamento do segundo intervalo de 15 minutos previsto no artigo 298 da CLT. Quanto ao intervalo intrajornada, conforme já pontuado, não se mostra devido o intervalo de 1 hora, uma vez que o tempo destinado ao deslocamento dentro da empresa e na execução de atividades preparatórias não é considerado como período de efetivo trabalho. Lado outro, a ré não se desincumbiu do ônus de provar a concessão do intervalo intrajornada de 15 minutos. Além disso, observa-se nos controles de ponto que havia ocasiões em que a jornada contratual do reclamante era extrapolada. A título de exemplo menciono o dia 09/06/2023, cuja jornada foi das 09:05 às 16:45 (ID. 2a0b466, fls. 362). Nesse contexto, mostra-se devido o pagamento de 1 hora extra a título de intervalo intrajornada nos dias em que a jornada de trabalho do autor ultrapassar 6 horas diárias de labor, conforme se observar nos cartões de ponto apresentados. Isso posto, provejo parcialmente o apelo da reclamada para: a) excluir da condenação o pagamento do segundo intervalo de 15 minutos previsto no art. 298 da CLT; b) limitar a condenação relativa ao intervalo intrajornada de 1 hora apenas aos dias em que a jornada efetivamente ultrapassar 6 horas diárias de trabalho, a ser apurada com base nos controles de ponto apresentados, mantidos os demais parâmetros fixados na sentença. Provejo, nesses termos." FUNDAMENTAÇÃO A argumentação exposta nas razões de recurso de revista, relacionada à cumulação dos intervalos previstos no art. 71 e no art. 298 da CLT é impertinente, pois conforme se verifica no trecho supra transcrito do acórdão, a Turma deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o intervalo do art. 298 da CLT pelo que não há ofensa aos art. 71 e 298 da CLT; arts. 5º, II e 7º, XXVI da CR nem divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - ofensa ao art. 66 da CLT e art. 5º, II da CR Consta do acórdão: "Assim, de fato, houve dias em que o autor gozou de menos de 11 horas de intervalo interjornada, razão pela qual a sentença não merece reparos. Ressalto que a inobservância do disposto no art. 66, da CLT não constitui mera infração administrativa e a condenação ao pagamento das respectivas horas extras, mesmo que eventualmente quitadas as horas extraordinárias pelo trabalho em sobrejornada, não gera bis in idem. Isso porque é retirado do empregado o direito à integralidade do descanso mínimo necessário para recompor as suas energias entre um dia e outro de trabalho. Neste sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 11 deste Tribunal: (...) Registro que o juízo de origem não deferiu reflexos das horas extras do intervalo interjornada em razão da natureza indenizatória da parcela, estando ausente o interesse recursal da ré, no aspecto. Todavia, uma vez reconhecido que os minutos residuais não integram a jornada de trabalho, por não corresponderem a tempo efetivamente laborado, conforme fundamentação já exposta em tópico anterior, impõe-se a reforma parcial da sentença nesse particular. Isso posto, provejo parcialmente o apelo para determinar que a apuração das horas suprimidas do intervalo interjornada observe, exclusivamente, os horários registrados nos cartões de ponto acostados pela ré." FUNDAMENTAÇÃO Ao contrário do alegado pela recorrente, diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual (nos termos da Súmula 126 do TST|), julgado está em consonância com a OJ nº 355 da SBDI-1 do TST . Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal (art. 66 da CLT) e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a cumulação do pagamento de horas extras e de intervalos interjornadas não configura "bis in idem", pois possuem fatos geradores distintos, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-E-RR-48-62.2013.5.09.0022, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; Ag-E-ED-ARR-790-83.2014.5.09.0594, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, DEJT: 20/09/2019; Ag-RR-431-97.2010.5.04.0761, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 18/02/2020; AIRR-1386- 85.2016.5.0 6.0172, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020; RR-101560-48.2016.5.01.0041,3 ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022; RR-10961-50.2017.5.03.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos , DEJT 21/08/2020; RR Ag-0011158-40.2020.5.0 3.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2024; EDCiv-Ag-RR-1000999-85.2020.5.02.0443, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 26/05/2023; AIRR-12279-94.2014.5.15.0095, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023 e ED-RR Ag-187400-41. 2008.5.02.0441, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 28/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7o do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 60, II, do TST -ofensa ao art. 73, §5º da CLT FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Alegação(ões): - ofensa ao art. 298 da CLT e art. 5º, II, da CR. Consta da decisão de embargos de declaração (ID. 007c4b6): "O embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão, ao deixar de analisar a aplicação do art. 298 da CLT nos dias em que houve extrapolação da jornada contratual de seis horas, a exemplo do dia 09/06/2023, cuja jornada registrada foi das 09h05 às 16h45, conforme reconhecido expressamente no próprio acórdão (ID. 222eab0). Com razão. De fato, o acórdão embargado afastou a condenação ao pagamento do segundo intervalo de 15 minutos previsto no art. 298 da CLT, ao fundamento de que, após a primeira pausa, o tempo remanescente de trabalho não ultrapassaria três horas consecutivas, o que afastaria a aplicação do referido dispositivo legal. Todavia, o próprio julgado reconheceu que, em dias como 09/06/2023, a jornada registrada foi superior a 6 horas, conforme apontado nos controles de ponto acostados. Nessas situações, ainda que descontado o intervalo de 15 minutos já usufruído, remanesce período suficiente para caracterizar novo bloco de três horas consecutivas de trabalho efetivo após o primeiro intervalo. Nesse cenário, verifica-se efetiva omissão, uma vez que não houve exame efetivo em relação aos dias com extrapolação da jornada contratual de seis horas. Nos termos do art. 298 da CLT, o trabalhador em minas de subsolo faz jus a uma pausa de 15 minutos a cada três horas consecutivas de trabalho, computada na jornada. Trata-se, pois, de comando de concessão sucessiva, e não única, de pausas, sempre que preenchido o requisito de três horas de labor contínuo, independentemente da quantidade total de horas contratadas. No acórdão embargado, entendeu-se corretamente que, nos dias em que a jornada foi de seis horas, não se configurava novo ciclo de três horas após a primeira pausa, razão pela qual não é devido o segundo intervalo. No entanto, o mesmo raciocínio não pode ser aplicado aos dias em que a jornada superou as seis horas, como no exemplo mencionado (09/03/2023), em que a jornada diária durou 7h40min (das 09h05 às 16h45). Em dias como esse, há inegável superação de novo ciclo de três horas após a primeira pausa, o que torna devido o pagamento de um segundo intervalo de 15 minutos, nos termos do art. 298 da CLT. Importante lembrar que, diferentemente do intervalo do art. 71 da CLT, a norma do art. 298 tem lógica fracionada e cumulativa: a cada três horas consecutivas de trabalho, uma nova pausa de 15 minutos é exigida, independentemente de a jornada ser contratualmente de seis horas. Destarte, nos dias em que a jornada registrada ultrapassou seis horas diárias, impõe-se o exame específico de cada situação, a fim de apurar se houve novo bloco de três horas consecutivas de trabalho efetivo após a primeira pausa. Em caso positivo, será devida a segunda pausa de 15 minutos, nos termos do art. 298 da CLT. Pelo exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, imprimindo-lhes efeito modificativo, para determinar que, nos dias em que a jornada registrada ultrapassar seis horas e, após a primeira pausa, se configurar novo ciclo de três horas consecutivas de trabalho efetivo, seja computado como devido o segundo intervalo de 15 minutos, nos termos do art. 298 da CLT, a ser apurado em liquidação de sentença, mantidos os demais parâmetros fixados na sentença." FUNDAMENTAÇÃO Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação ao art. 298 da CLT uma vez que o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos invocados, posto que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (Súmula 126 do TST) bem como na melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (accb) BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI - WAGNER NEY DUARTE DE LACERDA

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ID: 337234767

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010258-83.2024.5.03.0078

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCAS DE AMORIM VIEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCAS DE AMORIM VIEIRA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010258-83.2024.5.03.0078 RECORRENTE: LUCAS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010258-83.2024.5.03.0078 RECORRENTE: LUCAS DE AMORIM VIEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3924059 proferida nos autos. ROT 0010258-83.2024.5.03.0078 - 07ª Turma Valor da condenação: R$ 80.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (SP217897) SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) Recorrente: Advogado(s): 2. LUCAS DE AMORIM VIEIRA DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): LUCAS DE AMORIM VIEIRA DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (SP217897) SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 41116b0; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id d77702c). Regular a representação processual (Id 2683494, 0290495). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 08dc6fa: R$ 80.000,00; Custas fixadas, id 08dc6fa: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8293824: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 5b57383; Condenação no acórdão, id 7e52290: R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id 7e52290: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 321c889: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV, da Constituição da República. - violação do § 1º do art. 840 da CLT, 141 e 492 do CPC/2015 - divergência jurisprudencial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. - violação dos artigos 818 da CLT, 457 da CLT, 373, I, do CPC Consta do acórdão: A acurada análise realizada na impugnação do reclamante apurou e demonstrou que há a existência de diferenças em favor do reclamante. Assim, o caso é de deferimento das diferenças de RSRs advindas da irregular incidência das comissões, considerando os valores consignados nos recibos de pagamento acostados aos autos, com reflexos correspondentes. Não se olvida, tendo o contrato de trabalho início após 11/11/2017, ser aplicável a nova redação do §2º do art. 457 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, segundo a qual as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, retirando, assim, a natureza salarial dos prêmios. Ao presente caso, contudo, resta afastado o entendimento acima fixado, considerando a evidente natureza salarial das parcelas quitadas em contracheque. Assim, o caso é de deferimento das diferenças de RSR's advindas do irregular incidência das comissões, considerando que, a par da leitura dos demonstrativos de pagamento, é nítida a não incidência de todas essas parcelas nos referidos repousos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, XXXVI, da Constituição da República. - violação do artigo 466 da CLT, artigos 2º, 3º E 7º DA LEI 3.207/57, 884 DO CC - divergência jurisprudencial. - contrariedade às Teses 57 e 65 do TST Consta do acórdão: No caso dos autos, é incontroverso que a reclamada não realizava corretamente o pagamento e comissões sobre vendas não faturadas e canceladas, como já frisado na sentença. O procedimento adotado pela reclamada é irregular, visto que o posterior cancelamento da venda é inerente aos riscos da atividade econômica, que são assumidos pelo empregador (art. 2º da CLT), não sendo cabível a transferência do risco do empreendimento ao trabalhador. (...) Quanto às vendas não faturadas, registra-se que a reclamada admitiu na contestação que era quitada a comissão apenas de vendas efetivamente faturadas, e que o pagamento de comissões só é exigível após ultimada a transação, ou seja, após o faturamento e entrega do produto ao cliente. Entretanto, ao contrário do alegado, a prática adotada não é permitida pelo artigo 466 da CLT. Destarte, realizada a venda pelo obreiro, deve ele receber, em contrapartida, as comissões pactuadas, pouco importando tenham sido os produtos vendidos entregues ou não aos clientes, seja por problemas logísticos, administrativos ou operacionais da empresa, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), a inadimplência, não faturamento ou mesmo cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendas efetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2023 e RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. - violação do artigo 818 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Não subsiste a tese de que a verba teria natureza indenizatória. Ainda que a Lei 13.467/17 tenha conferido nova redação ao artigo 457, § 2º, da CLT para dispor que os prêmios não integram a remuneração, a reclamada realizava a integração salarial da parcela, pois os holerites revelam a inclusão na base de cálculo do INSS e FGTS. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela parte recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, II, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XIII,da Constituição da República. Consta do acórdão: Conforme dito em tópico acima, dos cartões de ponto colacionados aos autos, depreende-se que tratam de provas licitas quanto a jornada do reclamante, todavia, do conjunto probatório dos autos, e em especial, os depoimentos testemunhais, depreende-se que estes não corroboram com a tese da reclamada. Assim, diante da divergência apresentada entre os cartões de ponto e as provas orais, necessário se fez o arbitramento de jornada pelo juízo, na origem. Ademais, conclui-se que o regime de compensação de jornada adotado pela ré não é válido, diante da habitual prestação de horas extras, não sendo sequer anotada toda a jornada e tendo ocorrido, inclusive, extrapolação ao limite de 10h diárias (artigo 59, § 2º, da CLT). Correta a decisão que julgou procedente as horas extras, a serem quitadas ao reclamante. Quanto ao intervalo intrajornada, em que pese a marcação de ponto dos cartões, as testemunhas e a narrativa do reclamante deixam clara a incorreta fruição do intervalo, sendo mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de 30 minutos extras por dia de trabalho, acrescidos do adicional convencional, considerando a nova redação do artigo 71, §4º, da CLT, conforme Lei 13.467/2017, aplicável ao contrato do reclamante, firmado em 2022. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa indicada. Não há contrariedade a verbete jurisprudencial, que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. A análise da admissibilidade, em relação à incidência da Lei 13.467/2017 à hora extra intervalar deferida, resta prejudicada, por falta de interesse recursal. Isso porque aludida legislação foi observada pelo acórdão recorrido, no aspecto. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, caput,da Constituição da República. - violação do artigo 791-A da CLT Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LUCAS DE AMORIM VIEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id c81c523; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id 81c8741). Regular a representação processual (Id b41d081). Preparo dispensado (Id 08dc6fa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do artigo 7º, X, da Constituição da República. - violação dos artigos 2º, caput, da Lei nº 3.207/57, 2º, 457 e 462 da CLT, 818 da CLT e 373, II, do CPC, 396, 400 e 464 da CLT - divergência jurisprudencial. - contrariedade às Teses 57 e 65 do TST Consta do acórdão: (...) não há um parâmetro para saber sobre a quantidade de vendas feitas pelo reclamante e que outro vendedor trocou, vendas feitas pelo reclamante e que ele mesmo trocou, e trocas realizadas pelo reclamante das vendas feitas por outro vendedor. Conclui-se, no cenário, que essa é uma condição que existe de forma implícita no contrato de trabalho, da qual todos os vendedores têm conhecimento e não caracteriza nenhum decréscimo salarial, pois o reclamante, na condição de vendedor, também efetuava troca e recebia a comissão. Entender de forma contrária, ou seja, que apenas o reclamante e sempre ele era prejudicado, implicaria no pagamento a maior para o vendedor demandante, além de corroborar a má-fé contratual. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as contrariedades apontadas. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela parte recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (ncac) BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - LUCAS DE AMORIM VIEIRA

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