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Goiasminas Industria De Laticinios Ltda x Pedro Diones Faustino De Oliveira

ID: 278504263

Tribunal: TRT14 Órgão: CEJUSC-JT de 2º Grau Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-02.2025.5.14.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

Polo Passivo:

PEDRO DIONES FAUSTINO DE OLIVEIRA

Edital

Advogados:

FELIPE WENDT

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BARBARA PAIVA MEIRA RIBEIRO

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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ALINE ROCHA DOMINGUES CARDOSO

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WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA

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JULIANA DA COSTA VITORIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000004-02.2025.5.14.0081 RECORRENTE: GOIASMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000004-02.2025.5.14.0081 RECORRENTE: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA RECORRIDO: PEDRO DIONES FAUSTINO DE OLIVEIRA E D I T A L De ordem, considerando as atribuições do CEJUSC de 2º Grau e em atenção ao disposto no art. 165, do CPC, art. 8º, da Resolução nº 125/2010 do CNJ, e art. 6º, da Resolução nº 174 do CSJT; Considerando que a conciliação é um instrumento efetivo de pacificação social e solução consensual de litígios, que reduz a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execuções de sentenças; Considerando que o processo do trabalho é regido pelo princípio da conciliação em qualquer fase processual (art. 764 da CLT) e que a utilização desse instrumento deve ser estimulada pelos juízes e advogados (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC); Considerando que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para se obter, em tempo razoável, uma solução justa para o litígio (art. 6º do CPC); Considerando que a apresentação dos cálculos na audiência de conciliação auxilia, sobremaneira, a tentativa de conciliação; Ficam as partes, por meio de seus advogados, INTIMADAS para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 29/05/2025 09:10, horário de Rondônia, a realizar-se no CEJUSC de 2º Grau, por meio de videoconferência, através do aplicativo ZOOM. Virtualmente a audiência será realizada pela plataforma ZOOM, através do link abaixo: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/89804444892 Em atenção ao princípio da cooperação processual, deverão as partes elaborar e apresentar, em audiência, os seus cálculos de liquidação a fim de auxiliar na conciliação, sendo desnecessária a sua juntada ao processo eletrônico. As partes poderão se fazer presentes por meio dos advogados constituídos nos autos, desde que tenham poderes para transigir. Ressalta-se que o(a) magistrado(a) deve promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 764 da CLT c/c art. 139, VI, CPC) e, para tanto, as partes possuem o dever de cumprir as decisões jurisdicionais, sem criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, §§1º e 2º, do CPC). PORTO VELHO/RO, 23 de maio de 2025. ALYSSON RICARDO DE ALMEIDA LOPES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

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Goiasminas Industria De Laticinios Ltda x Pedro Diones Faustino De Oliveira

ID: 278504299

Tribunal: TRT14 Órgão: CEJUSC-JT de 2º Grau Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-02.2025.5.14.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

Polo Passivo:

PEDRO DIONES FAUSTINO DE OLIVEIRA

Edital

Advogados:

FELIPE WENDT

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BARBARA PAIVA MEIRA RIBEIRO

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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ALINE ROCHA DOMINGUES CARDOSO

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WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA

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JULIANA DA COSTA VITORIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000004-02.2025.5.14.0081 RECORRENTE: GOIASMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000004-02.2025.5.14.0081 RECORRENTE: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA RECORRIDO: PEDRO DIONES FAUSTINO DE OLIVEIRA E D I T A L De ordem, considerando as atribuições do CEJUSC de 2º Grau e em atenção ao disposto no art. 165, do CPC, art. 8º, da Resolução nº 125/2010 do CNJ, e art. 6º, da Resolução nº 174 do CSJT; Considerando que a conciliação é um instrumento efetivo de pacificação social e solução consensual de litígios, que reduz a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execuções de sentenças; Considerando que o processo do trabalho é regido pelo princípio da conciliação em qualquer fase processual (art. 764 da CLT) e que a utilização desse instrumento deve ser estimulada pelos juízes e advogados (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC); Considerando que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para se obter, em tempo razoável, uma solução justa para o litígio (art. 6º do CPC); Considerando que a apresentação dos cálculos na audiência de conciliação auxilia, sobremaneira, a tentativa de conciliação; Ficam as partes, por meio de seus advogados, INTIMADAS para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 29/05/2025 09:10, horário de Rondônia, a realizar-se no CEJUSC de 2º Grau, por meio de videoconferência, através do aplicativo ZOOM. Virtualmente a audiência será realizada pela plataforma ZOOM, através do link abaixo: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/89804444892 Em atenção ao princípio da cooperação processual, deverão as partes elaborar e apresentar, em audiência, os seus cálculos de liquidação a fim de auxiliar na conciliação, sendo desnecessária a sua juntada ao processo eletrônico. As partes poderão se fazer presentes por meio dos advogados constituídos nos autos, desde que tenham poderes para transigir. Ressalta-se que o(a) magistrado(a) deve promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 764 da CLT c/c art. 139, VI, CPC) e, para tanto, as partes possuem o dever de cumprir as decisões jurisdicionais, sem criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, §§1º e 2º, do CPC). PORTO VELHO/RO, 23 de maio de 2025. ALYSSON RICARDO DE ALMEIDA LOPES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO DIONES FAUSTINO DE OLIVEIRA

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Vando Sebastião Silva x Luiz Carlos Da Silva Faria

ID: 319320911

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pérola Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000808-46.2018.8.16.0133

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANDO SEBASTIãO SILVA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DA SILVA FARIA

Conclusão

Advogados:

ELIRANI DE SOUSA CHINAGLIA

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RENAN CHINAGLIA LEPRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@tjpr.jus.br Autos nº. 0000808-46.2018.8.16.0133 Processo: 0000808-46.2018.8.16.0133 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$ 300.586,31 Exequente(s): VANDO SEBASTIÃO SILVA Executado(s): LUIZ CARLOS DA SILVA FARIA Vistos e etc. 1. Trata-se de pedido de penhora incidente sobre os imóveis matriculados sob os n. º 2.331 e 4.786 do Cartório de Registro de Imóveis de Xambrê/PR. Juntou matriculas atualizadas. Inicialmente, quanto à matrícula n. º 2.331, verifica-se que na Av. 27 da referida matrícula consta o levantamento da penhora anteriormente decretada nos autos n. º 0001322-91.2021.8.16.0133, em sede de embargos de terceiro. Naquela demanda, foi reconhecida a propriedade do bem em favor de MADALENA MARTE NARDIN e do ESPÓLIO DE WALDECI NARDIN, representado por MARCIO JOSÉ NARDIN, razão pela qual foi determinada a desconstituição da constrição. Ademais, observa-se que sobre o referido imóvel recaem diversas indisponibilidades de bens, oriundas dos seguintes processos: 0000004-43.2018.8.16.0177, 0000744-94.2022.8.16.0133, 0000005-28.2018.8.16.0177, 0000437-47.2018.8.16.0177, 0001313-36.2017.8.16.0177, 0000034-78.2018.8.16.0177 e 0000007-95.2018.8.16.0177. Considerando que já houve reconhecimento judicial da titularidade do imóvel a terceiros alheios à presente execução, resta inviável a constrição pretendida. 2. No que tange à matrícula n.º 4.786, conforme averbação Av. 20 da referida matrícula, foi determinado o cancelamento da indisponibilidade outrora decretada, em razão de adjudicação do bem nos autos n.º 0013548-13.2018.8.16.0173, em trâmite perante a 1.ª Vara Cível da Comarca de Umuarama/PR, conforme carta de adjudicação constante naqueles autos (seq. 266.1). Diante disso, resta esvaziada a possibilidade de constrição do imóvel. Ressalte-se que sobre o bem também constam indisponibilidades nos seguintes processos: 0000744-94.2022.8.16.0133; 0000005-28.2018.8.16.0177; 0000437-47.2018.8.16.0177; 0001313-36.2017.8.16.0177; 0000034-78.2018.8.16.0177; 0000007-95.2018.8.16.0177. 2.1. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora sobre os imóveis matriculados sob os n.º 2.331 e 4.786, e, por consequência, determino o levantamento das indisponibilidades que recaem sobre eles, nos processos acima indicados. 3. Intime-se a parte exequente, para que no prazo de 15 dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão/arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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1ª Vara De Sucessões E Registros Públicos Da Capital e outros x Aderval Rodrigues Ferreira e outros

ID: 318931878

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-39.2022.5.06.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DE SUCESSõES E REGISTROS PúBLICOS DA CAPITAL CRISTIANE FREITAS DE LIRA MOURA SEçãO A DA 1ª VARA CíVEL DA CAPITAL

Polo Passivo:

ADERVAL RODRIGUES FERREIRA COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME JORGE HENRIQUE QUEIROZ E SILVA JOSILDA BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA LEUCIO DE SOUZA ROCHA PEDRO JORGE BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA

Edital

Advogados:

DAYANA RAFAELA LEITE DA SILVA

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PAULO AZEVEDO DA SILVA

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RAFAELA BRADLEY AZEVEDO

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ANTONIO JOSÉ BOTELHO NETO

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MARIA DE FATIMA BEZERRA

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PAULA ANGELICA QUEIROZ BRITO BANDEIRA

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JADER DE ALBUQUERQUE CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000004-39.2022.5.06.0013 RECLAMANTE: CRISTIANE FREITAS DE LIRA MOURA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000004-39.2022.5.06.0013 RECLAMANTE: CRISTIANE FREITAS DE LIRA MOURA RECLAMADO: COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME E OUTROS (5) EDITAL DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) Juiz(a) do(a) 13ª Vara do Trabalho do Recife-PE, DAMOS CIÊNCIA a todos que virem este EDITAL que fica INTIMADO(A) JOSILDA BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA, com endereço desconhecido, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO JUIZ DE ID: cfba332 (inteiro teor no LINK https://pje.trt6.jus.br/pjekz/validacao/25070417303804400000089015875?instancia=1). Prazo: 8 dias. I. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos por ADERVAL RODRIGUES FERREIRA em face da sentença, alegando erro material no dispositivo que omitiu seu nome na rejeição do pedido de responsabilização e na determinação de exclusão do polo passivo. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, particularmente o relativo à tempestividade, previsto no art. 1023 do CPC, conheço os embargos e passo a apreciá-los. II — FUNDAMENTAÇÃO O cabimento dos Embargos Declaratórios encontra-se restrito às hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT, e 1.022 do CPC, quais sejam: existência de omissão, contradição no julgado, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, bem assim para esclarecer obscuridade e corrigir erro material. Assiste razão ao embargante. Verifica-se erro material no dispositivo da sentença, uma vez que a fundamentação expressamente declarou "improcedente o pedido em face de ONILDO TRAJANO DE ARRUDA, MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA, JOSE RODRIGUES POVOAS e ADERVAL RODRIGUES FERREIRA", contudo, o dispositivo omitiu o nome do embargante tanto na rejeição do pedido quanto na determinação de exclusão. Frente a essas considerações, acolho os Embargos de Declaração para corrigir erro material. III — DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para corrigir erro material, incluindo ADERVAL RODRIGUES FERREIRA no item 2 do dispositivo da sentença e na determinação de exclusão do polo passivo. Intimem-se as partes. DADO E PASSADO nesta cidade de RECIFE/PE-PE, em 07/07/2025. Documento emitido por JAKSON DO NASCIMENTO SANTOS, de ordem do(a) Juiz(a). RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. JAKSON DO NASCIMENTO SANTOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - JOSILDA BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA

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Jose Batista Dos Santos Neto Junior x Alan Rogers Pinto Dos Santos e outros

ID: 319107061

Tribunal: TRT19 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-37.2021.5.19.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA DOS SANTOS NETO JUNIOR

Polo Passivo:

ALAN ROGERS PINTO DOS SANTOS ALAN ROGERS PINTO DOS SANTOS 10041182448

Notificação

Advogados:

LEANGELO GERONIMO SILVA BERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000004-37.2021.5.19.0005 AUTOR: JOSE BATISTA DOS SANTOS NETO JUNIOR RÉU: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000004-37.2021.5.19.0005 AUTOR: JOSE BATISTA DOS SANTOS NETO JUNIOR RÉU: ALAN ROGERS PINTO DOS SANTOS 10041182448 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8359828 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe-JT Vistos e examinados os autos. 1. O feito estava paralisado há mais de 02 (dois) anos sem que o exequente promovesse os meios necessários ao andamento da execução. Embora devidamente intimado do despacho sob #id:96da516, deixou fluir o prazo sem que indicasse causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, sob pena de extinção da execução, com fulcro no art. 11-A, §1º da CLT, c/c o art. 924, V do CPC. 2. O art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, cessou a discussão existente sobre a aplicabilidade ou não da prescrição intercorrente no processo do trabalho, ao dispor: 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. A execução está paralisada há mais de 02 anos, depois de frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis da executada, sem que o(a) exequente, apesar de devidamente intimado(a) para tanto, reitere-se, tenha providenciado os meios necessários para o prosseguimento da execução. Veja-se, inclusive, que no despacho de intimação o(a) exequente foi devidamente cientificado(a) da fluência do prazo da prescrição intercorrente. 3. Nessas condições, ante a paralisação da execução por mais de 02 anos em razão da inércia do(a) exequente, DECLARO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, determino a EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, tudo nos termos do art. 11-A, § 2º, da CLT, c/c art. 924, V, do CPC. Decorrido o prazo recursal, exclua(m)-se o(s) executado(s) do BNDT, bem como sustem-se todas as demais restrições eventualmente existentes em decorrência da presente execução, arquivando-se os autos em definitivo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. (Documento assinado digitalmente) ANA LUISA DE MORAIS AMORIM FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BATISTA DOS SANTOS NETO JUNIOR

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Processo nº 0000004-97.2020.8.10.0061

ID: 321105127

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Viana Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000004-97.2020.8.10.0061

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO VIEIRA OLIVEIRA

Sentença (expediente)

Advogados:

FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE VIANA Av. Luís Almeida Couto, s/nº, Barreirinha, Viana/MA - CEP 65.215-000 E-mail: vara2_via@tjma.jus.br / Telefone: (98) 3351-1615 Pro… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE VIANA Av. Luís Almeida Couto, s/nº, Barreirinha, Viana/MA - CEP 65.215-000 E-mail: vara2_via@tjma.jus.br / Telefone: (98) 3351-1615 Proc n° 0000004-97.2020.8.10.0061 Investigado: ADRIANO VIEIRA OLIVEIRA SENTENÇA Antes da obtenção da denúncia, foi firmado o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, o qual foi devidamente homologado por este Juízo. Em cumprimento ao acordo, o acusado comprometeu-se ao pagamento de prestação pecuniária. Decorrido o prazo estipulado, verifica-se dos autos que o denunciado cumpriu integralmente as condições pactuadas, conforme manifestação do Ministério Público. Feito o relatório. Decido. O Acordo de Não Perseguição Penal foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/2019, sendo regulamentado no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Trata-se de um instituto de justiça negocial, que possibilita a resolução consensual de infrações penais de menor gravidade e promove celeridade processual. Nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, "cumprido integralmente o acordo de não perseguição penal, a justiça competente decretará a extinção da punibilidade”. No presente caso, a homologação do acordo estabeleceu todos os requisitos legais, exigindo os requisitos exigidos pelo caput do artigo 28-A do CPP, quais sejam: a confissão formal e circunstanciada do delito, a pena mínima inferior a quatro anos e a ausência de violência ou grave ameaça na prática da infração penal. Além disso, o denunciado cumpriu todas as condições pactuadas dentro do prazo estipulado, conforme documentação constante dos autos e manifestação do Ministério Público. Não há notícia de descumprimento ou revogação do benefício, de modo que se impõe a decretação da extinção de punibilidade. Ademais, a extinção da punibilidade, nesse contexto, não representa nenhum prejuízo ao interesse público, pois o acordo cumpriu sua função preventiva e reparatória, garantindo a eficácia resposta estatal ao delito sem necessidade de entrega ocasional da máquina judiciária. Diante disso, verificado o cumprimento integral da ANPP, a única medida cabível é o reconhecimento da extinção da punibilidade. Ante o exposto, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADRIANO VIEIRA OLIVEIRA. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

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Processo nº 0000004-30.2024.8.08.0056

ID: 276257892

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-30.2024.8.08.0056

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA

Intimação - Diário

Advogados:

AFONSO JUNIOR TEIXEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 2ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone: (27) 3263-1390 PROCESSO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 2ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone: (27) 3263-1390 PROCESSO Nº 0000004-30.2024.8.08.0056 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA ATA ALUSIVA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NA FORMA ABAIXO: Aos quatorze (14) dias do mês de Maio (05) do corrente ano dois mil e vinte e cinco (2025), nesta Cidade e Comarca de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, às 15:00 horas, na sala de audiências desta 2ª Vara, onde se encontrava presente o Excelentíssimo Senhor Doutor SALIM PIMENTEL ELIAS (pela plataforma Zoom), MM. Juiz de Direito desta 2ª Vara. Feito o pregão, encontravam-se presentes o Ilustre Promotor de Justiça Doutor GABRIEL HERINGER DE MENDONÇA e o acusado ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA, acompanhado pelo advogado Dr. AFONSO JUNIOR TEIXEIRA – OAB/ES 32.813. Presentes ainda as testemunhas arroladas pela acusação SGT/PMES DANIELY COELHO DA SILVA SANTANA e CB/PMES RAFHAEL MACHADO DE OLIVEIRA (ambos pela plataforma Zoom). Aberta a audiência, foram ouvidas as testemunhas presentes e, em seguida, foi realizado o interrogatório do réu, na forma audiovisual, nos termos do art. 405, §1º, do CPP, cuja cópia será gravada em “nuvem”, com link de acesso no sistema PJe, sem transcrição, nos termos do item 3.8.3.2.1.8 do Plano de Gestão de Varas Criminais do CNJ, bem como nos termos do art. 2º da resolução do CNJ nº. 105 de 06/04/2010, que assim dispõe: “os depoimentos documentados por meio audiovisual não precisam de transcrição”. As partes disseram que estão satisfeitas com as provas produzidas e que não tem requerimentos ou diligências complementares, requerendo o Ministério Público a palavra para apresentação de alegações finais, o que foi feito na forma oral, conforme restou gravado. A Defesa Constituída requereu prazo para tal providência. Em seguida, foi proferido o seguinte DESPACHO: Declaro encerrada a instrução. Intime-se a defesa técnica constituída para apresentação de alegações finais. Por fim, tudo em ordem, voltem-me os autos conclusos para prolatação de sentença. Diligencie-se. Nada mais havendo, deu-se por encerrado o presente que, lido e achado conforme, é devidamente assinado por todos. Eu, Carla Vesper, Estagiária Judiciário, que o digitei e subscrevo. https://tjes-jus-br.zoom.us/rec/share/aAXTpJXLvRoyupx0r2NiGUHFWAL8u2vvmpKETKqV5s7iz17m25jsCXxg_eDd-FNB.86XUGQI3YchKmq8l

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Processo nº 0000004-30.2024.8.08.0056

ID: 275706015

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-30.2024.8.08.0056

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA

Intimação - Diário

Advogados:

AFONSO JUNIOR TEIXEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 2ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone: (27) 3263-1390 PROCESSO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 2ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone: (27) 3263-1390 PROCESSO Nº 0000004-30.2024.8.08.0056 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA ATA ALUSIVA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NA FORMA ABAIXO: Aos quatorze (14) dias do mês de Maio (05) do corrente ano dois mil e vinte e cinco (2025), nesta Cidade e Comarca de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, às 15:00 horas, na sala de audiências desta 2ª Vara, onde se encontrava presente o Excelentíssimo Senhor Doutor SALIM PIMENTEL ELIAS (pela plataforma Zoom), MM. Juiz de Direito desta 2ª Vara. Feito o pregão, encontravam-se presentes o Ilustre Promotor de Justiça Doutor GABRIEL HERINGER DE MENDONÇA e o acusado ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA, acompanhado pelo advogado Dr. AFONSO JUNIOR TEIXEIRA – OAB/ES 32.813. Presentes ainda as testemunhas arroladas pela acusação SGT/PMES DANIELY COELHO DA SILVA SANTANA e CB/PMES RAFHAEL MACHADO DE OLIVEIRA (ambos pela plataforma Zoom). Aberta a audiência, foram ouvidas as testemunhas presentes e, em seguida, foi realizado o interrogatório do réu, na forma audiovisual, nos termos do art. 405, §1º, do CPP, cuja cópia será gravada em “nuvem”, com link de acesso no sistema PJe, sem transcrição, nos termos do item 3.8.3.2.1.8 do Plano de Gestão de Varas Criminais do CNJ, bem como nos termos do art. 2º da resolução do CNJ nº. 105 de 06/04/2010, que assim dispõe: “os depoimentos documentados por meio audiovisual não precisam de transcrição”. As partes disseram que estão satisfeitas com as provas produzidas e que não tem requerimentos ou diligências complementares, requerendo o Ministério Público a palavra para apresentação de alegações finais, o que foi feito na forma oral, conforme restou gravado. A Defesa Constituída requereu prazo para tal providência. Em seguida, foi proferido o seguinte DESPACHO: Declaro encerrada a instrução. Intime-se a defesa técnica constituída para apresentação de alegações finais. Por fim, tudo em ordem, voltem-me os autos conclusos para prolatação de sentença. Diligencie-se. Nada mais havendo, deu-se por encerrado o presente que, lido e achado conforme, é devidamente assinado por todos. Eu, Carla Vesper, Estagiária Judiciário, que o digitei e subscrevo. https://tjes-jus-br.zoom.us/rec/share/aAXTpJXLvRoyupx0r2NiGUHFWAL8u2vvmpKETKqV5s7iz17m25jsCXxg_eDd-FNB.86XUGQI3YchKmq8l

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E.F.A.D.S. x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P

ID: 322628338

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1018168-51.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E.F.A.D.S.

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Notificação

Advogados:

ALBERTO FRANDINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1018168-51.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ELAINE FONSECA AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1018168-51.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ELAINE FONSECA AMARAL DA SILVA REQUERIDO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd2e308 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0000004-09.2014.5.02.0085 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1018168-51.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ELAINE FONSECA AMARAL DA SILVA EXECUTADA: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, Dr(a). VALDIR FLORINDO, certificando que, em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, verifica-se que o(a) beneficiário(a) possui 60 anos ou mais, bem como encontra-se em situação regular junto à Receita Federal. São Paulo, 08 de julho de 2025 EDSON IOCHICAZU MIYASIRO Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO A consulta da situação cadastral do(a) beneficiário(a) junto à Receita Federal comprovam que o(a) Exequente é pessoa idosa, fazendo jus, assim, ao pagamento superpreferencial previsto no art. 100, § 2° da CF, com a redação da EC nº 94, de 15/12/2016, observado o artigo 102, §2º do ADCT, introduzido pela EC nº 99, de 14/12/2017 e o art. 16 do Provimento GP nº 03/2023. Nos termos do §2º do art. 9º da Resolução 303/2019, na hipótese de superpreferência em razão da idade, esta deverá ser aferida de ofício, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal. Assim, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão da prerrogativa ora deferida ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância à lista organizada de preferências deferidas, observada a ordem estabelecida pelo artigo 75 da Resolução CNJ nº 303/2019. Fica desde já a parte credora ciente de que a prerrogativa ora deferida não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência, nos termos do §4º do artigo 9º da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - E.F.A.D.S.

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Carlos Fernando De Araujo Pacheco e outros x Construtora Augusto Velloso S A

ID: 276440982

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CONFRESA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-12.2025.5.23.0126

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERNANDO DE ARAUJO PACHECO RAIMUNDO NONATO COSTA FILHO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S A

Notificação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES CARNEIRO

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA 0000004-12.2025.5.23.0126 : CARLOS FERNANDO DE ARAUJO PACHECO : CONSTRUTORA AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA 0000004-12.2025.5.23.0126 : CARLOS FERNANDO DE ARAUJO PACHECO : CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3f968d proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando o Provimento CGGJT n. 01/2021 do TST e o Provimento Secor nº 8/2021 do TRT da 23ª Região, os quais dispõem acerca da realização de audiências por videoconferência e telepresenciais, inclusive a tomada de depoimentos fora da sede do juízo no 1º grau de jurisdição, defiro o pedido do autor para o comparecimento da testemunha ANTONIO FRANCISCO LEITE DE SOUSA à audiência por meio de videoconferência pelo Sistema de Designação de Oitiva de Testemunhas por Videoconferência (SISDOV). 2. Assim, determino que a Secretaria acesse o Sistema SISDOV a fim de reservar a sala de audiências no Dia 09/06/2025 às 08:30 (horário de Brasília) para comparecimento pessoal da testemunha do autor à audiência designada, na Vara do Trabalho de Timon. 3. Caso não seja possível o agendamento, voltem-me conclusos. 4. Havendo disponibilidade na pauta disponibilizada no SISDOV, após o agendamento acima, expeça-se carta precatória para a Vara do Trabalho de Timon, para oitiva da testemunha do autor por este juízo, por videoconferência e intimem-se as partes. Consigne-se, na Carta Precatória, as seguintes informações: a) O Juízo Deprecado deverá observar o art. 9º do Provimento CGGJT n. 01/2021 do TST; b) A parte ou testemunha comparecerá espontaneamente ao juízo, não sendo necessária a intimação pelo juízo deprecado; c) O Juízo Deprecado deverá fornecer equipamentos para a participação da testemunha à audiência, a qual será realizada através do seguinte link: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/8200550061?pwd=UnptUGVFWWhqQnRDaWNoLy8wRjdUdz09 ID da reunião: 820 055 0061 Senha de acesso: Con126@ 5. Cumprido o item 4, intime-se o autor, por seu patrono, acerca desta decisão, ficando responsável pelo comparecimento de sua testemunha ao Juízo Deprecado, na data e horário designados para a audiência de instrução, a fim de prestar depoimento através de equipamento de videoconferência daquele Juízo. 6. Intimem-se as partes. CONFRESA/MT, 21 de maio de 2025. LIVIA FREITAS XAVIER Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS FERNANDO DE ARAUJO PACHECO

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