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Processo nº 3000077-49.2025.8.06.0030

ID: 322496661

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000077-49.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR FERNANDES MUNIZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LIVIA MARIA FERNANDES MUNIZ

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JOAO VICTOR FERNANDES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000077-49.2025.8.06.0030 AUTOR: ANTONIA DE JESUS DE SOUSA VIANA REU: MUNICIPIO DE AIUABA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por ANTÔNIA DE JESUS DE SOUSA VIANA em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que o promovente servidor contratado pelo município demandado, do dia 11/02/2019 ao dia 31/12/2024, para prestar serviço na função de cuidadora, sendo demitida sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, não recebeu 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e, recebeu proventos inferiores ao salário-mínimo, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 136437744 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 157000904), alegando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 157233528). Intimadas para indicarem as provas a serem produzidas, as partes postularam pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria em debate pode ser provada unicamente pela via documental, de sorte que é desnecessária a produção de novas provas, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como cuidadora (entre o mês de fevereiro de 2019 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 135917746 de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, se o vínculo era comissão ou contrato, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras referente ao período anterior ao ano de 2023, a improcedência do pedido neste ponto, é medida que se impõe. Por outro lado, ao fazer o cotejo das fichas financeiras de ID 135917748 e 135917753 pavimentadas aos autos, verifico que o cargo exercido pela parte autora é oriundo de contrato temporário. Os vínculos que decorrem de contratos temporários por excepcional interesse público, foram celebrados sem prévia aprovação em concurso, razão pela qual estes devem ser considerados nulos, por violarem a regra do concurso público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Aliás, tal matéria foi alvo de discussão em sede de repercussão geral pelo STF, sob o Tema 612, no qual de fixou a seguinte tese: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Por serem considerados nulos, os vínculos deles decorrentes geram direitos limitados, efeitos estes que foram objeto dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916, nos quais foram fixadas as seguintes teses: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (Tema 551). A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (Tema 916). No caso em análise, observo que as fichas financeiras juntadas pela parte promovente (IDs 135917748 e 135917753), não deixam dúvidas que o autor trabalhou como servidor contratado durante todo o período compreendido entre 2023 e 2024, restando evidente o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Consigno, que o promovido não apresentou provas contrárias ao fato. Por tais razões, o caso em tela se submete aos dois temas, fazendo incidir o direito às verbas pleiteadas, pois não constam nas fichas financeiras nenhum pagamento relacionado, muito menos demonstração de que o promovente gozou de férias durante o período que prestou serviços, o que faz com que faça jus a ser indenizado, de forma simples, pelas férias não gozadas, acrescida de um terço e pelo décimo terceiro não prescrito. Quanto a diferença salarial pleiteada, argumenta a parte autora que o município reduziu o salário do servidor, conforme comprovado nas fichas financeiras de IDs 135917748 e 135917753. Sabe-se que, "é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho (TEMA 900 do STF). Verifica-se, portanto, que a redução foi ilegal, especialmente porque, como o próprio nome sugere, o salário-mínimo é o mínimo necessário a uma vida digna, direito fundamental previsto no art. 7º, inciso IV, da CF/88, estendidos aos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF). Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. CONTRATO NULO DESDE A ORIGEM. AUSÊNCIA DE EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECEBIMENTO DE SALDO SALARIAL E FGTS. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551/STF. FATOS INCONTROVERSOS INDEPENDEM DE PROVA. ART. 347, III, DO CPC. APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE REQUERENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Trata-se de Apelações interpostas por ambas as partes, insurgindo-se em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Umirim/CE, que julgou parcialmente a Reclamação Trabalhista, ajuizada por Karla Isabela Lopes Torres Monte em desfavor do Município de São Luiz do Curu. O ente público não demonstrou estar em harmonia com os pressupostos para que seja considerado válido o contrato temporário, tornando a contratação ilegal, pois diante da falta de comprovação da necessidade específica e temporária de uma função que confira embasamento à exceção, o ingresso para o cargo deveria se dar por meio de concurso público, não existindo, ademais, notícia de que o contrato tenha sido precedido de processo seletivo simplificado. 3. É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho (Tema 900 do STF). 4. Incumbia à Administração Pública demonstrar, nos termos do art. 373, inciso II do CPC/2015, que a promovente teria recebido salário mensal durante todos os meses trabalhados, contudo assim não procedeu deixando de trazer aos autos qualquer documento que comprovasse o devido pagamento de forma regular. Assim, revela-se necessária a reforma da sentença para determinar que o ente municipal realize o pagamento das diferenças remuneratórias em relação aos meses em que a demandante percebeu vencimentos inferiores ao salário mínimo. 5. Sentença reformada para condenar o Município de São Luis do Curu ao pagamento à autora de: a) FGTS pelo período de 18/02/2013 a setembro/2015; b) das diferenças remuneratórias em relação aos meses em que a demandante percebeu vencimentos inferiores ao salário mínimo, considerando o período de contratação (18/02/2013 a setembro/2015) e c) ao pagamento das verbas salariais com base no salário mínimo vigente à época referentes aos meses que a autora não recebeu contraprestação salarial, quais sejam: dezembro/2013 (fl.38), Janeiro/2014 e fevereiro/2014 (fl. 39), Janeiro/2015 e Julho/2015 (fls.34/37). 6. Apelação da parte requerente conhecida e parcialmente provida. Apelação da parte requerida conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos de Apelação Cível para dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte requerente e negar provimento ao recurso da parte requerida, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data inserida no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0003797-73.2016.8.06.0165, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/07/2024, data da publicação: 29/07/2024). Desta forma, estando evidenciado o direito à percepção de férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e diferença salarial, o promovente deve receber os valores que ainda não foram alcançados pela prescrição e tomando por base as fichas financeiras de IDs 135917748 e 135917753, a saber: 1- Diferença salarial referente ao período compreendido entre janeiro de 2023 a 31/12/2024; 2 - Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro salário mínimo vigente à época; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época. 3 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro salário mínimo vigente à época. Por conseguinte, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil, dou por enfrentados todos os argumentos capazes de infirmar minha convicção, de forma que entendo ser a procedência dos pedidos medida de rigor. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, extingo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, condenar o Município demandado a pagar à demandante as seguintes verbas: 1- Diferença salarial referente ao período compreendido entre janeiro de 2023 a 31/12/2024; 2 - Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente vigente à época. 3 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época. 4) Determinar o pagamento do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos; Condeno, ainda, o Município demandado no pagamento de honorários de sucumbência, cujo percentual será fixado na fase de liquidação de sentença (art. 84, §4º, II, do CPC). Demandado isento de custas, por força do que dispõe o art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.381/94. Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, as parcelas integrantes do débito, até 08/12/2021, deverão ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, conforme o IPCA-E, acrescidas de juros de mora, nos moldes do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.° 11.960/09, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, passa a incidir apenas a SELIC, consoante Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora. P. R. I. Deixo de fazer a remessa necessária em virtude do proveito econômico obtido não superar as quantias mencionadas no art. 496, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença. DETERMINO que a Secretaria da Vara proceda com a alteração da classe processual para Procedimento Comum Cível, nos termos da determinação de ID 136437744. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 8 de julho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3000077-49.2025.8.06.0030

ID: 322496687

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000077-49.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA MARIA FERNANDES MUNIZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

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JOAO VICTOR FERNANDES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000077-49.2025.8.06.0030 AUTOR: ANTONIA DE JESUS DE SOUSA VIANA REU: MUNICIPIO DE AIUABA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por ANTÔNIA DE JESUS DE SOUSA VIANA em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que o promovente servidor contratado pelo município demandado, do dia 11/02/2019 ao dia 31/12/2024, para prestar serviço na função de cuidadora, sendo demitida sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, não recebeu 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e, recebeu proventos inferiores ao salário-mínimo, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 136437744 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 157000904), alegando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 157233528). Intimadas para indicarem as provas a serem produzidas, as partes postularam pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria em debate pode ser provada unicamente pela via documental, de sorte que é desnecessária a produção de novas provas, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como cuidadora (entre o mês de fevereiro de 2019 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 135917746 de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, se o vínculo era comissão ou contrato, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras referente ao período anterior ao ano de 2023, a improcedência do pedido neste ponto, é medida que se impõe. Por outro lado, ao fazer o cotejo das fichas financeiras de ID 135917748 e 135917753 pavimentadas aos autos, verifico que o cargo exercido pela parte autora é oriundo de contrato temporário. Os vínculos que decorrem de contratos temporários por excepcional interesse público, foram celebrados sem prévia aprovação em concurso, razão pela qual estes devem ser considerados nulos, por violarem a regra do concurso público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Aliás, tal matéria foi alvo de discussão em sede de repercussão geral pelo STF, sob o Tema 612, no qual de fixou a seguinte tese: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Por serem considerados nulos, os vínculos deles decorrentes geram direitos limitados, efeitos estes que foram objeto dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916, nos quais foram fixadas as seguintes teses: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (Tema 551). A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (Tema 916). No caso em análise, observo que as fichas financeiras juntadas pela parte promovente (IDs 135917748 e 135917753), não deixam dúvidas que o autor trabalhou como servidor contratado durante todo o período compreendido entre 2023 e 2024, restando evidente o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Consigno, que o promovido não apresentou provas contrárias ao fato. Por tais razões, o caso em tela se submete aos dois temas, fazendo incidir o direito às verbas pleiteadas, pois não constam nas fichas financeiras nenhum pagamento relacionado, muito menos demonstração de que o promovente gozou de férias durante o período que prestou serviços, o que faz com que faça jus a ser indenizado, de forma simples, pelas férias não gozadas, acrescida de um terço e pelo décimo terceiro não prescrito. Quanto a diferença salarial pleiteada, argumenta a parte autora que o município reduziu o salário do servidor, conforme comprovado nas fichas financeiras de IDs 135917748 e 135917753. Sabe-se que, "é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho (TEMA 900 do STF). Verifica-se, portanto, que a redução foi ilegal, especialmente porque, como o próprio nome sugere, o salário-mínimo é o mínimo necessário a uma vida digna, direito fundamental previsto no art. 7º, inciso IV, da CF/88, estendidos aos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF). Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. CONTRATO NULO DESDE A ORIGEM. AUSÊNCIA DE EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECEBIMENTO DE SALDO SALARIAL E FGTS. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551/STF. FATOS INCONTROVERSOS INDEPENDEM DE PROVA. ART. 347, III, DO CPC. APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE REQUERENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Trata-se de Apelações interpostas por ambas as partes, insurgindo-se em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Umirim/CE, que julgou parcialmente a Reclamação Trabalhista, ajuizada por Karla Isabela Lopes Torres Monte em desfavor do Município de São Luiz do Curu. O ente público não demonstrou estar em harmonia com os pressupostos para que seja considerado válido o contrato temporário, tornando a contratação ilegal, pois diante da falta de comprovação da necessidade específica e temporária de uma função que confira embasamento à exceção, o ingresso para o cargo deveria se dar por meio de concurso público, não existindo, ademais, notícia de que o contrato tenha sido precedido de processo seletivo simplificado. 3. É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho (Tema 900 do STF). 4. Incumbia à Administração Pública demonstrar, nos termos do art. 373, inciso II do CPC/2015, que a promovente teria recebido salário mensal durante todos os meses trabalhados, contudo assim não procedeu deixando de trazer aos autos qualquer documento que comprovasse o devido pagamento de forma regular. Assim, revela-se necessária a reforma da sentença para determinar que o ente municipal realize o pagamento das diferenças remuneratórias em relação aos meses em que a demandante percebeu vencimentos inferiores ao salário mínimo. 5. Sentença reformada para condenar o Município de São Luis do Curu ao pagamento à autora de: a) FGTS pelo período de 18/02/2013 a setembro/2015; b) das diferenças remuneratórias em relação aos meses em que a demandante percebeu vencimentos inferiores ao salário mínimo, considerando o período de contratação (18/02/2013 a setembro/2015) e c) ao pagamento das verbas salariais com base no salário mínimo vigente à época referentes aos meses que a autora não recebeu contraprestação salarial, quais sejam: dezembro/2013 (fl.38), Janeiro/2014 e fevereiro/2014 (fl. 39), Janeiro/2015 e Julho/2015 (fls.34/37). 6. Apelação da parte requerente conhecida e parcialmente provida. Apelação da parte requerida conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos de Apelação Cível para dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte requerente e negar provimento ao recurso da parte requerida, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data inserida no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0003797-73.2016.8.06.0165, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/07/2024, data da publicação: 29/07/2024). Desta forma, estando evidenciado o direito à percepção de férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e diferença salarial, o promovente deve receber os valores que ainda não foram alcançados pela prescrição e tomando por base as fichas financeiras de IDs 135917748 e 135917753, a saber: 1- Diferença salarial referente ao período compreendido entre janeiro de 2023 a 31/12/2024; 2 - Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro salário mínimo vigente à época; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época. 3 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro salário mínimo vigente à época. Por conseguinte, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil, dou por enfrentados todos os argumentos capazes de infirmar minha convicção, de forma que entendo ser a procedência dos pedidos medida de rigor. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, extingo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, condenar o Município demandado a pagar à demandante as seguintes verbas: 1- Diferença salarial referente ao período compreendido entre janeiro de 2023 a 31/12/2024; 2 - Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente vigente à época. 3 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época. 4) Determinar o pagamento do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos; Condeno, ainda, o Município demandado no pagamento de honorários de sucumbência, cujo percentual será fixado na fase de liquidação de sentença (art. 84, §4º, II, do CPC). Demandado isento de custas, por força do que dispõe o art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.381/94. Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, as parcelas integrantes do débito, até 08/12/2021, deverão ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, conforme o IPCA-E, acrescidas de juros de mora, nos moldes do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.° 11.960/09, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, passa a incidir apenas a SELIC, consoante Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora. P. R. I. Deixo de fazer a remessa necessária em virtude do proveito econômico obtido não superar as quantias mencionadas no art. 496, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença. DETERMINO que a Secretaria da Vara proceda com a alteração da classe processual para Procedimento Comum Cível, nos termos da determinação de ID 136437744. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 8 de julho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Kestermaher Rolon

ID: 315189244

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaíra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-78.2025.8.16.0086

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS KESTERMAHER ROLON

Conclusão

Advogados:

TAÍS MARTINI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2v… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-78.2025.8.16.0086 Processo: 0000004-78.2025.8.16.0086 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 02/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA BANDEIRANTES, 1620 - CENTRO - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000 Réu(s): LUCAS KESTERMAHER ROLON (RG: 139906039 SSP/PR e CPF/CNPJ: 125.910.169-09) RUA OTÁVIO BACHEGA, 397 CASA - SÃO DOMINGOS - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000 SENTENÇA Vistos e examinados estes Autos de Processo Crime registrados sob o n.º 0000004-78.2025.8.16.0086 – PROJUDI, em que é Autor o Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu presentante legal, e Réu Lucas Kestermaher Rolon. 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu presentante legal, no uso de suas atribuições legais perante este Juízo, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia contra LUCAS KESTERMAHER ROLON, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, dando-o como incurso, em tese, nas sanções dos artigos 129, § 13, e 147, § 1º, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, nos seguintes termos: FATO 01 No dia 02 de janeiro de 2025, por volta das 5h00, na residência localizada na Rua Ministro Gabriel Passos, n. 2.850, São Domingos, nesta cidade de Guaíra/PR, o denunciado LUCAS KESTERMAHER ROLON, agindo com consciência, vontade e com ânimo de ferir, no âmbito das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal da vítima C.M., sua companheira, o que fez ao empurrá-la e arrastá-la pelo cabelo, causando-lhe escoriações no joelho, conforme o boletim de ocorrência (mov. 1.9), laudo de lesões da vítima (mov. 1.13), nota de culpa (mov. 1.15), termo de declaração de mulher vítima de violência, termos de depoimentos e de interrogatório (mov. 1.16 a 1.23) e indiciamento (mov. 6.1). FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do fato anterior, o denunciado LUCAS KESTERMAHER ROLON, agindo com consciência e vontade, no âmbito das relações domésticas, ameaçou, por palavras, de causar mal injusto e grave à vítima Cleudimara Martinez, sua companheira, o que fez ao dizer que iria matá-la caso ela não se retirasse da residência, conforme o boletim de ocorrência (mov. 1.9), auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), nota de culpa (mov. 1.15), termo de declaração de mulher vítima de violência, termos de depoimentos e de interrogatório (mov. 1.16 a 1.23) e indiciamento (mov. 6.1). Consta dos elementos colhidos nos autos que enquanto ameaçava a vítima, o denunciado efetuou diversos disparos de arma de fogo próximo a ela. O réu foi preso em flagrante delito no dia 02 de janeiro de 2025 (mov. 1.5), sendo que, na mesma data, foi homologada a prisão e convertida em preventiva, como forma de garantia da ordem pública (mov. 16.1). O mandado de prisão foi expedido (evento 27), permanecendo o acusado preso até a presente data. A denúncia foi recebida por este juízo no dia 10 de janeiro de 2025 (mov. 61.1). Citado (mov. 82.1), o denunciado apresentou, por intermédio de defensora dativa, resposta à acusação (mov. 91.1). Inexistindo quaisquer hipóteses de absolvição sumária, este Juízo manteve o processamento do feito e designou audiência de instrução e julgamento (mov. 97.1). Durante o ato, realizado no dia 03 de junho de 2025, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação (eventos 121 e 122). Em audiência de continuação, realizada no dia 05 de junho de 2025, procedeu-se a oitiva da ofendida e, por fim, o acusado foi interrogado (eventos 128 e 129). Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público, após análise acurada dos autos, manifestou-se pela procedência do pedido, com a condenação do réu, nos termos da inicial acusatória (mov. 136.1). A Defesa, em suas alegações finais, pugnou pela improcedência da denúncia e, consequentemente, a absolvição do acusado, ante a falta de provas em Juízo da efetiva ocorrência dos delitos, sustentando, ainda, a tese do in dubio pro reo (mov. 140.1). Eis o breve relato. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1) Considerações iniciais: Trata-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do Réu LUCAS KESTERMAHER ROLON, pela prática dos delitos tipificados nos artigos 129, § 13, e 147, § 1º, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar e nem irregularidades a suprir. 2.2) FATO 01 – DO DELITO DE LESÃO CORPORAL (art. 129, § 13, Código Penal): A) Do Tipo Penal imputado ao réu: Cuida a espécie de processo criminal levado a efeito para o fim de apreciar a pretensão punitiva estatal formulada pelo Ministério Público de condenação do acusado nas sanções do crime de lesão corporal contra a mulher (art. 129, § 13, do Código Penal). Consta do referido dispositivo: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (...) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). Analisando-se o núcleo típico, segundo Guilherme de Souza Nucci [1]: Ofender significa lesar ou fazer mal a alguém ou a alguma coisa. O objeto da conduta é a integridade corporal (inteireza do corpo humano) ou a saúde (normalidade das funções orgânicas, físicas e mentais do ser humano). Ainda, quando da conceituação de lesão corporal, afirma Nucci[2]: Trata-se de uma ofensa física voltada à integridade ou à saúde do corpo humano. Não se enquadra neste tipo penal qualquer ofensa moral. Para a configuração do tipo, é preciso que a vítima sofra algum dano ao seu corpo, alterando-se interna ou externamente, podendo, ainda, abranger qualquer modificação prejudicial à sua saúde, transfigurando-se qualquer função orgânica ou causando-lhe abalos psíquicos comprometedores. Não é indispensável a emanação de sangue ou existência de qualquer tipo de dor. Tratando-se de saúde, não se deve levar em consideração somente a pessoa saudável, vale dizer, tornar enfermo quem não estava, mais ainda o fato de o agente ter agravado o estado de saúde de quem já se encontrava doente.(...) Quanto a sua classificação, trata-se de crime comum (pode ser cometido por qualquer pessoa); material (exige resultado naturalístico, consistente na lesão à vítima); de forma livre (podendo ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (“ofender” implica ação) e, excepcionalmente, comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação do art. 13, § 2.º, do Código Penal); instantâneo (cujo resultado ocorre de maneira instantânea, não se prolongando no tempo); de dano (consuma-se apenas com efetiva lesão a um bem jurídico tutelado); unissubjetivo (que pode ser praticado por um só agente); plurissubsistente (em regra, vários atos integram a conduta de lesar); admite tentativa. E quanto ao seu elemento subjetivo, é composto pelo dolo. Feita tal digressão, passa-se para a verificação da materialidade e autoria delitiva. B) Da Materialidade e Autoria: Deflui do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos que merece prosperar a pretensão punitiva do Estado deduzida na peça inicial. A materialidade do delito em questão é inconteste e restou comprovada por: Auto de prisão em flagrante (mov. 1.5); Boletim de ocorrência (mov. 1.9); Termo de depoimento das testemunhas (mov. 1.17 e 1.19); Prontuário médico da vítima (mov. 1.13) e Termo de declaração da vítima na fase inquisitorial (mov. 1.21). Tais elementos, embora colhidos na fase inquisitiva da persecução, tratam-se de provas denominadas irrepetíveis, cujo contraditório é diferido. Na fase judicial, consta a oitiva da vítima e das testemunhas arroladas (eventos 121 e 128), sem prejuízo dos demais elementos de informação e provas colhidos durante toda a fase processual penal. Quanto à autoria, esta restou devidamente comprovada e recai sobre a pessoa do acusado LUCAS KESTERMAHER ROLON, sendo que, ainda que não tenha confessado a autoria dos fatos, corroborado com demais elementos de prova, fica evidente a prática do delito de lesão corporal, por parte do referido réu. Passo à análise das provas produzidas: Com efeito, a vítima CLEUDIMARA MARTINEZ, quando ouvida pela Autoridade Policial, asseverou (mov. 1.21): Hoje a gente tava tomando cerveja, essas coisas. Meu marido usa muitas coisas também, né? Aí ele começou a tomar com os amigos dele, usar drogas, essas coisas. Depois ele brigou comigo. Eu também tinha tomado, daí eu não me rebaixei para ele. Ele me jogou para fora, puxou meu cabelo. Voltei e falei para ele deixar pegar minhas coisas que estavam na casa da mãe dele. Ele foi no amigo dele, trouxe a arma, disparou e me jogou no chão. Ele disparou umas 3 ou 4 vezes perto da minha perna, perto da minha cabeça. Depois ele falou: "Se você não quiser morrer, você vai embora." Eu não conheço esse amigo que ele pegou a arma. Não conheço nenhum dos amigos dele. Todos eles estavam usando tornozeleira. Eu não sei como era essa arma, ele me jogou no chão, eu só escutei o disparo. Foi na casa da mãe dele, não foi na casa onde ele morava. Eu não sei dizer se era revólver ou pistola, nem a cor. Eu sei que ele deu quatro tiros assim, "pá, pá". Não sei se caiu alguma cápsula no chão quando ele disparava. Ele me ameaçou, mandou eu ir embora. Pedi ajuda para os guardas ali perto da aldeia, onde é a minha casa. Ele me ofendeu, me chamou de puta, pulguinha, "vai embora, sua pulguinha", e falou: "se você não quer morrer, vai embora, some daqui". Sobre esse simulacro que foi encontrado na minha casa, eu também não sabia, hoje que apareceu. Eu nem vi. Quando os guardas foram lá, eu pedi para me levarem para pegar uns documentos da minha filha, porque eu não queria ir sozinha. Se eu fosse sozinha, ele ia me bater. Esse simulacro estava no sofá. Era preta, não sei dizer se era revólver ou pistola, mas era preta. Não era a mesma que ele usou na casa da minha sogra. [...]. Já em Juízo, CLEUDIMARA declarou (mov. 128.1): A gente tinha discutido. Eu saí de lá, a gente brigou. Eu também tinha tomado, estávamos embriagados. Na hora que eu saí, acho que caí, aconteceu alguma coisa. Não me recordo muito bem, porque eu tinha bebido bastante aquele dia. Lembro que caí, acho que saí correndo, estava muito nervosa por causa da discussão. Estávamos morando juntos há cerca de três meses. No dia do ocorrido, estávamos na casa da mãe dele, cuidando da casa. Era por volta das 23 horas, ainda tinha bastante gente na rua, gente pescando, brincando. Só estávamos eu e ele na casa. Discutimos, ele tentou me segurar, acho que eu caí, estava alterada, nervosa. Nos ofendemos com palavras. Eu saí correndo, ele tentou me segurar, acho que caí, ele caiu em cima de mim, me machuquei. Já passei por situação parecida antes, já fui agredida, então acho que na hora da raiva e do nervoso acabei colocando coisa na cabeça. Eu estava embriagada, não lembro direito o que aconteceu. Ele não me empurrou, eu caí sozinha. Tinha acabado de chover, estava molhado. Lembro que me sujei toda, cheguei em casa com o cabelo cheio de barro. Depois disso, saí correndo e fui pedir ajuda, estava perto da minha casa. Eu estava nervosa, estressada, de cabeça quente. Eu não liguei para a guarda municipal ou para a polícia militar. Não sei se alguém ligou. Sobre o disparo de arma de fogo, disse: tinha bastante gente na rua, molecada brincando, soltando bombinha. Eu escutei barulho, mas não sei se foi disparo ou bombinha, porque tinha muita gente na rua. Eu estava nervosa, pensando um monte de coisa, e a gente acaba pensando o pior. O Lucas não me ameaçou. Naquele dia, eu pedi medida protetiva porque fiquei assustada, com medo. Já passei por isso há uns cinco anos e fiquei com medo. A gente discutiu, e por conta disso eu pedi a medida. Não foi por medo dele, foi por mim mesma, por segurança, porque sou sozinha, só moro eu e minha filha em casa. Depois que pedi a medida, a guarda municipal foi me visitar. Relatei que era pela minha proteção. Dias atrás, arrombaram minha casa, roubaram, reviraram meus documentos, quebraram meu chuveiro. Isso não tem relação com ele. Pessoas mais velhas me disseram que foi alguém de fora da comunidade, alguém acostumado a fazer isso. Por isso pedi a medida, por segurança minha e da minha filha. Chegou um homem lá dizendo que veio a mando de uma outra pessoa. [...]. O Cleison Nunes me falou para tomar cuidado, que ia ficar feio para mim. No outro dia, fui para a casa da minha mãe, e ele entrou na minha casa com outras pessoas. O Cleison passou o recado do Lucas, dizendo para eu não comparecer na audiência. Eu fiquei com medo do Cleison, porque o povo fala muito mal dele. Só mora eu e minha filha, e ele arrombou minha casa, levou minhas coisas. Acho que ele queria que eu saísse de casa para ele roubar, porque ele tinha acabado de sair da prisão e estava sem nada. [...]. Por sua vez, a Guarda Municipal DEBORA NEVES DE OLIVEIRA ANDRADE, quando ouvida em Juízo, declarou (mov. 121.1): A nossa equipe recebeu um chamado de uma pessoa que ligou na central da guarda informando que nesse endereço havia uma briga de casal e que a pessoa tinha ouvido os disparos de tiro. Aí a gente se deslocou até o endereço, mas quando chegamos lá, não havia ninguém na casa. A gente chamou, e nesse momento em que estávamos tentando contato com o pessoal na residência, a central ligou novamente para a gente informando que tinha uma pessoa a uns 300 metros dali, numa obra, e que os vigilantes estavam dizendo que tinha uma mulher pedindo ajuda. Logo a equipe se deslocou até o local, e, ao chegar lá, verificamos que era a mesma pessoa da residência. Ela contou que estava na casa da sogra, bebendo com o esposo, e de repente ele começou a ficar nervoso, puxou o cabelo dela, tirou ela de casa e falou um monte de coisa. Contou que ele estava com uma arma e deu disparos no chão, e que ouviu quatro disparos. A vítima estava lesionada nos joelhos, e disse que, na hora em que ele puxou ela para fora, ela caiu. Se eu me recordo bem, parece que teve até um laudo que foi feito na unidade de saúde. Ela caiu quando ele a puxou pelos cabelos e tirou de casa, o que resultou em lesão nos joelhos. Sobre ameaças, não me recordo se ele chegou a ameaçar ela de morte. O solicitante da ocorrência não foi identificado, devia ser alguém que ouviu alguma coisa. Não sei dizer se foi um vizinho ou alguém que estava lá. O solicitante disse que ouviu uma briga de casal e disparos de arma de fogo. Depois, quem contou para a gente a quantidade de disparos foi a própria vítima, que falou que ouviu e viu quatro disparos. Fomos na frente da casa, chamamos, mas ninguém apareceu. Enquanto estávamos lá na frente, recebemos um novo chamado dizendo que a vítima estava em outro local. Os disparos teriam ocorrido dentro da casa, conforme relatado pela vítima. A gente não adentrou o local, foi só o relato dela mesmo. No momento da prisão, o autor resistiu bastante. Quando a gente foi levar a vítima para retirar os pertences dela da residência, estávamos aguardando do lado de fora e ouvimos eles discutindo lá dentro. A equipe entrou, deu voz de prisão para ele, e ele resistiu, fez ameaças para os guardas e chegou a falar que o tanto que a gente tem de guarda é o que ele já tinha de cadeia. Foram várias ameaças contra a equipe. Foi necessário o uso progressivo da força e ele foi algemado para ser encaminhado à delegacia. As ameaças foram diretas. Ele xingou, falou que tinha mais tempo de cadeia do que a gente de guarda. Outras ameaças eu não me recordo, já faz algum tempo. Foi encontrado um simulacro de arma de fogo. A equipe perguntou para ele sobre a arma de fogo, ele disse que não tinha, mas foi encontrado um simulacro no local. Ainda, a Guarda Municipal JULIANE TATIANE HENSCHEL SZIMANSKI, durante a audiência de instrução e julgamento, relatou (mov. 121.2):, A guarda recebeu uma denúncia de que teria acontecido alguns disparos na Vila São Domingos. A equipe se deslocou até o endereço repassado e lá não foi encontrado ninguém. No momento em que estávamos verificando por lá, perto com os vizinhos, a central recebeu novamente uma ligação dos vigilantes de um prédio no bairro lá próximo, que seria uma mulher que estava pedindo ajuda. A equipe se deslocou até o local e constatou que era, no caso, a vítima dessa situação. Ela relatou que o seu ex-companheiro teria, em certo momento, ficado nervoso, alterado com ela. Eles estavam bebendo lá na casa da sogra dela, o réu teria ameaçado ela e efetuado quatro disparos, momento em que a vítima saiu correndo da residência. Foi o que ela contou para nós. A vítima informou que teria machucado a perna. A gente até levou ela para UPA para atendimento. Essa lesão teria sido provocada numa queda, a partir do momento em que ele empurrou ela para sair da residência. [...]. Depois do atendimento da vítima, ela solicitou o apoio da equipe para retirar alguns pertences da residência dela, que no caso seria outra casa, diferente do fato inicial. A gente acompanhou ela até o local onde estava o senhor Lucas. O simulacro estava nessa residência. Por fim, o acusado LUCAS KESTERMAHER ROLON, quando interrogado em Juízo, declarou (mov. 128.2): A gente discutiu. Passamos a virada de ano juntos na casa da minha mãe, que estava viajando, e a gente estava cuidando da casa dela. Do dia primeiro para o dia dois, ficamos na casa dos meus colegas, em frente à casa da minha mãe, passamos o dia comendo carne, tomando cerveja, bebida alcoólica, e de noite a gente teve uma discussão, brigamos, um ofendeu o outro, depois ficamos tranquilos. Depois tivemos outra discussão, começou a chover. Eu já estava meio bagunçado com ela, brigando demais, falei para ela ir embora, ela não queria, queria ficar para conversar. Mandei ela ir embora e fui correr atrás dela, mas jamais relei a mão nela. Fui atrás dela, ela caiu no chão, no meio do barro, se sujou toda, foi embora, depois voltou, brigamos de novo, mas não teve nada de agressão, não puxei cabelo nem nada. A gente estava com bastante bebida alcoólica na cabeça, a gente se ofendeu bastante, falou muita coisa um para o outro. Não me recordo de ameaça, posso falar que a gente se ofendeu bastante. Sobre tiro, jamais, não tenho nem condições para sustentar uma casa, ainda mais dar tiro. Nem gosto de arma de fogo. Na hora que aconteceu a briga mais feia, fomos para casa e discutimos. Estávamos só eu e ela. Antes disso, passamos a tarde com amigos e amigas. A confusão aconteceu na casa da minha mãe, não era na nossa casa. Eu pagava aluguel na casa onde morávamos, mas a briga foi na casa da minha mãe. Depois da confusão, fui para a minha casa tomar banho, porque ia trabalhar. A guarda municipal chegou lá em casa às 6h da manhã, eu estava tomando banho. Sobre o simulacro, pode perguntar para a vítima, ela mesma achou essa arminha de plástico na rua, nem era simulacro, era de plástico, e deu para a filha dela. Não conheço Cleison Nunes. Falaram que eu mandei recado por ele, mas eu nem conheço Cleuson, nunca nem ouvi falar. Logo, diante dos elementos probatórios colhidos nos autos, verifica-se que a conduta do acusado LUCAS KESTERMAHER ROLON se enquadrou ao tipo penal descrito no artigo 129, § 13, do Código Penal. Segundo consta dos autos, imputa-se ao réu o referido delito em virtude de, supostamente, no dia 02 de janeiro de 2025, por volta das 05h00min, na residência localizada na Rua Ministro Gabriel Passos, n. 2.850, São Domingos, nesta cidade de Guaíra/PR, ter ofendido a integridade corporal sua companheira C.M., o que fez ao empurrá-la e arrastá-la pelo cabelo, causando-lhe escoriações no joelho. No mov. 1.13 podemos observar o laudo de exame de lesão corporal, descrevendo a lesão por ela sofrida. Os elementos de informação apontam à agressão praticada pelo réu em face da vítima, sendo que os relatos indicam que o acusado empurrou sua companheira e a arrastou pelo cabelo, provocando as lesões descritas no documento médico de mov. 1.13. Embora a vítima negue os fatos em Juízo, afirmando que caiu sozinha, no claro intuito de eximir a responsabilidade criminal de seu companheiro, as guardas municipais foram claras ao asseverar que no momento da abordagem Cleudimara indicou LUCAS como autor das agressões. Nesse sentido, afirmam as servidoras que foram acionadas pela central após uma denúncia sobre uma briga de casal com disparos de arma de fogo em determinada residência. No local, não encontraram ninguém, mas, em seguida, receberam nova informação de que uma mulher estaria pedindo socorro em uma obra próxima. Ao se dirigirem até lá, identificaram a vítima, que relatou ter sido agredida pelo companheiro, o qual a puxou pelos cabelos e a expulsou da residência. Informou que, ao ser empurrada, caiu e lesionou os joelhos. O denunciado, por sua vez, limitou-se a negar a prática delitiva, alegando que houve apenas discussão verbal, mas em nenhum momento relou a mão na vítima. Disse, ainda, que mandou a Cleudimara embora e, quando foi atrás dela, ela caiu no chão. Todavia, a versão apresentada pelo réu encontra-se isolada no conjunto probatório, ao passo que as declarações prestadas pela vítima em sede policial foram corroboradas pela oitiva das Guardas Municipais que atenderam à ocorrência e pelo laudo de exame de lesão corporal constante do mov. 1.13, que descreve lesões compatíveis com os fatos narrados inicialmente. Importa destacar que a alteração na versão apresentada por Cleudimara em juízo deve ser compreendida no contexto do vínculo afetivo e da relação de convivência que mantinha com o réu, dinâmica comum em situações de violência doméstica, em que é frequente a tentativa de retratação por parte da vítima, seja por medo, constrangimento ou desejo de proteger o agressor. Tal compreensão se reforça diante dos elementos constantes dos autos de medidas protetivas (0000005-63.2025.8.16.0086), que apontam que uma terceira pessoa — a mando do acusado — procurou a vítima e afirmou que ela não deveria comparecer à audiência, pois, caso contrário, “ia dar ruim” para ela. A ameaça surtiu efeito concreto, uma vez que a ofendida deixou de comparecer à primeira audiência designada, sendo necessário o agendamento de novo ato exclusivamente para sua oitiva, cf. termo de mov. 122.1. O episódio descrito demonstra um padrão de intimidação dirigido à vítima, o que reforça a credibilidade de suas declarações prestadas de forma imediata e espontânea na fase policial — especialmente porque encontram amparo em outros elementos de prova constantes nos autos. Sendo assim, a conduta do acusado se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, de modo que a pretensão punitiva descrita no Fato 01 da exordial acusatória deve ser julgada procedente. De todo o modo, os elementos probatórios são suficientes para apontar a prática do delito em questão (Fato 01), bem como embasar o decreto condenatório. Verifica-se ainda que a respectiva autoria é certa, além de não haver nada que exclua a ilicitude do ato ou que isente o réu de pena, eis que não agiu amparado por nenhuma excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade. 2.3) FATO 02 – DO DELITO DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (Art. 147 do Código Penal): Cuida a espécie de processo criminal levado a efeito para o fim de apreciar a pretensão punitiva estatal formulada pelo Ministério Público de condenação do acusado nas sanções do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal). Consta do referido dispositivo: Ameaça Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. O crime consiste em ameaçar alguém de causar-lhe mal injusto e grave. A pena do crime em tela é de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. O crime de ameaça somente se procede mediante representação da vítima ou de seu representante legal. Analisando-se o núcleo típico, segundo Guilherme de Souza Nucci[3]: (...) ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe um mal futuro, ainda que próximo. Por si só, o verbo já nos fornece uma clara noção do que vem a ser o crime, embora haja o complemento, que se torna particularmente importante, visto não ser qualquer tipo de ameaça relevante para o Direito Penal, mas apenas a que lida com um “mal injusto e grave”. Quanto à sua classificação, trata-se de crime comum; formal; de forma livre; comissivo, e excepcionalmente, comissivo por omissão; instantâneo; unissubjetivo; unissubsistente ou plurissubsistente; admite tentativa, em tese, conforme o meio de execução eleito, embora seja de difícil configuração. E quanto ao seu elemento subjetivo, na ameaça, é composto pelo dolo, não sendo possível a forma culposa do delito. b) Da Existência do Crime e Autoria: 2.3) Da materialidade e autoria do delito de ameaça no âmbito doméstico (Fato 02): Deflui do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos que não merece prosperar a pretensão punitiva do Estado deduzida no Fato 02 da peça inicial, com relação ao delito de ameaça. A existência do delito em questão não restou provada nos autos, pois as provas produzidas sob o contraditório não comprovam, com certeza, que o delito de ameaça ocorreu. Há dúvida sobre a existência do fato, não existindo elementos probatórios contundentes que recaiam sobre a pessoa do acusado, autorizando um decreto condenatório. Passo à análise das provas: Com efeito, a vítima CLEUDIMARA MARTINEZ, quando ouvida pela Autoridade Policial, asseverou (mov. 1.21): Hoje a gente tava tomando cerveja, essas coisas. Meu marido usa muitas coisas também, né? Aí ele começou a tomar com os amigos dele, usar drogas, essas coisas. Depois ele brigou comigo. Eu também tinha tomado, daí eu não me rebaixei para ele. Ele me jogou para fora, puxou meu cabelo. Voltei e falei para ele deixar pegar minhas coisas que estavam na casa da mãe dele. Ele foi no amigo dele, trouxe a arma, disparou e me jogou no chão. Ele disparou umas 3 ou 4 vezes perto da minha perna, perto da minha cabeça. Depois ele falou: "Se você não quiser morrer, você vai embora." Eu não conheço esse amigo que ele pegou a arma. Não conheço nenhum dos amigos dele. Todos eles estavam usando tornozeleira. Eu não sei como era essa arma, ele me jogou no chão, eu só escutei o disparo. Foi na casa da mãe dele, não foi na casa onde ele morava. Eu não sei dizer se era revólver ou pistola, nem a cor. Eu sei que ele deu quatro tiros assim, "pá, pá". Não sei se caiu alguma cápsula no chão quando ele disparava. Ele me ameaçou, mandou eu ir embora. Pedi ajuda para os guardas ali perto da aldeia, onde é a minha casa. Ele me ofendeu, me chamou de puta, pulguinha, "vai embora, sua pulguinha", e falou: "se você não quer morrer, vai embora, some daqui". Sobre esse simulacro que foi encontrado na minha casa, eu também não sabia, hoje que apareceu. Eu nem vi. Quando os guardas foram lá, eu pedi para me levarem para pegar uns documentos da minha filha, porque eu não queria ir sozinha. Se eu fosse sozinha, ele ia me bater. Esse simulacro estava no sofá. Era preta, não sei dizer se era revólver ou pistola, mas era preta. Não era a mesma que ele usou na casa da minha sogra. [...]. Já em Juízo, CLEUDIMARA declarou (mov. 128.1): A gente tinha discutido. Eu saí de lá, a gente brigou. Eu também tinha tomado, estávamos embriagados. Na hora que eu saí, acho que caí, aconteceu alguma coisa. Não me recordo muito bem, porque eu tinha bebido bastante aquele dia. Lembro que caí, acho que saí correndo, estava muito nervosa por causa da discussão. Estávamos morando juntos há cerca de três meses. No dia do ocorrido, estávamos na casa da mãe dele, cuidando da casa. Era por volta das 23 horas, ainda tinha bastante gente na rua, gente pescando, brincando. Só estávamos eu e ele na casa. Discutimos, ele tentou me segurar, acho que eu caí, estava alterada, nervosa. Nos ofendemos com palavras. Eu saí correndo, ele tentou me segurar, acho que caí, ele caiu em cima de mim, me machuquei. Já passei por situação parecida antes, já fui agredida, então acho que na hora da raiva e do nervoso acabei colocando coisa na cabeça. Eu estava embriagada, não lembro direito o que aconteceu. Ele não me empurrou, eu caí sozinha. Tinha acabado de chover, estava molhado. Lembro que me sujei toda, cheguei em casa com o cabelo cheio de barro. Depois disso, saí correndo e fui pedir ajuda, estava perto da minha casa. Eu estava nervosa, estressada, de cabeça quente. Eu não liguei para a guarda municipal ou para a polícia militar. Não sei se alguém ligou. Sobre o disparo de arma de fogo, disse: tinha bastante gente na rua, molecada brincando, soltando bombinha. Eu escutei barulho, mas não sei se foi disparo ou bombinha, porque tinha muita gente na rua. Eu estava nervosa, pensando um monte de coisa, e a gente acaba pensando o pior. O Lucas não me ameaçou. Naquele dia, eu pedi medida protetiva porque fiquei assustada, com medo. Já passei por isso há uns cinco anos e fiquei com medo. A gente discutiu, e por conta disso eu pedi a medida. Não foi por medo dele, foi por mim mesma, por segurança, porque sou sozinha, só moro eu e minha filha em casa. Depois que pedi a medida, a guarda municipal foi me visitar. Relatei que era pela minha proteção. Dias atrás, arrombaram minha casa, roubaram, reviraram meus documentos, quebraram meu chuveiro. Isso não tem relação com ele. Pessoas mais velhas me disseram que foi alguém de fora da comunidade, alguém acostumado a fazer isso. Por isso pedi a medida, por segurança minha e da minha filha. Chegou um homem lá dizendo que veio a mando de uma outra pessoa. [...]. O Cleosson Nunes me falou para tomar cuidado, que ia ficar feio para mim. No outro dia, fui para a casa da minha mãe, e ele entrou na minha casa com outras pessoas. O Cleosson passou o recado do Lucas, dizendo para eu não comparecer na audiência. Eu fiquei com medo do Cleosson, porque o povo fala muito mal dele. Só mora eu e minha filha, e ele arrombou minha casa, levou minhas coisas. Acho que ele queria que eu saísse de casa para ele roubar, porque ele tinha acabado de sair da prisão e estava sem nada. [...]. Por sua vez, a Guarda Municipal DEBORA NEVES DE OLIVEIRA ANDRADE, quando ouvida em Juízo, declarou (mov. 121.1): A nossa equipe recebeu um chamado de uma pessoa que ligou na central da guarda informando que nesse endereço havia uma briga de casal e que a pessoa tinha ouvido os disparos de tiro. Aí a gente se deslocou até o endereço, mas quando chegamos lá, não havia ninguém na casa. A gente chamou, e nesse momento em que estávamos tentando contato com o pessoal na residência, a central ligou novamente para a gente informando que tinha uma pessoa a uns 300 metros dali, numa obra, e que os vigilantes estavam dizendo que tinha uma mulher pedindo ajuda. Logo a equipe se deslocou até o local, e, ao chegar lá, verificamos que era a mesma pessoa da residência. Ela contou que estava na casa da sogra, bebendo com o esposo, e de repente ele começou a ficar nervoso, puxou o cabelo dela, tirou ela de casa e falou um monte de coisa. Contou que ele estava com uma arma e deu disparos no chão, e que ouviu quatro disparos. A vítima estava lesionada nos joelhos, e disse que, na hora em que ele puxou ela para fora, ela caiu. Se eu me recordo bem, parece que teve até um laudo que foi feito na unidade de saúde. Ela caiu quando ele a puxou pelos cabelos e tirou de casa, o que resultou em lesão nos joelhos. Sobre ameaças, não me recordo se ele chegou a ameaçar ela de morte. O solicitante da ocorrência não foi identificado, devia ser alguém que ouviu alguma coisa. Não sei dizer se foi um vizinho ou alguém que estava lá. O solicitante disse que ouviu uma briga de casal e disparos de arma de fogo. Depois, quem contou para a gente a quantidade de disparos foi a própria vítima, que falou que ouviu e viu quatro disparos. Fomos na frente da casa, chamamos, mas ninguém apareceu. Enquanto estávamos lá na frente, recebemos um novo chamado dizendo que a vítima estava em outro local. Os disparos teriam ocorrido dentro da casa, conforme relatado pela vítima. A gente não adentrou o local, foi só o relato dela mesmo. No momento da prisão, o autor resistiu bastante. Quando a gente foi levar a vítima para retirar os pertences dela da residência, estávamos aguardando do lado de fora e ouvimos eles discutindo lá dentro. A equipe entrou, deu voz de prisão para ele, e ele resistiu, fez ameaças para os guardas e chegou a falar que o tanto que a gente tem de guarda é o que ele já tinha de cadeia. Foram várias ameaças contra a equipe. Foi necessário o uso progressivo da força e ele foi algemado para ser encaminhado à delegacia. As ameaças foram diretas. Ele xingou, falou que tinha mais tempo de cadeia do que a gente de guarda. Outras ameaças eu não me recordo, já faz algum tempo. Foi encontrado um simulacro de arma de fogo. A equipe perguntou para ele sobre a arma de fogo, ele disse que não tinha, mas foi encontrado um simulacro no local. Ainda, a Guarda Municipal JULIANE TATIANE HENSCHEL SZIMANSKI, durante a audiência de instrução e julgamento, relatou (mov. 121.2):, A guarda recebeu uma denúncia de que teria acontecido alguns disparos na Vila São Domingos. A equipe se deslocou até o endereço repassado e lá não foi encontrado ninguém. No momento em que estávamos verificando por lá, perto com os vizinhos, a central recebeu novamente uma ligação dos vigilantes de um prédio no bairro lá próximo, que seria uma mulher que estava pedindo ajuda. A equipe se deslocou até o local e constatou que era, no caso, a vítima dessa situação. Ela relatou que o seu ex-companheiro teria, em certo momento, ficado nervoso, alterado com ela. Eles estavam bebendo lá na casa da sogra dela, o réu teria ameaçado ela e efetuado quatro disparos, momento em que a vítima saiu correndo da residência. Foi o que ela contou para nós. A vítima informou que teria machucado a perna. A gente até levou ela para UPA para atendimento. Essa lesão teria sido provocada numa queda, a partir do momento em que ele empurrou ela para sair da residência. [...]. Depois do atendimento da vítima, ela solicitou o apoio da equipe para retirar alguns pertences da residência dela, que no caso seria outra casa, diferente do fato inicial. A gente acompanhou ela até o local onde estava o senhor Lucas. O simulacro estava nessa residência. Por fim, o acusado LUCAS KESTERMAHER ROLON, quando interrogado em Juízo, declarou (mov. 128.2): A gente discutiu. Passamos a virada de ano juntos na casa da minha mãe, que estava viajando, e a gente estava cuidando da casa dela. Do dia primeiro para o dia dois, ficamos na casa dos meus colegas, em frente à casa da minha mãe, passamos o dia comendo carne, tomando cerveja, bebida alcoólica, e de noite a gente teve uma discussão, brigamos, um ofendeu o outro, depois ficamos tranquilos. Depois tivemos outra discussão, começou a chover. Eu já estava meio bagunçado com ela, brigando demais, falei para ela ir embora, ela não queria, queria ficar para conversar. Mandei ela ir embora e fui correr atrás dela, mas jamais relei a mão nela. Fui atrás dela, ela caiu no chão, no meio do barro, se sujou toda, foi embora, depois voltou, brigamos de novo, mas não teve nada de agressão, não puxei cabelo nem nada. A gente estava com bastante bebida alcoólica na cabeça, a gente se ofendeu bastante, falou muita coisa um para o outro. Não me recordo de ameaça, posso falar que a gente se ofendeu bastante. Sobre tiro, jamais, não tenho nem condições para sustentar uma casa, ainda mais dar tiro. Nem gosto de arma de fogo. Na hora que aconteceu a briga mais feia, fomos para casa e discutimos. Estávamos só eu e ela. Antes disso, passamos a tarde com amigos e amigas. A confusão aconteceu na casa da minha mãe, não era na nossa casa. Eu pagava aluguel na casa onde morávamos, mas a briga foi na casa da minha mãe. Depois da confusão, fui para a minha casa tomar banho, porque ia trabalhar. A guarda municipal chegou lá em casa às 6h da manhã, eu estava tomando banho. Sobre o simulacro, pode perguntar para a vítima, ela mesma achou essa arminha de plástico na rua, nem era simulacro, era de plástico, e deu para a filha dela. Não conheço Cleosson Nunes. Falaram que eu mandei recado por ele, mas eu nem conheço Cleosson, nunca nem ouvi falar. Por meio dos depoimentos colhidos na fase policial, constatou-se que o acusado, nas mesmas circunstâncias de tempo e local do fato anterior, prometeu causar mal injusto e grave à vítima Cleudimara Martinez, dizendo que iria matá-la caso ela não se retirasse da residência. Consta dos elementos colhidos nos autos que enquanto ameaçava a vítima, o denunciado efetuou diversos disparos de arma de fogo próximo a ela. Todavia, ao ser ouvida em juízo, a vítima negou ter sido ameaçada pelo réu. As guardas municipais que atenderam à ocorrência também não confirmaram tal narrativa: Débora afirmou não se recordar se a vítima mencionou qualquer ameaça no momento do atendimento, enquanto Juliane sequer fez menção ao fato. O acusado, por sua vez, negou a prática do delito, mencionando apenas discussões e ofensas mútuas. Embora seja evidente que a vítima alterou sua versão em juízo com o claro objetivo de beneficiar o réu — como analisado no contexto do crime de lesão corporal —, a imputação relativa à ameaça não encontra, ao contrário daquela, respaldo em outros elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório. Não há testemunhas presenciais, tampouco qualquer confirmação judicial que reforce a versão inicialmente apresentada na fase inquisitorial. Dessa forma, quanto aos indícios de materialidade e autoria, entendo que sua análise resta prejudicada no presente caso. Verifica-se que o presente conjunto probatório não é suficiente para a elucidação dos fatos, uma vez que há apenas elementos de informação sem nenhuma prova produzida em juízo. Isso posto, em atenção ao artigo 155 do Código de Processo Penal, mercê acolhida o pedido da defesa e do Parquet. Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.(Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008). G.N. Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. Assim, tendo em vista que o código processual penal veda a condenação lastreada unicamente em elementos colhidos na fase administrativa da persecução penal, conclui-se não haver provas da existência do fato. Não existindo provas da existência do crime, não há que se falar em autoria. Portanto, o réu deve ser absolvido da infração narrada na inicial em razão da inexistência de provas da existência do fato. 3. DISPOSITIVO: Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia para: CONDENAR o acusado LUCAS KESTERMAHER ROLON, já qualificado, nas sanções do crime descrito no 129, § 13, do Código Penal (Fato 01); e ABSOLVER o acusado LUCAS KESTERMAHER ROLON, já qualificado, da imputação constante do artigo 147, § 1º, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal (Fato 02). CONDENO, ainda, o réu, nas despesas processuais, nos termos do art. 804, do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68, CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, CF. 3.1) DOSIMETRIA DA PENA: O tipo penal, descrito no artigo 129, § 13, do Código Penal, prevê a pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos. a) 1ª Fase: das Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Parto do mínimo legal (um ano), com a devida vênia do entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender aquela mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal e mais benéfica ao Réu. Assim segue: A culpabilidade é compreendida como o grau de reprovabilidade da conduta e, no caso concreto, excede àquela usual à espécie, uma vez que o acusado praticou nova infração penal enquanto cumpria pena privativa de liberdade, proveniente dos autos 4000037- 16.2021.8.16.0126. Sendo assim, valoro essa circunstância judicial em 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias. Nesse sentido o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). [...] CULPABILIDADE. RÉU QUE PRATICOU O DELITO EM QUESTÃO ENQUANTO CUMPRIA PENA POR DELITO DIVERSO. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO CORRETA. EXASPERAÇÃO MANTIDA [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006040-87.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 23.08.2022). - No que diz respeito aos antecedentes, conforme consulta ao Sistema Oráculo, verifico que o acusado registra ao menos 02 (duas) condenações transitadas em julgado, respectivamente nos autos de Ação Penal de n.º 0001834-84.2022.8.16.0086 e autos de Ação Penal de n.º 0002360-56.2019.8.16.0086. O entendimento jurisprudencial dominante é de que para réus que possuem mais de uma condenação, como é o caso dos presentes autos, uma poderá ser utilizada como circunstância judicial negativa (maus-antecedentes), e a outra poderá ser utilizada como agravante de pena da reincidência, na segunda fase da dosimetria, desde que, por óbvio, o trânsito em julgado tenha sido anterior ao fato pelo qual está sendo condenado nesta oportunidade. No presente caso, as duas condenações transitadas em julgado sofridas pelo denunciado foram em data anterior aos fatos imputados ao acusado nestes autos, que ocorreram no dia 02 de janeiro de 2025. Assim, considero a condenação sofrida pelo réu nos autos de Ação Penal de n.º 0001834-84.2022.8.16.0086 como maus-antecedentes, e valoro essa circunstância judicial em 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias. -Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida do Réu em seu ambiente familiar e social, razão pela qual não será valorada; -Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, tal circunstância não será valorada em detrimento do acusado; -Motivos do crime: considero que o motivo do crime é inerente à espécie, motivo pelo qual, não valoro esta circunstância. - As circunstâncias estão relacionadas à forma e natureza da ação delituosa, aos tipos e meios utilizados, tempo, lugar, forma de execução bem como outras semelhantes, e no caso, merece especial reprovação. A prova produzida demonstrou que, no momento dos fatos, o acusado estava sob efeito de bebida alcoólica, circunstância que excede aquelas próprias do tipo penal. Segundo o STJ, “a prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9°, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base” (AgRg no AREsp 1.871.481/TO, 6ª Turma, DJe 16/11/2021, grifei). Sendo assim, a pena base será acrescida de 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias; -Consequências do crime: não há consequências gravosas que extrapolem o tipo em epígrafe, o que deixo de valorar esta circunstância; e -Comportamento da vítima: considerando que não há nos autos elementos que demonstram a contribuição da vítima para a ocorrência do delito, não valoro tal circunstância. Assim, atento às circunstâncias judiciais analisadas, e considerando que a pena partiu do mínimo legal, fixo a pena-base em 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. b) 2ª Fase: das Circunstâncias Legais (art. 61 a 65, CP) Não há circunstância atenuante, no entanto, encontram-se presentes a agravante de pena prevista no artigo 61, incisos I e II, alínea “f”, do Código Penal, visto que o réu é reincidente e prevaleceu-se de relações domésticas para a prática do delito. Registre-se que de acordo com a tesa firmada no Tema Repetitivo n. 1197, do STJ: “A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem.” Assim, com base nos artigos referidos, agravo a pena em 2/6, (dois sextos) do intervalo entre o mínimo e o máximo fixado no tipo penal nesta segunda fase da dosimetria (1 ano), fixando a pena intermediária em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. c) 3ª Fase: das Causas de Aumento e de Diminuição de Pena: Não incide no presente caso qualquer causa de aumento e tampouco de diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. 3.2) DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA (ART. 59, INCISO III, CÓDIGO PENAL): A determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP (artigo 33, §§2º e 3º, CP). Logo, analisando-se o quantum da pena aplicada, as circunstâncias judiciais do Réu, bem como sua reincidência, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o SEMIABERTO (art. 33, § 2°, “b”, do CP). Ainda, considerando que a recomendação contida no Ofício Circular nº 113/2017 é no sentido da concessão imediata do regime semiaberto harmonizado com solicitação de vaga em estabelecimento adequado, evitando-se a permanência do sentenciado em regime mais gravoso do que o garantido (SV 56), CONCEDO, desde logo, o benefício da prisão domiciliar com fiscalização por meio de monitoração eletrônica, consistente em colocação de tornozeleira a ser efetivada pelo DEPEN, até que surja vaga no estabelecimento prisional adequado, ficando o condenado sujeito ao cumprimento das seguintes condições: a) Monitoração Eletrônica, consistente na colocação de ‘tornozeleira eletrônica’ (item 2.2.1, I, da I. N. n.º 09/2018, art. 146-B, inciso IV, da LEP), eis que se revela medida adequada para o estado em que se encontra o apenado, e diante da atual realidade da Comarca de Guaíra/PR; b) o prazo do monitoramento corresponderá ao tempo do cumprimento de pena em regime semiaberto; c) durante o período das 19h00min até as 06h00min, o apenado deverá permanecer em sua residência. Em caso de necessidade de saída da residência para estudo, tal pedido deverá ser formalizado pelo apenado, comprovando-se a matrícula, horário e local nos respectivos autos de execução de pena. A instituição de ensino informará este Juízo sobre a frequência e aproveitamento do apenado aluno; d) proibição de frequentar bares e casas de prostituição, seja durante o dia ou a noite, seja nos dias úteis ou em finais de semanas e feriados; e) todos finais de semana e feriados que não houver trabalho, o apenado obrigatoriamente permanecerá em prisão domiciliar. Caso a apenada tenha que trabalhar no feriado e finais de semana, deverá formular pedido instruído com declaração do respectivo empregador, informando os dias, horários e respectivo local de trabalho para que assim a apenada seja excepcionalmente autorizada a sair de sua residência; f) o apenado comparecerá mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades, durante todo período de cumprimento da pena em Regime Semiaberto harmonizado; g) obter ocupação lícita. Será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a busca de emprego, devendo informar este Juízo acerca da obtenção ou não de trabalho ao término do referido prazo. Não obtendo trabalho, necessariamente será encaminhada para um órgão municipal para desempenho do trabalho nos dias úteis, por 08 (oito) horas diárias, em local a ser indicado pelo Município de residência do apenado; h) comunicar o Juízo qualquer alteração do endereço; i) não se ausentar da Comarca onde reside, sem prévia autorização do Juízo; j) não praticar nova infração penal dolosa; e k) receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações, além de abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça. 3.3) DA DETRAÇÃO PENAL (art. 387, §2º, CPP): Considerando que eventual detração, neste momento, não seria suficiente para alterar o regime prisional imposto ao réu, ficará a cargo do juízo da execução proceder à aplicação do instituto. 3.4) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL): Considerando que o crime foi praticado mediante violência à pessoa, bem como a reincidência do réu, incabível a substituição da pena por restritivas de direito, vez que não preenchido os requisitos constantes do art. 44 do Código Penal. 3.5) SURSIS – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 77, CP): Considerando a reincidência do réu, incabível, também, a suspensão condicional da pena, vez que não preenchido o requisito constante no inciso I do art. 77 do Código Penal. 3.6) DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS (ART. 387, INCISO IV, CPP): A terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 258/02/2018, fixou a seguinte tese em sede de recurso repetitivo (REsp 1.643.051/MS – Tema 983): Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. No caso em tela, o Ministério Público requereu a fixação de valor mínimo de reparação de danos em favor da vítima (mov. 53.1). Note-se que o réu foi condenado pela prática do crime de lesão corporal em face de sua companheira, Sra. Cleudimara Martinez. Diante do exposto, com fundamento no art. 387, inciso IV, do CPP, fixo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de reparação de danos morais em favor da ofendida, acrescidos de correção monetária e juros legais de mora desde a presente decisão. 3.7) DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP): Embora o réu tenha permanecido preso durante toda a investigação e ação penal, verifico não mais subsistir os pressupostos fáticos que ensejaram a decretação da sua custódia cautelar. Ademais, o réu foi sentenciado a uma pena em regime SEMIABERTO. Portanto, REVOGO a prisão preventiva e CONCEDO ao condenado LUCAS KASTERMAHER a liberdade provisória, durante o período de julgamento do seu recurso, com a aplicação das seguintes medidas cautelares: a) Comparecimento periódico no Juízo de residência do sentenciado, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades (art. 319, inciso I, CPP); e b) Proibição de se ausentar da Comarca em que reside, por mais de 08 (oito) dias, sem comunicar ao Juízo, devendo manter endereço atualizado (art. 319, inciso IV, CPP). Expeça-se alvará de soltura no presente feito, devendo o réu ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Cientifique-se o autuado, ainda, de que o não cumprimento de qualquer das condições poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, §4º, e 312, §1º, ambos do Código de Processo Penal, com redação posterior ao advento da Lei n.º 13.964/2019. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS: Comunique-se a vítima, na forma do § 2º do artigo 201 do Código de Processo Penal e art. 21 da Lei 11.340/06. 4.1. Após o trânsito em julgado da sentença, determino: Expeça-se carta de recolhimento, provisória ou definitiva, se for o caso; A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe (item 6.15.1.3 do Código de Normas); Oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral comunicado a condenação, com cópia dessa decisão, para a suspensão dos direitos políticos do acusado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, art. 72, § 2º do Código Eleitoral e item 6.15.3 do C.N.; A remessa destes autos ao Contador Judicial a fim de liquidação das custas processuais, intimando-se o Réu ao pagamento no prazo de 10 (dez) dias; DETERMINO, por fim, mediante auto circunstanciado, a destruição do simulacro de arma de fogo apreendido no mov. 1.8. Em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que criou, mas ainda não instalou efetivamente a Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária aos réus desfavorecidos, conjugado com o direito fundamental à remuneração do Advogado que defendeu o Réu nos presentes autos, fixo honorários, a serem pagos pelo Estado do Paraná, a Dra. Taís Martini da Silva (OAB/PR n.º 103.224), no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em razão da atuação parcial no presente feito (evento 122). Servirá a presente sentença, por cópia digital, como certidão de honorários. Os valores acima fixados deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, a contar do escoamento do prazo disposto no artigo 100, §1° da CR (final do exercício seguinte) ou, em caso de requisição de pequeno valor, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do artigo 172, da Lei n.º 10259/01, c/c artigo 73 da Resolução n.º 06/2007 do TJPR. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Guaíra/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUÍZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 22. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 704. [2] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 22. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 703. [3]NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 11ª ed., Ed. RT:São Paulo, 2012, p. 675.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alceu Rodak

ID: 323891433

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Laranjeiras do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000460-42.2023.8.16.0104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALCEU RODAK

Conclusão

Advogados:

TOMAS NICOLAS DENIS COVALISKI BOEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: ls-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000460-42.2023.8.16.0104 Processo: 0000460-42.2023.8.16.0104 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a mulher Data da Infração: 05/02/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANDERLEIA DOS SANTOS Réu(s): ALCEU RODAK 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra ALCEU RODAK, já qualificado nos autos, dando-o como incurso na sanção prevista no artigo 129, §13, e artigo 147, caput, ambos do Código Penal, mediante as cominações da Lei n° 11.340/2006, pela prática do ato delituoso descrito na peça vestibular acusatória, nos seguintes termos: Fato 01 “No dia 05 de fevereiro de 2023, por volta das 17hrs30min, no Pesque-Pague Toca do Leão, localizada na Estrada do Rio Leão, em Laranjeiras do Sul/PR, o denunciado ALCEU RODAK, agindo com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, com inequívoca intenção de lesionar, ofendeu a integridade corporal da vítima ANDERLEIA DOS SANTOS, sua convivente, uma vez que desferiu um tapa em seu rosto, ocasionando sangramento no nariz e escoriação na orelha, tudo conforme Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.5), Boletim de Ocorrência (mov. 1.6), Termos de Depoimento (mov. 1.7/8 e 1.9/10), Termo de Interrogatório (mov. 1.11/12), Formulário Nacional de Avaliação de Risco (mov. 1.14), Termo de Declaração (mov. 1.15/16), Laudo de Lesão (mov. 1.20)”. Fato 02 “Após a ocorrência do fato 1, o denunciado ALCEU RODAK, agindo com consciência e vontade, prevalecendo-se de relações domésticas e familiares, ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave à vítima ANDERLEIA DOS SANTOS, sua convivente, na medida que enviou mensagem via WhatsApp dizendo que ela iria se arrepender, tudo conforme Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.5), Boletim de Ocorrência (mov. 1.6), Termos de Depoimento (mov. 1.7/8 e 1.9/10), Termo de Interrogatório (mov. 1.11/12), Formulário Nacional de Avaliação de Risco (mov. 1.14), Termo de Declaração (mov. 1.15/16), Laudo de Lesão (mov. 1.20)”. A denúncia foi oferecida em 06/12/2023 (mov. 37.1) e recebida em 20/03/2024 (mov. 45.1). O acusado foi citado pessoalmente (mov. 57.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 58.1), por meio de defensor constituído. Na sequência, por não haver quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, foi dado prosseguimento ao feito, com designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 62.1). Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 84/85), foram ouvidas as testemunhas, bem como, realizado o interrogatório do acusado. Em alegações finais orais, o Ministério Público se manifestou pela procedência da denúncia, a fim de condenar o acusado nos termos da denúncia (mov. 85.6). A Defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado e, em caso de condenação, o direito de apelar em liberdade (mov. 90.1). Juntou-se o oráculo do acusado (mov. 91.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Condições da Ação e Pressupostos Processuais Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Deste modo, ausente preliminares e questões de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento do mérito da demanda. 2.2. Provas A testemunha Thiago André Nickel, policial militar, ouvido em Juízo, declarou (mov. 85.2): “Sim, vagamente, doutor. A gente estava em patrulhamento quando recebeu a informação, a solicitação, de uma senhora que tinha sido agredida pelo seu amasio. É que eles estavam em um pesqueiro na cidade, no momento em que discutiram algo assim, e ele acabou desferindo alguns golpes de tapa, se foi tapa ou soco, não me recordo, na boca da vítima. A gente fez encaminhamento dela para o hospital, no momento em que a equipe estava no hospital com ela, ela havia mostrado as mensagens de ameaça dele, e nisso ele ligou para ela. Quando a gente estava ainda com ela no hospital, mandou foto da frente da casa dela e ligou para ela. A equipe fez o patrulhamento no intuito de localizar ele, e localizou ele próximo à residência dela, a uns 100 metros da residência dela, numa lanchonete. A equipe fez a abordagem, não tinha nada de ilícito com ele, e deu voz de prisão e realizou os demais procedimentos, encaminhou para a delegacia para fazer o boletim de ocorrência e posteriormente para a delegacia. Sim, a gente encaminhou ela para atendimento (se a equipe esteve no hospital com a vítima). Eu não me recordo desse detalhe, doutor (se a vítima estava visivelmente machucada). Eu lembro que ela estava com o rosto um pouco inchado, mas eu não me recordo se tinha sangue ou não, não posso afirmar isso, doutor (se a vítima estava com sangue no nariz). Não me recordo. Isso, realmente tinha mensagem de ameaça (se viu no celular da vítima a mensagem de ameaça). Falando, prometendo que ela ia pagar, mas não me recordo com precisão do que tinha nas mensagens, doutor. Eu não me recordo se a equipe foi até ao pesqueiro ou foi na residência dela, porque a solicitação que ela fez, eu não me lembro qual foi o local que a equipe entrou em contato com ela. Mas, salvo engano, não tenha sido no pesqueiro, porque ela ligou para a gente. Quando ela procurou a gente, se eu não me engano, ela já não estava mais no local lá, doutor, dos fatos. Não me recordo (se abordaram mais alguém para conversar sobre os fatos). Não tivemos oportunidade de arrolar testemunhas, doutor. Também não sei dizer, doutor (se a vítima estava embriagada). Não, direta nesse sentido não (se nas mensagens continham um ameaça direta como por exemplo vou te matar). Direta nesse sentido não. Não me recordo, doutor (se tiraram print ou encaminahram as mensagens para a polícia civil). (...)”. (grifei) A testemunha Claudecir de Oliveira Garcia, policial militar, ouvido em Juízo, declarou (mov. 85.3): “Sim. Nós fomos solicitados pelo plantão da Copom que uma senhora tinha ido até a companhia da polícia militar, relatando que estava com o seu namorado, amasio, numa lanchonete Pesque e Pague Toca do Leão, no interior de Laranjeiras do Sul, e que em determinado momento iniciaram uma discussão e ele acabou agredindo ela com um soco no rosto. E ela tinha uma lesão aparente, e daí ela informou o endereço dela, ela falou que ele tinha duas residências e que ela não sabia onde encontrar ele no primeiro momento. Nós orientamos ela a deslocar a delegacia para pegar o laudo de lesões e na sequência a gente iria até o hospital com ela. E se ela recebesse alguma informação de onde que ele estivesse ou alguma coisa, iria repassando para a gente. E nesse meio termo até deslocar o hospital, ela nos informou que estava recebendo ameaças via WhatsApp do cidadão, do suspeito, e que ele estaria numa lanchonete próxima à residência dela, e que ela iria se arrepender, iria se acertar, e alguma coisa do filho deles ali. E a gente deixou ela no hospital fazendo o atendimento do laudo e da lesão que ela tinha, e nos deslocamos até a lanchonete Rei do Espetinho, na Avenida Santos Dumont, no bairro Bancários. E com as características e o veículo a gente avistou o suspeito, foi dado voz de abordagem para ele, ele estava um pouco embriagado, no primeiro momento ele quis resistir, que era conhecido, que era amigo de todo mundo, e daí mediante a vontade e o interesse de representar para a segurança dele e nós, foi dado voz de abordagem, a gente algemou ele, encaminhou ele até a casa hospitalar, foi feito o laudo de lesão e entregue às duas partes na delegacia. Sim, senhor (se a vítima mostrou as mensagens para a polícia). Sim (se viu as mensagens). É que ela não ia ficar assim, que ela ia se arrepender, que eles tinham um filho e ele ia ver com a guarda do filho, que de repente ele poderia tacar fogo na casa, alguma coisa assim. Sim (se falou em tacar fogo na casa). Ela tinha uma mancha vermelha e um início de inchaço no rosto. Em relação às situações de agressão familiar, a gente se acostuma com isso, mas ela estava em pânico, ela tinha um certo receio. Não me recordo, doutor (sobre o contexto da briga). (...) Não me recordo, doutor (se a vítima estava alcoolizada ou aparentava que tinha bebido). Ela estava passando nervosa, agora alcoolizada para demonstrar assim, não. Que ela demonstrasse, que a gente notasse, não (alcoolizada). E ela estava bastante nervosa. Sim, tinha a mensagem dela, sim, e ela nos passou aqui. Ela temia por ela e o filho ficarem de noite na casa e acontecer alguma coisa assim. Não me recordo, doutor (se leu a mensagem ou se a vítima falou). Eu sei que teve o contexto de eu pôr fogo na casa. Agora, se eu li, se ela falou, não me recordo”. (grifei) O réu Alceu Rodak, interrogado em Juízo, declarou (mov. 85.4): “Na verdade, eu tinha tomado uma cerveja e fui lá para conversar com ela. Seria lá no lago. Eu fui conversar com outra pessoa lá e ela viu e deu ciúme, mas não foi agressão. E deu o que deu, mas não foi briga de soco e coisa do tipo. Só que tinha mais gente que não gostava de mim, é onde que fizeram tudo esse problema aí. Na verdade, eu levei a mão para empurrar ela, e onde que enroscou o dedo no brinco dela, aí é onde que machucou, mas não foi soco. Tanto é que ela está convivendo hoje mesmo. Não, no nariz não. Na época, da orelha esfregou, mas não foi batido. Não, nunca não (se ameaçou a vítima). O que eu falei é que ela ia se arrepender, que eu ia sair da vida dela, só isso. O meu, para ela entender, mas ameaça de matar, que nem o rapaz pôr fogo na casa, não, porque a casa eu dei para ela, por que que eu vou fazer isso. Isso, porque daí eu falei que nós íamos se separar, ia sair dela, sabe. Eu disse, ela ia se arrepender, viver sem eu, nesse sentido. Não, não, senhor (se tinham ido juntos no Pesque e Pague). (...) ela estava lá, sabe, no alagado lá, no lago, daí eu fui na casa, ela não estava, fui atrás dela. Chegando lá, tudo de boa, ela estava com os parentes dela, daí quando eu fui conversar com uma pessoa que a gente é bem conhecido, acho que sentiu um pouco de ciúmes, alguma coisa assim, daí que deu aquilo aí. Não, não (se o acusado que ficou com ciúmes). Não, não, bem pelo contrário. Eu acho que ela tinha sentido ciúmes de mim, apesar porque as irmãs dela não gostam de mim por eu dar uma vida melhor para ela. Nós nos damos bem. Deu esse fato ali, mas estamos vivendo juntos. Ah, era mais ou menos na tarde, umas 5, sei lá, 4 e meia, 5 horas. Doutor, eu não sei, mas eu acho que mesmo umas 3 horas da tarde, 2 e meia. Isso (chegou na casa da vítima e ela não estava). (...) Não, porque eu sei que ela gosta de ir lá. Viu, geralmente comigo, mas aquele dia deu certo também com as irmãs dela. Passaram lá e levaram ela. (...) É, daí eles vieram em mim, daí eu só levei a mão, sabe, e aonde que pegou eu brinco, sabe, e arrebentou ali, mas não foi soco, não foi nada, só levei a mão. Isso, mais ou menos isso, mas não foi nem um veio agredir o outro, sabe, nós nunca brigamos. Doutor, não, acho que não, acho que ela, acho que veio chorar e tal, porque ela não queria fazer queixa de mim (porque a vítima estava com sangue no nariz e rosto meio inchado). Tanto é que as irmãs dela, o senhor ainda levava ela lá, porque ela não foi sozinha. Foi as irmãs dela que levaram ela lá pra, pra me incriminar, pra gente ter uma vida, graças a Deus, boa, uma relação boa, e aonde que deu isso aí, mas ela nunca é ciúme das irmãs. Isso, foi o brinco, isso (se o corte na orelha foi com o brinco). Não, não, não (se tinha sangue no nariz). Essa hipótese é lua. Nunca brigamos, nunca deu tapa nela. (...) Então, ela tinha liberdade de ir quando ela casasse com as irmãs dela. Não, não (se foi no pesqueiro porque estava com ciúmes, se foi para ameaçar). Fui lá pra se divertir, tomar uma cerveja. (...) Não, ela só chegou e pediu quem que era, a pessoa que estava ali, quem que era, e coisarada (o que a vítima fez). E daí, nós começamos a discutir. Não, não tem nada a ver. E daí eu peguei e falei para ela parar. E enroscou o dedo na orelha dela, no brinco. (...) Não, na verdade foi assim, daí eu peguei, teve outra confusão, vim logo pra casa, eu peguei e vim, vim com o carro na frente, ela veio com os irmãos dela, eu peguei e vim pra casa, daí eles foram na delegacia, lá na militar, não sei. Não, ela não falou disso (se chamaram a polícia na hora dos fatos, no local). Ninguém chamou a polícia, ninguém falou em polícia (...)”. 2.3. Art. 129, §13, do Código Penal (Fato 01) Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade do fato 01 descrito na denúncia está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), boletim de ocorrência (mov. 1.6), laudo de lesões corporais da vítima (mov. 1.20) e demais declarações prestadas perante a autoridade policial e confirmadas em juízo. Por sua vez, a autoria é certa e recai, inquestionavelmente, na pessoa do acusado, conforme se apura da prova produzida em sede de investigação policial, que foi corroborada em Juízo, estando preservados, pois, os princípios do contraditório e da ampla defesa. O policial militar Thiago André Nickel, ouvido em Juízo, declarou (mov. 85.2): “(...) É que eles estavam em um pesqueiro na cidade, no momento em que discutiram algo assim, e ele acabou desferindo alguns golpes de tapa, se foi tapa ou soco, não me recordo, na boca da vítima. (...) Eu lembro que ela estava com o rosto um pouco inchado, mas eu não me recordo se tinha sangue ou não, não posso afirmar isso, doutor (se a vítima estava com sangue no nariz). (...)”. No mesmo sentido relatou o policial militar Claudecir de Oliveira Garcia (mov. 85.3): “(...) ele acabou agredindo ela com um soco no rosto. E ela tinha uma lesão aparente, (...) Ela tinha uma mancha vermelha e um início de inchaço no rosto. Em relação às situações de agressão familiar, a gente se acostuma com isso, mas ela estava em pânico, ela tinha um certo receio. (...)”. Embora a vítima não tenha sido ouvida em Juízo, os policias militares que atenderam a ocorrência confirmaram os fatos descritos na denúncia, no mesmo sentido do depoimento da vítima prestado em sede policial (mov. 1.16). Vale ressaltar que a palavra dos policiais, agentes estatais no exercício da função pública, possui alto valor probatório, pois são revestidas de fé pública e gozam de presunção de legitimidade, inexistindo qualquer razão plausível que enseje a descrença de suas declarações, ainda mais por estarem ausentes elementos capazes de invalidá-los. “[...] É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito [...]” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0011057-17.2017.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 01.11.2018). Além da palavra dos policias militares, foi atestado no Laudo de Exame de Lesão Corporal da vítima (mov. 1.20), houve ofensa à integridade corporal da vítima, na região do nariz e orelha. Assim, conclui-se que há provas suficientes para demonstrar que o réu praticou lesão corporal contra a sua filha, perfazendo os elementos típicos previstos no artigo 129, §13, do Código Penal. Salienta-se que em hipótese alguma a violência deve ser tolerada, sob pena de haver banalização da vida e da integridade física do indivíduo pelo Estado. Inequívocas, portanto, as agressões físicas desferidas contra a vítima, na data dos fatos, perpetradas pelo acusado. O elemento subjetivo consistiu no dolo, composto pela consciência e vontade de praticar os fatos descritos na denúncia. Diante do exposto, o conjunto probatório demonstra, de forma extreme de dúvida, que a vítima teve a integridade corporal malferida pela conduta violenta do réu, inexistindo qualquer prova capaz de inocentá-lo, sequer para incutir dúvida a lhe beneficiar, de forma que a robusta prova colhida é suficiente para demonstrar a prática do crime. Portanto, restando cabalmente demonstrado nos autos a conduta típica, antijurídica e culpável em todas as elementares previstas em lei, tornando-se imperiosa a prolação de decreto condenatório relativo aos fatos narrados, até porque não existem causas excludentes de antijuridicidade e culpabilidade a serem aplicadas em favor do acusado. 2.4. Crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal (Fato 02) A materialidade e a autoria do delito estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), boletim de ocorrência (mov. 1.6) e demais declarações prestadas perante a autoridade policial e confirmadas em juízo. Em que pese a vítima não tenha sido ouvida em Juízo, os policiais militares confirmaram o fato 02 narrado na denúncia, de forma coesa e harmônica. A testemunha Thiago André Nickel, policial militar, ouvido em Juízo, declarou (mov. 85.2): “(...) A gente fez encaminhamento dela para o hospital, no momento em que a equipe estava no hospital com ela, ela havia mostrado as mensagens de ameaça dele, e nisso ele ligou para ela. Quando a gente estava ainda com ela no hospital, mandou foto da frente da casa dela e ligou para ela. (...) Isso, realmente tinha mensagem de ameaça (se viu no celular da vítima a mensagem de ameaça). (...)”. Corroborando, declarou o policial militar Claudecir de Oliveira Garcia, em Juízo (mov. 85.3): “(...) E nesse meio termo até deslocar o hospital, ela nos informou que estava recebendo ameaças via WhatsApp do cidadão, do suspeito, e que ele estaria numa lanchonete próxima à residência dela, e que ela iria se arrepender, iria se acertar, e alguma coisa do filho deles ali. (...) Sim, senhor (se a vítima mostrou as mensagens para a polícia). Sim (se viu as mensagens). É que ela não ia ficar assim, que ela ia se arrepender, que eles tinham um filho e ele ia ver com a guarda do filho, que de repente ele poderia tacar fogo na casa, alguma coisa assim. Sim (se falou em tacar fogo na casa). (...)”. Ressalto que a palavra dos policiais militares possui alto valor probatório, uma vez que são revestidas de fé pública e gozam de presunção de legitimidade, inexistindo qualquer razão plausível que enseje a descrença de suas declarações, ainda mais por estarem ausentes elementos capazes de invalidá-los. “[...] É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito [...]” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0011057-17.2017.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 01.11.2018). Assim, à luz dos elementos de convicção carreados nos autos, conclui-se que há provas suficientes para demonstrar que o réu, no dia 28 de junho de 2023, ameaçou sua mãe de morte, pedindo autorização para seu genitor para matar a genitora enforcada, causando temor à vítima, perfazendo os elementos típicos previstos no artigo 147, c/c o artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, observadas as disposições da Lei nº 11.340/06. Embora a defesa alegue ausência de provas, as provas produzidas em Juízo confirmaram o fato denunciado, estando comprovada a autoria e materialidade. O elemento subjetivo consistiu no dolo, composto pela consciência e vontade de praticar os fatos descritos na denúncia. Assim, inexistem quaisquer excludentes de tipicidade ou antijuridicidade. No âmbito da culpabilidade, tem-se que o acusado é penalmente imputável e não existe nos autos qualquer prova de não ter ele capacidade psíquica de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com este entendimento, sendo perfeitamente possível agir de forma diversa e inexistindo qualquer erro de proibição, o que caracteriza o juízo de censurabilidade que recai sobre sua conduta típica e ilícita. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado ALCEU RODAK como incurso nas sanções do art. 129, §13, (fato 01) e art. 147, caput (fato 02), ambos do Código Penal. Considerando a disposição do art. 68 do Código Penal, que elege sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis aos condenados e o princípio constitucional da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI), passo a fixar as penas ao acusado. 3.1. Crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal (Fato 01) 1ª fase: circunstâncias judiciais A culpabilidade é normal a espécie. O réu apresenta maus antecedentes, conforme oráculo de mov. 91.1, uma vez que possui uma sentença condenatória, transitada em julgado em data anterior aos fatos, tendo inclusive decorrido o período depurador, o que pode ser considerado como maus antecedentes (autos nº 0000004-95.1994.8.16.0076). Quanto à conduta social e personalidade não há elementos nos autos que permitam a análise. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias não merecem ser valoradas negativamente. As consequências não foram graves. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o crime em tela, sendo, portanto, valorada como circunstância neutra. Dessa forma, fixo a pena-base no mínimo legal em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. 2ª fase: circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem atenuantes. Presente a circunstância agravante prevista no art. 61, incisos II, alínea “f”, do Código Penal. No entanto, a incidência da referida agravante genérica configura bis in idem, pois a conduta do agente se enquadra no tipo qualificado descrito no artigo 129, §13, do Código Penal. Assim, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. 3ª fase: causas de especial aumento e diminuição das penas Não milita em favor do réu nenhuma das causas de diminuição da pena. Da mesma forma, não há causas de aumento de pena a serem reconhecidas, razão pela qual fixo a pena definitiva, em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. 3.2. Crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal (Fato 02) 1ª fase: circunstâncias judiciais A culpabilidade do agente não apresenta contornos especiais. O réu apresenta maus antecedentes, conforme oráculo de mov. 91.1, uma vez que possui uma sentença condenatória, transitada em julgado em data anterior aos fatos, tendo inclusive decorrido o período depurador, o que pode ser considerado como maus antecedentes (autos nº 0000004-95.1994.8.16.0076). Não há nos autos elementos de convicção aptos à aferição da personalidade e conduta social do réu. Os motivos dos crimes não restaram esclarecidos. As circunstâncias não merecem ser valoradas negativamente. As consequências das infrações são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Por fim, o comportamento da vítima não corroborou a empreitada criminosa. Ante as circunstâncias judiciais supra, e atento aos critérios de necessidade e suficiência, estabeleço a pena base em 01 (um) mês e 03 (três) dias de detenção. 2ª fase: circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem atenuantes. Vislumbra-se a existência da circunstância agravante previstas no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, motivo pelo qual agravo a pena em 1/6 (um sexto). Desse modo, fixo a pena intermediária em 01 (um) mês e 08 (oito) dias de detenção. 3ª fase: causas de especial aumento e diminuição das penas Não há. Fixo a pena do réu, em definitivo, em 01 (um) mês e 08 (oito) dias de detenção. Concurso Material Considerando que o agente, mediante mais de uma ação, praticou mais de um crime, devem ser aplicadas cumulativamente as penas privativas de liberdade em que incorreu, na forma do artigo 69 do Código Penal, donde resulta a pena definitiva de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 01 (um) mês e 08 (oito) dias de detenção, iniciando-se pela mais gravosa. Regime inicial de cumprimento de pena Fixo o regime aberto como para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme o artigo 33, § 1º, alínea "c" e § 2º, alínea "c", do Código Penal. Ficam estabelecidas as seguintes condições: 1) apresentar-se bimestralmente em juízo, até o dia 05 de cada mês; 2) não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial; 3) recolher-se diariamente das 23h00min (vinte e três horas) até às 05h00min (cinco horas) em sua residência; 4) obter ocupação lícita através de emprego formal ou ainda frequentar curso de ensino formal ou profissionalizante. Detração Penal Dispõe o art. 387, §2º, do Código de Processo Penal que “o tempo de prisão provisória, administrativa, ou internação, no Brasil ou no estrangeiro, deve ser computado para fins de determinação do regime inicial de cumprimento de pena”. Na espécie, verifica-se que o acusado tem direito à detração penal, uma vez que ficou preso em razão da presente ação penal. Ocorre que o próprio Sistema de Processo Eletrônico computa, automaticamente, o tempo de prisão cautelar na pena fixada, bem como, já foi fixado o regime mais favorável para início do cumprimento da pena, pelo que deixo de indicar o número de dias de detração penal. Substituição das Penas Tendo em vista que a infração foi perpetrada com grave ameaça à pessoa, não se afigura possível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. Sursis Nos termos do art. 77 CP, suspendo por dois anos a execução da pena privativa de liberdade imposta ao réu, uma vez atendidos os requisitos dos incisos I, II e III do referido artigo. Nos termos do art. 78, § 1º CP, no primeiro ano do prazo deverá o condenado prestar serviços à comunidade. Nos termos do art. 46 do Código Penal, estes serão prestados em instituições de natureza especificada no parágrafo 2º do artigo 46, cujas condições serão fixadas na audiência admonitória. Os serviços atenderão à carga e jornada, nos termos do parágrafo 3º do mesmo artigo. Segregação Cautelar do réu Deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, considerando que não se afiguram presentes, por ora, os requisitos que autorizariam a decretação da prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal). Ademais, tendo em vista o regime inicial de cumprimento da pena aplicado ao réu, a decretação da prisão preventiva até o advento do trânsito em julgado desta sentença condenatória se afiguraria desproporcional. Reparação dos Danos O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que o pedido de reparação de danos deve ser expressamente formulado pela vítima ou pelo Parquet, e, pelo último, quando do oferecimento da denúncia, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CPP. ART. 387, IV, DO CPP. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CP. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO DO QUANTUM DA ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA. DEFESA TÉCNICA POSSIBILITADA DE EXERCER AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. REFORMA DO ACÓRDÃO A QUO. 1. O cerne da controvérsia revela-se pela determinação do quantum referente à reparação dos danos sofridos pela vítima em decorrência de infração criminal (art. 387, IV, do CPP). 2. Este Superior Tribunal, em relação à fixação de valor mínimo de indenização a título de danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, entende que se faz indispensável o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público, este firmado ainda na denúncia, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. 3. Adequada a fixação de valor mínimo de indenização à vítima, porque o Ministério Público requereu a fixação desse quantum no momento do oferecimento da denúncia.4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.5. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1657120/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017). No caso em tela, o pedido foi expressamente formulado pelo Ministério Público na denúncia. Diante de todas as provas colhidas e da condenação do réu pelo crime, ficou clara a prática dos atos ilícitos, assim como o nexo de causalidade e os danos sofridos pelas vítimas. Ressalte-se que não há informações de que a vítima teve qualquer prejuízo de ordem material. Por outro lado, quanto aos danos morais, entendo que a vítima sofreu evidentes danos psicológicos, eis que o réu, ofendeu a integridade física e psíquica da vítima. São evidentes, pois, os danos morais sofridos pela vítima, posto que causado grave abalo psicológico e emocional. Menciona-se que nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem especificação do valor. Essa indenização não depende de instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral, pois se trata de dano presumido, conforme entendimento do STJ: [...] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. [...] [...] 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. [...] 10. [...] TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1643051 MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Quanto ao valor a ser arbitrado, inexistem parâmetros rígidos e apriorísticos para se fixar indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. O quantum não pode ser elevado em excesso, a ponto de configurar fonte de enriquecimento da vítima, tampouco demasiadamente baixo, culminando na negação de seu caráter punitivo. Desse modo, considerando a gravidade do fato, com fundamento no artigo 387, IV, do CPP, condeno o réu ao pagamento de danos morais, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para a vítima, o que se mostra proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. Diga-se, em tempo, que a cobrança do valor deverá ocorrer perante o Juízo Cível, mediante o requerimento de cumprimento de sentença, a ser formulado pela vítima. Comunique-se as vítimas da presente decisão. Custas Judiciais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia para a execução da pena; b) comunique-se ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação e à DP de origem; c) ficam suspensos os direitos políticos do apenado, enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, conforme disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Comunique-se ao Juízo Eleitoral da circunscrição da residência do condenado, dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão; d) providenciem-se os boletins individuais na forma do art. 809, § 3º, CPP; e) remetam-se os autos à CEMSU para o agendamento do 3º atendimento do Projeto “Conhecer e Fortalecer”, ocasião em que a vítima será cientificada do teor da sentença (art. 21, Lei 11.340/2006; art. 201, § 2º CPP). Diligências necessárias, nos termos do Código de Normas, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

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Processo nº 0000084-30.2025.8.17.9005

ID: 303548103

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0000084-30.2025.8.17.9005

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

EUDES ALBERTO DE CARVALHO PAZ JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000084-30.2025.8.17.9005 PACIENTE: ANTONIO SIPRIANO SILVA ALBUQUERQUE INTEIRO TEOR … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000084-30.2025.8.17.9005 PACIENTE: ANTONIO SIPRIANO SILVA ALBUQUERQUE INTEIRO TEOR Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Relatório: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus nº 0000084-30.2025.8.17.9005 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Cambucá Impetrante: Eudes Alberto de Carvalho Paz Júnior Paciente: Antônio Sipriano Silva Albuquerque Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Eudes Alberto de Carvalho Paz Júnior, em favor de Antônio Sipriano Silva Albuquerque, tendo como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Cambucá, nos autos do processo criminal nº 0000004-09.2025.8.17.5920. Consta dos autos, que o paciente foi preso em flagrante, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 14 da Lei nº 10.826/03, art. 180 e art. 311, § 2º, III, do Código Penal, tendo sua prisão convertida em preventiva. O impetrante sustentou, em síntese, que o decreto prisional foi fundamentado de forma genérica, sem a devida demonstração concreta da necessidade da prisão preventiva, mencionando a gravidade abstrata do delito e a alegada reiteração delitiva. Alegou, ainda, que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como residência fixa, trabalho lícito, sendo primário e sem antecedentes criminais, o que dispensaria a medida extrema da prisão preventiva. Diante disso, requereu, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus, buscando a restituição da liberdade do paciente, ainda que condicionada à aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Foram acostados documentos. Decisão interlocutória indeferiu o pedido liminar (Id. 48919322). A Procuradoria de Justiça apresentou parecer pela denegação da ordem (Id. 49443047). É o relatório. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Voto vencedor: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus nº 0000084-30.2025.8.17.9005 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Cambucá Impetrante: Eudes Alberto de Carvalho Paz Júnior Paciente: Antônio Sipriano Silva Albuquerque Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira VOTO O cerne da impetração reside na alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, em razão da ausência dos requisitos legais e de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, bem como por violação ao princípio da presunção de inocência, sustentando ser suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Passo à análise dos pontos suscitados na peça inaugural. Conforme se extrai dos autos, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos no art. 14 da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), art. 180 (receptação) e art. 311, § 2º, III (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), todos sem o emprego de violência ou grave ameaça. Posteriormente, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, por meio de decisão fundamentada proferida pelo juízo de origem. Sustentou-se, em síntese, que a segregação cautelar mostra-se desproporcional no caso concreto, sobretudo diante das condições pessoais favoráveis do paciente — primariedade, residência fixa e exercício de atividade laborativa lícita —, e da ausência de violência nos crimes imputados. Inicialmente, quanto à alegada ausência dos requisitos legais e de fundamentação idônea, reputo necessário transcrever trechos da decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva (Id. 48725407), in verbis: [...] No que se refere aos requerimentos de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva formulado pela representante do Ministério Público em desfavor de ANTONIO SIPRIANO SILVA ALBUQUERQUE, autuado em flagrante delito nos arts. 14 da Lei10.826/03 e 180 do CPB, por se tratar de medida cautelar acessória e excepcional, que tem por escopo, precipuamente, a garantia do resultado útil da investigação, do posterior processo-crime ou, ainda, a segurança da coletividade, o preceito constitucional da presunção de inocência exige a efetiva demonstração dos pressupostos do “periculum libertatis” e do “fumus comissi delicti”. A materialidade e os indícios de autoria dos delitos imputados, por sua vez, encontram-se demonstrados nos autos, notadamente pelo Boletim de Ocorrência, auto de apresentação e apreensão com uma arma de fogo, munições e uma moto com sinais identificadores divergentes, bem como depoimentos das testemunhas ouvidas em sede administrativa, atendendo, destarte, ao requisito da preventiva denominado de “fumus comissi delicti”. 2O “periculum libertatis”, de outro lado, também se encontra atendido, dada a gravidade concreta da conduta imputada e a periculosidade do réu, que de acordo com as informações prestadas nos autos, foi encontrado com arma de fogo e moto com sinais de identificação divergentes. Não bastasse isso, o autuado passou por audiência de custódia há pouco menos de um mês, no processo 0002455-25.2024.8.17.5990, incurso no artigo 180 do CPB, onde foi concedida a liberdade provisória com aplicação de cautelares. Por fim, trata-se de crimes, em tese, dolosos, cujo a soma das penas máximas suplanta 4 (quatro) anos, circunstância que atende à exigência legal do artigo 313, inciso I, do CPP. Ressalte-se que apesar da prisão preventiva ser a extrema ratio da ultima ratio, necessário se faz o decreto preventivo no caso em tela, posto que a efetividade do processo penal e o prestígio das instituições de repressão criminal impõem a decretação da medida extrema. Além do que a medida cautelar se justifica para a garantia da ordem pública, diante da gravidade em concreto dos fatos e da reiteração da conduta, restando preenchido, portanto, um dos motivos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. A idéia da garantia da ordem pública não se limita a prevenir a reiteração de fatos criminosos, mas também assegurar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e sua repercussão. Nesse aspecto, verifico que a segregação provisória do acusado configura-se como medida necessária e imperativa para fins de resguardo da ordem pública, devendo, por conseguinte, ser convertida por este Juízo. Por fim, ressalto que pelos fatos e circunstâncias aqui explanados, não seria o caso de aplicar qualquer das outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, principalmente em razão das circunstâncias concretas em que o delito ocorreu, motivo pelo qual, em plena sintonia com o que dispõe o art. 282 do mesmo diploma legal, entendo que a segregação cautelar do acusado apresenta-se como medida mais adequada à situação em exame, sendo necessária para fins de resguardo da paz social bem como para garantir a aplicação da lei penal. ANTE O EXPOSTO, atento aos motivos acima externados, HOMOLOGO O APFD, ao mesmo tempo em que CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA do autuado ANTONIO SIPRIANO SILVA ALBUQUERQUE, o que faço com fundamento nos arts. 311, 312 e 313, I, do Código de Processo Penal[...]. Observa-se que a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação formalmente válida, com a indicação de elementos concretos aptos a justificar a medida, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente quanto à gravidade dos fatos, à existência de indícios de reiteração delitiva e à necessidade de garantia da ordem pública. Todavia, é necessário ressaltar que a prisão cautelar, por sua natureza excepcional, deve observar rigorosamente os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo admissível apenas quando efetivamente demonstrada sua imprescindibilidade, sobretudo no juízo de adequação, necessidade e suficiência da medida. Cuida-se, portanto, de hipótese que autoriza o reconhecimento da desnecessidade da custódia, em observância aos princípios da intervenção mínima e da subsidiariedade que regem o direito penal. Sobre o tema, seguem precedentes relevantes: [...] 4. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual Penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)". 5. Embora o édito prisional indique a necessidade da prisão cautelar, a imposição das medidas cautelares revela-se mais adequada e proporcional ao caso, pois deve-se levar em conta i) o fato de o paciente ser primário, pois a consulta às suas anotações não indica condenação anterior, tampouco a prática de delito grave (e-STJ fls. 41/49); ii) o crime que lhe é imputado, receptação qualificada, não possuir entre seus elementos violência ou grave ameaça; e iii) terem sido os corréus beneficiados com a revogação da prisão preventiva. 6. Ordem parcialmente concedida, a fim de substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.(STJ - HC 548739 / SP HABEAS CORPUS 2019/0357366-8 Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 11/02/2020 Data da Publicação/Fonte DJe 17/02/2020). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO DIANTE DA NATUREZA DO CRIME. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso em habeas corpus, para substituir a prisão preventiva do recorrente acusado de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA). O Ministério Público Federal argumenta que a prisão cautelar do Paciente não se encontra baseada apenas nas anotações pregressas do réu, mas também na gravidade concreta da conduta, consubstanciada na participação do menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a fundamentação da prisão preventiva foi adequada, considerando a alegada reiteração delitiva e o risco à ordem pública; e (ii) examinar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, em razão da desproporcionalidade da prisão diante da gravidade do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi fundamentada com base na necessidade de resguardar a ordem pública, diante da suposta reiteração delitiva do paciente, que já respondia a outro processo criminal por furto qualificado. 4. A jurisprudência desta Corte, contudo, exige que a prisão preventiva seja medida excepcional, e não pode ser justificada apenas por registros criminais anteriores, mas deve considerar também a gravidade do crime atual e suas circunstâncias. 5. No caso, o furto qualificado imputado ao paciente envolveu objetos de baixo valor e foi cometido sem violência ou grave ameaça, o que, aliado às condições pessoais do acusado (primariedade e residência fixa), sugere a adequação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. 6. A desproporcionalidade da prisão preventiva, diante da natureza do crime e da possibilidade de aplicação de outras medidas, justifica a substituição da prisão por cautelares menos gravosas. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no RHC 200331 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2024/0236421-2 Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA (1188) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 16/10/2024 Data da Publicação/Fonte DJe 23/10/2024). No caso em análise, embora estejam presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva e a decisão judicial de origem esteja devidamente fundamentada, entendo que, diante da natureza dos crimes imputados — os quais, embora revestidos de certa reprovabilidade, não envolveram violência ou grave ameaça à pessoa —, é possível mitigar o risco à ordem pública mediante a imposição de medidas cautelares menos gravosas. Ademais, o paciente é primário, possui residência fixa e exerce atividade laborativa lícita, circunstâncias que reforçam a viabilidade da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, sem prejuízo à regular tramitação do processo e à preservação dos fins da persecução penal. Dessa forma, à luz do juízo de proporcionalidade e de razoabilidade que rege a análise da necessidade da prisão cautelar, ainda neste momento, entendo que a manutenção da segregação mostra-se excessiva, sendo plenamente possível sua substituição por medidas cautelares diversas, adequadas e suficientes às peculiaridades do caso concreto. A esse respeito, leia-se:"[...]"Conquanto o Juízo singular haja mencionado o risco de reiteração delitiva pela reincidência do réu, tal elemento não é suficiente, em juízo de proporcionalidade, para justificar a imposição da cautela extrema, sobretudo diante da ausência de violência ou grave ameaça na suposta prática ilícita."(STJ - AgRg no HC 900600 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2024/0100659-8 Relator Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 27/11/2024 Data da Publicação/Fonte DJEN 02/12/2024). Ante o exposto, impõe-se a concessão parcial da ordem de habeas corpus, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas, em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e intervenção mínima. Diante disso, conheço do writ e voto pela concessão parcial da ordem, revogando a prisão preventiva do paciente e substituindo-a pelas seguintes medidas cautelares previstas no art. 319: I) Comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades e atualizar seu endereço; III) Proibição de manter contato e de se aproximar das pessoas relacionadas ao fato; IV) Proibição de ausentar-se da comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a instrução; V) Recolhimento domiciliar no período noturno, finais de semana, feriados e dias de folga, e; IX (monitoração eletrônica) do Código de Processo Penal. Essas medidas poderão ser revistas por novo ato judicial fundamentado em dados concretos que indiquem a necessidade de providências cautelares adicionais. Determino a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, condicionando-se o cumprimento à aplicação da tornozeleira eletrônica, salvo se por outro motivo ele deva permanecer preso. É como voto. Caruaru, (data da assinatura eletrônica). Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Demais votos: Ementa: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus nº 0000084-30.2025.8.17.9005 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Cambucá Impetrante: Eudes Alberto de Carvalho Paz Júnior Paciente: Antônio Sipriano Silva Albuquerque Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Antônio Sipriano Silva Albuquerque preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03), receptação (art. 180 do Código Penal) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do CP), com posterior conversão da prisão em preventiva. Sustentou-se ausência de fundamentação concreta para a medida, alegando-se primariedade, residência fixa e ocupação lícita e, por conseguinte, a suficiência da aplicação das medidas cautelares menos gravosas. O juízo de origem fundamentou a custódia com base na reiteração delitiva e na gravidade concreta das condutas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se: (i) à verificação da legalidade e da adequação da fundamentação que embasou a prisão preventiva, diante da suposta reiteração delitiva e da gravidade concreta das condutas imputadas; (ii) à possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, à luz da ausência de violência ou grave ameaça nos delitos imputados e das condições pessoais favoráveis do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão preventiva indicou elementos concretos — reiteração delitiva, gravidade concreta dos fatos e necessidade de garantia da ordem pública —, atendendo formalmente ao disposto no art. 312 do CPP. 4. Não obstante a fundamentação válida, o ordenamento jurídico impõe a observância da excepcionalidade da prisão cautelar, que deve ser substituída por medidas menos gravosas sempre que estas se mostrarem suficientes, adequadas e proporcionais, conforme os arts. 282, §6º, e 319 do CPP. 5. A ausência de violência ou grave ameaça nas condutas, a primariedade, a existência de endereço certo e atividade laborativa lícita indicam a suficiência das medidas cautelares diversas para resguardar os fins persecutórios. 6. Aplicam-se os princípios constitucionais da presunção de inocência, razoabilidade, proporcionalidade e intervenção mínima. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem parcialmente concedida, para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva exige fundamentação concreta baseada na gravidade em concreto do fato, na reiteração delitiva ou em risco efetivo à ordem pública, sendo medida de caráter excepcional." "2. A presença de condições pessoais favoráveis, somada à ausência de violência ou grave ameaça, autoriza a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas, em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e intervenção mínima." "3. A fundamentação da decisão deve ultrapassar a gravidade abstrata dos delitos e demonstrar a imprescindibilidade da segregação cautelar para a persecução penal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LXI; CPP, arts. 282, §§ 4º e 6º, 311, 312, 313, I, e 319; Lei nº 10.826/03, art. 14; CP, arts. 180 e 311, § 2º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 548739/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.02.2020, DJe 17.02.2020; STJ, AgRg no RHC 200331/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16.10.2024, DJe 23.10.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2ª Turma da 1ª Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na sessão realizada nesta data, por unanimidade, CONCEDER PARCIALMENTE a ordem, nos termos do relatório, votos e demais peças que integram o julgado. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Proclamação da decisão: resolveu a 2ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA] , 18 de junho de 2025 Magistrado

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Elias Epitacio Da Silva x Lin Hao e outros

ID: 295292632

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0104896-91.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS EPITACIO DA SILVA

Polo Passivo:

LIN HAO XIUYING LIAN

Sentença (Outras)

Advogados:

JOSÉ HUMBERTO INTERAMINENSE MELLO

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JOSÉ HUMBERTO INTERAMINENSE MELLO

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DEBORA EPITACIO PIRES

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DIOGO MOTA SANTOS LINDOSO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0104896-91.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0104896-91.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ELIAS EPITACIO DA SILVA RÉU: XIUYING LIAN, LIN HAO SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes ajuizada por ELIAS EPITACIO DA SILVA em face de XIUYING LIAN e LIN HAO, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 114861673), a parte autora narra ser proprietária dos imóveis comerciais situados na Rua da Nogueira, nº 226 e 230, Bairro de São José, Recife/PE. Afirma que os referidos imóveis estavam locados aos réus há mais de dez anos, para fins comerciais, mediante contrato de locação não residencial que vigorava por prazo indeterminado, com aluguel mensal de R$13.500,00. Sustenta que, em 18 de abril de 2022, um incêndio de grandes proporções destruiu completamente a estrutura dos imóveis. Alega que, em decorrência do sinistro e do alto risco de colapso atestado pela Defesa Civil (classificação R-4, Risco Muito Alto), foi necessária a demolição total dos prédios. Imputa a responsabilidade pelo ocorrido aos réus, na qualidade de locatários, por suposta negligência na manutenção e por estocarem produtos inflamáveis no local sem a devida segurança. Aduz que os réus se negaram a arcar com os custos da reconstrução. Com base nesses fatos, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.686.811,20, correspondente ao custo de reconstrução dos imóveis conforme orçamentos anexos, e de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 67.500,00, referente aos aluguéis que deixou de auferir. Deferido o benefício da gratuidade de justiça (ID 119200105), foram expedidos mandados de citação e intimação para audiência de conciliação. As tentativas de citação pessoal dos réus restaram infrutíferas, conforme certidões dos oficiais de justiça (IDs 122227748 e 131271960), que informaram que os demandados estariam em viagem à China, sem data prevista para retorno. A audiência de conciliação restou prejudicada (ID 134283252). Após novas diligências inexitosas e pesquisa de endereço via sistema Infojud, o autor requereu a citação por edital (ID 146541422), o que foi deferido por este juízo (ID 152695553). O edital foi devidamente publicado no Diário de Justiça Eletrônico (ID 155622984). Antes de escoado o prazo do edital, os réus compareceram espontaneamente aos autos e apresentaram contestação (ID 161984776). Preliminarmente, impugnaram a concessão da gratuidade de justiça ao autor, argumentando que ele possui bom poder aquisitivo, auferindo renda de aluguel elevada e sendo proprietário de imóveis. No mérito, admitiram a existência da relação locatícia e a ocorrência do incêndio, mas negaram qualquer responsabilidade pelo evento. Sustentaram a tese de culpa exclusiva do autor (locador), alegando que os imóveis possuíam graves irregularidades estruturais e documentais. Afirmam que o autor realizou reformas e ampliações nos prédios sem a devida autorização dos órgãos competentes, resultando em uma área construída (570m²) muito superior à registrada nas matrículas e no cadastro municipal (total de 161,10m²). Argumentam que, por conta dessas irregularidades, não foi possível obter o atestado de regularidade do Corpo de Bombeiros, conforme notificação datada de 2021, que apontava exigências não cumpridas. Defendem que a causa do incêndio é desconhecida e que poderia facilmente ter decorrido de vícios ou defeitos estruturais preexistentes, cuja responsabilidade seria do locador. Ressaltam que foram os maiores prejudicados, com perdas de mercadorias estimadas em mais de R$7.000.000,00. Ao final, pugnaram pelo acolhimento da preliminar com a revogação da justiça gratuita e, no mérito, pela total improcedência dos pedidos, com a condenação do autor aos ônus da sucumbência. A parte autora apresentou réplica (ID 166191964), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 177908316), as partes apresentaram suas razões finais (IDs 183729981 e 183905553), onde o autor protestou genericamente pela produção de provas e os réus requereram o julgamento antecipado da lide. O juízo, por meio do despacho de ID 184883898, concedeu ao autor o prazo de 15 dias para que indicasse e produzisse as provas que entendesse necessárias, sob pena de preclusão. A parte autora, contudo, permaneceu inerte. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate, embora fática e jurídica, encontra-se suficientemente instruída com os documentos carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, oportunizada a especificação probatória, a parte ré pugnou pelo julgamento no estado em que se encontra o processo, e a parte autora, embora tenha protestado genericamente pela produção de provas em suas razões finais, quedou-se inerte quando instada especificamente a produzi-las, operando-se a preclusão. Passo à análise das preliminares. A parte ré impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. A impugnação, contudo, não merece prosperar. A concessão da gratuidade se baseia na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, conforme o art. 99, § 3º, do CPC. Embora tal presunção seja relativa, caberia à parte impugnante o ônus de elidi-la, trazendo aos autos provas robustas da capacidade financeira do autor para arcar com as custas processuais, que no caso em tela são de valor expressivo, sem prejuízo de seu sustento. Os réus se limitaram a alegar que o autor auferia renda de aluguel, a qual, por fato incontroverso, cessou com o próprio incêndio objeto da lide. Assim, ausentes elementos concretos que infirmem a presunção de hipossuficiência, mantenho o benefício concedido. Passo à análise do mérito. A controvérsia central da demanda reside na atribuição de responsabilidade civil pelo incêndio que destruiu os imóveis locados pelos réus. O autor, locador, imputa a culpa aos réus, locatários, enquanto estes a rechaçam, atribuindo a responsabilidade ao próprio locador por vícios estruturais e irregularidades do bem. A relação jurídica entre as partes é regida pela Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) e, subsidiariamente, pelo Código Civil. Conforme o artigo 23, incisos II, III e V, da referida lei, o locatário é obrigado a zelar pelo imóvel com o mesmo cuidado como se seu fosse, a restituí-lo, finda a locação, no estado em que o recebeu, e a reparar imediatamente os danos de sua responsabilidade. A obrigação de zelar pela coisa implica o dever de indenizar o locador pelos danos que decorram de sua culpa. Contudo, a responsabilidade do locatário não é objetiva. Para que seja condenado a reparar os danos, é imprescindível a demonstração de sua conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia) e do nexo de causalidade entre essa conduta e o dano ocorrido. O ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a culpa dos locatários pelo incêndio, recai sobre o autor, por força do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando detidamente o acervo probatório, verifico que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus. A petição inicial e as demais manifestações do autor se limitam a imputar a responsabilidade aos réus de forma genérica, com base na sua condição de possuidores diretos do bem, sem, contudo, apresentar qualquer elemento de prova que demonstre, de forma inequívoca, a origem do incêndio e a sua vinculação a uma conduta específica dos locatários. Não há nos autos laudo pericial de engenharia ou do corpo de bombeiros que aponte a causa do sinistro, tampouco prova testemunhal que corrobore a tese de negligência no armazenamento de produtos ou na manutenção das instalações. A mera ocorrência do incêndio na vigência da locação não é suficiente para, por si só, gerar a presunção de culpa do inquilino. Por outro lado, a parte ré logrou êxito em apresentar fatos impeditivos e modificativos do direito do autor, conforme lhe faculta o artigo 373, inciso II, do CPC. Os documentos juntados com a contestação, em especial a Notificação do Corpo de Bombeiros (ID 161987242) e os cadastros imobiliários da Prefeitura (ID 161987234), demonstram de forma contundente que o imóvel possuía graves irregularidades. Havia uma significativa divergência entre a área construída real e a área registrada, indicando a existência de obras e ampliações clandestinas, não aprovadas pelos órgãos de fiscalização. A notificação dos bombeiros, datada de novembro de 2021, portanto, meses antes do sinistro, já apontava a necessidade de regularização do imóvel para a obtenção do alvará de funcionamento, o que evidencia que o bem não se encontrava em perfeitas condições de segurança. Tais fatos são de extrema relevância, pois a obrigação primária de entregar o imóvel ao locatário em estado de servir ao uso a que se destina e de responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação é do locador, nos termos do artigo 22, incisos I e IV, da Lei nº 8.245/91. A existência de instalações elétricas e estruturais não regularizadas e, portanto, não fiscalizadas pelos órgãos competentes, constitui um vício oculto de responsabilidade do proprietário e lança uma fundada dúvida sobre a verdadeira causa do incêndio. É plausível a tese defensiva de que o sinistro possa ter se originado de uma falha estrutural ou elétrica decorrente dessas irregularidades, o que romperia o nexo de causalidade com qualquer conduta dos locatários. Diante da ausência de prova da culpa dos réus e da forte evidência de culpa concorrente, ou mesmo exclusiva, do autor, que mantinha em locação um imóvel em situação irregular e potencialmente insegura, não há como acolher a pretensão indenizatória. Na incerteza sobre a causa do incêndio, a perda deve ser suportada por quem detinha o domínio da coisa, ou seja, o proprietário, tratando-se o evento, para fins de responsabilidade civil entre as partes, como caso fortuito. A destruição do bem por caso fortuito resolve o contrato de locação e exime o locatário da obrigação de restituí-lo no estado anterior, bem como de indenizar o locador pelas perdas e danos. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR . AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 . Trata-se de caso em que houve incêndio em imóvel locado, no qual o autor, na qualidade de locador, busca discutir a possível responsabilidade do locatário no dever de evitar os danos ao bem. 2. Nos termos do art. 373, I, do CPC caberia ao autor provar o os fatos que demonstrassem a responsabilidade do locador pelo incêndio . Não tendo se desincumbido do referido ônus, devem os pedidos serem julgados improcedentes. (TJ-PE - AC: 00042312320158170640, Relator.: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 14/09/2021, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL . INCÊNDIO EM IMÓVEL LOCADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA CULPA DA INQUILINA. LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO . MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA COMO DEVER DO LOCADOR. AÇÃO IMPROCEDENTE. REFORMA DA SENTENÇA. 1 . O ônus da prova quanto à culpa da locatária pelo incêndio ocorrido no imóvel locado incumbia à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do CPC, cabendo-lhe demonstrar de forma inequívoca que a conduta da ré foi determinante para o evento danoso. 2. A sentença de procedência recorrida baseou-se fundamentalmente no laudo pericial elaborado pelo Instituto de Criminalística, documento que, além de ter sido produzido fora dos contornos do contraditório e da ampla defesa, não concluiu de maneira peremptória pela culpa da locatária, limitando-se a indicar que o incêndio teve origem elétrica e que sua causa mais provável foi o aquecimento de um equipamento elétrico. 3 . O laudo foi impugnado oportunamente pela defesa e apresenta fragilidades em suas conclusões, especialmente por considerar versão dos fatos prestada exclusivamente pela proprietária do imóvel, sem confirmação independente. 4. Moradores ouvidos pelo perito não apresentaram depoimentos que vinculassem diretamente a inquilina ao incêndio. Ademais, referiram a uma oscilação elétrica, cuja possibilidade de ter causado o incêndio ou ter atuado como concausa não foi devidamente analisada no exame pericial . 5. O laudo técnico apontou, ainda, que o imóvel possuía rede elétrica defasada e sistema de proteção ultrapassado, fatores que poderiam ter contribuído para o incidente, sendo dever do locador garantir a manutenção adequada do bem locado, conforme o artigo 22 da Lei nº 8.245/1991. 6 . Diante da ausência de comprovação de culpa da locatária e da fragilidade da prova constante dos autos, impõe-se a reforma da sentença, julgando-se improcedente a ação. 7. Recurso provido. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00256236420138170001, Relator: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 10/03/2025, 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LEI DE LOCAÇÃO. INCÊNDIO . IMÓVEL LOCADO. LOCAÇÃO NÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. Acometido por incêndio o imóvel locado pelos Autores . Prova dos autos que demonstra que o incêndio decorreu da precariedade das instalações elétricas do imóvel. Responsabilidade dos locadores pelos vícios ou defeitos anteriores à locação. Dever do locador de entregar o imóvel ao locatário em bom estado de conservação, de modo a permitir o uso adequado do bem. Art . 22, I e IV, da Lei 8.245/91. Conduta culposa dos locadores ao não observarem as adequações das instalações elétricas às normas de segurança da ABNT. Laudo técnico elaborado por profissional indicado pela Autora que aponta que o incêndio decorreu da precariedade das instalações elétricas . Comprovados os elementos da responsabilidade civil subjetiva. Conduta culposa devidamente demonstrada. Nexo de causalidade demonstrado em laudo técnico elaborado por profissional contratado pelo Autor. Não produzida a prova pericial em juízo pela inércia dos Réus quando instados ao pagamento dos honorários periciais . Danos morais. Caracterização. Atingida a moradia dos Autores. Risco à vida e à integridade física . 3ª Autora, menor de idade à época dos fatos, que fora encaminhada ao hospital por ter inalado fumaça do incêndio. Angústia derivada de um incêndio que acomete residência da vítima que não pode ser reduzida aos infortúnios próprios do cotidiano. Perdas materiais, dadas as características dos bens (cama, berço, e eletrodomésticos de primeira necessidade) também traduzem lesão de ordem moral, porque necessárias ao uso cotidiano dos Autores. Quantum compensatório fixado no valor de R$ 12 .000,00 (doze mil reais). Razoabilidade e proporcionalidade. Há de se ponderar a capacidade econômica das partes, mormente quando os agentes responsabilizados não ostentam padrão de vida e ganhos hábeis a suportar valores substanciais. Danos materiais . Comprovação. Móveis e eletrodomésticos destruídos no incêndio. Fotografias jungidas aos autos. Valores de cada item apontados pelos Autores que foram obtidos a partir de pesquisas a sites de varejistas conhecidos do público em geral . Valores que não discrepam da média de mercado. Razoabilidade observada. Comprovação do valor pago pelos Autores para a elaboração do laudo técnico. Reforma da sentença apenas para proceder o pedido de indenização por danos materiais . RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO MANEJADO PELOS RÉUS. (TJ-RJ - APL: 00480080620148190004 202200175328, Relator.: Des(a) . MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, Data de Julgamento: 31/05/2023, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA . TESE DE PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR INCÊNDIO EM IMÓVEL ALUGADO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA DA LOCATÁRIA . SUPOSTO ARMAZENAMENTO NEGLIGENTE DE PRODUTO INFLAMÁVEL. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE QUE EM REGRA É DO LOCADOR. INTELIGÊNCIA DO ART . 23, III, DA LEI N. 8.245/1991. PRECEDENTES . PROVA TÉCNICA QUE DEMONSTRA QUE AS INSTALAÇÕES DE ENERGIA NÃO FORAM REALIZADAS NA FORMA PREVISTA NO PROJETO ELÉTRICO APROVADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PROJETO DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO, "HABITE-SE", ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E PROJETO ARQUITETÔNICO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES. INCUMBÊNCIA QUE ERA DA PROPRIETÁRIA. VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART . 22, I, DA LEI DE LOCAÇÕES. LAUDO COM RESULTADO INCONCLUSIVO ACERCA DA CAUSA DO FOGO. PROVA ORAL QUE NÃO CONFIRMOU A VERSÃO DA DEMANDANTE. SUSPEITA DE CURTO-CIRCUITO QUE DEVE PREVALECER DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO . VÍCIO CONSTRUTIVO EVIDENCIADO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. REJEIÇÃO DO RECURSO NO PONTO. "A responsabilidade pelos danos oriundos de incêndio no imóvel locado, na espécie, deve ser atribuída ao locador, já que sobejamente demonstrado que o sinistro decorreu de vícios elétricos na edificação .") (TJ-SC - APL: 00000041920108240139 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000004-19.2010.8 .24.0139, Relator.: Carlos Roberto da Silva, Data de Julgamento: 04/03/2021, Sétima Câmara de Direito Civil) Consequentemente, sendo improcedente o pedido principal de indenização por danos materiais, a mesma sorte segue o pedido acessório de lucros cessantes, pois estes pressupõem a existência de um ato ilícito praticado pelos réus, o que não restou configurado nos autos. A perda da fonte de renda do autor, embora lamentável, foi uma consequência direta da destruição do seu próprio bem, e não de uma conduta ilícita indenizável por parte dos locatários. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, observado o art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 3000047-14.2025.8.06.0030

ID: 310698390

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000047-14.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL PETRONIO LEAL PETROLA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MANOEL PETRONIO LEAL PETROLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000047-14.2025.8.06.0030 AUTOR: FRANCISCO DIONISIO ANACLETO registrado(a) civilmente como FRANCISCO DIONISIO ANACLETO REU: MUNICIPIO DE AIUABA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por FRANCISCO DIONISIO ANACLETO em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que o promovente servidor contratado pelo município demandado, do dia 01 de outubro do ano de 2005 ao dia 31/12/2024, para prestar serviço na função de vigia, sendo demitido sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, não recebeu 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e, recebeu proventos inferiores ao salário-mínimo, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 134509415 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 149674576), alegando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 149825122). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 152855244), sem insurgência das partes. É o relatório. Fundamento e decido. De início, quanto à alegação de inépcia da inicial, ante a ausência do interesse de agir, para que reste configurado no caso dos autos, não está atrelado à plena execução contratual, podendo a parte que se sentir lesada ingressar com ação para questionar a sua existência ou validade mesmo após a sua execução, desde que respeitado o prazo prescricional. De outra banda, não é necessário que o interessado procure inicialmente a parte ré de forma administrativa para somente então, em caso de insucesso, ingressar com ação judicial. O prévio pedido extrajudicial de solução do conflito, pela via administrativa junto ao município, não é condição necessária para buscar a tutela do Poder Judiciário, pois, caso contrário, haveria ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que vaticina: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, por expressa disposição constitucional, fica vedada a oposição de qualquer embaraço à propositura de ação judicial quando houver lesão ou ameaça a direito, salvo nas hipóteses constitucionais que excepcionam essa garantia, como, por exemplo, no caso da Justiça Desportiva, consoante previsão do artigo 217, parágrafo primeiro, da Carta da República, o que, por óbvio, não pode ser estendida ao caso em debate. A preliminar de ausência de interesse de agir deve ser, portanto, rejeitada. Quanto ao mérito, pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como vigia (entre o mês de outubro de 2005 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 134447713, 134447722, 134449125 de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, se o vínculo era comissão ou contrato, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras referente ao período anterior ao ano de 2023, a improcedência do pedido neste ponto, é medida que se impõe. Por outro lado, ao fazer o cotejo das fichas financeiras de ID 134447717 e 134447720 pavimentadas aos autos, verifico que o cargo exercido pela parte autora é oriundo de contrato temporário. Os vínculos que decorrem de contratos temporários por excepcional interesse público, foram celebrados sem prévia aprovação em concurso, razão pela qual estes devem ser considerados nulos, por violarem a regra do concurso público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Aliás, tal matéria foi alvo de discussão em sede de repercussão geral pelo STF, sob o Tema 612, no qual de fixou a seguinte tese: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Por serem considerados nulos, os vínculos deles decorrentes geram direitos limitados, efeitos estes que foram objeto dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916, nos quais foram fixadas as seguintes teses: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (Tema 551). A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (Tema 916). No caso em análise, observo que as fichas financeiras juntadas pela parte promovente (IDs 134447717 e 134447720), não deixam dúvidas que o autor trabalhou como servidor contratado durante todo o período compreendido entre 2023 e 2024, restando evidente o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Consigno, que o promovido não apresentou provas contrárias ao fato. Por tais razões, o caso em tela se submete aos dois temas, fazendo incidir o direito às verbas pleiteadas, pois não constam nas fichas financeiras nenhum pagamento relacionado, muito menos demonstração de que o promovente gozou de férias durante o período que prestou serviços, o que faz com que faça jus a ser indenizado, de forma simples, pelas férias não gozadas, acrescida de um terço e pelo décimo terceiro não prescrito. Quanto a diferença salarial pleiteada, argumenta a parte autora que o município reduziu o salário do servidor, conforme comprovado nas fichas financeiras de IDs 134447717 e 134447720. Sabe-se que, "é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho (TEMA 900 do STF). Verifica-se, portanto, que a redução foi ilegal, especialmente porque, como o próprio nome sugere, o salário-mínimo é o mínimo necessário a uma vida digna, direito fundamental previsto no art. 7º, inciso IV, da CF/88, estendidos aos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF). Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. CONTRATO NULO DESDE A ORIGEM. AUSÊNCIA DE EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECEBIMENTO DE SALDO SALARIAL E FGTS. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551/STF. FATOS INCONTROVERSOS INDEPENDEM DE PROVA. ART. 347, III, DO CPC. APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE REQUERENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Trata-se de Apelações interpostas por ambas as partes, insurgindo-se em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Umirim/CE, que julgou parcialmente a Reclamação Trabalhista, ajuizada por Karla Isabela Lopes Torres Monte em desfavor do Município de São Luiz do Curu. O ente público não demonstrou estar em harmonia com os pressupostos para que seja considerado válido o contrato temporário, tornando a contratação ilegal, pois diante da falta de comprovação da necessidade específica e temporária de uma função que confira embasamento à exceção, o ingresso para o cargo deveria se dar por meio de concurso público, não existindo, ademais, notícia de que o contrato tenha sido precedido de processo seletivo simplificado. 3. É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho (Tema 900 do STF). 4. Incumbia à Administração Pública demonstrar, nos termos do art. 373, inciso II do CPC/2015, que a promovente teria recebido salário mensal durante todos os meses trabalhados, contudo assim não procedeu deixando de trazer aos autos qualquer documento que comprovasse o devido pagamento de forma regular. Assim, revela-se necessária a reforma da sentença para determinar que o ente municipal realize o pagamento das diferenças remuneratórias em relação aos meses em que a demandante percebeu vencimentos inferiores ao salário mínimo. 5. Sentença reformada para condenar o Município de São Luis do Curu ao pagamento à autora de: a) FGTS pelo período de 18/02/2013 a setembro/2015; b) das diferenças remuneratórias em relação aos meses em que a demandante percebeu vencimentos inferiores ao salário mínimo, considerando o período de contratação (18/02/2013 a setembro/2015) e c) ao pagamento das verbas salariais com base no salário mínimo vigente à época referentes aos meses que a autora não recebeu contraprestação salarial, quais sejam: dezembro/2013 (fl.38), Janeiro/2014 e fevereiro/2014 (fl. 39), Janeiro/2015 e Julho/2015 (fls.34/37). 6. Apelação da parte requerente conhecida e parcialmente provida. Apelação da parte requerida conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos de Apelação Cível para dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte requerente e negar provimento ao recurso da parte requerida, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data inserida no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0003797-73.2016.8.06.0165, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/07/2024, data da publicação: 29/07/2024). Desta forma, estando evidenciado o direito à percepção de férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e diferença salarial, o promovente deve receber os valores que ainda não foram alcançados pela prescrição e tomando por base as fichas financeiras de IDs 134447717 e 134447720, a saber: 1- Diferença salarial referente ao período compreendido entre janeiro de 2023 a 31/12/2024; 2 - Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais) - salário mínimo vigente; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) - salário mínimo vigente. 3 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais) - salário mínimo vigente; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) - salário mínimo vigente. Por conseguinte, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil, dou por enfrentados todos os argumentos capazes de infirmar minha convicção, de forma que entendo ser a procedência dos pedidos medida de rigor. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, extingo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, condenar o Município demandado a pagar à demandante as seguintes verbas: 1- Diferença salarial referente ao período compreendido entre janeiro de 2023 a 31/12/2024; 2 - Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais) - salário mínimo vigente; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) - salário mínimo vigente. 3 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais) - salário mínimo vigente; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) - salário mínimo vigente. 4) Determinar o pagamento do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos; Condeno, ainda, o Município demandado no pagamento de honorários de sucumbência, cujo percentual será fixado na fase de liquidação de sentença (art. 84, §4º, II, do CPC). Demandado isento de custas, por força do que dispõe o art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.381/94. Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, as parcelas integrantes do débito, até 08/12/2021, deverão ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, conforme o IPCA-E, acrescidas de juros de mora, nos moldes do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.° 11.960/09, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, passa a incidir apenas a SELIC, consoante Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora. P. R. I. Deixo de fazer a remessa necessária em virtude do proveito econômico obtido não superar as quantias mencionadas no art. 496, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 26 de junho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3000047-14.2025.8.06.0030

ID: 310698466

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000047-14.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL PETRONIO LEAL PETROLA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000047-14.2025.8.06.0030 AUTOR: FRANCISCO DIONISIO ANACLETO registrado(a) civilmente como FRANCISCO DIONISIO ANACLETO REU: MUNICIPIO DE AIUABA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por FRANCISCO DIONISIO ANACLETO em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que o promovente servidor contratado pelo município demandado, do dia 01 de outubro do ano de 2005 ao dia 31/12/2024, para prestar serviço na função de vigia, sendo demitido sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, não recebeu 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e, recebeu proventos inferiores ao salário-mínimo, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 134509415 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 149674576), alegando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 149825122). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 152855244), sem insurgência das partes. É o relatório. Fundamento e decido. De início, quanto à alegação de inépcia da inicial, ante a ausência do interesse de agir, para que reste configurado no caso dos autos, não está atrelado à plena execução contratual, podendo a parte que se sentir lesada ingressar com ação para questionar a sua existência ou validade mesmo após a sua execução, desde que respeitado o prazo prescricional. De outra banda, não é necessário que o interessado procure inicialmente a parte ré de forma administrativa para somente então, em caso de insucesso, ingressar com ação judicial. O prévio pedido extrajudicial de solução do conflito, pela via administrativa junto ao município, não é condição necessária para buscar a tutela do Poder Judiciário, pois, caso contrário, haveria ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que vaticina: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, por expressa disposição constitucional, fica vedada a oposição de qualquer embaraço à propositura de ação judicial quando houver lesão ou ameaça a direito, salvo nas hipóteses constitucionais que excepcionam essa garantia, como, por exemplo, no caso da Justiça Desportiva, consoante previsão do artigo 217, parágrafo primeiro, da Carta da República, o que, por óbvio, não pode ser estendida ao caso em debate. A preliminar de ausência de interesse de agir deve ser, portanto, rejeitada. Quanto ao mérito, pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como vigia (entre o mês de outubro de 2005 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 134447713, 134447722, 134449125 de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, se o vínculo era comissão ou contrato, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras referente ao período anterior ao ano de 2023, a improcedência do pedido neste ponto, é medida que se impõe. Por outro lado, ao fazer o cotejo das fichas financeiras de ID 134447717 e 134447720 pavimentadas aos autos, verifico que o cargo exercido pela parte autora é oriundo de contrato temporário. Os vínculos que decorrem de contratos temporários por excepcional interesse público, foram celebrados sem prévia aprovação em concurso, razão pela qual estes devem ser considerados nulos, por violarem a regra do concurso público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Aliás, tal matéria foi alvo de discussão em sede de repercussão geral pelo STF, sob o Tema 612, no qual de fixou a seguinte tese: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Por serem considerados nulos, os vínculos deles decorrentes geram direitos limitados, efeitos estes que foram objeto dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916, nos quais foram fixadas as seguintes teses: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (Tema 551). A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (Tema 916). No caso em análise, observo que as fichas financeiras juntadas pela parte promovente (IDs 134447717 e 134447720), não deixam dúvidas que o autor trabalhou como servidor contratado durante todo o período compreendido entre 2023 e 2024, restando evidente o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Consigno, que o promovido não apresentou provas contrárias ao fato. Por tais razões, o caso em tela se submete aos dois temas, fazendo incidir o direito às verbas pleiteadas, pois não constam nas fichas financeiras nenhum pagamento relacionado, muito menos demonstração de que o promovente gozou de férias durante o período que prestou serviços, o que faz com que faça jus a ser indenizado, de forma simples, pelas férias não gozadas, acrescida de um terço e pelo décimo terceiro não prescrito. Quanto a diferença salarial pleiteada, argumenta a parte autora que o município reduziu o salário do servidor, conforme comprovado nas fichas financeiras de IDs 134447717 e 134447720. Sabe-se que, "é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho (TEMA 900 do STF). Verifica-se, portanto, que a redução foi ilegal, especialmente porque, como o próprio nome sugere, o salário-mínimo é o mínimo necessário a uma vida digna, direito fundamental previsto no art. 7º, inciso IV, da CF/88, estendidos aos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF). Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. CONTRATO NULO DESDE A ORIGEM. AUSÊNCIA DE EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECEBIMENTO DE SALDO SALARIAL E FGTS. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551/STF. FATOS INCONTROVERSOS INDEPENDEM DE PROVA. ART. 347, III, DO CPC. APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE REQUERENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Trata-se de Apelações interpostas por ambas as partes, insurgindo-se em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Umirim/CE, que julgou parcialmente a Reclamação Trabalhista, ajuizada por Karla Isabela Lopes Torres Monte em desfavor do Município de São Luiz do Curu. O ente público não demonstrou estar em harmonia com os pressupostos para que seja considerado válido o contrato temporário, tornando a contratação ilegal, pois diante da falta de comprovação da necessidade específica e temporária de uma função que confira embasamento à exceção, o ingresso para o cargo deveria se dar por meio de concurso público, não existindo, ademais, notícia de que o contrato tenha sido precedido de processo seletivo simplificado. 3. É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho (Tema 900 do STF). 4. Incumbia à Administração Pública demonstrar, nos termos do art. 373, inciso II do CPC/2015, que a promovente teria recebido salário mensal durante todos os meses trabalhados, contudo assim não procedeu deixando de trazer aos autos qualquer documento que comprovasse o devido pagamento de forma regular. Assim, revela-se necessária a reforma da sentença para determinar que o ente municipal realize o pagamento das diferenças remuneratórias em relação aos meses em que a demandante percebeu vencimentos inferiores ao salário mínimo. 5. Sentença reformada para condenar o Município de São Luis do Curu ao pagamento à autora de: a) FGTS pelo período de 18/02/2013 a setembro/2015; b) das diferenças remuneratórias em relação aos meses em que a demandante percebeu vencimentos inferiores ao salário mínimo, considerando o período de contratação (18/02/2013 a setembro/2015) e c) ao pagamento das verbas salariais com base no salário mínimo vigente à época referentes aos meses que a autora não recebeu contraprestação salarial, quais sejam: dezembro/2013 (fl.38), Janeiro/2014 e fevereiro/2014 (fl. 39), Janeiro/2015 e Julho/2015 (fls.34/37). 6. Apelação da parte requerente conhecida e parcialmente provida. Apelação da parte requerida conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos de Apelação Cível para dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte requerente e negar provimento ao recurso da parte requerida, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data inserida no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0003797-73.2016.8.06.0165, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/07/2024, data da publicação: 29/07/2024). Desta forma, estando evidenciado o direito à percepção de férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e diferença salarial, o promovente deve receber os valores que ainda não foram alcançados pela prescrição e tomando por base as fichas financeiras de IDs 134447717 e 134447720, a saber: 1- Diferença salarial referente ao período compreendido entre janeiro de 2023 a 31/12/2024; 2 - Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais) - salário mínimo vigente; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) - salário mínimo vigente. 3 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais) - salário mínimo vigente; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) - salário mínimo vigente. Por conseguinte, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil, dou por enfrentados todos os argumentos capazes de infirmar minha convicção, de forma que entendo ser a procedência dos pedidos medida de rigor. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, extingo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, condenar o Município demandado a pagar à demandante as seguintes verbas: 1- Diferença salarial referente ao período compreendido entre janeiro de 2023 a 31/12/2024; 2 - Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais) - salário mínimo vigente; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) - salário mínimo vigente. 3 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais) - salário mínimo vigente; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) - salário mínimo vigente. 4) Determinar o pagamento do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos; Condeno, ainda, o Município demandado no pagamento de honorários de sucumbência, cujo percentual será fixado na fase de liquidação de sentença (art. 84, §4º, II, do CPC). Demandado isento de custas, por força do que dispõe o art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.381/94. Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, as parcelas integrantes do débito, até 08/12/2021, deverão ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, conforme o IPCA-E, acrescidas de juros de mora, nos moldes do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.° 11.960/09, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, passa a incidir apenas a SELIC, consoante Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora. P. R. I. Deixo de fazer a remessa necessária em virtude do proveito econômico obtido não superar as quantias mencionadas no art. 496, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 26 de junho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0000004-72.2010.8.10.0118

ID: 311800266

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA RITA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-72.2010.8.10.0118

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO BONFIM NETO SEGUNDO

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO BONFIM NETO SEGUNDO

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FRANCISCO COELHO DE SOUSA

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GUSTAVO BASTOS DA ANUNCIACAO

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RODRIGO MENDONCA SANTIAGO

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ELANO MOURA SILVA DO NASCIMENTO

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JOSE VICTOR SPINDOLA FURTADO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo nº: 0000004-72.2010.8.10.0118 Requerente: MARIA PAULO PINHEIRO COSTA BOGEA Requerido(a)(s): MUNICÍPIO DE SANTA RITA e … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo nº: 0000004-72.2010.8.10.0118 Requerente: MARIA PAULO PINHEIRO COSTA BOGEA Requerido(a)(s): MUNICÍPIO DE SANTA RITA e IVO GOMES DA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA PAULO PINHEIRO COSTA BOGEA em face do MUNICÍPIO DE SANTA RITA e de IVO GOMES DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra a parte autora, em sua petição inicial, que é legítima proprietária e possuidora da "Fazenda Santo Antônio", imóvel rural com área superior a 4.000 (quatro mil) hectares, situado na localidade denominada Gleba de terras Palmeiras, no município de Santa Rita/MA. Afirma que, no final do ano de 2007, a Prefeitura Municipal de Santa Rita, sob a liderança e comando do vereador, ora segundo requerido, Sr. Ivo Gomes da Silva, invadiu sua propriedade particular e, sem qualquer autorização, permissão ou prévio procedimento de desapropriação, deu início à construção de uma estrada e à escavação de uma vala de grandes proporções, causando severos danos não apenas ao seu patrimônio, mas também ao meio ambiente, visto que a área afetada possui características de Área de Preservação Permanente (APP). Sustenta que a conduta dos requeridos, além de ilegal, tem gerado inúmeros prejuízos, como a exposição da propriedade a invasões, roubo de gado e vandalismo, bem como um profundo abalo de ordem moral. Aponta, ainda, a existência de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em trâmite na Justiça Federal, versando sobre os mesmos danos ambientais. Diante do exposto, requereu a concessão de tutela de urgência para a imediata suspensão das obras e, no mérito, a procedência dos pedidos para ser reintegrada na posse da área esbulhada, com a sua completa recuperação, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, estimados em R$ 100.000,00 (cem mil reais), e por danos morais, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), acrescidos dos consectários legais. Instruiu a inicial com os documentos pertinentes. Após despacho inicial que postergou a análise do pedido liminar (ID 50267532, pág. 2), os réus foram devidamente citados. O requerido IVO GOMES DA SILVA apresentou contestação (ID 50267537, págs. 14-17), arguindo, em sede de preliminar, a inépcia da inicial por suposta ausência de preenchimento dos requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil de 1973. No mérito, negou veementemente a sua responsabilidade pelos fatos narrados, afirmando que sua presença no local das obras se deu unicamente no exercício de seu mandato de vereador, com o intuito de fiscalizar a execução de obra pública de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo Municipal, a qual visava à melhoria de uma estrada já existente. Refutou qualquer poder de mando ou participação direta na execução dos serviços e imputou à autora a prática de crimes contra a honra. Pugnou, ao final, pelo acolhimento da preliminar ou, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos, com a condenação da autora nos ônus sucumbenciais. O MUNICÍPIO DE SANTA RITA, por sua vez, ofereceu sua defesa (ID 50267551, págs. 28-46), suscitando, preliminarmente, a carência de ação por inépcia da inicial, sob os fundamentos de ausência de prova da titularidade do domínio sobre a área específica denominada "Gleba de terras Palmeiras", falta de individualização precisa da área reivindicada e não comprovação da posse injusta. No mérito, defendeu a legalidade de sua conduta, sustentando que não houve invasão, mas tão somente a realização de melhorias em uma estrada vicinal preexistente (SR nº 02), conforme autorizado pela Lei Municipal nº 090/2005. Alegou que a abertura da vala mencionada na inicial foi de responsabilidade de uma associação de pescadores locais, com recursos de terceiros (BIRD), e não do Município. Apresentou declaração da Secretaria de Estado do Meio Ambiente que, segundo alega, dispensaria o licenciamento ambiental para a obra. Impugnou de forma contundente os valores pleiteados a título de danos morais e materiais, reputando-os exorbitantes e desprovidos de comprovação. Requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a improcedência integral da demanda. A parte autora apresentou réplica às contestações (ID 50267551, págs. 10-12), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial, reforçando a responsabilidade solidária de ambos os réus e a ilicitude das intervenções realizadas em sua propriedade. Foi apresentada e julgada improcedente a Impugnação ao Valor da Causa. O pedido de tutela antecipada foi indeferido, por entender o juízo, em análise perfunctória, que a matéria demandava maior dilação probatória. Realizada audiência preliminar em 05 de março de 2015 (ID 50267551, pág. 136), a tentativa de conciliação restou infrutífera. Na mesma oportunidade, o feito foi saneado, sendo afastadas as preliminares arguidas pelos réus e fixados como pontos controvertidos: 1) a propriedade do bem e sua eventual afetação ao patrimônio público; 2) a injustiça da posse dos réus; 3) a precisa localização e extensão da área em disputa; e 4) a existência e extensão da posse do réu Ivo Gomes da Silva. Foram deferidas as provas pericial e oral, além da expedição de ofícios ao CREA e ao ITERMA. O processo, contudo, enfrentou longa paralisação devido à impossibilidade de realização da prova pericial, em decorrência de sucessivas nomeações e recusas dos peritos designados ao longo de quase uma década. No curso do trâmite processual, a parte autora peticionou requerendo a juntada de prova emprestada, consistente na sentença e laudos produzidos nos autos da Ação Civil Pública nº 0037168-77.2010.4.01.3700, que tramitou na 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Maranhão (ID 143858412 e 143859691), na qual o Município de Santa Rita foi condenado pela prática dos mesmos atos ora em discussão. Designada nova audiência para saneamento colaborativo, visando impulsionar o feito, para o dia 19 de março de 2025 (ID 136124835), os requeridos, embora devidamente intimados, não compareceram, conforme termo de audiência constante do ID 144012482. Os autos vieram, então, conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A. Do Julgamento Antecipado do Mérito O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria fática controversa encontra-se suficientemente elucidada pela robusta prova documental coligida aos autos, tornando-se despicienda a produção de outras provas, notadamente a pericial. A marcha processual revela uma longa e infrutífera tentativa de realização da perícia técnica, que se estende por quase uma década, com a nomeação de múltiplos peritos que, por diversas razões, não levaram a cabo o encargo. Tal situação, por si só, já representa um grave óbice ao princípio da razoável duração do processo, insculpido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 4º do Código de Processo Civil. Ademais, a juntada da íntegra da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0037168-77.2010.4.01.3700 (ID 143859691), que condenou o Município de Santa Rita justamente pelas obras realizadas na propriedade da autora, acompanhada dos laudos técnicos que a fundamentaram (Laudo do Departamento de Polícia Federal e Relatório de Vistoria do IBAMA), supre de maneira satisfatória a necessidade da prova pericial. Trata-se de prova emprestada de notável densidade, produzida sob o crivo do contraditório em processo no qual o Município réu foi parte, sendo-lhe oportunizada a manifestação sobre todos os atos. A ausência dos requeridos na audiência de saneamento colaborativo designada especificamente para deliberar sobre o prosseguimento do feito e a necessidade da prova pericial (ID 144012482) corrobora o entendimento pela preclusão da oportunidade de insistir na produção de tal prova, demonstrando desinteresse na colaboração para o deslinde da controvérsia. Manter o processo em compasso de espera pela realização de uma perícia que se mostrou inviável por anos, em detrimento do direito da autora a uma tutela jurisdicional efetiva e em tempo razoável, seria compactuar com a própria negação da justiça. Destarte, o acervo probatório é mais do que suficiente para a formação de um convencimento seguro, autorizando o julgamento do mérito da causa no estado em que se encontra. B. Da Questão Processual Pendente - Competência O Município de Santa Rita suscitou, em petição de ID 69517733, a incompetência deste Juízo Estadual, ao argumento de que a área em litígio pertenceria à União, o que atrairia a competência da Justiça Federal. A preliminar deve ser rejeitada. A presente demanda possui natureza petitória (reivindicatória) e indenizatória, fundada no direito de propriedade da autora e na alegação de esbulho possessório e danos praticados pelos réus. A causa de pedir e os pedidos formulados dizem respeito à relação de direito civil e administrativo entre a particular e o Município, matéria afeta à competência da Justiça Comum Estadual. Ainda que a Justiça Federal tenha reconhecido sua competência para processar e julgar a Ação Civil Pública de natureza ambiental, em razão da existência de interesse da União (terrenos de marinha e dano a ecossistema de relevante interesse), tal fato não desloca, por si só, a competência para a apreciação da lide individual de natureza reivindicatória e indenizatória. A discussão sobre a titularidade do domínio, inclusive, é um dos pontos controvertidos do próprio mérito desta ação, não podendo ser utilizada como argumento preliminar para afastar a competência deste juízo, que se firma no momento da propositura da ação, com base nos elementos da inicial. Ademais, a alegação foi suscitada tardiamente, após mais de uma década de tramitação do feito, configurando comportamento processual que beira a litigância de má-fé, na modalidade de "nulidade de algibeira", rechaçada pela ordem jurídica pautada na boa-fé processual. Assim, rejeito a preliminar e reafirmo a competência da Justiça Estadual para o julgamento da causa. C. Do Mérito 1. Da Ação Reivindicatória A ação reivindicatória, prevista no artigo 1.228 do Código Civil, é o instrumento processual de que dispõe o proprietário não possuidor para reaver a coisa do poder de quem injustamente a possua ou detenha. Para o seu acolhimento, exige-se a demonstração de três requisitos fundamentais: a titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. No caso em tela, os três requisitos encontram-se devidamente preenchidos. A titularidade do domínio da autora sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio" está comprovada pela Certidão de Matrícula nº 499 do Cartório do Ofício Único de Santa Rita (ID 50267551, pág. 17 e ID 143777999), bem como pelos memoriais descritivos e mapas juntados ao longo da instrução (ID 50267551, págs. 101-104 e ID 143778001/143778003). Tais documentos, em seu conjunto, demonstram de forma satisfatória que a propriedade da requerente abrange a área onde as intervenções dos réus ocorreram. O Município réu, por outro lado, limitou-se a impugnar genericamente a prova, sem apresentar qualquer título de domínio público ou contraprova capaz de infirmar a propriedade da autora. A individualização da coisa reivindicada também foi adequadamente realizada. Os memoriais descritivos georreferenciados e os mapas apresentados pela parte autora permitem a perfeita localização e delimitação tanto da propriedade quanto da área específica objeto do esbulho. A prova emprestada dos autos da Ação Civil Pública, em especial os laudos periciais, corrobora essa individualização, ao detalhar o trajeto e a extensão da estrada e da vala construídas. Por fim, a posse injusta dos réus é manifesta. Para fins de ação reivindicatória, a posse injusta é aquela que não encontra amparo em causa jurídica legítima oponível ao proprietário. No caso, o Município de Santa Rita adentrou o imóvel da autora e nele realizou obras de grande porte sem qualquer título que o autorizasse – seja por negócio jurídico, seja por ato de império, como um decreto de desapropriação ou a instituição de servidão administrativa, precedidos do devido processo legal. A posse, portanto, foi exercida de forma clandestina e arbitrária em relação à titular do domínio, o que a qualifica como injusta. Preenchidos os requisitos legais, a procedência do pedido reivindicatório é medida que se impõe. 2. Da Responsabilidade Civil A responsabilidade civil do Município de Santa Rita pelos danos causados é inquestionável. Como pessoa jurídica de direito público, sua responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Todos esses elementos estão fartamente demonstrados nos autos. A conduta foi a construção da estrada e da vala. O dano é a violação do direito de propriedade, a degradação ambiental e os prejuízos morais sofridos pela autora. O nexo causal é direto e evidente. Ademais, a responsabilidade do Município já foi judicialmente reconhecida na sentença da Ação Civil Pública nº 0037168-77.2010.4.01.3700, que pode e deve ser utilizada como fundamento para esta decisão, em respeito à segurança jurídica e à economia processual. Quanto ao réu IVO GOMES DA SILVA, a situação é diversa. A ele é imputada a responsabilidade na condição de "capitão" da obra. Em sua defesa, alega que atuou apenas na condição de vereador, fiscalizando a obra. Para que se configure sua responsabilidade civil pessoal, seria necessária a prova de que ele agiu com excesso de poder, desvio de finalidade ou que praticou ato ilícito próprio, desvinculado de sua função parlamentar, concorrendo diretamente para o dano. A prova dos autos não é robusta a esse ponto. A condição de "fiscalizar" ou "liderar" politicamente a obra, por si só, não o transforma em executor direto ou responsável civilmente, sendo a responsabilidade primária do ente público que efetivamente realizou a intervenção, ou seja, o Município. Na ausência de provas concretas de sua conduta pessoal ilícita, o pedido deve ser julgado improcedente em relação a ele. 3. Dos Danos e sua Reparação A autora postula a condenação dos réus em danos materiais e morais. No que tange aos danos materiais, pleiteados no montante de R$100.000,00, a pretensão não merece prosperar. Embora a autora alegue prejuízos como roubo de gado e mortandade de animais em decorrência da proliferação de piranhas, não há nos autos prova concreta e quantificada desses danos específicos. O dano material, para ser indenizado, requer comprovação efetiva, o que não ocorreu. O principal dano patrimonial sofrido pela autora foi a própria violação e degradação de parte de seu imóvel. A reparação para este dano, contudo, deve ocorrer in natura, ou seja, pela restituição da área ao seu estado anterior. A sentença proferida na Justiça Federal já condenou o Município de Santa Rita a elaborar e executar um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). Assim, a reparação do dano material ao imóvel se confunde com a própria obrigação de fazer imposta, sendo desnecessária uma condenação pecuniária autônoma para este fim. Relativamente aos danos morais, o pedido é procedente. A invasão de propriedade privada pelo Poder Público, de forma arbitrária e sem o devido processo legal, configura ato ilícito que extrapola, em muito, o mero dissabor. A conduta do Município violou o direito fundamental de propriedade da autora, garantido constitucionalmente, gerando-lhe sentimentos de angústia, impotência e insegurança, que merecem reparação. A tranquilidade e o sossego de quem tem sua terra invadida e degradada por ação estatal são inegavelmente abalados. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser sopesados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade da ofensa, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico-punitivo da medida. O valor pleiteado de R$500.000,00 se mostra excessivo. Considerando as circunstâncias do caso, a extensão do dano e o longo período de tempo em que a autora se viu privada de parte de sua propriedade, afigura-se justo e razoável o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: A) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao requerido IVO GOMES DA SILVA, extinguindo o feito com resolução de mérito quanto a ele. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do referido réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. B) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação ao MUNICÍPIO DE SANTA RITA, para: 1) DECLARAR o direito da autora de reaver a área de sua propriedade esbulhada pela construção da estrada e da vala descritas na inicial, condenando o Município réu a restituir a posse do imóvel à requerente, de forma integral e livre de pessoas e coisas. 2) CONDENAR o Município réu na obrigação de fazer consistente em promover a completa recuperação da área degradada, restituindo-a ao seu estado anterior, em conformidade com o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) determinado na sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0037168-77.2010.4.01.3700, da 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA, servindo esta sentença como título executivo judicial para a mesma finalidade, a ser cumprido de forma coordenada naqueles autos ou em execução própria, caso necessário. 3) CONDENAR o Município réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença, e acrescido de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar do evento danoso (dezembro de 2007). C) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais em pecúnia. Diante da sucumbência recíproca entre a autora e o Município de Santa Rita, mas em proporções distintas, condeno o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (danos morais), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários em favor da Procuradoria do Município, que fixo em 10% sobre o valor do pedido de dano material julgado improcedente (R$100.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, sendo vedada a compensação. O Município é isento de custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Rita/MA, data do sistema. FELIPE SOARES DAMOUS JUIZ EXTRAORDINÁRIO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, de 13.06.2025

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Carlos Alberto Gemin Kwiatkowski e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 313358120

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível da Lapa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002496-89.2025.8.16.0103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GEMIN KWIATKOWSKI ROSANE MARIA BAGGIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

LELIANE TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivella… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivellapa@gmail.com Autos nº. 0002496-89.2025.8.16.0103 Processo: 0002496-89.2025.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$780.000,00 Autor(s): CARLOS ALBERTO GEMIN KWIATKOWSKI ROSANE MARIA BAGGIO Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Trata-se de ação de cancelamento de consolidação de propriedade c/c suspensão de leilão com pedido de tutela de urgência ajuizada por Carlos Alberto Gemin Kwiatkowski e Rosane Maria Baggio em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A. Alega, nessa seara, que: a) é pequeno produtor rural no município da Lapa, sendo responsável por gerenciar a produção agropecuária e outras atividades rurais relacionadas; b) em razão da necessidade de financiar sua atividade agrícola, firmou vários contratos para investimento na sua atividade rural, sendo o contrato em litígio firmado com cláusula de alienação fiduciária da propriedade rural de matrícula n. 21677 do Registro de Imóveis da Lapa; c) em razão de dificuldades enfrentadas na atividade agrícola, deixou de cumprir com as obrigações assumidas, resultando no atraso das parcelas; d) buscou a instituição requerida com objetivo de negociar o débito, não recebendo resposta; e) em razão do atraso e sem serem notificados para regularizar a mora, a propriedade foi consolidada em favor do réu, vindo a temer que o imóvel seja colocado a leilão por meio de leilão extrajudicial. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos atos de consolidação da propriedade em favor do réu e de eventuais atos expropriatórios. É o relatório. DECIDO. I - A tutela provisória de urgência objetiva adiantar, no todo ou em parte, a satisfação da pretensão deduzida na inicial (natureza antecipada) ou acautelar direitos (natureza cautelar). O Código de Processo Civil dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. No caso, a parte autora alega, em síntese, que a consolidação da propriedade objeto de alienação fiduciária teria ocorrido sem a devida notificação pessoal para purga da mora, conforme exigido pelo art. 26 da Lei nº 9.514/97. Sustenta, ainda, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, por se tratar de bem de família e meio de subsistência. Pois bem. II - Dando início à análise pela probabilidade do direito, vê-se que a alegação de ausência de notificação deve ser considerada verossímil, uma vez que a parte autora informa não haver recebido nenhuma notificação para purga da mora; logo, existe no caso dos autos a impossibilidade de prova de fato negativo, cujo ônus probandi naturalmente toca à parte requerida. E a ausência dessa intimação para purgação da mora, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97 é causa de nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO GARANTIDO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Sentença que declarou nula a consolidação da propriedade em prol do credor fiduciário, por ausência de constituição em mora. II. Questão(ões) em discussão 2. Constituição em mora do devedor.III. Razões de decidir3. A constituição em mora do devedor é imprescindível para o procedimento de consolidação da propriedade imobiliária. Art. 26, caput, da Lei 9.514/97.4. Banco credor indicou endereço errado ao cartório de registro de imóveis. Diligência do escrevente que retornou com a indicação de endereço “não encontrado”.5. Intimação por edital que demanda o esgotamento dos meios possíveis. Devedor que comprovou continuar residindo no imóvel financiado. Intimação por edital prematura e indevida. Sentença escorreita.IV. Dispositivo e tese(s)6. Recurso não provido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000004-13.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 03.06.2025) Direito civil e direito processual civil. Agravo de Instrumento. Suspensão de leilão extrajudicial de imóvel por falta de notificação pessoal. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para suspender leilão extrajudicial de imóvel com garantia de alienação fiduciária, em Ação declaratória de nulidade de ato jurídico, na qual os Agravantes alegaram não terem sido notificados pessoalmente para purgar a mora, apesar de terem firmado contrato de crédito com a Instituição Financeira e de terem tentado negociar valores atrasados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação pessoal dos devedores para purgação da mora compromete a validade da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e a realização do leilão extrajudicial do imóvel dado em garantia.III. Razões de decidir3. A intimação pessoal do devedor para purgar a mora é um requisito indispensável, e sua ausência pode tornar nula a averbação na matrícula do imóvel que consolidou a propriedade fiduciária em nome do credor.4. Conforme documentos juntados, as notificações para purgação da mora foram devidamente encaminhadas pelo Cartório do Registro de Imóveis, e os Agravantes se recusaram a recebê-las, o que configura a constituição em mora.5. A jurisprudência do STJ é pacífica em dispensar a assinatura do devedor no aviso de recebimento para constituição em mora, sendo suficiente a notificação pessoal via Cartório, mesmo que recusada.6. O inadimplemento é fato incontroverso e não há indício de irregularidade no procedimento extrajudicial realizado pela Instituição Financeira.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.Tese de julgamento: A ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora em contratos garantidos por alienação fiduciária não invalida o procedimento extrajudicial, desde que comprovada a notificação enviada ao endereço constante no contrato, mesmo que o devedor se recuse a recebê-la.(...) (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0092686-53.2024.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 31.03.2025) Ainda, no que se refere à alegada impenhorabilidade da pequena propriedade rural, em que pese - ao menos para este Juiz e em sede de cognição sumária - pareça haver impropriedade na equiparação entre penhora e alienação fiduciária imobiliária (a fim de fazer incidir a proteção prevista no art. 5º, XXVI, da CF), é fato que existem julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná que têm adotado a interpretação pretendida pela parte autora, vedando a consolidação da propriedade e subsequente leilão judicial que tenha por objeto a pequena propriedade rural trabalhada pela família em virtude de débitos vinculados à atividade produtiva, o que reforça a probabilidade do direito invocado. Confira-se: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO LIMINARMENTE INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CONFIGURADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO INC. XXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E INC. VIII DO ART. 833 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E LEI N. 8.629/93. TEMA N. 1234 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE APLICADA MESMO AOS BENS IMÓVEIS OFERECIDO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE RURAL RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural está consagrada no inc. XXVI do art. 5º da Constituição da República de 1988 e no inc. VIII do art. 833 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 2. Os requisitos para caracterização da pequena propriedade rural, restaram preenchidos no vertente caso legal (concreto), quais sejam, área qualificada como pequena, nos termos legais e trabalhada pela entidade familiar para sua subsistência, nos termos da Lei n. 8.629/93. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais ns. 2.080.023/MG e 2.091.805/GO, representativos da controvérsia, estabeleceu tese, no Tema n. 1234/STJ, no sentido de que “é ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade”. 4. Conforme precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o fato do bem imóvel ter sido dado em garantia ao pagamento da dívida não afasta a proteção da impenhorabilidade. 5. Preenchimento cumulativo dos requisitos presentes no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o pedido de tutela de urgência em ação declaratória de impenhorabilidade de pequena propriedade rural trabalhada pela família, cumulada com pedido de nulidade de garantia por alienação fiduciária, em razão da alegação de que a propriedade rural seria impenhorável e que a consolidação da propriedade e o leilão extrajudicial seriam indevidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade da pequena propriedade rural se aplica a bens oferecidos em garantia de alienação fiduciária e se deve ser mantida a suspensão do leilão extrajudicial até o julgamento do mérito da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural está consagrada no inc. XXVI do art. 5º da Constituição da República de 1988 e no inc. VIII do art. 833 do CPC.4. Os requisitos para caracterização da pequena propriedade rural foram preenchidos, com área inferior a quatro módulos fiscais e trabalhada pela entidade familiar.5. A jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade mesmo quando o bem é dado em garantia de alienação fiduciária.6. A documentação apresentada pelos Agravantes comprova que a propriedade é trabalhada pela família, com notas fiscais de produção.7. A decisão judicial anterior foi reformada para manter a suspensão do leilão extrajudicial até o julgamento do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, mantendo a suspensão do leilão extrajudicial e qualquer ato que ameace a posse e propriedade dos Agravantes, até o julgamento do mérito dos Autos de origem.Tese de julgamento: “A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é garantida mesmo quando o bem é oferecido em garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos os requisitos legais de área e exploração familiar”.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXVI; CPC/2015, arts. 300 e 833, VIII; Lei nº 8.629/1993, art. 4º, II, a.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.080.023/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 01.12.2016; STJ, REsp 2.091.805/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 01.12.2016; TJPR, Agr. Inst. n. 0095684-28.2023.8.16.0000, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 17ª Câm. Cível, j. 04.03.2024; TJPR, Agr. Inst. n. 0032643-53.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subs. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câm. Cível, j. 29.09.2024; TJPR, Agr. Inst. n. 0099334-83.2023.8.16.0000, Rel. Desa. Subs. Renata Estorilho Baganha, 20ª Câm. Cível, j. 10.05.2024; TJPR, Agr. Inst. n. 0041566-44.2019.8.16.0000, Rel. Desa. Rosana Amara Girardi Fachin, 17ª Câm. Cível, j. 12.11.2019;STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.402.553/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.05.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.150.308/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 02.10.2023; STJ, REsp 1.913.236/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.03.2021; Súmula nº 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a pequena propriedade rural dos autores, que é trabalhada pela família, não pode ser penhorada, mesmo que tenha sido dada como garantia em um empréstimo. Os autores pediram para suspender um leilão que iria acontecer sobre essa propriedade, e o tribunal concordou, pois entenderam que a propriedade se encaixa nas regras de proteção da impenhorabilidade. Assim, o leilão e qualquer ato que ameace a posse da propriedade foram suspensos até que o caso seja julgado de forma definitiva. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0100994-78.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 24.04.2025) Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de tutela de urgência. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural e tutela de urgência. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência, determinando que a Cooperativa se abstenha de promover a consolidação/expropriação de imóvel rural, sob a alegação de que a propriedade é pequena e trabalhada pela família, preenchendo os requisitos para impenhorabilidade. A Cooperativa argumenta que a agravada não comprovou os requisitos da impenhorabilidade e que o imóvel foi alienado fiduciariamente em garantia do débito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que concedeu tutela provisória de urgência, determinando que a Cooperativa se abstenha de promover a consolidação/expropriação do imóvel, deve ser mantida, considerando a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural e a natureza da garantia dada pela agravada.III. Razões de decidir3. A agravante não demonstrou que a ausência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano na decisão questionada.4. O imóvel pode ser considerado pequena propriedade rural, pois possui área inferior a quatro módulos fiscais e é trabalhada pela família, conforme documentos apresentados.5. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural se aplica mesmo quando o imóvel foi oferecido como garantia fiduciária, pois a proteção constitucional prevalece sobre a garantia do credor. 6. A decisão que concedeu a tutela de urgência está fundamentada na possibilidade de dano irreparável à agravada, caso a consolidação/expropriação do imóvel ocorra.IV. Dispositivo e tese6. Recurso negado provimento, mantendo-se a decisão questionada. Tese de julgamento: “A pequena propriedade rural, caracterizada por área inferior a quatro módulos fiscais e trabalhada pela família, é impenhorável mesmo quando oferecida como garantia em alienação fiduciária, assegurando a proteção constitucional do direito à propriedade e à dignidade da pessoa humana.”_________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, XXVI; CPC/2015, arts. 300, art. 833, VIII, e art. 1.016, III; Lei nº 8.629/1993, art. 4º, II, alínea "a".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.402.553/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.05.2024; TJPR, 0112418-20.2024.8.16.0000, Rel. Desa. Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 01.03.2025; TJPR, 0058061-61.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 09.12.2022; TJPR, 0049021-26.2020.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 14ª Câmara Cível, j. 24.02.2021. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0027487-50.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 13.06.2025) No caso dos autos, em sede de cognição sumária, entendo que os requisitos para caracterização da pequena propriedade rural restam demonstrados, uma vez que a propriedade possui área inferior a quatro módulos fiscais e foram apresentadas fotografias que indicam que a propriedade é trabalhada pela entidade familiar, conforme os documentos acostados na inicial, além de terem sido juntadas notas de produtor rural em nome do autor (mov. 20.4). III - O perigo de dano, por sua vez, é evidente na medida em que foram designadas datas para leilão extrajudicial do imóvel ainda nesta semana (02 e 04 de julho), consoante se verifica dos documentos de mov. 26.2 e 26.3. IV - Ainda, não há de se falar em perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que nesse momento será mantida a consolidação da propriedade, restando somente suspenso o oferecimento do bem a leilão extrajudicial. Isso porque a suspensão dos leilões extrajudiciais do imóvel pelo credor fiduciário (ora proprietário pleno) já basta para acautelar a pretensão autoral e a utilidade do provimento jurisdicional futuro, até a prolação de sentença, não sendo necessária (tampouco recomendada, já que constituiria medida irreversível) a suspensão/desconstituição da consolidação da propriedade. Lado outro, caso não concedida a tutela provisória pretendida pela parte autora, aí sim haverá perigo de irreversibilidade da medida, pois, mesmo na hipótese de procedência dos pedidos, o imóvel provavelmente terá sido transmitido a terceiro, em face de quem há expressa previsão legal limitando os efeitos de eventuais vícios contratuais e procedimentais da alienação fiduciária anterior contra si (art. 30, parágrafo único, da Lei nº 9.514/97). Ante o exposto, presentes os requisitos indispensáveis, defiro PARCIALMENTE a tutela de urgência pretendida, exclusivamente para suspender os leilões extrajudiciais do imóvel de matrícula 21.677 do CRI da Lapa/PR, até eventual ulterior decisão em sentido contrário, sob pena de multa coercitiva de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Comunique-se ao réu, à leiloeira Dora Plat (mov. 26.2 e 26.3) e ao Cartório de Registro de Imóveis da Lapa, com urgência. V - Inverto, desde já, o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por restar caracterizada a relação de consumo e ser a parte autora hipossuficiente, devendo a requerida comprovar a regularidade da consolidação da propriedade. VI - Ao CEJUSC para que designe audiência de conciliação. Infrutífera a autocomposição, abra-se prazo para apresentação de contestação. Com a juntada da defesa, intimem-se os autores para réplica. Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir ou se pertentem o julgamento antecipado do mérito, no prazo comum de 15 dias. Por fim, retornem conclusos. Lapa, hora e data da inserção no sistema. Jonathan Cassou dos Santos Juiz Substituto

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