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Aroldo Baltazar x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 262559027

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0043465-67.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AROLDO BALTAZAR

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANDREY LEGNANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0043465-67.2025.8.16.0000 Recurso: 0043465-67.2025.8.16.0000 RevCrim Classe Processual: Revisão Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0043465-67.2025.8.16.0000 Recurso: 0043465-67.2025.8.16.0000 RevCrim Classe Processual: Revisão Criminal Assunto Principal: Homicídio Qualificado Requerente(s): AROLDO BALTAZAR (RG: 41761350 SSP/PR e CPF/CNPJ: 582.261.929-00) Rua das Garças, 61 - Vila Teixeira - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-240 - Telefone(s): (44) 99920-8865 Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Fernando Amaro, 1418 - Maristela - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 Vistos. Trata-se de Revisão Criminal, com pedido liminar, ajuizada por Aroldo Baltazar, que nos autos de Ação Penal nº 0000007-35.1992.8.16.0136, o qual tramitou perante a Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Pitanga, foi condenado pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, inciso IV, c/c art. 29 e 69, todos do Código Penal, à pena de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Sustenta a defesa que o requerente foi levado a julgamento perante o plenário do tribunal do júri como revel, após intimação editalícia, tanto da sentença de pronúncia, quando dos preparativos e publicação da sentença perante o júri. Narra que, na data de 14/04/1994, o requerente foi pronunciado por decisão do juízo a quo que reconheceu a evasão do denunciado após a formação da presente ação, mantendo, por esse motivo a decretação de sua prisão preventiva, todavia, compulsando-se os autos, até referido momento processual, não havia sido decretada a revelia do réu, tampouco nomeado defensor dativo, ante a inexistência de defensoria pública naquela comarca. Ainda, pondera que o réu somente fora ouvido no caderno processual físico às fls. 19 (mov. 1.3), em 13/04/1992, desacompanhado de advogado, sendo que sequer foi orientado em seu depoimento, acerca da obrigação de manter seu endereço atualizado ou da proibição de ausentar-se da comarca, sendo sua segregação cautelar decretada juntamente com o recebimento da denúncia em 12/11/1992, para garantia da ordem pública. Destaca que a decretação de sua revelia, ocorreu após certidão do Sr. Oficial de Justiça certificar que deixou de citar o réu após comparecer ao seu local de trabalho mov. 1.13 (fls. 72 – verso). Relata que após o desmembramento dos autos diante da ausência de citação inicial do requerente, não foi decretada sua revelia, tampouco determinada sua citação editalícia. Argumenta que o Ministério Público reconheceu a ausência de intimação do réu quanto a sentença de pronúncia, silenciando quanto à citação para a apresentação da defesa e quanto a ausência de defesa constituída ou nomeada ao réu, tendo requerido a expedição de ofício ao TRE e ao Instituto de Identificação do Paraná para obtenção de possíveis endereços, diligências que não foram cumpridas, e o processo tramitou sem qualquer tentativa de citação pessoal do ora requerente. Sustenta que o réu sempre manteve endereço fixo, conhecido e certo, mantendo ocupação lícita, com registro em CTPS, além de se manter em dia com as obrigações eleitorais, sempre atualizando seu endereço junto ao cartório eleitoral, além de manter as contas de energia elétrica, telefone e saneamento básico em seu nome, jamais se evadindo do distrito da culpa. Alega que o processo esteve contaminado por nulidades absolutas, na medida que a falta de citação do réu se deu por falha processual grosseira, sendo que após 27 (vinte e sete) anos, foi preso no mesmo endereço de cadastro do Cartório Eleitoral, ou seja, jamais esteve em local incerto e não sabido, restando indefeso durante todo o processo, ao passo que, o defensor dativo nomeado não foi capaz de observar as inúmeras irregularidades existentes. Assevera que após a realização da sessão perante o Tribunal do Júri em 25/08/2010, o feito transitou em julgado em 31/08/2010 conforme pág. 593 (mov. 1.93), e a defesa deixou de interpor apelação. Com o trânsito em julgado em agosto de 2010, o feito permaneceu novamente suspenso por 14 anos até a prisão do réu em 24/10/2024, em sua residência, sendo imperioso, portanto, que todo o processo seja anulado, garantindo ao requerente o exercício pleno do seu direito de defesa, eis que a citação editalícia, tendo o réu endereço conhecido, é nula de pleno direito. Aduz que a sessão perante o tribunal do Júri foi realizada em 2010 e nessa época, seria possível a simples buscas nos sistemas disponíveis para o Poder Judiciário, como BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG, CIEL, de modo que antes de esgotadas essas diligências, não se pode admitir a citação por edital. Pleiteia seja deferida liminar, com a suspensão dos efeitos da sentença penal condenatória até o julgamento definitivo da presente revisão criminal, com a consequente expedição do alvará de soltura. Ainda, requer seja reconhecido ao revisionando o direito à indenização, com fulcro no art. 630, §1º CPP, a ser arbitrada por esse e. Tribunal de Justiça. No mérito, pede a procedência da revisão criminal (mov. 1.1). É o relatório. A revisão criminal, disciplinada no art. 621 do Código de Processo Penal, constitui instrumento processual de natureza extraordinária, que viabiliza a desconstituição de decisão acobertada pelo manto da coisa julgada, nas hipóteses taxativas previstas nos incisos I a III do mesmo dispositivo. Como é cediço, não há previsão legal para concessão de medida liminar em sede de revisão criminal, tampouco concessão de efeito suspensivo, providência que, no entanto, tem sido excepcionalmente admitida pela doutrina e pela jurisprudência quando configurada situação de flagrante ilegalidade. A propósito, ensina Renato Brasileiro de Lima: “Não obstante a ausência de previsão legal de efeito suspensivo, a doutrina sugere que, em situações excepcionalíssimas, e desde que caracterizada manifesta ilegalidade (leia-se, erro judiciário teratológico), é possível a utilização do poder geral de cautela do magistrado (CPC, art. 798), assim como a antecipação dos efeitos da tutela pretendida (CPC, art. 273), aplicáveis subsidiariamente ao processo penal” (Curso de Processo Penal. Rio de Janeiro: Ed. Impetus, 2013). Na espécie, todavia, não se vislumbra ilegalidade flagrante que possa autorizar a concessão do pedido de liminar, visto que o pleito de reconhecimento da nulidade da citação em 26/11/1992 e, consequente nulidade absoluta do processo que deu origem à condenação, necessita de uma análise mais percuciente dos elementos de convicção contidos nos autos, o que acontecerá pelo Órgão Colegiado, em momento oportuno. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar aqui vindicada. Abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art. 625, §5º, do Código de Processo Penal. Intimem-se. Curitiba, 28 de abril de 2025. Des. Subst. SERGIO LUIZ PATITUCCI Relator

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Processo nº 0000007-75.1996.8.17.0230

ID: 260703123

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Barreiros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-75.1996.8.17.0230

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. D. D. S. L.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EDSON RUFINO DE MELO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Comarca… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Comarca de Barreiros Processo nº 0000007-75.1996.8.17.0230 ESPÓLIO - REQUERENTE: B. D. B. ESPÓLIO - REQUERIDO: C. D. D. S. L. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Barreiros, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200691714, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA B. D. B., devidamente qualificado, propôs EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de C. D. D. S. L., igualmente qualificado, alegando, em síntese, que é credor do executado da quantia líquida, certa e exigível de R$ 74.756,71 (valor atualizado até 04/11/96), oriunda de um Contrato de Abertura de Crédito em Conta-Corrente, modalidade CHEQUE OURO, conta nº 5.009-1. Pugna pela citação do executado para pagar o valor principal, acrescido de custas e honorários advocatícios (base de 20%). Instruiu a inicial com documentos, destacadmente: Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente Cheque Ouro nº 5.009-1 (ID. 116937348 - Pág 7); Extratos detalhados da conta corrente (ID. 116937348 - Pág 8-11); Notificação via cartório (ID. 116937348 - Pág 12). Foi expedido mandado de citação e penhora (ID. 116937359 - Pág 3). O Oficial de Justiça certificou a entrega do mandado (ID. 116937351 - Pág 2) e, posteriormente, certificou ter deixado de efetuar a penhora por inexistência de bens registrados informada pelo executado (ID. 116937359 - Pág 4). O réu apresentou petição (ID. 116937352 / 116941811) arguindo a nulidade da execução por inexigibilidade do título. A parte autora apresentou réplica (ID. 116937356 / 116941818). O Juízo proferiu despacho (ID. 116937359 / 116941823) indeferindo a petição do executado (ID. 116937352). A parte autora peticionou requerendo a realização de bloqueio de bens via RENAJUD (ID. 116937371). Sucessivamente, o Juízo deferiu o pedido de bloqueio via RENAJUD (ID. 116937378), porém não foi juntado aos autos extrato comprobatório de penhora de bem. Em 11.02.2019 o exequente suscitou a modificação de procuradores, tendo repetido essa mesma diligência em 07.05.2019, 22.12.2020, 07.11.2022 e em 31.03.2025 argumentou apenas a migração dos autos, sem solicitar diligências úteis à satisfação da dívida em cobro. Até a presente data a parte autora não movimentou o processo ou solicitou qualquer medida para seu andamento. É o relatório. Decido. Verifico que o feito tramita há mais de 25 (vinte e cinco) anos sem que o autor tenha indicado bens suficientes à penhora ou à satisfação do crédito. Soma-se a isso o fato de que, desde 20.08.2014 (pedido de RENAJUD), o exequente não pugna por qualquer diligência útil à satisfação do débito, tendo peticionado sucessivamente apenas pela modificação de procuradores no curso do processo. Destaco que as dívidas cuja obrigação é líquida, a prescrição regula-se pelo prazo especial de 05 (cinco) anos previsto no inciso art. 206, §5º, I, do Código Civil. Em outras palavras, se na sequência do ato citatório decorrerem mais de cinco anos sem que a parte autora promova a indicação de bens penhoráveis e suficientes para satisfazer a dívida opera-se a prescrição intercorrente. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. MERO PETICIONAMENTO NOS AUTOS NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 2006 referente a contrato de abertura de crédito. Citação dos executados em 2007, sem atos constritivos posteriores. Autos arquivados em 2017. Sentença reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo o feito com resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, considerando a alegação do exequente de movimentação do feito antes do término do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato em questão está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos (CC, art. 206, § 5º, I). 4. A prescrição intercorrente começou a correr em 12.09.2018, encerrando-se em 12.09.2023, sem que o exequente promovesse atos efetivos para a satisfação do crédito. 5. O mero peticionamento para desarquivamento dos autos, sem requerimentos que impulsionem a execução, não suspende nem interrompe a prescrição (CPC, art. 921, §§ 1º e 2º). 6. O STJ firmou entendimento de que diligências infrutíferas não impedem a prescrição intercorrente, sob pena de tornar a dívida imprescritível (STJ, AgInt no REsp nº 1.986.517/PR). 7. Correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A prescrição intercorrente inicia-se após um ano de inércia do exequente e deve ser reconhecida quando ultrapassado o prazo prescricional sem atos efetivos para a satisfação do crédito. b) O mero peticionamento para desarquivamento do feito não interrompe nem suspende a prescrição intercorrente. c) Diligências infrutíferas não afastam a contagem do prazo prescricional, conforme entendimento consolidado do STJ. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 921, §§ 1º, 2º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.986.517/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23/08/2022. (TJSP; Apelação Cível 0031690-89.2006.8.26.0114; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – SUSPENSÃO DO FEITO – INÉRCIA DE MAIS DE CINCO ANOS – RECURSO PROVIDO, PARA ACOLHER A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O prazo para execução de crédito oriundo de contrato de abertura de crédito fixo é de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. A suspensão findou em 1998, um ano após o arquivamento, data após a qual o Exequente ficou silente por mais de cinco anos, sem promover o andamento do feito, de modo que a Execução está fulminada pela prescrição intercorrente. (TJ-MS - AI: 16009856320188120000 MS 1600985-63.2018.8.12.0000, Relator: Des. Nélio Stábile, Data de Julgamento: 28/08/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2018) Com efeito, o objetivo da prescrição intercorrente é que nenhuma execução permaneça eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário, estabelecendo um dever para que, dentro do prazo legal, o credor indique bens do devedor que sejam passíveis de penhora. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, em face da constatação de prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II e do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Sem honorários. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. Barreiros/PE, data da assinatura. RODRIGO CALDAS DO VALLE VIANA Juiz de Direito" BARREIROS, 24 de abril de 2025. AURICELIA GALDINO DOS SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

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Iuri Richard Dias De Oliveira x Aco Minas Armacoes Ltda e outros

ID: 259622359

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011409-33.2024.5.03.0095

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IURI RICHARD DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACO MINAS ARMACOES LTDA CAPARAO ALAMEDA DA SERRA INCORPORACAO SA

Acórdão

Advogados:

JULIANO FIALHO DE PINHO

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ERNESTO DE MEIRELLES SALVO

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MÁRCIO JUNIO MONTEIRO DE PINHO TAVARES

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SIMONE APARECIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0011409-33.2024.5.03.0095 : IURI RICHARD DIAS DE OLIVEIRA : ACO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0011409-33.2024.5.03.0095 : IURI RICHARD DIAS DE OLIVEIRA : ACO MINAS ARMACOES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0011409-33.2024.5.03.0095 (RORSum) RECORRENTE: IURI RICHARD DIAS DE OLIVEIRA RECORRIDOS: AÇO MINAS ARMAÇÕES LTDA, CAPARAO ALAMEDA DA SERRA INCORPORAÇÃO SA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Acórdão O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto por IURI RICHARD DIAS DE OLIVEIRA, porque próprio, tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade (procuração ao ID. 1d963b6). No mérito, sem divergência, NEGOU-LHE PROVIMENTO. Foram aduzidos os seguintes fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT): DANO MORAL O reclamante insiste no pedido de pagamento de indenização por dano moral. Afirma que a ré "já vinha atrasando salários, férias, depósitos de FGTS e INSS o que não pode ser reparado apenas na esfera material, mas também na esfera moral, pois essa atitude deixa o obreiro em estado de vulnerabilidade social". A 1ª reclamada, na sentença, foi condenada ao pagamento do salário retido do mês de novembro, das parcelas rescisórias típicas, considerando a rescisão contratual sem justa causa em 20/12/2023, além das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT (ID. e2a55b0 - Pág. 2/3). Prevalece na jurisprudência, ao contrário da tese defendida pela parte no recurso, o entendimento de que esses prejuízos são limitados apenas à esfera patrimonial do trabalhador, não havendo falar em dano moral in re ipsa. É dizer, o provimento dependeria da demonstração específica da lesão a direito extrapatrimonial, o que não ocorreu, na espécie. Nesse sentido (grifou-se): "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIO DA "NON REFORMATIO IN PEJUS ". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O autor postula o aumento no valor da indenização deferida em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias. 2. No caso, o TRT deferiu indenização por danos extrapatrimoniais em favor do autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) considerando que "A falta de pagamento das verbas da rescisão implica, ao lado do desemprego, situação de angústia. Logo, é possível deduzir que não lhe foram possibilitados meios, ainda que precários, para sua sobrevivência nem durante e nem após o término do contrato". 3. Todavia, a jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou a falta de anotação da CTPS não resulta, por si só, dano aos direitos da personalidade dos empregados. O acolhimento do pleito de indenização por dano extrapatrimonial, fundado em mera presunção de prejuízo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Torna-se necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não comprovado este, inviável deferir a indenização.4. Constata-se, pois, que a indenização foi deferida em razão de presunção de dano, à míngua da comprovação de qualquer prejuízo objetivo aos direitos da personalidade do autor. Em que pese ser inviável o conhecimento do recurso que objetiva a majoração do "quantum" fixado, por se tratar de apelo interposto pelo autor e considerando o princípio da non reformatio in pejus , deve ser mantida a indenização no valor arbitrado pela instância "a quo". Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1000596-14.2018.5.02.0435, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2025). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DE TURMAS DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tenho posição firmada de que a dispensa do empregado, sem o respectivo pagamento das verbas rescisórias, ou mesmo o atraso na quitação, o que inclui os depósitos de FGTS, configura o direito à indenização por dano moral, pois evidente a angústia do trabalhador ao ser privado da sua fonte de renda, por não receber as parcelas que lhes são devidas, impossibilitando-o de fazer frente às suas despesas de rotina. Todavia, acompanho o entendimento consagrado nesta Corte Superior, refratária à tese, consoante o precedente da SBDI-I (E-RR - 571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016). Assim, a condenação vertente decorre da prova inequívoca de efetivo prejuízo ou constrangimento sofrido pelo autor, o que, no caso, não restou explicitado no acórdão regional. Merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido". (RRAg-10597-96.2023.5.03.0136, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/03/2025). "I - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. DANO MORAL - INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA R econhecida a transcendência jurídica da causa e vislumbrada violação ao artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo, no tópico, e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. Agravo a que se dá parcial provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DANO MORAL - INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Consoante jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, o mero atraso ou inadimplemento no pagamento das verbas rescisórias, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-0000007-55.2023.5.17.0141, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/03/2025). Nada a prover. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA O reclamante insiste no pedido de responsabilização patrimonial da 2ª reclamada, CAPARAO ALAMEDA DA SERRA INCORPORACAO SA, na condição de tomadora dos serviços. O reclamante não comprovou, minimamente, a prestação de serviços em favor da 2ª ré. Pelo contrário, esta acostou relatórios de portaria de empregados terceirizados, os quais demonstram que, no período da prestação dos serviços, o reclamante não adentrou no estabelecimento. O pedido é improcedente, portanto, eis que não demonstrado o fato constitutivo do direito. Nada a prover. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (Relator, substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - ACO MINAS ARMACOES LTDA

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Iuri Richard Dias De Oliveira x Aco Minas Armacoes Ltda e outros

ID: 259622382

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011409-33.2024.5.03.0095

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IURI RICHARD DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACO MINAS ARMACOES LTDA CAPARAO ALAMEDA DA SERRA INCORPORACAO SA

Acórdão

Advogados:

JULIANO FIALHO DE PINHO

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ERNESTO DE MEIRELLES SALVO

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MÁRCIO JUNIO MONTEIRO DE PINHO TAVARES

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SIMONE APARECIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0011409-33.2024.5.03.0095 : IURI RICHARD DIAS DE OLIVEIRA : ACO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0011409-33.2024.5.03.0095 : IURI RICHARD DIAS DE OLIVEIRA : ACO MINAS ARMACOES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0011409-33.2024.5.03.0095 (RORSum) RECORRENTE: IURI RICHARD DIAS DE OLIVEIRA RECORRIDOS: AÇO MINAS ARMAÇÕES LTDA, CAPARAO ALAMEDA DA SERRA INCORPORAÇÃO SA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Acórdão O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto por IURI RICHARD DIAS DE OLIVEIRA, porque próprio, tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade (procuração ao ID. 1d963b6). No mérito, sem divergência, NEGOU-LHE PROVIMENTO. Foram aduzidos os seguintes fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT): DANO MORAL O reclamante insiste no pedido de pagamento de indenização por dano moral. Afirma que a ré "já vinha atrasando salários, férias, depósitos de FGTS e INSS o que não pode ser reparado apenas na esfera material, mas também na esfera moral, pois essa atitude deixa o obreiro em estado de vulnerabilidade social". A 1ª reclamada, na sentença, foi condenada ao pagamento do salário retido do mês de novembro, das parcelas rescisórias típicas, considerando a rescisão contratual sem justa causa em 20/12/2023, além das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT (ID. e2a55b0 - Pág. 2/3). Prevalece na jurisprudência, ao contrário da tese defendida pela parte no recurso, o entendimento de que esses prejuízos são limitados apenas à esfera patrimonial do trabalhador, não havendo falar em dano moral in re ipsa. É dizer, o provimento dependeria da demonstração específica da lesão a direito extrapatrimonial, o que não ocorreu, na espécie. Nesse sentido (grifou-se): "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIO DA "NON REFORMATIO IN PEJUS ". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O autor postula o aumento no valor da indenização deferida em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias. 2. No caso, o TRT deferiu indenização por danos extrapatrimoniais em favor do autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) considerando que "A falta de pagamento das verbas da rescisão implica, ao lado do desemprego, situação de angústia. Logo, é possível deduzir que não lhe foram possibilitados meios, ainda que precários, para sua sobrevivência nem durante e nem após o término do contrato". 3. Todavia, a jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou a falta de anotação da CTPS não resulta, por si só, dano aos direitos da personalidade dos empregados. O acolhimento do pleito de indenização por dano extrapatrimonial, fundado em mera presunção de prejuízo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Torna-se necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não comprovado este, inviável deferir a indenização.4. Constata-se, pois, que a indenização foi deferida em razão de presunção de dano, à míngua da comprovação de qualquer prejuízo objetivo aos direitos da personalidade do autor. Em que pese ser inviável o conhecimento do recurso que objetiva a majoração do "quantum" fixado, por se tratar de apelo interposto pelo autor e considerando o princípio da non reformatio in pejus , deve ser mantida a indenização no valor arbitrado pela instância "a quo". Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1000596-14.2018.5.02.0435, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2025). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DE TURMAS DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tenho posição firmada de que a dispensa do empregado, sem o respectivo pagamento das verbas rescisórias, ou mesmo o atraso na quitação, o que inclui os depósitos de FGTS, configura o direito à indenização por dano moral, pois evidente a angústia do trabalhador ao ser privado da sua fonte de renda, por não receber as parcelas que lhes são devidas, impossibilitando-o de fazer frente às suas despesas de rotina. Todavia, acompanho o entendimento consagrado nesta Corte Superior, refratária à tese, consoante o precedente da SBDI-I (E-RR - 571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016). Assim, a condenação vertente decorre da prova inequívoca de efetivo prejuízo ou constrangimento sofrido pelo autor, o que, no caso, não restou explicitado no acórdão regional. Merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido". (RRAg-10597-96.2023.5.03.0136, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/03/2025). "I - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. DANO MORAL - INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA R econhecida a transcendência jurídica da causa e vislumbrada violação ao artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo, no tópico, e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. Agravo a que se dá parcial provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DANO MORAL - INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Consoante jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, o mero atraso ou inadimplemento no pagamento das verbas rescisórias, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-0000007-55.2023.5.17.0141, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/03/2025). Nada a prover. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA O reclamante insiste no pedido de responsabilização patrimonial da 2ª reclamada, CAPARAO ALAMEDA DA SERRA INCORPORACAO SA, na condição de tomadora dos serviços. O reclamante não comprovou, minimamente, a prestação de serviços em favor da 2ª ré. Pelo contrário, esta acostou relatórios de portaria de empregados terceirizados, os quais demonstram que, no período da prestação dos serviços, o reclamante não adentrou no estabelecimento. O pedido é improcedente, portanto, eis que não demonstrado o fato constitutivo do direito. Nada a prover. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (Relator, substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - CAPARAO ALAMEDA DA SERRA INCORPORACAO SA

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Iuri Richard Dias De Oliveira x Aco Minas Armacoes Ltda e outros

ID: 259622408

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011409-33.2024.5.03.0095

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IURI RICHARD DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACO MINAS ARMACOES LTDA CAPARAO ALAMEDA DA SERRA INCORPORACAO SA

Acórdão

Advogados:

JULIANO FIALHO DE PINHO

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ERNESTO DE MEIRELLES SALVO

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MÁRCIO JUNIO MONTEIRO DE PINHO TAVARES

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SIMONE APARECIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0011409-33.2024.5.03.0095 : IURI RICHARD DIAS DE OLIVEIRA : ACO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0011409-33.2024.5.03.0095 : IURI RICHARD DIAS DE OLIVEIRA : ACO MINAS ARMACOES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0011409-33.2024.5.03.0095 (RORSum) RECORRENTE: IURI RICHARD DIAS DE OLIVEIRA RECORRIDOS: AÇO MINAS ARMAÇÕES LTDA, CAPARAO ALAMEDA DA SERRA INCORPORAÇÃO SA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Acórdão O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto por IURI RICHARD DIAS DE OLIVEIRA, porque próprio, tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade (procuração ao ID. 1d963b6). No mérito, sem divergência, NEGOU-LHE PROVIMENTO. Foram aduzidos os seguintes fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT): DANO MORAL O reclamante insiste no pedido de pagamento de indenização por dano moral. Afirma que a ré "já vinha atrasando salários, férias, depósitos de FGTS e INSS o que não pode ser reparado apenas na esfera material, mas também na esfera moral, pois essa atitude deixa o obreiro em estado de vulnerabilidade social". A 1ª reclamada, na sentença, foi condenada ao pagamento do salário retido do mês de novembro, das parcelas rescisórias típicas, considerando a rescisão contratual sem justa causa em 20/12/2023, além das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT (ID. e2a55b0 - Pág. 2/3). Prevalece na jurisprudência, ao contrário da tese defendida pela parte no recurso, o entendimento de que esses prejuízos são limitados apenas à esfera patrimonial do trabalhador, não havendo falar em dano moral in re ipsa. É dizer, o provimento dependeria da demonstração específica da lesão a direito extrapatrimonial, o que não ocorreu, na espécie. Nesse sentido (grifou-se): "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIO DA "NON REFORMATIO IN PEJUS ". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O autor postula o aumento no valor da indenização deferida em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias. 2. No caso, o TRT deferiu indenização por danos extrapatrimoniais em favor do autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) considerando que "A falta de pagamento das verbas da rescisão implica, ao lado do desemprego, situação de angústia. Logo, é possível deduzir que não lhe foram possibilitados meios, ainda que precários, para sua sobrevivência nem durante e nem após o término do contrato". 3. Todavia, a jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou a falta de anotação da CTPS não resulta, por si só, dano aos direitos da personalidade dos empregados. O acolhimento do pleito de indenização por dano extrapatrimonial, fundado em mera presunção de prejuízo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Torna-se necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não comprovado este, inviável deferir a indenização.4. Constata-se, pois, que a indenização foi deferida em razão de presunção de dano, à míngua da comprovação de qualquer prejuízo objetivo aos direitos da personalidade do autor. Em que pese ser inviável o conhecimento do recurso que objetiva a majoração do "quantum" fixado, por se tratar de apelo interposto pelo autor e considerando o princípio da non reformatio in pejus , deve ser mantida a indenização no valor arbitrado pela instância "a quo". Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1000596-14.2018.5.02.0435, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2025). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DE TURMAS DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tenho posição firmada de que a dispensa do empregado, sem o respectivo pagamento das verbas rescisórias, ou mesmo o atraso na quitação, o que inclui os depósitos de FGTS, configura o direito à indenização por dano moral, pois evidente a angústia do trabalhador ao ser privado da sua fonte de renda, por não receber as parcelas que lhes são devidas, impossibilitando-o de fazer frente às suas despesas de rotina. Todavia, acompanho o entendimento consagrado nesta Corte Superior, refratária à tese, consoante o precedente da SBDI-I (E-RR - 571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016). Assim, a condenação vertente decorre da prova inequívoca de efetivo prejuízo ou constrangimento sofrido pelo autor, o que, no caso, não restou explicitado no acórdão regional. Merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido". (RRAg-10597-96.2023.5.03.0136, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/03/2025). "I - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. DANO MORAL - INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA R econhecida a transcendência jurídica da causa e vislumbrada violação ao artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo, no tópico, e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. Agravo a que se dá parcial provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DANO MORAL - INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Consoante jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, o mero atraso ou inadimplemento no pagamento das verbas rescisórias, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-0000007-55.2023.5.17.0141, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/03/2025). Nada a prover. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA O reclamante insiste no pedido de responsabilização patrimonial da 2ª reclamada, CAPARAO ALAMEDA DA SERRA INCORPORACAO SA, na condição de tomadora dos serviços. O reclamante não comprovou, minimamente, a prestação de serviços em favor da 2ª ré. Pelo contrário, esta acostou relatórios de portaria de empregados terceirizados, os quais demonstram que, no período da prestação dos serviços, o reclamante não adentrou no estabelecimento. O pedido é improcedente, portanto, eis que não demonstrado o fato constitutivo do direito. Nada a prover. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (Relator, substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - IURI RICHARD DIAS DE OLIVEIRA

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Karytta Jordania Silva Mecedo x Instituto De Gestao Estrategica De Saude Do Distrito Federal - Igesdf e outros

ID: 255951383

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-72.2025.5.10.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KARYTTA JORDANIA SILVA MECEDO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA WALDENES BARBOSA DA SILVA

Edital

Advogados:

SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA VERCOZA

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000007-72.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: KARYTTA JORDANIA SILVA MECEDO RECLAMADO: SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000007-72.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: KARYTTA JORDANIA SILVA MECEDO RECLAMADO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, WALDENES BARBOSA DA SILVA, PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA UNA DESTINATÁRIO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA AUDIÊNCIA UNA (DATA E HORA): 17/06/2025 08:40 O(a) Exmo(a) Juiz(íza) da Vara do Trabalho do Gama/DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica NOTIFICADO(A) SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA , acerca da audiência UNA designada, bem como ciente que nos termos do Art. 203, §4º, do CPC c/c art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e orientações da Excelentíssima Juíza Titular da Vara do Trabalho do Gama-DF, este processo teve/terá as seguintes movimentações: 1. Designação de audiência UNA para a data e horário acima em destaque, com observância do art. 849 da CLT, quando sob o rito ordinário, e do art. 852-C da CLT, quando sob o rito sumaríssimo, a ser realizada na VARA DO TRABALHO DO GAMA-DF (Área Especial 01, Praça 02, Lote 06, Setor Central, Gama-DF, CEP 72.405-025). 2. Notificação da(s) parte(s) reclamada(s), para apresentar(em) resposta aos pedidos da parte autora, preferencialmente por advogado(s) (art. 846 da CLT c/c Lei 8.906/94), ficando desde logo intimada(s) para vista dos documentos apresentados com a petição inicial. 2.1. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao , marcando a opção 1º Grau e digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** via Domicílio Eletrônico - DE Notificação 25040902474995200000046053786 via Domicílio Eletrônico - DE Notificação 25040902474989100000046053785 ar Notificação 25040902474980500000046053784 Intimação Intimação 25040717124855200000046017606 Despacho Despacho 25040716495645400000046016490 notificação unificada POSITIVA. Certidão Oficial de Justiça Certidão 25040213094197300000045924227 mandado de notificação unificado da SALUTAR Certidão 25040213041936000000045924077 despacho c/ determinação de expedição de MD p/ not. unificada da SALUTAR Certidão 25040213030314400000045923999 Intimação da parte RTE para audiência UNA PRESENCIAL Intimação 25033120283452000000045884816 Ato Ordinatório. Marcação de aud UNA PRESENCIAL e orientações gerais à(s) parte(s) reclamada(s) Certidão 25033119255650700000045883572 Contratos de Trabalho - CTPSDigital_04429686122_17-12-2024[1] Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25010121011029900000044501724 Documento de Identificação Documento de Identificação 25010121010952200000044501723 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25010121010387600000044501722 Procuração Procuração 25010121010163500000044501721 Petição Inicial Petição Inicial 25010120595465100000044501720 3. Divulgação à(s) parte(s) reclamada(s) das seguintes orientações do juízo: 3.1. A contestação (defesa) e documentos deverão ser enviados para os autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), com no mínimo 7 dias de antecedência da audiência, e, para tanto, a(s) parte(s) reclamada(s) deve(m) se valer dos seus próprios meios. 3.2. O prazo supra não possui natureza cogente e não se sobrepõe às determinações da Resolução CSJT nº 185/2017, tendo por finalidade agilizar as audiências, o que é interesse de todos. Registra-se que o limite preclusivo para apresentação da resposta aos pedidos formulados na inicial é aquele previsto no art. 847 da CLT. 3.3. Evitar a opção por sigilo, exceto em situações de real e estrita necessidade, a fim de não provocar incidentes manifestamente infundados. 4. Divulgação à(s) parte(s) reclamada(s) das seguintes determinações do juízo: 4.1. Se houver controvérsia quanto à jornada de trabalho, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar aos autos digitais do PJe-JT todos os controles de ponto, conforme o disposto na súmula 338 do C.TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 4.2. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar o extrato analítico do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. 4.3. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação dos CPFs dos proprietários ou sócios (Provimento Consolidado do CGJT). 4.4. Todos os arquivos a serem colacionados aos autos eletrônicos deverão ser juntados em consonância ao disposto no artigo 13, §1º da Resolução CSJT 185/2017, ou seja, individualmente considerados, devem trazer documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente, e receber descrição que identifique resumidamente, bem como os períodos a que se referem, sob pena de exclusão do sistema com perda da visibilidade, a qual poderá ocorrer inclusive sem prévia intimação, a critério exclusivo deste juízo. 4.5. Os arquivos de mídia (áudio e vídeo) juntados aos autos deverão ser AJUSTADOS para conter, EXCLUSIVAMENTE, o trecho objeto da prova, acrescido de um minuto antes e um minuto depois, para análise contextualizada dos fatos. Em caso de apresentação de arquivos contendo áudio, a parte deverá juntar arquivo com a respectiva TRANSCRIÇÃO, identificando os interlocutores (artigo 765 da CLT). 4.6. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) estar presente(s) na audiência independentemente da presença do(a)(s) seu(sua)(s) advogado(a)(s) (artigo 843, CLT). O não comparecimento importará em REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). 4.7. Na audiência, sob pena de preclusão, as partes deverão espontaneamente trazer sua(s) testemunha(s) (art. 825 da CLT), até o limite máximo legal permitido. 4.8. O(a) advogado(a) da parte poderá, também, promover a(s) intimação(ões), por meio de carta(s) registrada(s) (AR), devendo juntar aos autos o(s) comprovante(s) com antecedência de pelo menos 3 (três) dias úteis da data da audiência, importando a inércia em preclusão da prova em caso de não comparecimento da testemunha (artigos 852-H, §3º e 769 da CLT c/c art. 455, § 1º e § 3º do CPC). 4.9. As determinações supra são de natureza cogente e, caso inobservadas, gerarão as consequências jurídicas previstas em lei. 5. Destaco que a qualquer tempo as partes podem apresentar petição conjunta de acordo para homologação pelo Juízo. Cumpra-se na forma da lei. O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho (Área Especial 01, Praça 02, Lote 06, Setor Central, Gama-DF, CEP 72.405-025), e para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN - CNJ. (art. 257, II, do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ). BRASILIA/DF, 09 de abril de 2025. ROBERTO PINHEIRO ROCHA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

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Gilmar Nascimento Da Silva x Cantao Vigilancia & Seguranca Ltda - Epp e outros

ID: 330298841

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-73.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP MUNICIPIO DE PALMAS

Notificação

Advogados:

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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ANA CLÁUDIA PEREIRA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0000007-73.2024.5.10.0801 RECLAMANTE: GILMAR NASCIMENTO DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0000007-73.2024.5.10.0801 RECLAMANTE: GILMAR NASCIMENTO DA SILVA RECLAMADO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP, MUNICIPIO DE PALMAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c513cfe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos os autos. RELATÓRIO Cuida-se de Embargos à Execução (Id. 7cb86fc), nos quais a parte Executada/Embargante MUNICÍPIO DE PALMAS alega, em síntese: 1) Inviabilidade do Redirecionamento da Execução (benefício de ordem antes de redirecionar à execução contra o devedor subsidiário). Intimada, a parte Embargada manifestou pela improcedência do remédio apresentado. É, em síntese, o relatório. É o pertinente. Decido. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Os Embargos à execução são próprios, adequados e tempestivos. JUÍZO GARANTIDO Desnecessário, tenho em vista que à Fazenda Pública é conferido o direito de prescindir da prévia garantia do Juízo para a oposição de embargos à execução trabalhista. MÉRITO 1) Da inviabilidade do Redirecionamento da Execução (benefício de ordem antes de redirecionar à execução contra o devedor subsidiário). O embargante argumenta que não houve esgotamento das medidas executivas contra a devedora principal. Alega-se que o redirecionamento é prematuro, pois existem outras medidas executivas disponíveis além do SISBAJUD (como RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e CNIB) que deveriam ser tentadas antes. Afirma que o redirecionamento premia a devedora principal, permitindo que se livre de suas obrigações. Pois bem. Tratando-se de responsável subsidiário, não cabe falar em benefício de ordem em relação aos eventuais sócios da devedora principal, pois a responsabilidade deles também é subsidiária, nos termos do art. 795 do CPC e, sendo assim, não existe ordem de preferência entre eles e a empresa condenada subsidiariamente. Para alegar o benefício de ordem, o responsável subsidiário deve: 1. Indicar bens do devedor principal que sejam livres e desembaraçados; 2. Provar que os bens indicados são suficientes para pagar a dívida; 3. Provar que os bens indicados estão localizados no mesmo município da execução. Conforme entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, não efetuado o pagamento pela devedora principal a execução pode ser redirecionada para a devedora subsidiária, independentemente de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal (Verbete 37/2008 TRT10). Julgado à frente: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS RELATIVAS AOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. Caso em exame1. Agravo de petição interposto pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) contra decisão que rejeitou embargos à execução e manteve o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária exige o esgotamento das tentativas de expropriação de bens da devedora principal e de seus sócios.III. Razões de decidir3. A Primeira Turma do TRT10 manteve a sentença que rejeitou os embargos, considerando a frustração das diligências realizadas para localizar bens da devedora principal e, em consonância com jurisprudência do TST, que dispensa o benefício de ordem em favor do devedor subsidiário, reconheceu a possibilidade de redirecionamento da execução sem prévia tentativa de expropriação de bens dos sócios da empresa principal. Além disso, relembrou que o Tribunal Pleno do Regional confirmou esse entendimento, citando o Verbete 37/2008, que autoriza o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário quando frustradas as tentativas de execução contra a devedora principal. E, por fim, trouxe ao debate a jurisprudência consolidada do TST, a qual confirma a possibilidade de redirecionamento contra o responsável subsidiário, mesmo que a execução contra o devedor principal esteja frustrada, sem necessidade de constrição dos bens dos sócios da empresa devedora principal.IV. Dispositivo e Tese4. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 896, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TRT10, Verbete 37/2008; TST, AIRR-9300-87.2009.5.01.0043, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 20/3/2015; TST, RR-235700-39.2005.5.15.0130, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 20/3/2015; TST, AIRR-100517-53.2018.5.01.0511, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023.(TRT da 10ª Região; Processo: 0201000-23.2009.5.10.0005; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO). Extrai-se dos arts. 794 e 795, do CPC, aqui analogicamente aplicados, que para invocar benefício de ordem o devedor subsidiário deve indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal ou de seus sócios/administradores, suficientes à satisfação do credor, o que não foi feito pelo embargante (TRT-10 - AP: 00000065020175100020 DF, Data de Julgamento: 02/06/2021, Data de Publicação: 09/06/2021). Diante disso, sem razão o Embargante. 2) Da Execução em Valor Superior ao Teto das RPV's do Município de Palmas É de conhecimento notório nessa Especializada que o embargante possui legislação municipal que define o pagamento de Requisições de Pequeno Valor ou de valor superior ao teto das RPV's, conforme os termos da Lei n° 2.861, de 17 de maio de 2023. Posto isso, temos que ao Id. 172dfdb o Juízo destacou que "em se tratando de Ente Público municipal ou estadual, deverá no referido prazo, nos termos do art. 376, CPC, trazer aos autos, se existente, legislação específica que eventualmente limite o pagamento de Requisição de Pequeno Valor." Acerca dos pagamento das obrigações de pequeno valor, assim definiu o Município de Palmas/TO por meio da Lei n° 2.861, de 17 de maio de 2023: “Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas/TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR)” Portanto, o processamento para expedição do Ofício Precatório ou RPV seguirá fluxo próprio, com posterior intimação do exequente para se manifestar sobre eventual renúncia ao crédito superior ao teto das RPV's ou preferência pelo regime dos Precatórios. Dessa forma, esclareço às partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos à Execução opostos e os julgo IMPROCEDENTES, tudo nos termos da fundamentação supra, que fica integrando este dispositivo. Custas, pelo Embargante, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A da CLT), dispensadas. Publique-se. Decorrido o prazo recursal e tendo em vista que o cálculo supera o limite para pagamento do Município de Palmas, qual seja, 15 salários mínimos, determino a posterior intimação do exequente para se manifestar sobre eventual renúncia ao crédito superior ao teto das RPV's ou preferência pelo regime dos Precatórios. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR NASCIMENTO DA SILVA

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Banco Do Estado Da Bahia S.A. e outros x Celso Borges Da Paixao

ID: 332003278

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-40.1988.8.05.0117

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DA BAHIA S.A. LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO PAULO ROCHA BARRA

Polo Passivo:

CELSO BORGES DA PAIXAO

Decisão

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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LUIZ ELIZEU FERREIRA BRITO OLIVEIRA

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LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DE ITAGIBÁ AUTOS Nº.: 0000007-40.1988.8.05.0117 ÓRGÃO JULGADOR: ITAGIBÁ ASSUNTO: [Contratos Bancários] CLASS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DE ITAGIBÁ AUTOS Nº.: 0000007-40.1988.8.05.0117 ÓRGÃO JULGADOR: ITAGIBÁ ASSUNTO: [Contratos Bancários] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: BANCO DO ESTADO DA BAHIA S.A. POLO PASSIVO: REU: CELSO BORGES DA PAIXAO Advogados do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592, PAULO ROCHA BARRA - BA9048 PROCESSOS ASSOCIADOS: [] DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada inicialmente pelo BANCO DO ESTADO DA BAHIA S.A. (BANEB) em face de CELSO BORGES DA PAIXÃO e KURWENYLDES WANDIRA MATOS FARIAS, com base em contrato de empréstimo celebrado em 30/07/1987, no valor de Cz$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos cruzados), com vencimento em 28/10/1987 (ID 30999379, págs. 3-4), garantido por nota promissória de igual valor (ID 30999379, pág. 6). Inicialmente, cumpre destacar que o processo encontra-se em tramitação há mais de 35 anos, com longos períodos sem movimentação efetiva, tendo sofrido diversas alterações quanto à parte exequente em razão de reorganizações societárias, figurando atualmente a DESENBAHIA- AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A. como sucessora processual. Compulsando o feito, constata-se a existência de diversas pendências processuais que precisam ser solucionadas para o regular prosseguimento do feito. Desta forma, passo a decidir. DA SUCESSÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS. Verifica-se que a parte exequente passou por sucessivas alterações (BANEB, Banco Alvorada, Banco Bradesco e DESENBAHIA), sendo que a última manifestação nos autos (ID 43231179 e ID 43258104) traz pedido de habilitação dos advogados PAULO ROCHA BARRA (OAB/BA 9.048) e MÁRCIA ELIZABETH S. N. BARRA (OAB/BA 15.551) para representação da DESENBAHIA, acompanhado da respectiva procuração (ID 43258104, págs. 1-2) e substabelecimento (ID 43258104, pág. 3). Considerando a regularidade da documentação apresentada, DEFIRO o pedido de habilitação dos referidos causídicos nos autos, determinando que as futuras publicações sejam realizadas em nome de PAULO ROCHA BARRA (OAB/BA 9.048) e MÁRCIA ELIZABETH S. N. BARRA (OAB/BA 15.551), conforme requerido. No que concerne à sucessão processual, RECONHEÇO a DESENBAHIA- AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A. como atual parte exequente, devendo ser promovida a retificação dos registros processuais e autuação. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Antes de analisar os pedidos de constrição formulados pela parte exequente, é imperioso enfrentar a questão da possível ocorrência de prescrição intercorrente, considerando os longos períodos sem movimentação efetiva do processo. No caso dos autos, o processo ficou suspenso por acordo de parcelamento em 1996 (ID 30999387, pág. 4) e posteriormente foi remetido ao arquivo provisório em 2000 (ID 30999404, pág. 1), e somente em 2012 houve nova movimentação por parte do exequente (ID 30999414, págs. 1-3). Todavia, destaca-se que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente após o julgamento do Tema 1.120/STJ (REsp 1.814.310/RS), é necessário o cumprimento de três requisitos para a configuração da prescrição intercorrente na execução civil: a) inércia do exequente; b) presença do prazo prescricional previsto em lei; e c) prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. No presente caso, houve diversas tentativas de localização de bens penhoráveis por parte do exequente, bem como sucessivas manifestações nos autos, ainda que com longos períodos entre elas. Ademais, não houve determinação expressa de arquivamento definitivo, mas apenas provisório, tendo a parte exequente manifestado interesse no prosseguimento do feito sempre que intimada para tanto. Ainda, nota-se que não houve a prévia intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, com a advertência expressa quanto ao risco de prescrição, requisito essencial para a configuração da prescrição intercorrente, conforme entendimento do STJ. Portanto, AFASTO, neste momento, a ocorrência da prescrição intercorrente. DOS PEDIDOS DE CONSTRIÇÃO. A parte exequente requereu, em sua última manifestação (ID 84126302, págs. 1-2), a realização de penhora via SISBAJUD em nome dos executados KURWENYLDES WANDIRA MATOS FARIAS (CPF: 011.345.665-49) e CELSO BORGES DA PAIXÃO (CPF: 094.803.825-04), bem como a requisição de informações adicionais junto às instituições financeiras e o bloqueio de valores em conta corrente e ativos mobiliários. Requereu, ainda, caso as tentativas anteriores sejam frustradas, a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD (ID 84126302, pág. 01/02). Inicialmente, verifica-se que a penhora realizada em 1996 sobre uma linha telefônica residencial (ID 30999394, págs. 1-2) tornou-se manifestamente ineficaz, considerando a desvalorização econômica de tal bem ao longo dos anos, conforme já reconhecido pelo próprio exequente em manifestação anterior (ID 30999414, pág. 2). Nesse sentido, DETERMINO a desconstituição daquela penhora, na forma requerida pelo exequente. Quanto aos novos pedidos de constrição, considerando o longo tempo transcorrido desde o ajuizamento da ação (1988) e a ausência de informações atualizadas acerca do débito exequendo, é imprescindível a prévia apresentação de memória de cálculo atualizada antes de se determinar qualquer medida constritiva. Observa-se, ainda, que o exequente já havia solicitado o prazo de 10 (dez) dias para apresentar planilha de débito atualizado (ID 84126302, pág. 1), o que não foi cumprido até o momento. DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Ante o exposto: DEFIRO o pedido de habilitação dos advogados PAULO ROCHA BARRA (OAB/BA 9.048) e MÁRCIA ELIZABETH S. N. BARRA (OAB/BA 15.551), determinando que as futuras publicações sejam realizadas em seus nomes, conforme requerido; RECONHEÇO a DESENBAHIA- AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A. como atual parte exequente, devendo ser promovida a retificação dos registros processuais e autuação; AFASTO, neste momento, a ocorrência da prescrição intercorrente; DETERMINO a desconstituição da penhora realizada em 1996 sobre a linha telefônica residencial (ID 30999394); INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do débito exequendo, sob pena de indeferimento dos pedidos de constrição; Com a juntada da planilha atualizada, voltem os autos conclusos para análise dos pedidos de constrição via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; Não havendo manifestação no prazo assinalado, INTIME-SE pessoalmente a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Itagibá/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Itagibá/BA

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Processo nº 5000468-57.2025.8.08.9101

ID: 333104023

Tribunal: TJES Órgão: 4ª Turma Recursal - Gabinete 1 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000468-57.2025.8.08.9101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVEIRA TONASSO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ALINE RODRIGUES MONTEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Número telefone:(35) 35265811 PROCESSO Nº 5000468-57.2025.8.08.9101 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RODRIGO SILVEIRA TONASSO AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AGRAVANTE: ALINE RODRIGUES MONTEIRO - ES18137 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por RODRIGO SILVEIRA TONASSO em insurgência à decisão proferida na origem nos autos n.º 5020928-06.2025.8.08.0035, por meio da qual o Juízo negou o pedido liminar de suspensão dos efeitos do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir do agravante, até o julgamento final da demanda originária. O agravante sustenta em suas razões, em síntese, que o agravado instaurou processo de suspensão do direito de dirigir fora do prazo legal, de forma não concomitante ao processo de multa, em violação ao art. 261, §10º, do CTB e ao art. 8º, II, da resolução 723/2018 do Contran, o que compromete a legalidade, o contraditório e a ampla defesa; alega, ainda, que exerce a profissão de representante comercial e depende da CNH para seu sustento, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender imediatamente os efeitos do processo administrativo, por se tratar de medida reversível e necessária à preservação de sua subsistência. É o relatório. DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifico que o Agravo de Instrumento interposto não merece conhecimento. Isto porque, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, só é cabível recurso contra Sentença, excetuados os casos em que há decisão que defere medida cautelar ou antecipatória no curso do processo, o que não se figura nos presentes autos, em conformidade com os artigos 3º e 4º da Lei n.º 12.153/09: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. Nesta toada, somente nas hipóteses de deferimento de medidas cautelares e antecipatórias no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública que existe possibilidade de interposição de agravo de instrumento, de sorte que não é possível sua extensão à hipótese dos autos, sob pena de violar os dispositivos alhures e os critérios de simplicidade, economia processual e celeridade, dentre outros, previstos no art. 2º da Lei n.º 9.099/95. Nesta mesma linha, o Enunciado 15 do FONAJE prevê que as exceções em que o agravo de instrumento é cabível, conforme segue: ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES). Não distinto é o posicionamento da jurisprudência, conforme segue in verbis: INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DA Lei nº 9.099 /95. Descabe o processamento do recurso de agravo de instrumento, no âmbito dos Juizados Especiais, considerando inexistir previsão legal que ampare a sua interposição. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 71007679251, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 07/05/2018). As Turmas Recursais deste estado vão no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO DE Fazenda Pública. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJAC. Agravo de Instrumento n. 1000013-46.2020.8.01.9000. 1ª Turma Recursal. Relator: Juiz de Direito José Augusto Cunha Fontes da Silva. Julg. 11/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL DE Fazenda Pública. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. MODALIDADE APENAS PODE SER MANEJADA PELO ENTE PÚBLICO, E EM SITUAÇÕES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NA Lei n. 12.153/2009. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. (TJAC. Relator: Robson Ribeiro Aleixo. Número do Processo: 0000007-90.2019.8.01.9000. 2ª Turma Recursal. Data do julgamento: 16/05/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DA Lei nº 12.153/2009. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJAC. Relatora: Mirla Regina. Número do Processo: 1000155-21.2018.8.01.9000. 2ª Turma Recursal. Data do julgamento: 19/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fazenda Pública. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DA ORA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJAC. Relator: Raimundo Nonato da Costa Maia. Número do Processo: 1000121-80.2017.8.01.9000. 1ª Turma Recursal. Data do julgamento: 27/07/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO DE Fazenda Pública. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES, EM ANEXO. AGRAVO IMPROVIDO. (TJAC. Agravo de Instrumento n. 1000091-45.2017.8.01.9000. 2ª Turma Recursal. Relator: Juiz de Direito José Augusto Cunha Fontes da Silva. Julg. 27/07/2017). Com essas considerações, voto pelo não conhecimento do Agravo interposto. Sem Custas e Sem condenação em honorários advocatícios. É como voto. (JECAC; AI 1000102-69.2020.8.01.9000; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz José Augusto Cunha Fontes da Silva; DJAC 03/12/2020; Pág. 21) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Impossibilidade do presente reclamo. Irrecorribilidade das decisões interlocutórias no âmbito do juizado especial da Fazenda Pública. Cabimento restrito às decisões que deferem pedido liminar em desfavor da Fazenda Pública recurso não conhecido. (JECSC; AI 0000170-41.2018.8.24.9008; São José; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Pons Meirelles; Julg. 17/06/2020) (g.n.) Logo, no presente caso, considerando a característica de irrecorribilidade das decisões interlocutórias nos Juizados Especiais, o princípio constitucional de duração razoável do processo e a ausência de previsão legal, na Lei n.º 12.153/09, que rege o procedimento dos Juizados Especiais, não há como se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não reconhece vício em procedimento administrativo instaurado pelo agravado. Em face dessas considerações, amparado pelo art. 932, Inc. III, do CPC e art. 17, Inc. V, da Resolução TJES n.º 023/2016, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento interposto, uma vez que falta ao presente recurso requisito objetivo intrínseco de admissibilidade, qual seja, o cabimento. Sem custas e honorários, ex lege. INTIME-SE. Após, transcorrido o prazo legal, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos. Diligencie-se. VITÓRIA/ES, 17 DE JULHO DE 2025. JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito Relator

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Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - Incra e outros x Estefano Derkach

ID: 298098492

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Imbituva Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-43.1987.8.16.0093

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAçãO E REFORMA AGRáRIA - INCRA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

ESTEFANO DERKACH

Conclusão

Advogados:

GERDANO DE ABREU NETO

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ADRIANO MARTINS PORTELINHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: im… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-43.1987.8.16.0093 Processo: 0000007-43.1987.8.16.0093 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.789,00 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (CPF/CNPJ: 00.375.972/0011-32) representado(a) por GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) RUA DR. FAIVRE, 1220 - CURITIBA/PR PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Marechal Deodoro, 555 7º andar - CURITIBA/PR Executado(s): ESTEFANO DERKACH (CPF/CNPJ: 100.208.969-72) SALTINHO, SN - SALTINHO - IVAÍ/PR - CEP: 84.460-000 I. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). O processo foi distribuído em 22/04/1987. Intimada a adotar providências em razão do falecimento do executado, a exequente veio aos autos reconhecendo a prescrição intercorrente em relação aos créditos em execução, pugnando pela extinção da execução (mov. 117.1). Este é o breve relato. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553-RS, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu parâmetros claros e efetivos para a análise da prescrição intercorrente nos processos de execução fiscal. As teses firmadas no referido julgamento constituem precedente e, por expressa determinação do art. 927, inciso III, do CPC, são de observância obrigatória pelos juízes e tribunais do país. Em seu núcleo decisório, está assentada a compreensão de que “nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. Com base nisso, o acórdão do julgamento do recurso mencionado estabeleceu diversos comandos a serem observados nas hipóteses de execução fiscal frustrada, assim compreendidas aquelas em que a Fazenda não é capaz de fornecer ao juízo elementos que conduzam, em tempo apropriado, à citação do devedor ou à localização de bens passíveis de constrição. De forma sintetizada, esses comandos orientam quatro aspectos determinantes para o reconhecimento da extinção do crédito tributário em razão da prescrição intercorrente, sendo eles: i) o marco inicial da contagem da suspensão prevista no art. 40, caput da Lei n.º 6.830/80; ii) o marco inicial da contagem do prazo prescricional previsto na Súmula n.º 314 do STJ e no art. 40, §4º da Lei n.º 6.830/80; iii) as causas de interrupção da contagem do prazo prescricional intercorrente; e iv) os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente após o decurso dos prazos de suspensão e de prescrição. Passo a tratá-los. i) Do marco inicial da suspensão A tese firmada no REsp n.º 1.340.553-RS relativa ao marco inicial da suspensão restou assim ementada: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. Cumpre ressaltar, de acordo com o entendimento estabelecido no acórdão paradigma, o termo inicial do prazo decorre da lei, e não da vontade do fisco ou do juízo da execução fiscal. Assim, são totalmente irrelevantes para fins de deflagração do prazo mencionado os fatos de a Fazenda ter ou não requerido a suspensão da execução ou de o juízo ter ou não, ao determinar a intimação da fazenda, feito menção expressa à suspensão do art. 40 da LEF. Conforme o voto do ministro relator do precedente, “o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda (...) tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege”. Em suma, “o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido”. ii) Do marco inicial do prazo prescricional O marco inicial da contagem do prazo prescricional restou assim disciplinado: 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; A exemplo do que ocorre com a contagem do prazo de suspensão, o termo inicial do prazo prescricional intercorrente previsto no art. 40 da LEF se dá de fato e de direito pelo só decurso de um ano correspondente à suspensão da execução, independe de manifestação do fisco ou de pronunciamento do juízo. Prescinde-se de intimação da Fazenda sobre o início do quinquênio, porque a ela já fora comunicada a ausência de citação (ou de bens penhoráveis) que deflagra o prazo de suspensão e, a seu termo, o início da contagem prescritiva. Por outras palavras, o termo a quo do prazo prescricional corresponde ao termo ad quem da suspensão de um ano iniciada com a intimação da Fazenda sobre a ausência de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, independentemente de decisão judicial nesse sentido ou de intimação do exequente sobre o fim da suspensão e inauguração do lustro prescricional. iii) Das causas de interrupção do prazo de prescrição intercorrente Relativamente às causas de interrupção do prazo da prescrição intercorrente, estabeleceu-se a seguinte tese no REsp n.º 1.340.553-RS: 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. O assento refuta entendimentos outrora já sustentados na praxe forense de que diligências diversas requeridas ou tomadas pelo exequente, voltadas à persecução do crédito tributário, seriam suficientes para elidir situação de inércia e impedir o reconhecimento da prescrição. O Recurso Repetitivo estabeleceu expressamente que tão somente a efetiva citação do devedor ou a efetiva constrição patrimonial são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. Ressalva-se, contudo, como se infere da segunda parte do assento em exame (item 4.3), o dever de processamento de todos os requerimentos de diligência realizados antes da consumação da prescrição intercorrente; se deles resultar citação ou penhora, considera-se interrompido o prazo, retroativamente, na data da respectiva petição. Diante disso, se não houve qualquer das causas mencionadas, nem tampouco ocorreu situação do art. 174, parágrafo único, do CTN, descabida é a tentativa do Município de Curitiba de invocar a Súmula n.º 106 do STJ ou alegar que eventualmente peticionou nos autos, se das diligências que propôs não adveio resultado frutífero. A incidência do referido enunciado (Súmula 106) faz pressupor uma situação de falha do sistema judiciário, ao não intimar o credor sobre a ausência de citação ou de penhora, ou não analisar requerimentos tempestivamente formulados (e que possam efetivamente conduzir à concretização de tais atos) ou, ainda, não dar cumprimento àqueles já deferidos. iv) Dos requisitos para reconhecimento da prescrição O reconhecimento da prescrição intercorrente com base no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais depende, além do decurso do prazo, da observância de requisitos próprios, sendo o primeiro deles a imprescindibilidade de intimação da Fazenda acerca da ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis para que a contagem do prazo de suspensão possa ser iniciada. A falta da referida intimação gera um prejuízo presumido ao exequente, consoante a tese firmada no precedente, a seguir transcrita: 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Por outro lado, imperioso destacar que do comando se infere, a contrario sensu, que, nas demais hipóteses, a Fazenda Pública, ao alegar a nulidade pela falta de intimação, deve obrigatoriamente demonstrar, na primeira oportunidade e dentro do prazo para se manifestar, “o prejuízo que sofreu e isso somente é possível se houver efetivamente localizado o devedor ou os bens penhoráveis ou tenha ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição”. Por ocasião dessa intimação, deve a Fazenda, se for o caso, demonstrar a existência de eventual requerimento tempestivamente formulado e que não tenha sido analisado (ou cumprido, se deferido fora) ou, ainda, de situação extraprocessual prevista em lei como causa de suspensão ou interrupção. O último requisito concerne a aspecto formal da decisão que reconhece a prescrição intercorrente e determina que “o magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa”. Todos esses comandos, repise-se, ao serem estabelecidos mediante julgamento de Recurso Especial Repetitivo constituem precedente no ordenamento jurídico brasileiro e, como tal, orientam o presente julgado. v) Do caso concreto A presente execução fiscal foi ajuizada em 22/04/1987. Posteriormente não foram encontrados bens passíveis de penhora, até que sobreveio o falecimento do executado. Instada a se manifestar, a Exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente com a consequente a extinção do feito (mov. 117.1). Como se vê, o processo tramita há aproximadamente 40 (quarenta) anos, sem localização de bens passíveis de penhora. Nesse tempo, as manifestações da Fazenda não lograram indicar bens passíveis de penhora, tampouco veicularam providência que tenha surtido resultado frutífero para satisfação do crédito. Portanto, a prescrição intercorrente se consumou. vi) Da sucumbência A Lei nº 14.195/2021, que deu nova redação ao §5º, do artigo 921, do Código de Processo Civil, passou a prever de forma expressa que a extinção da execução em razão da prescrição intercorrente afasta, de qualquer das partes, eventuais ônus sucumbenciais. Senão vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Deste modo, em que pese ser a parte executada a responsável pelo ajuizamento da execução à luz do princípio da causalidade, deixo de impor condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro a prescrição intercorrente prevista no art. 40, §4º, da LEF, combinado com art. 174, caput, do CTN, e, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas e sem honorários. Deixo de submeter a presente ação à remessa necessária, uma vez que o valor em questão não supera o previsto no 496, §3º, inciso I, do CPC. Transitada em julgado, façam-se os lançamentos e anotações pertinentes, dando-se baixa em eventuais gravames (liberando eventual constrição, se caso). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imbituva, 27 de maio de 2025. Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

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