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Processo nº 5001246-12.2024.4.03.6134

ID: 316859436

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001246-12.2024.4.03.6134

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MESSIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

MADYLIN OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001246-12.2024.4.03.6134 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001246-12.2024.4.03.6134 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que a doença a qual é acometido, por si só, seria suficiente para a concessão do adicional de 25% em seu benefício, independentemente da conclusão pericial, já que a realização do tratamento de hemodiálise tem caráter extenuante e debilitante, impondo a assistência e o acompanhamento constante de terceiros, uma vez que possui insuficiência renal (nefropatia grave) em estágio terminal, realizando hemodiálise extracorpórea 04 (quatro) vezes por semana com duração de 04 horas cada sessão, acarretaram incapacidade total e permanente, impossibilitando a realização de atividades básicas diárias. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova da necessidade de ajuda de terceiros para prática de atividades básicas da vida diária, redundando no direito ao implemento do adicional de 25% na sua aposentadoria. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Estado Da Bahia x Disbape Distribuidora De Baterias E Pecas Ltda

ID: 316453066

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000009-48.1993.8.05.0080

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

DISBAPE DISTRIBUIDORA DE BATERIAS E PECAS LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000009-48.1993.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000009-48.1993.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: DISBAPE DISTRIBUIDORA DE BATERIAS E PECAS LTDA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DA BAHIA em face da sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana/BA, que extinguiu a Execução Fiscal, nos seguintes termos: "No caso dos autos não se aplica o disposto na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, eis que, embora esta ação de execução fiscal tenha sido proposta no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação não ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Pelo que consta dos autos, não ocorreu a citação da Executada porque ela não foi localizada nos endereços fornecidos pelo Exequente nas petições subsequentes à propositura da ação. Ante o exposto, em virtude da prescrição do crédito tributário objeto desta ação, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tendo em vista que a parte ré goza de isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana (BA), 10 de janeiro de 2025. LINA FALCÃO XAVIER MOTA Juíza de Direito Auxiliar" (ID 79828294). Nas razões da Apelação o Estado da Bahia argumenta que a Execução foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário. Sustenta que a paralisação processual não decorreu de sua inércia, mas sim de falhas estruturais e morosidade do Poder Judiciário, o que atrairia a incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Alega que a demora na citação não pode ser imputada à Fazenda Pública, uma vez que promoveu requerimentos e diligências ao longo da tramitação do processo, tendo inclusive peticionado em diversas oportunidades para impulsionar o feito. Sustenta ainda que a sentença deixou de observar o entendimento do STJ consolidado no REsp 1120295/SP, que admite a retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação quando o atraso na citação se deve exclusivamente ao Judiciário. Por fim, afirma que o valor do crédito executado excede o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), previsto na Lei Estadual nº 13.729/2017, o que afasta a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da Repercussão Geral. O recurso é tempestivo e adequado, estando dispensado de preparo por se tratar de Apelação interposta por ente público. É o que cumpre relatar. Decido. O presente recurso trata de matéria que autoriza o julgamento monocrático pela Relatora diante da presença de jurisprudência consolidada sobre a matéria, nos termos do art. 932, III, do CPC. A ação de Execução Fiscal foi proposta em 7 de janeiro de 1993, com base em crédito tributário decorrente de ICMS, cuja constituição definitiva se deu apenas em 29 de agosto de 1997. À época, vigente a redação original do art. 174, I, do Código Tributário Nacional que previa como causa interruptiva da prescrição a citação pessoal do devedor. Ocorre que não consta nos autos citação válida da parte executada, nem pessoal, nem por edital com eficácia. Assim, o Eminente Juiz reconheceu a prescrição, considerando que passados mais de cinco anos desde a constituição definitiva do crédito (1997) sem a efetivação da citação, consumou-se o lapso prescricional. O apelante invocou a Súmula 106 do STJ, que assim dispõe: "Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição." Contudo, este verbete não é aplicável ao presente caso. Entre o mês de junho de 2000 e o mês de dezembro de 2009 o feito permaneceu completamente paralisado sem qualquer manifestação por parte do exequente, não havendo nos autos demonstração de iniciativa mínima capaz de impulsionar o andamento processual. Ainda que no mês de dezembro de 2009 tenha havido petição isolada do Estado requerendo diligências, seguiu-se novo e prolongado período de quase nove anos de absoluta estagnação sem qualquer nova provocação ao juízo ou requerimento de andamento. A situação se repetiu entre junho de 2018 e janeiro de 2025, mesmo após a conversão dos autos para o meio eletrônico, ocasião em que novamente não se verifica qualquer atuação útil do exequente, consolidando a configuração de inércia processual incompatível com a diligência exigida do credor público. A jurisprudência do STJ exige que para aplicação da Súmula 106 que o exequente demonstre ter adotado todas as providências cabíveis para viabilizar o regular andamento do feito. No caso, o Estado não atuou com a diligência exigida. Logo, não configurado o requisito da culpa exclusiva do Judiciário, é legítimo o reconhecimento da prescrição nos termos da sentença recorrida. Ressalte-se, por fim que a alegação recursal referente à inaplicabilidade do Tema 1.184 da repercussão geral, por força do valor do crédito tributário executado superar o limite de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais) estabelecido pela Lei Estadual nº 13.729/2017, não interfere na solução do presente caso. De fato, a sentença recorrida não se fundamentou na ausência de interesse de agir decorrente do valor executado, mas sim na prescrição da pretensão executiva, o que constitui causa autônoma de extinção com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). Deste modo, o debate sobre a aplicação do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.184 é irrelevante para o deslinde do recurso, e o seu afastamento não altera o resultado do julgamento, que se funda exclusivamente no reconhecimento da prescrição tributária. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação, mantendo integralmente a sentença nos seus próprios termos. Considerando que não houve fixação de honorários de sucumbência na instância de origem e que não há atuação processual da parte apelada nesta fase recursal, não cabe majoração de honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data certificada eletronicamente Desa. MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO Relatora x

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Processo nº 5004003-83.2023.4.03.6337

ID: 315412326

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004003-83.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO RODRIGUES NAVARRO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

LUCIANA CRISTINA DAS FLORES CEZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004003-83.2023.4.03.6337 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004003-83.2023.4.03.6337 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que até fevereiro de 2022 ainda se encontrava dentro do período de graça de 24 meses, pois, verteu contribuições como contribuinte individual de março de 2016 a março de 2019, completou mais de 120 contribuições mensais, e, o prazo de 24 meses se estendia até março de 2021, sendo ampliado em mais 12 meses por força do §2º do art. 15, totalizando até março de 2022. Assim, a DII fixada em fevereiro de 2022 ocorreu dentro do período de manutenção da qualidade de segurado, cabendo a concessão do benefício por incapacidade pleiteado. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova da manutenção da qualidade de segurado até a DII. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001296-04.2024.4.03.6307

ID: 315412345

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001296-04.2024.4.03.6307

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARISA FRANCA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001296-04.2024.4.03.6307 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001296-04.2024.4.03.6307 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, "que entendeu ser possível a contagem para fins de carência de período em gozo de benefício por incapacidade não intercalado, sucedido, por contribuições, por retorno à atividade laboral ". É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de que os períodos em gozo de benefício por incapacidade estão ou não intercalados por contribuição. É o que se conclui de trecho do voto proferido, abaixo transcrito: "Consoante extrato do CNIS, I.D. 310111432, os períodos em que esteve em gozo de auxílio-doença (06.09.2004 a 21.11.2004 e 01.10.2005 a 11.06.2024), estão intercalados com período contributivo na qualidade de contribuinte individual efetuado em 04/2024. Logo, devem ser reconhecidos e homologados no cálculo para apuração da RMI do benefício. Nestes termos, a procedência parcial do pedido é medida de rigor. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora para determinar ao INSS o cômputo dos períodos de 06.09.2004 a 21.11.2004 e 01.10.2005 a 11.04.2024, para fins de carência no cômputo da aposentadoria já deferida, nos termos da fundamentação." É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1006003-66.2025.8.26.0037

ID: 280307342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1006003-66.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

P. DE O. P. G. A. S. DE O. T. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA SAMAHA DONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Samaha Donato (OAB 123152/SP) Processo 1006003-66.2025.8.26.0037 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: T. G. de O. , P. de O. , P. G. A. S. de O. - Diante d… ADV: Carla Samaha Donato (OAB 123152/SP) Processo 1006003-66.2025.8.26.0037 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: T. G. de O. , P. de O. , P. G. A. S. de O. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar a expedição de mandados de retificação: (1) do registro de óbito de Francisco Gerardeli / Vittorio Francesco Ghirardello - matrícula nº 0584460155 1956 4 00014 288 0008950 11 - Livro 14-C (pág. 32), Registro Civil de Três Corações/MG, para constar o seu correto nome: Giambattista Francesco Ghirardello; sua correta naturalidade e idade: natural de Arqua Polesine, Província de Rovigo, Itália, com 77 anos de idade, nascido aos 26/08/1879; o nome correto de sua cônjuge: Amelia Gentil. (2) do registro de nascimento de Narciso Ghirardello - matrícula nº 0599230155 1903 1 00005 089 0000009 78 - Livro nº 005-A (pág.33), Registro Civil de Três Pontas/MG, para constar correto nome de seu pai: Giambattista Francesco Ghirardello; e a sua correta naturalidade: natural de Arqua Polesine, Província de Rovigo, Itália. (3) do registro de casamento de Narciso Ghirardello e Esterlina de Castro - matrícula nº 0599230155 1924 2 00005 065 0000023 73 - Livro nº 005-B (pág. 34), Registro Civil de Três Pontas/MG, para constar o seu correto nome e data de nascimento do pai do contraente: Giambattista Francesco Ghirardello, nascido aos 26/08/1879; e acrescentar o local de nascimento do pai do contraente: natural de Arqua Polesine, Província de Rovigo, Itália. (4) do registro de óbito de Narciso Ghirardello - matrícula nº 1447900155 1979 4 00001 089 0000118 14 - Livro C-001 (pág. 35), Registro Civil de Iguaraçu/PR, para constar o correto nome de seu pai e sua naturalidade: Giambattista Francesco Ghirardello, natural de Arqua Polesine, Província de Rovigo, Itália; a correta naturalidade de sua mãe: italiana; e acrescentar nome da filha: Therezinha, de 44 anos. (5) do registro de nascimento de Therezinha Giraldello - matrícula nº 0599230155 1937 1 00024 114 0010679 51 - Livro 024-A (pág. 36), Registro Civil de Três Pontas/MG, para constar o seu correto nome: Therezinha Ghirardello; o correto nome de seu pai e declarante: Narciso Ghirardello; o correto nome de sua mãe: Esterlina de Castro; sua correta data de nascimento: primeiro de abril de 1935 - 01/04/1935; os corretos nomes de seus avós paternos: Giambattista Francesco Ghirardello e Amélia Gentil; a correta anotação no item 2: por sentença datada de 17/10/1984 foi decretado o DIVÓRCIO do casal, voltando a contraente a usar o nome de solteira: Therezinha Ghirardello; e seus corretos nomes de casada: Therezinha Ghirardello Fidelis e Therezinha Ghirardello de Oliveira. (6) do registro casamento de Therezinha Giraldello e José Fidélis - matrícula nº 124131 01 55 1951 2 00011 298 0002376 71 - Livro B-11 (págs. 39/40), Registro Civil de Quatá/SP, para constar os corretos nomes de solteira e casada da contraente: Therezinha Ghirardello e Therezinha Ghirardello Fidelis; a correta data de nascimento da contraente: 01/04/1935; o correto nome e data de nascimento do pai da contraente: Narciso Ghirardello, nascido em Três Pontas/MG aos 01/01/1903; o correto nome e data de nascimento da mãe da contraente: Esterlina de Castro, nascida aos 19/03/1904. (7) do registro de casamento de Therezinha Giraldello e Augusto de Oliveira - matrícula nº 115477 01 55 1987 2 00046 082 0007816-50 - Livro nº 46 (pág. 42), Registro Civil de Sorocaba/SP, para constar os corretos nomes de solteira e casada da contraente: Therezinha Ghirardello e Therezinha Ghirardello de Oliveira; a correta data de nascimento da contraente: 01/04/1935; o correto nome e data do falecimento do pai da contraente: Narciso Ghirardello, falecido em Iguaraçu/PR, aos 03/11/1979; o correto nome da mãe da contraente: Esterlina de Castro. (8) do registro de casamento de Therezinha Giraldello e Antonio Rodrigues - matrícula nº 115477 01 55 2015 2 00124 203 0033320-91 - Livro 124 (pág. 41), Registro Civil de Sorocaba/SP, para constar correto nome da contraente: Therezinha Ghirardello de Oliveira; a correta idade e data de nascimento da contraente: 79 anos de idade, nascida na data de 01/04/1935; o correto nome de seu genitor e data de falecimento: Narciso Ghirardello, falecido em Iguaraçu/PR, aos 03/11/1979. (9) do registro de nascimento de Pedro de Oliveira - matrícula nº 081570 01 55 1964 1 00004 113 0004049 09 - Livro A-004 (pág. 43), Registro Civil de Atalaia/PR, para constar correto nome de sua mãe: Therezinha Ghirardello de Oliveira; os corretos nomes de seus avós paternos: Narciso Ghirardello e Esterlina de Castro. (10) do registro de casamento de Pedro de Oliveira e Eunice das Neves Souza - matrícula nº 115477 01 55 1991 1 00051 040 0010704 16 - Livro 51 (pág. 44), Registro Civil de Sorocaba/SP, para constar a correta data de nascimento do pai do contraente: cinco de outubro de mil novecentos e trinta e seis; o correto nome e data de nascimento da mãe do contraente: Therezinha Ghirardello de Oliveira, nascida aos um de abril de mil novecentos e trinta e cinco. (11) do registro de nascimento de Pedro Gregory Augusto Souza de Oliveira - matrícula nº 141887 01 55 1993 1 00051 052 0018377 62 - Livro A-51 (pág. 45), Registro Civil de Votorantim/SP, para constar o correto nome de sua avó paterna: Therezinha Ghirardello de Oliveira. O procedimento de retificação de registro, com anuência de todos e sem litigiosidade, é de jurisdição voluntária; não é observado critério de legalidade estrita (art. 723, parágrafo único do Código de Processo Civil) e, nestes termos, considerando o atendimento da pretensão, não há interesse recursal (art. 1000 do Código de Processo Civil). Certifique-se o trânsito em julgado, Expeça(m)-se mandado(s), com disponibilidade à parte para encaminhar ao registro. Não há necessidade de ofício para registrador de Comarca diversa. Custas na forma da lei. Com o cumprimento, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intime(m)-se.

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Danillo Vieira De Andrade x Diego Da Costa Marques e outros

ID: 318751050

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Surubim Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000009-34.2021.8.17.3410

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANILLO VIEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

DIEGO DA COSTA MARQUES JESSICA DA SILVA FERREIRA LIMA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Cônego Benigno Lira, S/N, Centro, SURUBIM - PE - CEP: 55750-000 2ª Vara Cível da Comarca de Surubim Processo nº 00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Cônego Benigno Lira, S/N, Centro, SURUBIM - PE - CEP: 55750-000 2ª Vara Cível da Comarca de Surubim Processo nº 0000009-34.2021.8.17.3410 AUTOR(A): R. L. S. D. S., R. L. S. D. S. REPRESENTANTE: R. G. D. S. RÉU: L. S. B. G. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Surubim, fica(m) AMBAS a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207443101, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por RYANNE LETÍCIA SANTOS DA SILVA e R. L. S. D. S., menores impúberes, representadas por sua genitora, R. G. D. S., em face de seu genitor, L. S. B. G., com pedido de concessão de alimentos provisórios, sob o benefício da gratuidade judiciária. Relatam as autoras que são filhas do requerido, fato comprovado pelas certidões de nascimento constantes nos autos. A genitora, diante de suas dificuldades financeiras em arcar sozinha com os encargos de sustento das menores, propôs a presente demanda requerendo a fixação de alimentos definitivos no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente. Foi concedido o pedido liminar, fixando-se alimentos provisórios nesse mesmo percentual. O requerido apresentou contestação, afirmando contribuir, de forma voluntária, com quantia inferior (R$ 100,00), alegando limitações econômicas. Sustenta, ainda, que uma das filhas reside consigo, arcando com suas despesas. As requerentes impugnaram a defesa, reiterando que o alimentante não vem cumprindo com sua obrigação alimentar regularmente, razão pela qual ajuizaram execução de alimentos, conforme mencionado nos autos do processo n.º 0002922-52.2022.8.17.3410. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público manifestou-se de forma expressa pela procedência da ação, com fixação da verba alimentar no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil: “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.” O § 1º do mesmo dispositivo estabelece o binômio necessidade-possibilidade: “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.” As requerentes são menores impúberes, filhas do requerido, o que impõe ao genitor o dever legal de sustento, conforme também prevê o art. 1.696 do Código Civil: “O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.” No presente caso, restou incontroverso o vínculo de filiação. O requerido reconhece a paternidade e apenas busca reduzir o valor da pensão, sob o argumento de insuficiência de recursos. No entanto, não logrou êxito em comprovar situação de incapacidade total ou parcial para cumprimento da obrigação no patamar requerido. Quanto à alegação de que uma das filhas reside com o genitor, tal circunstância, ainda que verificada, não afasta a obrigação alimentar formalizada, podendo ser objeto de ação revisional própria, o que não é o caso aqui. Ademais, é firme o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que, na dúvida sobre a exata proporção do binômio necessidade/possibilidade, o percentual de 30% do salário-mínimo mostra-se razoável e compatível com a legislação de regência. Cito como referência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAR ALIMENTOS . TRINÔMIO: NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. ALIMENTANTE DESEMPREGADO . MÍNIMO EXISTENCIAL. FIXAR ALIMENTOS NO VALOR CORRESPONDENTE A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Nos termos do art . 1.694, § 1º, do Código Civil, a fixação de alimentos deve se adequar ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se à análise das reais necessidades da alimentanda e das possibilidades do alimentando - Os alimentos devem ser fixados de forma a garantir o mínimo existencial da alimentanda, razão pela qual a sentença deve ser reformada para que os alimentos sejam fixados no valor correspondente a 30% do salário mínimo - Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50120647120238130079, Relator.: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/07/2024, Núcleo da Justiça 4 .0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 26/07/2024). Dessa forma, estando as autoras amparadas pelo dever de assistência material do genitor, sendo incapazes e representadas pela genitora, e tendo sido comprovada a ausência de cumprimento regular da obrigação alimentar, é medida de rigor a procedência da demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para fixar os alimentos definitivos em favor das menores RYANNE LETÍCIA SANTOS DA SILVA e R. L. S. D. S., no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, quantia que deverá ser paga pelo genitor, L. S. B. G., até o dia 10 (dez) de cada mês, a ser depositado na conta poupança: 00007383-8, operação: 023 e agência: 1295 da Caixa Econômica Federal, de titularidade da representante legal e genitora das AUTORAS. O valor será atualizado automaticamente com os reajustes do salário-mínimo. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SURUBIM, 16 de junho de 2025. Dr. Joaquim Francisco Barbosa" SURUBIM, 7 de julho de 2025. MARINES DE SANTANA LUNA FERREIRA Diretoria Regional do Agreste

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Selma De Souza Haddad e outros x Reche Galdeano & Cia Ltda

ID: 321424869

Tribunal: TRT11 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001359-75.2024.5.11.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SELMA DE SOUZA HADDAD VALERIA RAYANE ANDRADE DE LUCENA

Polo Passivo:

RECHE GALDEANO & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO LUCAS PANTOJA VIEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001359-75.2024.5.11.0013 RECLAMANTE: VALERIA RAYANE ANDRADE DE LUCENA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001359-75.2024.5.11.0013 RECLAMANTE: VALERIA RAYANE ANDRADE DE LUCENA RECLAMADO: RECHE GALDEANO & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb1bb35 proferida nos autos. DESPACHO Considerando a necessidade de realização de perícia médica (psiquiátrica) para o deslinde da questão e, após contato telefônico com a Dra. SELMA DE SOUZA HADDAD, tel. 98432-7902, ficou designada a data de 18/08/2025, às 11h, no consultório da perita, situado à Rua Acre, 67, altos da loja D'Casa, primeiro andar, sala 02, Conjunto Vieiralves, Bairro Nossa Senhora das Graças. Honorários: Arbitro os honorários periciais em R$3.000,00,Conforme o art. 790-B, CLT e art. 3º, resolução nº 66/2010. Prazos: Faculto às partes o prazo de cinco dias para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, bem como indicar correios eletrônicos e telefones para facilitar o contato do(a) perito(a). Advertência às partes: A ausência injustificada do autor ao local da perícia no dia e horário designados, será considerada desistência da produção da prova pericial. A reclamada deverá comparecer, sob pena de arcar com as despesas da repetição do ato pericial, no caso de ausência injustificada. Caberá ao perito realizar a juntada aos autos, por meio do sistema PJe-JT, do laudo pericial até o dia 04/09/2025, anexando cópia dos documentos que considerar relevantes para aferição ou não do nexo. O atraso injustificado da entrega do laudo pericial será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, IV, § 2º, do CPC) e gerará multa que será arbitrada de acordo com o tempo de atraso, complexidade da perícia e valor da causa. A multa será deduzida dos honorários periciais. Poderes do Perito: Fica autorizado o Sr. perito a utilizar-se de todos os meios necessários para a obtenção de informações mediante documentos que estejam em poder de alguma das partes ou de repartição pública, conforme estabelece o art. 473, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). O perito terá livre acesso ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do cargo ocupado pela parte autora relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, devendo a parte reclamada separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive o prontuário médico completo da parte trabalhadora, sob pena de, em caso de recusa, ser considerada a reclamada sucumbente no objeto da perícia. Por ocasião da avaliação, deverá a parte autora portar sua carteira de trabalho e previdência social (CTPS), bem como todos os exames, prontuários e documentos médicos relativos ao problema de saúde noticiado na petição inicial, porventura, em razão da imagem, não foram juntados ao PJE, bem como demais documentos relacionados à sua vida laboral e à doença alegada (CNIS, dentre outros). Procedimentos legais: A parte autora desde já autoriza a entrega de seu respectivo prontuário médico, nos termos do inciso UI, alínea C, item 1.7, da NR-OI, da Portaria 3214/78 c/c art. 9°. da Resolução 1488, de 11/02/98 do Conselho Federal de Medicina, bem como autoriza a presença de seu patrono nos exames clínicos por ocasião da perícia judicial. O perito não pode impedir a presença do advogado de acompanhar seus constituintes, nos termos da Nota Técnica de Expediente 044/2012, do SEJUR/Conselho Federal de Medicina, ficando ciente o advogado que não pode interferir no trabalho técnico pericial, não se prestando a realizar a função de assistente técnico, mas apenas sendo-lhe garantido o direito de acompanhar seu respectivo constituinte em todos os atos processuais. Quesitos do Juízo: Utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 470 do CPC e com a finalidade de obter elementos para a formação do convencimento o perito deverá responder os seguintes quesitos do Juízo: a) Qual a classificação perante a Previdência Social, para fins de contribuição do SAT, do grau de risco da atividade exercida pela Reclamada? b) Quais os riscos que a parte Reclamante estava submetida nas atividades desenvolvidas na Reclamada? c) Qual a doença existente na parte Reclamante e como a mesma está classificada perante a Classificação Internacional de Doenças - CID? d) A atividade exercida pela parte Reclamante foi causa ou concausa para o surgimento ou agravamento da doença da parte reclamante? e) A patologia possui nexo técnico epidemiológico (NTEP) com a atividade exercida pela Reclamante na Reclamada, conforme a Lista B do Anexo II do Decreto 3.048/99 f) A parte reclamante sofre ou sofreu de doença ocasionada pelo trabalho desenvolvido pela reclamada? g) A doença que acometeu a parte reclamante pode ser considerada doença pré-existente? h) As doenças diagnosticadas reduziram parcial ou totalmente a capacidade laboral do reclamante? i) O quadro do reclamante é reversível? j) Qual o tratamento médico e o custo para reabilitação do reclamante? l) Se a redução foi parcial, quais as limitações da parte Reclamante para o exercício da atividade laboral, o grau médio e a porcentagem de redução de sua capacidade laborativa? As respostas ao questionamentos judiciais não poderão ser remissivas ao conteúdo do laudo pericial. Concedo às partes prazo comum de cinco dias para manifestação acerca do respectivo laudo, a partir do dia 08/09/2025, (inclusive), independentemente de intimação. Fica designado o dia 17/09/2025, 09:45, para encerramento da instrução processual, a ser realizada por videoconferência através da plataforma ZOOM, sendo o acesso à sala de audiência virtual através do seguinte link: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/89188536511?pwd=VHoxRXJWNlBnOTRyeHdhWGJYUjkvdz09 DADOS DA AUDIÊNCIA NO ZOOM: ID: 891 8853 6511 Senha: 131313 Considerando a recomendação constante da Ata de Correição número 0000009-34.2025.2.00.0511, de 13/03/2025, para que, em processos que estejam aguardando laudo pericial, seja realizado o sobrestamento para cumprimento de providência, determino o sobrestamento dos presentes autos. Ficam as partes notificadas do presente despacho por meio de seus patronos. MANAUS/AM, 09 de julho de 2025. ALBERTO DE CARVALHO ASENSI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA RAYANE ANDRADE DE LUCENA

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Selma De Souza Haddad e outros x Reche Galdeano & Cia Ltda

ID: 321425052

Tribunal: TRT11 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001359-75.2024.5.11.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SELMA DE SOUZA HADDAD VALERIA RAYANE ANDRADE DE LUCENA

Polo Passivo:

RECHE GALDEANO & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO LUCAS PANTOJA VIEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001359-75.2024.5.11.0013 RECLAMANTE: VALERIA RAYANE ANDRADE DE LUCENA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001359-75.2024.5.11.0013 RECLAMANTE: VALERIA RAYANE ANDRADE DE LUCENA RECLAMADO: RECHE GALDEANO & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb1bb35 proferida nos autos. DESPACHO Considerando a necessidade de realização de perícia médica (psiquiátrica) para o deslinde da questão e, após contato telefônico com a Dra. SELMA DE SOUZA HADDAD, tel. 98432-7902, ficou designada a data de 18/08/2025, às 11h, no consultório da perita, situado à Rua Acre, 67, altos da loja D'Casa, primeiro andar, sala 02, Conjunto Vieiralves, Bairro Nossa Senhora das Graças. Honorários: Arbitro os honorários periciais em R$3.000,00,Conforme o art. 790-B, CLT e art. 3º, resolução nº 66/2010. Prazos: Faculto às partes o prazo de cinco dias para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, bem como indicar correios eletrônicos e telefones para facilitar o contato do(a) perito(a). Advertência às partes: A ausência injustificada do autor ao local da perícia no dia e horário designados, será considerada desistência da produção da prova pericial. A reclamada deverá comparecer, sob pena de arcar com as despesas da repetição do ato pericial, no caso de ausência injustificada. Caberá ao perito realizar a juntada aos autos, por meio do sistema PJe-JT, do laudo pericial até o dia 04/09/2025, anexando cópia dos documentos que considerar relevantes para aferição ou não do nexo. O atraso injustificado da entrega do laudo pericial será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, IV, § 2º, do CPC) e gerará multa que será arbitrada de acordo com o tempo de atraso, complexidade da perícia e valor da causa. A multa será deduzida dos honorários periciais. Poderes do Perito: Fica autorizado o Sr. perito a utilizar-se de todos os meios necessários para a obtenção de informações mediante documentos que estejam em poder de alguma das partes ou de repartição pública, conforme estabelece o art. 473, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). O perito terá livre acesso ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do cargo ocupado pela parte autora relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, devendo a parte reclamada separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive o prontuário médico completo da parte trabalhadora, sob pena de, em caso de recusa, ser considerada a reclamada sucumbente no objeto da perícia. Por ocasião da avaliação, deverá a parte autora portar sua carteira de trabalho e previdência social (CTPS), bem como todos os exames, prontuários e documentos médicos relativos ao problema de saúde noticiado na petição inicial, porventura, em razão da imagem, não foram juntados ao PJE, bem como demais documentos relacionados à sua vida laboral e à doença alegada (CNIS, dentre outros). Procedimentos legais: A parte autora desde já autoriza a entrega de seu respectivo prontuário médico, nos termos do inciso UI, alínea C, item 1.7, da NR-OI, da Portaria 3214/78 c/c art. 9°. da Resolução 1488, de 11/02/98 do Conselho Federal de Medicina, bem como autoriza a presença de seu patrono nos exames clínicos por ocasião da perícia judicial. O perito não pode impedir a presença do advogado de acompanhar seus constituintes, nos termos da Nota Técnica de Expediente 044/2012, do SEJUR/Conselho Federal de Medicina, ficando ciente o advogado que não pode interferir no trabalho técnico pericial, não se prestando a realizar a função de assistente técnico, mas apenas sendo-lhe garantido o direito de acompanhar seu respectivo constituinte em todos os atos processuais. Quesitos do Juízo: Utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 470 do CPC e com a finalidade de obter elementos para a formação do convencimento o perito deverá responder os seguintes quesitos do Juízo: a) Qual a classificação perante a Previdência Social, para fins de contribuição do SAT, do grau de risco da atividade exercida pela Reclamada? b) Quais os riscos que a parte Reclamante estava submetida nas atividades desenvolvidas na Reclamada? c) Qual a doença existente na parte Reclamante e como a mesma está classificada perante a Classificação Internacional de Doenças - CID? d) A atividade exercida pela parte Reclamante foi causa ou concausa para o surgimento ou agravamento da doença da parte reclamante? e) A patologia possui nexo técnico epidemiológico (NTEP) com a atividade exercida pela Reclamante na Reclamada, conforme a Lista B do Anexo II do Decreto 3.048/99 f) A parte reclamante sofre ou sofreu de doença ocasionada pelo trabalho desenvolvido pela reclamada? g) A doença que acometeu a parte reclamante pode ser considerada doença pré-existente? h) As doenças diagnosticadas reduziram parcial ou totalmente a capacidade laboral do reclamante? i) O quadro do reclamante é reversível? j) Qual o tratamento médico e o custo para reabilitação do reclamante? l) Se a redução foi parcial, quais as limitações da parte Reclamante para o exercício da atividade laboral, o grau médio e a porcentagem de redução de sua capacidade laborativa? As respostas ao questionamentos judiciais não poderão ser remissivas ao conteúdo do laudo pericial. Concedo às partes prazo comum de cinco dias para manifestação acerca do respectivo laudo, a partir do dia 08/09/2025, (inclusive), independentemente de intimação. Fica designado o dia 17/09/2025, 09:45, para encerramento da instrução processual, a ser realizada por videoconferência através da plataforma ZOOM, sendo o acesso à sala de audiência virtual através do seguinte link: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/89188536511?pwd=VHoxRXJWNlBnOTRyeHdhWGJYUjkvdz09 DADOS DA AUDIÊNCIA NO ZOOM: ID: 891 8853 6511 Senha: 131313 Considerando a recomendação constante da Ata de Correição número 0000009-34.2025.2.00.0511, de 13/03/2025, para que, em processos que estejam aguardando laudo pericial, seja realizado o sobrestamento para cumprimento de providência, determino o sobrestamento dos presentes autos. Ficam as partes notificadas do presente despacho por meio de seus patronos. MANAUS/AM, 09 de julho de 2025. ALBERTO DE CARVALHO ASENSI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RECHE GALDEANO & CIA LTDA

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Processo nº 5019248-14.2024.4.03.6301

ID: 323337135

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019248-14.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019248-14.2024.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019248-14.2024.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega em síntese que, embora haja nos autos áudios que comprovam que ela aceitou os descontos feitos pelo SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES, ainda assim faz jus à indenização por dano material e moral. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova suficiente para demonstrar a anuência da parte autora com o desconto das mensalidades associativas. No caso em apreço, considerou-se suficiente um áudio através do qual a parte autora anuiu com os descontos. Já no acórdão paradigma, entendeu-se que além do aúdio, a parte ré deveria comprovar por meio de autorização por escrito, CPF e com cópia do documento do aposentado. No caso, seria necessário revolver os autos procurando-se por tais documentos, o que é inviável por meio deste recurso específico. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001042-31.2024.4.03.6307

ID: 327125548

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001042-31.2024.4.03.6307

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANA MARIA DE SOUZA MACHADO

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ANDERSON BOCARDO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001042-31.2024.4.03.6307 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001042-31.2024.4.03.6307 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, impossibilidade "de utilização de laudo de empresa alegadamente similar desconsiderando a jurisprudência já uniformizada" pela Turma Nacional, "que admite perícias ou laudo por similaridade somente nos casos de empresas extintas e, ainda, assim quando há prova consistente de serem as empresas semelhantes em ramo de atividade, porte/tamanho, localização, etc". (GRIFEI) Requer, ao final, o afastamento da especialidade e o cômputo do período respectivo como comum. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de alegada falta de justa causa para a realização de perícia por similaridade, insurgindo-se contra o reconhecimento da especialidade de tempo de serviço em favor da parte autora. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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