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Juliano Goncalves Da Silva x Itau Unibanco S.A.

ID: 334067014

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001036-07.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO GONZALES

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LUIS GUSTAVO SILVERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001036-07.2025.5.02.0001 REQUERENTE: JULIANO GONCALVES DA SILVA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001036-07.2025.5.02.0001 REQUERENTE: JULIANO GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab27604 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos a(o) MM(ª) Juiz(a). À elevada consideração de V. Exª. São Paulo, data abaixo. CARLOS MAGNO SILVA JUNIOR Servidor EXECUÇÃO PROVISÓRIA Vistos etc. O(A) reclamante apresentou seus cálculos de liquidação no Id 4baab47. O(A) reclamado(a) concordou expressamente com os cálculos no Id 504363e. Dessa forma, por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante, fixando o valor da execução em R$ 659.192,57 (16/06/2025), sendo: Principal: R$ 535.751,22 Juros/SELIC: R$ 82.183,50 Total Bruto: R$ 617.934,72 INSS reclamante: R$ (0,00) a deduzir de seu crédito IR reclamante: Isento Total líquido do reclamante: R$ 617.934,72 INSS reclamado(a): R$ 0,00 Total do INSS: R$ 0,00 Custas: R$ 4.600,00 Honorários Sucumbenciais Patrono(a) do(a) Reclamante: R$ 30.896,74 de responsabilidade do(a) reclamado(a). Honorários Periciais (CARLOS EDUARDO DO VALLE ZAWITOSKI): R$ 5.761,11 de responsabilidade do(a) reclamado(a). Honorários Sucumbenciais Patrono(a) do(a) Reclamada: R$ R$ 5.833,31 (07/07/2025) de responsabilidade do(a) reclamante (condição suspensiva de exigibilidade). TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO: R$ 659.192,57 Correção monetária utilizando-se Selic a partir da data dos cálculos aqui homologados. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, intime-se a reclamada para garantir a execução, devidamente atualizada, no prazo de 15 dias, podendo deduzir do débito eventual(is) depósito(s) recursal(is) contido(s) nos autos, sob pena de início de atos executórios por meio dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP (art. 149, §1º e §2º da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional). Garantida a execução, aguarde-se o retorno dos autos principais. O pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: • Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br > Serviços > Emissão de GRU > Acesso ao site do Tesouro Nacional • Contribuições previdenciárias: http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml • Pagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br > Serviços > Guia de Depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Caberá à parte, utilizando-se dos meios acima, juntar todos os comprovantes nos autos dentro do prazo legal. Conforme o disposto no artigo 883-A da CLT, transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), se não houver garantia do juízo, inclua(m)-se o(s) devedor(es) no BNDT. Na eventual oposição de Embargos, deverá indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 da Corregedoria deste E. TRT. Intime-se o(a) reclamante, ressaltando que o prazo para apresentar impugnações à presente sentença de liquidação terá início apenas após a integral garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO GONCALVES DA SILVA

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Processo nº 1001036-69.2025.8.26.0233

ID: 332351221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001036-69.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO MAGNO DE MELO ROSA

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Processo 1001036-69.2025.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Angélica Cristina da Silva - Vistos. Eventual benefício de assistência judiciária grat… Processo 1001036-69.2025.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Angélica Cristina da Silva - Vistos. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição dorecurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente como recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.)ea declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição derecursosemopagamento do preparoesem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção dorecurso. Em síntese, trata-se de ação de revisão de proventos de aposentadoria cumulada com pedido de verbas retroativas de abono de permanência e diferenças de proventos ajuizada por Angélica Cristina da Silva em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IBATÉ - IPREI e Prefeitura Municipal de Ibaté - Município de Ibaté. Narra a inicial que a autora ingressou no serviço público municipal, por concurso público, para exercer a função de Professora de Educação Básica I, em 01/03/1994, pelo regime estatutário, com carga horária de 31 horas semanais. Alega que se aposentou com proventos integrais no mês de novembro de 2024. Contudo, os requeridos não estão mais cumprindo a paridade, deixando de aplicar os novos valores do piso do magistério aos seus proventos. Afirma, ainda, que a parte requerida está omitindo nos recibos de pagamento a composição dos valores da aposentadoria da Requente e, em sede de tutela de urgência, postula seja determinada à requerida que apresente os demonstrativos de pagamento contendo a composição detalhada dos valores recebidos e descontados, cumprindo o disposto em legislação Federal que instituiu o Piso Nacional do Magistério. A concessão de tutela de urgência exige a pronta demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). No caso em tela, em que pese demonstrada a probabilidade do direito da parte requerente, não foi evidenciado o risco de dano irreparável, ao menos antes da triangularização da relação jurídico-processual. De fato, o estabelecimento do contraditório não obstará eventual outorga da tutela de urgência na sentença, inexistindo, por ora, elementos aptos a amparar o pedido de urgência. Diante do exposto, ausentes os requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliaçãopor ser medida inócua na hipótese (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-SE e INTIME-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ademais, intime-se a ré para que, juntamente com a contestação, forneça ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em consonância com o artigo 9º da Lei nº 12.153/2009. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 508/2018 do TJSP. Desde já observo que não se adota para as Fazendas Públicas a exigência do §1º-A do art. 246 do Código de Processo Civil, de modo que se dispensa a citação por outros meios, mesmo quando a Fazenda Pública deixa de confirmar o recebimento da citação eletrônico. Int. - ADV: ALESSANDRO MAGNO DE MELO ROSA (OAB 108449/SP)

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Processo nº 1001036-41.2025.8.26.0210

ID: 335721738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001036-41.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1001036-41.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Fls. 174/176: No caso dos autos, c… Processo 1001036-41.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Fls. 174/176: No caso dos autos, certificou o oficial de justiça: "CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 210.2025/005278-3, [...] deixei de apreender o veiculo descrito no presente mandado, por não encontrá-lo nas diligências realizadas, sendo que o requerido RAIMUNDO DE SOUSA, informou que entregou referido veículo para uma pessoa, de quem não recorda o nome, para continuar pagando as prestações, não informando o nome completo do mesmo e nem seu endereço, sendo que o veículo não foi localizado no endereço informado, razão pela qual devolvo o presente mandado, ao Cartório de origem, para os devidos fins (fls. 170) (destaquei). Com efeito, não se pode admitir que o requerido simplesmente oculte o veículo ou a sua localização, impedindo, com essa postura, o cumprimento da decisão judicial, eis que a ela cabe a utilização dos meios processuais adequados para a defesa de seu alegado direito, não lhe sendo autorizado, por outro lado, criar embaraços para o cumprimento da ordem de busca e apreensão, o que, aliás é vedado pelo art. 77, IV, do diploma processual. Outrossim, tal postura viola ainda os deveres de cooperação e da boa-fé objetiva, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência: "RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO VEÍCULO AUTOMOTOR. Insurgência contra respeitável decisão que imputou ao devedor fiduciário (agravante) a multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 2º, CPC), fundada em sua injustificada resistência em apresentar o bem objeto da lide, ou indicar a sua localização. Em que pese a ausência de disposição legal expressa quanto à obrigatoriedade de indicação do paradeiro do bem por parte do devedor e a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, devem ser observados os deveres anexos ao contrato, em especial os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, dos quais decorre o dever de lealdade entre os contratantes, mesmo após a conclusão, ou o inadimplemento do contrato. Sob esse enfoque, é razoável exigir do devedor que informe a localização do bem, sendo a sua recusa injustificada considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, pois é vedado à parte criar embaraços ao cumprimento das decisões judiciais. Exegese do artigo 422 do Código Civil. Precedentes desta C. Câmara julgadora. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2201756-94.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 01/09/2021). 2. Sendo assim, intime-se pessoalmente o requerido, para que informe, no prazo de 05 dias, a localização do veículo, a fim de possibilitar o cumprimento da liminar de busca e apreensão, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de até 20 % do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis (art. 77, § 2°, do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como MANDADO. Intimem-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 0022694-80.2025.8.26.0100

ID: 303902005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022694-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 0022694-80.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1183986-91.2024.8.26.0100) (processo principal 1183986-91.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (B… Processo 0022694-80.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1183986-91.2024.8.26.0100) (processo principal 1183986-91.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1) Uma vez que o réu é revel (fls. 679 e 985 nos autos principais), providencie o exequente, no prazo de 5 dias, o recolhimento das custas necessárias à diligência postal para intimação do executado. Sem prejuízo, intime-se-o intime-se-o por carta com aviso de recebimento (CPC, artigo 513, § 2º, II), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) - a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, artigo 231, inciso I) - realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilha acostada aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Nos termos do artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 (Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. - grifei). 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Alexsandro Correia De Moraes x Exm Partners Serviços De Adm. Judicial, Representada Por Eduardo Sacarpellini e outros

ID: 306154466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1036441-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO CORREIA DE MORAES

Polo Passivo:

EXM PARTNERS SERVIçOS DE ADM. JUDICIAL, REPRESENTADA POR EDUARDO SACARPELLINI PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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ALEXANDRE CORREIA DE MORAES

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Processo 1036441-80.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Alexsandro Correia de Moraes - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - EXM Partners Serviços … Processo 1036441-80.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Alexsandro Correia de Moraes - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - EXM Partners Serviços de Adm. Judicial, representada por Eduardo Sacarpellini - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. O AJ manifestou-se às fls. 32/36. O devedor se manifestou à fl. 49, concordando com o parecer do AJ. Por fim, o Ministério Público manifestou-se às fls. 53/54, concordando com o parecer do AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de retificar o crédito do impugnante, Alexsandro Correia de Moraes, no Quadro Geral de Credores, para o valor de R$ 14.362,89, bem como incluir o crédito do patrono habilitante, Alexandre Correia de Moraes, no valor de R$ 1.619,15, ambos na Classe I - Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço - ADV: ALEXANDRE CORREIA DE MORAES (OAB 369413/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP)

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Campedelli Advogados Associados x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 308808014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012412-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMPEDELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO CASSIO NICOLELLIS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0012412-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1031161-70.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Campedelli Advogados Associados - Amil Assistência Médic… Processo 0012412-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1031161-70.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Campedelli Advogados Associados - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. A parte exequente iniciou a execução no valor de R$ 78.841,48, referente à parcela de 2/3 dos honorários advocatícios arbitrados no acórdão que negou provimento à apelação interposta pela executada, mantendo a sentença que deu parcial procedência à ação de conhecimento. Documentos às fls. 05/420. Os advogados Marcos Medeiros de Almeida, João Delcionmar Gatelli e Leonardo Gatelli se manifestaram às fls. 427/440 sustentando que houve a sucessão de advogados da fase de conhecimento do processo originário, sem a presença de acordo ou sentença para a divisão dos honorários. Impugnaram a divisão aduzida pela parte exequente e requereram a suspensão do processo pelo prazo de cinco dias para a apresentação de eventual acordo escrito acerca da divisão de honorários. Documentos às fls. 441/451. A executada AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 455/460, na qual, em síntese, alega 1) a ilegitimidade ativa da sociedade de advogados para executar diretamente os honorários sucumbenciais; 2) a impossibilidade de discussão da quota-parte dos honorários no cumprimento de sentença e, por fim, 3) a necessidade de exclusão da sociedade de advogados do polo passivo e a extinção do presente cumprimento de sentença. Requereram, ao final, o reconhecimento da ilegitimidade ativa da sociedade de advogados exequente e a extinção do cumprimento de sentença. A exequente se manifestou em réplica (fls. 463/475). Decisão de fl. 477 concedeu o prazo de 10 (dez) dias para que os interessados apresentem eventual composição escrita acerca da partilha de honorários para tentativa de acordo. Manifestação da exequente informando que a tentativa de composição dirigida aos demais patronos restou infrutífera. Documentos às fls. 493/495. É o relatório. Inicialmente, cumpre observar que os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e possuem natureza alimentar, sendo possível a sua execução autônoma pelo patrono, desde que haja título executivo líquido, certo e exigível. Portanto, o exequente possui legitimidade ativa para executar diretamente os honorários que lhe pertencem. A ausência de acordo entre a parte exequente e os patronos anteriores não compõe impeditivo ao direito da primeira em perseguir os honorários os quais acredita ser devidos, mas, no entanto, deve haver, previamente, a definição pelo Juiz de Direito daquilo que lhe é devido. Quanto a discussão relativa à divisão dos honorários advocatícios, verifico que a parte exequente e os advogados anteriores não entraram em composição sobre a partilha de honorários fixados na fase de conhecimento. A sucessão de patronos se deu ainda na fase de conhecimento do processo originário (fls. 2664/2665 dos autos da ação anulatória), logo antes de se proferir a sentença (fls. 2678/2686). Desse modo, antigos e novos patronos fazem jus ao recebimento de honorários, os quais devem ser divididos de forma igualitária entre os dois escritorios que representaram a parte. Logo, fixo metade dos honorários advocatícios em favor do atual patrono (Advocacia Medeiros) e metade em favor do antigo patrono (Campedelli Advogados). Manifeste-se a parte exequente quanto à continuidade do cumprimento de sentença, ajustando o valor da execução para o valor relativo à sua cota-parte dos honorários. Após, será a parte executada intimada, novamente, a pagar o débito em quinze dias, sob pena de inclusão de multa e honorários previstos no artigo 523 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Josimar Da Rocha Lima e outros x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 307760397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013091-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR DA ROCHA LIMA LUCAS HERCULANO DE SOUZA

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS HERCULANO DE SOUZA

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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Processo 0013091-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1009679-32.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Josimar da Rocha Lima - - Lucas Herculano de Souza… Processo 0013091-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1009679-32.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Josimar da Rocha Lima - - Lucas Herculano de Souza - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. Tendo em vista a extinção das Seções de Cálculos Judiciais Cíveis, nos termos do Provimento CSM n.º 2.676/2022 e Portaria n.º 10.185/2022 (DJE de 7/11/2022, p.4-7), bem como considerando que a z. Serventia não dispõe de elementos técnicos para a elaboração dos cálculos, é de rigor a a nomeação de perito (a) contábil, para elaboração/verificação do (s) cálculos do (s) valor (es) devido (s). Para tanto, nomeio o (a) Dr(a). CAROLINA LASKOWSKI (art. 465 do NCPC), fixando seus honorários provisórios em R$ 1.000,00 (mil reais), observada a complexidade e extensão dos trabalhos a serem realizados. O ônus de adiantamento dos honorários periciais é da parte executada e não da parte exequente, na esteira dos precedentes que seguem: REVISIONAL Contrato bancário Fase de liquidação de sentença Perito nomeado pela r. decisão agravada, impondo ao executado o ônus do pagamento dos honorários periciais arbitrados Admissibilidade Tema que já foi objeto de recurso junto ao C. Superior Tribunal de Justiça, que, em regime de recurso repetitivo (REsp nº 1.274.466/SC) fixou o entendimento de que na fase de liquidação de sentença incumbe ao executado o dever de antecipar os honorários periciais "Quantum" fixado pela r. decisão agravada (R$3.000,00) que merece ser reduzido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, ao se considerar as peculiaridades do presente caso Valor dos honorários periciais reduzido para R$2.000,00 Decisão reformada em parte Recurso parcialmente provido para tal fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247484-71.2015.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2015; Data de Registro: 15/12/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora. Nomeação de perito para proceder à avaliação do imóvel. Honorários. Valor que deve ser arcado pela executada. Desarrazoado impor o custo ao exequente, que, ato contínuo, o incluiria no crédito exequendo. Decisão em conformidade com o entendimento atual do E. STJ e deste E. Tribunal. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2230574-66.2015.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2015; Data de Registro: 28/11/2015) grifei Providencie, pois, a parte executada o depósito do valor dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de certidão de crédito em prol da expert, a ser executada pelas vias próprias, tratando-se de título executivo (art. 784, XI do CPC). Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do NCPC). Para conferir maior celeridade ao processo, depositados os salários provisórios, intime-se o perito para dar início ao seu mister, observando, o sr. Expert, estritamente o disposto nos arts. 466, caput e §2º e 473 do NCPC. Laudo em 30 dias, com o que o expert deverá também apresentar proposta de honorários definitivos, na forma do art. 465, §2º, I do NCPC, salientando-se que a habilitação do expert e contato profissional encontram-se arquivados em pasta própria junto à serventia. Int - ADV: LUCAS HERCULANO DE SOUZA (OAB 392055/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), LUCAS HERCULANO DE SOUZA (OAB 392055/SP)

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Processo nº 1079412-80.2025.8.26.0100

ID: 295880494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079412-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYANA LOPES DOS SANTOS

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Processo 1079412-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Cintia Carlos da Silva - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de m… Processo 1079412-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Cintia Carlos da Silva - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. A parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: THAYANA LOPES DOS SANTOS (OAB 382411/SP)

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Processo nº 1088045-80.2025.8.26.0100

ID: 310470447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088045-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANILO MICAEL DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO MARQUES PARDI

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Processo 1088045-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danilo Micael de Araújo - Vistos. Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possível admitir a aná… Processo 1088045-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danilo Micael de Araújo - Vistos. Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possível admitir a análise do pedido antes do recolhimento da taxa judiciária ou da comprovação da insuficiência de recursos. Isto, porque o recolhimento da taxa judiciária é pressuposto para a prestação jurisdicional. A Lei excepciona essa regra, estabelecendo hipóteses em que o recolhimento pode ser diferido, entretanto, o tema que a Autora coloca em debate não está abrangido por tais exceções legais (art. 5º, Lei Estadual 11.608/2003). Ora, se o Legislador não autoriza recolhimento diferido para o caso em exame, não há falar em prestação jurisdicional antes do recolhimento das custas ou da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ato contínuo, assinalo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A mera declaração é insuficiente para o deferimento da gratuidade, sendo necessária a demonstração efetiva da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A esse respeito: Gratuidade da justiça - Ação de execução por quantia certa - Inexistência de comprovação da impossibilidade de recolhimento das custas - Gratuidade que deve ser concedida apenas àqueles que realmente precisam da benesse para litigar - Necessidade de comprovação da hipossuficiência - Presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência - Arts. 5º, inciso LXXIV, da CF, e 99, §4º, do CPC - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2320544-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Mera afirmação. Insuficiência. Necessidade de comprovação. Interpretação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único, da Lei Federal n. 1.060, de 1950. Recurso não provido (JTJ(LEX) 200/213, rel. SÉRGIO PITOMBO). Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade processual, determino ao autor que apresente cópia integral da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física 2025 (não é suficiente o mero recibo de entrega), ou o comprovante de não entrega (a ser obtido no site da Receita Federal, em Serviços - Restituição e Compensação - Restituição do Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF). Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Prazo de quinze dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando, com isso, morosidade no andamento do feito. Deve, ainda, carregar as peças essenciais e documentos na ordem em que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intime-se. - ADV: DANILO MARQUES PARDI (OAB 384895/SP)

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João Calil Mustafá Sociedade Individual De Advocacia x Cafecito Cafeteria E Delicatessen Ltda

ID: 310382537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028902-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CALIL MUSTAFá SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

CAFECITO CAFETERIA E DELICATESSEN LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO CALIL ABRAO MUSTAFA ASSEM

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DAIANE FEUSER LUIZ

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Processo 0028902-80.2025.8.26.0100 (processo principal 0049020-14.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - João Calil Mustafá Sociedade Individual de Advocacia - CAFECITO CAFETERI… Processo 0028902-80.2025.8.26.0100 (processo principal 0049020-14.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - João Calil Mustafá Sociedade Individual de Advocacia - CAFECITO CAFETERIA E DELICATESSEN LTDA - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 101.218,94], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: JOAO CALIL ABRAO MUSTAFA ASSEM (OAB 146740/SP), DAIANE FEUSER LUIZ (OAB 56174/SC)

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