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Edson Marques Do Nascimento x B&G Construcoes Ltda e outros

ID: 336659634

Tribunal: TRT20 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-71.2025.5.20.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MARQUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

B&G CONSTRUCOES LTDA CAMEL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Edital

Advogados:

LARISSA NASCIMENTO ANDRADE

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ALEXANDRE ARAUJO HARDMAN CORTES

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THAMIRES VIVIANE SANTOS MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000004-71.2025.5.20.0004 RECLAMANTE: EDSON MARQUES DO NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000004-71.2025.5.20.0004 RECLAMANTE: EDSON MARQUES DO NASCIMENTO RECLAMADO: B&G CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, após 20 dias desta publicação, pelo presente Edital, fica(m) notificado(a/s B&G CONSTRUCOES LTDA, estabelecido(a/s) em lugar incerto e não sabido, para ciência da sentença proferida nos autos do processo supramencionado no prazo de 08 dias. Os documentos relativos a este processo poderão ser obtidos na Secretaria da Vara ou acessados via internet, no site https://pje.trt20.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) de acesso abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Cálculo Planilha de Cálculos 25072511132493800000019942768 Intimação Intimação 25072511132467500000019942766 Sentença Sentença 25072419194137400000019939668 Despacho Despacho 25072418452709400000019939540 Ata da Audiência Ata da Audiência 25072109012084000000019906671 Manifestação Manifestação 25052310150999800000019587082 Intimação Intimação 25052008581913400000019559120 Despacho Despacho 25052008540528600000019559057 ATSum_0001295-34.2024.5.20.0007_1grau Documento Diverso 25051813593493500000019547566 Ata de audiência - ATSum_0001295-34.2024.5.20.0007 Documento Diverso 25051813592534700000019547565 Fotos Documento Diverso 25051813592512600000019547564 Edson Réplica 25051813563363500000019547563 Ata da Audiência Ata da Audiência 25051509030378800000019526593 CARTA PREPOSTO CAMEL Carta de Preposição 25051412395106500000019518994 Contestação Contestação 25051412393536800000019518992 Edital Edital 25032708523682700000019201917 Intimação Intimação 25032612282588800000019196015 Despacho Despacho 25032612202877300000019195934 Intimação Intimação 25030810143723800000019075267 Despacho Despacho 25030713591357400000019071863 Manifestação Manifestação 25030220481454800000019055566 reclamada não localizado Manifestação 25022610472260600000019031185 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022516284975500000019026176 Mandado Mandado 25021907471201200000018982411 Intimação Intimação 25021907471193800000018982410 Intimação Intimação 25021907471183700000018982409 Manifestação - Endereço Manifestação 25021810460160600000018974589 Intimação Intimação 25021708390874600000018961722 Despacho Despacho 25021312432592100000018946363 carta de preposição Manifestação 25021615225442700000018960494 Requerimento de Adiamento de Audiência Requerimento de Adiamento de Audiência 25021216415269300000018939970 005- CONTRATO SOCIAL ALTERACAO Contrato Social 25021121350408000000018933178 002 - PROCURACAO CAMEL CONSTRUTORA Procuração 25021121350309000000018933177 003 - CNPJ CAMEL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021121350281300000018933176 004 - CONTRATO SOCIAL CAMEL Contrato Social 25021121350261800000018933175 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021121343269100000018933172 2ª reclamada regularmente notificada Certidão 25021112530145500000018929271 reclamada não notificada Certidão 25021112505001600000018929248 Notificação Notificação 25012708173687000000018831821 Intimação Intimação 25012708173672800000018831820 Notificação Notificação 25012708173659500000018831819 Intimação Intimação 25012708173647100000018831818 Envio ao CEJUSC Certidão 25012707494166400000018831680 CTPS EDSON Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25010412231330700000018756535 Extratos Maio a Novembro EDSON Extrato Bancário 25010412203787800000018756533 DOCUMENTO DE IDENTIDADE Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25010412145538300000018756532 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25010412144965600000018756531 FGTS Extrato de FGTS 25010412144839000000018756530 CNPJ e endereCo B&G Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25010412144806700000018756529 CNPJ e endereCo CAMEL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25010412144783100000018756528 TERMO DE RESCISAO EDSON C Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25010412074002500000018756487 PROCURACAO EDSON Procuração 25010412061989200000018756485 DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 25010412061866600000018756484 Petição Inicial Petição Inicial 25010412001599100000018756482 ARACAJU/SE, 28 de julho de 2025. MARCELO COUTO DANTAS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - B&G CONSTRUCOES LTDA

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Antonio Aparecido Rocha Junior x Sidnei Ramos Cunha Junior

ID: 338850647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-67.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO ROCHA JUNIOR

Polo Passivo:

SIDNEI RAMOS CUNHA JUNIOR

Intimação

Advogados:

VIVIANE TESTA PEREIRA

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RONALDO MARCELO BARBAROSSA

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LUVERCI DA COSTA MELLO

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LEONARDO VINICIUS POLLI FERREIRA

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JOSE FERNANDO BARBIERI FILHO

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ALEXANDRE JOSE FRANCELIN MANGILI

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Processo 0000004-67.2024.8.26.0302 (processo principal 0000767-88.2012.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Cheque - Antonio Aparecido Rocha Junior - Sidnei Ramos Cunha Junior - Vistos. 1... Fls.… Processo 0000004-67.2024.8.26.0302 (processo principal 0000767-88.2012.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Cheque - Antonio Aparecido Rocha Junior - Sidnei Ramos Cunha Junior - Vistos. 1... Fls. 66: Diante da ausência de manifestação da parte executada, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, converto a indisponibilidade em penhora. Providencie-se pelo sistema Sisbajud a transferência do valor (fls.56/63) para conta à disposição deste Juízo. Após o decurso de prazo de recurso desta decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, observando-se o formulário juntado às fls. 115. 2... Defiro o pedido de expedição de ofício à Jucesp para pesquisa de empresas registradas em nome de executado (qualificação em epígrafe), e seu respectivo contrato social e alterações. Prazo: 15 dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada como ofício. Encaminhe-se. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (jau4cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3... Defiro o pedido de requisição das cópias das últimas três declarações de bens da parte executada pelo sistema Infojud. Providencie-se. 4... Defiro, ainda, o pedido para pesquisa de informações acerca de eventuais vínculos empregatícios da parte executada, utilizando-se o sistema PrevJud. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e MTE para verificar se a executada possui vínculo empregatício e ou percebe benefício previdenciário - Possibilidade diante da mitigação da regra da impenhorabilidade absoluta do salário/aposentadoria, quando não afetar a subsistência digna da devedora - Se a penhora será ou não possível, deverá se verificar à luz da resposta - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada - Recurso Parcialmente provido para admitir a pesquisa pelo sistema Prevjud e determinar a expedição dos ofícios postulados. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036391-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) Providencie-se, observada a necessidade quanto ao devido sigilo quando da juntada das informações. 4... Com a resposta da Juceps e o resultado das pesquisas, dê-se vista à exequente para manifestação em prosseguimento, no prazo de 15 dias, ocasião que deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito, com o devido abatimento do valor levantado, requerendo o que entender de direito em prosseguimento. Intime-se. - ADV: VIVIANE TESTA PEREIRA (OAB 250911/SP), LUVERCI DA COSTA MELLO (OAB 364217/SP), JOSE FERNANDO BARBIERI FILHO (OAB 301661/SP), LEONARDO VINICIUS POLLI FERREIRA (OAB 258195/SP), RONALDO MARCELO BARBAROSSA (OAB 203434/SP), ALEXANDRE JOSE FRANCELIN MANGILI (OAB 230848/SP)

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Anisio Silvestre Pinheiro Santos Filho e outros x Servnac Solucoes Corporativas Ltda

ID: 339201762

Tribunal: TRT7 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-39.2022.5.07.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANISIO SILVESTRE PINHEIRO SANTOS FILHO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOSE NEPOMUCENO DE LIMA

Polo Passivo:

SERVNAC SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA CHAVES AGUIAR MARTINS SOUSA

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MICHAEL GALVAO DE ALMEIDA BARBOSA

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MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

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GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000004-39.2022.5.07.0004 RECLAMANTE: JOSE NEPOMUCENO DE LIMA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000004-39.2022.5.07.0004 RECLAMANTE: JOSE NEPOMUCENO DE LIMA RECLAMADO: SERVNAC SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), SERVNAC SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 12/08/2025 09:40 horas, que se realizará na Sala de Audiências da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza, endereço Avenida Tristão Gonçalves, 912, 3º andar, Centro, FORTALEZA/CE - CEP: 60015-000. A audiência será de INSTRUÇÃO, nos termos da CLT, com colheita de todas as provas, de todos os litigantes, ficando cientes os adversos da possibilidade da aplicação da preclusão em relação às provas documental e testemunhal e da pena de confissão em relação aos depoimentos pessoais, bem como para razões finais e última proposta de conciliação. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região FORTALEZA/CE, 30 de julho de 2025. ANA LUCIA MARQUES LEOPOLDINO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - SERVNAC SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA

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Anisio Silvestre Pinheiro Santos Filho e outros x Servnac Solucoes Corporativas Ltda

ID: 339201736

Tribunal: TRT7 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-39.2022.5.07.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANISIO SILVESTRE PINHEIRO SANTOS FILHO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOSE NEPOMUCENO DE LIMA

Polo Passivo:

SERVNAC SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA CHAVES AGUIAR MARTINS SOUSA

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MICHAEL GALVAO DE ALMEIDA BARBOSA

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MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

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GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000004-39.2022.5.07.0004 RECLAMANTE: JOSE NEPOMUCENO DE LIMA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000004-39.2022.5.07.0004 RECLAMANTE: JOSE NEPOMUCENO DE LIMA RECLAMADO: SERVNAC SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), JOSE NEPOMUCENO DE LIMA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 12/08/2025 09:40 horas, que se realizará na Sala de Audiências da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza, endereço Avenida Tristão Gonçalves, 912, 3º andar, Centro, FORTALEZA/CE - CEP: 60015-000. A audiência será de INSTRUÇÃO, nos termos da CLT, com colheita de todas as provas, de todos os litigantes, ficando cientes os adversos da possibilidade da aplicação da preclusão em relação às provas documental e testemunhal e da pena de confissão em relação aos depoimentos pessoais, bem como para razões finais e última proposta de conciliação. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região FORTALEZA/CE, 30 de julho de 2025. ANA LUCIA MARQUES LEOPOLDINO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NEPOMUCENO DE LIMA

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Processo nº 0000004-65.2025.8.16.0058

ID: 258241588

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Campo Mourão Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000004-65.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR HUGO PINHEIRO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-65.2025.8.16.0058 Processo: 0000004-65.2025.8.16.0058 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 01/01/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): VITOR HUGO PINHEIRO SENTENÇA 1. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apuração do delito capitulado no artigo 28, da Lei nº 11.343/06, praticado, em tese, por Vitor Hugo Pinheiro, na data de 01/01/2025. Após o transcurso das investigações, o Ministério Público se manifestou pela ausência de tipicidade da conduta do noticiado, propondo o arquivamento do feito, ante a ausência de justa causa para oferecimento da ação penal (seq. 13.1). Assim, os autos vieram conclusos para apreciação. É o breve relato. Decido. 2. Em manifestação de seq. 13.1, o representante do Ministério Público pretende o arquivamento do feito, sob o argumento de que a conduta praticada pelo noticiado é atípica perante o direito penal, inexistindo possibilidade jurídica para o oferecimento de denúncia. No caso em análise, os autos foram instaurados com o fulcro de se apurar suposto delito de porte de drogas para consumo pessoal, cometido pelo noticiado, disposto no art. 28, da Lei nº 11.343/06: “Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo..” Conforme consta do Boletim de Ocorrência nº 2025/1598 (seq. 8.1), em 01/01/2025, a equipe policial localizou junto ao noticiado “uma pequena porção de maconha (1,29 gramas)”, motivo pelo qual ele fora encaminhado à Delegacia. Conforme consta do auto de exibição e apreensão (seq. 8.4), foi apreendido “ 01 (uma) porção de substância análoga a maconha, o qual após ser pesada neste cartório aferiu 1,29g”. Em que pese entendimento jurídico distinto deste julgador acerca do tema, tenho que é de ser acolhida a manifestação do Representante do Ministério Público. Isso porque a questão é tormentosa, havendo argumentos jurídicos razoáveis para os que entendem pela tipicidade assim como para os que sustentam a atipicidade, que ora fundamenta o pedido de arquivamento do Parquet. Na linha sustentada pelo Ministério Público, a detenção de ínfima quantidade de maconha que se estava a consumir não caracteriza porte ilegal de entorpecente, eis que a pequena quantidade não causa risco à saúde pública, bem como a potencialidade de dano social e o perigo de disseminação do tráfico é reduzida consideravelmente. Além disso, a doutrina e a jurisprudência vêm adotando o princípio da insignificância referente a posse de drogas quando se trata de quantidade absolutamente irrisória, que é o caso dos autos. Nesse sentido, coleciono o julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Decisão que absolveu sumariamente o réu do delito de posse de drogas para consumo pessoal. Réu levava consigo 01 cigarro de maconha pesando 0,275g. Quantidade irrisória de droga (ofensividade mínima da conduta). Réu primário, sem registros em sua certidão de antecedentes e que prontamente declarou aos policiais que tinha o entorpecente para consumo pessoal (ausência de periculosidade social do agente). Preenchimento dos requisitos. Princípio da insignificância. Conduta atípica. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA". (Apelação Crime Nº 70077055978, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 25/04/2018). (TJ-RS - ACR: 70077055978 RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Data de Julgamento: 25/04/2018, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/05/2018). (Grifou-se). No mesmo sentido, o E. Supremo Tribunal Federal julgou: HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida. (STF - HC: 110475 SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 14/02/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-054 DIVULG 14-03-2012 PUBLIC 15-03-2012). (Grifou-se). Vale relembrar que, o Recurso Extraordinário de nº 635.659/SP, de Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a existência de repercussão geral no que tange à constitucionalidade da tipicidade do porte de droga para consumo pessoal, julgou e deu provimento ao recurso, reconhecendo por maioria, a inconstitucionalidade do dispositivo e afastando do referido todo e qualquer efeito de natureza penal. Por fim, registro que em diversos outros casos recentes em que este Juízo submeteu a análise da questão ao Procurador Geral do Ministério Público do Estado do Paraná o entendimento do Promotor de Justiça foi sufragado, impondo-se o arquivamento nos termos do artigo 28 do CPP, de modo que não há razão para a repetição do procedimento em obediência à economia e celeridade processual e de recursos estatais. 3. Pelo exposto, acolhendo as razões expostas pelo Ministério Público, e com fundamento nos artigos 28 e 395, inciso II, do CPP, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com as ressalvas do art. 18 do Código de Processo Penal. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se com observância das formalidades legais. 5. Autorizo a destruição – incineração – da droga apreendida, a ser realizada pela Autoridade Policial na forma prevista nos §§4º e 5º do artigo 50 da Lei nº 11.343/06, com redação dada pela Lei nº 12.961/14, devendo ser cientificado o representante do Ministério Público acerca da data da realização do ato. 5.1. Em seguida, oficie-se à Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD, comunicando a diligência. 6. Ciência ao Ministério Público. Campo Mourão, 08 de abril de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

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Diones Tintino Dos Santos x Estado Do Paraná

ID: 325467124

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000004-54.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIONES TINTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MAYARA CRISTINA DE MELO

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LUIZ ALBERTO BARBOZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000004-54.2024.8.16.0170 Recurso: 0000004-54.2024.8.16.0170 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000004-54.2024.8.16.0170 Recurso: 0000004-54.2024.8.16.0170 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Férias Recorrente(s): DIONES TINTINO DOS SANTOS Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR NA ATIVA – PLEITO DE CONCESSÃO DAS FÉRIAS RELATIVAS AO PERÍODO SUPRIMIDO E DE PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – DEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – MÉRITO – ACOLHIMENTO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DESCONSIDEROU O PERÍODO DE 04/03/2017 A 31/12/2017 – SERVIDOR ATIVO – POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ HISTÓRICO FUNCIONAL DO SERVIDOR – DIREITO À FUTURA FRUIÇÃO DAS FÉRIAS (POR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) – TERÇO DE FÉRIAS QUE SERÁ DEVIDO NO MOMENTO DA FRUIÇÃO – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. Precedentes desta 4ª Turma Recursal: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006282-35.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 06.04.2025), (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012297-46.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 01.04.2025) e (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007527-37.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - Rel. Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 29.03.2025). Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido. Perpassando os argumentos laborados pelas partes, interligando-os com o conjunto probatório carreado nos autos, depreende-se que a r. sentença merece reparos. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade, ou não, de concessão, ou não, do período aquisitivo de férias que a parte reclamante afirma ter sido suprimido, e o pagamento do terço constitucional relativo ao período das férias. Da detida análise do Dossiê de Histórico Funcional (mov. 1.7) colacionado pela parte reclamante juntamente com a inicial, vislumbra-se que de fato, a Administração Pública desconsiderou da sua contagem de férias o segundo período aquisitivo, relativo ao ano seguinte da sua admissão (de 04/03/2017 a 31/12/2017). Assim, é de fácil constatação que a parte reclamante faz jus a aquisição das férias do período pleiteado, uma vez que o Estado do Paraná não logrou êxito na comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte reclamante, a teor do art. 373, inciso II, do CPC. Não obstante, verifica-se ainda que a parte reclamante é servidor em atividade, de modo que pode fruir de eventual período de férias que lhe tenha sido subtraído, por juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública vez que o período de fruição se trata de um ato administrativo discricionário, momento em que será pago no momento da respectiva fruição. A propósito, este é o entendimento da maioria desta 4ª Turma Recursal do Paraná. In verbis: EMENTA: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA POR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. SERVIDOR DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006282-35.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 06.04.2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR ATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DO DIREITO. MÉRITO. TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. FÉRIAS REFERENTES AO PERÍODO AQUISITIVO DE 21/05/2013 A 31/12/2013 NÃO USUFRUÍDAS, TAMPOUCO REGISTRADAS NO DOSSIÊ FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7°, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, § 5°, DA LEI N. 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. DIREITO À FRUIÇÃO DAS FÉRIAS RECONHECIDO. GOZO DO BENEFÍCIO CONDICIONADO À DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA FICHA/DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA C. 4ª TURMA RECURSAL (0003457-73.2021.8.16.0037; 0008452-33.2023.8.16.0014; 0000672-16.2021.8.16.0110). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007527-37.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - Rel. Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 29.03.2025) EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR – PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL, BEM COMO CONCESSÃO DE FÉRIAS RELATIVAS AO PERÍODO SUPRIMIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DESCONSIDEROU O PERÍODO DE 01/08/2023 A 31/12/2023 – SERVIDOR ATIVO – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO SERVIDOR – DIREITO DE FUTURA FRUIÇÃO DAS FÉRIAS – ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUJEITO AOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE – TERÇO DE FÉRIAS QUE SOMENTE SERÁ DEVIDO NO MOMENTO DA FRUIÇÃO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO (ATUAL E UNÂNIME) – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0030139- 47.2023.8.16.0182, 0021029-24.2023.8.16.0182, 0016450-04.2023.8.16.0030) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012297-46.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 01.04.2025) Diante do exposto, merece parcial provimento o recurso inominado interposto pela parte reclamante, devendo a r. sentença ser reformada, para o fim de determinar a retificação do dossiê histórico funcional da parte reclamante, com a inclusão do período aquisitivo pleiteado, para futura fruição das férias (momento em que será devido o pagamento do terço constitucional), mantendo-se a improcedência com relação aos pleitos de concessão de férias relativas ao período suprimido e do pagamento do terço constitucional, pelas razões e fundamentação supra. Logrando parcial êxito a parte recorrente/reclamante, com supedâneo no art. 55 da Lei 9.099/95, bem como no PUIL n. 3874/PR e aplicação analógica do Enunciado n. 99[1] do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais), fica afastada a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Intimações e diligências necessárias [1] Enunciado n. 99: “O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência.” Curitiba, 11 de julho de 2025. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator

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Fabio Borges Da Silva e outros x Estado Do Parana e outros

ID: 337025800

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-89.2024.5.09.0658

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BORGES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEW LIFE MULTISSERVICOS S.A

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANA FABIO BORGES DA SILVA NEW LIFE MULTISSERVICOS S.A

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MAURICIO ANDRE DE CASTILHA

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JOICE SANTIAGO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000004-89.2024.5.09.0658 RECORRENTE: FABIO BORGES DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000004-89.2024.5.09.0658 RECORRENTE: FABIO BORGES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: NEW LIFE MULTISSERVICOS S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b086f4e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000004-89.2024.5.09.0658 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. NEW LIFE MULTISSERVICOS S.A JOICE SANTIAGO RODRIGUES (PR90783) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (PR30916) Recorrido: Advogado(s): FABIO BORGES DA SILVA MAURICIO ANDRE DE CASTILHA (PR71775) RECURSO DE: NEW LIFE MULTISSERVICOS S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id daf98bd; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 0c0bd3a). Representação processual regular (Id 4d94b97 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 36acd86 : R$ 8.000,00; Custas fixadas, id 36acd86 : R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a3abd5d, e0c49b1, eaaeee0 : R$ 10.400,00; Custas pagas no RO: id 6821a49, 2744294 ; Condenação no acórdão, id 3b77375 : R$ 5.000,00; Custas no acórdão, id 3b77375 : R$ 100,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não destacou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. A jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a transcrição integral do Acórdão regional ou do capítulo recorrido, devendo a parte transcrever o ponto central da tese objeto do recurso. Isso porque, segundo o entendimento prevalecente naquele tribunal, a transcrição genérica, sem o destaque da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar onde reside o exigido requisito legal (prévio questionamento). Cito a título de exemplo, a seguinte decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 944 do Código Civil; inciso I do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada NEW LIFE MULTISSERVICOS S.A pleiteia a diminuição do valor da indenização a título de dano moral. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Em relação ao montante indenizatório, aplica-se o contido no art. 223-G da CLT: (...) Aplicados tais critérios e levando-se em conta as condições econômicas das partes, a natureza do ato ilícito cometido e a gravidade da ofensa moral de que foi vítima o autor, duração da ofensa, bem como os precedentes deste Colegiado, conclui-se que o agravo sofrido pelo reclamante constitui ofensa de natureza leve, caso em que a indenização pode ser fixada em "até três vezes o último salário contratual do ofendido" (inciso I). Ao se considerarem a extensão do dano, e o valor do último salário contratual do autor (R$2.444,00 - TRCT - fls. 89), devida a minoração da condenação para R$ 5.000,00." Não é possível aferir violação ao artigo 11, I, da CLT, em razão da sua revogação. Não é possível aferir violação ao artigo 7º, XXIX, da CF, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, de acordo com o entendimento da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, quando se discute o valor fixado a título de danos morais, o recurso de revista somente pode ser admitido se o montante for excessivamente módico ou estratosférico. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo eg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126 desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento e por considerar que o valor fixado não é excessivamente módico ou exorbitante, não é possível vislumbrar ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cdm) CURITIBA/PR, 28 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO BORGES DA SILVA - NEW LIFE MULTISSERVICOS S.A

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Fabio Borges Da Silva e outros x Estado Do Parana e outros

ID: 337025854

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-89.2024.5.09.0658

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BORGES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEW LIFE MULTISSERVICOS S.A

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANA FABIO BORGES DA SILVA NEW LIFE MULTISSERVICOS S.A

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MAURICIO ANDRE DE CASTILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOICE SANTIAGO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000004-89.2024.5.09.0658 RECORRENTE: FABIO BORGES DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000004-89.2024.5.09.0658 RECORRENTE: FABIO BORGES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: NEW LIFE MULTISSERVICOS S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b086f4e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000004-89.2024.5.09.0658 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. NEW LIFE MULTISSERVICOS S.A JOICE SANTIAGO RODRIGUES (PR90783) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (PR30916) Recorrido: Advogado(s): FABIO BORGES DA SILVA MAURICIO ANDRE DE CASTILHA (PR71775) RECURSO DE: NEW LIFE MULTISSERVICOS S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id daf98bd; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 0c0bd3a). Representação processual regular (Id 4d94b97 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 36acd86 : R$ 8.000,00; Custas fixadas, id 36acd86 : R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a3abd5d, e0c49b1, eaaeee0 : R$ 10.400,00; Custas pagas no RO: id 6821a49, 2744294 ; Condenação no acórdão, id 3b77375 : R$ 5.000,00; Custas no acórdão, id 3b77375 : R$ 100,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não destacou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. A jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a transcrição integral do Acórdão regional ou do capítulo recorrido, devendo a parte transcrever o ponto central da tese objeto do recurso. Isso porque, segundo o entendimento prevalecente naquele tribunal, a transcrição genérica, sem o destaque da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar onde reside o exigido requisito legal (prévio questionamento). Cito a título de exemplo, a seguinte decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 944 do Código Civil; inciso I do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada NEW LIFE MULTISSERVICOS S.A pleiteia a diminuição do valor da indenização a título de dano moral. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Em relação ao montante indenizatório, aplica-se o contido no art. 223-G da CLT: (...) Aplicados tais critérios e levando-se em conta as condições econômicas das partes, a natureza do ato ilícito cometido e a gravidade da ofensa moral de que foi vítima o autor, duração da ofensa, bem como os precedentes deste Colegiado, conclui-se que o agravo sofrido pelo reclamante constitui ofensa de natureza leve, caso em que a indenização pode ser fixada em "até três vezes o último salário contratual do ofendido" (inciso I). Ao se considerarem a extensão do dano, e o valor do último salário contratual do autor (R$2.444,00 - TRCT - fls. 89), devida a minoração da condenação para R$ 5.000,00." Não é possível aferir violação ao artigo 11, I, da CLT, em razão da sua revogação. Não é possível aferir violação ao artigo 7º, XXIX, da CF, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, de acordo com o entendimento da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, quando se discute o valor fixado a título de danos morais, o recurso de revista somente pode ser admitido se o montante for excessivamente módico ou estratosférico. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo eg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126 desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento e por considerar que o valor fixado não é excessivamente módico ou exorbitante, não é possível vislumbrar ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cdm) CURITIBA/PR, 28 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO BORGES DA SILVA - NEW LIFE MULTISSERVICOS S.A

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Tec Objetivo ( Thauana Paola Alves ) x Priscila Dias Cavalcante

ID: 309088083

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000004-58.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TEC OBJETIVO ( THAUANA PAOLA ALVES )

Polo Passivo:

PRISCILA DIAS CAVALCANTE

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000004-58.2024.8.26.0596 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serrana - Recorrente: TEC OBJETIVO ( Thauana Paola Alves ) - Recorrida: Priscila Dias Cavalcante - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000004-58.2024.8.26.0596 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serrana - Recorrente: TEC OBJETIVO ( Thauana Paola Alves ) - Recorrida: Priscila Dias Cavalcante - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PUBLICIDADE ENGANOSA - PROMESSA DE VAGA NO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ - VÍNCULO IRREGULAR COM ESTÁGIO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - ARTIGOS 6º, III, 14, 30, 35 E 47 DO CDC - DANO MATERIAL E DANO MORAL - PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS TERMOS DO ART. 2º E §2º DO ART. 3º DO CDC, É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO (ART. 14 DO CDC) AO DIVULGAR, POR MEIO DE REDES SOCIAIS, PUBLICIDADE ENGANOSA QUE PROMETE VAGA DE ESTÁGIO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL POR MEIO DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ, COMO ATRATIVO À CONTRATAÇÃO DE CURSO EDUCACIONAL. A OFERTA VEICULADA GERA FALSA EXPECTATIVA NO CONSUMIDOR, INDUZINDO À CONTRATAÇÃO SOB PRESSUPOSTOS INVERÍDICOS, SEM QUE O CONTRATO FORMAL REFLETISSE AS PROMESSAS PUBLICITÁRIAS. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 30 E 35, I DO CDC, A OFERTA PUBLICITÁRIA OBRIGA O FORNECEDOR, INTEGRANDO O CONTRATO, E SUA NÃO OBSERVÂNCIA ENSEJA A REPARAÇÃO DEVIDA. A CONDUTA DA RÉ, PORTANTO, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL, DEVENDO SER RECONHECIDA A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA FORNECEDORA, COM DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS (R$ 1.170,00), CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DA SENTENÇA DE ORIGEM. QUANTO AOS DANOS MORAIS, RESTOU CONFIGURADO O DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA, DADA A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA GERADA PELA PROPAGANDA, O ABALO EMOCIONAL E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA VIVENCIADOS PELA PARTE AUTORA AO PERCEBER QUE FOI LUDIBRIADA POR PROMESSA ILUSÓRIA DE EMPREGABILIDADE AO SEU FILHO. CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU (R$ 5.000,00) FOI REDUZIDO PARA R$ 1.500,00, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS E À FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO MORAL (RESP 318.379/MG, STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0000004-02.1995.8.05.0227

ID: 298847550

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000004-02.1995.8.05.0227

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUSA LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DE SOUSA LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 0000004-02.1995.8.05.0227 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 0000004-02.1995.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA EMBARGANTE: DALVA CELESTE VAZ SANTANA Advogado(s): JOSE DE SOUSA LISBOA (OAB:BA7925) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A AGÊNCIA DE CANÁPOLIS Advogado(s): SENTENÇA Vistos. I-RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Dalva Celeste Vaz Santana contra o Banco do Brasil S/A, objetivando a exclusão de sua meação da penhora incidente sobre imóvel situado na Rua Ruy Barbosa, nº 22, Santa Maria da Vitória/BA. Alegou a embargante que o bem é de propriedade comum do casal, adquirido na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, e que a dívida executada decorre de aval prestado exclusivamente pelo cônjuge à empresa Café Pneus Ltda., sem que tal obrigação tivesse revertido em benefício da família. O embargado apresentou contestação, defendendo a regularidade da penhora e a impossibilidade de exclusão da meação, argumentando que o bem, sendo indivisível, responde integralmente pela dívida. Durante a tramitação, foi proferido despacho intimando a embargante a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito. A embargante, contudo, permaneceu inerte, conforme certificado nos autos. É o relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Da Inércia da Parte e do Abandono da Causa O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inc. III, estabelece que o processo será extinto sem resolução de mérito quando o autor deixar de promover os atos necessários ao prosseguimento da demanda por mais de 30 (trinta) dias, após regular intimação. No presente caso, a embargante foi devidamente intimada, por meio de seu advogado, para promover os atos processuais necessários ao andamento do feito, conforme despacho de ID 499665521. Entretanto, não apresentou qualquer manifestação dentro do prazo legal, configurando abandono da causa. Das Consequências Jurídicas A ausência de manifestação da parte autora demonstra seu desinteresse no prosseguimento do feito, conforme advertido no despacho mencionado. Assim, não há outra medida a ser adotada senão a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. Além disso, cabe destacar que a extinção por abandono não impede a parte de ajuizar nova demanda com o mesmo objeto, desde que observados os requisitos legais. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inc. III, e §1º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da inércia da parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Santana/BA, data e assinatura digitais. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

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