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Jailson Cezar De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 298469662

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023258-13.2021.8.17.2990

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAILSON CEZAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

EDGAR LUIS BARBOSA FERRAZ

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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ISAAC MASCENA LEANDRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0023258-13.2021.8.17.2990 AUTOR(A): JAILSON CEZAR DE OLIVEIRA RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Vistos etc.… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0023258-13.2021.8.17.2990 AUTOR(A): JAILSON CEZAR DE OLIVEIRA RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Vistos etc. JAILSON CEZAR DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, sob o pálio da gratuidade da justiça, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cc obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais em face do BANCO PAN S/A, igualmente qualificado, nos seguintes termos (cf. Id. nº 90817575): O(A) autor(a) possui vários empréstimos consignados com instituições financeiras distintas, os quais são descontados diretamente em seu contracheque, no entanto, ao verificar seu extrato de pagamento com mais atenção, percebeu que existe um desconto do banco réu que ele(a) não se recorda do que se trata. Como todos os seus empréstimos teriam uma duração razoável, o(a) autor(a) não se preocupou em observar mês a mês os valores que ali incidiam e geravam descontos em seu salário. Mediante a desconfiança em relação às cobranças indevidas, o(a) demandante retirou uma ficha financeira do período referente aos descontos, na qual identificou uma verdadeira “sangria” em seu salário, ocorrendo descontos mensais em seu contracheque sem sua plena consciência do que se trata. Diante da presente deturpação, o(a) autor(a) solicitou informações para saber a natureza dos descontos, sendo que para sua surpresa foi informado que se tratava de um empréstimo em cartão de crédito consignado, mas não soube informar sobre taxa de juros, quantidade de parcelas e outras informações necessárias na contratação de empréstimos. Cabe evidenciar que os descontos não possuem um número pré-determinado de parcelas, ou seja, o banco réu nem mesmo informa quando o suposto empréstimo irá terminar. Em seu contracheque, no campo quantidade total de parcelas aparece o número 1 e no campo quantidade de parcelas pagas também aparece o número 1, não sabendo o(a) servidor(a) até quando estaria obrigado, caso o empréstimo fosse legítimo. Ora Excelência, o banco criou uma forma de descontar valores mensalmente no contracheque do consumidor e agora informa que se trata de empréstimo consignado, mas nitidamente não realizou um empréstimo, pois não cumpriu os requisitos legais para essa modalidade contratual. O que se verifica é que o réu, intentando burlar a legislação que proíbe empréstimos acima do limite estabelecido sobre a remuneração do servidor público, passou a efetuar descontos indevidos, cobrando tarifas abusivas e juros de cartão de crédito, alegando ser legal por ser um empréstimo consignado em cartão de crédito, sendo que não explica o fato de ter descumprido as determinações legais, de ter agido em total desacordo com o que preceitua o CDC e os Decretos Estaduais e os princípios basilares do nosso ordenamento jurídico. Por conta da ilegalidade, valores são descontados indevidamente dos salários do(a) autor(a), criando um saldo devedor constante e quase sempre crescente, consoante se pode verificar através das fichas financeiras e da planilha anexa. Realizando uma análise mais acurada, pode ser observado que o suposto contrato que o banco alega ter realizado com o consumidor, em nada se assemelha a um contrato de empréstimo, pois não possui número determinado de parcelas, taxa de juros (de empréstimo consignado) preestabelecidas em contrato, data quitação, etc., se assemelhando ao empréstimo consignado apenas por efetuar descontos em contracheque. Nesse sentido, cabe observar que o principal fundamento da causa de pedir é a impossibilidade jurídica dessa forma de desconto, porque o banco réu descumpriu os requisitos indispensáveis para que esse contrato fosse considerado legal, visto que as regras do Código de Defesa do Consumidor e dos Decretos Estaduais que regem a matéria são impositivas e devem ser respeitadas. Mas servindo para reforçar, cabe ressaltar que o banco não explica como funciona a modalidade contratual, o motivo pelo qual ele libera valores ao consumidor acima do permitido pelos Decretos Estaduais. Ressalta-se que o banco nunca prestou as informações necessárias para o entendimento da e até o presente momento não apresentou o contrato assinado a(o) autor(a), caracterizando a ausência de transparência, a vantagem e a onerosidade excessiva da modalidade. O desconto que se impugna através desta ação, está codificado como “372 CT PANAMERIC”, sendo que este código não se refere a nenhum empréstimo consignado efetuado pelo(a) autor(a). Sendo assim, resta evidente que não existe contratação regular de empréstimo consignado e tampouco de cartão de crédito consignado, uma vez que a modalidade de descontos não atende os requisitos de nenhuma das modalidades contratuais vigentes, tendo em vista que as imposições legais dos contratos de empréstimo e de cartão de crédito não foram cumpridas, conforme é possível verificar no tópico 2.1 desta peça. O que de fato pode ser observado é que o banco age com extrema má-fé, efetuando descontos indevidos no contracheque do servidor durante vários anos, sem qualquer autorização legal, servindo-se de sua condição de instituição financeira para fazer a averbação da entidade pagadora, sem justificar essa averbação. Diante do exposto não restou outro meio senão entrar com a presente ação para suspender os descontos, bem como pleitear de volta os valores que foram debitados de forma indevida, e ser reparado pelos danos morais e materiais sofridos. Foi proferida Decisão (cf. Id. nº 105163009), deferindo gratuidade da justiça, indeferindo a tutela provisória de urgência pleiteada, designando audiência de conciliação e determinando a citação do réu. O autor informou nos autos (petição Id. nº 109116369), que interpôs Agravo de Instrumento (NPU 0012395-73.2022.8.17.9000 | 2ª Câmara Cível de Recife) em face da Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Citado (cf. Ids. nº 108076555 e 108076560), o réu apresentou contestação (cf. Id. nº 109905551). Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial, pela ambiguidade e falta de clareza na narrativa dos fatos, apontando a inexistência da relação jurídica e também abusividade, com necessidade de revisão contratual, dificultando a compreensão da pretensão. Apontou a ausência de documentos essenciais como comprovante de residência e extrato bancário, requerendo a extinção do processo sem julgamento de mérito. Ademais, suscitou a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida na via administrativa, bem como a prescrição trienal da pretensão de reparação civil, com base no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Por conseguinte, afirmou o não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada na exordial. No mérito, defendeu a legalidade e regularidade da contratação do Cartão de Crédito Consignado n° XXX XXXX XXXXX 2044, vinculado ao Contrato n. 434639419162200, que teria sido formalizado em 14/09/2010 com o Banco Cruzeiro do Sul (BCSUL), cuja cópia não foi apresentada nos autos. Alegou que o autor anuiu voluntariamente aos termos pactuados, tendo utilizado o cartão para realizar um saque ("Telesaque"), migrado do Banco BCSUL para o Banco PAN em em 07/2013. Explicou o funcionamento do produto e afirmou que os descontos em folha de pagamento se referem ao valor mínimo das faturas, prática que considera lícita. Sustentou que a dívida persistiu em razão da inadimplência do autor, que não quitou integralmente as faturas mensais decorrentes de compras realizadas, acarretando a incidência de encargos de crédito rotativo. Assim, defendeu a validade do negócio jurídico e o exercício regular de direito, afastando a existência de danos materiais ou morais a serem indenizados. Diante disso, requereu a total improcedência dos pedidos iniciais e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Por fim, requereu a condenação do autor na litigância de má-fé e, na remota possibilidade de eventual anulação do contrato, que haja a devolução ou compensação dos valores percebidos pela parte autora, sob pena de enriquecimento sem causa. Juntou documentos de mérito (cf. Ids. nº 109905559, 109905568, 109906182, 109906186 e 109906189). Realizada audiência de conciliação (termo Id. nº 110404525), restou inexitosa. Intimado (cf. Id. nº 113853977), o autor apresentou réplica (cf. Id. nº 115325361), refutando as preliminares suscitadas pelo demandado. Ademais, impugnou os documentos juntados pelo réu, afirmando serem telas de sistema unilaterais e que não há prova da contratação nos moldes legais, tampouco do recebimento de qualquer crédito pelo autor, não merecendo acolhida o pedido de compensação de valores. Ao final, pugnou pela procedência da ação, nos termos da exordial. Questionadas as partes acerca da produção de outras provas (cf. Id. nº 115408236), o autor nada requereu (cf. Id. nº 116839626), enquanto o réu não apresentou manifestação nesse sentido (certidão Id. nº 123886773). Apresentada petição pelo réu (cf. Id. nº 141422000), informando sobre uma suposta prática de judicialização em massa e predatória por parte do advogado do autor, apontando vícios que teriam o condão de macular o processo e justificar a sua extinção. Foi lavrada certidão (cf. Id. nº 188198928), acostando ao processo Malote Digital, comunicando sobre o Acórdão (cf. Id. nº 188198931) proferido no Agravo de Instrumento n. 0012395-73.2022.8.17.9000, no qual a 2ª Câmara Cível do TJPE deu provimento ao recurso para reformar a Decisão deste Juízo (cf. Id. nº 105163009), para deferir a tutela de urgência pleiteada e assim determinar a suspensão dos descontos no contracheque do autor. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo à fundamentação. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados pela documentação carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, considerando que as partes nada requereram nesse sentido. Inicialmente, passo a analisar as (questões) preliminares suscitadas na contestação. Das Preliminares Da Inépcia da Inicial. Ausência de Comprovante de Residência e Extratos Bancários A preliminar de inépcia não merece acolhida. A petição inicial expõe de forma clara a causa de pedir e os pedidos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que o réu apresentou contestação detalhada sobre todos os pontos. Quanto à ausência de comprovante de residência, a alegação também não prospera, pois o autor apresentou nos autos (cf. Id. nº 90817577), indicando o endereço informado na exordial. Ademais, tal documento não é indispensável à propositura da ação, sendo uma irregularidade sanável que não leva à extinção do feito. Por fim, a ausência dos extratos bancários da conta do autor não impede o processamento e julgamento do feito, vez que foram apresentados os contracheques pelo autor (cf. Ids. nº 90817578 e 90817579), suficientes, a princípio, para demonstração dos descontos impugnados e aptos a fundamentar os pedidos contidos na peça exordial. Rejeito, pois, estas preliminares. Da Falta de Interesse de Agir (Ausência de Pretensão Resistida) Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu na contestação. O acesso à justiça é garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não sendo o prévio esgotamento da via administrativa requisito para o ajuizamento de demandas que visem à tutela de direito alegadamente violado, especialmente em relações de consumo como a presente. A busca por solução em plataformas como o consumidor.gov ou é uma faculdade, não uma condição de procedibilidade. Da Prescrição O réu alega a prescrição da pretensão de reparação civil e restituição de valores. A pretensão de reparação de danos decorrentes de fato do produto ou do serviço prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, aplicável ao caso em tela, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No caso, acerca da restituição de valores supostamente pagos indevidamente, em se tratando de relação contratual de trato sucessivo, a lesão se renova mês a mês. Assim, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos, para fins de reparação de danos materiais, contabilizando-se da data de distribuição da presente ação (18/10/2021). Vejamos a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA EM SERVIÇO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. [...] Em se tratando de prestações de trato sucessivo, como no caso de descontos mensais em benefício previdenciário, o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto realizado, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgInt no AREsp 1412088/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/08/2019; AgInt no REsp 1730186/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/10/2018. (TJ-PE, Apelação Cível nº 0001874-74.2019.8.17.2210, Núcleo 4.0 do Segundo Grau de Jurisdição – Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito (Núcleo 4.0 2G – ECECC | 1ª Turma), Relatora: Juíza Virgínia Gondim Dantas. Data do julgamento: 08/05/2025) Da Advocacia Predatória (Advogado do Autor) O réu suscitou a necessidade de expedição de ofícios ao NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - TJPE) e à OAB/PE para apuração de suposta litigância predatória. Tal pleito não merece acolhimento. O ajuizamento de ações com fundamentos jurídicos similares não configura, por si só, advocacia predatória, especialmente quando se trata de questões recorrentes no mercado financeiro. A eventual apuração de conduta profissional do Advogado é matéria afeta aos órgãos correicionais competentes e não se confunde com o mérito da presente demanda, nem obsta o seu prosseguimento. Ademais, há procuração nos autos (cf. Id. nº 90817576) constituindo o patrono da causa e documentos pessoais, sendo desnecessária a ratificação pelo demandante, não havendo qualquer indício de irregularidade. Não merece acolhida, pois, a questão suscitada. Superadas as (questões) preliminares, passo à análise do mérito da demanda. Primeiramente, destaco que a relação havida entre as partes é tipicamente de consumo, devendo o presente feito ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), ex vi do disposto nos arts. 2º, 3º, caput, e seu § 2º, da legislação consumerista. Tal tema já foi, inclusive, matéria da Súmula 297 do STJ. Pois bem. A controvérsia central consiste na verificação da regularidade dos descontos mensais no valor de R$32,39, realizados nos contracheques do autor, sob a rubrica '372 CT PANAMERIC’, efetuados pelo banco réu. O demandante sustenta que jamais formalizou qualquer contratação com a instituição financeira e, por conseguinte, não reconhece a origem da dívida. Apresentou contracheques do período de outubro/2016 a setembro/2021 (cf. Ids. nº 90817578 e 90817579) e memória de cálculos (cf. Id. nº 90817581), a fim de demonstrar o seu prejuízo material. Em contestação, o réu apresentou faturas (cf. Ids. nº 109905568, 109906182 e 109906186), extrato evolutivo (cf. Id. nº 109906189) e termo e condições de uso (cf. Id. nº 109905559), vinculado ao Cartão de Crédito Consignado n° XXX XXXX XXXXX 2044, referente ao Contrato n. 434639419162200, que teria sido formalizado em 14/09/2010 junto ao Banco Cruzeiro do Sul (BCSUL), antes que houvesse a migração em 07/2013 do BCSUL para o Banco PAN, a fim de demonstrar a regularidade da contratação, mas não apresentou a cópia do instrumento contratual. Por sua vez, o autor impugnou a documentação unilateral apresentada em contestação, asseverando que não há prova da contratação nos moldes legais, tampouco do recebimento de qualquer valor. Com efeito, a análise da documentação acostada aos autos evidencia a existência de faturas mensais atribuídas ao autor, as quais, em tese, poderiam indicar a origem e a natureza dos descontos questionados. Contudo, trata-se de documentos unilaterais, devidamente impugnados em réplica, sem que o réu tenha apresentado elementos complementares capazes de comprovar a existência de relação contratual válida. Tampouco demonstrou a efetiva utilização de eventual crédito por meio de saque pelo demandante ou a disponibilização de valores em seu favor a título de empréstimo. Tal omissão corrobora a tese autoral de inexistência de proveito econômico, reforçando a alegação de prejuízos materiais suportados, não havendo que se falar em ressarcimento ou compensação de valores em favor do banco requerido, tampouco em condenação do autor na litigância de má-fé, porque não configuradas as hipóteses elencadas nos artigo 79 ao 81 do CPC. Nesse contexto, cumpre salientar que, embora devidamente intimado a especificar as provas que pretendia produzir, o réu permaneceu inerte, renunciando, assim, à oportunidade de comprovar seus argumentos por quaisquer meios probatórios legalmente admitidos ou moralmente legítimos, nos termos do artigo 369 do CPC. Ao deixar de se manifestar, abdicou de oportunidade processual relevante para comprovar eventual adesão do autor ao contrato questionado, sustentar a legitimidade da autorização dos descontos e se desincumbir do ônus que lhe competia, nos termos dos artigos 434 e 373, inciso II, do CPC. Diante do exposto, verifica-se que não restou comprovada a existência de relação jurídica válida entre as partes, restando ausente a manifestação inequívoca de vontade por parte do autor. A simples formulação de alegações desacompanhadas de documentos bilaterais idôneos não é suficiente para demonstrar a regular constituição do vínculo contratual, razão pela qual deve ser acolhida a tese autoral quanto à inexistência de base contratual que justifique as cobranças realizadas. No mesmo sentido, Súmula 132 do TJPE: “É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato”. Vale ressaltar que caberia ao réu, antes de efetuar descontos no contracheque do autor, adotar as diligências necessárias à verificação da legitimidade do consentimento, o que não foi feito no caso em tela. Nesse sentido, registra-se que o réu possui legitimidade para responder por questões anteriores à aquisição da carteira de crédito do BCSUL, ocorrida em julho/2013 através de migração, possuindo responsabilidade quanto à continuidade dos contratos existentes, inclusive por eventuais vícios na contratação original ou por débitos/descontos ocorridos sob a antiga gestão, de forma solidária, porque compõe a cadeia de fornecimento do serviço, nos termos do parágrafo único do art. 7º e do §1º do art. 25 do CDC. Confira-se trecho de ementa do julgado do E. TJPE: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO (TRIENAL) E ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADAS [...] 1. Preliminar de Prescrição: [...] 2. Preliminar de Ilegitimidade Passiva: A legitimidade consiste no atributo jurídico conferido a alguém para que possa atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa. In casu, não há que se falar em legitimidade passiva total ou parcial do Banco Réu arrematante do Banco Cruzeiro do Sul, posto que os contratos anteriores foram totalmente incorporados a sua carta de clientes, assumindo integralmente o bônus e ônus pela incorporação. Preliminar rejeitada. 3. [...] 9. Sentença mantida. Recurso que se nega provimento à unanimidade. (TJ-PE, Apelação Cível nº 0070082-58.2019.8.17.2001, Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, 5ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 06/06/2022) (grifo nosso) Dessa forma, ausente a prova da contratação, cujo ônus seria do réu, que suporta os efeitos da inversão do ônus da prova em favor do consumidor (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e, por conseguinte, a irregularidade das cobranças efetuadas sob a rubrica '372 CT PANAMERIC’, conforme demonstrativo acostado aos autos (cf. Ids. nº 90817578 e 90817579), ensejando o dever de indenizar. Ressalta-se, por conseguinte, que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC e do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta (descontos indevidos), dano (redução da renda do autor) e o nexo de causalidade, resta evidenciada a falha na prestação do serviço bancário, que configura ato ilícito (artigos 186 e 187, do Código Civil), afastada qualquer causa excludente de responsabilidade no caso. Ademais, é sabido que o demandado tem o dever de controlar e responder pelos atos de seus correspondentes bancários e garantir a segurança das operações realizadas em seu nome. A instituição financeira assume a responsabilidade por fraudes ocorridas em sua cadeia de serviços. A Súmula 479 do STJ é clara ao imputar tal responsabilidade objetiva ('As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias’). Portanto, diante do vício de consentimento evidenciado pela ausência de comprovação e configuração de falha na prestação do serviço, impõe-se a declaração de nulidade do contrato supostamente entabulado, bem como o reconhecimento da ilicitude dos descontos efetuados, como medida de justiça e em conformidade com os princípios que regem as relações de consumo. Reconhecidas as cobranças indevidas, o autor faz jus à restituição dos valores debitados a esse título, consoante o disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, estabelecendo que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Nesse sentido, cumpre destacar que o STJ decidiu no EAREsp n. 676.608/RS que a repetição em dobro do indébito, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, isto é, dispensando a prova da má-fé, desde que a cobrança imotivada consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. Confira-se a ementa do julgado em comento: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. (...) 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. Contudo, cumpre observar que houve a modulação dos efeitos do precedente firmado no julgamento do Tema 929 pelo STJ, de modo que a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, independentemente da comprovação de má-fé, passou a ser aplicável apenas a partir da publicação do acórdão paradigmático, em 30/03/2021. Antes disso, prevaleceu o entendimento de que a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, exige a demonstração de má-fé por parte do fornecedor (vide REsp 1.463.777/MG, DJe 16/10/2020, e AgInt no AREsp 1.701.311/GO, DJe 22/03/2021). Vale ressaltar que a presente ação judicial foi distribuída em 18/10/2021, e que restou demonstrado de forma inequívoca nos autos que o réu, a despeito da inexistência de contratação válida em virtude da ausência de consentimento expresso, continuou a defender a regularidade das cobranças e apresentou resistência à pretensão do demandante, aproveitando-se da hipossuficiência do consumidor para o recebimento de valores sem fundamento, o que dá ensejo à caracterização da má-fé. Dessa forma, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral no que se refere à repetição do indébito (parágrafo único do artigo 42, do CDC), a título de danos materiais, de modo que haja a restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados, antes e depois de 30/03/2021, com observância do entendimento consolidado pelo STJ (EAREsp n. 676.608/RS). Tudo isso deve observar o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 27, do CDC, contabilizado da distribuição da presente demanda judicial (18/10/2021). Por fim, tal quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, e acrescida de juros moratórios de acordo com a taxa legal, a contar de cada desconto, tudo na forma da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, a ser apurado conforme o artigo 509 do CPC. De outro lado, em razão da conduta do réu, o autor requereu indenização por danos morais no valor de R$11.000,00. A esse respeito, ressalta-se que a falha na prestação de serviços bancários gera o denominado dano moral in re ipsa, que surge independentemente de prova cabal do abalo psicológico experimentado pela parte, presumindo-se pela força dos próprios fatos (artigo 14, do CDC), vez que o demandante foi obrigado a buscar a tutela jurisdicional para ter declarada a nulidade da dívida a ele imputada e afastar os seus efeitos. Nesse contexto, entendo que a situação vivenciada pelo autor configura hipótese de dano moral indenizável, sobretudo porque ficou privado de verba de caráter alimentar essencial à sua subsistência, o que extrapola o mero aborrecimento, causando-lhe angústia, insegurança e afronta à dignidade da pessoa humana. Reconhecida a obrigação de indenizar, impõe-se a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do quantum, considerando-se a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter compensatório e pedagógico da medida, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Assim, fixo a indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), adequado às circunstâncias do caso. Por conseguinte, ressalto que, nos termos da Súmula 326 do STJ, a condenação em valor inferior ao postulado na inicial, em ações de indenização por danos morais, não implica sucumbência recíproca, uma vez que se trata de pedido estimativo (REsp n. 1.837.386/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Por fim, por se tratar de indenização por danos morais decorrente de relação contratual, tal valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA incidindo a partir da data da presente decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios a partir da citação (art. 405 do CC), de acordo com a taxa legal, na forma da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, a ser apurado conforme o artigo 509 do CPC. Por fim, oportuno destacar que o E. TJPE já se pronunciou acerca da matéria em questão, conforme se observa pela ementas dos seguintes julgados: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 132/TJPE. COBRANÇAS INDEVIDAS. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO APENAS NOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A instituição financeira não acostou aos autos cópia do instrumento contratual firmado ou qualquer outro documento que suplante seu valor probatório, razão pela qual é de se presumir a contratação mediante fraude. Incidência da Súmula 132/TJPE. 2 - Há dano moral in re ipsa quando são realizados descontos indevidos em verbas de caráter alimentar. Valor da indenização a título de danos morais minorada para R$ 5.000,00. Precedente do TJPE. 3 - A repetição de indébito em dobro independe da demonstração de má-fé da instituição financeira, basta a existência das cobranças indevidas e o pagamento para que seja determinada a repetição em dobro, observada a modulação dos efeitos. EREsp 1.413.542/RS. 4 - Tratando-se de relação extracontratual, os juros moratórios incidentes nos valores indenizatórios a título de dano moral e material devem ser contados a partir do evento danoso (Súmula n° 54/STJ). 5 - Recurso parcialmente provido. (TJ-PE, Apelação Cível nº 0080267-19.2023.8.17.2001, Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior, 2ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 15/07/2024). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. SÚMULA 132/TJPE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. ASSINATURA DO CONTRATO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA N° 1.061 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA NAS PARCELAS DESCONTADAS APÓS 30/03/2021. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STJ. DANOS MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A instituição financeira não acostou aos autos cópia dos instrumentos contratuais firmados ou qualquer outro documento que suplante seu valor probatório, razão pela qual é de se presumir a contratação mediante fraude. Incidência da Súmula 132/TJPE. 2 - Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade. Tema n° 1.061 do STJ. 3 - “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Súmula 479 do STJ. 4 - A repetição de indébito em dobro é devida tão somente nas parcelas cujos descontos foram realizados após 30/03/2021, enquanto os descontos anteriores devem ser restituídos na forma simples (EREsp 1413542/RS). 5 - A jurisprudência do TJPE, em casos semelhantes, fixa o quantum indenizatório a título de danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Por isso, o valor arbitrado pelo juízo de piso se mostra razoável, na medida em que fixou o montante para cada contrato anulado. 6 - Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. (TJ-PE, Apelação Cível nº 0000008-51.2022.8.17.3010, Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior, 2ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 17/04/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM 5.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA O PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário sob a alegação de contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo apelado. 2. Ausência de comprovação, pelo apelante, da existência de negócio jurídico que justifique os descontos realizados, invocando-se a aplicabilidade da Súmula 132 do TJPE. 3. Proteção ao consumidor e inversão do ônus da prova. 4. Dano moral fixado em R$5.000,00. 5. Devolução em dobro. 6. Manutenção da sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o apelante ao pagamento de indenização por danos morais e à devolução em dobro dos valores descontados. 7.Recurso que se nega provimento. 8. Honorários majorados para 20% sobre o valor da condenação. (TJ-PE, Apelação Cível nº 0005102-34.2023.8.17.3110, Relator: Des. Alexandre Freire Pimentel, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru (1ª TCRC), Data do Julgamento: 01/04/2024). Em arremate, em vista da Decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 0012395-73.2022.8.17.9000 (cf. Ids. nº 188198928 e 188198931), a tutela de urgência deferida em favor do autor deverá seguir surtindo seus efeitos, sendo confirmada nesta ocasião. É o bastante quanto à fundamentação. Decido. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, ACOLHO OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL E, POR CONSEGUINTE, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica e do débito entre as partes referente aos descontos sob a rubrica '372 CT PANAMERIC’, no valor mensal de R$32,39, ante a ausência de instrumento contratual legítimo que lhe dê sustento e, consequentemente, dos elementos que lhe confiram existência; b) Confirmo a tutela de urgência concedida no Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 0012395-73.2022.8.17.9000, para determinar que o réu se abstenha definitivamente de realizar quaisquer descontos no contracheque do autor sob a rubrica '372 CT PANAMERIC’, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$3.000,00 (três mil reais); c) Condenar o demandado à restituição em dobro do indébito, quanto aos valores efetivamente descontados mensalmente no contracheque do autor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do CDC, antes de 30/03/2021 porque configurada a má-fé e depois de 30/03/2021, consoante entendimento do STJ no EAREsp n. 676.608/RS, observada a prescrição quinquenal (artigo 27, do CDC) das parcelas anteriores a 18/10/2021 (distribuição da ação), a serem apurados em cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA, e acrescidos de juros moratórios de acordo com a taxa legal, a partir de cada desconto mensal, tudo na forma da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, a ser apurado conforme o artigo 509 do CPC; d) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, incidindo a partir da presente data, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios a partir da citação (art. 405 do CC), de acordo com a taxa legal, na forma da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, a ser apurado conforme o artigo 509 do CPC. Condeno o requerido ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do CPC). Apresentadas as contrarrazões, ou caso decorrido in albis o prazo (neste último caso certificada a inércia), remetam-se os autos ao Eg. TJPE (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e adotem-se as providências necessárias quanto às custas. Após, não havendo manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Olinda, data registrada no sistema. Eunice Maria Batista Prado Juíza de Direito

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Sociedade Educacional Das Americas S.A. x Ailton Moreira Almeida e outros

ID: 314918488

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001408-50.2021.5.02.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A.

Polo Passivo:

AILTON MOREIRA ALMEIDA B V DE LIMA SERVICOS - EPP P S GUIMARAES SERVICOS - EPP

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

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DANIEL CORREA DE ALMEIDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GUATELLI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001408-50.2021.5.02.0015 AGRAVANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001408-50.2021.5.02.0015 AGRAVANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. AGRAVADO: AILTON MOREIRA ALMEIDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001408-50.2021.5.02.0015 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB / db / AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. O Tribunal Regional registrou que a segunda reclamada beneficiou-se dos serviços prestados pelo reclamante, concluindo pela terceirização dos serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST. Assim, consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. 2. Ademais, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, ter-se-ia, necessariamente, de reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. 3. Quanto ao benefício de ordem, esta Corte tem decidido que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário. Óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001408-50.2021.5.02.0015, em que é AGRAVANTE SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMÉRICAS S.A. e são AGRAVADOS AILTON MOREIRA ALMEIDA, P S GUIMARÃES SERVIÇOS - EPP e B V DE LIMA SERVIÇOS - EPP. A segunda reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: ‘Processo: 1001408-50.2021.5.02.0015 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região ROT-1001408-50.2021.5.02.0015 - Turma 2 Recurso de Revista Recorrente(s): 1.SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. Advogado(a)(s): 1.MARIA LUIZA ROMANO (SP - 68089) Recorrido(a)(s): 1.AILTON MOREIRA ALMEIDA 2.P S GUIMARAES SERVICOS - EPP 3.B V DE LIMA SERVICOS - EPP Advogado(a)(s): 1.PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES (SP - 200705) 2.FERNANDO GUATELLI RIBEIRO (SP - 217211) 2.DANIEL CORREA DE ALMEIDA MORAES (SP - 228005) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 04/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 14/06/2024 - id. 5ae9d0a). Regular a representação processual,id. dd964ac. Satisfeito o preparo (id(s). 51757d7, 41716c7 e 9547121). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, com relação ao tema ora examinado (fls. 421/424 e 430/431), verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito no apelo não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes:Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Benefício de Ordem. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes: RR-25000-91.2013.5.17.0181, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 25.11.2016; ARR-1982-98.2013.5.15.0083, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/03/2020; AIRR-151-65.2013.5.15.0131, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR-1668-49.2012.5.03.0075, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 18.11.2016; AIRR-49900-16.2013.5.21.0024, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-111500-15.2009.5.15.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR- 90600-48.2010.5.21.0021, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-1560-11.2016.5.20.0009, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/6/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista no particular (fls. 424/429)encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, inclusive com referência ao dissenso pretoriano aventado. DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Vale Transporte. Verifica-se quea parterecorrente, no tocante aos temas ora examinados (fls. 431/434), dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedadea súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento quanto aos temas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. A mera alegação de ofensa ao art. 791-A da CLT, sem indicação expressa do caput, inciso ou parágrafo tido como violado, não atende ao disposto na Súmula 221 do TST. De outra parte,a indicação genérica de ofensa à Lei 13.467/2017 tampouco impulsiona o recurso de revista, nos termos da Súmula 221 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rc’ De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: ‘A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento’ (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO.” Na minuta de agravo, a parte devolve a este Colegiado a apreciação dos temas "Responsabilidade subsidiária. Empresa privada” e “Benefício de ordem”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto às referidas matérias. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Na fração de interesse, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, conforme os seguintes fundamentos, parcialmente transcritos e destacados no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “2 - Da responsabilidade subsidiária e seus efeitos [...] Na matéria em questão, optou-se pela atribuição de responsabilidade patrimonial residual àquele que se aproveitou da força de trabalho do trabalhador, em respeito aos princípios protetores que norteiam o Direito do Trabalho e à teoria do risco da atividade econômica. Anote-se que o benefício de ordem não pode ser assegurado quando se observar a inadimplência da devedora principal, eternizando-se a execução da empregadora, em prejuízo do empregado, que depende destes valores para seu sustento. Esta conclusão decorre até mesmo da aplicação do princípio da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), e entendimento contrário afrontaria o princípio protetor, que é o fundamento do Direito do Trabalho. Ademais, a responsabilidade subsidiária é da tomadora e não dos sócios da empregadora. No mais, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas da condenação, nos termos do item VI, da Súmula 331, do C. TST. Nego provimento.” Nas razões de recurso de revista, a segunda ré pretende a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, uma vez que “sempre agiu com boa-fé objetiva, pois sempre cumpriu com suas obrigações no que se refere ao Contrato de Prestação de Serviços que manteve com a empregadora do recorrido”. Defende que seja aplicado o benefício de ordem, de modo que a execução seja inicialmente dirigida à real empregadora e, após, aos seus sócios, para que, somente após o esgotamento destes procedimentos, seja cogitada a execução dos devedores subsidiários. Aponta violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal, 8º da CLT, 422 do Código Civil e 795, § 2º, do CPC e contrariedade à Súmula 331 do TST. Oferece arestos. Sem razão, contudo. No caso, analisando o conjunto probatório, o Tribunal Regional concluiu “pela atribuição de responsabilidade patrimonial residual àquele que se aproveitou da força de trabalho do trabalhador”. Verifica-se das premissas fáticas registradas no acórdão regional, insuscetíveis de revisão nesta instância recursal a teor do que dispõe a Súmula 126/TST, que a responsabilidade subsidiária imputada à 2ª reclamada decorreu da comprovada prestação de serviço pelo reclamante, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária, independentemente de culpa, conforme o entendimento consagrado na Súmula 331, IV e VI, do TST. Desse modo, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador formal, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, a qual abrange todas as hipóteses de terceirização de serviços promovidas por pessoas jurídicas que envolvam a utilização de força de trabalho humano, independentemente do objeto social das empresas envolvidas ou da denominação do contrato. Cito, nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: "[...] III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA - CLARO S.A. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV E VI, DO TST O Tribunal Regional registrou que a segunda e a terceira reclamadas beneficiaram-se dos serviços prestados pelo reclamante, concluindo pela terceirização dos serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST. Assim, consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001393-22.2019.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. In casu, extrai-se do acórdão recorrido que houve contratação em regime de terceirização e que a ré se beneficiou da força de trabalho dispensada pela empregada. Desse modo, a Corte Regional manteve sua condenação subsidiária ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, em plena sintonia com a jurisprudência sedimentada do c. TST, vertida na Súmula nº 331, IV, desta Corte. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do c. TST como óbices intransponíveis ao destrancamento do apelo. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-782-54.2014.5.04.0721, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 331, IV, DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em questão idêntica, concluiu que a controvérsia alusiva à condenação subsidiária de empresa privada tomadora de serviços, em decorrência do não pagamento de verbas trabalhistas devidas pelo empregador, não apresenta questão constitucional com repercussão geral (AI nº 751.766/PR - Tema 196). Ademais, evidencia-se que o entendimento contido no acórdão regional revela harmonia com o sedimentado na Súmula 331, IV, do TST, valendo salientar que, no caso, o Tribunal Regional, consignou que houve de fato uma terceirização de serviços. Ressalte-se que o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Ou seja, não é necessária a constatação de fraude ou ato ilícito no contrato de prestação de serviços, nem de comprovação de culpa in vigilando e in eligendo, conforme Súmula 331 do TST. De outro tanto, não se verifica a presença dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica, a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20141-96.2016.5.04.0372, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula nº 126 do TST, concluiu que a hipótese dos autos não revelou a mera existência de contrato comercial de compra e venda, mas a efetiva prestação de serviços terceirizados da reclamante em favor da reclamada recorrente, não sendo possível divisar contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 desta Corte quanto à responsabilidade subsidiária atribuída à tomadora dos serviços, mas sintonia da decisão recorrida com o referido verbete. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20475-96.2018.5.04.0781, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/09/2020). Quanto ao benefício de ordem, esta Corte tem decidido que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário, conforme se extrai dos seguintes julgados: "[...] II- RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior tem decidido que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-0000008-33.2020.5.09.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. 2. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA OJ 123 DA SBDI-II DO TST. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste no título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Ademais, em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST, o que não ocorreu na presente hipótese. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-10603-70.2014.5.01.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Para o Direito do Trabalho, terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno, insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente. A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista: o obreiro, prestador de serviços, que realiza suas atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa terceirizante, que contrata este obreiro, firmando com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalhador envolvido. O avanço do processo de terceirização no mercado de trabalho brasileiro das últimas décadas tem desafiado a hegemonia da fórmula clássica de relação empregatícia bilateral, expressa no art. 3º, caput , e no art. 2º, caput , ambos da CLT. Uma singularidade desse desafio crescente reside no fato de que o fenômeno terceirizante tem se desenvolvido e alargado sem merecer, ao longo dos anos, cuidadoso esforço de normatização pelo legislador pátrio. Isso significa que o fenômeno tem evoluído, em boa medida, à margem da normatividade heterônoma estatal, como um processo algo informal, situado fora dos traços gerais fixados pelo Direito do Trabalho do País. Trata-se de exemplo marcante de divórcio da ordem jurídica perante os novos fatos sociais, sem que desponte obra legiferante consistente para sanar tal defasagem jurídica. Apenas em 2017 é que surgiu diploma que enfrentou mais abertamente o fenômeno da terceirização (Lei n. 13.467/2017), no contexto da denominada Reforma Trabalhista; porém, lamentavelmente, dentro do espírito da reforma feita, o diploma jurídico escolheu o caminho da desregulação do fenômeno socioeconômico e jurídico, ao invés de se postar no sentido de sua efetiva regulação e controle. De todo modo, o processo de acentuação e generalização da terceirização no segmento privado da economia, bem como a reduzida regulamentação legal do fenômeno induziram a realização de esforço hermenêutico destacado por parte da jurisprudência, na busca da compreensão da natureza do referido processo e, afinal, do encontro da ordem jurídica a ele aplicável. Tal processo culminou na construção da Súmula 331/TST que, entre outras questões que enfrentou, consagrou o entendimento jurisprudencial pacífico e consolidado relativo à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. A Súmula 331 do TST - elaborada na década de 1990, após longo enfrentamento dos assuntos concernentes à terceirização -, ao tratar dessa interpretação da ordem justrabalhista no que tange à temática da responsabilidade em contextos de terceirização, fixou que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial " (Súmula 331, IV). O entendimento jurisprudencial sumulado claramente percebe a existência de responsabilidade do tomador de serviços por todas as obrigações laborais decorrentes da terceirização (ultrapassando a restrição de parcelas contida no texto da Lei n. 6.019/74). Apreende também, a súmula, a incidência da responsabilidade desde que verificado o inadimplemento trabalhista por parte do contratante formal do obreiro terceirizado (tornando despicienda, assim, a verificação de falência - rectius : insolvência - da empresa terceirizante). Interpreta, por fim, essa súmula, que a responsabilidade de que se fala na terceirização é do tipo subsidiário (aqui reduz a súmula examinada a garantia solidária insculpida na Lei n. 6.019). Saliente-se, ainda, que a reforma trabalhista de 2017 igualmente sufragou a existência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (ora denominada de "empresa contratante") pelas parcelas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços no contexto de relação trilateral de terceirização trabalhista. É o que resulta claro da regra especificada no art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019, conforme redação implementada pela Lei n. 13.429/2017. Por outro lado, o próprio STF, no julgamento em que alargou as possibilidades da terceirização de serviços no sistema socioeconômico do País (abrangendo, inclusive, as atividades-fim da empresa tomadora de serviços), enfatizou a presença da responsabilidade subsidiária dessa entidade tomadora pelas obrigações trabalhistas da empresa terceirizante, em qualquer modalidade de terceirização, a par da responsabilidade pelas contribuições previdenciárias pertinentes (ADPF n. 324/MG: Rel. Min. Luís Roberto Barroso; RR n. 958.252/MG, Rel. Min. Luiz Fux - ambas com decisão prolatada na sessão de 30.08.2018). Em síntese, firmou-se a tese, pelo STF, por maioria, no sentido de ser "lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Não há dúvida de que a interpretação contida na Súmula 331, IV, bem como do próprio STF sobre o tema da responsabilização do tomador dos serviços, abrange todas as hipóteses de terceirização veiculadas na ordem sociojurídica brasileira, desde que envolva a utilização da força de trabalho humano. Na hipótese, incontroverso que a Reclamada UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO se beneficiou diretamente da força de trabalho despendida pela Parte Recorrente, figurando na relação jurídica trilateral como efetiva tomadora dos serviços. Não se questiona a licitude dos contratos de prestação de serviços firmados com a empregadora. Porém, inadimplindo a empresa contratada as obrigações trabalhistas, deve responder a tomadora dos serviços pelos créditos pendentes da trabalhadora que lhe serviu. Esclareça-se que a responsabilização dos tomadores dos serviços resulta da combinação harmônica e inevitável de três aspectos normativos derivados da ordem jurídica: em primeiro lugar, a importância e efeitos da noção de risco empresarial no Direito do Trabalho e o caráter objetivo da noção de risco, típico do ordenamento jurídico laboral, em contraponto a seu caráter meramente subjetivo preponderante no Direito Comum, que vem sendo, inclusive, mitigado pela novel legislação cível, como se depreende, da leitura do parágrafo único do art. 927 do CCB/2002; em segundo lugar, a assimilação justrabalhista do conceito de abuso de direito, hoje incorporado por inúmeros preceitos do Direito Civil, Direito Econômico, Direito Processual e até mesmo Direito Constitucional, exegese do art. 8º da CLT; em terceiro lugar, as repercussões do critério de hierarquia normativa imperante no universo do Direito, em especial no Direito do Trabalho. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas verbas laborais inadimplidas pelo empregador formal abrange todas as hipóteses de terceirização veiculadas na ordem jurídica brasileira quando envolver a utilização da força de trabalho humano. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que, regra geral, a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em sede extraordinária, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando se fazem necessários o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Assim, em relação à "responsabilidade subsidiária - abrangência da condenação ", nos termos do item VI da Súmula 331/TST, inexiste restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, estando assim em dissonância o entendimento do Regional com o jurisprudência consolidada desta Corte. Ademais, no pertinente à " responsabilidade subsidiária - benefício de ordem ", a responsabilidade subsidiária aplicada cria condição praticamente idêntica à prevista no art. 455 da CLT, ao estabelecer que basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal para que se possa iniciar a execução contra o devedor subsidiário. Observa-se, pois, que, para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que ele tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Registre-se que a possibilidade de condenação subsidiária do tomador de serviços decorre, principalmente, da necessidade de se promover a satisfação do crédito alimentar do empregado hipossuficiente, que teve lesados os seus direitos básicos de trabalhador, o que se impõe ocorrer de forma célere, não sendo razoável que esta providência seja postergada. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-10950-80.2019.5.15.0092, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024 – destaquei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. [...] Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, o entendimento adotado por esta Corte é de que configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário, pois não há previsão legal para se efetuar inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, para, depois, executar o responsável subsidiário . Precedentes. Incidem na espécie os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT [...] Agravo não provido." (Ag-AIRR-11520-24.2014.5.01.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). "[...] III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE G3 ÓLEO E GÁS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3.2. Na hipótese em apreço, o TRT destacou que , "verificada a inadimplência dos devedores principais, autorizado está o processamento da execução em face do devedor subsidiário, cuja condenação, aliás, teve por finalidade a garantia do crédito do trabalhador". 3.3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o direcionamento da execução à devedora subsidiária prescinde do esgotamento dos meios executórios contra o devedor principal, bastando o inadimplemento deste. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (RRAg-10369-69.2016.5.03.0071, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM [...]. Acerca do tema, cabe salientar que o entendimento desta Corte já se encontra consolidado no sentido da possibilidade de execução do responsável subsidiário apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de constrição da devedora principal (pessoa jurídica), que foi o que ocorreu no caso. Cumpre frisar, ademais, que a condenação subsidiária independe da prévia execução do patrimônio dos sócios do devedor principal ou de seus administradores. Precedentes. Assim, o TRT decidiu em consonância com a jurisprudência atual e reiterada nesta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]." (AIRR-822-09.2017.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. [...] BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para que o responsável subsidiário seja executado no processo do trabalho basta, além do inadimplemento do tomador dos serviços, que ele haja participado da relação processual e figure também no título executivo judicial, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10756-27.2019.5.03.0056, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/02/2022). Nesse contexto, a eventual reforma do acórdão demandaria o reexame dos elementos probatórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Desse modo, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a pacificação da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência do TST, sem nenhuma peculiaridade que pudesse justificar a sua não aplicação, tem-se que o recurso de revista não se viabiliza, atraindo os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A.

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Sociedade Educacional Das Americas S.A. x Ailton Moreira Almeida e outros

ID: 314918516

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001408-50.2021.5.02.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A.

Polo Passivo:

AILTON MOREIRA ALMEIDA B V DE LIMA SERVICOS - EPP P S GUIMARAES SERVICOS - EPP

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CORREA DE ALMEIDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GUATELLI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001408-50.2021.5.02.0015 AGRAVANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001408-50.2021.5.02.0015 AGRAVANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. AGRAVADO: AILTON MOREIRA ALMEIDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001408-50.2021.5.02.0015 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB / db / AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. O Tribunal Regional registrou que a segunda reclamada beneficiou-se dos serviços prestados pelo reclamante, concluindo pela terceirização dos serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST. Assim, consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. 2. Ademais, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, ter-se-ia, necessariamente, de reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. 3. Quanto ao benefício de ordem, esta Corte tem decidido que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário. Óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001408-50.2021.5.02.0015, em que é AGRAVANTE SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMÉRICAS S.A. e são AGRAVADOS AILTON MOREIRA ALMEIDA, P S GUIMARÃES SERVIÇOS - EPP e B V DE LIMA SERVIÇOS - EPP. A segunda reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: ‘Processo: 1001408-50.2021.5.02.0015 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região ROT-1001408-50.2021.5.02.0015 - Turma 2 Recurso de Revista Recorrente(s): 1.SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. Advogado(a)(s): 1.MARIA LUIZA ROMANO (SP - 68089) Recorrido(a)(s): 1.AILTON MOREIRA ALMEIDA 2.P S GUIMARAES SERVICOS - EPP 3.B V DE LIMA SERVICOS - EPP Advogado(a)(s): 1.PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES (SP - 200705) 2.FERNANDO GUATELLI RIBEIRO (SP - 217211) 2.DANIEL CORREA DE ALMEIDA MORAES (SP - 228005) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 04/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 14/06/2024 - id. 5ae9d0a). Regular a representação processual,id. dd964ac. Satisfeito o preparo (id(s). 51757d7, 41716c7 e 9547121). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, com relação ao tema ora examinado (fls. 421/424 e 430/431), verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito no apelo não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes:Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Benefício de Ordem. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes: RR-25000-91.2013.5.17.0181, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 25.11.2016; ARR-1982-98.2013.5.15.0083, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/03/2020; AIRR-151-65.2013.5.15.0131, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR-1668-49.2012.5.03.0075, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 18.11.2016; AIRR-49900-16.2013.5.21.0024, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-111500-15.2009.5.15.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR- 90600-48.2010.5.21.0021, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-1560-11.2016.5.20.0009, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/6/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista no particular (fls. 424/429)encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, inclusive com referência ao dissenso pretoriano aventado. DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Vale Transporte. Verifica-se quea parterecorrente, no tocante aos temas ora examinados (fls. 431/434), dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedadea súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento quanto aos temas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. A mera alegação de ofensa ao art. 791-A da CLT, sem indicação expressa do caput, inciso ou parágrafo tido como violado, não atende ao disposto na Súmula 221 do TST. De outra parte,a indicação genérica de ofensa à Lei 13.467/2017 tampouco impulsiona o recurso de revista, nos termos da Súmula 221 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rc’ De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: ‘A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento’ (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO.” Na minuta de agravo, a parte devolve a este Colegiado a apreciação dos temas "Responsabilidade subsidiária. Empresa privada” e “Benefício de ordem”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto às referidas matérias. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Na fração de interesse, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, conforme os seguintes fundamentos, parcialmente transcritos e destacados no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “2 - Da responsabilidade subsidiária e seus efeitos [...] Na matéria em questão, optou-se pela atribuição de responsabilidade patrimonial residual àquele que se aproveitou da força de trabalho do trabalhador, em respeito aos princípios protetores que norteiam o Direito do Trabalho e à teoria do risco da atividade econômica. Anote-se que o benefício de ordem não pode ser assegurado quando se observar a inadimplência da devedora principal, eternizando-se a execução da empregadora, em prejuízo do empregado, que depende destes valores para seu sustento. Esta conclusão decorre até mesmo da aplicação do princípio da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), e entendimento contrário afrontaria o princípio protetor, que é o fundamento do Direito do Trabalho. Ademais, a responsabilidade subsidiária é da tomadora e não dos sócios da empregadora. No mais, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas da condenação, nos termos do item VI, da Súmula 331, do C. TST. Nego provimento.” Nas razões de recurso de revista, a segunda ré pretende a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, uma vez que “sempre agiu com boa-fé objetiva, pois sempre cumpriu com suas obrigações no que se refere ao Contrato de Prestação de Serviços que manteve com a empregadora do recorrido”. Defende que seja aplicado o benefício de ordem, de modo que a execução seja inicialmente dirigida à real empregadora e, após, aos seus sócios, para que, somente após o esgotamento destes procedimentos, seja cogitada a execução dos devedores subsidiários. Aponta violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal, 8º da CLT, 422 do Código Civil e 795, § 2º, do CPC e contrariedade à Súmula 331 do TST. Oferece arestos. Sem razão, contudo. No caso, analisando o conjunto probatório, o Tribunal Regional concluiu “pela atribuição de responsabilidade patrimonial residual àquele que se aproveitou da força de trabalho do trabalhador”. Verifica-se das premissas fáticas registradas no acórdão regional, insuscetíveis de revisão nesta instância recursal a teor do que dispõe a Súmula 126/TST, que a responsabilidade subsidiária imputada à 2ª reclamada decorreu da comprovada prestação de serviço pelo reclamante, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária, independentemente de culpa, conforme o entendimento consagrado na Súmula 331, IV e VI, do TST. Desse modo, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador formal, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, a qual abrange todas as hipóteses de terceirização de serviços promovidas por pessoas jurídicas que envolvam a utilização de força de trabalho humano, independentemente do objeto social das empresas envolvidas ou da denominação do contrato. Cito, nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: "[...] III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA - CLARO S.A. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV E VI, DO TST O Tribunal Regional registrou que a segunda e a terceira reclamadas beneficiaram-se dos serviços prestados pelo reclamante, concluindo pela terceirização dos serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST. Assim, consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001393-22.2019.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. In casu, extrai-se do acórdão recorrido que houve contratação em regime de terceirização e que a ré se beneficiou da força de trabalho dispensada pela empregada. Desse modo, a Corte Regional manteve sua condenação subsidiária ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, em plena sintonia com a jurisprudência sedimentada do c. TST, vertida na Súmula nº 331, IV, desta Corte. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do c. TST como óbices intransponíveis ao destrancamento do apelo. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-782-54.2014.5.04.0721, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 331, IV, DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em questão idêntica, concluiu que a controvérsia alusiva à condenação subsidiária de empresa privada tomadora de serviços, em decorrência do não pagamento de verbas trabalhistas devidas pelo empregador, não apresenta questão constitucional com repercussão geral (AI nº 751.766/PR - Tema 196). Ademais, evidencia-se que o entendimento contido no acórdão regional revela harmonia com o sedimentado na Súmula 331, IV, do TST, valendo salientar que, no caso, o Tribunal Regional, consignou que houve de fato uma terceirização de serviços. Ressalte-se que o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Ou seja, não é necessária a constatação de fraude ou ato ilícito no contrato de prestação de serviços, nem de comprovação de culpa in vigilando e in eligendo, conforme Súmula 331 do TST. De outro tanto, não se verifica a presença dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica, a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20141-96.2016.5.04.0372, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula nº 126 do TST, concluiu que a hipótese dos autos não revelou a mera existência de contrato comercial de compra e venda, mas a efetiva prestação de serviços terceirizados da reclamante em favor da reclamada recorrente, não sendo possível divisar contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 desta Corte quanto à responsabilidade subsidiária atribuída à tomadora dos serviços, mas sintonia da decisão recorrida com o referido verbete. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20475-96.2018.5.04.0781, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/09/2020). Quanto ao benefício de ordem, esta Corte tem decidido que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário, conforme se extrai dos seguintes julgados: "[...] II- RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior tem decidido que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-0000008-33.2020.5.09.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. 2. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA OJ 123 DA SBDI-II DO TST. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste no título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Ademais, em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST, o que não ocorreu na presente hipótese. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-10603-70.2014.5.01.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Para o Direito do Trabalho, terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno, insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente. A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista: o obreiro, prestador de serviços, que realiza suas atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa terceirizante, que contrata este obreiro, firmando com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalhador envolvido. O avanço do processo de terceirização no mercado de trabalho brasileiro das últimas décadas tem desafiado a hegemonia da fórmula clássica de relação empregatícia bilateral, expressa no art. 3º, caput , e no art. 2º, caput , ambos da CLT. Uma singularidade desse desafio crescente reside no fato de que o fenômeno terceirizante tem se desenvolvido e alargado sem merecer, ao longo dos anos, cuidadoso esforço de normatização pelo legislador pátrio. Isso significa que o fenômeno tem evoluído, em boa medida, à margem da normatividade heterônoma estatal, como um processo algo informal, situado fora dos traços gerais fixados pelo Direito do Trabalho do País. Trata-se de exemplo marcante de divórcio da ordem jurídica perante os novos fatos sociais, sem que desponte obra legiferante consistente para sanar tal defasagem jurídica. Apenas em 2017 é que surgiu diploma que enfrentou mais abertamente o fenômeno da terceirização (Lei n. 13.467/2017), no contexto da denominada Reforma Trabalhista; porém, lamentavelmente, dentro do espírito da reforma feita, o diploma jurídico escolheu o caminho da desregulação do fenômeno socioeconômico e jurídico, ao invés de se postar no sentido de sua efetiva regulação e controle. De todo modo, o processo de acentuação e generalização da terceirização no segmento privado da economia, bem como a reduzida regulamentação legal do fenômeno induziram a realização de esforço hermenêutico destacado por parte da jurisprudência, na busca da compreensão da natureza do referido processo e, afinal, do encontro da ordem jurídica a ele aplicável. Tal processo culminou na construção da Súmula 331/TST que, entre outras questões que enfrentou, consagrou o entendimento jurisprudencial pacífico e consolidado relativo à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. A Súmula 331 do TST - elaborada na década de 1990, após longo enfrentamento dos assuntos concernentes à terceirização -, ao tratar dessa interpretação da ordem justrabalhista no que tange à temática da responsabilidade em contextos de terceirização, fixou que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial " (Súmula 331, IV). O entendimento jurisprudencial sumulado claramente percebe a existência de responsabilidade do tomador de serviços por todas as obrigações laborais decorrentes da terceirização (ultrapassando a restrição de parcelas contida no texto da Lei n. 6.019/74). Apreende também, a súmula, a incidência da responsabilidade desde que verificado o inadimplemento trabalhista por parte do contratante formal do obreiro terceirizado (tornando despicienda, assim, a verificação de falência - rectius : insolvência - da empresa terceirizante). Interpreta, por fim, essa súmula, que a responsabilidade de que se fala na terceirização é do tipo subsidiário (aqui reduz a súmula examinada a garantia solidária insculpida na Lei n. 6.019). Saliente-se, ainda, que a reforma trabalhista de 2017 igualmente sufragou a existência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (ora denominada de "empresa contratante") pelas parcelas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços no contexto de relação trilateral de terceirização trabalhista. É o que resulta claro da regra especificada no art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019, conforme redação implementada pela Lei n. 13.429/2017. Por outro lado, o próprio STF, no julgamento em que alargou as possibilidades da terceirização de serviços no sistema socioeconômico do País (abrangendo, inclusive, as atividades-fim da empresa tomadora de serviços), enfatizou a presença da responsabilidade subsidiária dessa entidade tomadora pelas obrigações trabalhistas da empresa terceirizante, em qualquer modalidade de terceirização, a par da responsabilidade pelas contribuições previdenciárias pertinentes (ADPF n. 324/MG: Rel. Min. Luís Roberto Barroso; RR n. 958.252/MG, Rel. Min. Luiz Fux - ambas com decisão prolatada na sessão de 30.08.2018). Em síntese, firmou-se a tese, pelo STF, por maioria, no sentido de ser "lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Não há dúvida de que a interpretação contida na Súmula 331, IV, bem como do próprio STF sobre o tema da responsabilização do tomador dos serviços, abrange todas as hipóteses de terceirização veiculadas na ordem sociojurídica brasileira, desde que envolva a utilização da força de trabalho humano. Na hipótese, incontroverso que a Reclamada UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO se beneficiou diretamente da força de trabalho despendida pela Parte Recorrente, figurando na relação jurídica trilateral como efetiva tomadora dos serviços. Não se questiona a licitude dos contratos de prestação de serviços firmados com a empregadora. Porém, inadimplindo a empresa contratada as obrigações trabalhistas, deve responder a tomadora dos serviços pelos créditos pendentes da trabalhadora que lhe serviu. Esclareça-se que a responsabilização dos tomadores dos serviços resulta da combinação harmônica e inevitável de três aspectos normativos derivados da ordem jurídica: em primeiro lugar, a importância e efeitos da noção de risco empresarial no Direito do Trabalho e o caráter objetivo da noção de risco, típico do ordenamento jurídico laboral, em contraponto a seu caráter meramente subjetivo preponderante no Direito Comum, que vem sendo, inclusive, mitigado pela novel legislação cível, como se depreende, da leitura do parágrafo único do art. 927 do CCB/2002; em segundo lugar, a assimilação justrabalhista do conceito de abuso de direito, hoje incorporado por inúmeros preceitos do Direito Civil, Direito Econômico, Direito Processual e até mesmo Direito Constitucional, exegese do art. 8º da CLT; em terceiro lugar, as repercussões do critério de hierarquia normativa imperante no universo do Direito, em especial no Direito do Trabalho. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas verbas laborais inadimplidas pelo empregador formal abrange todas as hipóteses de terceirização veiculadas na ordem jurídica brasileira quando envolver a utilização da força de trabalho humano. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que, regra geral, a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em sede extraordinária, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando se fazem necessários o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Assim, em relação à "responsabilidade subsidiária - abrangência da condenação ", nos termos do item VI da Súmula 331/TST, inexiste restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, estando assim em dissonância o entendimento do Regional com o jurisprudência consolidada desta Corte. Ademais, no pertinente à " responsabilidade subsidiária - benefício de ordem ", a responsabilidade subsidiária aplicada cria condição praticamente idêntica à prevista no art. 455 da CLT, ao estabelecer que basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal para que se possa iniciar a execução contra o devedor subsidiário. Observa-se, pois, que, para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que ele tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Registre-se que a possibilidade de condenação subsidiária do tomador de serviços decorre, principalmente, da necessidade de se promover a satisfação do crédito alimentar do empregado hipossuficiente, que teve lesados os seus direitos básicos de trabalhador, o que se impõe ocorrer de forma célere, não sendo razoável que esta providência seja postergada. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-10950-80.2019.5.15.0092, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024 – destaquei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. [...] Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, o entendimento adotado por esta Corte é de que configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário, pois não há previsão legal para se efetuar inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, para, depois, executar o responsável subsidiário . Precedentes. Incidem na espécie os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT [...] Agravo não provido." (Ag-AIRR-11520-24.2014.5.01.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). "[...] III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE G3 ÓLEO E GÁS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3.2. Na hipótese em apreço, o TRT destacou que , "verificada a inadimplência dos devedores principais, autorizado está o processamento da execução em face do devedor subsidiário, cuja condenação, aliás, teve por finalidade a garantia do crédito do trabalhador". 3.3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o direcionamento da execução à devedora subsidiária prescinde do esgotamento dos meios executórios contra o devedor principal, bastando o inadimplemento deste. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (RRAg-10369-69.2016.5.03.0071, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM [...]. Acerca do tema, cabe salientar que o entendimento desta Corte já se encontra consolidado no sentido da possibilidade de execução do responsável subsidiário apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de constrição da devedora principal (pessoa jurídica), que foi o que ocorreu no caso. Cumpre frisar, ademais, que a condenação subsidiária independe da prévia execução do patrimônio dos sócios do devedor principal ou de seus administradores. Precedentes. Assim, o TRT decidiu em consonância com a jurisprudência atual e reiterada nesta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]." (AIRR-822-09.2017.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. [...] BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para que o responsável subsidiário seja executado no processo do trabalho basta, além do inadimplemento do tomador dos serviços, que ele haja participado da relação processual e figure também no título executivo judicial, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10756-27.2019.5.03.0056, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/02/2022). Nesse contexto, a eventual reforma do acórdão demandaria o reexame dos elementos probatórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Desse modo, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a pacificação da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência do TST, sem nenhuma peculiaridade que pudesse justificar a sua não aplicação, tem-se que o recurso de revista não se viabiliza, atraindo os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AILTON MOREIRA ALMEIDA

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Sociedade Educacional Das Americas S.A. x Ailton Moreira Almeida e outros

ID: 314918562

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001408-50.2021.5.02.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A.

Polo Passivo:

AILTON MOREIRA ALMEIDA B V DE LIMA SERVICOS - EPP P S GUIMARAES SERVICOS - EPP

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

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DANIEL CORREA DE ALMEIDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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FERNANDO GUATELLI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001408-50.2021.5.02.0015 AGRAVANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001408-50.2021.5.02.0015 AGRAVANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. AGRAVADO: AILTON MOREIRA ALMEIDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001408-50.2021.5.02.0015 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB / db / AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. O Tribunal Regional registrou que a segunda reclamada beneficiou-se dos serviços prestados pelo reclamante, concluindo pela terceirização dos serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST. Assim, consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. 2. Ademais, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, ter-se-ia, necessariamente, de reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. 3. Quanto ao benefício de ordem, esta Corte tem decidido que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário. Óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001408-50.2021.5.02.0015, em que é AGRAVANTE SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMÉRICAS S.A. e são AGRAVADOS AILTON MOREIRA ALMEIDA, P S GUIMARÃES SERVIÇOS - EPP e B V DE LIMA SERVIÇOS - EPP. A segunda reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: ‘Processo: 1001408-50.2021.5.02.0015 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região ROT-1001408-50.2021.5.02.0015 - Turma 2 Recurso de Revista Recorrente(s): 1.SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. Advogado(a)(s): 1.MARIA LUIZA ROMANO (SP - 68089) Recorrido(a)(s): 1.AILTON MOREIRA ALMEIDA 2.P S GUIMARAES SERVICOS - EPP 3.B V DE LIMA SERVICOS - EPP Advogado(a)(s): 1.PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES (SP - 200705) 2.FERNANDO GUATELLI RIBEIRO (SP - 217211) 2.DANIEL CORREA DE ALMEIDA MORAES (SP - 228005) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 04/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 14/06/2024 - id. 5ae9d0a). Regular a representação processual,id. dd964ac. Satisfeito o preparo (id(s). 51757d7, 41716c7 e 9547121). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, com relação ao tema ora examinado (fls. 421/424 e 430/431), verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito no apelo não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes:Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Benefício de Ordem. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes: RR-25000-91.2013.5.17.0181, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 25.11.2016; ARR-1982-98.2013.5.15.0083, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/03/2020; AIRR-151-65.2013.5.15.0131, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR-1668-49.2012.5.03.0075, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 18.11.2016; AIRR-49900-16.2013.5.21.0024, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-111500-15.2009.5.15.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR- 90600-48.2010.5.21.0021, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-1560-11.2016.5.20.0009, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/6/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista no particular (fls. 424/429)encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, inclusive com referência ao dissenso pretoriano aventado. DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Vale Transporte. Verifica-se quea parterecorrente, no tocante aos temas ora examinados (fls. 431/434), dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedadea súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento quanto aos temas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. A mera alegação de ofensa ao art. 791-A da CLT, sem indicação expressa do caput, inciso ou parágrafo tido como violado, não atende ao disposto na Súmula 221 do TST. De outra parte,a indicação genérica de ofensa à Lei 13.467/2017 tampouco impulsiona o recurso de revista, nos termos da Súmula 221 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rc’ De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: ‘A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento’ (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO.” Na minuta de agravo, a parte devolve a este Colegiado a apreciação dos temas "Responsabilidade subsidiária. Empresa privada” e “Benefício de ordem”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto às referidas matérias. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Na fração de interesse, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, conforme os seguintes fundamentos, parcialmente transcritos e destacados no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “2 - Da responsabilidade subsidiária e seus efeitos [...] Na matéria em questão, optou-se pela atribuição de responsabilidade patrimonial residual àquele que se aproveitou da força de trabalho do trabalhador, em respeito aos princípios protetores que norteiam o Direito do Trabalho e à teoria do risco da atividade econômica. Anote-se que o benefício de ordem não pode ser assegurado quando se observar a inadimplência da devedora principal, eternizando-se a execução da empregadora, em prejuízo do empregado, que depende destes valores para seu sustento. Esta conclusão decorre até mesmo da aplicação do princípio da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), e entendimento contrário afrontaria o princípio protetor, que é o fundamento do Direito do Trabalho. Ademais, a responsabilidade subsidiária é da tomadora e não dos sócios da empregadora. No mais, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas da condenação, nos termos do item VI, da Súmula 331, do C. TST. Nego provimento.” Nas razões de recurso de revista, a segunda ré pretende a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, uma vez que “sempre agiu com boa-fé objetiva, pois sempre cumpriu com suas obrigações no que se refere ao Contrato de Prestação de Serviços que manteve com a empregadora do recorrido”. Defende que seja aplicado o benefício de ordem, de modo que a execução seja inicialmente dirigida à real empregadora e, após, aos seus sócios, para que, somente após o esgotamento destes procedimentos, seja cogitada a execução dos devedores subsidiários. Aponta violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal, 8º da CLT, 422 do Código Civil e 795, § 2º, do CPC e contrariedade à Súmula 331 do TST. Oferece arestos. Sem razão, contudo. No caso, analisando o conjunto probatório, o Tribunal Regional concluiu “pela atribuição de responsabilidade patrimonial residual àquele que se aproveitou da força de trabalho do trabalhador”. Verifica-se das premissas fáticas registradas no acórdão regional, insuscetíveis de revisão nesta instância recursal a teor do que dispõe a Súmula 126/TST, que a responsabilidade subsidiária imputada à 2ª reclamada decorreu da comprovada prestação de serviço pelo reclamante, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária, independentemente de culpa, conforme o entendimento consagrado na Súmula 331, IV e VI, do TST. Desse modo, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador formal, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, a qual abrange todas as hipóteses de terceirização de serviços promovidas por pessoas jurídicas que envolvam a utilização de força de trabalho humano, independentemente do objeto social das empresas envolvidas ou da denominação do contrato. Cito, nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: "[...] III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA - CLARO S.A. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV E VI, DO TST O Tribunal Regional registrou que a segunda e a terceira reclamadas beneficiaram-se dos serviços prestados pelo reclamante, concluindo pela terceirização dos serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST. Assim, consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001393-22.2019.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. In casu, extrai-se do acórdão recorrido que houve contratação em regime de terceirização e que a ré se beneficiou da força de trabalho dispensada pela empregada. Desse modo, a Corte Regional manteve sua condenação subsidiária ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, em plena sintonia com a jurisprudência sedimentada do c. TST, vertida na Súmula nº 331, IV, desta Corte. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do c. TST como óbices intransponíveis ao destrancamento do apelo. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-782-54.2014.5.04.0721, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 331, IV, DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em questão idêntica, concluiu que a controvérsia alusiva à condenação subsidiária de empresa privada tomadora de serviços, em decorrência do não pagamento de verbas trabalhistas devidas pelo empregador, não apresenta questão constitucional com repercussão geral (AI nº 751.766/PR - Tema 196). Ademais, evidencia-se que o entendimento contido no acórdão regional revela harmonia com o sedimentado na Súmula 331, IV, do TST, valendo salientar que, no caso, o Tribunal Regional, consignou que houve de fato uma terceirização de serviços. Ressalte-se que o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Ou seja, não é necessária a constatação de fraude ou ato ilícito no contrato de prestação de serviços, nem de comprovação de culpa in vigilando e in eligendo, conforme Súmula 331 do TST. De outro tanto, não se verifica a presença dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica, a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20141-96.2016.5.04.0372, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula nº 126 do TST, concluiu que a hipótese dos autos não revelou a mera existência de contrato comercial de compra e venda, mas a efetiva prestação de serviços terceirizados da reclamante em favor da reclamada recorrente, não sendo possível divisar contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 desta Corte quanto à responsabilidade subsidiária atribuída à tomadora dos serviços, mas sintonia da decisão recorrida com o referido verbete. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20475-96.2018.5.04.0781, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/09/2020). Quanto ao benefício de ordem, esta Corte tem decidido que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário, conforme se extrai dos seguintes julgados: "[...] II- RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior tem decidido que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-0000008-33.2020.5.09.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. 2. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA OJ 123 DA SBDI-II DO TST. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste no título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Ademais, em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST, o que não ocorreu na presente hipótese. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-10603-70.2014.5.01.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Para o Direito do Trabalho, terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno, insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente. A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista: o obreiro, prestador de serviços, que realiza suas atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa terceirizante, que contrata este obreiro, firmando com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalhador envolvido. O avanço do processo de terceirização no mercado de trabalho brasileiro das últimas décadas tem desafiado a hegemonia da fórmula clássica de relação empregatícia bilateral, expressa no art. 3º, caput , e no art. 2º, caput , ambos da CLT. Uma singularidade desse desafio crescente reside no fato de que o fenômeno terceirizante tem se desenvolvido e alargado sem merecer, ao longo dos anos, cuidadoso esforço de normatização pelo legislador pátrio. Isso significa que o fenômeno tem evoluído, em boa medida, à margem da normatividade heterônoma estatal, como um processo algo informal, situado fora dos traços gerais fixados pelo Direito do Trabalho do País. Trata-se de exemplo marcante de divórcio da ordem jurídica perante os novos fatos sociais, sem que desponte obra legiferante consistente para sanar tal defasagem jurídica. Apenas em 2017 é que surgiu diploma que enfrentou mais abertamente o fenômeno da terceirização (Lei n. 13.467/2017), no contexto da denominada Reforma Trabalhista; porém, lamentavelmente, dentro do espírito da reforma feita, o diploma jurídico escolheu o caminho da desregulação do fenômeno socioeconômico e jurídico, ao invés de se postar no sentido de sua efetiva regulação e controle. De todo modo, o processo de acentuação e generalização da terceirização no segmento privado da economia, bem como a reduzida regulamentação legal do fenômeno induziram a realização de esforço hermenêutico destacado por parte da jurisprudência, na busca da compreensão da natureza do referido processo e, afinal, do encontro da ordem jurídica a ele aplicável. Tal processo culminou na construção da Súmula 331/TST que, entre outras questões que enfrentou, consagrou o entendimento jurisprudencial pacífico e consolidado relativo à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. A Súmula 331 do TST - elaborada na década de 1990, após longo enfrentamento dos assuntos concernentes à terceirização -, ao tratar dessa interpretação da ordem justrabalhista no que tange à temática da responsabilidade em contextos de terceirização, fixou que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial " (Súmula 331, IV). O entendimento jurisprudencial sumulado claramente percebe a existência de responsabilidade do tomador de serviços por todas as obrigações laborais decorrentes da terceirização (ultrapassando a restrição de parcelas contida no texto da Lei n. 6.019/74). Apreende também, a súmula, a incidência da responsabilidade desde que verificado o inadimplemento trabalhista por parte do contratante formal do obreiro terceirizado (tornando despicienda, assim, a verificação de falência - rectius : insolvência - da empresa terceirizante). Interpreta, por fim, essa súmula, que a responsabilidade de que se fala na terceirização é do tipo subsidiário (aqui reduz a súmula examinada a garantia solidária insculpida na Lei n. 6.019). Saliente-se, ainda, que a reforma trabalhista de 2017 igualmente sufragou a existência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (ora denominada de "empresa contratante") pelas parcelas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços no contexto de relação trilateral de terceirização trabalhista. É o que resulta claro da regra especificada no art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019, conforme redação implementada pela Lei n. 13.429/2017. Por outro lado, o próprio STF, no julgamento em que alargou as possibilidades da terceirização de serviços no sistema socioeconômico do País (abrangendo, inclusive, as atividades-fim da empresa tomadora de serviços), enfatizou a presença da responsabilidade subsidiária dessa entidade tomadora pelas obrigações trabalhistas da empresa terceirizante, em qualquer modalidade de terceirização, a par da responsabilidade pelas contribuições previdenciárias pertinentes (ADPF n. 324/MG: Rel. Min. Luís Roberto Barroso; RR n. 958.252/MG, Rel. Min. Luiz Fux - ambas com decisão prolatada na sessão de 30.08.2018). Em síntese, firmou-se a tese, pelo STF, por maioria, no sentido de ser "lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Não há dúvida de que a interpretação contida na Súmula 331, IV, bem como do próprio STF sobre o tema da responsabilização do tomador dos serviços, abrange todas as hipóteses de terceirização veiculadas na ordem sociojurídica brasileira, desde que envolva a utilização da força de trabalho humano. Na hipótese, incontroverso que a Reclamada UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO se beneficiou diretamente da força de trabalho despendida pela Parte Recorrente, figurando na relação jurídica trilateral como efetiva tomadora dos serviços. Não se questiona a licitude dos contratos de prestação de serviços firmados com a empregadora. Porém, inadimplindo a empresa contratada as obrigações trabalhistas, deve responder a tomadora dos serviços pelos créditos pendentes da trabalhadora que lhe serviu. Esclareça-se que a responsabilização dos tomadores dos serviços resulta da combinação harmônica e inevitável de três aspectos normativos derivados da ordem jurídica: em primeiro lugar, a importância e efeitos da noção de risco empresarial no Direito do Trabalho e o caráter objetivo da noção de risco, típico do ordenamento jurídico laboral, em contraponto a seu caráter meramente subjetivo preponderante no Direito Comum, que vem sendo, inclusive, mitigado pela novel legislação cível, como se depreende, da leitura do parágrafo único do art. 927 do CCB/2002; em segundo lugar, a assimilação justrabalhista do conceito de abuso de direito, hoje incorporado por inúmeros preceitos do Direito Civil, Direito Econômico, Direito Processual e até mesmo Direito Constitucional, exegese do art. 8º da CLT; em terceiro lugar, as repercussões do critério de hierarquia normativa imperante no universo do Direito, em especial no Direito do Trabalho. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas verbas laborais inadimplidas pelo empregador formal abrange todas as hipóteses de terceirização veiculadas na ordem jurídica brasileira quando envolver a utilização da força de trabalho humano. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que, regra geral, a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em sede extraordinária, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando se fazem necessários o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Assim, em relação à "responsabilidade subsidiária - abrangência da condenação ", nos termos do item VI da Súmula 331/TST, inexiste restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, estando assim em dissonância o entendimento do Regional com o jurisprudência consolidada desta Corte. Ademais, no pertinente à " responsabilidade subsidiária - benefício de ordem ", a responsabilidade subsidiária aplicada cria condição praticamente idêntica à prevista no art. 455 da CLT, ao estabelecer que basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal para que se possa iniciar a execução contra o devedor subsidiário. Observa-se, pois, que, para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que ele tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Registre-se que a possibilidade de condenação subsidiária do tomador de serviços decorre, principalmente, da necessidade de se promover a satisfação do crédito alimentar do empregado hipossuficiente, que teve lesados os seus direitos básicos de trabalhador, o que se impõe ocorrer de forma célere, não sendo razoável que esta providência seja postergada. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-10950-80.2019.5.15.0092, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024 – destaquei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. [...] Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, o entendimento adotado por esta Corte é de que configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário, pois não há previsão legal para se efetuar inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, para, depois, executar o responsável subsidiário . Precedentes. Incidem na espécie os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT [...] Agravo não provido." (Ag-AIRR-11520-24.2014.5.01.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). "[...] III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE G3 ÓLEO E GÁS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3.2. Na hipótese em apreço, o TRT destacou que , "verificada a inadimplência dos devedores principais, autorizado está o processamento da execução em face do devedor subsidiário, cuja condenação, aliás, teve por finalidade a garantia do crédito do trabalhador". 3.3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o direcionamento da execução à devedora subsidiária prescinde do esgotamento dos meios executórios contra o devedor principal, bastando o inadimplemento deste. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (RRAg-10369-69.2016.5.03.0071, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM [...]. Acerca do tema, cabe salientar que o entendimento desta Corte já se encontra consolidado no sentido da possibilidade de execução do responsável subsidiário apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de constrição da devedora principal (pessoa jurídica), que foi o que ocorreu no caso. Cumpre frisar, ademais, que a condenação subsidiária independe da prévia execução do patrimônio dos sócios do devedor principal ou de seus administradores. Precedentes. Assim, o TRT decidiu em consonância com a jurisprudência atual e reiterada nesta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]." (AIRR-822-09.2017.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. [...] BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para que o responsável subsidiário seja executado no processo do trabalho basta, além do inadimplemento do tomador dos serviços, que ele haja participado da relação processual e figure também no título executivo judicial, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10756-27.2019.5.03.0056, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/02/2022). Nesse contexto, a eventual reforma do acórdão demandaria o reexame dos elementos probatórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Desse modo, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a pacificação da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência do TST, sem nenhuma peculiaridade que pudesse justificar a sua não aplicação, tem-se que o recurso de revista não se viabiliza, atraindo os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - P S GUIMARAES SERVICOS - EPP

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Sociedade Educacional Das Americas S.A. x Ailton Moreira Almeida e outros

ID: 314918585

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001408-50.2021.5.02.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A.

Polo Passivo:

AILTON MOREIRA ALMEIDA B V DE LIMA SERVICOS - EPP P S GUIMARAES SERVICOS - EPP

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

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DANIEL CORREA DE ALMEIDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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FERNANDO GUATELLI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001408-50.2021.5.02.0015 AGRAVANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001408-50.2021.5.02.0015 AGRAVANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. AGRAVADO: AILTON MOREIRA ALMEIDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001408-50.2021.5.02.0015 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB / db / AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. O Tribunal Regional registrou que a segunda reclamada beneficiou-se dos serviços prestados pelo reclamante, concluindo pela terceirização dos serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST. Assim, consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. 2. Ademais, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, ter-se-ia, necessariamente, de reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. 3. Quanto ao benefício de ordem, esta Corte tem decidido que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário. Óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001408-50.2021.5.02.0015, em que é AGRAVANTE SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMÉRICAS S.A. e são AGRAVADOS AILTON MOREIRA ALMEIDA, P S GUIMARÃES SERVIÇOS - EPP e B V DE LIMA SERVIÇOS - EPP. A segunda reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: ‘Processo: 1001408-50.2021.5.02.0015 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região ROT-1001408-50.2021.5.02.0015 - Turma 2 Recurso de Revista Recorrente(s): 1.SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. Advogado(a)(s): 1.MARIA LUIZA ROMANO (SP - 68089) Recorrido(a)(s): 1.AILTON MOREIRA ALMEIDA 2.P S GUIMARAES SERVICOS - EPP 3.B V DE LIMA SERVICOS - EPP Advogado(a)(s): 1.PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES (SP - 200705) 2.FERNANDO GUATELLI RIBEIRO (SP - 217211) 2.DANIEL CORREA DE ALMEIDA MORAES (SP - 228005) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 04/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 14/06/2024 - id. 5ae9d0a). Regular a representação processual,id. dd964ac. Satisfeito o preparo (id(s). 51757d7, 41716c7 e 9547121). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, com relação ao tema ora examinado (fls. 421/424 e 430/431), verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito no apelo não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes:Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Benefício de Ordem. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes: RR-25000-91.2013.5.17.0181, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 25.11.2016; ARR-1982-98.2013.5.15.0083, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/03/2020; AIRR-151-65.2013.5.15.0131, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR-1668-49.2012.5.03.0075, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 18.11.2016; AIRR-49900-16.2013.5.21.0024, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-111500-15.2009.5.15.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR- 90600-48.2010.5.21.0021, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-1560-11.2016.5.20.0009, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/6/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista no particular (fls. 424/429)encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, inclusive com referência ao dissenso pretoriano aventado. DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Vale Transporte. Verifica-se quea parterecorrente, no tocante aos temas ora examinados (fls. 431/434), dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedadea súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento quanto aos temas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. A mera alegação de ofensa ao art. 791-A da CLT, sem indicação expressa do caput, inciso ou parágrafo tido como violado, não atende ao disposto na Súmula 221 do TST. De outra parte,a indicação genérica de ofensa à Lei 13.467/2017 tampouco impulsiona o recurso de revista, nos termos da Súmula 221 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rc’ De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: ‘A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento’ (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO.” Na minuta de agravo, a parte devolve a este Colegiado a apreciação dos temas "Responsabilidade subsidiária. Empresa privada” e “Benefício de ordem”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto às referidas matérias. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Na fração de interesse, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, conforme os seguintes fundamentos, parcialmente transcritos e destacados no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “2 - Da responsabilidade subsidiária e seus efeitos [...] Na matéria em questão, optou-se pela atribuição de responsabilidade patrimonial residual àquele que se aproveitou da força de trabalho do trabalhador, em respeito aos princípios protetores que norteiam o Direito do Trabalho e à teoria do risco da atividade econômica. Anote-se que o benefício de ordem não pode ser assegurado quando se observar a inadimplência da devedora principal, eternizando-se a execução da empregadora, em prejuízo do empregado, que depende destes valores para seu sustento. Esta conclusão decorre até mesmo da aplicação do princípio da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), e entendimento contrário afrontaria o princípio protetor, que é o fundamento do Direito do Trabalho. Ademais, a responsabilidade subsidiária é da tomadora e não dos sócios da empregadora. No mais, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas da condenação, nos termos do item VI, da Súmula 331, do C. TST. Nego provimento.” Nas razões de recurso de revista, a segunda ré pretende a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, uma vez que “sempre agiu com boa-fé objetiva, pois sempre cumpriu com suas obrigações no que se refere ao Contrato de Prestação de Serviços que manteve com a empregadora do recorrido”. Defende que seja aplicado o benefício de ordem, de modo que a execução seja inicialmente dirigida à real empregadora e, após, aos seus sócios, para que, somente após o esgotamento destes procedimentos, seja cogitada a execução dos devedores subsidiários. Aponta violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal, 8º da CLT, 422 do Código Civil e 795, § 2º, do CPC e contrariedade à Súmula 331 do TST. Oferece arestos. Sem razão, contudo. No caso, analisando o conjunto probatório, o Tribunal Regional concluiu “pela atribuição de responsabilidade patrimonial residual àquele que se aproveitou da força de trabalho do trabalhador”. Verifica-se das premissas fáticas registradas no acórdão regional, insuscetíveis de revisão nesta instância recursal a teor do que dispõe a Súmula 126/TST, que a responsabilidade subsidiária imputada à 2ª reclamada decorreu da comprovada prestação de serviço pelo reclamante, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária, independentemente de culpa, conforme o entendimento consagrado na Súmula 331, IV e VI, do TST. Desse modo, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador formal, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, a qual abrange todas as hipóteses de terceirização de serviços promovidas por pessoas jurídicas que envolvam a utilização de força de trabalho humano, independentemente do objeto social das empresas envolvidas ou da denominação do contrato. Cito, nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: "[...] III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA - CLARO S.A. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV E VI, DO TST O Tribunal Regional registrou que a segunda e a terceira reclamadas beneficiaram-se dos serviços prestados pelo reclamante, concluindo pela terceirização dos serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST. Assim, consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001393-22.2019.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. In casu, extrai-se do acórdão recorrido que houve contratação em regime de terceirização e que a ré se beneficiou da força de trabalho dispensada pela empregada. Desse modo, a Corte Regional manteve sua condenação subsidiária ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, em plena sintonia com a jurisprudência sedimentada do c. TST, vertida na Súmula nº 331, IV, desta Corte. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do c. TST como óbices intransponíveis ao destrancamento do apelo. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-782-54.2014.5.04.0721, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 331, IV, DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em questão idêntica, concluiu que a controvérsia alusiva à condenação subsidiária de empresa privada tomadora de serviços, em decorrência do não pagamento de verbas trabalhistas devidas pelo empregador, não apresenta questão constitucional com repercussão geral (AI nº 751.766/PR - Tema 196). Ademais, evidencia-se que o entendimento contido no acórdão regional revela harmonia com o sedimentado na Súmula 331, IV, do TST, valendo salientar que, no caso, o Tribunal Regional, consignou que houve de fato uma terceirização de serviços. Ressalte-se que o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Ou seja, não é necessária a constatação de fraude ou ato ilícito no contrato de prestação de serviços, nem de comprovação de culpa in vigilando e in eligendo, conforme Súmula 331 do TST. De outro tanto, não se verifica a presença dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica, a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20141-96.2016.5.04.0372, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula nº 126 do TST, concluiu que a hipótese dos autos não revelou a mera existência de contrato comercial de compra e venda, mas a efetiva prestação de serviços terceirizados da reclamante em favor da reclamada recorrente, não sendo possível divisar contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 desta Corte quanto à responsabilidade subsidiária atribuída à tomadora dos serviços, mas sintonia da decisão recorrida com o referido verbete. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20475-96.2018.5.04.0781, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/09/2020). Quanto ao benefício de ordem, esta Corte tem decidido que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário, conforme se extrai dos seguintes julgados: "[...] II- RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior tem decidido que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-0000008-33.2020.5.09.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. 2. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA OJ 123 DA SBDI-II DO TST. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste no título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Ademais, em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST, o que não ocorreu na presente hipótese. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-10603-70.2014.5.01.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Para o Direito do Trabalho, terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno, insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente. A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista: o obreiro, prestador de serviços, que realiza suas atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa terceirizante, que contrata este obreiro, firmando com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalhador envolvido. O avanço do processo de terceirização no mercado de trabalho brasileiro das últimas décadas tem desafiado a hegemonia da fórmula clássica de relação empregatícia bilateral, expressa no art. 3º, caput , e no art. 2º, caput , ambos da CLT. Uma singularidade desse desafio crescente reside no fato de que o fenômeno terceirizante tem se desenvolvido e alargado sem merecer, ao longo dos anos, cuidadoso esforço de normatização pelo legislador pátrio. Isso significa que o fenômeno tem evoluído, em boa medida, à margem da normatividade heterônoma estatal, como um processo algo informal, situado fora dos traços gerais fixados pelo Direito do Trabalho do País. Trata-se de exemplo marcante de divórcio da ordem jurídica perante os novos fatos sociais, sem que desponte obra legiferante consistente para sanar tal defasagem jurídica. Apenas em 2017 é que surgiu diploma que enfrentou mais abertamente o fenômeno da terceirização (Lei n. 13.467/2017), no contexto da denominada Reforma Trabalhista; porém, lamentavelmente, dentro do espírito da reforma feita, o diploma jurídico escolheu o caminho da desregulação do fenômeno socioeconômico e jurídico, ao invés de se postar no sentido de sua efetiva regulação e controle. De todo modo, o processo de acentuação e generalização da terceirização no segmento privado da economia, bem como a reduzida regulamentação legal do fenômeno induziram a realização de esforço hermenêutico destacado por parte da jurisprudência, na busca da compreensão da natureza do referido processo e, afinal, do encontro da ordem jurídica a ele aplicável. Tal processo culminou na construção da Súmula 331/TST que, entre outras questões que enfrentou, consagrou o entendimento jurisprudencial pacífico e consolidado relativo à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. A Súmula 331 do TST - elaborada na década de 1990, após longo enfrentamento dos assuntos concernentes à terceirização -, ao tratar dessa interpretação da ordem justrabalhista no que tange à temática da responsabilidade em contextos de terceirização, fixou que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial " (Súmula 331, IV). O entendimento jurisprudencial sumulado claramente percebe a existência de responsabilidade do tomador de serviços por todas as obrigações laborais decorrentes da terceirização (ultrapassando a restrição de parcelas contida no texto da Lei n. 6.019/74). Apreende também, a súmula, a incidência da responsabilidade desde que verificado o inadimplemento trabalhista por parte do contratante formal do obreiro terceirizado (tornando despicienda, assim, a verificação de falência - rectius : insolvência - da empresa terceirizante). Interpreta, por fim, essa súmula, que a responsabilidade de que se fala na terceirização é do tipo subsidiário (aqui reduz a súmula examinada a garantia solidária insculpida na Lei n. 6.019). Saliente-se, ainda, que a reforma trabalhista de 2017 igualmente sufragou a existência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (ora denominada de "empresa contratante") pelas parcelas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços no contexto de relação trilateral de terceirização trabalhista. É o que resulta claro da regra especificada no art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019, conforme redação implementada pela Lei n. 13.429/2017. Por outro lado, o próprio STF, no julgamento em que alargou as possibilidades da terceirização de serviços no sistema socioeconômico do País (abrangendo, inclusive, as atividades-fim da empresa tomadora de serviços), enfatizou a presença da responsabilidade subsidiária dessa entidade tomadora pelas obrigações trabalhistas da empresa terceirizante, em qualquer modalidade de terceirização, a par da responsabilidade pelas contribuições previdenciárias pertinentes (ADPF n. 324/MG: Rel. Min. Luís Roberto Barroso; RR n. 958.252/MG, Rel. Min. Luiz Fux - ambas com decisão prolatada na sessão de 30.08.2018). Em síntese, firmou-se a tese, pelo STF, por maioria, no sentido de ser "lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Não há dúvida de que a interpretação contida na Súmula 331, IV, bem como do próprio STF sobre o tema da responsabilização do tomador dos serviços, abrange todas as hipóteses de terceirização veiculadas na ordem sociojurídica brasileira, desde que envolva a utilização da força de trabalho humano. Na hipótese, incontroverso que a Reclamada UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO se beneficiou diretamente da força de trabalho despendida pela Parte Recorrente, figurando na relação jurídica trilateral como efetiva tomadora dos serviços. Não se questiona a licitude dos contratos de prestação de serviços firmados com a empregadora. Porém, inadimplindo a empresa contratada as obrigações trabalhistas, deve responder a tomadora dos serviços pelos créditos pendentes da trabalhadora que lhe serviu. Esclareça-se que a responsabilização dos tomadores dos serviços resulta da combinação harmônica e inevitável de três aspectos normativos derivados da ordem jurídica: em primeiro lugar, a importância e efeitos da noção de risco empresarial no Direito do Trabalho e o caráter objetivo da noção de risco, típico do ordenamento jurídico laboral, em contraponto a seu caráter meramente subjetivo preponderante no Direito Comum, que vem sendo, inclusive, mitigado pela novel legislação cível, como se depreende, da leitura do parágrafo único do art. 927 do CCB/2002; em segundo lugar, a assimilação justrabalhista do conceito de abuso de direito, hoje incorporado por inúmeros preceitos do Direito Civil, Direito Econômico, Direito Processual e até mesmo Direito Constitucional, exegese do art. 8º da CLT; em terceiro lugar, as repercussões do critério de hierarquia normativa imperante no universo do Direito, em especial no Direito do Trabalho. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas verbas laborais inadimplidas pelo empregador formal abrange todas as hipóteses de terceirização veiculadas na ordem jurídica brasileira quando envolver a utilização da força de trabalho humano. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que, regra geral, a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em sede extraordinária, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando se fazem necessários o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Assim, em relação à "responsabilidade subsidiária - abrangência da condenação ", nos termos do item VI da Súmula 331/TST, inexiste restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, estando assim em dissonância o entendimento do Regional com o jurisprudência consolidada desta Corte. Ademais, no pertinente à " responsabilidade subsidiária - benefício de ordem ", a responsabilidade subsidiária aplicada cria condição praticamente idêntica à prevista no art. 455 da CLT, ao estabelecer que basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal para que se possa iniciar a execução contra o devedor subsidiário. Observa-se, pois, que, para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que ele tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Registre-se que a possibilidade de condenação subsidiária do tomador de serviços decorre, principalmente, da necessidade de se promover a satisfação do crédito alimentar do empregado hipossuficiente, que teve lesados os seus direitos básicos de trabalhador, o que se impõe ocorrer de forma célere, não sendo razoável que esta providência seja postergada. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-10950-80.2019.5.15.0092, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024 – destaquei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. [...] Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, o entendimento adotado por esta Corte é de que configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário, pois não há previsão legal para se efetuar inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, para, depois, executar o responsável subsidiário . Precedentes. Incidem na espécie os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT [...] Agravo não provido." (Ag-AIRR-11520-24.2014.5.01.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). "[...] III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE G3 ÓLEO E GÁS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3.2. Na hipótese em apreço, o TRT destacou que , "verificada a inadimplência dos devedores principais, autorizado está o processamento da execução em face do devedor subsidiário, cuja condenação, aliás, teve por finalidade a garantia do crédito do trabalhador". 3.3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o direcionamento da execução à devedora subsidiária prescinde do esgotamento dos meios executórios contra o devedor principal, bastando o inadimplemento deste. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (RRAg-10369-69.2016.5.03.0071, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM [...]. Acerca do tema, cabe salientar que o entendimento desta Corte já se encontra consolidado no sentido da possibilidade de execução do responsável subsidiário apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de constrição da devedora principal (pessoa jurídica), que foi o que ocorreu no caso. Cumpre frisar, ademais, que a condenação subsidiária independe da prévia execução do patrimônio dos sócios do devedor principal ou de seus administradores. Precedentes. Assim, o TRT decidiu em consonância com a jurisprudência atual e reiterada nesta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]." (AIRR-822-09.2017.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. [...] BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para que o responsável subsidiário seja executado no processo do trabalho basta, além do inadimplemento do tomador dos serviços, que ele haja participado da relação processual e figure também no título executivo judicial, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10756-27.2019.5.03.0056, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/02/2022). Nesse contexto, a eventual reforma do acórdão demandaria o reexame dos elementos probatórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Desse modo, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a pacificação da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência do TST, sem nenhuma peculiaridade que pudesse justificar a sua não aplicação, tem-se que o recurso de revista não se viabiliza, atraindo os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - B V DE LIMA SERVICOS - EPP

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Tam Linhas Aereas S/A. x Gabriela Xavier Vieira Da Costa

ID: 317091013

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000861-09.2024.5.10.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

GABRIELA XAVIER VIEIRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000861-09.2024.5.10.0012 RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000861-09.2024.5.10.0012 RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. RECORRIDO: GABRIELA XAVIER VIEIRA DA COSTA PROCESSO n.º 0000861-09.2024.5.10.0012 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDO: GABRIELA XAVIER VIEIRA DA COSTA ADVOGADO: JÚLIO LEONE PEREIRA GOUVEIA ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA PATRÍCIA GERMANO PACÍFICO) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.1.HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. IMPRESTABILIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO EM SOBREJORNADA HABITUAL NÃO REMUNERADA E DA SUPRESSÃO DA PAUSA INTERVALAR. SENTENÇA MANTIDA. A prova oral produzida demonstrou satisfatoriamente que os cartões de ponto não registravam corretamente os horários de labor da autora, restando configurada a realização de horas extras fora daquilo que foi registrado no controle de jornada, pelo que devidas as horas extras deferidas pela sentença. No mesmo sentido, restou evidenciado que a empregada também não usufruía adequadamente do intervalo intrajornada, com supressão indevida da pausa intervalar para descanso e alimentação, razão pela qual não merece censura a sentença que deferiu as respectivas horas intervalares. 2. AEROVIÁRIO. LABOR EM DIAS DE DOMINGOS E FERIADOS. REGÊNCIA E DISCIPLINA ESPECÍFICA. DIFERENÇAS DEVIDAS. A categoria dos aeroviários possui disciplina própria de regência para o labor e a remuneração em dias de domingos e feriados, instituída em norma coletiva da categoria e também no Decreto nº 1.232/62. Constatado o labor em tais dias destinados ao descanso, sem a concessão de uma folga extra compensatória, sem prejuízo da folga regulamentar da semana, devida é a remuneração em dobro, conforme previsão da CCT e do art. 14 do Decreto nº 1.232/62. Paga em contracheque remuneração inferior a título de domingos e feriados trabalhados, devida é a diferença perseguida pela autora, nos moldes determinados pela r. sentença. 3. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONFIGURAÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL DEVIDO. O acúmulo de funções está atrelado ao fato de o trabalhador, contratado para determinada atividade, passar a acumular outras, desempenhando tarefas alheias e estranhas ao ofício contratual. Comprovado, no caso, por meio da prova testemunhal, que a Reclamante, a despeito de contratada como Auxiliar de Logística, atuou concomitantemente como Despachante da Carga Líder, é devido o incremento remuneratório decorrente do acúmulo de funções no período comprovado e os respectivos reflexos. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho PATRÍCIA GERMANO PACÍFICO, titular da MMª 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 601/612, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por GABRIELA XAVIER VIEIRA DA COSTA em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, por meio da qual julgou procedente em parte os pedidos formulados na petição inicial. A reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 615/632. Comprovantes de recolhimento do preparo recursal constantes às fls. 633/636. Contrarrazões foram apresentadas pela reclamante às fls. 647/652. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela reclamada revela-se adequado, tempestivo e encontra-se subscrito por advogado habilitado nos autos. O preparo recursal foi devidamente recolhido. Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto, bem como das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO 2.1 HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. Dirimindo a controvérsia, o magistrado de primeiro grau, com fundamento no acervo probatório constante dos autos, deferiu o pleito obreiro, condenando a reclamada ao pagamento das horas extras e reflexos, bem como ao pagamento de intervalo intrajornada, sob a seguinte fundamentação: "V - DA JORNADA LABORAL. SOBREJORNADA E INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante informa que foi contratada para laborar em jornada de escala de revezamento 6x1, em diversos horários adotados a critério da reclamada. Relata que o horário em que mais trabalhou foi das 08h00min às 16h00min, mas laborou em diversos turnos e horários. Aduz que, além de realizar fielmente suas atividades como acordado, era obrigada a prolongar sua jornada diária em até 02 (duas) horas depois do seu horário contratual, saindo as 18h, sendo uma média de 04 (quatro) a 05 (cinco) vezes por semana e chegando a ser, por vezes, todos os dias, para dar continuidade as suas atribuições ou outras determinadas pela empresa. Afirma que parte das horas eram registrada nas folhas de ponto, mas não era contabilizada e paga corretamente, e a outra parte não era registrada na folha de ponto, mas em uma folha apartada que ficava no controle do supervisor, o qual afirmava que as lançariam no banco de horas, porém, em momento algum, o banco de horas foi apresentado à reclamante. Diz que usufruía de apenas 20 (vinte) minutos, apenas o tempo de se alimentar e já retornava ao trabalho. Pelo exposto, entende que lhe é devido pagamento correto das horas extras prestadas, sendo estas as horas extras excedentes a 42ª (quadragésima segunda) hora semanal, com adicional de 100% (cem por cento) quando prestadas durante a semana e 150% (cento e cinquenta por cento) quando prestadas aos domingos e feriados, amparado na Cláusula 11.1 da CCT, durante todo o contrato de trabalho, além da percepção de intervalo intrajornada de 01 (uma) hora, com reflexos. Em sua defesa, a reclamada sustenta que os cartões de ponto são cristalinos ao demonstrarem as horas destinadas ao banco de horas, compensação ou pagamento, não tendo a reclamante se insurgido em nenhum momento sobre os apontamentos constantes de seu controle de jornada. Afirma que os holerites também demonstram que as horas não compensadas foram devidamente pagas e que a reclamante sempre gozou de no mínimo 1 hora de intervalo regulamentar. Analiso. É ônus do reclamante a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), uma vez que os cartões de ponto, juntados pela reclamada, registram horários variáveis de entrada e saída, bem como horários de intervalo intrajornada, mostrando-se, em princípio, válidos como meios de prova. Em seu depoimento, a reclamante declarou que foi contratada para laborar de 08h às 16h, mas ficava diariamente até às 18h; que no período de alta demanda tirava apenas 20 minutos de intervalo; que o período de alta demanda era de outubro a janeiro; que registrava o término da jornada às 18h, mas a empresa ajustava para 16h; que "eles falavam que ajustava para não dar intrajornada"; que não tinha acesso ao portal; que as supervisoras Ana e Michele exigiam o cumprimento de horas extras. Valdenir Borges Barbosa, testemunha trazida pela autora, declarou que trabalhou na empresa de 11/09/2006 a 12/04/2024; que trabalhou cerca de 1 ano com a reclamante, quando o depoente exercia a função de despachante de cargas; que a autora era auxiliar de logística; que trabalhava no mesmo horário da reclamante de 08h às 18h; que o horário era de 8h às 16h, mas sempre estendia fazendo hora extra; que a grande maioria tirava de 20 a 30 minutos de intervalo no máximo; que registrava o fim da jornada às 16h, "porque eles anotavam na folha que o supervisor tinha acesso, aí eles falavam que ia para o banco de horas, essas horas extras"; que o horário de intervalo era de acordo com o fluxo de atendimento; que não usufruía do intervalo em quase todos os dias, principalmente na alta demanda, final de ano; que o supervisor não deixava fazer hora extra, pois recebia advertência verbal; que tal prática acontece desde sempre; que não registrava corretamente o intervalo; que não tinha acesso ao banco de horas, somente a supervisão; que não tinha acesso ao portal. Jardeson Rubens Oliveira Soares, testemunha trazida pela reclamada, declarou que trabalha na empresa reclamada desde outubro de 2023 na função de auxiliar de cargas; que teve contato um pouco maior com a reclamante no início do ano, quando mudou de turno, por volta de fevereiro deste ano (2024); que "o horário dela em si, no relógio, eu não sei informar, mas acredito que era na parte da manhã, pois sempre eu ficava em outro setor, eu via ela chegando...mas na parte da manhã saía por volta das 15h/16 h"; que jornada é computada corretamente por meio do ponto eletrônico; que o intervalo é tirado regularmente todos os dias, inclusive no período de alta demanda; que consegue conferir a jornada pelo portal; que não havia impedimento para o cômputo das horas extras; que presenciou umas 4 ou 5 vezes o término da jornada da reclamante; que em alguns momentos, a depender da demanda do dia, fez parte da equipe da reclamante. Pois bem. Verifico da prova oral que a testemunha arrolada pela reclamada não presenciou regularmente a jornada exercida pela reclamante, uma vez que não soube precisar a jornada efetivamente exercida pela obreira, ao dispor que "o horário dela em si, no relógio, eu não sei informar, mas acredito que era na parte da manhã, pois sempre eu ficava em outro setor, eu via ela chegando...mas na parte da manhã saía por volta das 15h/16 h." Percebe-se que trabalhava em outro setor e que apenas presenciou umas 4 ou 5 vezes o término da jornada da reclamante. Por outro lado, a testemunha da reclamante que trabalhou por cerca de 1 ano com a reclamante, ou seja, a maior parte do vínculo laborou da autora, declinou precisamente a jornada efetivamente exercida pela autora, inclusive o excesso de 2 horas laboradas diariamente, tendo confirmado a impossibilidade de registro do labor em sobrejornada, razão pela qual deve receber maior valor probante. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de 2 horas extras diárias, acrescido do adicional previsto na CCT e reflexos em férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%, DRS e 13º salário. Em relação ao intervalo intrajornada, a própria reclamante declarou que somente no período de alta demanda tirava apenas 20 minutos de intervalo, cujo período era de outubro a janeiro. Desta forma, defiro intervalo intrajornada suprimido de 40 minutos, acrescido de 50% até a dispensa, de outubro a janeiro, sem reflexos conforme alteração dada pela lei 13.467/2017. Deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados, conforme folhas de frequência, bem como os valores consignados nos contracheques constantes dos autos." Contra essa decisão recorre a reclamada. Afirma a validade dos controles de jornada carreados aos autos, bem como a comprovação da tese defensiva pelo depoimento prestado pela sua testemunha. Reitera que a recorrida sempre usufruiu de uma hora de intervalo intrajornada. Analiso. No caso dos autos, tendo em vista que a empresa apresentou os cartões de ponto da trabalhadora, aparentemente válidos, há de se entender que o ônus de provar o suposto trabalho em sobrejornada habitual não remunerado, inclusive em relação à supressão da pausa intervalar, era da parte autora, porquanto fatos constitutivos dos direitos perseguidos (art. 818, I, da CLT). Pois bem. O conjunto probatório dos autos sinaliza para a impertinência da argumentação recursal da empregadora. Extrai-se do trecho do depoimento do reclamante a invalidade do registro de jornada efetuado pela reclamada, bem como a confirmação do horário de labor indicado na inicial. Nesse contexto, a testemunha da reclamante foi clara ao afirmar que "[...] que trabalhava no mesmo horário da reclamante de 08h às 18h; que o horário era de 8h às 16h, mas sempre estendia fazendo hora extra; que a grande maioria tirava de 20 a 30 minutos de intervalo no máximo; que registrava o fim da jornada às 16h, "porque eles anotavam na folha que o supervisor tinha acesso, aí eles falavam que ia para o banco de horas, essas horas extras"; que o horário de intervalo era de acordo com o fluxo de atendimento; que não usufruía do intervalo em quase todos os dias, principalmente na alta demanda, final de ano; que o supervisor não deixava fazer hora extra, pois recebia advertência verbal; que tal prática acontece desde sempre; que não registrava corretamente o intervalo; que não tinha acesso ao banco de horas, somente a supervisão; que não tinha acesso ao portal." (Link da gravação constante à fl. 596). Lado outro, assim como o fez o juízo de origem, entendo que a testemunha da reclamada não soube precisar a sua real jornada de trabalho, uma vez que assim informou em seu depoimento pessoal "o horário dela em si, no relógio, eu não sei informar, mas acredito que era na parte da manhã, pois sempre eu ficava em outro setor, eu via ela chegando...mas na parte da manhã saía por volta das 15h/16 h" (Link da gravação constante à fl. 596). Nesse contexto, o reclamante, como se vê, por meio de prova testemunhal, se desincumbiu de seu ônus de prova. Ainda que os registros de pontos possuam marcações não britânicas, a prova testemunhal é no sentido de que não era anotado o horário de saída e que era frequente 2 (duas) horas extraordinárias. Gizo que, em outros processos similares, envolvendo a mesma realidade do sistema de ponto da ora reclamada, esta egrégia Turma tem reconhecido a imprestabilidade dos registros de ponto e deferido o pagamento de horas extras: "[...] HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CURSOS DE TREINAMENTO. 1. Apresentados os controles de ponto com horários variáveis, permanece com o autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a prestação de trabalho extraordinário sem o correspondente pagamento e ausência de concessão de intervalo intrajornada (art. 373, I, CPC e art. 818, I, da CLT). No caso, a prova oral foi suficiente para demonstrar a prestação de jornada extraordinária e ausência de intervalo intrajornada, sem a devida quitação ou compensação, logo, são devidas as horas extras e o intervalo intrajornada. 2. Indevida a repercussão do repouso semanal remunerado em outras parcelas, ante os termos do entendimento consolidado na OJ-SBDI-1 nº 394. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000135-25.2021.5.10.0017, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, in DEJT 15/11/2022) "HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CURSOS DE TREINAMENTO. No caso, restou comprovada tanto a impossibilidade de usufruir o intervalo intrajornada, quanto a obrigatoriedade na realização de cursos, inclusive, fora do horário de trabalho e em horário superior ao alegado pelo autor em sua petição inicial. Portanto, não merece reparos a decisão de origem quanto a esses temas. Quanto às horas extras, o conjunto probatório deixa dúvidas quanto à veracidade das anotações registradas nos poucos controles de ponto trazidos aos autos e quanto à efetiva quitação das horas extras laboradas, motivo pelo qual merece provimento parcial o recurso obreiro. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000542-98.2020.5.10.0006, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, in DEJT 18/12/2021) "[...]HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. Hipótese em que a prova testemunhal enfraquece o teor probatório dos registros de frequência, confirmando, por outro lado, a jornada inicial. Razão pela qual, devido o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000078-83.2020.5.10.0003, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, in DEJT 24/08/2022) "[...]HORAS EXTRAS: INTERVALO INTRAJORNADA: DOMINGOS E FERIADOS: PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA: CONDENAÇÃO MANTIDA.[...]". (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000370-45.2019.5.10.0022, Relator Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, in DEJT 09/04/2021) É, assim, induvidosa a imprestabilidade das folhas de ponto como meio de prova acerca das horas extras efetivamente prestadas pelo trabalhador. Portanto, com base no depoimento pessoal do obreiro e de sua testemunha, entendo que os cartões de ponto não registravam corretamente os horários de labor do autor, restando configurada a realização de horas extras, nos termos fixados pela sentença recorrida. Acertada se mostra, então, a decisão proferida pela magistrada sentenciante, condenando a reclamada ao pagamento de pagamento de 2 horas extras diárias, acrescido do adicional previsto na CCT e reflexos. Quanto ao intervalo intrajornada, a prova oral produzida pela autora, através do depoimento da sua testemunha, conforme acima transcrito, se mostrou capaz de comprovar a sua concessão irregular pela reclamada. Desse modo, está robustamente comprovada a supressão do intervalo, mostrando-se acertada a sentença de origem ao condenar a reclamada ao pagamento de 1h de intervalo intrajornada. Ademais, o acordo de compensação criado pela Lei nº 9.601/98 somente será válido caso se pactue por convenção ou acordo coletivo do trabalho, observados os critérios procedimentais de fixação para cada tipo de diploma normativo negociado. Além disso, o pleito patronal de compensação anual de que trata o parágrafo 2º do art. 59 da CLT resta enfraquecido, neste caso, pela habitualidade da prestação das horas extras. Constata-se, também, que o juízo de origem foi claro ao observar as determinações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, ao deferir " intervalo intrajornada suprimido de 40 minutos, acrescido de 50% até a dispensa, de outubro a janeiro, sem reflexos conforme alteração dada pela lei 13.467/2017." (fl. 605). Quanto ao pedido sucessivo de exclusão dos reflexos das horas extras em DSR, com razão a Reclamada. A cláusula 10, repetida nas CCTs posteriores, estabelece o seguinte: "10 - REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS 10.1. As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) e sobre o valor da hora corrigida com esse percentual será aplicado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de D.S.R. (Descanso Semanal Remunerado), perfazendo o total de 100% (cem por cento); aos domingos e feriados as horas extras serão pagas com adicional de 100% (cem por cento) e sobre o valor da hora corrigida com esse adicional será aplicado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de D.S.R. (Descanso Semanal Remunerado), perfazendo o total de 150% (cento e cinquenta por cento);". Portanto, verifica-se que nos percentuais de 100% para os dias normais de trabalho e de 150% para os domingos e feriados a título de acréscimo por trabalho extraordinário já se encontra incluído percentual a título de DSR. Assim, a repercussão das horas extras com esses percentuais sobre os DSR implica em bis in idem. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir os reflexos das horas extras em dias normais e domingos e feriados sobre os DSR, haja vista sua remuneração já pelos percentuais aplicados. 2.2 LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. Em sua petição inicial, aduziu o autor ter laborado em domingos e feriados, tendo a reclamada remunerado o labor em tais dias apenas de forma simples e sem a observância das normas convencionais aplicáveis. Aduziu não ter havido o pagamento da dobra quanto aos feriados coincidentes com dias de folga, nos termos das normas coletivas da categoria. A reclamada, de sua parte, em sua contestação, defendeu que o labor realizado em domingos e feriados ocorreu mediante a devida compensação ou pagamento, conforme atestado pelas folhas de ponto e contracheques carreados aos autos. O Juízo a quo, em sentença fundamentada, deferiu o pedido, com base nos seguintes fundamentos: "VI - DOS DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS A reclamante aduz que não havia a concessão de folga pelos domingos e feriados trabalhados, bem como o pagamento em dobro, sendo pago de forma simples. Salienta que o instrumento normativo é claro e preciso de que a concessão da folga pelo domingo laborado não se confunde com a concessão da folga prevista na escala, ou seja, a folga regulamentar, sendo devido ao seu pagamento em dobro. A reclamada contesta e afirma que o labor aos domingos e feriados sempre foi pago ou compensado com folga correspondente, conforme previsão na norma coletiva. Analiso. O reclamante apontou em réplica às diferenças que entende fazer jus. Inicialmente, esclareço que não há falar em pagamento dos domingos trabalhados pela simples alegação de ausência de gozo de folga nesse dia, pois o autor usufruía de uma folga semanal, atendendo ao comando constitucional que assegura o descanso semanal remunerado preferencialmente (não obrigatoriamente) aos domingos. Segue a norma coletiva da categoria, no ponto específico (ID f7c9b21 ): "12 - COMPENSAÇÃO DE DOMINGOS E FERIADOS O aeroviário que trabalhe em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com dias feriados terá direito a mais uma folga na semana seguinte; 12.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar. [...] 19 - FOLGA AGRUPADA Os aeroviários que prestam suas jornadas de trabalho em regime de escala gozarão de uma folga agrupada. Essa folga agrupada consiste em conceder, em meses alternados, como folga, sem que isso importe em prejuízo das demais folgas normais, o sábado imediatamente anterior, ou a segunda-feira posterior ao domingo reservado para a folga do funcionário. Parágrafo primeiro: Essa folga agrupada consiste em conceder, mensalmente, como folga, sem que isso importe em prejuízo das demais folgas normais, o sábado imediatamente anterior, ou a segunda-feira posterior ao domingo reservado para a folga do funcionário; Parágrafo segundo: Em meses alternados, a folga agrupada poderá ocorrer em quaisquer dias sempre agrupada com uma folga regulamentar, sendo facultado entre as partes o pagamento equivalente a um dia adicional como indenização, no caso de" Depreende-se da cláusula coletiva que o fato do empregado trabalhar em regime de escala em domingos e feriados, ainda que lhe seja concedida folga em outro dia da semana, não exime a empresa de conceder folga compensatória extra, sob pena de ter que pagar o domingo ou o feriado trabalhado em dobro. O Colendo TST entende que a remuneração alusiva ao RSR, embutida no valor do salário mensal, não remunera os domingos e feriados laborados e não compensados, conforme Súmula nº 146: "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Analisando os cartões de ponto apresentados pela reclamada, verifico que não há registro de folga suplementar nas semanas em que houve labor aos domingos e/ou feriados, constando apenas as folgas regulamentares e as agrupadas. Ressalta-se que restou incontroverso nos autos que os domingos e feriados laborados foram remunerados de forma simples no pagamento dos salários, sob a rubrica "1011". Logo, é devido o pagamento da dobra dos domingos e feriados laborados. Assim, defiro ao autor as diferenças de domingos e feriados laborados, considerando a remuneração e os valores já pagos nas fichas financeiras acostadas aos autos, observando-se os cartões de ponto anexados, visto que não impugnados quanto à frequência. Defiro reflexos em 13º salários, férias +1/3, aviso prévio e FGTS + multa de 40%. Insurge-se a Reclamada. Reitera que sempre foi observada a compensação de Domingos e Feriados trabalhados conforme previsão na norma coletiva. Aduz que "deixou o Juízo de origem de observar fato imprescindível ao declarar a condenação da Recorrente! Veja-se Excelências que, como resultado de negociação iniciada com o sindicato da categoria da Recorrida (ACT em anexo), foram adequados os valores apurados a título de domingos e feriados, tendo, a Recorrida, composto a lista de ex-colaboradores participantes, tanto que efetivamente recebeu os valores destacados em demonstrativos de pagamento." (fl. 625). Ao exame. A prova dos autos não deixa margem à dúvida quanto à existência de labor em alguns dias de domingos e feriados. Também não há controvérsia nos autos quanto ao fato de os contracheques do empregado apresentarem alguns pagamentos pelo labor em tais dias destinados ao descanso. Se houve pagamento, a conclusão lógica é que não foi possível a respectiva compensação de jornada. A situação dos autos apresenta uma particularidade, oriunda de disposição de CCT e da norma própria de regência da categoria dos aeroviários (Decreto nº 1.232/62). De efeito, a norma coletiva da categoria contempla a seguinte disciplina para o labor em dias de domingos e feriados para a categoria dos aeroviários: "11 - COMPENSAÇÃO DE DOMINGOS E FERIADOS O aeroviário que trabalha em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com dias feriados terá direito a mais uma folga na semana seguinte; 11.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar" Extrai-se de tal disciplina coletiva que, para além do quanto regulado na Lei nº 605/49, os aeroviários, que trabalham em dias de domingos e feriados, por escala, fazem jus a duas folgas na semana, sendo uma de natureza compensatória (também assegurada na Lei nº 605/49) e outra como folga regulamentar ("sem prejuízo da folga regulamentar", assegurada na CCT), sob pena de pagamento em dobro daqueles dias. Depreende-se da cláusula coletiva que o fato do empregado trabalhar em regime de escala em domingos e feriados, ainda que lhe seja concedida folga em outro dia da semana, não exime a empresa de conceder folga compensatória extra, sob pena de ter que pagar o domingo ou o feriado trabalhado em dobro. Essa disciplina específica também se encontra regulamentada nos arts. 12 e 14, ambos do Decreto nº 1.232/62, como bem aponta ALICE MONTEIRO DE BARROS (in "Contratos e Regulamentações Especiais de Trabalho", Ltr., p. 52): "É assegurado ao aeroviário um repouso semanal remunerado de 24 horas contínua, de preferência aos domingos, ficando esclarecido que nos serviços executados por turno, deverá ser organizada uma escala de modo a evitar que a folga iniciada à 0:00h de um dia termine às 24h do mesmo dia (art. 12 e parágrafo único do Decreto nº 1.232, de 1962). Havendo trabalho aos domingos, por necessidade de serviço, será organizada uma escala mensal de revezamento que propicie um repouso dominical por mês, a cada empregado. O trabalho nos dias de feriados nacionais, estaduais e municipais será pago em dobro, caso não seja concedido ao aeroviário um outro dia de repouso na semana, o qual não poderá coincidir com o dia de folga (art. 14 do Decreto nº 1.232, de 1962). Além do salário integral, garantir-se-á ao aeroviário a vantagem de que trata este artigo, quando escalado pela empresa, por conveniência desta, mesmo que não complete as horas diárias de trabalho". O Colendo TST entende que a remuneração alusiva ao RSR, embutida no valor do salário mensal, não remunera os domingos e feriados laborados e não compensados, conforme Súmula nº 146: "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". No caso concreto dos autos, a prova documental juntada demonstra que a reclamada só concedia uma folga compensatória durante a semana, sempre que o empregado, mediante escala, trabalhava aos domingos e feriados. Analisando os cartões de ponto apresentados pela reclamada, verifico que não há registro de folga suplementar nas semanas em que houve labor aos domingos e/ou feriados, constando apenas as folgas regulamentares e as agrupadas. Não se trata de pagamento em triplo, em infração ao teor da Súmula nº 146 do TST, mas em incidência do pagamento dobrado, sem prejuízo da folga regulamentar da semana, ante a especificidade da categoria dos aeroviários, com disciplina própria e diversa de regência. A matéria já restou apreciada em outras oportunidades no âmbito desta egrégia 2ª Turma. Cito precedentes: "AEROVIÁRIO. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. COMPENSAÇÃO. 1. Ainda que demonstrada a fruição de folga semanal, o trabalho aos domingos e feriados enseja a concessão de outra adicional, conforme ajustado em sede coletiva, ou o pagamento do dia na forma dobrada. 2. Por cumprida a norma apenas no que tange aos feriados, com a remuneração simples dos domingos, é devida a correspondente complementação. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000008-12.2020.5.10.0021, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, im DEJT 11/05/2022). "[...] TRABALHO EM REGIME DE ESCALA. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. CCT. PAGAMENTO EM DOBRO. DEVIDO. Nos termos em que convencionado pelas categorias obreira e patronal, não há falar em pagamento simples por eventuais domingos e feriados trabalhados. Ou o respectivo dia de trabalho é compensado com uma folga além daquela regular a que o trabalhador já teria direito, não dando ensejo, assim, a qualquer pagamento a tais títulos, ou tal labor simplesmente não é compensado e, por isso mesmo, fica a empresa obrigada ao respectivo pagamento de forma dobrada, a se inferir que o registro de pagamento a título de domingos e feriados importa no reconhecimento de que não houve a compensação devida. Hipótese em que, do cotejo das fichas financeiras com as folhas de frequência, verifica-se o registro dos domingos e feriados trabalhados (e não compensados), como também pagamento a tal título, mas de forma simples, não em dobro, como determina o comando normativo, sendo devido, portanto, novo pagamento de forma simples, assim como já definido na sentença recorrida. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT nº 0000096-58.2021.5.10.0007, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, in DEJT 04/05/2022). Assim, tenho que a empresa deixou de quitar corretamente os feriados/domingos laborados e registrados nos documentos de ponto. Isso porque deveriam ser pagos em dobro, e não de forma simples. Nessa esteira, é devido o pagamento da dobra dos domingos e feriados laborados. Ressalto que o fato de já ocorrer o pagamento do salário mensal, incluindo o RSR, não afasta o dever de arcar com a dobra prevista. Nesse sentido, a Súmula nº 146 do TST, acima transcrita. Portanto, é devida a diferença de pagamento dos domingos e feriados constantes dos contracheques, nos moldes determinados pela r. sentença. Nada a reformar. Nego provimento, no particular. 2.3 ACÚMULO DE FUNÇÕES. A Reclamante afirmou na exordial que foi contratada inicialmente para exercer a função de Auxiliar de Logística , mas que passou a desempenhar também funções de e Despachante de Cargas Líder. Em contestação, a Reclamada negou o acúmulo de funções e afirmou que atividades relatadas na inicial eram de competência originária dos cargos efetivamente ocupados pela colaboradora. O juízo de piso deferiu o pagamento do adicional pleiteado pela Reclamante, nos termos da seguinte fundamentação: "VII - DO ACÚMULO DE FUNÇÃO A reclamante alega que, além da função de Auxiliar de Logística a reclamada exigia que a autora trabalhasse em atividades que não pertence à sua função, o que ocorria, em média, 04 (quatro) vezes por semana, mas nunca recebeu o valor correspondente ao acúmulo de função. Detalha que, além de suas atribuições, trabalhava como despachante de carga líder, quando liderava a equipe junto com o supervisor, distribuindo atividades e responsabilidades de acordo com as posições, monitorava e orientava em relação à performance, eficiência e qualidade dos processos realizados, assegurava a segurança operacional e do voo junto ao cumprimento de embarques e desembarques, de acordo com o planejamento de área comercial, assinava documentos/planilhas/relatórios, ficava com o rádio para resolver qualquer demanda. Contudo, sem receber qualquer diferença salarial pelo acúmulo de função. Pelo exposto, entende que faz jus ao adicional por acúmulo de função no importe de R$ 1000,00 (mil reais) por mês, a partir do terceiro mês de contrato de trabalho e reflexos. Defende-se a reclamada, afirmando que a reclamante, durante todo o período, sempre exerceu as atividades inerentes às suas funções. Salienta que a pretensão aqui declinada não encontra respaldo legal, nem mesmo convencional, o que por si só bastaria para a improcedência do pleito acúmulo de trabalho. Analiso. Inicialmente, destaco que o acúmulo de função é plenamente reconhecido pela jurisprudência, conforme arestos juntados pela própria defesa. De acordo com a legislação, o acúmulo de função é definido como o exercício de mais atribuições além daquela para a qual o empregado foi contratado. Logo, quando o trabalhador é contratado para uma função, mas desempenha esta e outras atividades, de forma cumulativa, configura o acúmulo. Diante da negativa empreendida pela reclamada, recaiu sobre a reclamante o ônus de comprovar o exercício concomitante de funções, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, consoante art. 818, I, da CLT, obrigação processual da qual se desincumbiu. Passo à análise da prova oral. Em seu depoimento, a autora declarou que foi contratada para a função de auxiliar de logística, mas exercia durante todo o contrato as funções declinadas na exordial. Valdenir Borges Barbosa, testemunha trazida pela autora, declarou que trabalhou na empresa de 11/09/2006 a 12/04/2024; que trabalhou cerca de 1 ano com a reclamante, quando o depoente exercia a função de despachante de cargas; que a autora era auxiliar de logística; que a autora prestava suporte na área do depoente; que "o atendimento direto ao cliente, de documentação e verificação da carga isso era de responsabilidade do despachante, só que aí ela também ajudava, fazia essa parte também, caixa também..."; "que tudo que o despachante fazia ela também fazia; que a autora exercia a função diariamente; que presenciava a reclamante coordenando a equipe de despachante de carga; que só havia 2 dois líderes no turno e às vezes não conseguia fazer essa divisão, ocasião em que escolhia outra pessoa para dar suporte, como se fosse um líder auxiliar; que principalmente no final do ano, por causa da alta demanda, a reclamante coordenava praticamente todos os dias; que já viu algumas vezes a reclamante utilizando o rádio; que o auxiliar de logística não utiliza rádio; que somente o pessoal do operacional, os líderes e a supervisão é que ficam com o rádio; que o despachante de carga líder e o auxiliar de carga ganha cerca de R$1.000,00 a mais que o auxiliar de logística. Jardeson Rubens Oliveira Soares, testemunha trazida pela reclamada, declarou que trabalha na empresa reclamada desde outubro de 2023 na função de auxiliar de cargas; que teve contato um pouco maior com a reclamante no início do ano, quando mudou de turno, por volta de fevereiro deste ano (2024); que a autora exercia a função de auxiliar de cargas; que iniciou na empresa como auxiliar de cargas e atendimento ao cliente, acreditando ser a mesma função que a obreira desempenhava; que, em média, havia de 4 a 5 despachantes de cargas na equipe da autora, incluindo o líder; que o despachante de cargas delegava tarefas, auxiliava a equipe, garantia a segurança dos voos, assinava documentos; que eram subordinados ao mesmo supervisor, Wallace, sendo que havia outro supervisor acima deste; que não presenciou a reclamante usando rádio. Assim como restou consignado no tópico das horas extras, considerando que a testemunha arrolada pela reclamada não presenciou regularmente a jornada exercida pela reclamante, em consequência, também não presenciou as atividades da autora. Ora, a testemunha apenas teve contato um pouco maior com a reclamante no início do ano, quando mudou de turno, por volta de fevereiro deste ano (2024). Demonstrou imprecisão ao declarar acreditar que a obreira exercia a mesma função do depoente ao iniciar na empresa. Por sua vez, a testemunha trazida pela reclamante foi precisa ao afirma que tudo que o despachante fazia ela também fazia; que a autora exercia a função diariamente; que presenciava a reclamante coordenando a equipe de despachante de carga. O exercício de atividades diversas, mas compatíveis com a condição pessoal do empregado, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções, consoante art. 456, parágrafo único, da CLT. Na hipótese dos autos, é inconteste que a reclamada possuía, em sua estrutura organizacional, a função específica de despachante de carga líder, com atribuições, tarefas e responsabilidades distintas dos demais empregados, sendo que restou comprovado pela análise da prova oral colhida, o labor da autora na referida função. Assim, o fato de exercer e receber pela função contratada, por si só, não abarca e nem remunera o desempenho das atividades de despachante de carga líder. Considerando que restou comprovado que o obreiro imprimia tal atividade, reconheço o acúmulo de função. Condeno a reclamada ao pagamento no importe de R$1.000,00 (mil reais) por mês, a partir de maio de 2023, com reflexos no 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS + multa de 40% até a rescisão contratual, observados os valores constantes dos contracheques e os dias efetivamente trabalhados." Insurge-se a Reclamada. Afirma que "a testemunha da Recorrida ainda que não tenha laborado com a Recorrida durante todo seu período contratual, possui pleno conhecimento de como funciona a questão de organização interna, distribuição de tarefas e cargos na Empresa Recorrente. Não merecendo assim, prosperar tal argumento utilizado em sentença, vez que a testemunha da Recorrida possui pleno conhecimento dos fatos." (Fl. 627). Sustenta que a "Recorrida jamais executou tarefas típicas de líder, tanto que a testemunha da Recorrida esclareceu que, em cada turno, há líderes designados para atender às demandas correspondentes às suas competências." (fl. 628). Examino. É sabido que o trabalho pode ser examinado sob os aspectos qualitativo e quantitativo. Conforme clássica lição do insuperável mestre JOSÉ MARTINS CATHARINO (in "Compêndio de Direito do Trabalho", Vol. 2, Ltr, 3ª ed., p. 5), "A regra é a de que o empregado se obriga a prestar determinado tipo de serviço e não qualquer um. Ou seja, a executar certa qualidade de serviços (ver n. 2.14.2), e quanto maior for a sua especialização, mais precisa será a sua qualificação. Quanto menor for a primeira, mais imprecisa a segunda. O direito de variar concedido ao empregador, com fundamento maior nos interesses do grupo empresário, e com o cada vez menor direito de propriedade, aumenta na razão inversa da especialização". Em razão do caráter sinalagmático do contrato de trabalho, há reciprocidade entre as obrigações contratuais, ensejando equilíbrio entre as prestações onerosas dos partícipes, de modo que em razão da maior quantidade e qualidade do serviço prestado pelo empregado, em contrapartida há uma maior e melhor retribuição a ser paga por parte do empregador. De ordinário, em se tratando de contrato de trabalho escrito, as partes convenentes disciplinam a qualidade do serviço a ser prestado pelo empregado, mas na ausência de tal estipulação, há de se entender que o obreiro "[...] se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal", a teor do quanto disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT. Assim, e em princípio, sendo as ditas atividades extras compatíveis com a condição pessoal do empregado, não se caracterizando como sendo daquelas que exijam maior capacitação técnica ou pessoal, executadas de forma eventual e dentro do horário normal de trabalho, mostrar-se-ia deveras razoável enxergar esse acúmulo eventual de atividades como mero exercício de colaboração profissional, a afastar uma pretensa contraprestação extra pelo seu desempenho. Essa lógica tem razão de ser porque recebendo o empregado a sua remuneração contratualmente ajustada para cumprir determinada carga horária, o desempenho de atividades que não exigem maior capacidade de execução, quando realizadas no turno normal de trabalho, não ensejam pagamento remuneratório extra, já que o seu salário normal cobriria as horas trabalhadas no exercício das funções exercidas no curso da jornada. Em termos de acúmulo funcional, relevante ponderar, o alicerce jurídico que legitima o pleito do empregado em receber um plus salarial está assentado no desequilíbrio imposto ao contrato de trabalho, vale dizer, na vantagem auferida pela empregadora em explorar a mão de obra do seu empregado, exigindo-lhe maiores e mais complexas atribuições, sem arcar com os custos de tal contratação mais onerosa, em prejuízo da pessoa do trabalhador, que assume tal ônus maior, sem a justa contraprestação devida. Esse desequilíbrio contratual, a par de violar o princípio da boa fé objetiva, autoriza a revisão ex tunc da contrapartida salarial. A integração analógica dos artigos 157, § 1º do Código Civil e 460 da CLT, além do dever de ressarcimento por ato ilícito (e há ilicitude na conduta patronal de agravar a condição laboral sem a devida contraprestação) previsto no art. 927 do Código Civil, impõem a condenação em acréscimo salarial que resgate a paridade contratual, reequilibrando-a. O acúmulo de funções não se configura pelo simples fato de que as atribuições adicionais fogem do complexo de atividades inerentes ao serviço contratado. O plus salarial por acúmulo de função tem origem em alteração contratual lesiva ao empregado, de quem se passa a exigir, no curso do contrato, o desempenho de atividades distintas das que integram o conteúdo ocupacional da função até então exercida, que demandem maior grau de qualificação ou maior responsabilidade, compatíveis com uma função melhor remunerada. A par da compreensão geral delineada acima sobre o tema, a realidade dos autos apresenta particularidades que, no entender deste Relator, tornam devido o pagamento do plus salarial por acúmulo funcional, conforme fixado pela sentença. É cediço que, em se tratando de fato constitutivo do direito perseguido o ônus probatório pertence à parte autora (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 333, I). No caso dos autos, a testemunha da reclamante foi firme ao confirma o acúmulo de funções, uma vez que a Autora também exercia as atribuições de Despachante de Cargas Líder, tendo afirmado que "o atendimento direto ao cliente, de documentação e verificação da carga isso era de responsabilidade do despachante, só queaí ela também ajudava, fazia essa parte também, caixa também..."; "que tudo que o despachante fazia ela também fazia; que a autora exercia a função diariamente; que presenciava a reclamante coordenando a equipe de despachante de carga; que só havia 2 dois líderes no turno e às vezes não conseguia fazer essa divisão, ocasião em que escolhia outra pessoa para dar suporte, como se fosse um líder auxiliar; que principalmente no final do ano, por causa da alta demanda, a reclamante coordenava praticamente todos os dias; que já viu algumas vezes a reclamante utilizando o rádio; que o auxiliar de logística não utiliza rádio; que somente o pessoal do operacional, os líderes e a supervisão é que ficam com o rádio; que o despachante de carga líder e o auxiliar de carga ganha cerca de R$1.000,00 a mais que o auxiliar de logística." Ademais, conforme ressaltado no tópico anterior, a testemunha da Reclamada não trabalho diretamente com a Autora, razão pela qual o seu depoimento não detém a mesma força probatória que o depoimento da testemunha da autora. Assim, restou evidenciado que na prática houve significativo incremento nas atribuições da Reclamante, a demandar habilidades/responsabilidades para além daquelas afetas aos cargos que ela ocupou do período contratual. Nada a reformar. Nego provimento, no particular. 2.4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mantida a condenação da reclamada nos tópicos anteriores, resta prejudicada a análise do presente tópico recursal. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir os reflexos das horas extras em dias normais e domingos e feriados sobre os DSR, haja vista sua remuneração já pelos percentuais aplicados, nos termos da fundamentação. Mantenho o valor da condenação, por compatível. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de julho de 2025 (data do julgamento). Assinatura Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Tam Linhas Aereas S/A. x Gabriela Xavier Vieira Da Costa

ID: 317091048

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000861-09.2024.5.10.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

GABRIELA XAVIER VIEIRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000861-09.2024.5.10.0012 RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000861-09.2024.5.10.0012 RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. RECORRIDO: GABRIELA XAVIER VIEIRA DA COSTA PROCESSO n.º 0000861-09.2024.5.10.0012 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDO: GABRIELA XAVIER VIEIRA DA COSTA ADVOGADO: JÚLIO LEONE PEREIRA GOUVEIA ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA PATRÍCIA GERMANO PACÍFICO) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.1.HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. IMPRESTABILIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO EM SOBREJORNADA HABITUAL NÃO REMUNERADA E DA SUPRESSÃO DA PAUSA INTERVALAR. SENTENÇA MANTIDA. A prova oral produzida demonstrou satisfatoriamente que os cartões de ponto não registravam corretamente os horários de labor da autora, restando configurada a realização de horas extras fora daquilo que foi registrado no controle de jornada, pelo que devidas as horas extras deferidas pela sentença. No mesmo sentido, restou evidenciado que a empregada também não usufruía adequadamente do intervalo intrajornada, com supressão indevida da pausa intervalar para descanso e alimentação, razão pela qual não merece censura a sentença que deferiu as respectivas horas intervalares. 2. AEROVIÁRIO. LABOR EM DIAS DE DOMINGOS E FERIADOS. REGÊNCIA E DISCIPLINA ESPECÍFICA. DIFERENÇAS DEVIDAS. A categoria dos aeroviários possui disciplina própria de regência para o labor e a remuneração em dias de domingos e feriados, instituída em norma coletiva da categoria e também no Decreto nº 1.232/62. Constatado o labor em tais dias destinados ao descanso, sem a concessão de uma folga extra compensatória, sem prejuízo da folga regulamentar da semana, devida é a remuneração em dobro, conforme previsão da CCT e do art. 14 do Decreto nº 1.232/62. Paga em contracheque remuneração inferior a título de domingos e feriados trabalhados, devida é a diferença perseguida pela autora, nos moldes determinados pela r. sentença. 3. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONFIGURAÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL DEVIDO. O acúmulo de funções está atrelado ao fato de o trabalhador, contratado para determinada atividade, passar a acumular outras, desempenhando tarefas alheias e estranhas ao ofício contratual. Comprovado, no caso, por meio da prova testemunhal, que a Reclamante, a despeito de contratada como Auxiliar de Logística, atuou concomitantemente como Despachante da Carga Líder, é devido o incremento remuneratório decorrente do acúmulo de funções no período comprovado e os respectivos reflexos. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho PATRÍCIA GERMANO PACÍFICO, titular da MMª 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 601/612, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por GABRIELA XAVIER VIEIRA DA COSTA em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, por meio da qual julgou procedente em parte os pedidos formulados na petição inicial. A reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 615/632. Comprovantes de recolhimento do preparo recursal constantes às fls. 633/636. Contrarrazões foram apresentadas pela reclamante às fls. 647/652. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela reclamada revela-se adequado, tempestivo e encontra-se subscrito por advogado habilitado nos autos. O preparo recursal foi devidamente recolhido. Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto, bem como das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO 2.1 HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. Dirimindo a controvérsia, o magistrado de primeiro grau, com fundamento no acervo probatório constante dos autos, deferiu o pleito obreiro, condenando a reclamada ao pagamento das horas extras e reflexos, bem como ao pagamento de intervalo intrajornada, sob a seguinte fundamentação: "V - DA JORNADA LABORAL. SOBREJORNADA E INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante informa que foi contratada para laborar em jornada de escala de revezamento 6x1, em diversos horários adotados a critério da reclamada. Relata que o horário em que mais trabalhou foi das 08h00min às 16h00min, mas laborou em diversos turnos e horários. Aduz que, além de realizar fielmente suas atividades como acordado, era obrigada a prolongar sua jornada diária em até 02 (duas) horas depois do seu horário contratual, saindo as 18h, sendo uma média de 04 (quatro) a 05 (cinco) vezes por semana e chegando a ser, por vezes, todos os dias, para dar continuidade as suas atribuições ou outras determinadas pela empresa. Afirma que parte das horas eram registrada nas folhas de ponto, mas não era contabilizada e paga corretamente, e a outra parte não era registrada na folha de ponto, mas em uma folha apartada que ficava no controle do supervisor, o qual afirmava que as lançariam no banco de horas, porém, em momento algum, o banco de horas foi apresentado à reclamante. Diz que usufruía de apenas 20 (vinte) minutos, apenas o tempo de se alimentar e já retornava ao trabalho. Pelo exposto, entende que lhe é devido pagamento correto das horas extras prestadas, sendo estas as horas extras excedentes a 42ª (quadragésima segunda) hora semanal, com adicional de 100% (cem por cento) quando prestadas durante a semana e 150% (cento e cinquenta por cento) quando prestadas aos domingos e feriados, amparado na Cláusula 11.1 da CCT, durante todo o contrato de trabalho, além da percepção de intervalo intrajornada de 01 (uma) hora, com reflexos. Em sua defesa, a reclamada sustenta que os cartões de ponto são cristalinos ao demonstrarem as horas destinadas ao banco de horas, compensação ou pagamento, não tendo a reclamante se insurgido em nenhum momento sobre os apontamentos constantes de seu controle de jornada. Afirma que os holerites também demonstram que as horas não compensadas foram devidamente pagas e que a reclamante sempre gozou de no mínimo 1 hora de intervalo regulamentar. Analiso. É ônus do reclamante a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), uma vez que os cartões de ponto, juntados pela reclamada, registram horários variáveis de entrada e saída, bem como horários de intervalo intrajornada, mostrando-se, em princípio, válidos como meios de prova. Em seu depoimento, a reclamante declarou que foi contratada para laborar de 08h às 16h, mas ficava diariamente até às 18h; que no período de alta demanda tirava apenas 20 minutos de intervalo; que o período de alta demanda era de outubro a janeiro; que registrava o término da jornada às 18h, mas a empresa ajustava para 16h; que "eles falavam que ajustava para não dar intrajornada"; que não tinha acesso ao portal; que as supervisoras Ana e Michele exigiam o cumprimento de horas extras. Valdenir Borges Barbosa, testemunha trazida pela autora, declarou que trabalhou na empresa de 11/09/2006 a 12/04/2024; que trabalhou cerca de 1 ano com a reclamante, quando o depoente exercia a função de despachante de cargas; que a autora era auxiliar de logística; que trabalhava no mesmo horário da reclamante de 08h às 18h; que o horário era de 8h às 16h, mas sempre estendia fazendo hora extra; que a grande maioria tirava de 20 a 30 minutos de intervalo no máximo; que registrava o fim da jornada às 16h, "porque eles anotavam na folha que o supervisor tinha acesso, aí eles falavam que ia para o banco de horas, essas horas extras"; que o horário de intervalo era de acordo com o fluxo de atendimento; que não usufruía do intervalo em quase todos os dias, principalmente na alta demanda, final de ano; que o supervisor não deixava fazer hora extra, pois recebia advertência verbal; que tal prática acontece desde sempre; que não registrava corretamente o intervalo; que não tinha acesso ao banco de horas, somente a supervisão; que não tinha acesso ao portal. Jardeson Rubens Oliveira Soares, testemunha trazida pela reclamada, declarou que trabalha na empresa reclamada desde outubro de 2023 na função de auxiliar de cargas; que teve contato um pouco maior com a reclamante no início do ano, quando mudou de turno, por volta de fevereiro deste ano (2024); que "o horário dela em si, no relógio, eu não sei informar, mas acredito que era na parte da manhã, pois sempre eu ficava em outro setor, eu via ela chegando...mas na parte da manhã saía por volta das 15h/16 h"; que jornada é computada corretamente por meio do ponto eletrônico; que o intervalo é tirado regularmente todos os dias, inclusive no período de alta demanda; que consegue conferir a jornada pelo portal; que não havia impedimento para o cômputo das horas extras; que presenciou umas 4 ou 5 vezes o término da jornada da reclamante; que em alguns momentos, a depender da demanda do dia, fez parte da equipe da reclamante. Pois bem. Verifico da prova oral que a testemunha arrolada pela reclamada não presenciou regularmente a jornada exercida pela reclamante, uma vez que não soube precisar a jornada efetivamente exercida pela obreira, ao dispor que "o horário dela em si, no relógio, eu não sei informar, mas acredito que era na parte da manhã, pois sempre eu ficava em outro setor, eu via ela chegando...mas na parte da manhã saía por volta das 15h/16 h." Percebe-se que trabalhava em outro setor e que apenas presenciou umas 4 ou 5 vezes o término da jornada da reclamante. Por outro lado, a testemunha da reclamante que trabalhou por cerca de 1 ano com a reclamante, ou seja, a maior parte do vínculo laborou da autora, declinou precisamente a jornada efetivamente exercida pela autora, inclusive o excesso de 2 horas laboradas diariamente, tendo confirmado a impossibilidade de registro do labor em sobrejornada, razão pela qual deve receber maior valor probante. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de 2 horas extras diárias, acrescido do adicional previsto na CCT e reflexos em férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%, DRS e 13º salário. Em relação ao intervalo intrajornada, a própria reclamante declarou que somente no período de alta demanda tirava apenas 20 minutos de intervalo, cujo período era de outubro a janeiro. Desta forma, defiro intervalo intrajornada suprimido de 40 minutos, acrescido de 50% até a dispensa, de outubro a janeiro, sem reflexos conforme alteração dada pela lei 13.467/2017. Deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados, conforme folhas de frequência, bem como os valores consignados nos contracheques constantes dos autos." Contra essa decisão recorre a reclamada. Afirma a validade dos controles de jornada carreados aos autos, bem como a comprovação da tese defensiva pelo depoimento prestado pela sua testemunha. Reitera que a recorrida sempre usufruiu de uma hora de intervalo intrajornada. Analiso. No caso dos autos, tendo em vista que a empresa apresentou os cartões de ponto da trabalhadora, aparentemente válidos, há de se entender que o ônus de provar o suposto trabalho em sobrejornada habitual não remunerado, inclusive em relação à supressão da pausa intervalar, era da parte autora, porquanto fatos constitutivos dos direitos perseguidos (art. 818, I, da CLT). Pois bem. O conjunto probatório dos autos sinaliza para a impertinência da argumentação recursal da empregadora. Extrai-se do trecho do depoimento do reclamante a invalidade do registro de jornada efetuado pela reclamada, bem como a confirmação do horário de labor indicado na inicial. Nesse contexto, a testemunha da reclamante foi clara ao afirmar que "[...] que trabalhava no mesmo horário da reclamante de 08h às 18h; que o horário era de 8h às 16h, mas sempre estendia fazendo hora extra; que a grande maioria tirava de 20 a 30 minutos de intervalo no máximo; que registrava o fim da jornada às 16h, "porque eles anotavam na folha que o supervisor tinha acesso, aí eles falavam que ia para o banco de horas, essas horas extras"; que o horário de intervalo era de acordo com o fluxo de atendimento; que não usufruía do intervalo em quase todos os dias, principalmente na alta demanda, final de ano; que o supervisor não deixava fazer hora extra, pois recebia advertência verbal; que tal prática acontece desde sempre; que não registrava corretamente o intervalo; que não tinha acesso ao banco de horas, somente a supervisão; que não tinha acesso ao portal." (Link da gravação constante à fl. 596). Lado outro, assim como o fez o juízo de origem, entendo que a testemunha da reclamada não soube precisar a sua real jornada de trabalho, uma vez que assim informou em seu depoimento pessoal "o horário dela em si, no relógio, eu não sei informar, mas acredito que era na parte da manhã, pois sempre eu ficava em outro setor, eu via ela chegando...mas na parte da manhã saía por volta das 15h/16 h" (Link da gravação constante à fl. 596). Nesse contexto, o reclamante, como se vê, por meio de prova testemunhal, se desincumbiu de seu ônus de prova. Ainda que os registros de pontos possuam marcações não britânicas, a prova testemunhal é no sentido de que não era anotado o horário de saída e que era frequente 2 (duas) horas extraordinárias. Gizo que, em outros processos similares, envolvendo a mesma realidade do sistema de ponto da ora reclamada, esta egrégia Turma tem reconhecido a imprestabilidade dos registros de ponto e deferido o pagamento de horas extras: "[...] HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CURSOS DE TREINAMENTO. 1. Apresentados os controles de ponto com horários variáveis, permanece com o autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a prestação de trabalho extraordinário sem o correspondente pagamento e ausência de concessão de intervalo intrajornada (art. 373, I, CPC e art. 818, I, da CLT). No caso, a prova oral foi suficiente para demonstrar a prestação de jornada extraordinária e ausência de intervalo intrajornada, sem a devida quitação ou compensação, logo, são devidas as horas extras e o intervalo intrajornada. 2. Indevida a repercussão do repouso semanal remunerado em outras parcelas, ante os termos do entendimento consolidado na OJ-SBDI-1 nº 394. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000135-25.2021.5.10.0017, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, in DEJT 15/11/2022) "HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CURSOS DE TREINAMENTO. No caso, restou comprovada tanto a impossibilidade de usufruir o intervalo intrajornada, quanto a obrigatoriedade na realização de cursos, inclusive, fora do horário de trabalho e em horário superior ao alegado pelo autor em sua petição inicial. Portanto, não merece reparos a decisão de origem quanto a esses temas. Quanto às horas extras, o conjunto probatório deixa dúvidas quanto à veracidade das anotações registradas nos poucos controles de ponto trazidos aos autos e quanto à efetiva quitação das horas extras laboradas, motivo pelo qual merece provimento parcial o recurso obreiro. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000542-98.2020.5.10.0006, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, in DEJT 18/12/2021) "[...]HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. Hipótese em que a prova testemunhal enfraquece o teor probatório dos registros de frequência, confirmando, por outro lado, a jornada inicial. Razão pela qual, devido o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000078-83.2020.5.10.0003, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, in DEJT 24/08/2022) "[...]HORAS EXTRAS: INTERVALO INTRAJORNADA: DOMINGOS E FERIADOS: PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA: CONDENAÇÃO MANTIDA.[...]". (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000370-45.2019.5.10.0022, Relator Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, in DEJT 09/04/2021) É, assim, induvidosa a imprestabilidade das folhas de ponto como meio de prova acerca das horas extras efetivamente prestadas pelo trabalhador. Portanto, com base no depoimento pessoal do obreiro e de sua testemunha, entendo que os cartões de ponto não registravam corretamente os horários de labor do autor, restando configurada a realização de horas extras, nos termos fixados pela sentença recorrida. Acertada se mostra, então, a decisão proferida pela magistrada sentenciante, condenando a reclamada ao pagamento de pagamento de 2 horas extras diárias, acrescido do adicional previsto na CCT e reflexos. Quanto ao intervalo intrajornada, a prova oral produzida pela autora, através do depoimento da sua testemunha, conforme acima transcrito, se mostrou capaz de comprovar a sua concessão irregular pela reclamada. Desse modo, está robustamente comprovada a supressão do intervalo, mostrando-se acertada a sentença de origem ao condenar a reclamada ao pagamento de 1h de intervalo intrajornada. Ademais, o acordo de compensação criado pela Lei nº 9.601/98 somente será válido caso se pactue por convenção ou acordo coletivo do trabalho, observados os critérios procedimentais de fixação para cada tipo de diploma normativo negociado. Além disso, o pleito patronal de compensação anual de que trata o parágrafo 2º do art. 59 da CLT resta enfraquecido, neste caso, pela habitualidade da prestação das horas extras. Constata-se, também, que o juízo de origem foi claro ao observar as determinações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, ao deferir " intervalo intrajornada suprimido de 40 minutos, acrescido de 50% até a dispensa, de outubro a janeiro, sem reflexos conforme alteração dada pela lei 13.467/2017." (fl. 605). Quanto ao pedido sucessivo de exclusão dos reflexos das horas extras em DSR, com razão a Reclamada. A cláusula 10, repetida nas CCTs posteriores, estabelece o seguinte: "10 - REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS 10.1. As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) e sobre o valor da hora corrigida com esse percentual será aplicado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de D.S.R. (Descanso Semanal Remunerado), perfazendo o total de 100% (cem por cento); aos domingos e feriados as horas extras serão pagas com adicional de 100% (cem por cento) e sobre o valor da hora corrigida com esse adicional será aplicado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de D.S.R. (Descanso Semanal Remunerado), perfazendo o total de 150% (cento e cinquenta por cento);". Portanto, verifica-se que nos percentuais de 100% para os dias normais de trabalho e de 150% para os domingos e feriados a título de acréscimo por trabalho extraordinário já se encontra incluído percentual a título de DSR. Assim, a repercussão das horas extras com esses percentuais sobre os DSR implica em bis in idem. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir os reflexos das horas extras em dias normais e domingos e feriados sobre os DSR, haja vista sua remuneração já pelos percentuais aplicados. 2.2 LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. Em sua petição inicial, aduziu o autor ter laborado em domingos e feriados, tendo a reclamada remunerado o labor em tais dias apenas de forma simples e sem a observância das normas convencionais aplicáveis. Aduziu não ter havido o pagamento da dobra quanto aos feriados coincidentes com dias de folga, nos termos das normas coletivas da categoria. A reclamada, de sua parte, em sua contestação, defendeu que o labor realizado em domingos e feriados ocorreu mediante a devida compensação ou pagamento, conforme atestado pelas folhas de ponto e contracheques carreados aos autos. O Juízo a quo, em sentença fundamentada, deferiu o pedido, com base nos seguintes fundamentos: "VI - DOS DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS A reclamante aduz que não havia a concessão de folga pelos domingos e feriados trabalhados, bem como o pagamento em dobro, sendo pago de forma simples. Salienta que o instrumento normativo é claro e preciso de que a concessão da folga pelo domingo laborado não se confunde com a concessão da folga prevista na escala, ou seja, a folga regulamentar, sendo devido ao seu pagamento em dobro. A reclamada contesta e afirma que o labor aos domingos e feriados sempre foi pago ou compensado com folga correspondente, conforme previsão na norma coletiva. Analiso. O reclamante apontou em réplica às diferenças que entende fazer jus. Inicialmente, esclareço que não há falar em pagamento dos domingos trabalhados pela simples alegação de ausência de gozo de folga nesse dia, pois o autor usufruía de uma folga semanal, atendendo ao comando constitucional que assegura o descanso semanal remunerado preferencialmente (não obrigatoriamente) aos domingos. Segue a norma coletiva da categoria, no ponto específico (ID f7c9b21 ): "12 - COMPENSAÇÃO DE DOMINGOS E FERIADOS O aeroviário que trabalhe em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com dias feriados terá direito a mais uma folga na semana seguinte; 12.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar. [...] 19 - FOLGA AGRUPADA Os aeroviários que prestam suas jornadas de trabalho em regime de escala gozarão de uma folga agrupada. Essa folga agrupada consiste em conceder, em meses alternados, como folga, sem que isso importe em prejuízo das demais folgas normais, o sábado imediatamente anterior, ou a segunda-feira posterior ao domingo reservado para a folga do funcionário. Parágrafo primeiro: Essa folga agrupada consiste em conceder, mensalmente, como folga, sem que isso importe em prejuízo das demais folgas normais, o sábado imediatamente anterior, ou a segunda-feira posterior ao domingo reservado para a folga do funcionário; Parágrafo segundo: Em meses alternados, a folga agrupada poderá ocorrer em quaisquer dias sempre agrupada com uma folga regulamentar, sendo facultado entre as partes o pagamento equivalente a um dia adicional como indenização, no caso de" Depreende-se da cláusula coletiva que o fato do empregado trabalhar em regime de escala em domingos e feriados, ainda que lhe seja concedida folga em outro dia da semana, não exime a empresa de conceder folga compensatória extra, sob pena de ter que pagar o domingo ou o feriado trabalhado em dobro. O Colendo TST entende que a remuneração alusiva ao RSR, embutida no valor do salário mensal, não remunera os domingos e feriados laborados e não compensados, conforme Súmula nº 146: "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Analisando os cartões de ponto apresentados pela reclamada, verifico que não há registro de folga suplementar nas semanas em que houve labor aos domingos e/ou feriados, constando apenas as folgas regulamentares e as agrupadas. Ressalta-se que restou incontroverso nos autos que os domingos e feriados laborados foram remunerados de forma simples no pagamento dos salários, sob a rubrica "1011". Logo, é devido o pagamento da dobra dos domingos e feriados laborados. Assim, defiro ao autor as diferenças de domingos e feriados laborados, considerando a remuneração e os valores já pagos nas fichas financeiras acostadas aos autos, observando-se os cartões de ponto anexados, visto que não impugnados quanto à frequência. Defiro reflexos em 13º salários, férias +1/3, aviso prévio e FGTS + multa de 40%. Insurge-se a Reclamada. Reitera que sempre foi observada a compensação de Domingos e Feriados trabalhados conforme previsão na norma coletiva. Aduz que "deixou o Juízo de origem de observar fato imprescindível ao declarar a condenação da Recorrente! Veja-se Excelências que, como resultado de negociação iniciada com o sindicato da categoria da Recorrida (ACT em anexo), foram adequados os valores apurados a título de domingos e feriados, tendo, a Recorrida, composto a lista de ex-colaboradores participantes, tanto que efetivamente recebeu os valores destacados em demonstrativos de pagamento." (fl. 625). Ao exame. A prova dos autos não deixa margem à dúvida quanto à existência de labor em alguns dias de domingos e feriados. Também não há controvérsia nos autos quanto ao fato de os contracheques do empregado apresentarem alguns pagamentos pelo labor em tais dias destinados ao descanso. Se houve pagamento, a conclusão lógica é que não foi possível a respectiva compensação de jornada. A situação dos autos apresenta uma particularidade, oriunda de disposição de CCT e da norma própria de regência da categoria dos aeroviários (Decreto nº 1.232/62). De efeito, a norma coletiva da categoria contempla a seguinte disciplina para o labor em dias de domingos e feriados para a categoria dos aeroviários: "11 - COMPENSAÇÃO DE DOMINGOS E FERIADOS O aeroviário que trabalha em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com dias feriados terá direito a mais uma folga na semana seguinte; 11.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar" Extrai-se de tal disciplina coletiva que, para além do quanto regulado na Lei nº 605/49, os aeroviários, que trabalham em dias de domingos e feriados, por escala, fazem jus a duas folgas na semana, sendo uma de natureza compensatória (também assegurada na Lei nº 605/49) e outra como folga regulamentar ("sem prejuízo da folga regulamentar", assegurada na CCT), sob pena de pagamento em dobro daqueles dias. Depreende-se da cláusula coletiva que o fato do empregado trabalhar em regime de escala em domingos e feriados, ainda que lhe seja concedida folga em outro dia da semana, não exime a empresa de conceder folga compensatória extra, sob pena de ter que pagar o domingo ou o feriado trabalhado em dobro. Essa disciplina específica também se encontra regulamentada nos arts. 12 e 14, ambos do Decreto nº 1.232/62, como bem aponta ALICE MONTEIRO DE BARROS (in "Contratos e Regulamentações Especiais de Trabalho", Ltr., p. 52): "É assegurado ao aeroviário um repouso semanal remunerado de 24 horas contínua, de preferência aos domingos, ficando esclarecido que nos serviços executados por turno, deverá ser organizada uma escala de modo a evitar que a folga iniciada à 0:00h de um dia termine às 24h do mesmo dia (art. 12 e parágrafo único do Decreto nº 1.232, de 1962). Havendo trabalho aos domingos, por necessidade de serviço, será organizada uma escala mensal de revezamento que propicie um repouso dominical por mês, a cada empregado. O trabalho nos dias de feriados nacionais, estaduais e municipais será pago em dobro, caso não seja concedido ao aeroviário um outro dia de repouso na semana, o qual não poderá coincidir com o dia de folga (art. 14 do Decreto nº 1.232, de 1962). Além do salário integral, garantir-se-á ao aeroviário a vantagem de que trata este artigo, quando escalado pela empresa, por conveniência desta, mesmo que não complete as horas diárias de trabalho". O Colendo TST entende que a remuneração alusiva ao RSR, embutida no valor do salário mensal, não remunera os domingos e feriados laborados e não compensados, conforme Súmula nº 146: "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". No caso concreto dos autos, a prova documental juntada demonstra que a reclamada só concedia uma folga compensatória durante a semana, sempre que o empregado, mediante escala, trabalhava aos domingos e feriados. Analisando os cartões de ponto apresentados pela reclamada, verifico que não há registro de folga suplementar nas semanas em que houve labor aos domingos e/ou feriados, constando apenas as folgas regulamentares e as agrupadas. Não se trata de pagamento em triplo, em infração ao teor da Súmula nº 146 do TST, mas em incidência do pagamento dobrado, sem prejuízo da folga regulamentar da semana, ante a especificidade da categoria dos aeroviários, com disciplina própria e diversa de regência. A matéria já restou apreciada em outras oportunidades no âmbito desta egrégia 2ª Turma. Cito precedentes: "AEROVIÁRIO. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. COMPENSAÇÃO. 1. Ainda que demonstrada a fruição de folga semanal, o trabalho aos domingos e feriados enseja a concessão de outra adicional, conforme ajustado em sede coletiva, ou o pagamento do dia na forma dobrada. 2. Por cumprida a norma apenas no que tange aos feriados, com a remuneração simples dos domingos, é devida a correspondente complementação. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000008-12.2020.5.10.0021, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, im DEJT 11/05/2022). "[...] TRABALHO EM REGIME DE ESCALA. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. CCT. PAGAMENTO EM DOBRO. DEVIDO. Nos termos em que convencionado pelas categorias obreira e patronal, não há falar em pagamento simples por eventuais domingos e feriados trabalhados. Ou o respectivo dia de trabalho é compensado com uma folga além daquela regular a que o trabalhador já teria direito, não dando ensejo, assim, a qualquer pagamento a tais títulos, ou tal labor simplesmente não é compensado e, por isso mesmo, fica a empresa obrigada ao respectivo pagamento de forma dobrada, a se inferir que o registro de pagamento a título de domingos e feriados importa no reconhecimento de que não houve a compensação devida. Hipótese em que, do cotejo das fichas financeiras com as folhas de frequência, verifica-se o registro dos domingos e feriados trabalhados (e não compensados), como também pagamento a tal título, mas de forma simples, não em dobro, como determina o comando normativo, sendo devido, portanto, novo pagamento de forma simples, assim como já definido na sentença recorrida. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT nº 0000096-58.2021.5.10.0007, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, in DEJT 04/05/2022). Assim, tenho que a empresa deixou de quitar corretamente os feriados/domingos laborados e registrados nos documentos de ponto. Isso porque deveriam ser pagos em dobro, e não de forma simples. Nessa esteira, é devido o pagamento da dobra dos domingos e feriados laborados. Ressalto que o fato de já ocorrer o pagamento do salário mensal, incluindo o RSR, não afasta o dever de arcar com a dobra prevista. Nesse sentido, a Súmula nº 146 do TST, acima transcrita. Portanto, é devida a diferença de pagamento dos domingos e feriados constantes dos contracheques, nos moldes determinados pela r. sentença. Nada a reformar. Nego provimento, no particular. 2.3 ACÚMULO DE FUNÇÕES. A Reclamante afirmou na exordial que foi contratada inicialmente para exercer a função de Auxiliar de Logística , mas que passou a desempenhar também funções de e Despachante de Cargas Líder. Em contestação, a Reclamada negou o acúmulo de funções e afirmou que atividades relatadas na inicial eram de competência originária dos cargos efetivamente ocupados pela colaboradora. O juízo de piso deferiu o pagamento do adicional pleiteado pela Reclamante, nos termos da seguinte fundamentação: "VII - DO ACÚMULO DE FUNÇÃO A reclamante alega que, além da função de Auxiliar de Logística a reclamada exigia que a autora trabalhasse em atividades que não pertence à sua função, o que ocorria, em média, 04 (quatro) vezes por semana, mas nunca recebeu o valor correspondente ao acúmulo de função. Detalha que, além de suas atribuições, trabalhava como despachante de carga líder, quando liderava a equipe junto com o supervisor, distribuindo atividades e responsabilidades de acordo com as posições, monitorava e orientava em relação à performance, eficiência e qualidade dos processos realizados, assegurava a segurança operacional e do voo junto ao cumprimento de embarques e desembarques, de acordo com o planejamento de área comercial, assinava documentos/planilhas/relatórios, ficava com o rádio para resolver qualquer demanda. Contudo, sem receber qualquer diferença salarial pelo acúmulo de função. Pelo exposto, entende que faz jus ao adicional por acúmulo de função no importe de R$ 1000,00 (mil reais) por mês, a partir do terceiro mês de contrato de trabalho e reflexos. Defende-se a reclamada, afirmando que a reclamante, durante todo o período, sempre exerceu as atividades inerentes às suas funções. Salienta que a pretensão aqui declinada não encontra respaldo legal, nem mesmo convencional, o que por si só bastaria para a improcedência do pleito acúmulo de trabalho. Analiso. Inicialmente, destaco que o acúmulo de função é plenamente reconhecido pela jurisprudência, conforme arestos juntados pela própria defesa. De acordo com a legislação, o acúmulo de função é definido como o exercício de mais atribuições além daquela para a qual o empregado foi contratado. Logo, quando o trabalhador é contratado para uma função, mas desempenha esta e outras atividades, de forma cumulativa, configura o acúmulo. Diante da negativa empreendida pela reclamada, recaiu sobre a reclamante o ônus de comprovar o exercício concomitante de funções, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, consoante art. 818, I, da CLT, obrigação processual da qual se desincumbiu. Passo à análise da prova oral. Em seu depoimento, a autora declarou que foi contratada para a função de auxiliar de logística, mas exercia durante todo o contrato as funções declinadas na exordial. Valdenir Borges Barbosa, testemunha trazida pela autora, declarou que trabalhou na empresa de 11/09/2006 a 12/04/2024; que trabalhou cerca de 1 ano com a reclamante, quando o depoente exercia a função de despachante de cargas; que a autora era auxiliar de logística; que a autora prestava suporte na área do depoente; que "o atendimento direto ao cliente, de documentação e verificação da carga isso era de responsabilidade do despachante, só que aí ela também ajudava, fazia essa parte também, caixa também..."; "que tudo que o despachante fazia ela também fazia; que a autora exercia a função diariamente; que presenciava a reclamante coordenando a equipe de despachante de carga; que só havia 2 dois líderes no turno e às vezes não conseguia fazer essa divisão, ocasião em que escolhia outra pessoa para dar suporte, como se fosse um líder auxiliar; que principalmente no final do ano, por causa da alta demanda, a reclamante coordenava praticamente todos os dias; que já viu algumas vezes a reclamante utilizando o rádio; que o auxiliar de logística não utiliza rádio; que somente o pessoal do operacional, os líderes e a supervisão é que ficam com o rádio; que o despachante de carga líder e o auxiliar de carga ganha cerca de R$1.000,00 a mais que o auxiliar de logística. Jardeson Rubens Oliveira Soares, testemunha trazida pela reclamada, declarou que trabalha na empresa reclamada desde outubro de 2023 na função de auxiliar de cargas; que teve contato um pouco maior com a reclamante no início do ano, quando mudou de turno, por volta de fevereiro deste ano (2024); que a autora exercia a função de auxiliar de cargas; que iniciou na empresa como auxiliar de cargas e atendimento ao cliente, acreditando ser a mesma função que a obreira desempenhava; que, em média, havia de 4 a 5 despachantes de cargas na equipe da autora, incluindo o líder; que o despachante de cargas delegava tarefas, auxiliava a equipe, garantia a segurança dos voos, assinava documentos; que eram subordinados ao mesmo supervisor, Wallace, sendo que havia outro supervisor acima deste; que não presenciou a reclamante usando rádio. Assim como restou consignado no tópico das horas extras, considerando que a testemunha arrolada pela reclamada não presenciou regularmente a jornada exercida pela reclamante, em consequência, também não presenciou as atividades da autora. Ora, a testemunha apenas teve contato um pouco maior com a reclamante no início do ano, quando mudou de turno, por volta de fevereiro deste ano (2024). Demonstrou imprecisão ao declarar acreditar que a obreira exercia a mesma função do depoente ao iniciar na empresa. Por sua vez, a testemunha trazida pela reclamante foi precisa ao afirma que tudo que o despachante fazia ela também fazia; que a autora exercia a função diariamente; que presenciava a reclamante coordenando a equipe de despachante de carga. O exercício de atividades diversas, mas compatíveis com a condição pessoal do empregado, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções, consoante art. 456, parágrafo único, da CLT. Na hipótese dos autos, é inconteste que a reclamada possuía, em sua estrutura organizacional, a função específica de despachante de carga líder, com atribuições, tarefas e responsabilidades distintas dos demais empregados, sendo que restou comprovado pela análise da prova oral colhida, o labor da autora na referida função. Assim, o fato de exercer e receber pela função contratada, por si só, não abarca e nem remunera o desempenho das atividades de despachante de carga líder. Considerando que restou comprovado que o obreiro imprimia tal atividade, reconheço o acúmulo de função. Condeno a reclamada ao pagamento no importe de R$1.000,00 (mil reais) por mês, a partir de maio de 2023, com reflexos no 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS + multa de 40% até a rescisão contratual, observados os valores constantes dos contracheques e os dias efetivamente trabalhados." Insurge-se a Reclamada. Afirma que "a testemunha da Recorrida ainda que não tenha laborado com a Recorrida durante todo seu período contratual, possui pleno conhecimento de como funciona a questão de organização interna, distribuição de tarefas e cargos na Empresa Recorrente. Não merecendo assim, prosperar tal argumento utilizado em sentença, vez que a testemunha da Recorrida possui pleno conhecimento dos fatos." (Fl. 627). Sustenta que a "Recorrida jamais executou tarefas típicas de líder, tanto que a testemunha da Recorrida esclareceu que, em cada turno, há líderes designados para atender às demandas correspondentes às suas competências." (fl. 628). Examino. É sabido que o trabalho pode ser examinado sob os aspectos qualitativo e quantitativo. Conforme clássica lição do insuperável mestre JOSÉ MARTINS CATHARINO (in "Compêndio de Direito do Trabalho", Vol. 2, Ltr, 3ª ed., p. 5), "A regra é a de que o empregado se obriga a prestar determinado tipo de serviço e não qualquer um. Ou seja, a executar certa qualidade de serviços (ver n. 2.14.2), e quanto maior for a sua especialização, mais precisa será a sua qualificação. Quanto menor for a primeira, mais imprecisa a segunda. O direito de variar concedido ao empregador, com fundamento maior nos interesses do grupo empresário, e com o cada vez menor direito de propriedade, aumenta na razão inversa da especialização". Em razão do caráter sinalagmático do contrato de trabalho, há reciprocidade entre as obrigações contratuais, ensejando equilíbrio entre as prestações onerosas dos partícipes, de modo que em razão da maior quantidade e qualidade do serviço prestado pelo empregado, em contrapartida há uma maior e melhor retribuição a ser paga por parte do empregador. De ordinário, em se tratando de contrato de trabalho escrito, as partes convenentes disciplinam a qualidade do serviço a ser prestado pelo empregado, mas na ausência de tal estipulação, há de se entender que o obreiro "[...] se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal", a teor do quanto disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT. Assim, e em princípio, sendo as ditas atividades extras compatíveis com a condição pessoal do empregado, não se caracterizando como sendo daquelas que exijam maior capacitação técnica ou pessoal, executadas de forma eventual e dentro do horário normal de trabalho, mostrar-se-ia deveras razoável enxergar esse acúmulo eventual de atividades como mero exercício de colaboração profissional, a afastar uma pretensa contraprestação extra pelo seu desempenho. Essa lógica tem razão de ser porque recebendo o empregado a sua remuneração contratualmente ajustada para cumprir determinada carga horária, o desempenho de atividades que não exigem maior capacidade de execução, quando realizadas no turno normal de trabalho, não ensejam pagamento remuneratório extra, já que o seu salário normal cobriria as horas trabalhadas no exercício das funções exercidas no curso da jornada. Em termos de acúmulo funcional, relevante ponderar, o alicerce jurídico que legitima o pleito do empregado em receber um plus salarial está assentado no desequilíbrio imposto ao contrato de trabalho, vale dizer, na vantagem auferida pela empregadora em explorar a mão de obra do seu empregado, exigindo-lhe maiores e mais complexas atribuições, sem arcar com os custos de tal contratação mais onerosa, em prejuízo da pessoa do trabalhador, que assume tal ônus maior, sem a justa contraprestação devida. Esse desequilíbrio contratual, a par de violar o princípio da boa fé objetiva, autoriza a revisão ex tunc da contrapartida salarial. A integração analógica dos artigos 157, § 1º do Código Civil e 460 da CLT, além do dever de ressarcimento por ato ilícito (e há ilicitude na conduta patronal de agravar a condição laboral sem a devida contraprestação) previsto no art. 927 do Código Civil, impõem a condenação em acréscimo salarial que resgate a paridade contratual, reequilibrando-a. O acúmulo de funções não se configura pelo simples fato de que as atribuições adicionais fogem do complexo de atividades inerentes ao serviço contratado. O plus salarial por acúmulo de função tem origem em alteração contratual lesiva ao empregado, de quem se passa a exigir, no curso do contrato, o desempenho de atividades distintas das que integram o conteúdo ocupacional da função até então exercida, que demandem maior grau de qualificação ou maior responsabilidade, compatíveis com uma função melhor remunerada. A par da compreensão geral delineada acima sobre o tema, a realidade dos autos apresenta particularidades que, no entender deste Relator, tornam devido o pagamento do plus salarial por acúmulo funcional, conforme fixado pela sentença. É cediço que, em se tratando de fato constitutivo do direito perseguido o ônus probatório pertence à parte autora (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 333, I). No caso dos autos, a testemunha da reclamante foi firme ao confirma o acúmulo de funções, uma vez que a Autora também exercia as atribuições de Despachante de Cargas Líder, tendo afirmado que "o atendimento direto ao cliente, de documentação e verificação da carga isso era de responsabilidade do despachante, só queaí ela também ajudava, fazia essa parte também, caixa também..."; "que tudo que o despachante fazia ela também fazia; que a autora exercia a função diariamente; que presenciava a reclamante coordenando a equipe de despachante de carga; que só havia 2 dois líderes no turno e às vezes não conseguia fazer essa divisão, ocasião em que escolhia outra pessoa para dar suporte, como se fosse um líder auxiliar; que principalmente no final do ano, por causa da alta demanda, a reclamante coordenava praticamente todos os dias; que já viu algumas vezes a reclamante utilizando o rádio; que o auxiliar de logística não utiliza rádio; que somente o pessoal do operacional, os líderes e a supervisão é que ficam com o rádio; que o despachante de carga líder e o auxiliar de carga ganha cerca de R$1.000,00 a mais que o auxiliar de logística." Ademais, conforme ressaltado no tópico anterior, a testemunha da Reclamada não trabalho diretamente com a Autora, razão pela qual o seu depoimento não detém a mesma força probatória que o depoimento da testemunha da autora. Assim, restou evidenciado que na prática houve significativo incremento nas atribuições da Reclamante, a demandar habilidades/responsabilidades para além daquelas afetas aos cargos que ela ocupou do período contratual. Nada a reformar. Nego provimento, no particular. 2.4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mantida a condenação da reclamada nos tópicos anteriores, resta prejudicada a análise do presente tópico recursal. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir os reflexos das horas extras em dias normais e domingos e feriados sobre os DSR, haja vista sua remuneração já pelos percentuais aplicados, nos termos da fundamentação. Mantenho o valor da condenação, por compatível. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de julho de 2025 (data do julgamento). Assinatura Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA XAVIER VIEIRA DA COSTA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leandro Pedroso

ID: 293023304

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Nova Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000360-65.2025.8.16.0121

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEANDRO PEDROSO

Conclusão

Advogados:

JULIANY MARQUES LAVRATE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Av. Severino Pedro Troian, 601 - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44)32597299 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Av. Severino Pedro Troian, 601 - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44)32597299 - E-mail: nl-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000360-65.2025.8.16.0121 Processo: 0000360-65.2025.8.16.0121 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 18/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JESSICA DOMINGUES MACHADO Réu(s): LEANDRO PEDROSO SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de processo-crime nº 0000360-65.2025.8.16.0121 proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de LEANDRO PEDROSO. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de LEANDRO PEDROSO, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 9.029.466-0 /PR, inscrito no CPF sob n° 040.031.169-09, nascido aos 20/06/1983, com 41 (quarenta e um) anos de idade à época dos fatos, filho de Maria Laurita da Silva Pedroso e Ideu Pedroso, residente e domiciliado à Avenida Londrina, n° 185, centro, na Cidade e Comarca de Nova Londrina/PR, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Nova Londrina/PR, pela prática do seguinte fato delituoso (mov. 37.1): “FATO 01 Em data não precisa nos autos, mas certo que anterior ao dia 12 de fevereiro de 2025, na residência situada à Avenida Londrina, n° 185, centro, nesta Cidade e Comarca de Nova Londrina/PR, o denunciado LEANDRO PEDROSO, com consciência e vontade, no contexto de violência doméstica e valendo-se da relação de gênero, ofendeu a integridade corporal da vítima J. D. S, sua convivente, uma vez que a agrediu com socos, o que resultou em fratura de seu maxilar (cf. boletim de ocorrência seq. 1.5). FATO 02 No dia 12 de fevereiro de 2025, por volta das 20h, na residência situada à Avenida Londrina, n° 185, centro, nesta Cidade e Comarca de Nova Londrina/PR, o denunciado LEANDRO PEDROSO, com consciência e vontade, no contexto de violência doméstica e valendo-se da relação de gênero, ofendeu a integridade corporal da vítima J. D. S, sua convivente, na medida em que bateu sua no chão por reiteradas vezes e em seguida a enforcou, causando-lhe lesões corporais de natureza leve consistentes em laceração na região frontal do crânio, cortes na região occipital, parietal e no pescoço, escoriação no joelho esquerdo e hematoma no olho esquerdo (cf. boletim de ocorrência seq. 1.5, termo de declaração dos policias militares seqs 1.6/1.9, fotografias seqs. 1.16/1.22 e prontuário médico seq. 1.23). FATO 03 Nas mesmas condições de tempo e local descritas no fato 1, o denunciado LEANDRO PEDROSO, com consciência e vontade, no contexto de violência doméstica e valendo-se da relação de gênero, ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave à vítima J. D. S, sua convivente, na medida em que lhe proferiu os seguintes dizeres “se eu for preso, eu te mato”, deixando a vítima abalada psicologicamente e temerosa por integridade física (cf. boletim de ocorrência seq. 1.5 e termo de declaração dos policias militares seqs. 1.6/1.9)”. Assim, entendeu o Ministério Público que o denunciado LEANDRO PEDROSO incorreu nas disposições do artigo 129, § 13, do Código Penal (Fatos 01 e 02) e do artigo 147, § 1°, do Código Penal (Fato 03), nas condições do artigo 5º, III, e do artigo 7º, I e II, da Lei 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal,. A denúncia foi recebida em 25/02/2025 (mov. 41.1). Citado (mov. 64.1), o réu LEANDRO PEDROSO apresentou resposta à acusação por meio de advogada nomeada (mov. 86.1). Afastadas as causas de absolvição sumária, foi designada data para audiência de instrução e julgamento (mov. 91.1.). Em audiência, foram ouvidas as testemunhas/informantes Ana Maria de Melo Silva (mov. 121.1) e Eduardo Lemes da Costa (mov. 121.2). Ao final, o réu LEANDRO PEDROSO foi ouvido (mov. 121.3). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela parcial procedência da denúncia. Requereu a absolvição quanto ao delito 01 da denúncia, alegando insuficiência probatória, e condenação quanto aos fatos 02 e 03. Quanto a dosimetria da pena, pugnou pela valoração negativa dos antecedentes, a fixação do regime aberto, concessão da suspensão condicional da pena, condenação ao pagamento de indenização por danos, e concessão do direito de recorrer em liberdade (mov. 125.1). A Defesa do acusado LEANDRO PEDROSO, por sua vez, em alegações finais, pugnou em sede de preliminar que diante da ausência da vítima em audiência não é possível a condenação em provas apenas inquisitoriais. No mérito, pugnou pela absolvição quanto ao fato 1 alegando ausência de materialidade delitiva; absolvição quanto ao fato 02 alegando agressões recíprocas e legítima defesa; e quanto ao fato 03 pugnou absolvição por ausência de dolo. Alternativamente, em caso de condenação, pugnou pela aplicação da pena em seu mínimo legal, aplicação da detração, e substituição da pena por restritiva de direitos. Em mov. 131.1. determinou vista dos autos ao Ministério Público quanto a preliminar aventada pela Defesa em alegações finais. Em mov. 134.1, o Ministério Público manifestou pela existência de provas suficientes para condenação, apesar da ausência da vítima em audiência de instrução e julgamento. Em seguida, vieram os autos conclusos É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal em que se busca apurar a responsabilidade criminal do acusado LEANDRO PEDROSO pela prática dos crimes de ameaça e lesão corporal descritos na denúncia. Em sede de preliminares, a Defesa do acusado alega que a ausência da vítima na audiência de instrução e julgamento provoca insuficiência probatória, devendo o acusado ser absolvido. Porém, tal tese trata-se, na verdade, de tese de mérito, a qual será analisa ao longo da fundamentação na presente sentença. Assim, inexistindo preliminares a serem resolvidas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do mérito. 2.1. DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO A testemunha ANA MARIA DE MELO SILVA, policial militar, em Juízo (mov. 121.1), disse que receberam a ocorrência via aplicativo. Que se deslocaram até o local da ocorrência. Que no momento em que a equipe chegou à residência, o local estava silencioso. Que foi o vizinho que acionou a equipe e informou que eles ainda estavam dentro da residência. Que pronunciaram para as partes que a Policia Militar estava no local. Que após o anúncio, perceberam uma movimentação de uma pessoa pulando o muro para a casa do vizinho. Que viu o réu e lhe deu voz de abordagem. Que ele estava somente de cueca e bêbado. Que adentrou à residência e visualizou a vítima toda ensaguentada. Que colocaram as algemas no réu. Que a vítima estava com um corte feio na testa e agradecia a equipe, alegando que se não tivessem chegado, o réu a mataria. Que no momento em que estavam conversando com ela, a mesma informou que ambos estavam usando drogas e bebidas. Que quando as drogas acabaram, ele ficou nervoso e começou a bater nela. Que ela relatou que o autor batia sua cabeça muito forte no chão. Que percebeu ao adentrar na residência que no rodapé do piso estava repleto de sangue e que acredita que foi naquele local que ele bateu a cabeça dela. Que ela informou que uns dias antes ele já tinha lhe agredido com um soco no maxilar. Que no hospital verificaram que a situação dela era mais grave, pois haviam vários cortes na cabeça que precisaram de pontos. Que ela relatou que o autor a enforcava e que no momento que o mesmo notou a presença da viatura, ele a enforcou e tampou sua boca para ela não gritar ou falar. Que por este motivo não notaram nada, a principio. Que ele dizia a ela que caso ele fosse preso ele a mataria porque a culpa era dela da equipe estar no local. Que notaram no hospital que no pescoço da vítima haviam mordidas e arranhões. Que o médico não a liberou, deixou ela de observação e que levaram o réu para a delegacia. A testemunha EDUARDO LEMES DA COSTA, policial militar, em Juízo (mov. 121.2), disse que chegando ao local eles não estavam localizando a residência e um vizinho apontou a casa onde ocorreram as agressões. Que a equipe, ao bater palma, ouviu barulhos no fundo da casa. Que viram o réu tentando pular o muro da casa. Que a equipe foi atrás e conseguiu imobilizá-lo. Que realizaram a busca dentro da residência e encontraram uma feminina toda ensaguentada e gritando por socorro, desesperada. Que em contato com ela, informou que o companheiro estava tentando matá-la. Que estavam usando drogas e que quando acabou, ele começou a bater nela. Que a equipe constatou um corte profundo na testa dela e vários cortes na cabeça, na parte de trás, além de muito sangue no chão. Que quando a polícia chegou ele tentou estrangular a vítima, falando que a culpa da polícia estar no local era dela e ela quem teria chamado e a mataria caso não ficasse quieta. Que a equipe falou com o copom, chamaram o SAMU e levaram a vítima e o réu ao hospital. Que no hospital a vítima informou que uns dias antes, ele teria agredido ela e quebrado seu maxilar. Que apresentou fotos e que a equipe juntou as fotos no boletim. Que a vítima não pode prestar depoimento na delegacia porque o médico colocou ela em observação por no mínimo 6 horas. Que no momento da abordagem o réu estava bem agitado e que ele relatou que tinha usado drogas com a vítima durante o dia. O acusado LEANDRO PEDROSO, em seu interrogatório em Juízo (mov. 121.3), disse que teve um relacionamento com a vítima por 14 anos. Que o relacionamento foi até um certo tempo, sem droga, maravilhoso. Que sempre foi um moleque maravilhoso. Que sempre que colocava droga no meio ficava ruim. Que a vítima ia pra cima dele xingando-o. Que falava que ia sair de casa. Que a vítima também batia nele. Que até o dia dos fatos, estavam juntos e nunca terminaram. Que não sabe como está o relacionamento, pois está preso. Que eles tinham usado muita droga uns 3 dias antes. Que já tinha pedido para ela parar. Que eles estavam numa festa bebendo e que decidiram buscar o crack. Que se ele não fosse com ela buscar, ela iria com outra pessoa. Que pra não deixar ela sozinha, ele foi com ela. Que usou drogas por 3 dias (sexta a domingo). Que não lembra muito bem. Que a ultima dose que eles beberam foi álcool de posto. Que lembra que tinha R$ 3,50/3,25 no bolso, e foi até o posto do Rosinski. Que saíram na rua bêbados. Que estavam loucos e ela que chamava ele pra ir no lugares. Que no momento em que entraram em casa, ela foi pra cima dele e ele a empurrou. Que para não machucá-la, ele a empurrou. Que a casa não tem água e nem luz e estava escuro. Que ela foi para cima dele e ele a empurrou. Que depois disso não lembra mais o que fez. Que lembra mais ou menos de ter ocasionado os ferimentos na vítima, lembra de ter a empurrado e que ela pode ter batido a cabeça em algum lugar. Que acha que enforcou ela sim. Que quanto ao machucado do joelho não lembra. Que, no dia dos fatos, a vítima também o machucou, que não fez o BO porque a vítima é sua esposa e não quer nada contra ela. Que a empurrou forte e assume, que não lembra de ameaçar a vítima de morte, que está arrependido. 2.2. DO FATO 01 – DA LESÃO CORPORAL Consta na exordial acusatória, em seu fato 01, que em data não precisa nos autos, mas certo que anterior ao dia 12 de fevereiro de 2025, na residência situada à Avenida Londrina, n° 185, centro, nesta Cidade e Comarca de Nova Londrina/PR, o denunciado LEANDRO PEDROSO, com consciência e vontade, no contexto de violência doméstica e valendo-se da relação de gênero, ofendeu a integridade corporal da vítima J.D.S., sua convivente, uma vez que a agrediu com socos, o que resultou em fratura de seu maxilar (cf. boletim de ocorrência seq. 1.5). Analisando as provas produzidas ao longo da instrução processual, não restou suficientes comprovada a ocorrência do delito descrito na denúncia. Conforme se observa, não há provas robustas para condenação. Não obstante constar que a vítima relatou aos policiais militares da ocorrência de agressões que resultaram na quebra de seu maxilar, não foram produzidas provas sob o crivo do contraditório e ampla defesa que corroborasse que as agressões de fato ocorreram. Não há fotos ou quaisquer documentos médicos que comprovem a ocorrência da lesão dita pela vítima aos policiais militares que realizaram o atendimento da ocorrência. Ainda, a vítima, ouvida apenas em fase policial, não relatou tais agressões, não havendo outras provas que corroboram o relato dos policiais militares. Com isso, não se mostra possível afirmar com a certeza necessária que os fatos descritos na denúncia em seu fato 01 realmente ocorreram. Com efeito, não se mostra possível a formação do juízo de culpa com provas produzidas apenas em fase investigada, conforme preceitua o artigo 155 do Código de Processo Penal e afirma a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA PRODUZIDA NA FASE INQUISITORIAL. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE FAZ MENÇÃO AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS JUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se, também, em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório, o que afasta a alegação de ofensa ao artigo 155 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 418.558/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 27/11/2017.) Portanto, conclui-se, no presente caso, que não restou ratificada em Juízo a lesão corporal descrita na denúncia em seu fato 01, havendo apenas provas produzidas em fase inquisitorial nesse sentido. Assim, conforme leciona o professor Fernando da Costa Tourinho Filho, “para que o Juiz possa proferir um decreto condenatório é preciso que haja prova da materialidade delitiva e da autoria. Na dúvida, a absolvição se impõe. Evidente que a prova deve ser séria, ou ao menos sensata”. No caso dos autos, não há comprovação da materialidade delitiva. Dessa forma, imperiosa se faz a absolvição do acusado LEANDRO PEDROSO pela contravenção penal do artigo 129, § 13, do Código Penal, nas condições da Lei 11.340/06 (fato 01). 2.3 DO FATO 02 – DO CRIME DE LESÃO CORPORAL Consta da exordial acusatória, em seu fato 02, que no dia 12 de fevereiro de 2025, por volta das 20h, na residência situada à Avenida Londrina, n° 185, centro, nesta Cidade e Comarca de Nova Londrina/PR, o denunciado LEANDRO PEDROSO, com consciência e vontade, no contexto de violência doméstica e valendo-se da relação de gênero, ofendeu a integridade corporal da vítima J.D.S., sua convivente, na medida em que bateu sua cabeça no chão por reiteradas vezes e em seguida a enforcou, causando-lhe lesões corporais de natureza leve consistentes em laceração na região frontal do crânio, cortes na região occipital, parietal e no pescoço, escoriação no joelho esquerdo e hematoma no olho esquerdo (cf. boletim de ocorrência seq. 1.5, termo de declaração dos policias militares seqs 1.6/1.9, fotografias seqs. 1.16/1.22 e prontuário médico seq. 1.23). A materialidade delitiva restou comprovada por meio do boletim de ocorrência (mov. 1.5), auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), termos de depoimento dos policias militares (movs. 1.6/1.9), termo de interrogatório (mov. 1.10-11), fotografias (movs. 1.16/1.22), prontuário médico da vítima (mov. 1.22), nota de culpa assinada(mov. 1.25), bem como pela prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. Por sua vez, a autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado LEANDRO PEDROSO, conforme se depreende das provas produzidas na fase extrajudicial e durante a instrução processual. Os policiais militares foram unânimes em relatar que ao chegarem no local avistaram o acusado pulando o muro do fundo da residência, só de cueca, e que em diligências dentro da residência encontraram a vítima seja de sangue, a qual apresentava diversos cortes na cabeça, e um corte profundo na testa, e que a vítima lhes relatou que o autor foi o acusado, e que o fez por razões de drogas. O acusado LEANDRO PEDROSO, por sua vez, relatou que não se recorda das agressões, mas que a empurrou forte para não machucá-la. Pois bem. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, os quais geralmente ocorrem de forma clandestina, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo, podendo representar, inclusive, prova suficiente para a condenação, desde que coerente com os demais elementos dos autos. Ademais, para a configuração do crime de lesão corporal, se faz imprescindível a demonstração de que a agressão praticada pelo agente tenha deixado um resultado de alteração física da vítima, o que, no presente caso, restou demonstrado por meio das fotografias acostadas nos movs.1.15-22 e prontuário médico de mov.1.23/24. Nesse contexto, saliente-se que, por oportuno, que o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores é no sentido de que o exame de corpo de delito, embora importante, não configura elemento imprescindível para a comprovação da materialidade de crimes que deixam vestígios, sobretudo se existem nos autos outros meios de prova capazes de suprir sua falta. Do STJ, colhe-se o seguinte excerto: “O exame de corpo de delito, embora seja importante, não se mostra imprescindível, por si só, para a comprovação da materialidade dos crimes que deixam vestígios, notadamente quando existentes nos autos outros meios de provas capazes de suprir a sua falta, tais como o auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, comprovante de internação hospitalar e laudos elaborados pelos médicos que prestaram atendimento às vítimas”. (STJ, AgRg no AREsp 956.479/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017). No mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DAS LESÕES CORPORAIS DEMONSTRADA. ESPECIAL IMPORTÂNCIA CONFERIDA À PALAVRA DA VÍTIMA, COESA COM DEMAIS PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS. TESE DE AGRESSÕES RECÍPROCAS. DESACOLHIMENTO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000008-75.2022.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 30.06.2024) grifou-se. Como se observa, o contexto reconstruído durante a instrução comprova todos os detalhes que circundam a prática delitiva, notadamente sua autoria. Denota-se que o depoimento prestado pela vítima prestado em fase policial foi coerente e harmônico com os demais subsídios de convicção existentes nos autos e produzidos em fase judicial, quais sejam, os depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência, e que, além disso, não há nenhum indicativo a colocar em xeque a idoneidade de tais informações. O depoimento da vítima em fase policial foi confirmado em Juízo pelos depoimentos dos policiais militares, e as lesões descritas corroboram com as lesões constantes das fotos de movs. 1.15-22. As declarações são contundentes e reconstroem a sequência fática de forma coerente, culminando, pois, na conclusão de que LEANDRO PEDROSO efetivamente praticou o delito de lesão corporal contra a vítima descritivo o fato 02, causando-lhe as lesões descritas na denúncia e que aparecem nas fotos de movs. 1.15 a 1.22. No mais, em se tratando de violência doméstica e familiar, é comum que não haja testemunhas do fato e, dentro desse cenário, o depoimento da vítima, ainda que em fase policial, somada às demais provas submetidas ao contraditório, se mostra suficiente para fundamentar a condenação. Nesse sentido: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA COESA COM O DEPOIMENTO JUDICIAL DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA E VÍDEO DA AGRESSÃO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CONDENAÇÃO MANTIDA.I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 129, §13°, do Código Penal, combinado com as disposições da Lei nº 11.340/06, aplicando-lhe a pena de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de lesão corporal, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; (ii) prevalece a tese de atipicidade da conduta, por ausência de dolo, considerando que o réu e a ofendida estavam sob efeito de álcool.III. Razões de decidir 3. A materialidade do crime de lesão corporal está amplamente demonstrada pelos elementos constantes dos autos, como o boletim de ocorrência, vídeo da agressão e depoimentos prestados nas fases inquisitorial e judicial. 4. Embora a vítima não tenha sido localizada para prestar depoimento judicial, sua palavra na fase inquisitorial é corroborada pelo depoimento judicial do Policial Militar que atendeu a ocorrência, com o vídeo da agressão e com o atestado de atendimento médico.5. A ingestão voluntária de álcool não possui o condão de excluir ou minorar a responsabilidade penal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. As provas produzidas ao longo da instrução processual são suficientes para confirmar a veracidade dos fatos constantes na denúncia. 2. A embriaguez voluntária não possui o condão de excluir ou minorar a responsabilidade penal.”Dispositivos relevantes citados: Artigos 28, inciso II, e 129, §13º, todos do Código Penal. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000299-57.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 25.01.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006822-73.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 19.11.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005161-32.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 08.02.2025. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0014198-88.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 29.03.2025) – grifou-se. A alegada legítima defesa não prospera. Nesse sentido, para a configuração do princípio da insignificância, para fins de afastamento da tipicidade material, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva. Ao que se desprende dos autos, esta não é a medida correta a ser adotada. O acusado LEANDRO PEDROSO alega que a vítima o agredira e, com isso, a empurrou forte, e depois não lembra de mais nada. Veja-se que apenas um empurrão não causa todas as lesões que a vítima apresentava na ocasião, visto que possuía diversos arranhões e mordidas no pescoço, bem como diversos cortes na cabeça. Caso houvessem provas que comprovassem que a vítima quem agrediu primeiro o acusado, o que não há, as agressões perpetradas pelo acusado mostram-se desproporcionais e indicam que sua intenção não foi de apenas de afastar as agressões, mas sim de lesionar a vítima. Com isso, os requisitos necessários para a configuração da legítima defesa não se mostram presentes, mormente a conduta minimamente ofensiva, diante da desproporcionalidade das lesões a que a vítima apresentou. Ao exame dos autos, conclui-se que o acusado LEANDRO PEDROSO, prevalecendo-se das relações domésticas, praticou o crime de lesão corporal contra sua companheira, o qual se encontra previsto no artigo 129, § 13º do Código Penal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos A lesão foi praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, porquanto do término das drogas os quais ambos estavam ingerindo. O acusado LEANDRO PEDROSO era, na data dos fatos, imputável, tendo total consciência da ilicitude de sua conduta, não incidindo nenhuma causa excludente de culpabilidade que possa beneficiá-lo. A prova é certa e conclusiva, não restando dúvidas de que o réu praticou a conduta descrita no artigo 129, § 13, do Código Penal, devendo responder penalmente pelo praticado. 2.4 DO FATO 03 - DO CRIME DE AMEAÇA Narra a exordial acusatória, em seu fato 03, que nas mesmas condições de tempo e local descritas no fato 1, o denunciado LEANDRO PEDROSO, com consciência e vontade, no contexto de violência doméstica e valendo-se da relação de gênero, ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave à vítima J.D.S., sua convivente, na medida em que lhe proferiu os seguintes dizeres “se eu for preso, eu te mato”, deixando a vítima abalada psicologicamente e temerosa por integridade física (cf. boletim de ocorrência seq. 1.5 e termo de declaração dos policias militares seqs. 1.6/1.9). Veja-se que conforme acima exposto, o relato da vítima em fase policial foi confirmada pelos depoimentos dos policiais militares ouvidos em Juízo, os quais relataram que com a chegada da equipe no local, o acusado a enformou e coloco9u suas mãos em sua boca para que ela não gritasse, momento em que disse que caso fosse preso a mataria. O acusado LEANDRO PEDROSO negou os fatos. Com isso, a ameaça proferida pelo acusado efetivamente causou temor a ofendida, a qual já estava totalmente subjugada pelo acusado, visto que estava ferida e no chão da residência, enquanto o acusado a enforcava. Portanto, a intenção do acusado era de lhe causar temor para que a vítima não solicitasse socorro ao perceber a presença da polícia no local. Nesse contexto, tem-se que a tese defensiva de ausência de dolo não prospera. Como já dito, no momento da ameaça, a vítima já estava dominada pelo acusado, à sua mercê, portanto, as ameaças não foram realizar no “calor da discussão”, como dito pela defesa. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, os quais geralmente ocorrem de forma clandestina, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo, podendo representar, inclusive, prova suficiente para a condenação, desde que coerente com os demais elementos dos autos. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A condenação pelo crime de ameaça e vias de fato foi baseada no depoimento da vítima em conjunto com o da testemunha, bem como as demais provas produzidas nos autos, tanto na fase inquisitorial quanto na etapa judicial. Ou seja, o acórdão recorrido concluiu motivadamente pela presença de provas suficientes para comprovar a autoria e a materialidade de ambas as infrações penais - vias de fato e ameaça. 2. (...). 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios, tal como ocorrido na espécie. 4. Em relação à primeira fase da dosimetria, verifica-se que a Corte de origem valorou negativamente as circunstâncias do crime, fixando as penas-bases acima do mínimo legal, vale dizer, 02 (dois) meses de detenção, para a contravenção das vias de fato e 04 (quatro) meses de detenção para o crime de ameaça, levando em consideração "a agressividade demonstrada pelo Acusado, ao agredir a Vítima com vários golpes (tapas, socos e puxões de cabelo), em via pública, na frente de desconhecidos, expondo-a a exacerbado constrangimento, que extrapolam as circunstâncias comuns aos tipos que lhe são imputados" (e-STJ, fls. 340-341). Desse modo, não se verifica a ilegalidade apontada pela defesa, pois o aresto impugnado utilizou-se de fundamentação idônea e concreta para valorar negativamente as circunstâncias do delito em ambos os casos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 1495616 AM 2019/0129835-9, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 20/08/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019). No presente caso, considerando que a vítima foi ouvida apenas em fase policial, seu depoimento foi integralmente corroborado pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência, tonando-se prova suficiente para condenação. Como se sabe, a ameaça é a promessa de mal grave feita a alguém, restringindo a liberdade psíquica da vítima. Para caracterizar a conduta típica, o mal deve ser injusto e grave, revestido de seriedade, sob pena de atipicidade da conduta. In casu, a ameaça dirigida a vítima, estampou o mais alto grau de mal grave e injusto, tolhendo a sua liberdade psíquica e a livre manifestação da vontade, pouco interessando que o acusado tivesse em mente concretizar o mal prometido. O que se protege, pois, é a liberdade psíquica do indivíduo. Desse modo, no que se refere à tipicidade objetiva, tem-se que a conduta do réu se amolda com exatidão ao tipo do artigo 147, caput, do Código Penal, que assim dispõe: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa No tocante à tipicidade subjetiva, é de se registrar, inicialmente, o entendimento de Eugênio Pacelli de Oliveira, para quem “a prova do dolo (também chamado de dolo genérico) e dos elementos subjetivos do tipo (conhecidos como dolo específico) são aferidas pela via do conhecimento dedutivo, a partir do exame de todas as circunstâncias já devidamente provadas e utilizando-se como critério de referência as regras da experiência comum do que ordinariamente acontece”( OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 14. ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 324.). Na espécie dos autos, nenhuma circunstância ou elemento de convicção leva a crer que o réu tenha praticado o fato descrito na denúncia com consciência ou intenção outra que não a de ameaçar a vítima. Ademais, o crime de ameaça é formal e se consuma no momento em que praticada a conduta descrita no núcleo do tipo, não exigindo a produção naturalística do resultado e nem que seja proferida com ânimo calmo e refletido. A simples ameaça, capaz de causar temor, é suficiente para a consumação do delito. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. CRIME FORMAL. POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. TIPICIDADE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. O crime de ameaça é de natureza formal, bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima no momento em que praticado, restando a infração penal configurada ainda que a vítima não tenha se sentido ameaçada (HC 372.327/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 23/3/2017). 2. Consignado pelo Tribunal a quo que o réu ameaçou a vítima de morte caso ela chamasse a polícia ou sua mãe passasse mal de novo, não há falar em atipicidade da conduta. 3. Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória relativamente à condenaçãopelo crime de ameaça. (STJ - REsp: 1712678 DF 2017/0311112-3, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2019) Assim, com base nas provas coligidas ao feito, a autoria é certa na pessoa do réu, assim como a tipicidade da conduta, inexistindo circunstâncias aptas a afastar a punibilidade do agente. Constatada a tipicidade da conduta, não havendo causas de exclusão da antijuridicidade e da culpabilidade, e diante do acervo probatório colacionado aos autos, imperiosa se faz a condenação do réu LEANDRO PEDROSO como incurso nas sanções previstas pelo artigo 147, caput, do Código Penal, observadas as disposições da Lei n° 11.340/2006. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de: A) CONDENAR o réu LEANDRO PEDROSO pela prática dos crimes previstos no artigo 129, § 13, do Código Penal (fato 02) e no artigo 147, § 1°, do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/06; e B) ABSOLVER o réu LEANDRO PEDROSO da prática do crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal (fato 01), com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. DO CRIME LESÃO CORPORAL (FATO 02) Inicialmente, parto do mínimo legal – 02 (dois) anos de reclusão – com a devida vênia ao entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender que, além de ser mais benéfica ao réu, a orientação ora adotada afigura-se mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal. 1ª Fase Na primeira fase, verifica-se que a culpabilidade não ultrapassa a reprovabilidade inerente ao tipo penal. Consoante certidão do Sistema Oráculo (mov. 139.1), o réu possui maus antecedentes, em razão de condenação definitiva pelo crime de furto nos autos n° 0000013-67.2004.8.16.0121, com trânsito em julgado em 13/12/2007. Não houve apuração quanto a conduta social. Da mesma forma a personalidade que demanda avaliação pericial nesse sentido, visto que leva em consideração aspectos psicológicos, sociais e psiquiátricos, o que não foi realizado nos autos. As circunstâncias e os motivos do crime mostram-se intrínsecas ao tipo penal. As consequências do crime não normais ao tipo. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ilícito. Assim, analisadas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e considerando a presença de uma circunstância desfavorável, acrescento à pena a fração de 1/8 (um oitavo), perfazendo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 2ª Fase Ausentes atenuantes e/ou agravantes. Assim, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 3ª Fase Inexistem causas de aumentos e/ou diminuição de pena Assim, fixo a pena definitiva do réu LEANDRO PEDROSO em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 4.2. DO CRIME DE AMEAÇA (FATO 03) Inicialmente, parto do mínimo legal – 01 (um) mês de detenção – com a devida vênia ao entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender que, além de ser mais benéfica ao réu, a orientação ora adotada afigura-se mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal. 1ª Fase Na primeira fase, verifica-se que a culpabilidade não ultrapassa a reprovabilidade inerente ao tipo penal. Consoante certidão do Sistema Oráculo (mov. 139.1), o réu possui maus antecedentes, em razão de condenação definitiva pelo crime de furto nos autos n° 0000013-67.2004.8.16.0121, com trânsito em julgado em 13/12/2007. Não houve apuração quanto a conduta social. Da mesma forma a personalidade que demanda avaliação pericial nesse sentido, visto que leva em consideração aspectos psicológicos, sociais e psiquiátricos, o que não foi realizado nos autos. As circunstâncias e os motivos do crime mostram-se intrínsecas ao tipo penal. As consequências do crime não normais ao tipo. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ilícito. Assim, analisadas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e considerando a presença de uma circunstância desfavorável, acrescento à pena a fração de 1/8 (um oitavo), perfazendo a pena-base em 01 (um) mês e 03 (três) dias de detenção. 2ª Fase Ausentes atenuantes e/ou agravantes. Assim, mantenho a pena intermediária em 01 (um) mês e 03 (três) dias de detenção. 3ª Fase Inexistem causas de aumentos e/ou diminuição de pena Assim, fixo a pena definitiva do réu LEANDRO PEDROSO em 01 (um) mês e 03 (três) dias de detenção. 4.3 DO CONCURSO DE CRIME, PENA FINAL, DA DETRAÇÃO E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Tendo em vista que os crimes foram praticados dolosamente, com desígnios inequivocamente autônomos, as penas atribuídas para cada um dos delitos devem ser somadas, nos termos do artigo 69 do Código Penal, in verbis: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. O somatório das penas impostas totaliza 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 01 (um) mês e 03 (três) dias de detenção, devendo ser a pena de reclusão cumprida primeiro. Considerando a ausência de circunstância judicial negativa, quantum da pena e primariedade, com base no artigo 33, §2°, “c” do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Sem prejuízo de oportuna deliberação pelo juízo da execução, fixo desde logo as seguintes condições para o cumprimento da sanção no aludido regime: a) obter ocupação lícita no prazo de sessenta (60) dias; b) comparecer, mensalmente, perante este Juízo, a fim de informar e justificar as suas atividades; c) não se ausentar da comarca por prazo superior a oito (08) dias, sem prévia autorização judicial; e d) recolher-se até às 22:00 horas em sua moradia para o repouso noturno e nos dias de folga; Se a ocupação exercida (emprego externo) incluir expediente aos sábados, domingos ou feriados, o executado deverá apresentar comprovação a ser submetida a esta Juízo, bem como deverá ser incluído como área de inclusão e deslocamento o local de trabalho, e horário de trabalho devidamente comprovado por documentos assinado pelo empregador e reconhecido firma. Incabível a aplicação da detração neste momento processual, em virtude do decréscimo a ser efetuado na pena não influenciar na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, haja vista a reincidência do agente. 4.4 - DA SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: Incabível a substituição da pena em razão da vedação prevista no artigo 17 da Lei 11.340/2006. Neste sentido, conforme entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a prática de crime ou contravenção contra a mulher com violência ou grave ameaça no âmbito doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos” (Súmula 588 do STJ). 4.5. DA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – SURSIS Em que pese a Lei Maria da Penha permita a suspensão condicional da pena aos delitos cometidos no âmbito de violência doméstica, no presente caso, deixo de aplicar o sursis – tendo em vista que a concessão de tal benefício, previsto no artigo 77 do Código Penal, seria mais gravosa ao sentenciado do que o próprio cumprimento da pena privativa de liberdade nas condições ora aplicadas. Ressalte-se, a propósito, que o sursis configura beneplácito facultativo ao réu, que, a seu critério, pode optar pela regular execução da pena privativa que lhe foi imposta. O vocábulo “poderá” utilizado no caput do artigo 77 do Código Penal não deixa dúvidas a esse respeito. É certo que, na técnica mais apurada, a manifestação de vontade deveria ser exprimida pelo executado em audiência admonitória presidida pelo Juízo da execução, uma vez que, consoante dispõe o artigo 160 da Lei nº 7.210/1984: “transitada em julgado a sentença condenatória, o Juiz a lerá ao condenado, em audiência, advertindo-o das consequências de nova infração penal e do descumprimento das condições impostas.” Nada obstante, primando pelos princípios da celeridade e da economia processual – sobretudo à vista das assoberbadas pautas de audiência que os juízes de primeiro grau enfrentam diariamente – afigura-se mais producente que o próprio Juízo sentenciante proceda de forma benéfica ao sentenciado, caso anteveja situações como a presente. Pelo exposto, relego, portanto, a concessão do benefício do artigo 77 do Código Penal ao réu LEANDRO PEDROSO. 4.6 - DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Autorizo que o réu recorra em liberdade, uma vez que manter sua prisão preventiva é contrassenso ao regime fixado para o início do cumprimento da pena, não se podendo admitir que, em sede cautelar, o réu seja submetido a situação mais gravosa do que estaria se optasse por iniciar o cumprimento da pena definitiva (princípio da homogeneidade). Com isso, expeça-se o alvará de soltura em favor de LEANDRO PEDROSO, devendo ser posto em liberdade se por outro motivo não estiver recluso. 4.7. DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA O Ministério Público pleiteou, em suas em alegações finais, a fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais a serem pagos à ofendida. Nesse sentido, vale mencionar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo, o qual dispõe que: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (STJ, REsp 1643051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJ 28/02/2018 (Tema 983 – Recurso Repetitivo). Ou seja, ao contrário do verificado quanto aos danos materiais (que necessitam da comprovação do prejuízo), é desnecessária a produção específica de provas para apuração de danos morais suportados pela vítima de violência doméstica – o dano é considerado in re ipsa e advêm da própria conduta delituosa. Cabe, desse modo, ao juízo sentenciante – com fundamento nos elementos de prova que levaram à condenação – fixar o valor mínimo de reparação dos danos morais causados pela infração praticada. Assim, nos termos do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal c/c artigo 91, inciso I do Código Penal, FIXO, considerando a gravidade da conduta, o valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela vítima em R$ 1.000,00 (mil reais). O valor será corrigido monetariamente, pelos índices oficiais, a partir da data do arbitramento (súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir dos eventos danosos (súmula 54 do STJ), ficando a critério da vítima a execução (ou buscar a complementação do valor) no juízo cível competente. 4.8 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Compulsando os autos, denota-se que ao longo do processo o acusado foi defendido por defensor dativo (mov.662.1). Assim, pela ausência de Defensoria Pública instalada na Comarca, condeno o Estado do Paraná a pagar honorários advocatícios para a Dra. JULIANY MARQUES LAVRATE, OAB/PR nº 119.485, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixados com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 c/c item 1.2 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como certidão para a cobrança administrativa dos honorários advocatícios, ressalvado eventual segredo de justiça, que demandará a expedição de certidão pela Serventia, tendo o defensor o dever legal de manter o sigilo. 5 - DISPOSIÇÕES FINAIS I - Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal. II - Intime-se a vítima sobre esta sentença, conforme determina o artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. III - Após o trânsito em julgado da presente condenação: a) expeça-se guia para o início do cumprimento da pena, comunicando-se à Vara de Execuções Penais Competente; b) informe-se a condenação ao Instituto de Identificação e Distribuição; c) oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; d) intime-se o réu para pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do artigo 50 do Código Penal; e) remetam-se os autos à contadoria, para que sejam calculadas as custas processuais. Após, intime-se o réu para pagá-las em 10 (dez) dias, sob pena de execução forçada. Cumpram-se, no que for pertinente, as providências previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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Renata Sabrina De Araujo Soares e outros x Renata Sabrina De Araujo Soares e outros

ID: 259664012

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000501-14.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RENATA SABRINA DE ARAUJO SOARES RODRIGO BRISTOT DE FARIA SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RENATA SABRINA DE ARAUJO SOARES SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANDERLEIA CATARINA MACHADO

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MARCELO MARCAL SARDA

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000501-14.2024.5.12.0014 : RENATA SABRINA DE ARAUJO SOARES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000501-14.2024.5.12.0014 : RENATA SABRINA DE ARAUJO SOARES E OUTROS (1) : RENATA SABRINA DE ARAUJO SOARES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000501-14.2024.5.12.0014 (RORSum) RECORRENTE: RENATA SABRINA DE ARAUJO SOARES, SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: RENATA SABRINA DE ARAUJO SOARES, SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO EMENTA DISPENSADA, RITO SUMARÍSSIMO (ART. 895, § 1º, INC. IV, DA CLT) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes RENATA SABRINA DE ARAUJO SOARES e SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, e recorridos os mesmos. Relatório dispensado, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos das partes e das contrarrazões recíprocas, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE Limitação aos valores da inicial O tema objeto da controvérsia foi dirimido no julgamento do IRDR n. 0000323-49.2020.5.12.0000, Tese 6, na sessão ocorrida em 19.07.2021, onde o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Assim, a sentença que limitou a condenação aos valores dados na inicial, em observância do princípio da congruência/adstrição, nos termos do art. 492 do CPC, está em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Regional. Adicional de insalubridade A parte reclamante pugna pela reforma do julgado quanto ao indeferimento do pleito relativo ao adicional de insalubridade. Afirma que adentrava diariamente em câmaras frias sem a proteção adequada, lá permanecendo por, pelo menos, 10 minutos, cerca de 3 vezes ao dia. Insiste que o laudo pericial constatou que a recorrente estava diariamente exposta a ambiente frio, tendo concluído pela incidência do adicional de insalubridade em grau médio. Ressalta que o Juízo interpretou de forma incorreta o depoimento da testemunha trazida pela parte autora, uma vez que esta em momento algum informou ter havido sistema diário de rodízio, mas apenas "que durante o dia a reposição era feita por todos os operadores de caixa de forma separada". Em razão do pleito, foi determinada a realização de perícia técnica, a qual assim concluiu (fl. 307) Considerando que o laudo pericial tem fundamentação legal nas Normas Regulamentadoras, aprovadas pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e por todo o exposto conclui-se que, caso verdadeiros os relatos da Reclamante referente à guarda de produtos avariados em câmara fria durante o desempenho da função de Operadora de Caixa, as suas atividades fora m consideradas insalubres em grau médio durante o desempenho da função de Operadora de Caixa, pela exposição ao frio, de acordo com o disposto no Anexo 09 da NR-15. A magistrada sentenciante, quanto ao tema, assim decidiu (fls. 350/351): No caso, o laudo pericial foi inconclusivo uma vez que condicionou o trabalho insalubre ao fato de a autora adentrar às câmaras frias, ante a divergência das atividades narradas pelas partes no momento da perícia. Nesse aspecto, inicialmente registro que a reclamante informou ao perito que deixou de acessar ambientes frios quando passou a desempenhar a função de Repositora de Mercadorias, ou seja, a partir de 01/10/2022 (ID. ef04e35 / fl. 297). Portanto, a análise ficará restrita ao período em que a autora exerceu funções de Operadora de Caixa. No que tange à função de Operadora de Caixa, constato que há divergência entre o relato da autora no dia da perícia e seu depoimento pessoal colhido em Juízo. Naquela oportunidade, disse que "Fazia a devolução de produtos avariados em câmara fria de resfriado. Retirava os produtos de carrinho em frente à câmara fria e ia guardando no seu interior. Realizava essa atividade 3 (três) a 4 (quatro) vezes por dia, por período de tempo aproximado de 20 minutos no interior da câmara cada vez." Por outro lado, em audiência, disse que gastava de 20 a 30 minutos para organizar e devolver os produtos frios na câmara e que essa devolução ocorria mais no fim do expediente, com pouca frequência no meio da jornada, apenas quando não havia muito movimento. (...) Embora a testemunha convidada pela autora tenha mencionado que, como operadora de caixa, a reclamante entrava na câmara fria, entendo que a atividade consistente em devolver produtos não integrava o feixe de tarefas inerentes ao cargo de operadora de caixa, ocupado pela reclamante. A atividade pode ter sido desempenhada, porém, não de forma habitual, até mesmo porque, há repositores de mercadoria contratados unicamente para esta finalidade e o fato de eventualmente auxiliar algum colega de trabalho é insuficiente para afirmar que a autora atuava como tal. Ademais, é necessário ponderar que a testemunha não trabalhava no horário de fechamento (turno preponderante da autora até 10/2022) e, neste contexto, não presenciava as atividades da reclamante no final do expediente, período em que a autora, segundo mencionou em depoimento pessoal, fazia a devolução de produtos na câmara fria. O pagamento do adicional de insalubridade pressupõe o contato permanente com o agente insalubre e, evidentemente que, se em alguma oportunidade a testemunha presenciou como era a efetiva prestação de serviços da autora como caixa ao final da jornada, tal se deu de forma ocasional, o que afasta o direito ao percebimento do adicional de insalubridade. Desta feita, no presente caso, entendo que não restou comprovado que a autora adentrava na câmara fria habitualmente, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Pois bem. Para que o empregado tenha direito ao adicional de insalubridade é imprescindível a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho (CLT, art. 193 e 195; TST, OJ nº 4 da SBDI-1, item I). Além disso, deve ficar constatado o efeito labor em condições insalubres, por meio da prova técnica pericial (CLT, art. 195). O julgador não fica adstrito ao laudo do perito (CPC, art. 479), podendo adotar decisão diversa, entretanto, apenas quando existentes argumentos suasórios bastantes para justificar a decisão contrária àquela indicada pela prova técnica. A Norma Regulamentadora - NR 15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência, estabelece que a condição insalubridade é analisada segundo critério quantitativo para os agentes indicados nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12 (item 15.1.1); segundo critério qualitativo para aqueles previstos nos anexos 7, 8, 9 e 10 (item 15.1.4) e, para os agentes designados nos anexos 6, 13 e 14, que a condição insalubre é inerente à atividade (item 15.1.3). O anexo 9, que trata do agente frio, estabelece que "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho." Portanto, a insalubridade pela exposição ao frio é de natureza qualitativa, e não quantitativa. Ademais, a exposição ao frio é auferida de forma qualitativa, e não quantitativamente, não importando, portanto, o tempo de exposição, mas, simplesmente, o contato com o agente gerador da insalubridade de forma habitual, ainda que por poucos minutos diários. No caso dos autos, o laudo técnico concluiu no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, caso verdadeiros os relatos da reclamante referentes à guarda de produtos avariados em câmara fria, durante o desempenho da função de Operadora de Caixa. Como observado e bem constatado pelo Juízo de origem, há dissonâncias entre os relato realizado pela autora no momento da perícia e aquele realizado em depoimento pessoal, situação que tende a mitigar a conclusão técnica. Ademais, da análise dos depoimentos da autora e da testemunha Loryana, observam-se dinâmicas diferentes de atuação, de modo que as afirmativas da testigo não são capazes de firmar a tese de labor em condições insalubres. Por fim, também escorreita a pontuação de que a Sra. Loryana não trabalhava no horário do fechamento, turno em que a reclamante desenvolveu preponderantemente as suas atividades até 10/2022, de forma que não presenciava o desenrolar das atividades por ela desempenhadas. Em razão do exposto, não discordo da conclusão sentencial, no sentido de que não houve efetiva comprovação de que a demandante adentrasse habitualmente a câmara fria, e entendo que não existem elementos que permitam modificar o julgado no aspecto, motivo pelo qual mantenho-o íntegro e nego provimento ao recurso. Jornada de trabalho. Desconstituição dos controles de ponto Aduz a recorrente, conforme jornada narrada na inicial, que exercia sua jornada da seguinte forma: Do início da contratualidade até março de 2022: Segunda à sábado: * Das 15h00min às 00h00min, em média, com 01h00 (uma hora) de intervalo intrajornada para refeição e descanso. Domingos e feriados: * Das 14h00min às 23h00min, em média, com 01h00 (uma hora) de intervalo intrajornada para refeição e descanso. De março de 2022 até a rescisão: Segunda à segunda (incluindo feriados): Das 08h00min às 17h00min, em média, com 01h00 (uma hora) de intervalo intrajornada apara refeição e descanso. Refere que ainda era compelida a efetuar 2 horas extras no "feirão do sábado F", o qual acontecia todo primeiro sábado do mês, e que as extraordinárias não eram registradas na integralidade e também não eram pagas ou compensadas corretamente, de forma que os cartões não indicam a real jornada praticada, sendo manipulados pelas gestores e, portanto, frágeis como meio de prova. Por fim, sustenta que as inconsistências se estendiam aos intervalos intrajornadas, que eram gozados apenas parcialmente (30 minutos) Vejamos. Ao largo dos horários descritos na inicial, a reclamante confirmou, em depoimento pessoal, a corretude das marcações constantes dos registros de ponto, ressalvando apenas o fato de que em 2 ou 3 dias da semana ficava por cerca 30 minutos a mais na empresa, sem registrar tal jornada. A testemunha por ela conduzida, Sra. Loryana, afirmou que trabalhava de 40 minutos a 1 hora a mais, cerca de duas vezes por semana, referindo que não registravam o restante das horas trabalhadas além do horário contratual, o que, como bem assentou a sentença, diverge das anotações constantes nos cartões ponto da autora, ressaltando o decisum ainda: Ou seja, a prova testemunhal, aliada ao depoimento pessoal da reclamante, não é convincente para desconstituir os controles de jornada, os quais reputo válidos para comprovar a jornada efetivamente desempenhada. Pela mesma razão, e em virtude das contradições constatadas, a prova testemunhal não infunde convencimento acerca da obrigatoriedade de cursos realizados fora da jornada de trabalho. Friso que não observo marcações britânicas capazes de mitigar os instrumentos e que a amostragem apresentada pela reclamante em recurso envolve inclusive os horários de ingresso, sobre os quais a demandante confessadamente não se insurgiu quando do seu depoimento. Quanto aos intervalos intrajornada, constato que não foram objeto de controvérsia, tendo a própria reclamante, em exordial, confirmado o gozo de 1 hora para descanso e refeição. Desta forma, ante as inconsistências, coaduno-me às conclusões da Magistrada de piso, inclusive utilizando-me do princípio da imediatidade, e mantenho válidos os registros de jornada, porquanto não logrou êxito em comprovar a sua imprestabilidade. Mantenho íntegro o julgado também quanto as aludidas horas de "feirão do sábado F", uma vez que também não comprovadas. Nego provimento. Descanso dominical Refere a reclamante que laborou sem poder usufruir de seu descanso semanal remunerado aos domingos, uma vez que tinha folga somente durante a semana - por escala - em razão de grande demanda de serviços. Requer, pois, a condenação da parte reclamada ao pagamento do descanso dominical, sendo consideradas como horas extras, acrescidos com adicional legal de 100%, com reflexos. Ao exame. O art. 7º, inc. XV, da Constituição da República assegura aos trabalhadores o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Já o art. 1º da Lei n. 605-1949 assim dispõe: Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. (grifei) Nos termos do referido dispositivo legal, a concessão do repouso semanal remunerado deve ser de forma preferencial aos domingos, não existindo obrigação legal para tanto. O art. 6º da Lei 10.101/2000, de sua parte, autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, prescrevendo o seu parágrafo único que "O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva". Contudo, o art. 386 da CLT, que está inserido no capítulo da Legislação Consolidada que trata da proteção do trabalho da mulher, estabelece regramento específico para esta, assegurando-lhe que "Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical." Prevalece, assim, o direito da mulher de que, no caso da ocorrência de trabalho aos domingos - em razão de exigências técnicas da empresa, por exemplo -, seja organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical. Aplicação do princípio hermenêutico segundo o qual a existência de norma especial para regular determinada situação jurídica afasta a aplicação da norma geral a esta mesma situação. Quanto à recepção do referido dispositivo pela Carta Magna, cumpre recordar que a jurisprudência desta Corte se unificou no sentido de considerar recepcionado pela Constituição o intervalo do art. 384 da CLT. A meu ver, o mesmo entendimento há de prevalecer em relação ao art. 386 da CLT. As normas de proteção da mulher visam a preservar sua peculiar condição social em relação ao homem. É notório que ainda nos dias atuais, em regra, elas acabam assumindo maiores responsabilidades frente aos deveres familiares. Em decorrência, as mulheres têm maior predisposição aos danos decorrentes da ausência do convívio familiar no dia que, também em regra, é o mais propício a tanto, o domingo. Só há lesão ao princípio constitucional da igualdade em casos de distinções arbitrárias, não dotadas de razoabilidade, o que não é o caso da hipótese aqui tratada. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Câmara (RORSum - 0000008-43.2021.5.12.0046, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, Data de Assinatura: 15/03/2022; RORSum - 0000265-16.2021.5.12.0031, Rel. HELIO BASTIDA LOPES, Data de Assinatura: 12/01/2022; RORSum - 0000006-57.2021.5.12.0019, ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, Data de Assinatura: 23/06/2021) e do C. TST, inclusive por meio da SBDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DOMINGOS - ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL - EMPREGADA MULHER - ART. 386 DA CLT - ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL - NORMA ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO 1. Esta Subseção firmou a tese de que a escala quinzenal para concessão do repouso semanal remunerado aos domingos para empregadas mulheres, prevista no artigo 386 da CLT como norma específica de proteção ao trabalho da mulher, deve prevalecer sobre a garantia de coincidência com o domingo pelo menos uma vez no lapso máximo de três semanas, norma inscrita no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, em favor de todos trabalhadores do comércio em geral. Precedentes. 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, inviável conhecer do Recurso de Embargos. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-982-80.2017.5.12.0059, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/06/2022). "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO PARA TRABALHO AOS DOMINGOS. ART. 386 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo também foi recepcionado pelo atual texto constitucional, devendo, por isso, surtir plenamente seus efeitos legais. Precedentes. Com relação à fruição do repouso semanal remunerado, importante registrar que, para o comércio em geral, o descanso em sistema de revezamento deve coincidir com um domingo a cada três semanas por mês (art. 6º, parágrafo único, da Lei 10.101 c/c MP 388/2007). Contudo, em face da aplicação do princípio da especialidade consagrado pelo art. 2º, § 2º, da LINDB e da norma mais favorável, para a mulher, nos termos do art. 386 da CLT, o trabalho aos domingos deve ser organizado em escala de revezamento quinzenal. Precedente da SBDI-1 do TST. O descumprimento do previsto no art. 386 da CLT não importa mera infração administrativa, ensejando o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista ser tratar de medida protetiva da saúde e segurança do trabalhador. Correta a decisão agravada que manteve a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras correspondentes. Agravo não provido. (Ag-ED-ARR-1605-56.2016.5.12.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2022). ART. 386 DA CLT. EMPREGADAS MULHERES. TRABALHO NO COMÉRCIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 10.101/2000. Hipótese em que se discute a aplicação do art. 386 da CLT às empregadas no setor do comércio. Esta Turma adotava entendimento de que o art. 386 da CLT, o qual prevê escala quinzenal para a fruição do repouso semanal remunerado aos domingos para as empregadas mulheres, não afastaria a aplicação do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, norma específica que regulamenta a situação dos trabalhadores do comércio e estabelece a coincidência do RSR pelo menos uma vez no período máximo de três semanas com o domingo. Ocorre que o órgão uniformizador de jurisprudência 'interna corporis' desta Corte, a SbDI-1, decidiu que deve prevalecer a norma prevista no art. 386 da CLT, sendo aplicável à controvérsia a 'ratio decidendi' fixada pelo Tribunal Pleno do TST na rejeição da arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, com o posterior endosso do STF no julgamento do RE 658312. Adotou-se, assim, o entendimento de que a norma específica de proteção ao trabalho da mulher, consubstanciada no art. 386 da CLT, deve prevalecer em detrimento da norma geral aplicável a todos os trabalhadores do comércio (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000). Nesses termos, verifica-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-168-67.2017.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/03/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPREGADAS MULHERES. TRABALHO NO COMÉRCIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESPECIFICIDADE EM RELAÇÃO À LEI Nº 10.101/2000. PREVALÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA SDI-I/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, uma vez que o acórdão regional está em conformidade com o entendimento firmado pela Subseção Uniformizadora desta Corte, no sentido de que o art. 386 da CLT - que estabelece escala quinzenal para a fruição do repouso semanal remunerado aos domingos para as empregadas mulheres - foi recepcionado pela Constituição Federal, e, por ser mais específico, deve prevalecer sobre o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. (TST-E-ED-RR-619-11.2017.5.12.0054, SDI-I, DEJT 11.02.2022). Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-1602-31.2016.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/03/2022). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER - ART. 7º, XX, DA CF/88. TRABALHO AOS DOMINGOS NAS ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL. APLICAÇÃO DA ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. Cinge-se a controvérsia à aplicação da escala de revezamento que favoreça o descanso semanal com maior frequência aos domingos das mulheres que trabalham em atividade de comércio, dada a aparente antinomia que é suscitada entre o disposto no art. 386 da CLT e no art. 6º, parágrafo único, da Lei n. 10.101/2000, com redação dada pela Lei n. 11.603/2007. Aplica-se ao caso a ratio decidendi fixada pelo Tribunal Pleno do TST, na rejeição da arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, com o posterior endosso do STF que, ao julgar o RE 658312, com repercussão geral, em sessão virtual concluída em 14/set/2021, firmou a seguinte tese: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Antes, as premissas ressaltadas pelo Tribunal Pleno do TST, ao rejeitar a arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, foram substancialmente as de que o "ônus da dupla missão, familiar e profissional, que despenha uma mulher trabalhadora" e "o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher". Com rigor, essas são as mesmas premissas que justificariam a aplicação da regra protetiva expressamente prevista no art. 386 da CLT, a qual permanece intacta após a denominada "Reforma Trabalhista" (Lei n. 13.467/2017). Em proveito da recepção pela ordem constitucional do art. 386 da CLT e de sua prevalência ante a regra mais abrangente do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, põem-se em enlevo as seguintes premissas jurídicas que, com efeito, repercutem dados e valores culturais: a) o art. 7º, XX da Constituição prevê, entre os direitos fundamentais, a "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei", o que induz à relevância de preceitos de lei que viabilizem progressivamente o ingresso das mulheres no mundo institucional do trabalho, sem embargo do tempo maior que dedicam à reprodução, formação e sociabilização da força de trabalho (cabe redarguir, como argumento ad terrorem e em desalinho com dados estatísticos, a ilação de ser a proteção das condições de trabalho da mulher um fator de redução da sua empregabilidade); b) em respeito à tridimensionalidade da norma jurídica, e agora sob o prisma histórico-cultural, é tempo de o Direito inverter a lógica perversa de desconsiderar ou comprometer o tempo dedicado à reprodução (trabalho reprodutivo) da fonte de trabalho mediante a atribuição à mulher de trabalho produtivo em condição incompatível com a sua função biológica, econômica e social; c) o art. 386 da CLT revela um estágio evolutivo na concretização do art. 7º, XX da Constituição que não comporta retrocesso se a restrição que se busca, por meio da atividade jurisdicional e de lege ferenda , não atende à exigência de ser "medida compatível com a natureza desses direitos e exclusivamente com o objetivo de favorecer o bem-estar geral em uma sociedade democrática" (art. 4º do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais); d) a progressividade dos direitos humanos e fundamentais - prevista no art. 2º.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, no art. 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos e, na espécie, no caput do art. 7º da Constituição - reveste-se de caráter normativo e se submete ao controle jurisdicional, consoante vem de decidir a Corte Interamericana de Direitos Humanos desde o caso Acevedo Buendía e outros vs Peru; e) o critério da especialidade, entre aqueles que servem à resolução de antinomias entre normas jurídicas, não é oponível à prevalência do art. 386 da CLT, em lugar do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, dado que é aquele, e não este, o dispositivo que veicula a norma especial, vale dizer: da norma generalíssima contida na Lei n. 605/1949, raiz de todo o debate, destacam-se os destinatários da Lei n. 10.101/2000 (art. 6º), ou seja, todos os trabalhadores do comércio, e, dentre estes, destacam-se as mulheres trabalhadoras no comércio em geral - tuteladas, com maior especificidade, pelo art. 386 da CLT. Do contrário, a proteção de outros grupos vulneráveis potencialmente ativados no comércio - como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou povos originários - estaria inviabilizada ante a predominância da regra consagrada, para todos, e todos indistintamente, na Lei n. 10.101/2000. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-619-11.2017.5.12.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022). A circunstância de o domingo trabalhado ser compensado com a folga durante a semana não exime o empregador de observar a regra do dispositivo em comento, ou seja, não afasta o direito da trabalhadora de folgar a cada quinze dias. A infringência ao art. 386 da CLT não implica meramente em infração administrativa, já que a inobservância da concessão do repouso aos domingos acarreta pagamento em dobro, conforme previsto no art. 9º da Lei 605-1949. Os cartões de ponto juntados pela reclamada evidenciam que a reclamante laborou em média por dois domingos consecutivos para usufruir uma folga dominical, sendo-lhe devido o pagamento em dobro (adicional de 100%) dos domingos trabalhados em desrespeito ao art. 386, da CLT. Defiro, ainda, ante a natureza salarial da verba, os reflexos em 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS. OJ n. 394. Reflexos em DSR Requer o deferimento dos reflexos das horas extras sobre os DSR, seguindo o acessório a sorte do principal, eis que a integração das horas extraordinárias sobre o DSR não mais caracteriza bis in idem, a teor do cancelamento da OJ nº 394, da SDI-1, do C. TST. Em relação à OJ 394 da SDI-1 do TST, o julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), firmou a seguinte Tese Jurídica: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem". Entretanto, a Corte Superior modulou os efeitos da decisão, para estabelecer que a referida tese é aplicada apenas às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, ou seja, após o período deferido na sentença. A decisão proferida em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, incluindo sua modulação, constitui precedente de observância obrigatória (CPC, art. 927). A sentença de piso assim concluiu (fl. 353): Em conformidade com a modulação de efeitos fixada na tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9 do TST, que alterou a Orientação Jurisprudencial 394 do C. TST, a majoração do valor do RSR, em razão da integração das horas extras prestadas antes de 20/03/2023 não gera repercussões. Às horas extras prestadas a partir da referida data, aplica-se a nova redação da Orientação Jurisprudencial 394 do C. TST. Portanto, correta a sentença, consoante a redação anterior da OJ 394 da SDI-1 do TST. Nego provimento. Acúmulo de funções Aduz a reclamante que além da função de "atendente de loja" também laborou como "repositora de mercadorias" e "operadora de caixa", o que inclusive lhe gerou desequilíbrio contratual, na medida em que passou a trabalhar em sobrelabor para dar conta de toda a demanda. Não assiste razão à demandante. O parágrafo único do art. 456 da CLT dispõe que: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Conforme interpreto, na linha do Enunciado 51 da Súmula deste Tribunal Regional, o exercício de outras tarefas compatíveis com a condição pessoal do empregado, dentro da mesma jornada e para o mesmo empregador, não configura o acúmulo de função apto a gerar direito à percepção de adicional salarial. A ficha de registro da empregada (fl. 137), evidencia que a reclamante fora contratada, em 13.09.2021, inicialmente para a função de operadora de caixa, assim permanecendo até 01.02.2022, quando passou a desempenhar a função de "auxiliar de self checkout". Em 01.05.2022 votou a ser operadora de caixa e, em 01.10.2022, passou a ser repositora, última função desempenhada. Em depoimento pessoal, questionada a autora acerca de suas atividades e quais funções julgada exercer em acúmulo, informou que fazia reposições e entrava dentro da câmara fria. Também disse que tais reposição eram feitas, de maneira geral, após o fechamento do caixa. A testemunha ouvida apenas confirmou que os operadores de caixa faziam devolução das mercadorias que o cliente deixava, retornando-as ao seu lugar de origem. A tarefa de fazer reposições (observe-se que a entrada na câmara fria não restou comprovada) não denota abuso qualitativo, isto é, incompatibilidade entre as atividades exercidas e a condição pessoal da trabalhadora. São atividades que não apresentavam maior complexidade, nem maior responsabilidade, atraindo, assim, também, o disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT. Por essas razões, nego provimento ao recurso nesse tópico Despesas com vestimentas. Reembolso Inconforma-se com a confissão ficta que lhe fora aplicada, pugnando pela nulidade do julgado por cerceamento de defesa. Diz que era obrigada a utilizar calçados e calça conforme exigido pela empresa (de cor preta ou azul marinho), sendo da reclamante o custeio das peças, de forma que lhe devem ser deferidos os valores vindicados na peça vestibular. Com razão parcial. Não se discute que a empresa exigia dos seus empregados sapatos e calças pretos ou azuis-marinhos, porquanto tal fato não é negado em defesa (art. 341, caput, in fine, do CPC); as únicas teses são a ausência de comprovação das despesas e que se tratam de vestimentas do cotidiano, inviabilizando a reparação pretendida. Nessa toada, tem a reclamada obrigação de indenizar tais custos, pois a compra oriunda de determinação patronal deixa de ser uma opção pessoal da trabalhadora, a qual - por evidente - é onerosa. Ademais, há previsão coletiva determinando o fornecimento gratuito de uniformes quando exigidos, a exemplo da cláusula 24 da CCT 2021/2022, juntada pela empregadora (fl. 206): "24 - UNIFORMES.Serão fornecidos uniformes aos trabalhadores, gratuitamente, quando a empresa exigir o seu uso." Assim, como é a empresa quem assume os custos e os riscos do negócio, não podendo transferi-los aos seus empregados (art. 2º, caput, da CLT), bem como em virtude da previsão coletiva precitada, é seu dever indenizar a empregada pelos valores despendidos com sapatos e calças pretos ou azuis-marinhos. Ressalto que a ausência de demonstração dos valores despendidos não é óbice à condenação, que pode ser feita por arbitramento. O pedido obreiro é de R$ 1.000,00 (mil reais) por toda a contratualidade (13.09.2021 a 07.12.2022). Contudo, entendo que - na forma da jurisprudência desta Corte e observado aquilo que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) - o montante de R$ 200,00 por semestre trabalhado atende aos requisitos de razoabilidade e de proporcionalidade. Cabe, apenas, determinar que tal montante seja aferido com base nos dias de efetivo labor, ou seja, observada a proporcionalidade nas hipóteses de afastamento. Dou parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por gastos com uniforme, fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) a cada 6 (seis) meses de efetivo labor. Honorários sucumbenciais Requer a majoração da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, para o percentual de 15% (quinze por cento) do valor bruto da causa e/ou sobre o valor dos créditos líquidos devidos a parte autora. Pugna, outrossim, pela exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte contrária, seja pela ausência de sucumbência ou pela gratuidade da justiça, em razão da sua hipossuficiência. Pois bem. Na forma do art. 791-A, "caput", da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observados os parâmetros indicados no § 2º do mesmo artigo. Tendo em vista os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, entendo que é razoável o percentual dos honorários de sucumbência de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, porque compatível com o grau de complexidade da causa. Sobre os honorários sucumbenciais a que foi condenada a reclamante, importante mencionar que, em sessão realizada em 20-10-2021, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 5.766/DF, concluindo pela inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Com o julgamento do mérito da ADI 5.766/DF pelo STF, resulta que, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da gratuidade de justiça serão sempre colocados em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção por ela de créditos em juízo aptos a suportar a referida despesa processual (art. 791-A, § 4º, da CLT, com as adaptações decorrentes). Trata-se, portanto, de atribuição de efeito suspensivo de exigibilidade e não da exclusão da condenação ao pagamento dos honorários. No caso, a reclamante obteve a concessão do benefício da justiça gratuita e a sentença determinou a suspensão da exigibilidade. Nada a reparar. Juros e correção monetária Pretende a reforma da sentença, de modo a adotar o entendimento firmado pelos e. STF e TST, qual seja, a aplicação do IPCA-E como fator de atualização monetária, além de juros de 1% ao mês, na fase pré-judicial e, a partir da data do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC, até a data de 29/08/2024. A partir de 30/8/2024, requer-se a aplicação do IPCA, desde o vencimento da obrigação, com juros de mora correspondendo ao resultado da subtração SELIC - IPCA, na forma da atual redação dos dispositivos legais que regem a matéria. O entendimento prevalecente nesta Turma, com base no item 6 da ementa do acórdão principal da ADC 58, bem como em razão de reclamações interpostas naquela Corte Excelsa e conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é de que na fase pré-judicial caberia a incidência tanto do IPCA-E quanto, de forma cumulada, dos "juros legais" previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, ou seja, a TRD; quanto à fase judicial, inexistiria qualquer controvérsia, permanecendo a aplicação apenas da SELIC. Dessa maneira, ressalvado meu posicionamento, por questões de política judiciária e de segurança jurídica, passo a adotar o entendimento prevalecente nesta Turma. Portanto, a aplicabilidade da decisão ficaria da seguinte maneira: na fase pré-judicial (do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação), a aplicação cumulada do IPCA-E e da TRD ("juros legais" do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91); na fase judicial, aplicação apenas da SELIC, que contempla a incidência de juros e de correção monetária (índice conglobante). Tratando-se de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, precedente de observância obrigatória (art. 927, I, do CPC), impõe-se que seja respeitada. Na elaboração dos cálculos também deve ser observada a Lei n. 14.905/24, que entrou em vigor em 30 de agosto de 2024 e, alterando a redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, fixou os seguintes critérios para aplicação da correção monetária e juros: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. A SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, em 17 de outubro de 2024, no julgamento dos embargos de divergência no processo n. E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, utilizou das alterações legislativas trazidas pela referida Lei e as moldou ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à correção de débitos trabalhistas, nos seguintes termos: Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito. Observação 1: o Exmo. Ministro Relator reformulou o voto proferido em sessão anterior. Observação 2: ausentes, justificadamente, o Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, o Exmo. Ministro Mauricio José Godinho Delgado, o Exmo. Ministro Augusto César Leite de Carvalho e o Exmo. Ministro Breno Medeiros. Observação 3: a Dra. MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI, patrona da parte JEORGE PADILHA, esteve presente à sessão. Observação 4: a Exma. Ministra Dora Maria da Costa não participou do julgamento em razão da participação do Exmo. Ministro Alexandre Agra Belmonte. Com base no julgamento do Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e na alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/24, na apuração dos juros e correção monetária devem ser utilizados os seguintes parâmetros de liquidação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até 29 de agosto de 2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30 de agosto de 2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Logo, observado o pedido da recorrente, dou provimento parcial ao recurso ordinário para determinar que a apuração dos juros e da correção monetária observe o procedimento descrito na fundamentação RECURSO DA RECLAMADA Horas extras. Adicional noturno Pretende a reclamada a reformada do julgado para afastar a condenação ao pagamento da hora noturna ficta e por consequência diferenças no pagamento do adicional noturno e horas extras advindas dessa diferença. Diz que os controles de jornada foram considerados válidos e que segue o disposto na norma coletiva, aplicando o percentual de 35% para o labor realizado das 22h às 5h. Sem razão. A sentença de origem assim concluiu (fls. 351/352): Validados os cartões ponto, a demonstração dos haveres é ônus que incide sobre o empregado, já que é seu o encargo processual de provar os fatos constitutivos dos direitos perquiridos judicialmente. E, neste contexto, a autora se desincumbiu de seu encargo, tendo apresentado a existência de diferença no pagamento dos haveres trabalhistas. Veja que no documento de ID. 3f22c23 há o correto apontamento de diferenças entre as horas extras realizadas e aquelas que foram pagas nos contracheques. Neste particular, ao que tudo indica, o empregador não computou, na totalização da jornada, a redução da hora noturna. Portanto, entendo devidas as diferenças suscitadas. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes a 7h20min diárias e 44 horas semanais (não cumulativas), com base nos cartões-ponto juntados aos autos, observando-se os seguintes parâmetros: adicional previsto em negociação coletiva (na falta, adicional de 50%), divisor 220, evolução salarial da autora, dias efetivamente trabalhados e a base de cálculo da Súmula 264 do TST. As horas noturnas, assim consideradas aquelas laboradas entre as 22h e as 5h, serão remuneradas com adicional previsto na norma coletiva (desde que comprovado nos autos), garantido-se o mínimo de de 20%. No cálculo, considerar a hora ficta prevista no art. 73, §1º. da CLT e o disposto na súmula 60 do TST. O adicional noturno deverá compor a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno, nos termos da OJ 97 da SDI -1 do TST. Observem-se também o parágrafo 1º do artigo 58 da CLT e a Súmula 366 do TST. Autorizo a dedução de todos os valores pagos sob igual rubrica dos títulos deferidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. Observar o disposto na OJ 415 da SDI-1 do C. TST. Excluem-se da condenação os períodos de suspensão contratual - licenças, férias, dentre outros -, desde que efetivamente comprovados nos autos. Não merece reforma o julgado de origem. Friso que no caso dos autos não se trata de prorrogação da jornada noturna, em labor desempenhado após as 5h da manhã, mas de simples hora ficta noturna, decorrente de lei, conforme art. 73 celetista, e que considera que cada hora trabalhada à noite corresponde a 52 minutos e 30 segundos. Logo, tratando-se da aplicação da hora ficta e do adicional legal/convencional previstos para o trabalho desempenhado das 22h às 5h, não se há falar em sua não aplicação, razão pela qual mantenho o julgado no particular. Multa convencional Considerando a manutenção do julgado no item acima, nada resta a reformar quanto ao pagamento de multa convencional pelo descumprimento das cláusulas referentes ao pagamento de horas extras e adicional noturno. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA para determinar o pagamento da dobra (adicional de 100%) dos domingos trabalhados em desrespeito ao art. 386, da CLT. Defiro, ainda, ante a natureza salarial da verba, os reflexos em 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS; para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por gastos com uniforme, fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) a cada 6 (seis) meses de efetivo labor; e para determinar que a apuração dos juros e da correção monetária observe o procedimento descrito na fundamentação. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Alteradas as custas fixadas na Origem (Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATA SABRINA DE ARAUJO SOARES

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Renata Sabrina De Araujo Soares e outros x Renata Sabrina De Araujo Soares e outros

ID: 259664044

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000501-14.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RENATA SABRINA DE ARAUJO SOARES RODRIGO BRISTOT DE FARIA SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RENATA SABRINA DE ARAUJO SOARES SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANDERLEIA CATARINA MACHADO

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MARCELO MARCAL SARDA

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000501-14.2024.5.12.0014 : RENATA SABRINA DE ARAUJO SOARES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000501-14.2024.5.12.0014 : RENATA SABRINA DE ARAUJO SOARES E OUTROS (1) : RENATA SABRINA DE ARAUJO SOARES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000501-14.2024.5.12.0014 (RORSum) RECORRENTE: RENATA SABRINA DE ARAUJO SOARES, SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: RENATA SABRINA DE ARAUJO SOARES, SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO EMENTA DISPENSADA, RITO SUMARÍSSIMO (ART. 895, § 1º, INC. IV, DA CLT) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes RENATA SABRINA DE ARAUJO SOARES e SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, e recorridos os mesmos. Relatório dispensado, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos das partes e das contrarrazões recíprocas, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE Limitação aos valores da inicial O tema objeto da controvérsia foi dirimido no julgamento do IRDR n. 0000323-49.2020.5.12.0000, Tese 6, na sessão ocorrida em 19.07.2021, onde o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Assim, a sentença que limitou a condenação aos valores dados na inicial, em observância do princípio da congruência/adstrição, nos termos do art. 492 do CPC, está em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Regional. Adicional de insalubridade A parte reclamante pugna pela reforma do julgado quanto ao indeferimento do pleito relativo ao adicional de insalubridade. Afirma que adentrava diariamente em câmaras frias sem a proteção adequada, lá permanecendo por, pelo menos, 10 minutos, cerca de 3 vezes ao dia. Insiste que o laudo pericial constatou que a recorrente estava diariamente exposta a ambiente frio, tendo concluído pela incidência do adicional de insalubridade em grau médio. Ressalta que o Juízo interpretou de forma incorreta o depoimento da testemunha trazida pela parte autora, uma vez que esta em momento algum informou ter havido sistema diário de rodízio, mas apenas "que durante o dia a reposição era feita por todos os operadores de caixa de forma separada". Em razão do pleito, foi determinada a realização de perícia técnica, a qual assim concluiu (fl. 307) Considerando que o laudo pericial tem fundamentação legal nas Normas Regulamentadoras, aprovadas pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e por todo o exposto conclui-se que, caso verdadeiros os relatos da Reclamante referente à guarda de produtos avariados em câmara fria durante o desempenho da função de Operadora de Caixa, as suas atividades fora m consideradas insalubres em grau médio durante o desempenho da função de Operadora de Caixa, pela exposição ao frio, de acordo com o disposto no Anexo 09 da NR-15. A magistrada sentenciante, quanto ao tema, assim decidiu (fls. 350/351): No caso, o laudo pericial foi inconclusivo uma vez que condicionou o trabalho insalubre ao fato de a autora adentrar às câmaras frias, ante a divergência das atividades narradas pelas partes no momento da perícia. Nesse aspecto, inicialmente registro que a reclamante informou ao perito que deixou de acessar ambientes frios quando passou a desempenhar a função de Repositora de Mercadorias, ou seja, a partir de 01/10/2022 (ID. ef04e35 / fl. 297). Portanto, a análise ficará restrita ao período em que a autora exerceu funções de Operadora de Caixa. No que tange à função de Operadora de Caixa, constato que há divergência entre o relato da autora no dia da perícia e seu depoimento pessoal colhido em Juízo. Naquela oportunidade, disse que "Fazia a devolução de produtos avariados em câmara fria de resfriado. Retirava os produtos de carrinho em frente à câmara fria e ia guardando no seu interior. Realizava essa atividade 3 (três) a 4 (quatro) vezes por dia, por período de tempo aproximado de 20 minutos no interior da câmara cada vez." Por outro lado, em audiência, disse que gastava de 20 a 30 minutos para organizar e devolver os produtos frios na câmara e que essa devolução ocorria mais no fim do expediente, com pouca frequência no meio da jornada, apenas quando não havia muito movimento. (...) Embora a testemunha convidada pela autora tenha mencionado que, como operadora de caixa, a reclamante entrava na câmara fria, entendo que a atividade consistente em devolver produtos não integrava o feixe de tarefas inerentes ao cargo de operadora de caixa, ocupado pela reclamante. A atividade pode ter sido desempenhada, porém, não de forma habitual, até mesmo porque, há repositores de mercadoria contratados unicamente para esta finalidade e o fato de eventualmente auxiliar algum colega de trabalho é insuficiente para afirmar que a autora atuava como tal. Ademais, é necessário ponderar que a testemunha não trabalhava no horário de fechamento (turno preponderante da autora até 10/2022) e, neste contexto, não presenciava as atividades da reclamante no final do expediente, período em que a autora, segundo mencionou em depoimento pessoal, fazia a devolução de produtos na câmara fria. O pagamento do adicional de insalubridade pressupõe o contato permanente com o agente insalubre e, evidentemente que, se em alguma oportunidade a testemunha presenciou como era a efetiva prestação de serviços da autora como caixa ao final da jornada, tal se deu de forma ocasional, o que afasta o direito ao percebimento do adicional de insalubridade. Desta feita, no presente caso, entendo que não restou comprovado que a autora adentrava na câmara fria habitualmente, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Pois bem. Para que o empregado tenha direito ao adicional de insalubridade é imprescindível a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho (CLT, art. 193 e 195; TST, OJ nº 4 da SBDI-1, item I). Além disso, deve ficar constatado o efeito labor em condições insalubres, por meio da prova técnica pericial (CLT, art. 195). O julgador não fica adstrito ao laudo do perito (CPC, art. 479), podendo adotar decisão diversa, entretanto, apenas quando existentes argumentos suasórios bastantes para justificar a decisão contrária àquela indicada pela prova técnica. A Norma Regulamentadora - NR 15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência, estabelece que a condição insalubridade é analisada segundo critério quantitativo para os agentes indicados nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12 (item 15.1.1); segundo critério qualitativo para aqueles previstos nos anexos 7, 8, 9 e 10 (item 15.1.4) e, para os agentes designados nos anexos 6, 13 e 14, que a condição insalubre é inerente à atividade (item 15.1.3). O anexo 9, que trata do agente frio, estabelece que "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho." Portanto, a insalubridade pela exposição ao frio é de natureza qualitativa, e não quantitativa. Ademais, a exposição ao frio é auferida de forma qualitativa, e não quantitativamente, não importando, portanto, o tempo de exposição, mas, simplesmente, o contato com o agente gerador da insalubridade de forma habitual, ainda que por poucos minutos diários. No caso dos autos, o laudo técnico concluiu no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, caso verdadeiros os relatos da reclamante referentes à guarda de produtos avariados em câmara fria, durante o desempenho da função de Operadora de Caixa. Como observado e bem constatado pelo Juízo de origem, há dissonâncias entre os relato realizado pela autora no momento da perícia e aquele realizado em depoimento pessoal, situação que tende a mitigar a conclusão técnica. Ademais, da análise dos depoimentos da autora e da testemunha Loryana, observam-se dinâmicas diferentes de atuação, de modo que as afirmativas da testigo não são capazes de firmar a tese de labor em condições insalubres. Por fim, também escorreita a pontuação de que a Sra. Loryana não trabalhava no horário do fechamento, turno em que a reclamante desenvolveu preponderantemente as suas atividades até 10/2022, de forma que não presenciava o desenrolar das atividades por ela desempenhadas. Em razão do exposto, não discordo da conclusão sentencial, no sentido de que não houve efetiva comprovação de que a demandante adentrasse habitualmente a câmara fria, e entendo que não existem elementos que permitam modificar o julgado no aspecto, motivo pelo qual mantenho-o íntegro e nego provimento ao recurso. Jornada de trabalho. Desconstituição dos controles de ponto Aduz a recorrente, conforme jornada narrada na inicial, que exercia sua jornada da seguinte forma: Do início da contratualidade até março de 2022: Segunda à sábado: * Das 15h00min às 00h00min, em média, com 01h00 (uma hora) de intervalo intrajornada para refeição e descanso. Domingos e feriados: * Das 14h00min às 23h00min, em média, com 01h00 (uma hora) de intervalo intrajornada para refeição e descanso. De março de 2022 até a rescisão: Segunda à segunda (incluindo feriados): Das 08h00min às 17h00min, em média, com 01h00 (uma hora) de intervalo intrajornada apara refeição e descanso. Refere que ainda era compelida a efetuar 2 horas extras no "feirão do sábado F", o qual acontecia todo primeiro sábado do mês, e que as extraordinárias não eram registradas na integralidade e também não eram pagas ou compensadas corretamente, de forma que os cartões não indicam a real jornada praticada, sendo manipulados pelas gestores e, portanto, frágeis como meio de prova. Por fim, sustenta que as inconsistências se estendiam aos intervalos intrajornadas, que eram gozados apenas parcialmente (30 minutos) Vejamos. Ao largo dos horários descritos na inicial, a reclamante confirmou, em depoimento pessoal, a corretude das marcações constantes dos registros de ponto, ressalvando apenas o fato de que em 2 ou 3 dias da semana ficava por cerca 30 minutos a mais na empresa, sem registrar tal jornada. A testemunha por ela conduzida, Sra. Loryana, afirmou que trabalhava de 40 minutos a 1 hora a mais, cerca de duas vezes por semana, referindo que não registravam o restante das horas trabalhadas além do horário contratual, o que, como bem assentou a sentença, diverge das anotações constantes nos cartões ponto da autora, ressaltando o decisum ainda: Ou seja, a prova testemunhal, aliada ao depoimento pessoal da reclamante, não é convincente para desconstituir os controles de jornada, os quais reputo válidos para comprovar a jornada efetivamente desempenhada. Pela mesma razão, e em virtude das contradições constatadas, a prova testemunhal não infunde convencimento acerca da obrigatoriedade de cursos realizados fora da jornada de trabalho. Friso que não observo marcações britânicas capazes de mitigar os instrumentos e que a amostragem apresentada pela reclamante em recurso envolve inclusive os horários de ingresso, sobre os quais a demandante confessadamente não se insurgiu quando do seu depoimento. Quanto aos intervalos intrajornada, constato que não foram objeto de controvérsia, tendo a própria reclamante, em exordial, confirmado o gozo de 1 hora para descanso e refeição. Desta forma, ante as inconsistências, coaduno-me às conclusões da Magistrada de piso, inclusive utilizando-me do princípio da imediatidade, e mantenho válidos os registros de jornada, porquanto não logrou êxito em comprovar a sua imprestabilidade. Mantenho íntegro o julgado também quanto as aludidas horas de "feirão do sábado F", uma vez que também não comprovadas. Nego provimento. Descanso dominical Refere a reclamante que laborou sem poder usufruir de seu descanso semanal remunerado aos domingos, uma vez que tinha folga somente durante a semana - por escala - em razão de grande demanda de serviços. Requer, pois, a condenação da parte reclamada ao pagamento do descanso dominical, sendo consideradas como horas extras, acrescidos com adicional legal de 100%, com reflexos. Ao exame. O art. 7º, inc. XV, da Constituição da República assegura aos trabalhadores o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Já o art. 1º da Lei n. 605-1949 assim dispõe: Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. (grifei) Nos termos do referido dispositivo legal, a concessão do repouso semanal remunerado deve ser de forma preferencial aos domingos, não existindo obrigação legal para tanto. O art. 6º da Lei 10.101/2000, de sua parte, autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, prescrevendo o seu parágrafo único que "O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva". Contudo, o art. 386 da CLT, que está inserido no capítulo da Legislação Consolidada que trata da proteção do trabalho da mulher, estabelece regramento específico para esta, assegurando-lhe que "Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical." Prevalece, assim, o direito da mulher de que, no caso da ocorrência de trabalho aos domingos - em razão de exigências técnicas da empresa, por exemplo -, seja organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical. Aplicação do princípio hermenêutico segundo o qual a existência de norma especial para regular determinada situação jurídica afasta a aplicação da norma geral a esta mesma situação. Quanto à recepção do referido dispositivo pela Carta Magna, cumpre recordar que a jurisprudência desta Corte se unificou no sentido de considerar recepcionado pela Constituição o intervalo do art. 384 da CLT. A meu ver, o mesmo entendimento há de prevalecer em relação ao art. 386 da CLT. As normas de proteção da mulher visam a preservar sua peculiar condição social em relação ao homem. É notório que ainda nos dias atuais, em regra, elas acabam assumindo maiores responsabilidades frente aos deveres familiares. Em decorrência, as mulheres têm maior predisposição aos danos decorrentes da ausência do convívio familiar no dia que, também em regra, é o mais propício a tanto, o domingo. Só há lesão ao princípio constitucional da igualdade em casos de distinções arbitrárias, não dotadas de razoabilidade, o que não é o caso da hipótese aqui tratada. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Câmara (RORSum - 0000008-43.2021.5.12.0046, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, Data de Assinatura: 15/03/2022; RORSum - 0000265-16.2021.5.12.0031, Rel. HELIO BASTIDA LOPES, Data de Assinatura: 12/01/2022; RORSum - 0000006-57.2021.5.12.0019, ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, Data de Assinatura: 23/06/2021) e do C. TST, inclusive por meio da SBDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DOMINGOS - ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL - EMPREGADA MULHER - ART. 386 DA CLT - ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL - NORMA ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO 1. Esta Subseção firmou a tese de que a escala quinzenal para concessão do repouso semanal remunerado aos domingos para empregadas mulheres, prevista no artigo 386 da CLT como norma específica de proteção ao trabalho da mulher, deve prevalecer sobre a garantia de coincidência com o domingo pelo menos uma vez no lapso máximo de três semanas, norma inscrita no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, em favor de todos trabalhadores do comércio em geral. Precedentes. 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, inviável conhecer do Recurso de Embargos. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-982-80.2017.5.12.0059, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/06/2022). "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO PARA TRABALHO AOS DOMINGOS. ART. 386 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo também foi recepcionado pelo atual texto constitucional, devendo, por isso, surtir plenamente seus efeitos legais. Precedentes. Com relação à fruição do repouso semanal remunerado, importante registrar que, para o comércio em geral, o descanso em sistema de revezamento deve coincidir com um domingo a cada três semanas por mês (art. 6º, parágrafo único, da Lei 10.101 c/c MP 388/2007). Contudo, em face da aplicação do princípio da especialidade consagrado pelo art. 2º, § 2º, da LINDB e da norma mais favorável, para a mulher, nos termos do art. 386 da CLT, o trabalho aos domingos deve ser organizado em escala de revezamento quinzenal. Precedente da SBDI-1 do TST. O descumprimento do previsto no art. 386 da CLT não importa mera infração administrativa, ensejando o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista ser tratar de medida protetiva da saúde e segurança do trabalhador. Correta a decisão agravada que manteve a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras correspondentes. Agravo não provido. (Ag-ED-ARR-1605-56.2016.5.12.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2022). ART. 386 DA CLT. EMPREGADAS MULHERES. TRABALHO NO COMÉRCIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 10.101/2000. Hipótese em que se discute a aplicação do art. 386 da CLT às empregadas no setor do comércio. Esta Turma adotava entendimento de que o art. 386 da CLT, o qual prevê escala quinzenal para a fruição do repouso semanal remunerado aos domingos para as empregadas mulheres, não afastaria a aplicação do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, norma específica que regulamenta a situação dos trabalhadores do comércio e estabelece a coincidência do RSR pelo menos uma vez no período máximo de três semanas com o domingo. Ocorre que o órgão uniformizador de jurisprudência 'interna corporis' desta Corte, a SbDI-1, decidiu que deve prevalecer a norma prevista no art. 386 da CLT, sendo aplicável à controvérsia a 'ratio decidendi' fixada pelo Tribunal Pleno do TST na rejeição da arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, com o posterior endosso do STF no julgamento do RE 658312. Adotou-se, assim, o entendimento de que a norma específica de proteção ao trabalho da mulher, consubstanciada no art. 386 da CLT, deve prevalecer em detrimento da norma geral aplicável a todos os trabalhadores do comércio (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000). Nesses termos, verifica-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-168-67.2017.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/03/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPREGADAS MULHERES. TRABALHO NO COMÉRCIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESPECIFICIDADE EM RELAÇÃO À LEI Nº 10.101/2000. PREVALÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA SDI-I/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, uma vez que o acórdão regional está em conformidade com o entendimento firmado pela Subseção Uniformizadora desta Corte, no sentido de que o art. 386 da CLT - que estabelece escala quinzenal para a fruição do repouso semanal remunerado aos domingos para as empregadas mulheres - foi recepcionado pela Constituição Federal, e, por ser mais específico, deve prevalecer sobre o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. (TST-E-ED-RR-619-11.2017.5.12.0054, SDI-I, DEJT 11.02.2022). Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-1602-31.2016.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/03/2022). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER - ART. 7º, XX, DA CF/88. TRABALHO AOS DOMINGOS NAS ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL. APLICAÇÃO DA ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. Cinge-se a controvérsia à aplicação da escala de revezamento que favoreça o descanso semanal com maior frequência aos domingos das mulheres que trabalham em atividade de comércio, dada a aparente antinomia que é suscitada entre o disposto no art. 386 da CLT e no art. 6º, parágrafo único, da Lei n. 10.101/2000, com redação dada pela Lei n. 11.603/2007. Aplica-se ao caso a ratio decidendi fixada pelo Tribunal Pleno do TST, na rejeição da arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, com o posterior endosso do STF que, ao julgar o RE 658312, com repercussão geral, em sessão virtual concluída em 14/set/2021, firmou a seguinte tese: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Antes, as premissas ressaltadas pelo Tribunal Pleno do TST, ao rejeitar a arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, foram substancialmente as de que o "ônus da dupla missão, familiar e profissional, que despenha uma mulher trabalhadora" e "o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher". Com rigor, essas são as mesmas premissas que justificariam a aplicação da regra protetiva expressamente prevista no art. 386 da CLT, a qual permanece intacta após a denominada "Reforma Trabalhista" (Lei n. 13.467/2017). Em proveito da recepção pela ordem constitucional do art. 386 da CLT e de sua prevalência ante a regra mais abrangente do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, põem-se em enlevo as seguintes premissas jurídicas que, com efeito, repercutem dados e valores culturais: a) o art. 7º, XX da Constituição prevê, entre os direitos fundamentais, a "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei", o que induz à relevância de preceitos de lei que viabilizem progressivamente o ingresso das mulheres no mundo institucional do trabalho, sem embargo do tempo maior que dedicam à reprodução, formação e sociabilização da força de trabalho (cabe redarguir, como argumento ad terrorem e em desalinho com dados estatísticos, a ilação de ser a proteção das condições de trabalho da mulher um fator de redução da sua empregabilidade); b) em respeito à tridimensionalidade da norma jurídica, e agora sob o prisma histórico-cultural, é tempo de o Direito inverter a lógica perversa de desconsiderar ou comprometer o tempo dedicado à reprodução (trabalho reprodutivo) da fonte de trabalho mediante a atribuição à mulher de trabalho produtivo em condição incompatível com a sua função biológica, econômica e social; c) o art. 386 da CLT revela um estágio evolutivo na concretização do art. 7º, XX da Constituição que não comporta retrocesso se a restrição que se busca, por meio da atividade jurisdicional e de lege ferenda , não atende à exigência de ser "medida compatível com a natureza desses direitos e exclusivamente com o objetivo de favorecer o bem-estar geral em uma sociedade democrática" (art. 4º do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais); d) a progressividade dos direitos humanos e fundamentais - prevista no art. 2º.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, no art. 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos e, na espécie, no caput do art. 7º da Constituição - reveste-se de caráter normativo e se submete ao controle jurisdicional, consoante vem de decidir a Corte Interamericana de Direitos Humanos desde o caso Acevedo Buendía e outros vs Peru; e) o critério da especialidade, entre aqueles que servem à resolução de antinomias entre normas jurídicas, não é oponível à prevalência do art. 386 da CLT, em lugar do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, dado que é aquele, e não este, o dispositivo que veicula a norma especial, vale dizer: da norma generalíssima contida na Lei n. 605/1949, raiz de todo o debate, destacam-se os destinatários da Lei n. 10.101/2000 (art. 6º), ou seja, todos os trabalhadores do comércio, e, dentre estes, destacam-se as mulheres trabalhadoras no comércio em geral - tuteladas, com maior especificidade, pelo art. 386 da CLT. Do contrário, a proteção de outros grupos vulneráveis potencialmente ativados no comércio - como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou povos originários - estaria inviabilizada ante a predominância da regra consagrada, para todos, e todos indistintamente, na Lei n. 10.101/2000. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-619-11.2017.5.12.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022). A circunstância de o domingo trabalhado ser compensado com a folga durante a semana não exime o empregador de observar a regra do dispositivo em comento, ou seja, não afasta o direito da trabalhadora de folgar a cada quinze dias. A infringência ao art. 386 da CLT não implica meramente em infração administrativa, já que a inobservância da concessão do repouso aos domingos acarreta pagamento em dobro, conforme previsto no art. 9º da Lei 605-1949. Os cartões de ponto juntados pela reclamada evidenciam que a reclamante laborou em média por dois domingos consecutivos para usufruir uma folga dominical, sendo-lhe devido o pagamento em dobro (adicional de 100%) dos domingos trabalhados em desrespeito ao art. 386, da CLT. Defiro, ainda, ante a natureza salarial da verba, os reflexos em 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS. OJ n. 394. Reflexos em DSR Requer o deferimento dos reflexos das horas extras sobre os DSR, seguindo o acessório a sorte do principal, eis que a integração das horas extraordinárias sobre o DSR não mais caracteriza bis in idem, a teor do cancelamento da OJ nº 394, da SDI-1, do C. TST. Em relação à OJ 394 da SDI-1 do TST, o julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), firmou a seguinte Tese Jurídica: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem". Entretanto, a Corte Superior modulou os efeitos da decisão, para estabelecer que a referida tese é aplicada apenas às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, ou seja, após o período deferido na sentença. A decisão proferida em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, incluindo sua modulação, constitui precedente de observância obrigatória (CPC, art. 927). A sentença de piso assim concluiu (fl. 353): Em conformidade com a modulação de efeitos fixada na tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9 do TST, que alterou a Orientação Jurisprudencial 394 do C. TST, a majoração do valor do RSR, em razão da integração das horas extras prestadas antes de 20/03/2023 não gera repercussões. Às horas extras prestadas a partir da referida data, aplica-se a nova redação da Orientação Jurisprudencial 394 do C. TST. Portanto, correta a sentença, consoante a redação anterior da OJ 394 da SDI-1 do TST. Nego provimento. Acúmulo de funções Aduz a reclamante que além da função de "atendente de loja" também laborou como "repositora de mercadorias" e "operadora de caixa", o que inclusive lhe gerou desequilíbrio contratual, na medida em que passou a trabalhar em sobrelabor para dar conta de toda a demanda. Não assiste razão à demandante. O parágrafo único do art. 456 da CLT dispõe que: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Conforme interpreto, na linha do Enunciado 51 da Súmula deste Tribunal Regional, o exercício de outras tarefas compatíveis com a condição pessoal do empregado, dentro da mesma jornada e para o mesmo empregador, não configura o acúmulo de função apto a gerar direito à percepção de adicional salarial. A ficha de registro da empregada (fl. 137), evidencia que a reclamante fora contratada, em 13.09.2021, inicialmente para a função de operadora de caixa, assim permanecendo até 01.02.2022, quando passou a desempenhar a função de "auxiliar de self checkout". Em 01.05.2022 votou a ser operadora de caixa e, em 01.10.2022, passou a ser repositora, última função desempenhada. Em depoimento pessoal, questionada a autora acerca de suas atividades e quais funções julgada exercer em acúmulo, informou que fazia reposições e entrava dentro da câmara fria. Também disse que tais reposição eram feitas, de maneira geral, após o fechamento do caixa. A testemunha ouvida apenas confirmou que os operadores de caixa faziam devolução das mercadorias que o cliente deixava, retornando-as ao seu lugar de origem. A tarefa de fazer reposições (observe-se que a entrada na câmara fria não restou comprovada) não denota abuso qualitativo, isto é, incompatibilidade entre as atividades exercidas e a condição pessoal da trabalhadora. São atividades que não apresentavam maior complexidade, nem maior responsabilidade, atraindo, assim, também, o disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT. Por essas razões, nego provimento ao recurso nesse tópico Despesas com vestimentas. Reembolso Inconforma-se com a confissão ficta que lhe fora aplicada, pugnando pela nulidade do julgado por cerceamento de defesa. Diz que era obrigada a utilizar calçados e calça conforme exigido pela empresa (de cor preta ou azul marinho), sendo da reclamante o custeio das peças, de forma que lhe devem ser deferidos os valores vindicados na peça vestibular. Com razão parcial. Não se discute que a empresa exigia dos seus empregados sapatos e calças pretos ou azuis-marinhos, porquanto tal fato não é negado em defesa (art. 341, caput, in fine, do CPC); as únicas teses são a ausência de comprovação das despesas e que se tratam de vestimentas do cotidiano, inviabilizando a reparação pretendida. Nessa toada, tem a reclamada obrigação de indenizar tais custos, pois a compra oriunda de determinação patronal deixa de ser uma opção pessoal da trabalhadora, a qual - por evidente - é onerosa. Ademais, há previsão coletiva determinando o fornecimento gratuito de uniformes quando exigidos, a exemplo da cláusula 24 da CCT 2021/2022, juntada pela empregadora (fl. 206): "24 - UNIFORMES.Serão fornecidos uniformes aos trabalhadores, gratuitamente, quando a empresa exigir o seu uso." Assim, como é a empresa quem assume os custos e os riscos do negócio, não podendo transferi-los aos seus empregados (art. 2º, caput, da CLT), bem como em virtude da previsão coletiva precitada, é seu dever indenizar a empregada pelos valores despendidos com sapatos e calças pretos ou azuis-marinhos. Ressalto que a ausência de demonstração dos valores despendidos não é óbice à condenação, que pode ser feita por arbitramento. O pedido obreiro é de R$ 1.000,00 (mil reais) por toda a contratualidade (13.09.2021 a 07.12.2022). Contudo, entendo que - na forma da jurisprudência desta Corte e observado aquilo que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) - o montante de R$ 200,00 por semestre trabalhado atende aos requisitos de razoabilidade e de proporcionalidade. Cabe, apenas, determinar que tal montante seja aferido com base nos dias de efetivo labor, ou seja, observada a proporcionalidade nas hipóteses de afastamento. Dou parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por gastos com uniforme, fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) a cada 6 (seis) meses de efetivo labor. Honorários sucumbenciais Requer a majoração da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, para o percentual de 15% (quinze por cento) do valor bruto da causa e/ou sobre o valor dos créditos líquidos devidos a parte autora. Pugna, outrossim, pela exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte contrária, seja pela ausência de sucumbência ou pela gratuidade da justiça, em razão da sua hipossuficiência. Pois bem. Na forma do art. 791-A, "caput", da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observados os parâmetros indicados no § 2º do mesmo artigo. Tendo em vista os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, entendo que é razoável o percentual dos honorários de sucumbência de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, porque compatível com o grau de complexidade da causa. Sobre os honorários sucumbenciais a que foi condenada a reclamante, importante mencionar que, em sessão realizada em 20-10-2021, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 5.766/DF, concluindo pela inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Com o julgamento do mérito da ADI 5.766/DF pelo STF, resulta que, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da gratuidade de justiça serão sempre colocados em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção por ela de créditos em juízo aptos a suportar a referida despesa processual (art. 791-A, § 4º, da CLT, com as adaptações decorrentes). Trata-se, portanto, de atribuição de efeito suspensivo de exigibilidade e não da exclusão da condenação ao pagamento dos honorários. No caso, a reclamante obteve a concessão do benefício da justiça gratuita e a sentença determinou a suspensão da exigibilidade. Nada a reparar. Juros e correção monetária Pretende a reforma da sentença, de modo a adotar o entendimento firmado pelos e. STF e TST, qual seja, a aplicação do IPCA-E como fator de atualização monetária, além de juros de 1% ao mês, na fase pré-judicial e, a partir da data do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC, até a data de 29/08/2024. A partir de 30/8/2024, requer-se a aplicação do IPCA, desde o vencimento da obrigação, com juros de mora correspondendo ao resultado da subtração SELIC - IPCA, na forma da atual redação dos dispositivos legais que regem a matéria. O entendimento prevalecente nesta Turma, com base no item 6 da ementa do acórdão principal da ADC 58, bem como em razão de reclamações interpostas naquela Corte Excelsa e conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é de que na fase pré-judicial caberia a incidência tanto do IPCA-E quanto, de forma cumulada, dos "juros legais" previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, ou seja, a TRD; quanto à fase judicial, inexistiria qualquer controvérsia, permanecendo a aplicação apenas da SELIC. Dessa maneira, ressalvado meu posicionamento, por questões de política judiciária e de segurança jurídica, passo a adotar o entendimento prevalecente nesta Turma. Portanto, a aplicabilidade da decisão ficaria da seguinte maneira: na fase pré-judicial (do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação), a aplicação cumulada do IPCA-E e da TRD ("juros legais" do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91); na fase judicial, aplicação apenas da SELIC, que contempla a incidência de juros e de correção monetária (índice conglobante). Tratando-se de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, precedente de observância obrigatória (art. 927, I, do CPC), impõe-se que seja respeitada. Na elaboração dos cálculos também deve ser observada a Lei n. 14.905/24, que entrou em vigor em 30 de agosto de 2024 e, alterando a redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, fixou os seguintes critérios para aplicação da correção monetária e juros: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. A SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, em 17 de outubro de 2024, no julgamento dos embargos de divergência no processo n. E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, utilizou das alterações legislativas trazidas pela referida Lei e as moldou ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à correção de débitos trabalhistas, nos seguintes termos: Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito. Observação 1: o Exmo. Ministro Relator reformulou o voto proferido em sessão anterior. Observação 2: ausentes, justificadamente, o Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, o Exmo. Ministro Mauricio José Godinho Delgado, o Exmo. Ministro Augusto César Leite de Carvalho e o Exmo. Ministro Breno Medeiros. Observação 3: a Dra. MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI, patrona da parte JEORGE PADILHA, esteve presente à sessão. Observação 4: a Exma. Ministra Dora Maria da Costa não participou do julgamento em razão da participação do Exmo. Ministro Alexandre Agra Belmonte. Com base no julgamento do Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e na alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/24, na apuração dos juros e correção monetária devem ser utilizados os seguintes parâmetros de liquidação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até 29 de agosto de 2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30 de agosto de 2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Logo, observado o pedido da recorrente, dou provimento parcial ao recurso ordinário para determinar que a apuração dos juros e da correção monetária observe o procedimento descrito na fundamentação RECURSO DA RECLAMADA Horas extras. Adicional noturno Pretende a reclamada a reformada do julgado para afastar a condenação ao pagamento da hora noturna ficta e por consequência diferenças no pagamento do adicional noturno e horas extras advindas dessa diferença. Diz que os controles de jornada foram considerados válidos e que segue o disposto na norma coletiva, aplicando o percentual de 35% para o labor realizado das 22h às 5h. Sem razão. A sentença de origem assim concluiu (fls. 351/352): Validados os cartões ponto, a demonstração dos haveres é ônus que incide sobre o empregado, já que é seu o encargo processual de provar os fatos constitutivos dos direitos perquiridos judicialmente. E, neste contexto, a autora se desincumbiu de seu encargo, tendo apresentado a existência de diferença no pagamento dos haveres trabalhistas. Veja que no documento de ID. 3f22c23 há o correto apontamento de diferenças entre as horas extras realizadas e aquelas que foram pagas nos contracheques. Neste particular, ao que tudo indica, o empregador não computou, na totalização da jornada, a redução da hora noturna. Portanto, entendo devidas as diferenças suscitadas. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes a 7h20min diárias e 44 horas semanais (não cumulativas), com base nos cartões-ponto juntados aos autos, observando-se os seguintes parâmetros: adicional previsto em negociação coletiva (na falta, adicional de 50%), divisor 220, evolução salarial da autora, dias efetivamente trabalhados e a base de cálculo da Súmula 264 do TST. As horas noturnas, assim consideradas aquelas laboradas entre as 22h e as 5h, serão remuneradas com adicional previsto na norma coletiva (desde que comprovado nos autos), garantido-se o mínimo de de 20%. No cálculo, considerar a hora ficta prevista no art. 73, §1º. da CLT e o disposto na súmula 60 do TST. O adicional noturno deverá compor a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno, nos termos da OJ 97 da SDI -1 do TST. Observem-se também o parágrafo 1º do artigo 58 da CLT e a Súmula 366 do TST. Autorizo a dedução de todos os valores pagos sob igual rubrica dos títulos deferidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. Observar o disposto na OJ 415 da SDI-1 do C. TST. Excluem-se da condenação os períodos de suspensão contratual - licenças, férias, dentre outros -, desde que efetivamente comprovados nos autos. Não merece reforma o julgado de origem. Friso que no caso dos autos não se trata de prorrogação da jornada noturna, em labor desempenhado após as 5h da manhã, mas de simples hora ficta noturna, decorrente de lei, conforme art. 73 celetista, e que considera que cada hora trabalhada à noite corresponde a 52 minutos e 30 segundos. Logo, tratando-se da aplicação da hora ficta e do adicional legal/convencional previstos para o trabalho desempenhado das 22h às 5h, não se há falar em sua não aplicação, razão pela qual mantenho o julgado no particular. Multa convencional Considerando a manutenção do julgado no item acima, nada resta a reformar quanto ao pagamento de multa convencional pelo descumprimento das cláusulas referentes ao pagamento de horas extras e adicional noturno. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA para determinar o pagamento da dobra (adicional de 100%) dos domingos trabalhados em desrespeito ao art. 386, da CLT. Defiro, ainda, ante a natureza salarial da verba, os reflexos em 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS; para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por gastos com uniforme, fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) a cada 6 (seis) meses de efetivo labor; e para determinar que a apuração dos juros e da correção monetária observe o procedimento descrito na fundamentação. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Alteradas as custas fixadas na Origem (Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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