Resultados para "0000009-85.2022.8.26.0229" – Página 338 de 374

Dayanne Nunes Da Silva x Hurb Technologies S.A

ID: 303318807

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-73.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

DAYANNE NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GALDINO BATISTA BEZERRA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DAYANNE NUNES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000009-73.2025.8.17.8234 DEMANDANTE: DAYANNE NUNES DA SILVA DEMANDADO(A): HURB TECHNOLOGIES S.A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por Dayanne Nunes da Silva, em face da Hurb Technologies S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Não há que se falar em inépcia da inicial uma vez que acostados os documentos indispensáveis à propositura da ação. Desse modo, rejeito a preliminar arguida pela demandada. Ocorreu a revelia em razão do não comparecimento da ré à audiência nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95, ainda que a ré tenha antecipado contestação. Cuida-se de relação de consumo, submetida ao crivo do Código de Defesa do Consumidor, porquanto presentes todos os seus elementos (arts. 2º e 3º). Imperativa a aplicação da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ao caso em análise, vez que é regida por normas de ordem pública e interesse social (artigo 1º), inclusive com o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, inciso I), cláusula geral de boa-fé objetiva (artigo 4º, inciso III) e inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII). Consoante dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o "fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como pôr informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.". A responsabilidade civil pelo transporte aéreo de pessoas e coisas é de natureza contratual e está regulada em vários diplomas legais e na Constituição Federal. Assim, na cadeia de consumo, todos os fornecedores respondem solidariamente por quaisquer danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC: Art. 7º. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (sem destaques no original) Cláudia Lima Marques explica: "No sistema do CDC respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor ao comerciante (que contratou com o consumidor). A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia de qualidade-adequação do produto. Parece-nos, em um primeiro estudo, uma solidariedade imperfeita, porque tem como fundamento a atividade de produção típica de cada um deles. É como se a cada um deles a lei impusesse um dever específico, respectivamente, de fabricação adequada, de distribuição somente de informações devidas. O CDC adota, assim, uma imputação, ou, atribuição objetiva, pois são todos responsáveis solidários, responsáveis, porém, em última análise por seu descumprimento de dever de qualidade, ao ajudar na introdução do bem viciado no mercado. A legitimação passiva se amplia com a responsabilidade solidária e com o dever de qualidade que ultrapassa os limites do vínculo contratual consumidor/fornecedor direto." (Cláudia Lima Marques e outros, in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", RT, 3ª ed., 2010, pág.485 - g.n.). No caso em análise, a demandante alega que adquiriu pacotes de viagens, mas que não houve cumprimento do contrato, nem a restituição do valor. A aquisição, o cancelamento e a não restituição do valor pago restaram incontroversos, ante à ausência de impugnação específica pela demandada. Caberia à demandante a comprovação de que fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito alegado pela autora, conforme regra o art. 373, II do CPC. No caso, deveria a ré demonstrar que o inadimplemento do contrato se deu por culpa da demandante, ou que procedeu com a restituição dos valores por ela desembolsado diante do cancelamento unilateral. Contudo, não o fez. A demandada, repito, não fez prova nos autos acerca da efetiva restituição dos valores, ônus que lhe cabe na esteira do que preconiza o art. 373, II, do CPC. Evidencia-se com clareza que a resolução contratual com restituição dos valores pagos corrigidos monetariamente nos termos do art. 35, I do CDC. Neste sentir, é de ser acolhido o pedido de restituição do valor de R$ 8.989,97. No que tange ao pedido de restituição em dobro dos valores pagos, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, este não merece acolhimento. Referido dispositivo exige, para sua aplicação, a existência de pagamento indevido decorrente de cobrança injusta, o que não se verifica no presente caso. A quantia paga pela parte autora decorreu de contratação regular de pacote de viagens, não havendo prova de má-fé por parte da fornecedora. O posterior pedido de cancelamento da viagem não descaracteriza a origem legítima da cobrança inicialmente efetuada, tampouco configura hipótese de repetição em dobro, sendo devida, no presente caso, a restituição simples. No que diz respeito aos danos morais, estes são tidos pelos ocorridos na esfera da subjetividade ou ainda no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando aspectos mais íntimos da personalidade (intimidade e consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (reputação e consideração social). Como ensina Yussef Said Cahali, dano moral “é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)” (Dano moral, 2ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo: 1998, pág. 53). Para verificar-se a existência do dano moral, deve-se, com base nas regras de experiência, verificar-se se a situação ocorrida é daquelas que, normalmente, causam constrangimento ao espírito ou à imagem da vítima. No caso, em caso de cancelamento de pacotes de viagens é evidente a frustração sofrida, sobretudo quando estas são programadas com meses de antecedência. Ademais, não se pode desprezar o fato de que a demandada permanece, mesmo após o decurso de anos, com o dinheiro pago pela autora. Diante do cancelamento, caberia à parte requerida a imediata devolução dos valores, ou, ao menos, em prazo razoável, o que não ocorreu. Notório o descaso e desrespeito com o consumidor, bem como, que a situação vivenciada causou à parte transtorno que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Logo, entendo provado o dano. Sobre a fixação do valor da indenização a título de dano moral, interessante é relembrar o ensinamento do mestre Rui Stoco[2]: A composição do dano moral causado pela dor, ou o encontro do pretium doloris há de representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral, ou seja, psicológica, uma compensação pela perda de um bem insubstituível. Há de ter correspondência pecuniária, em valor fixo ou tarifado, a ser pago de uma só vez. Logo, levando-se em consideração aos danos suportados pelo autor, tenho por razoável fixar o quantum relativo ao dano moral em R$ 3.000,00, importância que reputo proporcional aos dissabores experimentados pelo suplicante. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo a presente lide com apreciação do mérito e julgo procedentes, em parte, os pedidos iniciais para condenar a ré a restituir à autora o valor total de 8.989,97, de forma SIMPLES, com correção monetária a contar do desembolso obedecendo os índices IPCA/IBGE e juros de mora, a contar da citação até o efetivo pagamento calculados com base na Taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA do mesmo período. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, sobre o qual também incidirá juros de mora contados da citação até o efetivo pagamento calculados com base na Taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA do mesmo período, e correção monetária a partir desta data obedecendo os índices IPCA/IBGE, tudo com observância do disposto nos arts. 389, parágrafo único e art. 406 ambos do CC, com a nova redação trazida pela Lei 14.905/2024. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando, se requerido, o art. 272, §5º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se face ao disposto no art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. LIMOEIRO, 13 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000378-86.2024.4.03.6343

ID: 306271274

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000378-86.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ALEX FABIANO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES LIMA VIEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CASSIANO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000378-86.2024.4.03.6343 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000378-86.2024.4.03.6343 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedidos regional e nacional de uniformização de interpretação de lei federal, e de recurso extraordinário, todos interpostos pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, nos lindes de ambos os incidentes e do apelo extremo, tempo de serviço especial por suposta sujeição a ruído excessivo. Requer a reforma do julgado ou, subsidiariamente, o afastamento da improcedência e a extinção do feito sem resolução do mérito quanto a tais períodos. É o relatório. DECIDO. I - PEDIDOS REGIONAL E NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Os recursos não devem ser admitidos. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de alegada sujeição a condições degradantes à saúde em seu ambiente de labor, visando obter contagem mais favorável de tempo para fins de aposentação. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 102, III, "a", da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna. A função precípua da Suprema Corte é, assim, "guardar a Constituição", sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MORATÓRIA CONSTITUCIONAL. ART. 78 DO ADCT. PRECATÓRIO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. JUROS. INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 132 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência desses nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente. 2. A análise do recurso extraordinário desenvolve-se a partir da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido, sendo vedado a esta Corte incursionar-se no conjunto fático-probatório dos autos a fim de reelaborá-la, ante o óbice da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. (RE 1177054 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 20-04-2022 PUBLIC 22-04-2022) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de alegada sujeição a condições degradantes à saúde em seu ambiente de labor, visando obter contagem mais favorável de tempo para fins de aposentação. Para reforma do julgado conforme requerido pela parte recorrente, é imprescindível desconsiderar a moldura fática delineada pela decisão recorrida e reexaminar o acervo probatório que compõe a lide. Tal pretensão é incabível em sede de recurso extraordinário. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona a esse respeito. Confira-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 2. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, RE 1111003 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." Finalmente, NÃO se aplica ao caso a possibilidade de extinção do feito sem resolução de mérito, cabível somente para as hipóteses de ausência de início de prova material de tempo RURAL, consoante Tema 629 do STJ. Diante do exposto: a) com fulcro no artigo 11, V, "d", da Resolução CJF3R n. 80, não admito o recurso extraordinário; e b) com esteio no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedidos regional e nacional de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005159-06.2022.4.03.6317

ID: 293121129

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005159-06.2022.4.03.6317

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DONIZETI CARDOSO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005159-06.2022.4.03.6317 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005159-06.2022.4.03.6317 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução n. 586/2019. Trata-se de pedido de uniformização interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Pleiteia a concessão de seguro-desemprego, sob a alegação de que documentos fiscais tais como o DCTF, não precisam ser contemporâneas à época da dispensa do vínculo de emprego. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não merece admissão. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao quanto decidido no acórdão a seguir, que representa o entendimento atual e dominante da Turma Nacional de Uniformização: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SEGURO DESEMPREGO. INTEGRANTE DE QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA FORMALMENTE ATIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. AJUSTE NA TESE PROPOSTA NA SESSÃO DE 14/06/2023, FIXADA NOS SEGUINTES TERMOS: ‘NOS CASOS EM QUE O SOLICITANTE DO SEGURO DESEMPREGO FIGURA COMO SÓCIO DE EMPRESA FORMALMENTE ATIVA, É POSSÍVEL AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DA EXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS, POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL BASTANTE. A DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA ENTREGUE À RECEITA FEDERAL, BEM ASSIM A DSPJ E A DCTF, AINDA QUE DE FORMA EXTEMPORÂNEA, SÃO VÁLIDAS PARA PROVAR A FALTA DE MOVIMENTAÇÃO OPERACIONAL, PATRIMONIAL OU FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA, PODENDO SERVIR A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE RENDA DO SÓCIO, DESDE QUE AMPARADAS EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS’. RETORNO DOS AUTOS PARA A TURMA DE ORIGEM A FIM DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. QUESTÃO DE ORDEM N° 20 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TNU, PEDILEF 1004374-45.2021.4.01.3200/AM, rel. juíza federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, j. 19/10/2023, public. 24/10/2023). Colhe-se do voto da relatora, seguido pela maioria dos membros da TNU: “Com efeito, a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, em seu art. 5º trata das possibilidades de dispensa da apresentação da DCTF, sobretudo a microempresas e empresas de pequeno porte. Atenta a este ponto, observo que, se em dadas circunstâncias a empresa sem rendimentos estará dispensada de apresentar as próprias declarações ao Fisco, não é razoável exigir que tenha emitido seja a DSPJ seja a DCTF exatamente no mês em que ocorreu a extinção do vínculo empregatício, para que estas possam valer como prova. Sob este aspecto, entendo ser possível acolher a documentação fiscal (Declaração de inatividade da pessoa jurídica) entregue à Receita Federal, ainda que com transmissão extemporânea, como meio de prova, a fim de que, em cotejo com o conjunto probatório aportado aos autos, permita-se inferir a ausência de renda própria após a demissão. Embora tal declaração, por si só, possa não ser suficiente para tomar como verdadeiras todas as afirmações do requerente, ela é sim elemento de prova válido e relevante, cuja força probatória a extemporaneidade não anula. Vale destacar que, quanto ao requisito legal de não percepção de renda, além da declaração de inatividade extemporânea, há de somar-se a apresentação de outros documentos indicativos da referida ausência, a exemplo de extratos bancários do período pós dispensa (a evidenciar ausência de qualquer rendimento), declaração de IR ou de que era isenta de IR à época, extrato do sistema CNIS revelando a inexistência de contribuições decorrentes do exercício da atividade empresária, entre outros, a militar em favor da pretensão. Vê-se, pois, que a condição de figurar como sócio em empresa, embora possa ensejar presunção da existência de rendimentos, não é impedimento absoluto à percepção do seguro-desemprego, desde que a parte comprove que, mesmo sendo sócio, não estava auferindo renda. De mais a mais, é possível demonstrar a ausência de rendimento ou movimentação financeira da empresa por meio da DSPJ ou da DCTF, ainda que extemporâneas, desde que amparadas pelo acervo probatório remanescente dos autos” (grifou-se). Vê-se, portanto, que pretende a parte recorrente rediscutir sobre a prova a respeito da suficiência/insuficiência das provas documentais apresentadas, com a finalidade de comprovar a ausência de renda proveniente da sociedade da qual era sócio(a). É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5065406-64.2023.4.03.6301

ID: 314251635

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5065406-64.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELI DALVA DOS SANTOS

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5065406-64.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5065406-64.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que a prorrogação do período de graça só pode ser utilizada por uma vez, para a manutenção da qualidade de segurado. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova da qualidade de segurado do falecido. A Turma Recursal, soberana na análise do acervo probatório, assim pontificou: "(...) Conforme bem fundamentado pelo juízo de origem: (...) De fato, segundo extrato CNIS (id: 331105434), o falecido manteve vínculo empregatício formal com a empresa: Cartonagem Bonilha Ltda, no período entre 01.04.2008 – 04.03.2009, de modo que perderia a qualidade de segurado em 16.05.2010. Também, de acordo com as informações da Contadoria (id: 331105419), houve o recolhimento de mais de 120 (cento e vinte), sem que tivesse havido a perda da qualidade de segurado condição esta que confere direito de extensão do prazo prevista no art. 15, §1º, da Lei 8.213/91, visto que é um direito que incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. (...) Portanto, no caso, a qualidade de segurado do falecido se estendeu até 16.05.2011. Demais disso, designada perícia médica indireta, o laudo médico demonstrou a incapacidade laboral total e permanente do segurado, desde 25.03.2011, até o óbito. Transcrevo: V. Análise e discussão dos resultados (id: 311059405): ...Devido ao alcoolismo grave, foi encaminhado ao CAPS AD em 25/03/2011. Não conseguiu interromper o etilismo, manteve quadro convulsivo com múltiplas internações hospitalares e foi a óbito, em 29/11/2020, devido a choque séptico de foco infeccioso pulmonar e cirrose hepática.... ...Com base na documentação apresentada constato que o quadro de alcoolismo crônico descrito o incapacitou de forma total e permanente para o trabalho formal remunerado a partir de 25/03/2011, data do encaminhamento ao CAPS AD devido aos agravos da doença. A conclusão do laudo médico merece prevalecer, porquanto devidamente fundamentada e ausente qualquer impugnação da autarquia. Assim, em virtude da incapacidade laboral demonstrada, desde março de 2011, quando ainda detinha qualidade de segurado, o instituidor tinha direito a benefício por incapacidade, o que manteve essa qualidade até o óbito. (...) O art. 102 da Lei nº 8.213/91, entretanto, prevê que, se comprovado for que o segurado, quando ainda ostentava esta condição, preenchia os requisitos legais para a obtenção da aposentadoria, seu direito não pode ser prejudicado pela superveniente perda da condição de segurado, por tratar-se de direito adquirido. De igual modo, procedida tal comprovação, o direito à pensão por morte do segurado também fica preservado. Pois bem, no caso em pauta, não obstante a última contribuição vertida pelo esposo falecido tenha sido em março de 2009, conforme histórico contributivo anexado com o parecer contábil de 08 de junho de 2024, restou comprovado que já havia vertido mais de 120 contribuições, o que lhe confere a prorrogação do período de graça até 16 de maio de 2011. Aliado a tal fato, tem-se que o laudo médico judicial anexado aos autos em 06 de janeiro de 2024, restou confirmado em perícia médica indireta, que o esposo falecido já estava incapaz de forma total e permanente desde março de 2011, situação essa que se estendeu até o óbito. Sendo assim fica afastada a alegação de perda da qualidade de segurado. Portanto, no tocante ao mérito, anoto que a fundamentação da sentença está embasada na legislação e jurisprudência pacífica de nossos Tribunais e da TNU. A sentença enfrentou todas as questões postas no recurso inominado, pelo que deve ser mantida, na íntegra. (...)" É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio David Vieira Dantas e outros x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda e outros

ID: 316023691

Tribunal: TRT11 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000488-11.2025.5.11.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DAVID VIEIRA DANTAS GERSELANY AQUINO PIMENTEL RAIMUNDO DANTAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE RAPHAEL ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA LEITE DE ARAUJO SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NATALIA CHACON HILDEBRANDO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000488-11.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: ANTONIO DAVID VIEIRA DANTAS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000488-11.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: ANTONIO DAVID VIEIRA DANTAS RECLAMADO: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfd9e18 proferida nos autos. DESPACHO DA PERÍCIA MÉDICA Considerando a necessidade de realização de perícia para o deslinde da questão e, após contato telefônico com o Dr. RAIMUNDO DANTAS DOS SANTOS, Tel: 99981-5218/3234-3377, ficou designada a data de 07/08/2025, às 16h30Mmin, a ser realizada no consultório do perito, à Rua 24 de Maio, 220, Edifício Rio Negro Center, 2º andar, Sala 203, Bairro Centro, CLÍNICA CEMETRA, (O Edifício não disponibiliza estacionamento). Ponto de referência: o prédio fica em frente à Loteria Seixas e pela Rua 24 de Maio, fica antes da Skina dos Sucos. Honorários: Arbitro os honorários periciais em R$3.000,00, Conforme o art.790-B, CLT e art. 3º, resolução nº 66/2010. Prazos: Faculto às partes o prazo de quinze dias úteis para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, bem como indicar correios eletrônicos e telefones para facilitar o contato do(a) perito(a). Poderes do Perito: Poderes do Perito: O perito terá livre acesso ao PPRA, PCMSO e PPP do cargo ocupado pela autora relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, como ASOS acompanhados dos laudos dos exames correspondentes, fichas de EPI e fichas de treinamento do Reclamante, PCMAT/PGR/PPRA relativos à função do Reclamante devendo a reclamada separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado, sob pena de, em caso de recusa, ser considerada a reclamada sucumbente no objeto da perícia. No dia da perícia, o posto de trabalho do reclamante deverá se encontrar em pleno funcionamento, de modo a permitir a perfeita avaliação pelo Sr. Perito. O perito poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pela reclamante, com o intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial. Ficam as partes e os procuradores autorizados a acompanhar o(a) perito(a) no levantamento pericial, devendo o(a) Sr(a). Perito(a), para isso, contatar-se com as partes, por meio de seus procuradores, com antecedência mínima de 05 dias. Poderá o perito restringir a presença durante o ato apenas dos assistentes técnicos justificando no laudo na decisão. Caberá ao perito realizar a juntada aos autos do laudo pericial até o dia 29/08/2025. O(a) perito anexará cópia dos documentos que considerar relevantes. O atraso injustificado da entrega do laudo pericial será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, IV, § 2º, CPC) e gerará multa que será arbitrada de acordo com o tempo de atraso, complexidade da perícia e valor da causa. A multa será deduzida dos honorários periciais. Quesitos do Juízo: Utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 426 do CPC e com a finalidade de obter elementos para a formação do convencimento o perito deverá responder os seguintes quesitos: a) Qual a classificação perante a Previdência Social, para fins de contribuição do SAT, do grau de risco da atividade exercida pela Reclamada? b) Quais os riscos que a parte Reclamante estava submetida nas atividades desenvolvidas na Reclamada? c) Qual a doença existente na parte Reclamante e como a mesma está classificada perante a Classificação Internacional de Doenças - CID? d) A atividade exercida pela parte Reclamante foi causa ou concausa para o surgimento ou agravamento da doença da parte reclamante? e) A patologia possui nexo técnico epidemiológico (NTEP) com a atividade exercida pela Reclamante na Reclamada, conforme a Lista B do Anexo II do Decreto 3.048/99 f) A parte reclamante sofre ou sofreu de doença ocasionada pelo trabalho desenvolvido pela reclamada? g) A doença que acometeu a parte reclamante pode ser considerada doença pré-existente? h) As doenças diagnosticadas reduziram parcial ou totalmente a capacidade laboral do reclamante? i) O quadro do reclamante é reversível? j) Qual o tratamento médico e o custo para reabilitação do reclamante? l) Se a redução foi parcial, quais as limitações da parte Reclamante para o exercício da atividade laboral, e o grau médio de redução de sua capacidade laborativa?As respostas ao questionamento judicial não poderá ser remissiva ao conteúdo do laudo pericial. Concedo às partes prazo comum de quinze dias para se manifestarem acerca do respectivo laudo, a partir do dia 01/09/2025, (inclusive), independentemente de intimação. DA PERÍCIA DE INSALUBRIDADE Tendo em vista o pleito de adicional de INSALUBRIDADE, este juízo determina a realização de perícia técnica, para verificação das condições de trabalhos do reclamante, detalhando as funções por ele exercidas no local onde prestava o serviço, e a verificação de circunstâncias que caracterizem condições insalubres.. Após contato telefônico com a Dra. GERSELANY AQUINO PIMENTEL, Telefone: 98813-1648, ficou designada a data de 13/08/2025, às 10h, na sede da reclamada, com endereço na inicial: Av dos Oitis, 1460, distrito. Honorários: Arbitro os honorários periciais em R$3.000,00, Conforme o art.790-B, CLT e art. 3º, resolução nº 66/2010. Prazos: Faculto às partes o prazo de quinze dias úteis para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Advertência às partes: A ausência injustificada do autor ao local da perícia no dia e horário designados, será considerada desistência da produção da prova pericial. A reclamada deverá comparecer, sob pena de arcar com as despesas da repetição do ato pericial, no caso de ausência injustificada. Conforme consignando em ata de audiência de ID c15c081, as partes/perita/advogados devem observar que para acesso à empresa no dia da perícia não poderão entrar de chinelo, regata, bermudas ou blusas de alcinhas, devendo utilizar estritamente calçados fechados, sem salto e fazer uso de calças compridas e camisa com manga, em razão do ambiente de caráter industrial. Ainda é necessário esclarecer que não é permitido o acesso na empresa pelas partes e advogados com objetos eletrônicos, como: pen drive,computador e tablet. O celular é permitido com a inserção de lacre nas câmeras, tendo em vista o sigilo industrial e informações confidenciais que podem ser disponibilizadas durante o ato pericial. O procedimento interno é seguido à risca, pois as demandas relacionadas à parte operacional da empresa, que possui foco em tecnologia, são extremamente sigilosas e as informações confidenciais sobre os seus produtos não podem ser divulgadas. No mais, além do perito do juízo, os peritos assistentes das partes podem fazer o uso do celular/câmera para registros no local afim de elaborar as suas manifestações perante o juízo. Poderes do Perito: o perito terá livre acesso ao PPRA, LT–CAT, PCMSO, RELATÓRIO QUÍMICO e PPP, do cargo ocupado pela autora relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, devendo a reclamada separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado. No dia da perícia, o posto de trabalho do reclamante deverá se encontrar em pleno funcionamento, de modo a permitir a perfeita avaliação pelo Sr. Perito. O perito poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pela reclamante, como intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial. No caso de ausência injustificada da parte reclamante no dia da perícia, fica autorizada ao perito judicial proceder aos levantamentos de informações diretamente no ambiente de trabalho do reclamante, indicado pela reclamada ou outras as quais a mesma entenda como adequado. Prazos: Caberá ao perito realizar a juntada aos autos do laudo pericial até o dia 04/09/2025. O(a) perito anexará cópia dos documentos que considerar relevantes. O atraso injustificado da entrega do laudo pericial será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, IV, § 2º, CPC) e gerará multa que será arbitrada de acordo com o tempo de atraso, complexidade da perícia e valor da causa. A multa será deduzida dos honorários periciais. Concedo às partes prazo comum de quinze dias para se manifestarem acerca do respectivo laudo, a partir do dia 08/09/2025(inclusive), independentemente de intimação. Fica designado o dia 29/09/2025 09:30, para prosseguimento da instrução processual, a ser realizada por videoconferência através da plataforma ZOOM, sob as penas da Súmula 74 do TST, sendo o acesso à sala de audiência virtual através do seguinte link: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/89188536511?pwd=VHoxRXJWNlBnOTRyeHdhWGJYUjkvdz09 DADOS DA AUDIÊNCIA NO ZOOM: ID: 891 8853 6511 Senha: 131313 Ressalto que a qualidade da conexão da internet é encargo de cada parte interessada e os eventuais problemas de ordem técnica ou tecnológica serão avaliados oportunamente. Considerando a recomendação constante da Ata de Correição número 0000009-34.2025.2.00.0511, de 13/03/2025, para que, em processos que estejam aguardando laudo pericial, seja realizado o sobrestamento para cumprimento de providência, determino o sobrestamento dos presentes autos. Ficam as partes notificadas do presente despacho por meio de seus patronos. MANAUS/AM, 03 de julho de 2025. GABRIEL CESAR FERNANDES COELHO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DAVID VIEIRA DANTAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio David Vieira Dantas e outros x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda e outros

ID: 316023733

Tribunal: TRT11 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000488-11.2025.5.11.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DAVID VIEIRA DANTAS GERSELANY AQUINO PIMENTEL RAIMUNDO DANTAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE RAPHAEL ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA LEITE DE ARAUJO SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NATALIA CHACON HILDEBRANDO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000488-11.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: ANTONIO DAVID VIEIRA DANTAS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000488-11.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: ANTONIO DAVID VIEIRA DANTAS RECLAMADO: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfd9e18 proferida nos autos. DESPACHO DA PERÍCIA MÉDICA Considerando a necessidade de realização de perícia para o deslinde da questão e, após contato telefônico com o Dr. RAIMUNDO DANTAS DOS SANTOS, Tel: 99981-5218/3234-3377, ficou designada a data de 07/08/2025, às 16h30Mmin, a ser realizada no consultório do perito, à Rua 24 de Maio, 220, Edifício Rio Negro Center, 2º andar, Sala 203, Bairro Centro, CLÍNICA CEMETRA, (O Edifício não disponibiliza estacionamento). Ponto de referência: o prédio fica em frente à Loteria Seixas e pela Rua 24 de Maio, fica antes da Skina dos Sucos. Honorários: Arbitro os honorários periciais em R$3.000,00, Conforme o art.790-B, CLT e art. 3º, resolução nº 66/2010. Prazos: Faculto às partes o prazo de quinze dias úteis para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, bem como indicar correios eletrônicos e telefones para facilitar o contato do(a) perito(a). Poderes do Perito: Poderes do Perito: O perito terá livre acesso ao PPRA, PCMSO e PPP do cargo ocupado pela autora relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, como ASOS acompanhados dos laudos dos exames correspondentes, fichas de EPI e fichas de treinamento do Reclamante, PCMAT/PGR/PPRA relativos à função do Reclamante devendo a reclamada separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado, sob pena de, em caso de recusa, ser considerada a reclamada sucumbente no objeto da perícia. No dia da perícia, o posto de trabalho do reclamante deverá se encontrar em pleno funcionamento, de modo a permitir a perfeita avaliação pelo Sr. Perito. O perito poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pela reclamante, com o intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial. Ficam as partes e os procuradores autorizados a acompanhar o(a) perito(a) no levantamento pericial, devendo o(a) Sr(a). Perito(a), para isso, contatar-se com as partes, por meio de seus procuradores, com antecedência mínima de 05 dias. Poderá o perito restringir a presença durante o ato apenas dos assistentes técnicos justificando no laudo na decisão. Caberá ao perito realizar a juntada aos autos do laudo pericial até o dia 29/08/2025. O(a) perito anexará cópia dos documentos que considerar relevantes. O atraso injustificado da entrega do laudo pericial será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, IV, § 2º, CPC) e gerará multa que será arbitrada de acordo com o tempo de atraso, complexidade da perícia e valor da causa. A multa será deduzida dos honorários periciais. Quesitos do Juízo: Utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 426 do CPC e com a finalidade de obter elementos para a formação do convencimento o perito deverá responder os seguintes quesitos: a) Qual a classificação perante a Previdência Social, para fins de contribuição do SAT, do grau de risco da atividade exercida pela Reclamada? b) Quais os riscos que a parte Reclamante estava submetida nas atividades desenvolvidas na Reclamada? c) Qual a doença existente na parte Reclamante e como a mesma está classificada perante a Classificação Internacional de Doenças - CID? d) A atividade exercida pela parte Reclamante foi causa ou concausa para o surgimento ou agravamento da doença da parte reclamante? e) A patologia possui nexo técnico epidemiológico (NTEP) com a atividade exercida pela Reclamante na Reclamada, conforme a Lista B do Anexo II do Decreto 3.048/99 f) A parte reclamante sofre ou sofreu de doença ocasionada pelo trabalho desenvolvido pela reclamada? g) A doença que acometeu a parte reclamante pode ser considerada doença pré-existente? h) As doenças diagnosticadas reduziram parcial ou totalmente a capacidade laboral do reclamante? i) O quadro do reclamante é reversível? j) Qual o tratamento médico e o custo para reabilitação do reclamante? l) Se a redução foi parcial, quais as limitações da parte Reclamante para o exercício da atividade laboral, e o grau médio de redução de sua capacidade laborativa?As respostas ao questionamento judicial não poderá ser remissiva ao conteúdo do laudo pericial. Concedo às partes prazo comum de quinze dias para se manifestarem acerca do respectivo laudo, a partir do dia 01/09/2025, (inclusive), independentemente de intimação. DA PERÍCIA DE INSALUBRIDADE Tendo em vista o pleito de adicional de INSALUBRIDADE, este juízo determina a realização de perícia técnica, para verificação das condições de trabalhos do reclamante, detalhando as funções por ele exercidas no local onde prestava o serviço, e a verificação de circunstâncias que caracterizem condições insalubres.. Após contato telefônico com a Dra. GERSELANY AQUINO PIMENTEL, Telefone: 98813-1648, ficou designada a data de 13/08/2025, às 10h, na sede da reclamada, com endereço na inicial: Av dos Oitis, 1460, distrito. Honorários: Arbitro os honorários periciais em R$3.000,00, Conforme o art.790-B, CLT e art. 3º, resolução nº 66/2010. Prazos: Faculto às partes o prazo de quinze dias úteis para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Advertência às partes: A ausência injustificada do autor ao local da perícia no dia e horário designados, será considerada desistência da produção da prova pericial. A reclamada deverá comparecer, sob pena de arcar com as despesas da repetição do ato pericial, no caso de ausência injustificada. Conforme consignando em ata de audiência de ID c15c081, as partes/perita/advogados devem observar que para acesso à empresa no dia da perícia não poderão entrar de chinelo, regata, bermudas ou blusas de alcinhas, devendo utilizar estritamente calçados fechados, sem salto e fazer uso de calças compridas e camisa com manga, em razão do ambiente de caráter industrial. Ainda é necessário esclarecer que não é permitido o acesso na empresa pelas partes e advogados com objetos eletrônicos, como: pen drive,computador e tablet. O celular é permitido com a inserção de lacre nas câmeras, tendo em vista o sigilo industrial e informações confidenciais que podem ser disponibilizadas durante o ato pericial. O procedimento interno é seguido à risca, pois as demandas relacionadas à parte operacional da empresa, que possui foco em tecnologia, são extremamente sigilosas e as informações confidenciais sobre os seus produtos não podem ser divulgadas. No mais, além do perito do juízo, os peritos assistentes das partes podem fazer o uso do celular/câmera para registros no local afim de elaborar as suas manifestações perante o juízo. Poderes do Perito: o perito terá livre acesso ao PPRA, LT–CAT, PCMSO, RELATÓRIO QUÍMICO e PPP, do cargo ocupado pela autora relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, devendo a reclamada separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado. No dia da perícia, o posto de trabalho do reclamante deverá se encontrar em pleno funcionamento, de modo a permitir a perfeita avaliação pelo Sr. Perito. O perito poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pela reclamante, como intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial. No caso de ausência injustificada da parte reclamante no dia da perícia, fica autorizada ao perito judicial proceder aos levantamentos de informações diretamente no ambiente de trabalho do reclamante, indicado pela reclamada ou outras as quais a mesma entenda como adequado. Prazos: Caberá ao perito realizar a juntada aos autos do laudo pericial até o dia 04/09/2025. O(a) perito anexará cópia dos documentos que considerar relevantes. O atraso injustificado da entrega do laudo pericial será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, IV, § 2º, CPC) e gerará multa que será arbitrada de acordo com o tempo de atraso, complexidade da perícia e valor da causa. A multa será deduzida dos honorários periciais. Concedo às partes prazo comum de quinze dias para se manifestarem acerca do respectivo laudo, a partir do dia 08/09/2025(inclusive), independentemente de intimação. Fica designado o dia 29/09/2025 09:30, para prosseguimento da instrução processual, a ser realizada por videoconferência através da plataforma ZOOM, sob as penas da Súmula 74 do TST, sendo o acesso à sala de audiência virtual através do seguinte link: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/89188536511?pwd=VHoxRXJWNlBnOTRyeHdhWGJYUjkvdz09 DADOS DA AUDIÊNCIA NO ZOOM: ID: 891 8853 6511 Senha: 131313 Ressalto que a qualidade da conexão da internet é encargo de cada parte interessada e os eventuais problemas de ordem técnica ou tecnológica serão avaliados oportunamente. Considerando a recomendação constante da Ata de Correição número 0000009-34.2025.2.00.0511, de 13/03/2025, para que, em processos que estejam aguardando laudo pericial, seja realizado o sobrestamento para cumprimento de providência, determino o sobrestamento dos presentes autos. Ficam as partes notificadas do presente despacho por meio de seus patronos. MANAUS/AM, 03 de julho de 2025. GABRIEL CESAR FERNANDES COELHO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Divino Roberto Souza Da Silva x Jacob Andre Bringsken

ID: 315876751

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000096-17.2024.5.23.0096

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO ROBERTO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

JACOB ANDRE BRINGSKEN

Notificação

Advogados:

GIZELIA MORAES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILMAR COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATOrd 0000096-17.2024.5.23.0096 RECLAMANTE: DIVINO ROBERTO SOUZA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATOrd 0000096-17.2024.5.23.0096 RECLAMANTE: DIVINO ROBERTO SOUZA DA SILVA RECLAMADO: JACOB ANDRE BRINGSKEN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91e4552 proferido nos autos. DESPACHO Acolho parcialmente o pedido formulado em petição ID e883762, de penhora do salário do executado. O artigo 833 caput do CPC prevê que “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal” são impenhoráveis, ressalvadas as hipóteses previstas em seu parágrafo segundo. O parágrafo segundo do artigo 833 do CPC relativizou a previsão de impenhorabilidade dos salários prevista no caput de tal dispositivo quando o crédito em execução se tratar de prestação de natureza alimentícia, independentemente de sua origem, autorizando a respectiva constrição, observado o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, do CPC. Como se vê, o § 2º do art. 833 do CPC de 2015 inovou em relação ao CPC de 1973 ao estabelecer que a exceção à regra da impenhorabilidade se aplica a qualquer espécie de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", previsão inexistente na sistemática anterior e que, portanto, permite sua aplicação ao processo de execução trabalhista, que tem por objeto essencialmente verbas de natureza alimentar, como dispõe o art. 100, §1º, da CRFB. O próprio TST admitiu a possibilidade de constrição de proventos de aposentadoria para a garantia de pagamento de crédito trabalhista após o advento do CPC de 2015, consoante se infere das ementas a seguir: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR EXARADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 . INAPLICABILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio e numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC/73 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Todavia, na hipótese, o ato impugnado consiste na decisão em que, na vigência do CPC de 2015, se determinou a penhora de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes, sendo forçoso concluir pela inaplicabilidade do referido verbete ao caso concreto , ante à previsão contida nos artigos 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC de 2015. Assim, deve ser cassada a segurança que havia determinado a liberação da penhora sobre parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido " (RO-307-66.2018.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 31/05/2019)." "RECURSO ORDINÁRIO DO IMPETRADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Todavia, diante do disposto no art. 833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". In casu , a penhora determinada pelo ato coator preencheu todos os requisitos legais, quais sejam: a) foi determinada em 4/8/2017, na vigência do CPC/2015; b) foi imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, bem como do STJ e do STF, que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) o percentual determinado para a penhora - limitado a 30% dos ganhos líquidos percebidos pelo impetrante -, observa o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do ato coator. Faz-se importante mencionar que não se aplica ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2. A nova redação conferida ao aludido precedente jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade dos salários está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973. Recurso Ordinário conhecido e provido" (RO-559-65.2017.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/05/2019)." O Plenário deste Tribunal Regional, no processo abaixo mencionado admite a penhora dos salários, exceto quando o valor mensal recebido pelo executado for insuficiente para, descontada a percentagem da apreensão judicial, ainda garantir-lhe um padrão de vida digno: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. Nada obstante se reconheça, em tese, a possibilidade de penhora de parte do salário do devedor em execução trabalhista, com amparo no disposto no art. 833, IV, § 2º do CPC, os elementos do caso demonstram que a verba objeto da constrição levada a efeito pela autoridade coatora era, de fato, impenhorável, na medida que corresponde a quantia mínima para subsistência da impetrante. Isso porque, o valor salarial auferido pela impetrante é inferior do patamar fixado pelo art. 790-A da CLT, que prevê a presunção de hipossuficiência à aquele que receber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ademais, a impetrante produziu prova de que seu salário líquido corresponde a quantia muito próxima ao mínimo vigente, que o texto constitucional define como indispensável para o atendimento de necessidades básicas (art. 7º, IV), de modo que também sob essa vertente não se denota margem para a implementação de penhora sem o patente comprometimento da sobrevivência da devedora. Segurança concedida. (TRT da 23ª Região – Tribunal Pleno – Processo: MS n. 0000009-97.2020.5.23.0000 – Rel.ª Des.ª Maria Beatriz Theodoro Gomes – Data: 22/09/2020) Por leitura da ementa e do teor do acordão, verifica-se a necessidade de se observar um parâmetro para possibilitar a penhora, ou seja, 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por interpretação do art. 790-A da CLT. Para o presente ano (2025), o valor de referência é R$3.262,96 (equivalente a 40% do teto do INSS de R$8.157,41). Desta forma, somente se o salário líquido do executado, descontando-se a penhora trabalhista, ainda for superior a R$3.262,96, a ordem de penhora é possível. De outro norte, se a sobra for menor que o parâmetro, será ele, juridicamente, impenhorável. Ademais, o Tema 075 do C.TST prevê ser "válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". No caso dos autos, os holerites IDs 65a1aa8 e f87adfd constam o recebimento pelo executado do valor líquido de R$10.391,19. Assim, penhorado 50% do salário líquido do executado, restará valor superior a R$3.262,96 (equivalente a 40% do teto do INSS) e ao valor de R$1.804,00 (correspondente a um salário mínimo). Diante do exposto, determino: 1. Expeça-se mandado de penhora do valor correspondente a 50% do salário líquido do executado JACOB ANDRE BRINGSKEN - CPF: 205.977.201-00, junto ao município de Vila Bela da Santíssima Trindade - setor de Recursos Humanos. 1.1. O ente público deverá efetuar o depósito do valor respectivo até o dia 10 de cada mês, perante à Caixa Econômica Federal (Ag. 3439) ou ao Banco do Brasil (Ag. 2480), em conta judicial vinculada aos presentes autos e partes: processo n.º 0000096-17.2024.5.23.0096, exequente DIVINO ROBERTO SOUZA DA SILVA - CPF: 017.767.281-14, executado JACOB ANDRE BRINGSKEN - CPF: 205.977.201-00. 1.2. Os comprovantes deverão ser juntados aos autos no prazo de 05 dias após os depósitos. 1.3. Deverá constar no mandado do valor do crédito em execução (R$57.903,24), conforme planilha de cálculo ID fef0e76. 1.4. Os valores serão penhorados até o limite da execução, devendo o município de Vila Bela da Santíssima Trindade cumprir o mandado nos seus exatos termos, sob pena de caracterizar-se crime de desobediência à ordem judicial. 1.5. À Secretaria para anexar ao mandado a planilha de cálculo ID fef0e76. 2. Efetivado o primeiro depósito, façam os autos conclusos para despacho. 3. Intime-se a parte exequente para ciência. (a) PONTES E LACERDA/MT, 03 de julho de 2025. KARINE MILANESE BESSEGATO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIVINO ROBERTO SOUZA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000009-69.2020.8.05.0155

ID: 282002729

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE MACARANI Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000009-69.2020.8.05.0155

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS COSTA SILVA

Intimação

Advogados:

VINICIUS COSTA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MACARANI Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000009-69.2020.8.05.0155 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MACARANI Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000009-69.2020.8.05.0155 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MACARANI AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: LUIZ VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s): VINICIUS COSTA SILVA registrado(a) civilmente como VINICIUS COSTA SILVA (OAB:BA15748) RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através de seu Promotor de Justiça Substituto, lastreada nos autos do inquérito policial nº 55/2019, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de LUIZ VIEIRA DOS SANTOS, vulgo "NEGO LÓ" como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso I e VI c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Narra a exordial que no dia 10.12.2019, por volta das 15:30hs, o denunciado desferiu, com uma faca, por motivo torpe e violência doméstica, golpes contra a vítima, Edinália Lopes dos Santos, não provocando sua morte por circunstâncias alheias a sua vontade. O motivo do crime, aparentemente, foi ciúmes e sentimento de posse sobre a vítima. O denunciado, evadiu do local do crime, mas foi preso, logo após, em flagrante delito. A prisão do acusado foi convertida em preventiva. Na instrução foram inquiridas a vítima, dois policiais e três testemunhas presenciais. A defesa dispensou suas testemunhas, que seriam só de conduta. Ao final da instrução, foram apresentadas Alegações Finais orais. O Representante do Ministério Público manifesta pela procedência in totum da denúncia com a pronúncia do acusado. A defesa requer a desclassificação do delito de homicídio para lesão corporal de natureza grave. Vieram os autos conclusos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades ou irregulares a serem sanadas, adentro ao mérito. A materialidade do delito restou devidamente comprovada no Laudo Pericial de fls.78, no prontuário médico do atendimento da vítima, juntado aos autos de fls. 103/167, e nas provas testemunhais colhidas. No que concerne à autoria das facadas, há indícios suficientes de que foram desferidas pelo denunciado, como também, há indícios suficientes da incidência das qualificadoras dos inciso I e VI do § 2º do art. 121 c/c art. 14, inciso II, ambos do CP. Passo a indicar, nas provas produzidas na instrução criminal, os motivos que levaram esta julgadora a concluir pela admissibilidade da exordial acusatória, com as qualificadoras indicadas. Infere-se dos autos que, a vítima e o agressor tinham uma relação amorosa conturbada. O denunciado esteve custodiado no presídio de Vitória da Conquista e havia sido liberado há pouco tempo, cerca de 10 dias quando ocorreram as facadas. Mas a relação amorosa deles é antiga e anterior a referida prisão. O casal gerou dois filhos, tendo um deles sido doado. Os dois costumavam ingerir bebida alcoólica. Quando LUIZ saiu da prisão voltou a conviver com EDINÁLIA, em um imóvel de aluguel. A vítima pediu para seus avós que cedessem um cômodo, nos fundos da casa deles, para o casal morar. LUIZ e EDINÁLIA passaram a habitar este cômodo, chegando EDINÁLIA a comprar de sua amiga VALÉRIA, um colchão de casal. Não ficou muito claro se EDINÁLIA e LUIZ VIERA tinham terminado formalmente o relacionamento, na época deste crime, pois nenhuma das testemunhas soube esclarecer isso. Nem a vítima, nem o acusado também não disseram isso expressamente. Deflui-se do processado que EDINÁLIA já tinha levado o colchão e alguns objetos da casa para o imóvel de COBRÃO, pessoa que ela estava iniciando um novo relacionamento amoroso. O denunciado afirma isso e diz que a vítima estava "zoando da cara dele". VALÉRIA, no inquérito policial, afirma que presenciou quando LUIZ disse cedo, na manhã do dia do crime, que iria "botar os fatos da vítima para fora", querendo dizer que esfaquearia EDINÁLIA e colocaria suas entranhas para fora. Deve ser esclarecido que VALÉRIA morava ao lado da casa do Sr. MOISÉS, avô da vítima, e portanto ao lado do cômodo onde morava o casal. As testemunhas, VALÉRIA e MARIA LÚCIA são unânimes em afirmar que EDINÁLIA chegou na casa de VALÉRIA, na parte da tarde, para pagar uma prestação da cama que havia comprado e, ao sair do imóvel viu LUIZ e voltou para dentro da casa com medo dele. O acusado adentrou no imóvel, jogou a vítima na sofá e lhe esfaqueou perto do seio. Ela gritou por ajuda, mas VALÉRIA e MARIA LÚCIA ficaram com medo de se envolver. EDINÁLIA conseguiu correr para a casa de seus avós, ao lado, perseguida pelo agressor. As duas testemunhas a seguiram. Narram que na varanda da casa, o agressor desferiu mais duas facadas nas costas da vítima quando ela tentou escapar. A avó, pessoa bem idosa, se interpôs entre eles, mas LUIZ tentava atingi-la por cima da avó, com a faca. Vizinhos que, ouviram os gritos se juntaram no local e tiraram a idosa de entre eles. O avô, o Sr. MOISÉS, ouviu a voz de sua esposa gritando e foi até a frente da casa. Ao se deparar com LUIZ esfaqueando a vítima ele gritou com o agressor perguntando o que ele estava fazendo com EDINÁLIA e pediu para ele parar. A princípio, entende-se que o dolo do agressor não era de lesionar e sim de matar. Tanto que desde cedo naquele dia ele já havia dito que iria "botar os fatos dela para fora". LUIZ estava achando que EDINÁLIA o estava traindo com COBRÃO, pois passava o dia no bar dele e os objetos da residência do casal estavam sendo levados por ela, como ele afirmam em seu interrogatório judicial, para a casa de COBRÃO. Não se sabe se EDINÁLIA tinha muito medo do agressor e não terminou formalmente seu relacionamento. No interrogatório dele e no depoimento da vítima, esse fato não é esclarecido. Não se sabe se a vítima o estava traindo, sem ter terminado sua relação amorosa com LUIZ, ou se já haviam terminado e o acusado não aceitava a separação. O Sr. MOISÉS declara que quando ele chegou na frente da casa, após ouvir os gritos de sua esposa e pediu para o agressor parar, LUIZ parou e foi embora, mas acrescenta que como a vítima estava no chão, LUIZ achou que ela estava ferida de morte. As outras testemunhas afirmam que o agressor disse "alto e em bom tom" que voltaria para matá-la se ela não morresse. Na dúvida, apenas o Tribunal do Júri será competente para, eventualmente, desclassificar o delito, se entender que não houve dolo de matar e sim de lesionar. LUIZ em seu interrogatório policial e judicial, mesmo com tantas testemunhas declarando que o viram esfaquear a vítima, relata os fatos de forma inverossímil e contraditórios e não assume que esfaqueou a vítima. No interrogatório policial LUIZ declara que EDINÁLIA estava com uma faca no bar e o atacou. Os fatos não ocorreram no bar. Não se sabe se ele descreveu outro momento de agressão entre eles. No interrogatório judicial o acusado também não confessa as facadas. Entretanto, no seu interrogatório policial, de forma contraditória, declara que estava muito alcoolizado e que a vítima o "tirou do sério". Em suma, após a primeira fase do rito dos crimes contra a vida, apenas o Tribunal do Júri, tem a competência para concluir sobre a culpabilidade do denunciado. Pelo exposto, há indícios suficientes da autoria do crime, legitimando a pronúncia do denunciado. Por fim, entendo que, devem ser acolhidas, a princípio, as qualificadoras dos incisos I e VI do § 2º, do art.121 do CP. De fato, há indícios suficientes, da existência da qualificadora do inciso I, motivo torpe. As duas qualificadoras estão interconectadas. Por causa de sua condição de mulher e do sentimento de posse e ciúmes do agressor é que há indícios de que ocorreu a tentativa do feminicídio. Apenas prova cabal da inexistência destas qualificadoras poderia fazer com que este juiz as excluísse, uma vez que o Conselho de Sentença é o competente para a apreciação delas. Ante o exposto, foi declarada a ADMISSIBILIDADE da acusação formulada pelo Ministério Público, e PRONUNCIADO LUIZ VIEIRA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, que foi como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e VI, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, a fim de ser submetido a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri. O denunciado foi liberado após a sentença de pronúncia, pois haviam se alterado os motivos pelos quais foi decretada a prisão preventiva do pronunciado. Não houve recurso da sentença da pronúncia e a decisão transitou em julgado. Verifica-se na fase da preparação para o julgamento no plenário do júri, as partes arrolaram testemunhas e não requereram diligências. É o Relatório necessário. Designo a sessão do Tribunal do Júri para o dia 11.07.2025, às 9:00 horas. Considerando que o pronunciado foi representado por advogado dativo na primeira fase do rito do Tribunal do Júri, INTIME-SE/OFICIE-SE a Defensoria Pública do Estado da Bahia para atuar na segunda fase, em Plenário. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Requisitem-se. Oficie-se. Providências necessárias e cabíveis. DOU FORÇA DE INTIMAÇÃO, REQUISIÇÃO E OFÍCIO A ESTE RELATÓRIO. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza Criminal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5050392-68.2023.8.09.0051

ID: 315909137

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5050392-68.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ABRAAO LUIS COTRIM DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FERNANDO MENDES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VAZ DA SILVA VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5050392-68.2023.8.09.0051Classe proc… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5050392-68.2023.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): Abraao Luis Cotrim Da Silva (CPF/CNPJ n.º 702.801.531-98)Ré(u): Vivo Sa (CPF/CNPJ n.º 02.558.074/0001-73) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito em fase de Cumprimento de Sentença, movido por Abraão Luis Cotrim da Silva em face da Telefônica Brasil S/A, partes devidamente qualificadas. Inicialmente, infere-se que o cumprimento de sentença em epígrafe foi iniciado referente aos honorários advocatícios, fixados da seguinte forma, na parte dispositiva do título judicial exequendo: Sentença – mov. 91: […] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para decretar a nulidade do contrato discutido na presente ação e, por conseguinte, declarar a inexistência dos débitos que deram causa à inscrição do nome da parte autora junto à plataforma Serasa Limpa Nome. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação civil por danos morais. Dada a sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que, atento aos critérios do art. 85, §2º do CPC, arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Na inicial do cumprimento (mov. 104), o exequente alegou que a base de cálculo dos honorários – condenação – condiz com valor ínfimo a título de remuneração do causídico, pois perfaz o valor de R$ 113,69.Ainda, teceu argumentos no sentido de reforma da base de cálculo da verba sucumbencial para percentual sobre o valor atualizado da causa.Pois bem. Em proêmio, cumpre salientar que, na forma do art. 502 c/c 507, a coisa julgada material constitui decisão judicial imutável e indiscutível, não passível mais de recurso, cujo teor já decidido encontra-se acoberto pelo manto da preclusão. Além disso, é pacífico o entendimento deste E. TJGO de que em sede de cumprimento de sentença, é necessário que o Julgador se atenha aos comandos da decisão condenatória, não lhe sendo permitido dar interpretação ampliada do édito sentenciante (TJGO, Agravo de Instrumento 5060411-11.2022.8.09.0103, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, DJe 27/10/2022).No caso dos autos, denota-se que o ato sentencial em testilha fixou os honorários advocatícios sob o valor da condenação, porém, não houve a materialização de obrigação de pagar no caso em epígrafe.Nessa linha, embora o exequente teça considerações acerca da necessidade de adequação da base de cálculo dos honorários advocatícios, tal matéria constitui coisa julgada, na parte dispositiva do ato sentencial (art. 504, CPC), razão pela qual não se pode ser alterada em fase de cumprimento de sentença. Por consectário a essa compreensão, revela-se inexistente título judicial hábil para o prosseguimento do cumprimento de sentença na forma como foi requerida, o que caracteriza, por óbvio, a falta de interesse processual. A propósito, tal é o entendimento do STJ e de Tribunais brasileiros: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, a base de cálculo da verba honorária é insuscetível de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada (AR n. 5.869/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 4/2/2022.) 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.507.800/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE ESTABELECEU O PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. OFENSA À COISA JULGADA. PROVIMENTO DO RECURSO À UNANIMIDADE. 1.O cerne do debate deste agravo de instrumento se refere à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença exequenda, bem como à configuração de prescrição e de excesso de execução. O agravante busca extinguir o cumprimento de sentença, argumentando a inexistência de título executivo válido e a violação à coisa julgada. 2.O prazo prescricional para o cumprimento de sentença segue o prazo da ação principal, sendo, neste caso, quinquenal conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, não se configurando a prescrição trienal alegada pelo agravante. 3.A sentença exequenda arbitrou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, que, no caso, é inexistente. Aplicar interpretação extensiva para utilizar o "proveito econômico" como base de cálculo viola a coisa julgada. 4.Não é possível modificar a base de cálculo da verba honorária na fase de cumprimento da sentença sem violar a coisa julgada, conforme precedentes do STJ (STJ - AR: 5869 MS 2016/0218564-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 30/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/02/2022). 5.Dada a ausência de título executivo judicial válido, extingue-se o cumprimento de sentença. 6.Agravo de instrumento provido. (TJPE, Agravo de Instrumento 0000009-25.2024.8.17.9005, Rel. ALFREDO HERMES BARBOSA DE AGUIAR NETO, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, julgado em 20/06/2024, DJe )Convém salientar, por fim, que tal matéria não foi objeto de recuso pelo exequente, a tempo e modo adequado, sendo indiscutível que a ausência de provocação do juízo na fase de conhecimento impede a modificação da coisa julgada devidamente constituída. É o quanto basta.Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto, de ofício, o presente cumprimento de sentença, por falta de interesse processual.Custas finais do cumprimento de sentença em face do ora exequente. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, retornem os autos à serventia de origem para que lá sejam arquivados.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5050392-68.2023.8.09.0051

ID: 315909149

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5050392-68.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVO SA

Decisão

Advogados:

WILKER BAUHER VIEIRA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARINA NUNES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5050392-68.2023.8.09.0051Classe proc… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5050392-68.2023.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): Abraao Luis Cotrim Da Silva (CPF/CNPJ n.º 702.801.531-98)Ré(u): Vivo Sa (CPF/CNPJ n.º 02.558.074/0001-73) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito em fase de Cumprimento de Sentença, movido por Abraão Luis Cotrim da Silva em face da Telefônica Brasil S/A, partes devidamente qualificadas. Inicialmente, infere-se que o cumprimento de sentença em epígrafe foi iniciado referente aos honorários advocatícios, fixados da seguinte forma, na parte dispositiva do título judicial exequendo: Sentença – mov. 91: […] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para decretar a nulidade do contrato discutido na presente ação e, por conseguinte, declarar a inexistência dos débitos que deram causa à inscrição do nome da parte autora junto à plataforma Serasa Limpa Nome. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação civil por danos morais. Dada a sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que, atento aos critérios do art. 85, §2º do CPC, arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Na inicial do cumprimento (mov. 104), o exequente alegou que a base de cálculo dos honorários – condenação – condiz com valor ínfimo a título de remuneração do causídico, pois perfaz o valor de R$ 113,69.Ainda, teceu argumentos no sentido de reforma da base de cálculo da verba sucumbencial para percentual sobre o valor atualizado da causa.Pois bem. Em proêmio, cumpre salientar que, na forma do art. 502 c/c 507, a coisa julgada material constitui decisão judicial imutável e indiscutível, não passível mais de recurso, cujo teor já decidido encontra-se acoberto pelo manto da preclusão. Além disso, é pacífico o entendimento deste E. TJGO de que em sede de cumprimento de sentença, é necessário que o Julgador se atenha aos comandos da decisão condenatória, não lhe sendo permitido dar interpretação ampliada do édito sentenciante (TJGO, Agravo de Instrumento 5060411-11.2022.8.09.0103, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, DJe 27/10/2022).No caso dos autos, denota-se que o ato sentencial em testilha fixou os honorários advocatícios sob o valor da condenação, porém, não houve a materialização de obrigação de pagar no caso em epígrafe.Nessa linha, embora o exequente teça considerações acerca da necessidade de adequação da base de cálculo dos honorários advocatícios, tal matéria constitui coisa julgada, na parte dispositiva do ato sentencial (art. 504, CPC), razão pela qual não se pode ser alterada em fase de cumprimento de sentença. Por consectário a essa compreensão, revela-se inexistente título judicial hábil para o prosseguimento do cumprimento de sentença na forma como foi requerida, o que caracteriza, por óbvio, a falta de interesse processual. A propósito, tal é o entendimento do STJ e de Tribunais brasileiros: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, a base de cálculo da verba honorária é insuscetível de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada (AR n. 5.869/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 4/2/2022.) 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.507.800/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE ESTABELECEU O PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. OFENSA À COISA JULGADA. PROVIMENTO DO RECURSO À UNANIMIDADE. 1.O cerne do debate deste agravo de instrumento se refere à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença exequenda, bem como à configuração de prescrição e de excesso de execução. O agravante busca extinguir o cumprimento de sentença, argumentando a inexistência de título executivo válido e a violação à coisa julgada. 2.O prazo prescricional para o cumprimento de sentença segue o prazo da ação principal, sendo, neste caso, quinquenal conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, não se configurando a prescrição trienal alegada pelo agravante. 3.A sentença exequenda arbitrou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, que, no caso, é inexistente. Aplicar interpretação extensiva para utilizar o "proveito econômico" como base de cálculo viola a coisa julgada. 4.Não é possível modificar a base de cálculo da verba honorária na fase de cumprimento da sentença sem violar a coisa julgada, conforme precedentes do STJ (STJ - AR: 5869 MS 2016/0218564-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 30/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/02/2022). 5.Dada a ausência de título executivo judicial válido, extingue-se o cumprimento de sentença. 6.Agravo de instrumento provido. (TJPE, Agravo de Instrumento 0000009-25.2024.8.17.9005, Rel. ALFREDO HERMES BARBOSA DE AGUIAR NETO, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, julgado em 20/06/2024, DJe )Convém salientar, por fim, que tal matéria não foi objeto de recuso pelo exequente, a tempo e modo adequado, sendo indiscutível que a ausência de provocação do juízo na fase de conhecimento impede a modificação da coisa julgada devidamente constituída. É o quanto basta.Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto, de ofício, o presente cumprimento de sentença, por falta de interesse processual.Custas finais do cumprimento de sentença em face do ora exequente. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, retornem os autos à serventia de origem para que lá sejam arquivados.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3734 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes