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Processo nº 0000004-93.2023.8.08.0014

ID: 299006180

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000004-93.2023.8.08.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS RODRIGUES DE SOUZA

Sentença

Advogados:

CARLA SIMONE VALVASSORI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3357-4050 - Rama… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3357-4050 - Ramal 265 PROCESSO Nº 0000004-93.2023.8.08.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU : MATEUS RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) REU: CARLA SIMONE VALVASSORI - ES11568 S E N T E N Ç A OFÍCIO/MANDADO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de MATEUS RODRIGUES DE SOUZA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 129, §13, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/2006, e art. 331 do Código Penal. Em síntese, narra a denúncia que: [...] Consta do inquérito policial que serve de sustentáculo a presente ação penal que no dia 01 de janeiro de 2023, durante a madrugada, no bairro Aeroporto, em Colatina-ES, o ora denunciado discutiu com sua companheira MARIELI ESTEFANI VIEIRA, oportunidade em que lançou mão de uma faca e a lesionou no braço esquerdo com um corte profundo conforme prontuário de atendimento de fotografia juntados autos. Infere-se dos autos que na data em questão o denunciado e a vítima estavam ingerindo bebida alcoólica juntos quando se desentenderam e passaram a trocar ofensas mútuas. Ocorre que o denunciado, contrariado com o evento, lançou mão de uma faca e a lesionou no braço esquerdo com um corte profundo no braço. A Polícia Militar foi acionada por um vizinho que escutou os gritos e, quando os policiais foram atender a ocorrência, foram desacatados por MATEUS que os xingou com palavras de baixo calão e dizendo ainda que “iria cobrar” o que estava acontecendo [...] A denúncia foi instruída com o inquérito policial em apenso, iniciado mediante auto de prisão em flagrante, onde constam em síntese, declarações, fotografia (págs. 53/55) e relatório conclusivo (págs. 65/79). Realizada audiência de custódia, foi concedida a liberdade provisória ao acusado (pág. 117/118 do IP). A denúncia foi recebida em 17 de fevereiro de 2023. O réu foi citado por meio de edital (pág. 24), tendo transcorrido o prazo sem manifestação, conforme pág. 26. Posteriormente, o réu compareceu em cartório e foi citado pessoalmente - certidão de pág. 32. O acusado apresentou resposta à acusação em ID 42509227 por meio de Defesa constituída. Realizada audiência de instrução, foi ouvida a vítima e uma testemunha arrolada pelo Ministério Público, além do interrogado o acusado, tudo na forma audiovisual. Ao final, o Ministério Púbico apresentou alegações finais oralmente, pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A Defesa também apresentou alegações finais oralmente, pugnando pela absolvição do réu em razão da ausência de dolo. É o relatório. Fundamento e decido. Passo, inicialmente, à análise das provas colhidas na instrução processual. A vítima, MARIELI ESTEFANI, ao ser ouvida judicialmente, declarou que o réu é seu marido, com quem convive há quatro anos, mantendo o relacionamento até os dias atuais. Afirmou que possuem um filho em comum e que o réu tem outro filho, o qual reside com o casal. Disse que o relacionamento possui discussões, como qualquer outro, mas que os desentendimentos sempre se resolvem no mesmo momento. Relatou que o episódio envolvendo o uso de faca ocorreu uma única vez, durante as festividades de réveillon, ocasião em que ambos ingeriam bebida alcoólica desde o início da noite até a madrugada. Contou que, em determinado momento, iniciaram uma discussão, e o réu, de forma repentina, pegou uma faca e se aproximou dela. Disse que acredita que ele não teve intenção de feri-la, mas como a faca era muito afiada e ele se aproximou, acabou encostando no seu braço, causando um corte. Declarou que, em razão da lesão, precisou realizar sutura, levando de seis a sete pontos. Afirmou que, no momento da discussão, ela se encontrava no quarto e o réu na sala, tendo ido até a sala, quando ele apareceu com a faca. Disse não se recordar do motivo da discussão e acredita que foram os vizinhos quem acionaram a polícia, pois os policiais chegaram rapidamente. Informou que o réu não tinha consciência do que estava fazendo, em razão do uso excessivo de álcool, e que houve xingamentos e ofensas mútuas entre o casal. Afirmou que o réu ficou sem reação após o ocorrido e que, posteriormente, não se recordava dos fatos. Relatou que retomaram o relacionamento logo após o acontecido e que, desde então, ele deixou de fazer uso de bebidas alcoólicas. O policial militar NIVALDO GABRIEL ZENI, ao ser ouvido judicialmente, declarou que no dia dos fatos a guarnição foi acionada por um vizinho que ouvia gritos provenientes da residência ao lado. Informou que, ao chegarem ao local, fizeram contato com o casal, ocasião em que a vítima relatou ter sido agredida e lesionada no braço. Disse que o réu se encontrava embriagado, sendo conduzido até a Delegacia. Afirmou que, durante a condução, o réu apresentava-se muito alterado, proferindo xingamentos e cometendo desacato, dizendo que iria “cobrar os policiais” posteriormente. Declarou não se recordar exatamente das palavras utilizadas pelo réu. Disse que, ao chegarem, as agressões já haviam cessado e o casal ainda se encontrava dentro da residência. Ressaltou que o réu apresentava elevado grau de embriaguez. O policial militar EDUARDO PARENTE, ao ser ouvido em juízo, declarou que não se recordava da ocorrência. O acusado, MATEUS RODRIGUES DE SOUZA, ao ser interrogado judicialmente, declarou que ainda convive com a vítima. Afirmou que não se recorda de absolutamente nada acerca dos fatos narrados na denúncia. Disse que, no dia, iniciou o consumo de bebida alcoólica ainda no trabalho e, ao chegar em casa, foi com a vítima até o supermercado, onde adquiriram uma caixa de cerveja e uma caixa de garrafas long neck para comemorarem o réveillon. Declarou que, após o consumo excessivo de álcool, não tem qualquer lembrança do ocorrido, recordando-se apenas vagamente de estar na Delegacia e de um policial perguntar se ele estava bem. Disse que foi mostrado a ele uma foto do braço da vítima e, ao vê-la, ficou desesperado por não se lembrar de nada. Relatou que, após ser solto, a vítima o visitou no presídio e contou o que havia ocorrido. Informou que após o fato não houve mais problemas entre eles, apenas discussões comuns de casal. Afirmou não se lembrar de ter desacatado ou proferido xingamentos aos policiais. I - QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL O art. 129, §13, do Código Penal, à época dos fatos, possuía a seguinte disposição: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. [...] §13 Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). A materialidade delitiva do crime de lesão corporal imputado ao réu foi perfeitamente demonstrada pelas provas que constam no caderno processual, sobretudo, por meio do boletim de atendimento de urgência de pág. 51 do IP. Vale ressaltar que, nos termos do art. 12, §3º, da Lei Federal nº 11.340/2006, são admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais ou postos de saúde. Quanto à autoria, a instrução processual não deixou dúvidas de que as lesões foram causadas pelo acusado. A vítima foi encontrada por policiais militares com um corte profundo no braço, sendo necessário encaminhamento ao hospital. Ademais, a própria vítima confirmou que a lesão foi provocada pelo réu durante uma discussão, ocasião em que ele pegou uma faca e a encostou em seu braço, causando o ferimento. Ressalto que o réu afirma não se recordar do ocorrido em razão da grande quantidade de álcool por ele ingerida. A Defesa, por sua vez, pleiteia a absolvição sob o argumento de ausência de dolo, sustentando que, no momento da conduta, o acusado não se encontrava em pleno gozo de suas capacidades mentais, em razão do estado de embriaguez. Todavia, tal alegação não merece acolhimento. O Código Penal, em seu art. 28, inciso II, dispõe expressamente que a embriaguez voluntária, seja ela completa ou incompleta, não exclui a imputabilidade penal. Apenas a embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior — nos termos do parágrafo primeiro do mesmo artigo — pode, excepcionalmente, excluir a culpabilidade, desde que reste comprovado que o agente, no momento do fato, era inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do que fazia ou de se autodeterminar. No presente caso, não há qualquer elemento nos autos que comprove a existência de embriaguez involuntária ou decorrente de caso fortuito ou força maior. Ao contrário, restou evidente, inclusive pelas próprias declarações do réu em Juízo, que o consumo de álcool ocorreu de forma voluntária e consciente. No que tange ao elemento subjetivo do tipo, a conduta do réu amolda-se perfeitamente ao dolo eventual. Ao se armar com uma faca – instrumento de elevado potencial lesivo – durante uma discussão acalorada com sua companheira e, em seguida, encostar o objeto no pulso da vítima, o acusado assumiu integralmente o risco de produzir o resultado lesivo. É cediço que age com dolo eventual aquele que, embora não deseje diretamente o resultado, prevê este como uma consequência possível de sua conduta e, ainda assim, prossegue, demonstrando indiferença quanto à sua ocorrência. Ainda que o acusado não tivesse a intenção primária de cortar a vítima (dolo direto), mas talvez apenas de amedrontá-la, é inegável que ele previu a possibilidade real de causar a lesão. A utilização de uma faca em um contexto de conflito e contato físico torna a produção de um ferimento um desdobramento não apenas possível, mas altamente provável. Ao escolher prosseguir com a perigosa ação, o réu anuiu com o resultado, consentindo com a ofensa à integridade física da vítima Portanto, a alegação de ausência de dolo ou de incapacidade penal em razão da embriaguez não se sustenta, não havendo motivos para afastar sua responsabilidade criminal. Sendo assim, impõe-se, sem sombra de dúvidas, a condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal, com incidência da Lei Federal nº 11.340/2006. ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes de pena a serem consideradas. Também não há causas de diminuição ou aumento da reprimenda. II – QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL O art. 331 do Código Penal prevê que: Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. No meu entender, considerando a prova produzida judicialmente, é caso de condenação do acusado pela prática do crime de desacato. A materialidade e a autoria delitiva do crime de desacato estão devidamente comprovadas pelo robusto depoimento do agente público NIVALDO GABRIEL ZENI, prestado em Juízo sob o crivo do contraditório. O policial foi claro e coerente ao narrar que, durante o transporte do acusado para a Delegacia, este passou a proferir xingamentos contra a guarnição, além de ter feito uma ameaça velada ao afirmar que "iria cobrar os policiais" posteriormente. Ademais, conquanto o policial militar EDUARDO PARENTE não tenha se recordado dos fatos em sua oitiva judicial, sua declaração prestada na fase policial (pág. 11 do IP) é coesa e harmônica com o testemunho de NIVALDO GABRIEL ZENI. No inquérito, EDUARDO afirmou categoricamente que o acusado proferiu xingamentos e ameaças contra a guarnição. Tal declaração, colhida no calor dos acontecimentos, ainda que extrajudicial, robustece a prova produzida em juízo e reforça a veracidade dos fatos narrados na denúncia. Ressalto que para a configuração do crime de desacato, exige-se o dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de ofender, humilhar ou menosprezar o funcionário público. Em que pese o estado de alteração psíquica do réu, suas ações não se revelaram como meros atos desconexos ou inconscientes. Ao contrário, os xingamentos e, principalmente, a ameaça de "cobrar os policiais" foram direcionados especificamente aos agentes da lei que efetuavam sua condução, em clara represália à atuação funcional destes. A conduta do acusado demonstra que, mesmo embriagado, ele possuía discernimento suficiente para compreender que estava diante de policiais e para direcionar sua ira e seu desprestígio contra a autoridade que eles representavam. A ofensa não foi proferida a esmo, mas sim em razão da função pública exercida pelos militares naquele exato momento. O conteúdo das palavras proferidas revela o ânimo de menoscabar a função pública, preenchendo, assim, o elemento subjetivo do tipo penal. A alegação de amnésia, por sua vez, não serve como escudo para a responsabilização penal. A incapacidade de recordar o ocorrido não apaga o fato em si, que restou sobejamente comprovado pelo depoimento firme e seguro de um dos policiais militares vítima da ofensa. Por outro lado, muito embora as ofensas tenham sido proferidas em face de dois policiais, há apenas um crime, uma vez que a vítima imediata do delito é a Administração Pública, atingida apenas uma vez pela conduta do réu. Sobre o assunto, Cleber Masson leciona que: Imaginemos um exemplo: “A”, autor de uma ação de cobrança, inconformado com a lentidão do trâmite processual, dirige-se ao cartório judicial, pede a atenção de todos os funcionários e os chama de “vagabundos”. Questiona-se: Quantos crimes de desacato devem ser imputados ao agente? E a resposta é a seguinte: um só crime de desacato. Vejamos. O sujeito passivo imediato do crime tipificado no art. 331 do Código Penal é o Estado. Logo, o bem jurídico foi atingido uma única vez. Entretanto, a maior reprovabilidade da conduta deve ser utilizada pelo magistrado na dosimetria da pena-base como circunstância judicial desfavorável, a teor do art. 59, caput, do Código Penal. Sendo assim, é caso de condenação do acusado pelo crime previsto no art. 331 do Código Penal. DISPOSITIVO Considerando o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR o acusado, MATEUS RODRIGUES DE SOUZA, qualificado nos autos, nas iras do art. 129, §13, do Código Penal, com incidência da Lei Federal 11.340/2006 e art. 331 do Código Penal. Em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no art. 5º, inc. XLVI, da Constituição da República, corroborado pelas disposições ínsitas nos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, de forma individualizada para cada um dos crimes. I – QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL Culpabilidade elevada, considerando a gravidade da lesão causada na vítima, que precisou ser levada ao hospital e passar por um procedimento de sutura, o que extrapola o previsto para o tipo penal e merece valoração negativa. É bom que se frise que uma simples escoriação já seria suficiente para configurar o crime em questão. Os antecedentes criminais são imaculados. Não há notícias sobre a conduta social do acusado. Não há elementos suficientes nos autos que certifiquem a sua personalidade. Os motivos do crime, precedentes causais de caráter psicológico da ação, não são desfavoráveis ao réu. As circunstâncias, que se resumem no local do crime, tempo de sua duração e outros elementos não são relevantes. As consequências extrapenais, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação, não ultrapassaram o esperado ao tipo penal. O comportamento da vítima é circunstância neutra na fixação da pena-base. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais e levando em consideração a pena em abstrato do art. 129, §13, do Código Penal, FIXO A PENA-BASE em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes nem causas de diminuição ou aumento de pena a serem sopesadas, razão pela qual FIXO A PENA em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. II – QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL Culpabilidade elevada, considerando que o réu, em um mesmo contexto fático, dirigiu sua conduta contra dois policiais militares, demonstrando um grau de reprovabilidade e uma ousadia acentuadamente maiores do que o exigido para a configuração do delito. Essa pluralidade de agentes públicos ofendidos evidencia um maior desprezo pela autoridade e pela função pública, razão pela qual a sua conduta merece uma reprimenda mais severa. Os antecedentes criminais são imaculados. Não há notícias sobre a conduta social do acusado. Não há elementos suficientes nos autos que certifiquem a sua personalidade. Os motivos do crime, precedentes causais de caráter psicológico da ação, não são desfavoráveis ao réu. As circunstâncias, que se resumem no local do crime, tempo de sua duração e outros elementos não são relevantes. As consequências extrapenais, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação, não ultrapassaram o esperado ao tipo penal. O comportamento da vítima é circunstância neutra na fixação da pena-base. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais e levando em consideração a pena em abstrato do art. 331, do Código Penal, FIXO A PENA-BASE em 7 (sete) meses de detenção. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes de pena ou causas de diminuição ou aumento de pena a serem sopesadas, razão pela qual FIXO A PENA em 7 (sete) meses de detenção. Considerando a regra do concurso material de crimes, que incide no caso em tela, FIXO DEFINITIVAMENTE A PENA em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 7 (sete) meses de detenção. Nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime ABERTO para o cumprimento da pena. Incabível a aplicação do benefício constante no art. 44 do Código Penal em observância ao teor da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça1, considerando tratar-se de crime praticado com violência contra a mulher, na forma da Lei Federal 11.340/2006. Deixo de aplicar a suspensão prevista no art. 77 do Código Penal em relação à pena de detenção, por ser medida mais gravosa ao acusado. Concedo ao acusado o direito de aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade, considerando a ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, bem como a pena e o regime impostos nesta sentença. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Em atenção ao art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar valor mínimo de reparação dos danos materiais às vítimas, ante a ausência de elementos para tanto, considerando, inclusive, em relação ao crime de desacato, que a vítima direta é a Administração Pública. Já no que tange aos danos morais sofridos pela ofendida em relação ao crime de lesão corporal, entendo adequada a fixação de valor mínimo para sua indenização2. No meu entender, foi plenamente demonstrado nos autos que o modo de agir do acusado causou danos imensuráveis à esfera não patrimonial da vítima, não obstante tratar-se dano in re ipsa.3 Carlos Roberto Gonçalves leciona que: [...] Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.4 Dessa forma, entendo razoável a fixação no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a vítima MARIELI ESTEFANI VIEIRA, tendo em vista os danos psíquicos sofridos por ela em razão da conduta do acusado. Atenda-se ao quanto disposto no art. 201, §2º, do Estatuto Processual Penal. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: I) LANCE-SE o nome do réu no rol dos culpados, observando-se o disposto no art. 460, inc. II, alínea a, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo; II) EXPEÇA-SE a guia de execução criminal para o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, para as providências cabíveis à espécie, na forma do art. 66-A da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 364, de 08 de maio de 2006; III) COMUNIQUE-SE à Justiça Eleitoral, via INFODIP, a condenação do acusado, para cumprimento do disposto no para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c o art. 15, inciso III, da Constituição da República; IV) EXPEÇA-SE ofício aos órgãos de estatística criminal do Estado para que se procedam às anotações de estilo; Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colatina-ES, data da assinatura eletrônica. PAULA MOSCON Juíza de Direito 1 STJ, Súmula 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REPARAÇÃO CIVIL DO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. ABRANGÊNCIA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo. 2. Ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral. 3. Recurso especial improvido. (REsp 1585684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016) 3 RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DANO MORAL. VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. MENOSPREZO À DIGNIDADE DA MULHER. MERO ABORRECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. POSTERIOR RECONCILIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. EXECUÇÃO DO TÍTULO. OPÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.675.874/MS, fixou a compreensão de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo. [...] 4. A posterior reconciliação entre a vítima e o agressor não é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo previsto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, seja porque não há previsão legal nesse sentido, seja porque compete à própria vítima decidir se irá promover a execução ou não do título executivo, sendo vedado ao Poder Judiciário omitir-se na aplicação da legislação processual penal que determina a fixação de valor mínimo em favor da vítima. [...] (REsp n. 1.819.504/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 30/9/2019.) 4GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV.

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Ana Maria Lima Grangeiro e outros x Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A.

ID: 329079934

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-37.2025.5.07.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LIMA GRANGEIRO NYLO SA COSTA

Polo Passivo:

OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA MALCON MARQUES

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JANAINA MADEIRA SABOIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000004-37.2025.5.07.0003 RECLAMANTE: ANA MARIA LIMA GRANGEIRO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000004-37.2025.5.07.0003 RECLAMANTE: ANA MARIA LIMA GRANGEIRO RECLAMADO: OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbbcb14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por ANA MARIA LIMA GRANGEIRO em face de OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A., ambas qualificadas nos autos, por meio da qual formula a reclamante os pedidos alinhados na petição do id. 0c59b84. Valor da causa atribuído na peça de ingresso de R$ 91.967,80, que veio acompanhada por documentos. Em audiência (id. d1e099b), frustrada a conciliação, apresentou a parte reclamada defesa escrita (id. 46e6049), acompanhada de documentos, por meio da qual procurou rebater as alegações autorais. Deferida a gratuidade judiciária à parte autora. Deferida prova pericial técnica com o fim de verificar se a reclamante exercia suas atividades na reclamada em condições insalubres, tendo sido nomeado como perito o Dr. NYLO SA COSTA. Laudo pericial produzido no id. d10ac43. Em audiência de instrução (id. 9371288), foram ouvidos o depoimento pessoal da reclamante, o depoimento pessoal do sócio da reclamada Sr. ANTONIO MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, a testemunha DIONIZIO MARQUES BATISTA indicada pela reclamante, e a testemunha JULIANE MORAIS DE SOUSA indicada pela reclamada. Declararam as partes não haver mais provas a produzir, sendo encerrada a instrução processual. Razões finais escritas requeridas pelas partes, tendo sido deferido prazo comum de 10 dias. Memoriais pela parte reclamada no id. 8d4dc92. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PRESCRIÇÃO Em atenção à arguição da parte ré, imperiosa é a pronúncia do corte prescricional em relação às parcelas anteriores a 02/01/2020, eis que anteriores ao quinquênio constitucionalmente eleito como marco prescricional das pretensões referentes aos direitos trabalhistas, tendo-se como base o ajuizamento da presente demanda, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, resolvendo-se o feito, no particular, com espeque no art. 487, II, do CPC. Ressalvam-se as pretensões de natureza declaratória, uma vez que imprescritíveis, à luz do art. 11 da CLT, a par do caráter de ordem pública do registro dos contratos laborais em nosso país. Consigne-se que a prescrição quinquenal se aplica igualmente aos depósitos do FGTS, tendo o Col. STF declarado a inconstitucionalidade da prescrição trintenária dos recolhimentos fundiários, nos termos do Tema 608 da Repercussão Geral daquela Corte. CONDIÇÃO DA AÇÃO Rejeita-se. A alegação da reclamada de que haveria impedimento ao exercício do direito de ação em razão de suposto descumprimento de obrigação processual em feito anterior não prospera. O direito de ação é constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, da CF) e não pode ser condicionado ao pagamento de custas ou cumprimento de obrigações em processos diversos. Eventual débito de custas processuais deve ser cobrado nos próprios autos onde foi constituído, não impedindo o acesso à justiça em nova demanda. A questão suscitada não configura qualquer das hipóteses de carência de ação previstas no ordenamento jurídico, tratando-se de matéria estranha ao mérito da presente lide. Por amor ao debate, consigne-se que, em análise aos autos 0001101-09.2024.5.07.0003, referidos pela peça defensiva, percebe-se que após a audiência à qual não se fez presente a parte autora, essa apresentou atestado médico comprovando a razão pela qual não pôde comparecer em juízo, motivação que foi acatada por este juízo, que lhe concedeu a gratuidade de justiça, com o abonamento do pagamento das custas processuais, consoante o despacho de id. a20fbcc. JUSTIÇA GRATUITA Confirma-se o deferimento já concedido em audiência inaugural. A parte reclamante preenche os requisitos do art. 790, §4º, da CLT, qual seja, a prova da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, bem como da família, mesmo realizado através de declaração firmada neste sentido, ainda que por procurador constituído (art. 1º da Lei 7.115/83 e OJ 304 da SDI-1 do C. TST). No mesmo sentido se posicionou o Col. TST, por seu Tribunal Pleno, no Tema 21 dos Recursos de Revistas Repetitivos, que cristalizou o seguinte entendimento: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Cabe ressaltar que a remuneração constante dos registros funcionais adunados aos autos dizem respeito a vencimentos recebidos quando vigente o pacto laboral entre as partes, já encerrado, inexistindo qualquer elemento nos autos no sentido de que a parte autora ostente fonte diversa de renda atualmente. CAPÍTULO I - DURAÇÃO DO TRABALHO Postula a reclamante o pagamento de horas extras diárias excedentes à 8ª diária, alegando jornada de 17:45 às 00h45 com prorrogação de 01h00 diariamente, totalizando aproximadamente 9h45 de trabalho por dia. Requer também o pagamento de intervalo intrajornada indenizado, alegando concessão de apenas 30 minutos, e tempo de troca de roupa de 20 minutos diários. Pleiteia reflexos das horas extras em DSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. A reclamada, por sua vez, sustenta que a jornada era variável conforme escalas contratuais, negando labor extraordinário habitual. Alega que quando ocorria labor extra era pago corretamente ou compensado com folga, e que a reclamante sempre gozou de intervalo regular de uma hora. Analisando as provas dos autos, razão não assiste à parte autora. A análise detalhada dos controles de jornada apresentados pela reclamada (registros digitais do período de 2023-2024) demonstra de forma inequívoca que a jornada efetivamente praticada pela reclamante era de 6 a 7 horas diárias, e não as 9 horas alegadas na inicial. Os registros mostram padrão consistente de entrada às 17:45, saída para intervalo às 19:45, retorno às 20:45 e saída final às 00:45, totalizando 6 horas efetivas de trabalho com intervalo de 1 hora, dentro dos parâmetros legais para jornadas superiores a 6 horas. Corrobora essa conclusão a análise dos contracheques da reclamante, que evidencia pagamentos esporádicos e de baixo valor de horas extras (agosto/2024: apenas 0,15h de extra noturna; setembro/2021: 3,89h no mês inteiro), incompatível com a alegação de "01h00 diariamente de horas extras". Se houvesse labor extraordinário sistemático de 1 hora diária, os contracheques registrariam aproximadamente 26 horas extras mensais, o que não se verifica. Ademais, os contracheques comprovam o pagamento regular de adicional noturno 20% (agosto/2024: 25,76h = R$ 34,05; setembro/2021: 54,93h = R$ 56,58), demonstrando que a empresa cumpria adequadamente suas obrigações quanto ao trabalho noturno. Embora a reclamante tenha alegado em seu depoimento pessoal que "sempre ultrapassava o horário" devido ao "movimento do salão", tal alegação não encontra respaldo na prova documental produzida. Os registros de ponto apresentam padrão regular e consistente, sem evidência de prorrogações sistemáticas da jornada. O depoimento da testemunha Dionízio Marques Batista, embora tenha confirmado algumas práticas irregulares da empresa (como orientação para não bater ponto em caso de horas extras), também revelou que "raramente faziam hora extra" e que os funcionários "não eram autorizados" a trabalhar além do horário, o que contraria a tese de labor extraordinário habitual. Quanto ao intervalo intrajornada, a prova documental é cristalina ao demonstrar intervalos regulares de 1 hora, contrariando frontalmente a alegação de concessão de apenas 30 minutos. Os próprios registros de ponto mostram saída às 19:45 e retorno às 20:45, caracterizando intervalo de 60 minutos em cumprimento ao art. 71 da CLT. No tocante ao tempo de troca de roupa, embora a reclamante tenha relatado a necessidade de chegar mais cedo para se trocar no vestiário, não há nos autos prova de que esse tempo não fosse considerado no cômputo da jornada ou que gerasse direito a pagamento específico. O preposto esclareceu que as regras de boas práticas exigiam a troca no local de trabalho, mas os registros de ponto não evidenciam sistemática supressão de 20 minutos diários. Por fim, a análise cruzada entre registros de ponto e contracheques demonstra que a empresa mantinha controle adequado da jornada através de sistema digital com quatro marcações diárias, emitindo comprovantes e efetuando pagamentos corretos de adicional noturno e horas extras quando devidas. Diante do exposto, improcedem os pedidos relativos à duração do trabalho, ante a ausência de comprovação do labor extraordinário habitual alegado e a demonstração de cumprimento adequado da legislação trabalhista pela empregadora. CAPÍTULO II - ACÚMULO DE FUNÇÃO Sustenta a reclamante que exerceu funções diversas da contratada, atuando não apenas como garçom, mas também como recepcionista, responsável por limpeza geral e caixa, pleiteando plus salarial por acúmulo de função no percentual mínimo de 30% sobre o salário, com reflexos em todas as verbas trabalhistas. A reclamada nega o acúmulo de funções, sustentando que as atividades exercidas constavam do descritivo entregue na admissão e invocando a aplicabilidade do art. 456 da CLT. Razão assiste parcialmente à parte autora. A prova dos autos demonstra clara evolução funcional da reclamante durante o contrato de trabalho, sem o devido registro formal das alterações. Conforme depoimento do próprio preposto, a reclamante "entrou em 15 de abril de 2015 como recepcionista e ficou nessa função até maio de 2018. De 2018, ela foi promovida para atendente restaurante e bartender. Em 2021, ela foi coordenadora de plantão também." O preposto confirmou expressamente que havia "diferença de remuneração" para a função de coordenadora, reconhecendo que se tratava de cargo distinto com responsabilidades específicas. Esclareceu que "o coordenador de plantão é o suporte na ausência do mensalista", diferenciando-se do gerente que "é mensalista, assume cargos de responsabilidades". A testemunha Dionízio Marques Batista, ex-funcionário da empresa, forneceu descrição detalhada das atividades da coordenadora de plantão ("key"), confirmando que "trabalhava três dias de garçom, três dias de gerente" e que "nos dias de gerente comandava o plantão, coordenava, fechava caixa, mandava planilha, fazia fechamento do dia", evidenciando funções efetivamente gerenciais. O próprio depoimento pessoal da reclamante revelou exercício de múltiplas atividades como recepcionista, incluindo controle de lista de espera, verificação e limpeza de banheiros, entrega de cardápios e coordenação geral do salão, funções que extrapolam as atribuições típicas de um garçom. Contudo, a evolução funcional descrita pelo preposto indica que houve promoções formais com alteração de remuneração, não caracterizando propriamente "acúmulo" de funções, mas sim progressão na carreira. O art. 456 da CLT efetivamente permite ao empregador exigir serviços não incompatíveis com a função contratada. Todavia, no que se refere ao período em que exerceu função de coordenadora de plantão (a partir de 2021), restou demonstrado exercício de cargo de confiança com responsabilidades gerenciais específicas, que deveria ter sido formalmente registrado na CTPS com a devida alteração salarial. Considerando que a reclamante exerceu efetivamente função de coordenadora de plantão no período final do contrato, com responsabilidades de coordenação de equipe, fechamento de caixa e gestão do plantão, sem o devido registro formal e sem comprovação nos autos de pagamento de diferença salarial correspondente, defere-se plus salarial de 20% sobre o salário base no período de janeiro de 2021 a agosto de 2024, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. CAPÍTULO III - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Postula a reclamante o pagamento de adicional de insalubridade no percentual mínimo de 30% sobre o salário, alegando exposição a produtos químicos para limpeza sem EPIs adequados, com reflexos em todas as verbas trabalhistas e emissão de PPP com informações dos agentes nocivos. A reclamada nega a exposição a agentes insalubres e requereu perícia técnica conforme art. 195 da CLT. Improcede o pedido. O laudo pericial produzido pelo Dr. Nylo Sa Costa (ID: d10ac43) concluiu categoricamente pela AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE, determinando que: A reclamante não acessava câmaras frigoríficas habitualmente Não havia exposição a agentes químicos nocivos Não havia exposição a umidade excessiva As atividades exercidas não caracterizavam risco insalubre A perícia técnica, realizada por profissional habilitado e com conhecimento específico da matéria, é prova técnica de fundamental importância para a caracterização da insalubridade, conforme entendimento consolidado do TST. Assim, diante da conclusão pericial pela ausência de condições insalubres no ambiente de trabalho da reclamante, improcede o pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos. CAPÍTULO IV - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pleiteia a reclamante indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00, fundamentando o pedido na ausência de EPIs adequados, fornecimento de alimentação inadequada com restos de alumínio e fora da validade, e falta de suporte em situação de ameaça por pedinte com faca. A reclamada nega todas as alegações, sustentando que equipamentos de proteção adequados eram fornecidos, a alimentação sempre teve qualidade e impugna a autenticidade das fotos apresentadas. Procedem parcialmente os pedidos. Quanto à alimentação oferecida aos funcionários, a prova oral foi contundente em demonstrar problemas reais de qualidade. A testemunha Dionízio Marques Batista, ex-funcionário sem interesse na causa, confirmou que "a comida estava estragada ou vinha queimada ou até cru o frango. Aconteceu várias vezes", contradizendo frontalmente a tese defensiva e conferindo credibilidade às alegações da reclamante. No tocante ao episódio da ameaça com faca, a gravidade da situação restou comprovada tanto pelo relato emocionado da reclamante quanto pela confirmação da testemunha Dionízio, que presenciou o fato: "eu estava lá quando a menina puxou a faca e quis ir para cima da Ana Maria". O próprio preposto confirmou conhecimento do episódio e admitiu que a orientação da empresa era "não interferir" com os pedintes menores de idade. Mais grave ainda foi a admissão do preposto de que, mesmo após o episódio da ameaça, a empresa manteve a orientação de não impedir o acesso dos pedintes ao restaurante, sob o argumento de que "a gente tem que seguir as leis" e que "não podiam fazer nada". Tal postura revela descaso com a segurança da funcionária, que se via obrigada a trabalhar sob constante ameaça. O depoimento pessoal da reclamante revelou o trauma psicológico decorrente da situação, relatando que "tinha medo de ir trabalhar" e que "chegou a faltar alguns dias no trabalho" para evitar contato com a agressora. O relato emocionado, acompanhado de choro durante a audiência, evidencia o sofrimento psíquico experimentado. A empresa, na condição de empregadora, tem o dever legal de zelar pela segurança e integridade física de seus funcionários no ambiente de trabalho. A omissão em adotar medidas efetivas para proteger a reclamante, permitindo que a situação de risco se perpetuasse, caracteriza falha no dever de cuidado. Quanto à alegação sobre EPIs, embora a perícia tenha concluído pela ausência de insalubridade, isso não afasta a obrigação de fornecer equipamentos adequados para as atividades de limpeza eventualmente realizadas. Considerando a gravidade do episódio da ameaça, o trauma psicológico evidenciado, a omissão da empresa em adotar medidas protetivas adequadas e os problemas com a qualidade da alimentação comprovados pela prova testemunhal, arbitra-se indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, quantia que se mostra adequada para compensar o sofrimento experimentado sem representar enriquecimento ilícito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, estipulam-se os honorários sucumbenciais, espécie do gênero despesa processual, no importe de 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação principal apurado em liquidação de sentença. Haja vista a patente sucumbência recíproca verificada na espécie, incide o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT. Tratando a demanda de 4 capítulos autônomos (Duração do Trabalho, Acúmulo de Função, Adicional de Insalubridade e Indenização por Danos Morais), que representam os principais conflitos de teses de ordem meritória ocorridos nos autos, vê-se que a parte autora foi vencedora em 2 capítulos (Acúmulo de Função e Indenização por Danos Morais) e a parte reclamada foi vencedora em 2 capítulos (Duração do Trabalho e Adicional de Insalubridade), chegando-se à proporcionalidade de êxito para cada litigante da ordem de 50% para a parte reclamante e 50% para a parte reclamada. Portanto, à luz do art. 86, §único, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho à míngua de norma específica a regular a sucumbência recíproca neste ramo processual (art. 769 consolidado), define-se que a parte reclamada pagará 50% do valor dos honorários de sucumbência à parte autora e essa pagará 50% do valor dos honorários à parte reclamada, observado o valor acima arbitrado, sendo vedada a compensação entre as rubricas, por força legal. Em se tratando de litigante albergado pela gratuidade judiciária, fica desde já conferida interpretação conforme ao disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, para atribuir a tal dispositivo legal sistemática similar trazida ao legislador no bojo do art. 98, §3º, do CPC, aplicável ao Processo Civil. Leitura diversa conduziria a autêntico ferimento à Garantia de Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF), atribuindo ônus financeiro àqueles que o próprio Estado reconhece como incapaz de arcar com as despesas do processo, a par de injustificável agravamento da posição jurídica do litigante perante a Justiça do Trabalho, em relação àqueles que acionam a Justiça Comum, ambas integrantes do Sistema Judiciário Não Penal, sem qualquer elemento sustentador de tal diferenciação, em franca mácula ao Princípio da Unidade do Ordenamento Jurídico e aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, que incidem na interpretação sistêmica que se deve dar ao conjunto de normas em nosso país. Neste sentido foi o julgamento proferido pelo Col. STF na ADI 5.766/DF, quando se debruçou sobre o tema da sucumbência trazida pela Reforma Trabalhista em face do beneficiário da justiça gratuita: EMENTA : CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Os termos da decisão em sede de controle concentrado de constitucionalidade podem ser melhor descortinados pelos termos do voto do E. Relator, Ministro Alexandre de Moraes: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Neste sentido, não afastou o Pretório Excelso a possibilidade de condenação do beneficiário da gratuidade judiciária no pagamento de honorários sucumbenciais, mas sim declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do §4º do art. 791-A da CLT, que permitiria a utilização de créditos trabalhistas reconhecidos no mesmo ou em outro processo para quitação da sucumbência. Portanto, face à interpretação conforme à Constituição Federal, que se impõe no caso em apreço, e nos termos da decisão em sede da ADI 5.766/DF pelo STF, afasta-se a possibilidade de utilização dos créditos alimentares aqui reconhecidos, ou em outro processo, em favor da parte autora para o pagamento dos honorários sucumbenciais recíprocos ora objeto de condenação. DISPOSITIVO Diante do exposto, decide a 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza o seguinte: a) deferir a gratuidade judiciária à parte autora; b) rejeitar as preliminares ventiladas na defesa; c) pronunciar a prescrição das pretensões autorais com exigibilidade anterior a 02/01/2020; d) no mérito, julgar procedentes em parte os pedidos da presente demanda para condenar OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A., em favor de ANA MARIA LIMA GRANGEIRO, no adimplemento da obrigação de: Plus salarial por acúmulo de função no percentual de 20% sobre o salário base no período de janeiro de 2021 a agosto de 2024, com base no exercício efetivo da função de coordenadora de plantão sem o devido registro formal; Reflexos do plus salarial em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40% no mesmo período; Indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), decorrente da falta de suporte adequado no episódio da ameaça com faca e problemas com a qualidade da alimentação fornecida; Honorários advocatícios proporcionais no percentual de 7,5% sobre o valor da condenação principal; e condenar ANA MARIA LIMA GRANGEIRO, em favor de OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A., no pagamento de honorários advocatícios proporcionais no percentual de 7,5% sobre o valor da condenação principal, tudo na forma da fundamentação supra, que ora integra o presente decisum. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 820,00, calculadas sobre R$ 41.000,00, valor arbitrado à condenação nesta oportunidade (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, § 1º e 2º). Contribuições previdenciárias na forma da Súmula 368 do C. TST e contribuições fiscais na forma da Instrução normativa 1.127, de 7.2.2011, da Receita Federal do Brasil, com base no art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando-se a natureza indenizatória das seguintes parcelas ora deferidas, na forma do art. 28, §9º, da Lei 8212/91:reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, depósitos do FGTS e indenização de 40%, indenização por danos morais, bem como os juros de mora incidentes sobre a presente condenação. A apuração da contribuição previdenciária patronal pelo regime especial previsto no art. 7º da Lei 12.546/2011 (com alterações promovidas pela Lei 12.715/12), que instituiu a desoneração da folha de pagamento, pela qual o cálculo do tributo tem por base a receita bruta da empresa, em substituição ao regramento legal instituído pelo art. 22, I, da Lei 8.212/1991, que estipula a apuração do valor segundo a folha de pagamentos dos empregados, e pelo regime especial do Simples, definido pela Lei complementar 123/2006, dependerá de comprovação pela empresa, quanto à sua inclusão no alegado regime diferenciado de contribuição, à luz da documentação dos autos, autorizada a comprovação até o momento da liquidação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Aplica-se a atualização monetária e juros nos termos definidos pelo Col. TST no julgamento do E-ED-RR-20407-32.2015.5.04.0271 (Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, SDI-1, j. 24/10/2024, DEJT 08/11/2024), que, em observância à decisão vinculante do STF na ADC 58, estabeleceu os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial: IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024: taxa SELIC (englobando correção monetária e juros); c) a partir de 30/08/2024: IPCA para atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), observada a possibilidade de não incidência nos termos do § 3º do art. 406 do CC, conforme alterações da Lei 14.905/2024. Intimem-se as partes. ANDRE BRAGA BARRETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.

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Ana Maria Lima Grangeiro e outros x Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A.

ID: 329079991

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-37.2025.5.07.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LIMA GRANGEIRO NYLO SA COSTA

Polo Passivo:

OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA MALCON MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANAINA MADEIRA SABOIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000004-37.2025.5.07.0003 RECLAMANTE: ANA MARIA LIMA GRANGEIRO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000004-37.2025.5.07.0003 RECLAMANTE: ANA MARIA LIMA GRANGEIRO RECLAMADO: OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbbcb14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por ANA MARIA LIMA GRANGEIRO em face de OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A., ambas qualificadas nos autos, por meio da qual formula a reclamante os pedidos alinhados na petição do id. 0c59b84. Valor da causa atribuído na peça de ingresso de R$ 91.967,80, que veio acompanhada por documentos. Em audiência (id. d1e099b), frustrada a conciliação, apresentou a parte reclamada defesa escrita (id. 46e6049), acompanhada de documentos, por meio da qual procurou rebater as alegações autorais. Deferida a gratuidade judiciária à parte autora. Deferida prova pericial técnica com o fim de verificar se a reclamante exercia suas atividades na reclamada em condições insalubres, tendo sido nomeado como perito o Dr. NYLO SA COSTA. Laudo pericial produzido no id. d10ac43. Em audiência de instrução (id. 9371288), foram ouvidos o depoimento pessoal da reclamante, o depoimento pessoal do sócio da reclamada Sr. ANTONIO MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, a testemunha DIONIZIO MARQUES BATISTA indicada pela reclamante, e a testemunha JULIANE MORAIS DE SOUSA indicada pela reclamada. Declararam as partes não haver mais provas a produzir, sendo encerrada a instrução processual. Razões finais escritas requeridas pelas partes, tendo sido deferido prazo comum de 10 dias. Memoriais pela parte reclamada no id. 8d4dc92. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PRESCRIÇÃO Em atenção à arguição da parte ré, imperiosa é a pronúncia do corte prescricional em relação às parcelas anteriores a 02/01/2020, eis que anteriores ao quinquênio constitucionalmente eleito como marco prescricional das pretensões referentes aos direitos trabalhistas, tendo-se como base o ajuizamento da presente demanda, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, resolvendo-se o feito, no particular, com espeque no art. 487, II, do CPC. Ressalvam-se as pretensões de natureza declaratória, uma vez que imprescritíveis, à luz do art. 11 da CLT, a par do caráter de ordem pública do registro dos contratos laborais em nosso país. Consigne-se que a prescrição quinquenal se aplica igualmente aos depósitos do FGTS, tendo o Col. STF declarado a inconstitucionalidade da prescrição trintenária dos recolhimentos fundiários, nos termos do Tema 608 da Repercussão Geral daquela Corte. CONDIÇÃO DA AÇÃO Rejeita-se. A alegação da reclamada de que haveria impedimento ao exercício do direito de ação em razão de suposto descumprimento de obrigação processual em feito anterior não prospera. O direito de ação é constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, da CF) e não pode ser condicionado ao pagamento de custas ou cumprimento de obrigações em processos diversos. Eventual débito de custas processuais deve ser cobrado nos próprios autos onde foi constituído, não impedindo o acesso à justiça em nova demanda. A questão suscitada não configura qualquer das hipóteses de carência de ação previstas no ordenamento jurídico, tratando-se de matéria estranha ao mérito da presente lide. Por amor ao debate, consigne-se que, em análise aos autos 0001101-09.2024.5.07.0003, referidos pela peça defensiva, percebe-se que após a audiência à qual não se fez presente a parte autora, essa apresentou atestado médico comprovando a razão pela qual não pôde comparecer em juízo, motivação que foi acatada por este juízo, que lhe concedeu a gratuidade de justiça, com o abonamento do pagamento das custas processuais, consoante o despacho de id. a20fbcc. JUSTIÇA GRATUITA Confirma-se o deferimento já concedido em audiência inaugural. A parte reclamante preenche os requisitos do art. 790, §4º, da CLT, qual seja, a prova da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, bem como da família, mesmo realizado através de declaração firmada neste sentido, ainda que por procurador constituído (art. 1º da Lei 7.115/83 e OJ 304 da SDI-1 do C. TST). No mesmo sentido se posicionou o Col. TST, por seu Tribunal Pleno, no Tema 21 dos Recursos de Revistas Repetitivos, que cristalizou o seguinte entendimento: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Cabe ressaltar que a remuneração constante dos registros funcionais adunados aos autos dizem respeito a vencimentos recebidos quando vigente o pacto laboral entre as partes, já encerrado, inexistindo qualquer elemento nos autos no sentido de que a parte autora ostente fonte diversa de renda atualmente. CAPÍTULO I - DURAÇÃO DO TRABALHO Postula a reclamante o pagamento de horas extras diárias excedentes à 8ª diária, alegando jornada de 17:45 às 00h45 com prorrogação de 01h00 diariamente, totalizando aproximadamente 9h45 de trabalho por dia. Requer também o pagamento de intervalo intrajornada indenizado, alegando concessão de apenas 30 minutos, e tempo de troca de roupa de 20 minutos diários. Pleiteia reflexos das horas extras em DSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. A reclamada, por sua vez, sustenta que a jornada era variável conforme escalas contratuais, negando labor extraordinário habitual. Alega que quando ocorria labor extra era pago corretamente ou compensado com folga, e que a reclamante sempre gozou de intervalo regular de uma hora. Analisando as provas dos autos, razão não assiste à parte autora. A análise detalhada dos controles de jornada apresentados pela reclamada (registros digitais do período de 2023-2024) demonstra de forma inequívoca que a jornada efetivamente praticada pela reclamante era de 6 a 7 horas diárias, e não as 9 horas alegadas na inicial. Os registros mostram padrão consistente de entrada às 17:45, saída para intervalo às 19:45, retorno às 20:45 e saída final às 00:45, totalizando 6 horas efetivas de trabalho com intervalo de 1 hora, dentro dos parâmetros legais para jornadas superiores a 6 horas. Corrobora essa conclusão a análise dos contracheques da reclamante, que evidencia pagamentos esporádicos e de baixo valor de horas extras (agosto/2024: apenas 0,15h de extra noturna; setembro/2021: 3,89h no mês inteiro), incompatível com a alegação de "01h00 diariamente de horas extras". Se houvesse labor extraordinário sistemático de 1 hora diária, os contracheques registrariam aproximadamente 26 horas extras mensais, o que não se verifica. Ademais, os contracheques comprovam o pagamento regular de adicional noturno 20% (agosto/2024: 25,76h = R$ 34,05; setembro/2021: 54,93h = R$ 56,58), demonstrando que a empresa cumpria adequadamente suas obrigações quanto ao trabalho noturno. Embora a reclamante tenha alegado em seu depoimento pessoal que "sempre ultrapassava o horário" devido ao "movimento do salão", tal alegação não encontra respaldo na prova documental produzida. Os registros de ponto apresentam padrão regular e consistente, sem evidência de prorrogações sistemáticas da jornada. O depoimento da testemunha Dionízio Marques Batista, embora tenha confirmado algumas práticas irregulares da empresa (como orientação para não bater ponto em caso de horas extras), também revelou que "raramente faziam hora extra" e que os funcionários "não eram autorizados" a trabalhar além do horário, o que contraria a tese de labor extraordinário habitual. Quanto ao intervalo intrajornada, a prova documental é cristalina ao demonstrar intervalos regulares de 1 hora, contrariando frontalmente a alegação de concessão de apenas 30 minutos. Os próprios registros de ponto mostram saída às 19:45 e retorno às 20:45, caracterizando intervalo de 60 minutos em cumprimento ao art. 71 da CLT. No tocante ao tempo de troca de roupa, embora a reclamante tenha relatado a necessidade de chegar mais cedo para se trocar no vestiário, não há nos autos prova de que esse tempo não fosse considerado no cômputo da jornada ou que gerasse direito a pagamento específico. O preposto esclareceu que as regras de boas práticas exigiam a troca no local de trabalho, mas os registros de ponto não evidenciam sistemática supressão de 20 minutos diários. Por fim, a análise cruzada entre registros de ponto e contracheques demonstra que a empresa mantinha controle adequado da jornada através de sistema digital com quatro marcações diárias, emitindo comprovantes e efetuando pagamentos corretos de adicional noturno e horas extras quando devidas. Diante do exposto, improcedem os pedidos relativos à duração do trabalho, ante a ausência de comprovação do labor extraordinário habitual alegado e a demonstração de cumprimento adequado da legislação trabalhista pela empregadora. CAPÍTULO II - ACÚMULO DE FUNÇÃO Sustenta a reclamante que exerceu funções diversas da contratada, atuando não apenas como garçom, mas também como recepcionista, responsável por limpeza geral e caixa, pleiteando plus salarial por acúmulo de função no percentual mínimo de 30% sobre o salário, com reflexos em todas as verbas trabalhistas. A reclamada nega o acúmulo de funções, sustentando que as atividades exercidas constavam do descritivo entregue na admissão e invocando a aplicabilidade do art. 456 da CLT. Razão assiste parcialmente à parte autora. A prova dos autos demonstra clara evolução funcional da reclamante durante o contrato de trabalho, sem o devido registro formal das alterações. Conforme depoimento do próprio preposto, a reclamante "entrou em 15 de abril de 2015 como recepcionista e ficou nessa função até maio de 2018. De 2018, ela foi promovida para atendente restaurante e bartender. Em 2021, ela foi coordenadora de plantão também." O preposto confirmou expressamente que havia "diferença de remuneração" para a função de coordenadora, reconhecendo que se tratava de cargo distinto com responsabilidades específicas. Esclareceu que "o coordenador de plantão é o suporte na ausência do mensalista", diferenciando-se do gerente que "é mensalista, assume cargos de responsabilidades". A testemunha Dionízio Marques Batista, ex-funcionário da empresa, forneceu descrição detalhada das atividades da coordenadora de plantão ("key"), confirmando que "trabalhava três dias de garçom, três dias de gerente" e que "nos dias de gerente comandava o plantão, coordenava, fechava caixa, mandava planilha, fazia fechamento do dia", evidenciando funções efetivamente gerenciais. O próprio depoimento pessoal da reclamante revelou exercício de múltiplas atividades como recepcionista, incluindo controle de lista de espera, verificação e limpeza de banheiros, entrega de cardápios e coordenação geral do salão, funções que extrapolam as atribuições típicas de um garçom. Contudo, a evolução funcional descrita pelo preposto indica que houve promoções formais com alteração de remuneração, não caracterizando propriamente "acúmulo" de funções, mas sim progressão na carreira. O art. 456 da CLT efetivamente permite ao empregador exigir serviços não incompatíveis com a função contratada. Todavia, no que se refere ao período em que exerceu função de coordenadora de plantão (a partir de 2021), restou demonstrado exercício de cargo de confiança com responsabilidades gerenciais específicas, que deveria ter sido formalmente registrado na CTPS com a devida alteração salarial. Considerando que a reclamante exerceu efetivamente função de coordenadora de plantão no período final do contrato, com responsabilidades de coordenação de equipe, fechamento de caixa e gestão do plantão, sem o devido registro formal e sem comprovação nos autos de pagamento de diferença salarial correspondente, defere-se plus salarial de 20% sobre o salário base no período de janeiro de 2021 a agosto de 2024, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. CAPÍTULO III - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Postula a reclamante o pagamento de adicional de insalubridade no percentual mínimo de 30% sobre o salário, alegando exposição a produtos químicos para limpeza sem EPIs adequados, com reflexos em todas as verbas trabalhistas e emissão de PPP com informações dos agentes nocivos. A reclamada nega a exposição a agentes insalubres e requereu perícia técnica conforme art. 195 da CLT. Improcede o pedido. O laudo pericial produzido pelo Dr. Nylo Sa Costa (ID: d10ac43) concluiu categoricamente pela AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE, determinando que: A reclamante não acessava câmaras frigoríficas habitualmente Não havia exposição a agentes químicos nocivos Não havia exposição a umidade excessiva As atividades exercidas não caracterizavam risco insalubre A perícia técnica, realizada por profissional habilitado e com conhecimento específico da matéria, é prova técnica de fundamental importância para a caracterização da insalubridade, conforme entendimento consolidado do TST. Assim, diante da conclusão pericial pela ausência de condições insalubres no ambiente de trabalho da reclamante, improcede o pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos. CAPÍTULO IV - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pleiteia a reclamante indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00, fundamentando o pedido na ausência de EPIs adequados, fornecimento de alimentação inadequada com restos de alumínio e fora da validade, e falta de suporte em situação de ameaça por pedinte com faca. A reclamada nega todas as alegações, sustentando que equipamentos de proteção adequados eram fornecidos, a alimentação sempre teve qualidade e impugna a autenticidade das fotos apresentadas. Procedem parcialmente os pedidos. Quanto à alimentação oferecida aos funcionários, a prova oral foi contundente em demonstrar problemas reais de qualidade. A testemunha Dionízio Marques Batista, ex-funcionário sem interesse na causa, confirmou que "a comida estava estragada ou vinha queimada ou até cru o frango. Aconteceu várias vezes", contradizendo frontalmente a tese defensiva e conferindo credibilidade às alegações da reclamante. No tocante ao episódio da ameaça com faca, a gravidade da situação restou comprovada tanto pelo relato emocionado da reclamante quanto pela confirmação da testemunha Dionízio, que presenciou o fato: "eu estava lá quando a menina puxou a faca e quis ir para cima da Ana Maria". O próprio preposto confirmou conhecimento do episódio e admitiu que a orientação da empresa era "não interferir" com os pedintes menores de idade. Mais grave ainda foi a admissão do preposto de que, mesmo após o episódio da ameaça, a empresa manteve a orientação de não impedir o acesso dos pedintes ao restaurante, sob o argumento de que "a gente tem que seguir as leis" e que "não podiam fazer nada". Tal postura revela descaso com a segurança da funcionária, que se via obrigada a trabalhar sob constante ameaça. O depoimento pessoal da reclamante revelou o trauma psicológico decorrente da situação, relatando que "tinha medo de ir trabalhar" e que "chegou a faltar alguns dias no trabalho" para evitar contato com a agressora. O relato emocionado, acompanhado de choro durante a audiência, evidencia o sofrimento psíquico experimentado. A empresa, na condição de empregadora, tem o dever legal de zelar pela segurança e integridade física de seus funcionários no ambiente de trabalho. A omissão em adotar medidas efetivas para proteger a reclamante, permitindo que a situação de risco se perpetuasse, caracteriza falha no dever de cuidado. Quanto à alegação sobre EPIs, embora a perícia tenha concluído pela ausência de insalubridade, isso não afasta a obrigação de fornecer equipamentos adequados para as atividades de limpeza eventualmente realizadas. Considerando a gravidade do episódio da ameaça, o trauma psicológico evidenciado, a omissão da empresa em adotar medidas protetivas adequadas e os problemas com a qualidade da alimentação comprovados pela prova testemunhal, arbitra-se indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, quantia que se mostra adequada para compensar o sofrimento experimentado sem representar enriquecimento ilícito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, estipulam-se os honorários sucumbenciais, espécie do gênero despesa processual, no importe de 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação principal apurado em liquidação de sentença. Haja vista a patente sucumbência recíproca verificada na espécie, incide o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT. Tratando a demanda de 4 capítulos autônomos (Duração do Trabalho, Acúmulo de Função, Adicional de Insalubridade e Indenização por Danos Morais), que representam os principais conflitos de teses de ordem meritória ocorridos nos autos, vê-se que a parte autora foi vencedora em 2 capítulos (Acúmulo de Função e Indenização por Danos Morais) e a parte reclamada foi vencedora em 2 capítulos (Duração do Trabalho e Adicional de Insalubridade), chegando-se à proporcionalidade de êxito para cada litigante da ordem de 50% para a parte reclamante e 50% para a parte reclamada. Portanto, à luz do art. 86, §único, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho à míngua de norma específica a regular a sucumbência recíproca neste ramo processual (art. 769 consolidado), define-se que a parte reclamada pagará 50% do valor dos honorários de sucumbência à parte autora e essa pagará 50% do valor dos honorários à parte reclamada, observado o valor acima arbitrado, sendo vedada a compensação entre as rubricas, por força legal. Em se tratando de litigante albergado pela gratuidade judiciária, fica desde já conferida interpretação conforme ao disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, para atribuir a tal dispositivo legal sistemática similar trazida ao legislador no bojo do art. 98, §3º, do CPC, aplicável ao Processo Civil. Leitura diversa conduziria a autêntico ferimento à Garantia de Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF), atribuindo ônus financeiro àqueles que o próprio Estado reconhece como incapaz de arcar com as despesas do processo, a par de injustificável agravamento da posição jurídica do litigante perante a Justiça do Trabalho, em relação àqueles que acionam a Justiça Comum, ambas integrantes do Sistema Judiciário Não Penal, sem qualquer elemento sustentador de tal diferenciação, em franca mácula ao Princípio da Unidade do Ordenamento Jurídico e aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, que incidem na interpretação sistêmica que se deve dar ao conjunto de normas em nosso país. Neste sentido foi o julgamento proferido pelo Col. STF na ADI 5.766/DF, quando se debruçou sobre o tema da sucumbência trazida pela Reforma Trabalhista em face do beneficiário da justiça gratuita: EMENTA : CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Os termos da decisão em sede de controle concentrado de constitucionalidade podem ser melhor descortinados pelos termos do voto do E. Relator, Ministro Alexandre de Moraes: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Neste sentido, não afastou o Pretório Excelso a possibilidade de condenação do beneficiário da gratuidade judiciária no pagamento de honorários sucumbenciais, mas sim declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do §4º do art. 791-A da CLT, que permitiria a utilização de créditos trabalhistas reconhecidos no mesmo ou em outro processo para quitação da sucumbência. Portanto, face à interpretação conforme à Constituição Federal, que se impõe no caso em apreço, e nos termos da decisão em sede da ADI 5.766/DF pelo STF, afasta-se a possibilidade de utilização dos créditos alimentares aqui reconhecidos, ou em outro processo, em favor da parte autora para o pagamento dos honorários sucumbenciais recíprocos ora objeto de condenação. DISPOSITIVO Diante do exposto, decide a 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza o seguinte: a) deferir a gratuidade judiciária à parte autora; b) rejeitar as preliminares ventiladas na defesa; c) pronunciar a prescrição das pretensões autorais com exigibilidade anterior a 02/01/2020; d) no mérito, julgar procedentes em parte os pedidos da presente demanda para condenar OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A., em favor de ANA MARIA LIMA GRANGEIRO, no adimplemento da obrigação de: Plus salarial por acúmulo de função no percentual de 20% sobre o salário base no período de janeiro de 2021 a agosto de 2024, com base no exercício efetivo da função de coordenadora de plantão sem o devido registro formal; Reflexos do plus salarial em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40% no mesmo período; Indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), decorrente da falta de suporte adequado no episódio da ameaça com faca e problemas com a qualidade da alimentação fornecida; Honorários advocatícios proporcionais no percentual de 7,5% sobre o valor da condenação principal; e condenar ANA MARIA LIMA GRANGEIRO, em favor de OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A., no pagamento de honorários advocatícios proporcionais no percentual de 7,5% sobre o valor da condenação principal, tudo na forma da fundamentação supra, que ora integra o presente decisum. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 820,00, calculadas sobre R$ 41.000,00, valor arbitrado à condenação nesta oportunidade (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, § 1º e 2º). Contribuições previdenciárias na forma da Súmula 368 do C. TST e contribuições fiscais na forma da Instrução normativa 1.127, de 7.2.2011, da Receita Federal do Brasil, com base no art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando-se a natureza indenizatória das seguintes parcelas ora deferidas, na forma do art. 28, §9º, da Lei 8212/91:reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, depósitos do FGTS e indenização de 40%, indenização por danos morais, bem como os juros de mora incidentes sobre a presente condenação. A apuração da contribuição previdenciária patronal pelo regime especial previsto no art. 7º da Lei 12.546/2011 (com alterações promovidas pela Lei 12.715/12), que instituiu a desoneração da folha de pagamento, pela qual o cálculo do tributo tem por base a receita bruta da empresa, em substituição ao regramento legal instituído pelo art. 22, I, da Lei 8.212/1991, que estipula a apuração do valor segundo a folha de pagamentos dos empregados, e pelo regime especial do Simples, definido pela Lei complementar 123/2006, dependerá de comprovação pela empresa, quanto à sua inclusão no alegado regime diferenciado de contribuição, à luz da documentação dos autos, autorizada a comprovação até o momento da liquidação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Aplica-se a atualização monetária e juros nos termos definidos pelo Col. TST no julgamento do E-ED-RR-20407-32.2015.5.04.0271 (Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, SDI-1, j. 24/10/2024, DEJT 08/11/2024), que, em observância à decisão vinculante do STF na ADC 58, estabeleceu os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial: IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024: taxa SELIC (englobando correção monetária e juros); c) a partir de 30/08/2024: IPCA para atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), observada a possibilidade de não incidência nos termos do § 3º do art. 406 do CC, conforme alterações da Lei 14.905/2024. Intimem-se as partes. ANDRE BRAGA BARRETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA LIMA GRANGEIRO

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C B S Parafusos Importadora Ltda - Me x Joao Vieira Do Carmo Junior

ID: 323661732

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-75.2024.5.07.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA - ME

Polo Passivo:

JOAO VIEIRA DO CARMO JUNIOR

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS CIDRAO ROCHA

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BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000004-75.2024.5.07.0034 RECORRENTE: C B S PARAF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000004-75.2024.5.07.0034 RECORRENTE: C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA - ME RECORRIDO: JOAO VIEIRA DO CARMO JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d18fcb9 proferida nos autos. ROT 0000004-75.2024.5.07.0034 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA - ME BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (CE44118) RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES (CE16077) Recorrido: Advogado(s): JOAO VIEIRA DO CARMO JUNIOR FRANCISCO CHAGAS CIDRAO ROCHA (CE6477) RECURSO DE: C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 9d33e38; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id ed02a65). Representação processual regular (Id 5f6ebc9, b5442e3 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d9b637f, 05ac977 : R$ 346.619,81; Custas fixadas, id d9b637f, 05ac977 : R$ 6.932,40; Depósito recursal recolhido no RO, id 4f9b020: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 0407c2a ; Depósito recursal recolhido no RR, id 6ae10f0, 6c3dc24 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - Violação à Constituição Federal: CF art. 5º, V; CF art. 5º, LV; CF art. 5º, XXXVI; CF art. 93, IX. - Violação à legislação infranconstitucional: CLT art. 457, §2º; CLT art. 468; CLT art. 223-G, §1º. - divergência jurisprudencial A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Natureza jurídica da verba: Discute se os valores pagos "por fora" possuem natureza salarial (comissões) ou de prêmio. Redução do percentual de comissões: Questiona a suposta redução do percentual de comissões e seus impactos. Valor arbitrado à condenação em danos morais: Impugna o valor da indenização por danos morais, alegando desproporcionalidade. Erro nos cálculos de liquidação: Aponta erros nos cálculos de liquidação, especialmente em relação aos reflexos de verbas. Multa por embargos protelatórios: Contesta a aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios. A parte recorrente aponta as seguintes violações: I. Violações à Constituição Federal: Art. 5º, V, da CF: Ofensa ao princípio da proporcionalidade na fixação da indenização por danos morais, alegando que o valor arbitrado é desproporcional ao dano sofrido. Art. 5º, LV, da CF: Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, em razão da aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios, mesmo diante da plausibilidade da tese recursal. Art. 5º, XXXVI, da CF: Ofensa à coisa julgada, devido a erros nos cálculos de liquidação que resultaram em condenação em duplicidade e que não foram corrigidos pelo Tribunal. Art. 93, IX, da CF: Negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, pois o Tribunal se limitou a transcrever a sentença de piso sem analisar os argumentos da recorrente, especialmente em relação aos erros nos cálculos de liquidação. II. Violações à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 457, §2º, da CLT: Ofensa ao artigo que trata da natureza das verbas que compõem a remuneração, ao reconhecer a natureza salarial de valores pagos a título de prêmio (pagamentos "por fora"). Art. 468 da CLT: Ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, relacionado à suposta redução do percentual de comissões, sem que houvesse comprovação da alteração contratual lesiva. Art. 223-G, §1º, da CLT: Ofensa aos critérios para fixação da indenização por danos morais, em razão do valor arbitrado, que a recorrente considera desproporcional. A parte recorrente requer: [...] Em face de todo o exposto, demonstrada a afronta aos artigos 5º, V, XXXVI e LV e 93, IX da Constituição Federal, bem como aos artigos 457, § 2º, 468 e 223-G, § 1º da CLT e ao artigo 1.026, §2º do CPC, a Recorrente requer que o presente Recurso de Revista seja conhecido e provido em seus termos para o fim de REFORMAR o decisum vergastado para julgar improcedentes os pedidos de condenação da reclamada à integração de supostas comissões pagas “por fora” e reflexos, de pagamento de diferenças salariais em virtude de suposta redução do percentual de comissão, bem como minorar os danos morais concedidos e, ainda, determinar a retificação dos cálculos de liquidação. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pela parte reclamada, eis que presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO A reclamada sustenta a inexistência de pagamentos "por fora" e diferenças salariais, que se tratavam de premiações cujo pagamento dependia do atingimento de metas; ademais defende que se trataria de montante irrealista; requer seja afastada a condenação; pugna, ainda, que seja excluída da condenação as diferenças salariais sobre "férias (10/12), ferias simples do período aquisitivo 2022/2023 e 13º proporcional (11/12), tudo como consta nas parcelas descritas no TRCT". E continua: a reclamante alega que as comissões foram reduzidas de 5% para 2%, sofrendo o obreiro perda remuneratória em razão da alteração contratual lesiva; a recorrente defende a inocorrência de diminuição do percentual de comissões conforme alega a reclamante que, na verdade, apenas a partir de outubro de 2021 a empresa teria passado a pagar, além do salário fixo, remuneração variável no percentual de 0,5% sobre as vendas; Alternativamente, requer-se que seja tomado como marco inicial para o cálculo da verba o ano de 2022, vez que a única testemunha com conhecimento dos fatos a dispor sobre o ocorrido alegou ter sido apenas neste ano que a sede da empresa foi alterada; e ainda que, sendo mantida a condenação, seja reduzida de diferença salarial para R$2.000,00, considerando que, na exordial, a parte reclamante teria informado que, após a redução, sua média salarial era de R$6.000,00, invés de R$8.000,00; Requer a exclusão da indenização por dano morais. Inobstante o inconformismo do recorrente, razão não lhe assiste. O MM. juízo "a quo" analisou corretamente os pleitos exordiais e bem apreciou a prova produzida nos autos, apresentando suas razões de forma clara e convincente, pelo que merece ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). A motivação referenciada é plenamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes colacionados a seguir: "E M E N T A: (...) DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação"per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado -referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir . Precedentes. (...)" (RHC 120351 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015) "A motivação da decisão por adoção de fundamentos - in casu, por remissão aos elementos coletados e à conclusão técnica registrados no LAF - não se traduz em ausência de fundamentação no julgado. Consoante pacificada jurisprudência desta Casa, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões na hipótese de o julgador lançar mão da motivação referenciada (per relationem)" (MS 28160, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00315) "Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. DELEGAÇÃO DA DECISÃO A MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da data em que o fato se tornou conhecido. Assim, não há falar em prescrição entre o intervalo de 21/2/2002, data do conhecimento dos fatos pela Administração, e 4/5/2006, data da publicação da demissão. II -Improcedência da alegação de nulidade do ato de demissão pela existência de irregularidades na fase de sindicância. Precedentes. III - Inviabilidade, em mandado de segurança, de reexame de prova. Precedentes. IV - Nada impede que a autoridade competente para a prática de um ato motive-o mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia. Precedentes. V - Esta Corte firmou orientação no sentido da legitimidade de delegação a Ministro de Estado da competência do Chefe do Executivo Federal para, nos termos do art. 84, XXV, e parágrafo único, da Constituição Federal, aplicar pena de demissão a servidores públicos federais. Precedentes. VI - Recurso a que se nega provimento." (RMS 28047, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011) Sobre o tema, confiram-se, ademais, os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA" PER RELATIONEM ". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica"per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRAIRR - 114-59.2014.5.02.0068 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DO RELATOR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tem-se pleno conhecimento do disposto no § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que limitou o relator a simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da r. decisão denegatória concluiu-se que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas sim realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, assim como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV, LXXVIII, da CF/88. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, assim como fica afastada a violação dos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, III, e 1.021, § 3º, do CPC/15. O recebimento dos embargos de declaração como agravo, com a concessão de prazo para que o embargante possa ajustá-los às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, nos termos da Súmula 421, II, do TST, não oferece qualquer prejuízo à parte, uma vez que transfere ao colegiado a análise de todas as insurgências decididas monocraticamente. (...) (Ag-AIRR - 2753-98.2011.5.02.0086 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017); "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 -NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM A decisão que utiliza a motivação referenciada - perrelationem - cumpre integralmente os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 458 do CPC e 832 da CLT e é aceita e adotada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (AI-QO nº 791.292-PE, Relator Exmº Ministro Gilmar Mendes, DJe -13/8/2010). Precedentes. Agravo a que se nega provimento."(Ag-AIRR - 1272-57.2014.5.02.0034 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017). Destaque-se, ainda, segundo autoriza o princípio do livre convencimento motivado, que o magistrado, a partir do caso concreto que lhe foi posto e após a apresentação de provas e argumentos dispostos pelas partes, possui liberdade para decidir acerca de seu conteúdo da forma que considerar mais adequada - conforme seu convencimento - e dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, motivando a decisão. Destarte, conjuga-se o presente entendimento às assertivas sentenciais. Por conseguinte, adotam-se as razões da sentença para manter o julgado, conforme abaixo transcrito: "FUNDAMENTAÇÃO 1 - DO PERÍODO DE VÍNCULO DE EMPREGO DO RECLAMADO. Em relação ao primeiro ponto a ser esclarecido nesta decisão, referente às reais datas do vínculo empregatício. Observa-se que a tese apresentada pela parte autora sustenta que o reclamante laborou para a reclamada no período de 02 de maio de 2014 até 06 de janeiro de 2024. Durante este período, o reclamante alega que exerceu a função de vendedor, recebendo uma remuneração média de R$ 8.000,00, composta por salário fixo e comissões sobre vendas. Esta alegação se baseia no entendimento de que, apesar das anotações formais em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) indicarem outros valores e períodos contratuais, houve omissões por parte da reclamada quanto ao registro correto da remuneração e da duração do contrato de trabalho. A antítese apresentada pela parte reclamada sustenta a existência de dois vínculos empregatícios distintos entre as partes. Segundo a reclamada, o primeiro contrato de trabalho ocorreu entre 2014 e outubro de 2019, sendo finalizado com o pagamento integral das verbas rescisórias devidas ao reclamante. A partir daí, teria havido uma interrupção até 20 de julho de 2020, quando então se iniciou um segundo contrato, que perdurou até 01 de novembro de 2023. Este segundo período é o único que, segundo a reclamada, deveria ser objeto de discussão neste juízo, pois foi devidamente documentado e formalizado, com as comissões e salário-base corretamente registrados, divergindo das alegações do reclamante sobre pagamentos por fora e a duração contínua do vínculo empregatício desde 2014 sem interrupções. Neste caso, a confissão do reclamante durante o depoimento pessoal é crucial para a análise da veracidade das alegações. Ele admite a existência de dois vínculos empregatícios distintos, e revela que a interrupção entre esses contratos foi utilizada estrategicamente para atender a uma necessidade pessoal de compra de um veículo. Importante ressaltar que ele também confirmou ter recebido todas as verbas rescisórias devidas no término do primeiro contrato, o que corrobora a tese da reclamada de que o encerramento daquele contrato foi formal e completamente regular. A alegação do reclamante de que continuou trabalhando durante o período de interrupção entre os dois contratos não foi acompanhada de provas convincentes, como testemunhas ou documentos que corroboram essa continuidade laboral. Sem provas testemunhais ou documentais que sustentem a alegação de trabalho ininterrupto, enfraquece-se significativamente a alegação de unicidade dos contratos. Esses fatos orientam para a conclusão de que não houve a alegada continuidade laboral entre os dois períodos contratuais declarados. Isso implica que as questões trabalhistas a serem consideradas devem se restringir ao segundo contrato de trabalho, estabelecido de 20/07/2020 a 01/11/2023, conforme registrado e documentado pela reclamada. 2 - DA REMUNERAÇÃO PAGA "POR FORA" A questão central do debate sobre as comissões reside nas alegações conflitantes entre as partes quanto ao percentual de comissão recebido pelo autor ao longo do vínculo empregatício. A tese da parte autora afirma que, apesar das anotações em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) indicarem inicialmente apenas um salário fixo, e posteriormente uma comissão de 0,5% a partir de outubro de 2021, ele sempre recebeu 5% sobre as vendas como comissão "por fora". Ele alega ainda que essa comissão foi reduzida unilateralmente para 2% em outubro de 2021, resultando em uma diminuição significativa de sua remuneração de em media R$ 4.000,00. Por outro lado, a reclamada contesta vigorosamente essa alegação, insistindo que as comissões sempre foram pagas conforme registradas formalmente, começando em 0,5% em outubro de 2021 e negando qualquer pagamento "por fora" ou ajuste no percentual de comissão antes dessa data. A reclamada também desafia a validade das provas apresentadas pelo autor, particularmente a gravação que supostamente suportaria suas reivindicações, argumentando que este áudio não identifica claramente os interlocutores e não prova o pagamento de comissões não registradas. Com relação ao pagamento por fora, existe uma confissão do preposto da empresa. Destaco a relevância da confissão do preposto da reclamada durante o depoimento pessoal, onde afirmou explicitamente que o reclamante recebia uma remuneração adicional "por fora", consistente em uma bonificação que não era registrada nos contracheques. Essa bonificação era calculada com base nas vendas e, embora não fosse incluída para fins de FGTS e INSS, era considerada no cálculo de férias e 13º salário. Isso confirma a natureza salarial da verba e indica uma prática de remuneração variável oculta que viola as obrigações legais da empresa em termos de registro e contribuição previdenciária. A testemunha da empresa corroborou essas informações, confirmando que tais bonificações eram de fato praticadas e integravam os cálculos de determinadas verbas trabalhistas. Esta conjuntura evidencia não apenas a existência de pagamentos extraoficiais, mas também implica a necessidade de retificação dos registros e das contribuições previdenciárias para refletir a verdadeira remuneração paga ao reclamante. Portanto, a partir dessas constatações, torna-se clara a procedência das reivindicações do reclamante por diferenças salariais, o que fundamenta a necessidade de ajustes nas verbas rescisórias e demais direitos derivados do contrato de trabalho. Com base nas informações disponíveis, constatamos que o valor médio registrado nos contracheques era de R$ 3.290,00 (TRCT f. 121), enquanto a média de comissões totais recebidas, não registradas oficialmente e reconhecidas apenas em depoimento, era de R$ 8.000,00 mensais. Este valor surge da confissão do preposto, que admitiu a falta de conhecimento sobre a quantia exata, mas reconheceu o pagamento de comissões. Assim, identifica-se uma diferença de R$ 4.710,00 que não foi devidamente registrada. Diante disso, determino que essa diferença de R$ 4.710,00 deve incidir reflexos em contribuições ao FGTS e ao INSS, bem como sobre os valores referentes ao aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional, durante o período de 20/07/2020 a 01/11/2023. Os reflexos sobre férias (10/12), ferias simples do período aquisitivo 2022/2023 e 13º proporcional (11/12), tudo como consta nas parcelas descritas no TRCT, que foi pago sem as devidas observações. Já os 13º salário e férias anteriores aos períodos suscitados acima serão indeferidos, conforme a própria manifestação do reclamante de que as comissões eram consideradas para esses cálculos nos períodos mencionados. Essa decisão busca assegurar a correção das remunerações e benefícios do reclamante, refletindo a realidade dos valores recebidos e garantindo a devida contribuição previdenciária e fundiária, promovendo justiça no acerto das verbas trabalhistas e previdenciárias. Indefiro, outrossim, a aplicação de multa do artigo 467 da CLT, porquanto a instauração de controvérsia acerca das parcelas reclamadas torna improcedente o pedido. 3 - DA DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL DAS COMISSÕES RECEBIDAS Analisando a questão das comissões e a alegada redução de 5% para 2% ocorrida em outubro de 2021, é necessário considerar as evidências e depoimentos apresentados nos autos. O reclamante sustenta que recebia comissões de 5% sobre as vendas, as quais foram reduzidas unilateralmente pelo empregador. Por outro lado, a reclamada contesta essa alegação, argumentando que as comissões sempre foram de 0,5%, formalizadas apenas a partir de outubro de 2021, sem mencionar qualquer redução posterior. Contudo, a confissão do preposto da reclamada e o testemunho corroboram parcialmente a versão do reclamante, reconhecendo o pagamento de comissões "por fora". Além disso, um vídeo nos autos, apresentado pelo reclamante, mostra uma funcionária da empresa confirmando que existia uma folha de pagamento extraoficial para comissões. Esse elemento sugere que, de fato, havia uma prática de pagamento de comissões não registradas formalmente. Com base nesses elementos, parece razoável concluir que o reclamante recebia um percentual de comissões superior ao formalmente registrado. No entanto, a ausência de provas concretas quanto à exata porcentagem e a mudança alegada de 5% para 2% tornam complexa a verificação exata dos percentuais reivindicados pelo reclamante. Diante disso, e considerando a confirmação de pagamentos por fora, entendo que o reclamante possuía uma remuneração variável significativa que impactava diretamente seus ganhos totais. Portanto, embora não seja possível confirmar categoricamente a redução específica das comissões de 5% para 2%, reconheço que houve uma prática de pagamento de comissões não inteiramente formalizada e, possivelmente, alterada ao longo do tempo. Considerando as declarações categoricamente afirmadas pelas testemunhas do autor, que atestam que houve uma redução nas comissões por ocasião da mudança de endereço da empresa de Aguanambi para Eusébio, é evidente que houve uma alteração nos termos remuneratórios do reclamante. Tais depoimentos são corroborados pelo contexto apresentado e pela documentação que sugere pagamentos variáveis "por fora", que não estavam devidamente registrados. As testemunhas indicam que, apesar de a empresa formalmente registrar uma comissão de 0,5% a partir de outubro de 2021, na prática, as comissões que eram mais elevadas anteriormente foram reduzidas após a mudança de localização da empresa. Essa prática, conforme indicado pelas testemunhas, resultou em uma diminuição significativa na remuneração total do reclamante, configurando uma alteração unilateral e prejudicial das condições de trabalho, contrariando o princípio da irredutibilidade salarial, salvo disposição legal ou negociação coletiva, conforme estabelece o artigo 7º, VI, da Constituição Federal. Neste sentido, reconhece-se a procedência da alegação do reclamante sobre a redução da percentagem das comissões de 5% para 2%, considerando o conjunto probatório e os testemunhos apresentados. Esta redução configura uma alteração ilícita do contrato de trabalho que justifica a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças das comissões desde a data da redução até o término do vínculo empregatício (recebia R$ 8.000,00 e passou a receber uma média de R$ 4.000,00, isto é uma diferença de R$ 4.000,00), refletindo também nas demais verbas trabalhistas como férias, 13º salário, e FGTS com a respectiva multa de 40%. 4 - DO DANO MORAL A tese da parte autora alega que sofreu assédio moral e foi submetido a constantes humilhações e xingamentos no ambiente de trabalho, além de enfrentar uma redução unilateral e lesiva em sua remuneração. Esses fatores, segundo o autor, contribuíram para um ambiente de trabalho hostil e degradante, justificando seu pedido de indenização por danos morais no valor de R$200.000,00. Este pedido se baseia na alegação de que tais práticas violaram sua dignidade e integridade psíquica, configurando violação aos seus direitos enquanto trabalhador. A parte reclamada contesta vigorosamente as alegações de assédio moral feitas pelo autor. Segundo a defesa, não existem evidências ou provas que sustentem as afirmações de humilhações, xingamentos, ou qualquer tratamento que caracterize violação à dignidade do trabalhador. A reclamada argumenta que o ambiente de trabalho mantinha normas de respeito e cordialidade entre todos os funcionários e que as relações interpessoais na empresa eram pautadas pelo respeito mútuo. Além disso, enfatiza que não houve qualquer redução ilícita da remuneração que pudesse contribuir para uma situação de assédio moral, reforçando que todas as alterações contratuais foram legais e justificadas. Assim, a defesa pede que as alegações de dano moral sejam julgadas improcedentes por falta de base factual. Considerando os depoimentos das testemunhas do autor, que afirmam ter presenciado o dono da empresa dirigindo ofensas e palavras de baixo calão ao reclamante em um contexto público e diante de outros funcionários, verifica-se a materialização do assédio moral. Essas alegações demonstram um padrão de comportamento abusivo por parte do empregador, caracterizado pelo desrespeito contínuo e diminuição da dignidade do trabalhador. A conduta descrita pelas testemunhas, que inclui xingamentos e a desqualificação profissional do reclamante em um ambiente compartilhado com outros empregados, configura uma clara violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, conforme assegurado pela Constituição Federal. Portanto, os relatos consistentes e corroborados pelas testemunhas fornecem substância suficiente para reconhecer o dano moral sofrido pelo autor, justificando uma compensação por essas ofensas, em observância aos princípios de reparação e de dissuasão de futuras condutas semelhantes por parte do empregador. Portanto, está comprovada a conduta ilícita do reclamado, que ofendeu a dignidade do trabalhador. As evidências apresentadas, sustentadas pelos depoimentos das testemunhas do autor, indicam que o reclamante foi exposto a situações humilhantes e degradantes no ambiente de trabalho, configurando assédio moral. Diante desses fatos, fica evidente o impacto negativo sofrido pelo reclamante, tanto em sua integridade psicológica quanto em seu ambiente profissional, o que gera o dever de indenizar por danos morais. Esta indenização visa compensar o autor pelos danos sofridos e também atua como uma medida punitiva ao empregador, para desencorajar práticas similares no futuro. Fixo em R$20.000,00 valor do dano moral. 5 - DA JUSTIÇA GRATUITA DO RECLAMANTE Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora uma vez que preenchidos os requisitos do art. 790, §3º da CLT, haja vista que mesmo enquanto empregado seu salário era inferior aos 40% do valor máximo do RGPS. 6 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA Defiro os honorários de sucumbência ao advogado da parte autora em 15% sobre o valor da condenação, uma vez que a ação foi julgada procedente. 7 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS ADVOGADOS DAS PARTES RECLAMADAS Com a novel redação dada pela lei 13.467/2017, assim dispõe o dispositivo celetista: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando que o dispositivo trata a respeito da forma de pagamento de honorários advocatícios pela parte sucumbente. Considerando a existência da ADI 5766 que trata da inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei 13.467/17, tais como art. arts. 790-B, caput e § 4o; 791-A, § 4o, e 844, § 2o da CLT. Considerando que a ADI foi julgada em 20.10.2021 declarando a inconstitucionalidade dos dispositivos da reforma na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que fazem com que o trabalhador pague honorários periciais e os advocatícios sucumbenciais, caso seja a parte vencida, mesmo que seja beneficiário da Justiça gratuita. A decisão é extremamente importante, porque permite ao trabalhador ter um amplo acesso à justiça, como assegurado na Constituição Federal. A Constituição de 1988 consagra a garantia de amplo acesso à jurisdição no art. 5º, XXXV e LXXIV, que tratam dos direitos a inafastabilidade da jurisdição e a assistência judiciária integral aos necessitados. Vale ressaltar que o art. 98, § 1º, do CPC dispõe que a gratuidade de justiça compreende os honorários advocatícios e periciais. Indefiro, portanto, os honorários de sucumbência que deveriam ser suportados pelo ao autor, beneficiário da justiça gratuita". Com efeito, reproduz-se, igualmente, trecho da sentença de embargos de declaração a qual esta segunda turma endossa a compreensão dada em complementação jurisdicional: "2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC/15 estabelecem os casos de cabimento dos embargos de declaração, a saber: omissão, contradição e/ou obscuridade na decisão combatida. Os embargos de declaração somente são cabíveis, conforme prescrição legal, para elidir omissão, obscuridade ou contradição porventura existente nas decisões judiciais. No presente caso, contudo, a alegada omissão feita pelo reclamante assim não pode ser vista. Em verdade, quis o embargante modificar o entendimento deste juízo constante na decisão de mérito, no tocante aos valores e à data consignada para o cálculo das verbas deferidas. Na decisão embargada não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição. A pretensão do embargante não guarda amparo nos artigos 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC, uma vez que não há falar em omissão, contradição, obscuridade e, nem mesmo, erro material na espécie. Ao contrário do que sustenta a embargante, o Órgão Julgador não está obrigado a apresentar manifestação sobre cada ponto aduzido pelas partes. Trazendo fundamentos suficientes para o seu convencimento, a decisão se torna inatacável pela via de embargos de declaração. Repisar a matéria que fora exaustivamente apreciada pelo juízo é desvirtuar a finalidade dos embargos de declaração. Ademais disso, certo é que os embargos de declaração não se prestam a corrigir error in judicando, posto que nessa via não se rediscute o mérito da matéria decidida. Fundamentada a decisão, não se prestam os embargos aclaratórios para reexame de provas dos autos, sob pena de se macular sua finalidade legal. Esse é o entendimento do C. TST em recente julgado, conforme aresto abaixo transcrito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração não constituem instrumento apto a reexaminar a prova produzida nos autos. As hipóteses de seu cabimento estão enumeradas na legislação (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1022) e, entre elas, não está contemplado o reexame do conjunto probatório. Assim, no caso em apreço, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, visto que não estão apoiados em omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. (TST - ED: 3941720185050000, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 14/09/2020, Órgão Especial, Data de Publicação: 22/09/2020) Conforme se percebe, pretende o embargante, através da peça de embargos, reverter o entendimento adotado na decisão, o que não é possível, devendo manejar o remédio processual adequado à instância superior, quando então será possível o reexame. Em face da manifesta inexistência de omissão, obscuridade, contradição e erro material no julgado, este Juízo rejeita os presentes embargos de declaração por absoluta falta de amparo legal e fático, porquanto opostos fora das hipóteses específicas previstas em lei. Eventual alteração deste entendimento somente é possível pela via recursal à instância superior". Nesse sentido, não há o que reformar. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS A recorrente questiona cálculos de liquidação com relação aos reflexos do salário por fora sobre férias e 13º salário, afirmando houve contrariedade ao dispositivo sentencial eis que, nos cálculos da Vara, foram considerados as férias e 13º salários de todo o período, merecendo impugnação neste ponto, considerando que a sentença teria restringido os referidos reflexos às verbas constantes do TRCT. Sem razão vide razões postas na sentença de Embargos de declaração. Também, com relação à taxa selic, afirma a reclamada que verificou a utilização da taxa selic Receita Federal, quando deveria ter sido utilizada a taxa Selic Simples. Esclarece que a principal diferença entre a tabela "Selic Simples" e a tabela "Selic Receita Federal" é que esta última acrescenta 1% a todos os índices mês a mês da primeira, o que seria indevido para os créditos trabalhistas. No que tange ao índice de correção, tem-se que no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, firmou-se o entendimento de que, a partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve incidir a taxa SELIC, como índice único englobando correção monetária e juros moratórios. Embora a decisão do STF, nas ADCs 58 e 59, não especifique a SELIC considerada (se simples, composta ou Receita Federal), certo é que, ao fazer referência aos juros moratórios dos tributos federais, infere-se que se trata de SELIC RECEITA FEDERAL, porque utilizada para a cobrança de dívidas da Fazenda Nacional. Em respaldo, diviso o trecho do voto de Ministro Gilmar Ferreira Mendes, quando da apreciação dos embargos declaratórios opostos pela AGU: "7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." Ora, considerando que a SELIC Receita Federal é a metodologia de cálculo utilizada para os pagamentos de tributos federais, infere-se que esta é a que deve ser utilizada nos cálculos da SELIC da fase judicial, máxime quando o Min. Gilmar Mendes fez expressa alusão nesse sentido. Cita-se julgado da Especializada I acerca do tema: "[...] PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADC´S 58 E 59. TAXA SELIC APLICÁVEL PARA A FASE JUDICIAL. SIMPLES OU "RECEITA FEDERAL". O STF (ADC´s 58 e 59), ao equiparar os parâmetros de juros e correção monetária da dívida trabalhista com as dívidas cíveis em geral, atraiu a aplicação do art. 406 do Código Civil, que preceitua que os juros aplicáveis correspondem à "taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Essa taxa aplicável aos impostos devidos à Fazenda Nacional é justamente a SELIC (art. 84, I, da Lei 8.981/1995 c/c art. 13 da Lei 9.065/1995), a qual, segundo a legislação, deve ser fixada em 1% no mês de pagamento (art. 84, §2º, da Lei 8.981/1995; art. 39, §4º, da Lei 9.250/1995; art. 61, §3º, da Lei 9.430/96; art. 30 da Lei 10.522/02). Desse modo, conclui-se que, no sistema Pje-Calc, a taxa correta é a "SELIC (Receita Federal)", haja vista que utiliza o índice SELIC efetivamente parametrizado para aplicação aos impostos devidos à Fazenda Nacional (inclusive em relação ao valor fixo de 1% no mês de pagamento). Nada a reparar na conta exequenda.Agravo de petição da executada parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000445-90.2022.5.07.0013; Data de assinatura: 26-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - 3ª Turma; Relator(a): FRANCISCO TARCÍSIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) No mais, não vinga a tese de anatocismo aduzida, pois não há apuração de juros compostos por ocasião da utilização SELIC Receita Federal. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário do reclamada e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". A parte recorrente não apresentou argumentos capazes de desconstituir a decisão de primeiro grau. A adoção dos fundamentos constantes da decisão recorrida (técnica "per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e do Tribunal Superior do Trabalho, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal. Recurso ordinário conhecido e desprovido. […] Fundamentos da decisão dos primeiros embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, merecem conhecimento os embargos declaratórios opostos pela parte reclamada. MÉRITO OMISSÃO A embargante narra que opôs embargos de declaração em face da sentença de mérito, ocasião em que teve acolhida a pretensão quanto ao tema retificação de cálculos, determinou-se a retificação da conta, com exclusão das diferenças salariais apuradas "mês a mês", mantendo-se os reflexos nas contribuições do FGTS e INSS, bem como sobre os valores referentes ao aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional. No mais restou mantida a decisão em todos os seus termos, sem efeito modificativo. Na sequência, a parte reclamante opôs seus embargos declaração em face já da sentença dos embargos de declaração, que, por sua vez, foram rejeitados. Entende que o acórdão combatido ao fazer referência na sua fundamentação à sentença de embargos de declaração movida pela reclamante incorre em erro material. Assiste-lhe razão. Afigura-se clara omissão na construção da fundamentação do acórdão, que equivocadamente acresceu às suas razões de decidir apenas a sentença dos embargos de declaração então opostos pela parte autora, mas olvidou de transcrever também a sentença que julgou e acolheu os embargos de declaração opostos pela parte reclamada. Assim, verifica-se que o acórdão embargado utilizou a técnica "per relationem", o que significa dizer que esta Turma julgadora compreendeu que o recurso ordinário não apresentou argumentos capazes de desconstituir a decisão de primeiro grau, integralmente, ou seja, foram mantidas tanto a primeira sentença quanto as sentenças complementares proferidas nos julgamentos dos embargos de declaração de ambas as partes. Portanto, também deve ser mantida a sentença de Embargos de declaração no tópico em que determinou a retificação dos cálculos. Nessa senda, e em tempo, visando sanar a omissão apontada, transcreve-se o teor da sentença de embargos de declaração, para fins de acrescer os fundamentos do acórdão embargado, endossando a compreensão dada na complementação jurisdicional: "II.FUNDAMENTAÇÃO O art. 897-A da CLT c/c art. 1022/15 do CPC estabelecem os casos de cabimento dos embargos de declaração, a saber: omissão, contradição e/ou obscuridade na decisão combatida. Os erros materiais podem ser conhecidos de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes. Pois bem. O embargante alega obscuridade no julgado que teria resultado na liquidação de parcelas que não foram objeto de condenação. No caso em tela, teriam sido apuradas pagamentos de comissões mensais, ao passo que a condenação teria sido apenas sobre reflexos das verbas rescisórias, FGTS e recolhimento previdenciário. Razão lhe assiste. Na espécie, este juízo estabeleceu a condenação da reclamada nos reflexos das contribuições ao FGTS e ao INSS, bem como sobre os valores referentes ao aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional. Não há condenação "mês-a-mês" das comissões, mas apenas os reflexos do valor reconhecido que não foram considerados na rescisão do contrato de trabalho do reclamante. Registre-se, mais uma vez, que segundo a manifestação do próprio reclamante, as comissões eram consideradas para o cálculos das verbas nos demais períodos. Ademais disso, a redução das comissões foi analisada em tópico próprio da sentença. Com efeito, devem ser retificados os cálculos de liquidação para adequação ao julgado, conforme fundamentação e dispositivo da sentença, de modo que devem ser excluídas dos cálculos de liquidação as diferenças salariais apuradas "mês a mês", mantendo-se os reflexos nas contribuições ao FGTS e ao INSS, bem como sobre os valores referentes ao aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional. Face ao exposto, sanada a obscuridade apontada, os embargos são procedentes. Passo ao dispositivo. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração apresentados por C. B. S. P. I. L. M. na ação movida por J. V. C. J., para determinar a retificação dos cálculos de liquidação, com exclusão das diferenças salariais apuradas "mês a mês", mantendo-se os reflexos nas contribuições ao FGTS e ao INSS, bem como sobre os valores referentes ao aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional. Mantida a decisão em todos os seus termos, sem efeito modificativo, porquanto a presente sentença se preste a sanar obscuridade e retificar os cálculos de liquidação. Ao cálculo para atualização. Em seguida, notifiquem-se as partes". Embargos de declara opostos pela reclamada acolhidos nesse particular. OMISSÃO - REFLEXOS DO SALÁRIO "POR FORA" EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO A empresa alega que o acórdão é omisso em relação aos argumentos apresentados no recurso ordinário sobre os reflexos do salário "por fora" em férias e 13º salários; argumenta que a sentença utilizada como base para o acórdão não aborda os reflexos combatidos no recurso ordinário; detalha que os embargos de declaração de primeira instância focaram na inclusão de "diferenças salariais" não deferidas, enquanto o recurso ordinário questionava a inclusão dos reflexos de salário "por fora" nas férias e 13º salários em todo o período contratual; afirma que a decisão de primeira instância havia determinado que os reflexos do salário "por fora" incidissem apenas nas verbas rescisórias, e não em todo o período contratual. Pois bem. Analisando o recurso ordinário da reclamada (tópico acerca do tema "inexistência de pagamento por fora e diferença salarial", fl.281), a parte requer exclusão da condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do suposto pagamento pago "por fora" nas verbas rescisórias; alternativamente pugna que seja excluída da condenação as diferenças salariais sobre "férias (10/12), ferias simples do período aquisitivo 2022/2023 e 13º proporcional (11/12), tudo como consta nas parcelas descritas no TRCT". Compreendo que a tanto a sentença como o acórdão não foram omissos acerca do tema. E, ainda, se assim o fosse, reconhecendo o salário clandestino como integrante da remuneração autoral, são devidos os reflexos nas verbas rescisórias, férias e 13º salários. Nesse sentido, não há se falar em qualquer omissão. CONCLUSÃO DO VOTO Acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela reclamada para, sanando omissão, acrescer aos fundamentos do acórdão embargado o teor da sentença que acolheu os embargos de declaração da reclamada, endossando a compreensão dada na referida complementação jurisdicional no tocante à retificação dos cálculos. […] Decisão dos primeiros embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO PARA SANAR O VÍCIO. Verificada a omissão apontada no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar o vício, nos termos do art. 897-A da CLT. […] Fundamentos da decisão dos segundos embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, merecem conhecimento os embargos declaratórios opostos pela parte reclamada. MÉRITO ALEGAÇÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Insta-se promover breve relato dos atos processuais. O juízo sentenciante julgou procedentes em parte os pedidos aduzidos na reclamação trabalhista, condenando a reclamada ao pagamento da diferença R$4.710,00 (deve incidir reflexos em contribuições ao FGTS e ao INSS, bem como sobre os valores referentes ao aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional, durante o período de 20/07/2020 a 01/11/2023. Os reflexos sobre férias (10/12), férias simples do período aquisitivo 2022/2023 e 13º proporcional (11/12), tudo como consta nas parcelas descritas no TRCT, que foi pago sem as devidas observações); diferenças de comissões desde a data da redução (outubro de 2021) até o término do vínculo empregatício (recebia R$8.000,00 e passou a receber uma média de R$4.000,00, isto é uma diferença de R$4.000,00), refletindo também nas demais verbas trabalhistas como férias, 13º salário, e FGTS com a respectiva multa de 40%; indenização por danos morais de R$20.000,00 e honorários sucumbenciais a 15% sobre o valor da condenação. Já na primeira sentença de Embargos de Declaração (Id.05ac977), motivada por embargos opostos pela reclamada Id.9b23efa, determinou-se a "retificação dos cálculos de liquidação, com exclusão das diferenças salariais apuradas "mês a mês", mantendo-se os reflexos nas contribuições ao FGTS e ao INSS, bem como sobre os valores referentes ao aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional." Empós, julgou-se improcedentes os pedidos deduzidos nos Embargos de Declaração opostos pela parte reclamante. Interposto recurso ordinário pela reclamada C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA esta: (i) rechaçou o reconhecimento do pagamento de comissões "por fora"; (ii) refutou a alegação de redução do percentual de comissões de 5% para 2%, alegando que o percentual de 0,5% teria sido implementado somente em outubro de 2021 e nunca alterado; (iii) mesmo admitindo a redução das comissões, questiona-se o período da condenação (outubro de 2021) e o valor arbitrado (R$4.000,00), propondo a correção para o ano de 2022 e a redução do valor para R$2.000,00; (iv) requer a exclusão da indenização por danos morais; (v) promove impugnação aos cálculos de liquidação em dois prontos, aos reflexos dos salários pagos "por fora" sobre férias e 13º salário, sob o argumento que a sentença teria restringido os referidos reflexos às verbas constantes no TRCT, ou seja, às "ferias proporcionais, férias simples do período aquisitivo 2022/2023 e 13º proporcional"; requereu a utilização da taxa SELIC da Receita Federal, ao invés da SELIC Simples. O acórdão desta segunda turma denegou seguimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Entretanto, em Embargos de Declaração opostos pela reclamada (Id.07edc24). Motivado por Embargos de declaração Id. 18490b7 (reclamada), sustentando existência de erro material, no novo acórdão de Id. 18490b7, os embargos de declaração opostos foram acolhidos para, sanando omissão, acrescer aos fundamentos do acórdão embargado o teor da sentença que acolheu os embargos de declaração da reclamada (Id.05ac977), endossando a compreensão dada na referida complementação jurisdicional no tocante à retificação dos cálculos. Com efeito, novamente, a reclamada C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA opôs novos Embargos de declaração sustentando que o acórdão foi omisso ao não analisar o mérito do pedido de retificação dos cálculos, pois utilizou como fundamentação uma sentença de embargos de declaração do reclamante que não tratava do assunto em questão. A reclamada argumenta que a sentença de primeiro grau deferiu os reflexos apenas nas verbas rescisórias, não em todo o período contratual, e que a nova planilha de liquidação contém erros. A reclamada defende que o acórdão utilizou uma sentença que não tratava do tema em questão, reforçando o argumento de omissão. Entende que teria havido excesso de liquidação nos cálculos disponibilizados pela Vara. Sem razão. As irresignações da embargante não evidenciam omissão, mas sim inconformismo com o resultado do julgamento, com nítida pretensão de modificação da condenação mediante revitalização do debate da matéria, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. Para agasalhar o pleito reformista, a legislação processual prevê recurso específico. A discordância da parte com os fundamentos da decisão não significa que esta seja omissa, obscura ou contraditória, sendo que a irresignação não alicerça revisão do julgado pelo mesmo juízo prolator da decisão, como preconiza o art. 505 do CPC/2015 (Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide). Nesse sentido, vê-se que a prestação jurisdicional foi entregue de modo inteiro, sem omissões, apenas o juízo resolveu a questão de modo avesso aos interesses do recorrente. No mais, conforme dispõe o art. 371 do CPC/2015, não está o Juiz obrigado a apreciar ponto por ponto os fundamentos expostos pelos litigantes quando se encontram presentes na decisão os motivos que estabeleceram o convencimento do Julgador. Nesse sentido, a prestação jurisdicional foi entregue de modo inteiro, sem omissões,apenas o juízo resolveu a questão de modo avesso aos interesses do recorrente. Logo, não havendo nenhuma lacuna a suprir, nega-se provimento ao apelo vertente, que se revela meramente protelatório, impondo-se a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa à empresa recorrente, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. CONCLUSÃO DO VOTO Não acolher os Embargos de Declaração, e, considerando-os protelatórios, aplicar à embargante a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º do CPC). […] Decisão dos segundos embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO NITIDAMENTE PROTELATÓRIO. Não constatadas as alegadas omissões, nega-se provimento ao apelo, que se revela nitidamente protelatório, impondo-se a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa à embargante, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. […] À análise. Cuida-se de Recurso de Revista interposto por C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA - ME, em face do acórdão proferido por este Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. A parte recorrente, em suas razões recursais, alega, em síntese, violação a dispositivos da Constituição Federal e da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como contrariedade a entendimentos jurisprudenciais. No caso em apreço, a parte recorrente aponta ofensa ao art. 457, §2º, da CLT, ao art. 468 da CLT e ao art. 223-G, §1º da CLT, além de ofensa aos arts. 5º, V, LV, XXXVI e 93, IX, da Constituição Federal. Em relação à alegação de ofensa ao art. 457, §2º, da CLT, verifica-se que a matéria foi analisada sob o enfoque da natureza das verbas pagas, buscando a recorrente descaracterizar a natureza salarial de valores pagos "por fora". Contudo, o Tribunal Regional, ao analisar o recurso ordinário, baseou-se na análise das provas dos autos, especialmente a confissão do preposto e o depoimento de testemunhas, concluindo pela natureza salarial da verba. A reapreciação da matéria, com base em premissas fáticas diversas, demandaria o reexame da prova, o que é vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. No que tange à alegação de ofensa ao art. 468 da CLT, bem como ao art. 223-G, §1º da CLT, a recorrente busca rediscutir a questão da redução do percentual de comissões e do valor arbitrado a título de danos morais. A análise da matéria também envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, consoante o disposto na Súmula nº 126 do TST. Quanto à arguição de ofensa aos arts. 5º, V, LV, XXXVI e 93, IX, da Constituição Federal, a recorrente alega negativa de prestação jurisdicional, ofensa à coisa julgada e desproporcionalidade do valor fixado a título de indenização por danos morais. Contudo, as alegações da recorrente não demonstram ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados, mas sim a irresignação da parte com o resultado do julgamento. Ademais, a análise da matéria envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, consoante o disposto na Súmula nº 126 do TST. Ante o exposto, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA - ME

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Marco Antonio Zanuz x Cvi Refrigerantes Ltda e outros

ID: 199204931

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020775-35.2023.5.04.0732

Data de Disponibilização: 02/12/2024

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ZANUZ

Polo Passivo:

CVI REFRIGERANTES LTDA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS ARANTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMUEL KLAFKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0020775-35.2023.5.04.0732 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO ZANUZ RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0020775-35.2023.5.04.0732 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO ZANUZ RECLAMADO: CVI REFRIGERANTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3cb6e2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PROCESSO Nº 0020775-35.2023.5.04.0732 AUTOR: MARCO ANTONIO ZANUZ RÉU: CVI REFRIGERANTES LTDA e SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A VISTOS etc. MARCO ANTONIO ZANUZ ajuíza ação trabalhista em face de CVI REFRIGERANTES LTDA e SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, em 25/09/2023. Após exposição fática e fundamentação jurídica, postula as parcelas arroladas na petição inicial. Atribuí à causa o valor de R$ 146.500,00. Recusada a conciliação, a reclamada apresenta defesa escrita impugnando os pedidos e sustentando a improcedência da ação. É produzida prova documental. Em audiência ouve-se uma testemunha. Encerradas instrução e audiência vêm os autos conclusos. É o relatório. ISTO POSTO: DA APLICABILIDADE LEI N. 13.467/2017. Considerando que a reclamante foi contratada apenas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, os dispositivos acrescidos e/ou alterados por essa lei deverão ser aplicados ao seu contrato de trabalho, quando não forem considerados inconstitucionais. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. A determinação da indicação do valor do pedido na inicial trabalhista, trazida pela nova redação do art. 840 da CLT não tem o condão de limitar o valor da condenação. Nesse sentido, já julgou a Corte Trabalhista Máxima: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO À IMPORTÂNCIA CONFERIDA ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processos submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, §3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão “com a indicação do seu valor”, enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Pelo exposto, entende-se que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, “considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. PROCESSO Nº TST-RRAg - 640-11.2019.5.21.0007 Acolhendo integralmente as razões do C. TST, esclareço, desde já, que a indicação dos valores constante da petição inicial não implica limitação da condenação. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. DO GRUPO ECONÔMICO. A reclamada reconhece em contestação que as empresas que estão no polo passivo da demanda formam um grupo econômico, o que faz incidir a hipótese do art. 2º, §3º, da CLT. Dispositivo: Declaro a responsabilidade solidária entre todos os integrantes do polo passivo da demanda por todas as obrigações reconhecidas na presente sentença, por formação de grupo econômico. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO. Incontroverso que o autor exercia a função de Ajudante de motorista. Alega o autor, que além das tarefas de seu cargo fazia a cobrança dos clientes inadimplentes. A reclamada contesta afirmando que as atividades exercidas pelo autor são inerentes ao cargo por ele exercido na empresa. Sustenta que o empregado no exercício da função do Ajudante de motorista é responsável pelas cobranças. Nada obstante o fato de não constar nos autos a descrição das tarefas atinentes ao cargo de ajudante de motorista, corroborando com a tese defensiva da reclamada, no contrato de trabalho do autor havia orientações acerca do destino de valores recebidos, Id 1820732, fl. 174, do que concluo que esta tarefa de receber valores estava no rol de atividades do cargo para a qual foi contratado. Ademais, a considerar que a ré negou o acúmulo de função, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, incumbia ao reclamante o ônus de comprovar a realização de atividades alheias ao cargo que exercia, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Não obstante, não logrou êxito em se desincumbir de seu ônus probatório. O autor não comprova que a atividade de cobrar/receber valores das entregas não faz parte das atividades do cargo para qual foi contratado, razão pela qual o pedido é improcedente o pedido. Dispositivo: Ante o exposto, deixo de reconhecer o acúmulo de função, e indefiro o pedido de pagamento de um plus salarial pelo exercício de atividades mais complexas do que as atribuições da função para a qual foi contratado, bem como os reflexos decorrentes. DA JORNADA DE TRABALHO. DAS HORAS EXTRAS. DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DOS INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. A reclamada trouxe aos autos os cartões-ponto do contrato de trabalho da parte autora, os quais não foram objeto de impugnação. Acolho-os, portanto, como prova da frequência e da jornada realizada no curso do contrato de trabalho. Valendo ressaltar, que a única testemunha ouvida, corrobora os horários registrados e afirma que o horário trabalhado era registrado, id ea7d4b5, fl. 273. Juntados os cartões-pontos, e os demonstrativos de pagamento de salários, o autor não aponta, sequer por amostragem valores não pagos, pagos a menor, ou as diferenças dos valores pagos pela consideração da base de cálculo, fatos que fundamentam o pedido de horas extras. Também não aponta intervalos, intrajornada ou interjornada não fruídos, ou fruídos apenas parcialmente. Sendo assim, concluo que os intervalos foram fruídos, e as horas extras trabalhadas foram corretamente pagas quanto ao número e valores, observando a correta base de cálculo, não havendo diferenças ao autor. Quanto ao regime de compensação, no que concerne ao banco de horas, tal regime de compensação de jornada deve ser considerado inválido, em face de sua manifesta inconstitucionalidade. Isso porque, ao realizar a compensação de uma hora extraordinária de trabalho por uma hora normal, a reclamada não observa o comando constitucional que determina que aquela deva ser remunerada com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre esta (art. 7º, inciso XVI). Vale dizer, a hora de trabalho extraordinária corresponde, no mínimo, a uma hora e meia de trabalho em horário normal, adicional justificado pelo desgaste físico e mental decorrente do trabalho superior a oito horas diárias, ou seja, por fatores relacionados à medida de saúde e segurança do trabalho, que visam assegurar o respeito à integridade do trabalhador e, justamente por isso, adquirem status de fundamentalidade na Constituição Federal de 1988. A compensação de jornada, da forma como realizada pela reclamada, simplesmente desconsidera tais fatores, o que implica a sua inconstitucionalidade. Além disso, a compensação de jornada pelo banco de horas não observa o art. 459 da CLT que determina que “o pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês”, inclusive no que diz respeito aos adicionais, dentre eles, os de hora extra. Não cumprindo a legislação infraconstitucional, a compensação de jornada mediante “banco de horas”, viola, de forma indireta, o inciso X do artigo 7º da Constituição Federal que determina a “proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa”. No mesmo sentido, é o entendimento da Juíza do Trabalho Valdete Souto Severo que, citando doutrina do, também Juiz do Trabalho, Jorge Luiz Souto Maior, refere: “A Lei nº 9.601/98. Tal legislação olvida noção essencial de trabalho suplementar, ao equiparar a hora normal de trabalho (ou de folga) com a hora extra. Demais disso, fixa período para pagamento (compensação) superior até mesmo àquele fixado em lei para o pagamento dos salários, na medida em que autoriza seja a compensação efetuada em até um ano. Como esclarece Jorge Luiz Souto Maior, ao tratar do tema, o mínimo a ser exigido, para que a nova redação do artigo 59 da CLT fosse compatível com os princípios que inspiram o texto constitucional e que justificam a Justiça do Trabalho como ramo especial do direito, é que fossem primeiro concedidas as folgas, para depois haver exigência de labor extraordinário. Do modo como previsto, “o trabalho extraordinário, como regra, deixa de ser pago com adicional e ainda possui um prazo maior que o próprio pagamento do salário para seu acerto” (SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. O Direito do Trabalho como Instrumento de Justiça Social. São Paulo: LTr, 2000, p. 329). Por isso, o mesmo autor conclui em artigo publicado na Revista da ANAMATRA, vol. III, edição de 2002: “O banco de horas, em absoluto, pode ser considerado constitucional, na medida em que permite que uma dívida trabalhista (o pagamento das horas extras), se pague com prazo de um ano e sem o respectivo adicional, quando se compensa uma hora extra com uma hora normal, sem falar nos efeitos perversos que esta incerteza de horários provoca no cotidiano dos trabalhadores”. Sentença do Processo nº 0001101-41.2011.5.04.0005 Ainda quanto à inconstitucionalidade do instituto, Rafael da Silva Marques sinala que: “[...] todo o conceito ou definição constante da Carta [constitucional] (como por exemplo compensação) e que ela não define em seu corpo deve ser interpretado conforme preceituado nas leis vigentes na época da promulgação da Constituição. E não poderia ser diferente, porquanto não se deixaria ao legislador ordinário hipótese de aumentar a jornada semanal de trabalho além das quarenta e quatro horas ao ponto de se chegar a um ano o encontro de contas, como é o caso do artigo 59, parágrafo segundo, da CLT. Ainda, no que tange às normas trabalhistas, direitos fundamentais por excelência, artigo 7º da CF/88, protetoras de higiene e segurança do trabalho, não poderiam permitir que se deixasse espaço tão amplo à negociação coletiva que pudesse, por demais, prejudicar à classe trabalhadora.” (Sentença do Processo nº 0000004-61.2012.5.04.0234) Arrematando a questão, o Juiz Rafael Marques, adverte que: “[...] reconhecer como possível a adoção do sistema de banco de horas fere o princípio do não-retrocesso social, conquista vinda da Carta de 1988, que rechaça qualquer alteração constitucional ou legal que fira os direitos sociais, os extinga ou os mitigue, pois que estas conquistas passam a ser direito subjetivo dos cidadãos e/ou trabalhadores, conforme o caso, concretizando o fundamento da dignidade da pessoa humana, artigo 1º, III, da CF/88.” Por tais razões, considero inválido o regime de compensação adotado pelas partes (banco de horas). Não há, no presente caso, previsão contratual, normativa ou legal de limitação da jornada de trabalho mais benéfica ao trabalhador, aplicando-se, assim, a limitação da jornada de trabalho constitucional. Dessa forma, de acordo com o que consta do artigo 7º, XIII, da CRFB, devem ser consideradas extraordinárias as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal. A base de cálculo das horas extras deflui diretamente do inciso XVI do artigo 7º da CF/88, onde consta o direito dos trabalhadores urbanos e rurais à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à (remuneração) do (serviço) normal. Aplica-se, neste caso, o entendimento consubstanciado na Súmula 264 do TST. O adicional noturno, quando devido, integra o cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ n. 97 da SDI-1 do TST) – inclusive para as horas prestadas além das 05h, nos termos do entendimento sintetizado na Súmula n. 60, II, do TST e na OJ n. 388 da SDI-1 do TST – devendo ser observada a hora reduzida noturna para cômputo das horas efetivamente trabalhadas. Observe-se que o cálculo das eventuais horas extraordinárias noturnas, a fim de que não haja qualquer apuração bis in idem, deve ser realizada com o cômputo do adicional noturno apenas na base de cálculo do adicional remuneratório das horas extraordinárias noturnas, porquanto o pagamento do aludido adicional noturno em relação à totalidade das horas trabalhadas no período noturno já remunera, de forma singela, inclusive as mencionadas horas extraordinárias noturnas. Diante da jornada normal de trabalho do reclamante e observado o teor do artigo 64 da CLT, deve ser adotado o divisor 220 para o cálculo do salário-hora do trabalhador. Deve ser observado, ainda, o adicional de horas extras previsto nas normas coletivas juntadas aos autos ou, na sua falta, o adicional constitucional de 50% e 100% para domingos e feriados. Por habituais, as horas extras devem repercutir em repousos semanais e feriados (Lei 605/49 e Súmula 172 do TST), aviso prévio (art. 487 da CLT), remuneração das férias (art. 142, §§ 5º e 6º, da CLT) e 13ºs salários (art. 2º do Dec. 57.155/65). Não refletem, contudo, em adicional noturno e adicional de insalubridade/periculosidade, pois estes é que refletem no cálculo das horas extras. Os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória são devidos em face do efeito circular expansivo do salário, conforme leciona o Ministro Maurício Godinho Delgado na sua conhecida obra de Direito do Trabalho. Deixo de aplicar, assim, o entendimento consubstanciado na OJ n. 394 da SDI-1 do TST. Dispositivo: Condeno, pois, a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras, consideradas como tais as excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal, a serem apuradas em liquidação de sentença, com base nos registros de horário juntados aos autos, calculadas com base na totalidade da remuneração do reclamante, e com os adicionais previstos nas normas coletivas, ou, na sua falta, com o adicional constitucional de 50%, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados e, observado o aumento da média remuneratória, reflexos em 13º salários, férias com 1/3 e aviso prévio. DO FGTS. Devido o FGTS incidente sobre as parcelas deferidas na presente sentença com acréscimo de 40% sobre o montante. Dispositivo: Condeno as reclamadas a pagarem diretamente ao reclamante o FGTS incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas na presente sentença, com o acréscimo de 40% sobre o montante. DA ESTABILIDADE NO EMPREGO. DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. Nos termos do art. 10, II, a, do ADCT da CF/88, o empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, não pode ser despedido de forma arbitrária ou sem justa causa desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. No caso, não há qualquer prova que o autor tenha sido eleito membro da CIPA no período 2022/2023 e detentor de estabilidade no momento da rescisão contratual, ônus da prova que pertencia ao reclamante, pois fato constitutivo do direito postulado, e do qual não se desincumbiu, razão pela qual o pedido é improcedente. Dispositivo: indefiro o pedido. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Dispositivo: Deverão incidir sobre os valores objeto da presente condenação juros e correção monetária, na forma da lei. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Presumo verdadeira a declaração de pobreza da parte autora, conforme determina expressamente o parágrafo 3º do Artigo 99 do CPC. Destaco, por oportuno, a lacuna axiológica da legislação trabalhista uma vez que, se admitindo como verdadeira tal declaração no âmbito cível, em que não há sequer presunção de hipossuficiência da parte autora, inexiste qualquer razão para que tal presunção não seja também adotada no processo do trabalho, em que o empregado é, por definição, subordinado e, por consequência, a parte hipossuficiente da relação jurídica. Dispositivo: defiro, portanto, ao reclamante, o benefício da Justiça Gratuita, a fim de isentar-lhe de todas as despesas processuais arroladas no artigo 98, § 1º, do CPC. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Conforme lição de Tesorieri, “quando o empregador e o empregado assumem no processo as vestes formais de partes, não cessam por isso de ser o que sempre terão sido; a história das suas relações não se transforma numa outra história: é a mesma, que continua”. A hipossuficiência existente, por definição, na relação de emprego, mantém-se na relação processual trabalhista, na maioria das vezes, única oportunidade em que o trabalhador consegue fazer com que se cumpram as obrigações de seu contrato de trabalho. Em face da ausência de efetiva garantia de emprego, o medo (real e justificado) de perder o posto de trabalho impede que os trabalhadores demandem contra seus empregadores na constância da relação laboral, o que faz com que seus direitos somente possam ser coercitivamente exigidos após a extinção do contrato. Justamente por essa razão, busca-se facilitar ao máximo, ao trabalhador, o acesso ao Poder Judiciário. A facilitação do acesso à Justiça ao trabalhador constitui a própria razão de ser dessa Justiça especializada; fundamento para a sua existência como ramo distinto do Poder Judiciário. Não é por outra razão que, admite-se, inclusive, o exercício do jus postulandi pelas partes. Tem-se, nesse contexto, que a cobrança de honorários sucumbenciais do trabalhador declaradamente pobre deve ser considerada inconstitucional, não apenas por limitar-lhe demasiadamente o acesso ao Poder Judiciário, ofendendo, assim, o inciso XXXV, do Artigo 5º, da Constituição Federal, mas também por não lhe garantir suficientemente a assistência jurídica integral de que trata o inciso LXXIV do mesmo artigo, restando caracterizado que o J.J. Canotilho denomina insuficiência de proteção. Além disso, no que concerne à condenação do trabalhador em honorários sucumbenciais, a alteração legislativa decorrente da Lei n. 13.467/2017 ofende expressamente o caput do artigo 7º da Constituição Federal que, constituindo-se em norma fundamental de caráter formal e material, barra qualquer alteração infraconstitucional que não tenha por finalidade a melhoria da condição social dos trabalhadores. Por tais razões, deixo de aplicar o artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, no que diz respeito à condenação do trabalhador em honorários sucumbenciais. Dispositivo: condeno a reclamada a pagar ao advogado do reclamante os honorários sucumbenciais no valor de 15% sobre o valor total da condenação, apurado na forma prevista na Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-I do TST e atualizado na proporção dos créditos trabalhistas. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DOS DESCONTOS. Das parcelas objeto da presente condenação, são de natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição exclusivamente as descritas no artigo 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91. Dispositivo: Sobre as demais parcelas, a reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas (cotas do empregado e do empregador). A reclamada deverá comprovar, ainda, que prestou as informações a que se refere o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, por meio da Guia GFIP. Autorizado o desconto da parcela de responsabilidade do empregado, que é segurado obrigatório da Previdência Social. DOS DESCONTOS FISCAIS. Dispositivo: Autorizo a reclamada a realizar o desconto do Imposto de Renda incidente sobre parcelas da condenação, devendo comprovar o recolhimento nos autos, em 15 dias, nos termos da Lei nº 10.833/03. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Dispositivo: Não há valores comprovadamente pagos sob o mesmo título e no mesmo período de competência. DA HIPOTECA JUDICIÁRIA. Dispositivo: Autorizo o imediato registro da hipoteca judiciária, independentemente do trânsito em julgado (art. 495 do CPC/2015), valendo a sentença como mandado de registro no Cartório de Registro de Imóveis. DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA. Em razão do formato utilizado na presente sentença que, por não repetir (inutilmente) cada condenação ao seu final, foge aos padrões da praxe judiciária, impõe-se o esclarecimento que segue. O artigo 832 da CLT dispõe que "da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão". No mesmo sentido, o novo Código de Processo Civil estabelece, no artigo 489, que são requisitos essenciais da sentença o relatório, a fundamentação e o dispositivo, "em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem". Em momento algum a CLT ou o CPC estabelecem como requisito essencial a disposição formal do dispositivo no final da sentença, ou ainda a sua repetição ao final do documento, de modo que não há qualquer irregularidade na apresentação desse elemento da sentença ao final da análise de cada um dos pedidos. A repetição de cada parcela objeto da condenação no final da sentença é formalismo desnecessário, que nenhuma função representa no processo. A propósito, acerca dos escopos da técnica processual, Cândido Rangel Dinamarco pondera que toda técnica (...) só se justifica em razão da existência de alguma finalidade a cumprir e de que deve ser instituída e praticada com vista à plena consecução da finalidade. Daí a ideia de que todo objetivo traçado sem o aporte de uma técnica destinada a proporcionar sua consecução é estéril; e é cega toda técnica construída sem a visão clara dos objetivos a serem atuados. (...) A técnica está a serviço da eficiência do instrumento, assim como este está a serviço dos objetivos traçados pelo homem e todo o sistema deve estar a serviço deste. (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 15 ed. São Paulo: Malheiros, p. 264-5, destaquei) Atento à finalidade da técnica, é de se concluir que a forma aqui utilizada apresenta-se, inclusive, mais lógica e mais prática, na medida em que permite a identificação precisa de cada pretensão, acolhida ou não, na sentença, juntamente com os fundamentos e critérios a serem considerados na futura execução. Permite, outrossim, por exemplo, que se execute de forma definitiva e com maior precisão, um ou outro item da sentença que não tenha sido objeto de recurso e, por isso, tenha transitado em julgado. A formatação adotada, que apresenta em cada tópico a fundamentação e a respectiva conclusão (dispositivo), evidencia a clareza e a concisão indispensáveis a toda sentença e, reduzindo o seu tamanho, pela supressão de repetições desnecessárias, sem perda de qualidade, coaduna-se com a mais atual técnica de redação processual (vide, por exemplo, o projeto Petição 10, Sentença 10, desenvolvido pelo Poder Judiciário Gaúcho). A forma aqui utilizada está, ainda, alinhada com aquela defendida pelo eminente processualista já referido aqui, segundo o qual: Muito dificilmente uma sentença contém o julgamento de uma só pretensão, ou seja, uma só decisão. (...). Surge, nas situações indicadas, o interesse em cindir ideologicamente a sentença, isolando as partes mais ou menos autônomas de que ela se compõe e buscando-se, por esse meio, critérios válidos para a solução de uma variadíssima série de questões processuais. (...) Por outro lado, o próprio tema dos capítulos da sentença recebe muita influência da teoria do objeto do processo, uma vez que sua manifestação mais límpida e indiscutível é exatamente a que decorre da presença de mais de um pedido a ser julgado, ou seja, de um objeto processual composto. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos da sentença. 5 ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 09-11). Por fim, caso ainda se entenda que, a ausência de repetição das conclusões do juízo (dispositivo) implica a inexistência da sentença, é de se observar que, até hoje, todas as decisões que indeferiram algum pedido no processo do trabalho são inexistentes - pois que não se repetiu o indeferimento dos pedidos no seu final -, não tendo feito, dessa forma, coisa julgada. Por tais razões, a apresentação das conclusões (dispositivos) organizadas de acordo com cada pretensão se mostra mais adequada, especialmente no processo do trabalho em que, normalmente, cada autuação contém inúmeras pretensões, ou seja, inúmeras ações. Verifica-se da presente sentença que, nela, consta expressamente a conclusão do juízo (dispositivo) acerca das matérias analisadas em cada um dos pedidos julgados, devidamente destacada em negrito e precedida da palavra "dispositivo", para não deixar qualquer dúvida. Diante disso, advirto desde já as partes que eventuais Embargos de Declaração alegando ausência de dispositivo serão considerados protelatórios e passíveis de multa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC. DAS CUSTAS. A reclamada deverá pagar, ainda, as custas de R$ 500,00, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00, arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. Almiro Eduardo de Almeida Juiz do Trabalho ALMIRO EDUARDO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO ZANUZ

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Marco Antonio Zanuz x Cvi Refrigerantes Ltda e outros

ID: 199204937

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020775-35.2023.5.04.0732

Data de Disponibilização: 02/12/2024

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ZANUZ

Polo Passivo:

CVI REFRIGERANTES LTDA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS ARANTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMUEL KLAFKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0020775-35.2023.5.04.0732 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO ZANUZ RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0020775-35.2023.5.04.0732 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO ZANUZ RECLAMADO: CVI REFRIGERANTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3cb6e2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PROCESSO Nº 0020775-35.2023.5.04.0732 AUTOR: MARCO ANTONIO ZANUZ RÉU: CVI REFRIGERANTES LTDA e SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A VISTOS etc. MARCO ANTONIO ZANUZ ajuíza ação trabalhista em face de CVI REFRIGERANTES LTDA e SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, em 25/09/2023. Após exposição fática e fundamentação jurídica, postula as parcelas arroladas na petição inicial. Atribuí à causa o valor de R$ 146.500,00. Recusada a conciliação, a reclamada apresenta defesa escrita impugnando os pedidos e sustentando a improcedência da ação. É produzida prova documental. Em audiência ouve-se uma testemunha. Encerradas instrução e audiência vêm os autos conclusos. É o relatório. ISTO POSTO: DA APLICABILIDADE LEI N. 13.467/2017. Considerando que a reclamante foi contratada apenas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, os dispositivos acrescidos e/ou alterados por essa lei deverão ser aplicados ao seu contrato de trabalho, quando não forem considerados inconstitucionais. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. A determinação da indicação do valor do pedido na inicial trabalhista, trazida pela nova redação do art. 840 da CLT não tem o condão de limitar o valor da condenação. Nesse sentido, já julgou a Corte Trabalhista Máxima: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO À IMPORTÂNCIA CONFERIDA ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processos submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, §3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão “com a indicação do seu valor”, enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Pelo exposto, entende-se que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, “considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. PROCESSO Nº TST-RRAg - 640-11.2019.5.21.0007 Acolhendo integralmente as razões do C. TST, esclareço, desde já, que a indicação dos valores constante da petição inicial não implica limitação da condenação. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. DO GRUPO ECONÔMICO. A reclamada reconhece em contestação que as empresas que estão no polo passivo da demanda formam um grupo econômico, o que faz incidir a hipótese do art. 2º, §3º, da CLT. Dispositivo: Declaro a responsabilidade solidária entre todos os integrantes do polo passivo da demanda por todas as obrigações reconhecidas na presente sentença, por formação de grupo econômico. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO. Incontroverso que o autor exercia a função de Ajudante de motorista. Alega o autor, que além das tarefas de seu cargo fazia a cobrança dos clientes inadimplentes. A reclamada contesta afirmando que as atividades exercidas pelo autor são inerentes ao cargo por ele exercido na empresa. Sustenta que o empregado no exercício da função do Ajudante de motorista é responsável pelas cobranças. Nada obstante o fato de não constar nos autos a descrição das tarefas atinentes ao cargo de ajudante de motorista, corroborando com a tese defensiva da reclamada, no contrato de trabalho do autor havia orientações acerca do destino de valores recebidos, Id 1820732, fl. 174, do que concluo que esta tarefa de receber valores estava no rol de atividades do cargo para a qual foi contratado. Ademais, a considerar que a ré negou o acúmulo de função, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, incumbia ao reclamante o ônus de comprovar a realização de atividades alheias ao cargo que exercia, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Não obstante, não logrou êxito em se desincumbir de seu ônus probatório. O autor não comprova que a atividade de cobrar/receber valores das entregas não faz parte das atividades do cargo para qual foi contratado, razão pela qual o pedido é improcedente o pedido. Dispositivo: Ante o exposto, deixo de reconhecer o acúmulo de função, e indefiro o pedido de pagamento de um plus salarial pelo exercício de atividades mais complexas do que as atribuições da função para a qual foi contratado, bem como os reflexos decorrentes. DA JORNADA DE TRABALHO. DAS HORAS EXTRAS. DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DOS INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. A reclamada trouxe aos autos os cartões-ponto do contrato de trabalho da parte autora, os quais não foram objeto de impugnação. Acolho-os, portanto, como prova da frequência e da jornada realizada no curso do contrato de trabalho. Valendo ressaltar, que a única testemunha ouvida, corrobora os horários registrados e afirma que o horário trabalhado era registrado, id ea7d4b5, fl. 273. Juntados os cartões-pontos, e os demonstrativos de pagamento de salários, o autor não aponta, sequer por amostragem valores não pagos, pagos a menor, ou as diferenças dos valores pagos pela consideração da base de cálculo, fatos que fundamentam o pedido de horas extras. Também não aponta intervalos, intrajornada ou interjornada não fruídos, ou fruídos apenas parcialmente. Sendo assim, concluo que os intervalos foram fruídos, e as horas extras trabalhadas foram corretamente pagas quanto ao número e valores, observando a correta base de cálculo, não havendo diferenças ao autor. Quanto ao regime de compensação, no que concerne ao banco de horas, tal regime de compensação de jornada deve ser considerado inválido, em face de sua manifesta inconstitucionalidade. Isso porque, ao realizar a compensação de uma hora extraordinária de trabalho por uma hora normal, a reclamada não observa o comando constitucional que determina que aquela deva ser remunerada com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre esta (art. 7º, inciso XVI). Vale dizer, a hora de trabalho extraordinária corresponde, no mínimo, a uma hora e meia de trabalho em horário normal, adicional justificado pelo desgaste físico e mental decorrente do trabalho superior a oito horas diárias, ou seja, por fatores relacionados à medida de saúde e segurança do trabalho, que visam assegurar o respeito à integridade do trabalhador e, justamente por isso, adquirem status de fundamentalidade na Constituição Federal de 1988. A compensação de jornada, da forma como realizada pela reclamada, simplesmente desconsidera tais fatores, o que implica a sua inconstitucionalidade. Além disso, a compensação de jornada pelo banco de horas não observa o art. 459 da CLT que determina que “o pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês”, inclusive no que diz respeito aos adicionais, dentre eles, os de hora extra. Não cumprindo a legislação infraconstitucional, a compensação de jornada mediante “banco de horas”, viola, de forma indireta, o inciso X do artigo 7º da Constituição Federal que determina a “proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa”. No mesmo sentido, é o entendimento da Juíza do Trabalho Valdete Souto Severo que, citando doutrina do, também Juiz do Trabalho, Jorge Luiz Souto Maior, refere: “A Lei nº 9.601/98. Tal legislação olvida noção essencial de trabalho suplementar, ao equiparar a hora normal de trabalho (ou de folga) com a hora extra. Demais disso, fixa período para pagamento (compensação) superior até mesmo àquele fixado em lei para o pagamento dos salários, na medida em que autoriza seja a compensação efetuada em até um ano. Como esclarece Jorge Luiz Souto Maior, ao tratar do tema, o mínimo a ser exigido, para que a nova redação do artigo 59 da CLT fosse compatível com os princípios que inspiram o texto constitucional e que justificam a Justiça do Trabalho como ramo especial do direito, é que fossem primeiro concedidas as folgas, para depois haver exigência de labor extraordinário. Do modo como previsto, “o trabalho extraordinário, como regra, deixa de ser pago com adicional e ainda possui um prazo maior que o próprio pagamento do salário para seu acerto” (SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. O Direito do Trabalho como Instrumento de Justiça Social. São Paulo: LTr, 2000, p. 329). Por isso, o mesmo autor conclui em artigo publicado na Revista da ANAMATRA, vol. III, edição de 2002: “O banco de horas, em absoluto, pode ser considerado constitucional, na medida em que permite que uma dívida trabalhista (o pagamento das horas extras), se pague com prazo de um ano e sem o respectivo adicional, quando se compensa uma hora extra com uma hora normal, sem falar nos efeitos perversos que esta incerteza de horários provoca no cotidiano dos trabalhadores”. Sentença do Processo nº 0001101-41.2011.5.04.0005 Ainda quanto à inconstitucionalidade do instituto, Rafael da Silva Marques sinala que: “[...] todo o conceito ou definição constante da Carta [constitucional] (como por exemplo compensação) e que ela não define em seu corpo deve ser interpretado conforme preceituado nas leis vigentes na época da promulgação da Constituição. E não poderia ser diferente, porquanto não se deixaria ao legislador ordinário hipótese de aumentar a jornada semanal de trabalho além das quarenta e quatro horas ao ponto de se chegar a um ano o encontro de contas, como é o caso do artigo 59, parágrafo segundo, da CLT. Ainda, no que tange às normas trabalhistas, direitos fundamentais por excelência, artigo 7º da CF/88, protetoras de higiene e segurança do trabalho, não poderiam permitir que se deixasse espaço tão amplo à negociação coletiva que pudesse, por demais, prejudicar à classe trabalhadora.” (Sentença do Processo nº 0000004-61.2012.5.04.0234) Arrematando a questão, o Juiz Rafael Marques, adverte que: “[...] reconhecer como possível a adoção do sistema de banco de horas fere o princípio do não-retrocesso social, conquista vinda da Carta de 1988, que rechaça qualquer alteração constitucional ou legal que fira os direitos sociais, os extinga ou os mitigue, pois que estas conquistas passam a ser direito subjetivo dos cidadãos e/ou trabalhadores, conforme o caso, concretizando o fundamento da dignidade da pessoa humana, artigo 1º, III, da CF/88.” Por tais razões, considero inválido o regime de compensação adotado pelas partes (banco de horas). Não há, no presente caso, previsão contratual, normativa ou legal de limitação da jornada de trabalho mais benéfica ao trabalhador, aplicando-se, assim, a limitação da jornada de trabalho constitucional. Dessa forma, de acordo com o que consta do artigo 7º, XIII, da CRFB, devem ser consideradas extraordinárias as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal. A base de cálculo das horas extras deflui diretamente do inciso XVI do artigo 7º da CF/88, onde consta o direito dos trabalhadores urbanos e rurais à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à (remuneração) do (serviço) normal. Aplica-se, neste caso, o entendimento consubstanciado na Súmula 264 do TST. O adicional noturno, quando devido, integra o cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ n. 97 da SDI-1 do TST) – inclusive para as horas prestadas além das 05h, nos termos do entendimento sintetizado na Súmula n. 60, II, do TST e na OJ n. 388 da SDI-1 do TST – devendo ser observada a hora reduzida noturna para cômputo das horas efetivamente trabalhadas. Observe-se que o cálculo das eventuais horas extraordinárias noturnas, a fim de que não haja qualquer apuração bis in idem, deve ser realizada com o cômputo do adicional noturno apenas na base de cálculo do adicional remuneratório das horas extraordinárias noturnas, porquanto o pagamento do aludido adicional noturno em relação à totalidade das horas trabalhadas no período noturno já remunera, de forma singela, inclusive as mencionadas horas extraordinárias noturnas. Diante da jornada normal de trabalho do reclamante e observado o teor do artigo 64 da CLT, deve ser adotado o divisor 220 para o cálculo do salário-hora do trabalhador. Deve ser observado, ainda, o adicional de horas extras previsto nas normas coletivas juntadas aos autos ou, na sua falta, o adicional constitucional de 50% e 100% para domingos e feriados. Por habituais, as horas extras devem repercutir em repousos semanais e feriados (Lei 605/49 e Súmula 172 do TST), aviso prévio (art. 487 da CLT), remuneração das férias (art. 142, §§ 5º e 6º, da CLT) e 13ºs salários (art. 2º do Dec. 57.155/65). Não refletem, contudo, em adicional noturno e adicional de insalubridade/periculosidade, pois estes é que refletem no cálculo das horas extras. Os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória são devidos em face do efeito circular expansivo do salário, conforme leciona o Ministro Maurício Godinho Delgado na sua conhecida obra de Direito do Trabalho. Deixo de aplicar, assim, o entendimento consubstanciado na OJ n. 394 da SDI-1 do TST. Dispositivo: Condeno, pois, a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras, consideradas como tais as excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal, a serem apuradas em liquidação de sentença, com base nos registros de horário juntados aos autos, calculadas com base na totalidade da remuneração do reclamante, e com os adicionais previstos nas normas coletivas, ou, na sua falta, com o adicional constitucional de 50%, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados e, observado o aumento da média remuneratória, reflexos em 13º salários, férias com 1/3 e aviso prévio. DO FGTS. Devido o FGTS incidente sobre as parcelas deferidas na presente sentença com acréscimo de 40% sobre o montante. Dispositivo: Condeno as reclamadas a pagarem diretamente ao reclamante o FGTS incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas na presente sentença, com o acréscimo de 40% sobre o montante. DA ESTABILIDADE NO EMPREGO. DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. Nos termos do art. 10, II, a, do ADCT da CF/88, o empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, não pode ser despedido de forma arbitrária ou sem justa causa desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. No caso, não há qualquer prova que o autor tenha sido eleito membro da CIPA no período 2022/2023 e detentor de estabilidade no momento da rescisão contratual, ônus da prova que pertencia ao reclamante, pois fato constitutivo do direito postulado, e do qual não se desincumbiu, razão pela qual o pedido é improcedente. Dispositivo: indefiro o pedido. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Dispositivo: Deverão incidir sobre os valores objeto da presente condenação juros e correção monetária, na forma da lei. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Presumo verdadeira a declaração de pobreza da parte autora, conforme determina expressamente o parágrafo 3º do Artigo 99 do CPC. Destaco, por oportuno, a lacuna axiológica da legislação trabalhista uma vez que, se admitindo como verdadeira tal declaração no âmbito cível, em que não há sequer presunção de hipossuficiência da parte autora, inexiste qualquer razão para que tal presunção não seja também adotada no processo do trabalho, em que o empregado é, por definição, subordinado e, por consequência, a parte hipossuficiente da relação jurídica. Dispositivo: defiro, portanto, ao reclamante, o benefício da Justiça Gratuita, a fim de isentar-lhe de todas as despesas processuais arroladas no artigo 98, § 1º, do CPC. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Conforme lição de Tesorieri, “quando o empregador e o empregado assumem no processo as vestes formais de partes, não cessam por isso de ser o que sempre terão sido; a história das suas relações não se transforma numa outra história: é a mesma, que continua”. A hipossuficiência existente, por definição, na relação de emprego, mantém-se na relação processual trabalhista, na maioria das vezes, única oportunidade em que o trabalhador consegue fazer com que se cumpram as obrigações de seu contrato de trabalho. Em face da ausência de efetiva garantia de emprego, o medo (real e justificado) de perder o posto de trabalho impede que os trabalhadores demandem contra seus empregadores na constância da relação laboral, o que faz com que seus direitos somente possam ser coercitivamente exigidos após a extinção do contrato. Justamente por essa razão, busca-se facilitar ao máximo, ao trabalhador, o acesso ao Poder Judiciário. A facilitação do acesso à Justiça ao trabalhador constitui a própria razão de ser dessa Justiça especializada; fundamento para a sua existência como ramo distinto do Poder Judiciário. Não é por outra razão que, admite-se, inclusive, o exercício do jus postulandi pelas partes. Tem-se, nesse contexto, que a cobrança de honorários sucumbenciais do trabalhador declaradamente pobre deve ser considerada inconstitucional, não apenas por limitar-lhe demasiadamente o acesso ao Poder Judiciário, ofendendo, assim, o inciso XXXV, do Artigo 5º, da Constituição Federal, mas também por não lhe garantir suficientemente a assistência jurídica integral de que trata o inciso LXXIV do mesmo artigo, restando caracterizado que o J.J. Canotilho denomina insuficiência de proteção. Além disso, no que concerne à condenação do trabalhador em honorários sucumbenciais, a alteração legislativa decorrente da Lei n. 13.467/2017 ofende expressamente o caput do artigo 7º da Constituição Federal que, constituindo-se em norma fundamental de caráter formal e material, barra qualquer alteração infraconstitucional que não tenha por finalidade a melhoria da condição social dos trabalhadores. Por tais razões, deixo de aplicar o artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, no que diz respeito à condenação do trabalhador em honorários sucumbenciais. Dispositivo: condeno a reclamada a pagar ao advogado do reclamante os honorários sucumbenciais no valor de 15% sobre o valor total da condenação, apurado na forma prevista na Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-I do TST e atualizado na proporção dos créditos trabalhistas. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DOS DESCONTOS. Das parcelas objeto da presente condenação, são de natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição exclusivamente as descritas no artigo 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91. Dispositivo: Sobre as demais parcelas, a reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas (cotas do empregado e do empregador). A reclamada deverá comprovar, ainda, que prestou as informações a que se refere o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, por meio da Guia GFIP. Autorizado o desconto da parcela de responsabilidade do empregado, que é segurado obrigatório da Previdência Social. DOS DESCONTOS FISCAIS. Dispositivo: Autorizo a reclamada a realizar o desconto do Imposto de Renda incidente sobre parcelas da condenação, devendo comprovar o recolhimento nos autos, em 15 dias, nos termos da Lei nº 10.833/03. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Dispositivo: Não há valores comprovadamente pagos sob o mesmo título e no mesmo período de competência. DA HIPOTECA JUDICIÁRIA. Dispositivo: Autorizo o imediato registro da hipoteca judiciária, independentemente do trânsito em julgado (art. 495 do CPC/2015), valendo a sentença como mandado de registro no Cartório de Registro de Imóveis. DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA. Em razão do formato utilizado na presente sentença que, por não repetir (inutilmente) cada condenação ao seu final, foge aos padrões da praxe judiciária, impõe-se o esclarecimento que segue. O artigo 832 da CLT dispõe que "da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão". No mesmo sentido, o novo Código de Processo Civil estabelece, no artigo 489, que são requisitos essenciais da sentença o relatório, a fundamentação e o dispositivo, "em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem". Em momento algum a CLT ou o CPC estabelecem como requisito essencial a disposição formal do dispositivo no final da sentença, ou ainda a sua repetição ao final do documento, de modo que não há qualquer irregularidade na apresentação desse elemento da sentença ao final da análise de cada um dos pedidos. A repetição de cada parcela objeto da condenação no final da sentença é formalismo desnecessário, que nenhuma função representa no processo. A propósito, acerca dos escopos da técnica processual, Cândido Rangel Dinamarco pondera que toda técnica (...) só se justifica em razão da existência de alguma finalidade a cumprir e de que deve ser instituída e praticada com vista à plena consecução da finalidade. Daí a ideia de que todo objetivo traçado sem o aporte de uma técnica destinada a proporcionar sua consecução é estéril; e é cega toda técnica construída sem a visão clara dos objetivos a serem atuados. (...) A técnica está a serviço da eficiência do instrumento, assim como este está a serviço dos objetivos traçados pelo homem e todo o sistema deve estar a serviço deste. (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 15 ed. São Paulo: Malheiros, p. 264-5, destaquei) Atento à finalidade da técnica, é de se concluir que a forma aqui utilizada apresenta-se, inclusive, mais lógica e mais prática, na medida em que permite a identificação precisa de cada pretensão, acolhida ou não, na sentença, juntamente com os fundamentos e critérios a serem considerados na futura execução. Permite, outrossim, por exemplo, que se execute de forma definitiva e com maior precisão, um ou outro item da sentença que não tenha sido objeto de recurso e, por isso, tenha transitado em julgado. A formatação adotada, que apresenta em cada tópico a fundamentação e a respectiva conclusão (dispositivo), evidencia a clareza e a concisão indispensáveis a toda sentença e, reduzindo o seu tamanho, pela supressão de repetições desnecessárias, sem perda de qualidade, coaduna-se com a mais atual técnica de redação processual (vide, por exemplo, o projeto Petição 10, Sentença 10, desenvolvido pelo Poder Judiciário Gaúcho). A forma aqui utilizada está, ainda, alinhada com aquela defendida pelo eminente processualista já referido aqui, segundo o qual: Muito dificilmente uma sentença contém o julgamento de uma só pretensão, ou seja, uma só decisão. (...). Surge, nas situações indicadas, o interesse em cindir ideologicamente a sentença, isolando as partes mais ou menos autônomas de que ela se compõe e buscando-se, por esse meio, critérios válidos para a solução de uma variadíssima série de questões processuais. (...) Por outro lado, o próprio tema dos capítulos da sentença recebe muita influência da teoria do objeto do processo, uma vez que sua manifestação mais límpida e indiscutível é exatamente a que decorre da presença de mais de um pedido a ser julgado, ou seja, de um objeto processual composto. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos da sentença. 5 ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 09-11). Por fim, caso ainda se entenda que, a ausência de repetição das conclusões do juízo (dispositivo) implica a inexistência da sentença, é de se observar que, até hoje, todas as decisões que indeferiram algum pedido no processo do trabalho são inexistentes - pois que não se repetiu o indeferimento dos pedidos no seu final -, não tendo feito, dessa forma, coisa julgada. Por tais razões, a apresentação das conclusões (dispositivos) organizadas de acordo com cada pretensão se mostra mais adequada, especialmente no processo do trabalho em que, normalmente, cada autuação contém inúmeras pretensões, ou seja, inúmeras ações. Verifica-se da presente sentença que, nela, consta expressamente a conclusão do juízo (dispositivo) acerca das matérias analisadas em cada um dos pedidos julgados, devidamente destacada em negrito e precedida da palavra "dispositivo", para não deixar qualquer dúvida. Diante disso, advirto desde já as partes que eventuais Embargos de Declaração alegando ausência de dispositivo serão considerados protelatórios e passíveis de multa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC. DAS CUSTAS. A reclamada deverá pagar, ainda, as custas de R$ 500,00, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00, arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. Almiro Eduardo de Almeida Juiz do Trabalho ALMIRO EDUARDO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CVI REFRIGERANTES LTDA - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Processo nº 1021899-04.2018.8.11.0041

ID: 322946278

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021899-04.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021899-04.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cobrança de Aluguéis - Sem despe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021899-04.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA - CNPJ: 07.420.132/0001-11 (APELANTE), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - CPF: 884.898.506-82 (ADVOGADO), IGOR GOES LOBATO - CPF: 048.203.546-39 (ADVOGADO), JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - CPF: 027.318.836-42 (ADVOGADO), AMX COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - CNPJ: 17.567.168/0001-86 (APELADO), JOSE ANTONIO ROSA JUNIOR - CPF: 013.195.651-58 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA APELADO: AMX COMERCIO DE VESTUARIO LTDA e JOSE ANTONIO ROSA JUNIOR EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE COMPROVADA. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA. contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu a execução nos termos do art. 487, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em saber se a morosidade na citação dos executados pode ser imputada à parte exequente, autorizando o reconhecimento da prescrição direta da pretensão executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, especialmente consubstanciada na Súmula 106, estabelece que a demora na citação, quando decorrente de fatores inerentes ao mecanismo da justiça, não pode prejudicar o exequente diligente. 4. No caso concreto, o exequente adotou todas as providências possíveis para viabilizar a citação dos devedores, inclusive mediante pedidos de citação por hora certa e pesquisas em bancos de dados públicos. 5. As diversas tentativas frustradas de citação decorreram da conduta dos executados e da atuação do Poder Judiciário, não se configurando inércia atribuível à parte exequente. 6. Inexistindo desídia do exequente, afasta-se a incidência da prescrição direta da pretensão executiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: “A prescrição da pretensão executiva não se configura quando a parte exequente demonstra ter diligenciado na localização e citação do devedor, sendo a demora atribuível ao Poder Judiciário ou à conduta evasiva do executado.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 202, I e art. 206, § 3º, I; Código de Processo Civil, art. 240, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, REsp 2088491/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.10.2023; STJ, AgInt no AREsp 1839423/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.11.2021. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA., contra sentença (ID. 25042418252600000000289525897 – Autos de Origem nº 1021899-04.2018.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que reconheceu a prescrição da pretensão executiva e julgou extinta a execução fundada em instrumento de confissão de dívida, nos termos do art. 487, II, do CPC, nos autos da Ação de Execução por Título Extrajudicial, com os seguintes fundamentos: “Trata-se de execução fundada em instrumento de confissão de dívida oriundo de inadimplemento de aluguéis comerciais vencidos no período de setembro de 2016 a maio de 2017. Apesar de a execução estar instruída com confissão de dívida, o crédito executado possui natureza locatícia, vinculando-se a obrigação de pagamento de aluguéis de imóvel urbano. Logo, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, §3º, I, do Código Civil, in verbis: "Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: I – a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos." Neste contexto, considerando que a dívida decorre de aluguéis inadimplidos entre setembro de 2016 e maio de 2017, o prazo prescricional trienal iniciou-se no último marco de inadimplemento, ou seja, maio de 2017. Consequentemente, a pretensão executiva restaria prescrita em maio de 2020, salvo ocorrência de causas válidas de interrupção ou suspensão da prescrição. A presente execução foi ajuizada em 19 de julho de 2018, ou seja, dentro do prazo prescricional. No entanto, como é de amplo conhecimento, a simples propositura da ação não é suficiente para interromper o curso do prazo prescricional, sendo necessária a citação válida do devedor dentro do interregno legal. Sobre o assunto (grifo nosso): “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO – CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil . Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000004-94.2013.8 .11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) No mais, à luz da teoria dos precedentes, adequo o julgado ao recente precedente do E. Tribunal de Justiça sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - CITAÇÃO TARDIA - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ART 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - ART 240, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INÉRCIA DO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A inércia do credor em promover a citação do devedor no prazo legal impede a interrupção da prescrição, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC. A prescrição da ação monitória fundada em contrato de crédito pessoal ocorre em 5 (cinco) anos, contados do vencimento da última parcela da dívida (art. 206, § 5º, I, do CC). A citação realizada após o transcurso do prazo prescricional não retroage à data da propositura da ação, o que resulta na extinção da pretensão. A ausência de manifestação do autor, após intimação para regularizar a citação, evidencia a desídia e reforça a ocorrência da prescrição. (N.U 1005615-25.2021.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 13/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. – PRESCRIÇÃO. – OCORRÊNCIA. – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. – NÃO INFRINGÊNCIA À NORMA DO ARTIGO 240, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. – INOCORRÊNCIA DE FALHA DO JUDICIÁRIO. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ).” (AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021). 2. O mero ajuizamento da ação e as diligências infrutíferas da parte exequente não estão elencadas como causas legais interruptivas do lapso prescricional. 3. Não se aplica a Súmula n. 106 do STJ, e nem o disposto no artigo 240, § 3º do CPC, quando, inexistindo mora imputável ao judiciário, a citação do devedor não for realizada. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido. (N.U 0007025-47.2001.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 09/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – PROCESSO EM CURSO POR MAIS DE 15 ANOS – CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO FIXADO EM LEI – AUSÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A citação é imprescindível para o desenvolvimento regular da lide. E o despacho que recebe a petição inicial somente interrompe a prescrição, caso a citação seja realizada dentro do prazo legal, o que não aconteceu neste caso. Diante disso, incide a parte final do §2º do art. 240 do CC. (N.U 0001092-50.2009.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 06/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – OCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO EM JUNHO DE 2010 – DEMANDA PROPOSTA EM NOVEMBRO DE 2014 – FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU POR MAIS DE CINCO ANOS – PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É recomendável a interpretação sistemática do art. 240 do CPC, sendo possível, mesmo quando ainda não citado o réu, porém já transcorrido o lapso temporal após a propositura da ação, o reconhecimento da prescrição, inclusive para que as relações adquiram estabilidade jurídica e social. (APELAÇÃO Número Único: 0051784-22.2014.8.11.0041 - Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS - Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/02/2023) AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE ESTABILIZAÇÃO DA LIDE – INÉRCIA DO AUTOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ocorre a prescrição quando decorrido mais de 05 (cinco) anos do inadimplemento do devedor sem ter havido a devida citação. É dever da parte autora diligenciar os atos necessários para o regular impulso oficial, a fim de estabilizar a lide, chamando o réu para a relação processual, não podendo eximir-se de suas responsabilidades quando a demora não é atribuída ao Judiciário. (Recurso de Apelação Cível nº 1003939-35.2018.8.11.0041 - Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO DIRETA – ARTIGO 59 DA LEI N. 7.357/1985 - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A citação é imprescindível para o desenvolvimento regular da lide. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, desde que a citação seja realizada dentro do prazo legal, o que não aconteceu neste caso. Diante disso, incide a parte final do § 2º do art. 240 do CPC. Como se passaram 08 (oito) anos da propositura da ação de execução sem a citação, materializada a prescrição da pretensão, pois superado o prazo prescricional de 6 meses constante em lei específica (art. 59 da Lei nº 7.357/85). (TJMT - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO - APELAÇÃO CÍVEL N. 0002793-49.2013.8.11.0041 - EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES - Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Embora a execução do título extrajudicial tenha sido ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, só há falar em interrupção da prescrição depois da citação válida. Todavia, perfectibilizada a citação após o decurso do prazo prescricional, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, a prescrição, que não teve seu fluxo afetado, é certo que se consumou durante o desenvolvimento processual. (N.U 1004035-37.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 29/06/2022) Vejamos no mesmo sentido o entendimento Jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO MONITÓRIA – CITAÇÃO – NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ – PRESCRIÇÃO – ART. 219 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Apesar do empenho da credora em indicar a localização da ré, ao longo de cinco anos desde o ajuizamento da ação, não logrou êxito em informar o endereço correto para a citação, o que impediu o aperfeiçoamento da relação processual, eis que a citação válida é um dos pressupostos de validade do processo. 2 - O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, CC). Na hipótese, a dívida é datada de 04 de maio de 2003, início do inadimplemento, e o direito de a credora reivindicar judicialmente o pagamento da dívida prescreveu em maio de 2008. 3 – Recurso desprovido. Sentença confirmada. (TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200451010008310 RJ 2004.51.01.000831-0 ) Além disso, não há nos autos qualquer elemento indicativo de suspensão ou interrupção válida do prazo prescricional, tais como reconhecimento de dívida pelos devedores, pagamento parcial ou qualquer outro ato que configure hipótese de interrupção nos termos do art. 202 do Código Civil. Portanto, transcorrido integralmente o prazo de 3 anos sem citação válida ou causa suspensiva/interruptiva da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Transcorrido o prazo prescricional, RECONHEÇO a prescrição da pretensão. Diante do exposto, reconhecida a prescrição da pretensão, consequentemente JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais. Deixo de condenar ao pagamento de verba honorária, por ausência de intervenção da parte contrária.” Em razões recursais (ID. 293490966), a parte recorrente sustenta a inocorrência de prescrição intercorrente sob o argumento de que a parte argumenta que a demora para a citação válida dos executados decorreu exclusivamente da morosidade do Judiciário, não se podendo imputar desídia à exequente, que diligenciou regularmente no sentido de localizar os devedores e impulsionar o feito. Assevera a aplicação da Súmula 106 do STJ – segundo a apelante, deve-se aplicar o entendimento de que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição”. Sem contrarrazões (ID. 293490970). Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo devidamente recolhido (ID. 293490968). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA APELADO: AMX COMERCIO DE VESTUARIO LTDA e JOSE ANTONIO ROSA JUNIOR VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA., julgou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva. Em síntese, o Juízo a quo entendeu que, passados mais de cinco anos desde a distribuição da ação (julho/2018) até a citação válida dos executados (ocorrida somente em 2022, conforme certidões ID. 293490926 e ss.), caracterizou-se a inércia da exequente, o que atraiu o reconhecimento da prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. De proêmio, convém destacar que não se trata de prescrição intercorrente, mas de prescrição ordinária/direta, ou seja, da prescrição da pretensão de cobrança, na medida em que o judicante fundamentou que “transcorrido integralmente o prazo de 3 anos sem citação válida ou causa suspensiva/interruptiva da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva." Dito isso, a controvérsia central consiste em aferir se houve inércia da exequente no tocante à promoção da citação dos executados, obstando a incidência do art. 240, §1º e §2º, do CPC/2015, que prevê a interrupção da prescrição pela ordem de citação apenas quando observadas as diligências exigidas ao autor. Como cediço, o prazo prescricional aplicável à pretensão de exigir os aluguéis é de 3 (três) anos, conforme previsto no artigo 206, § 3º, I, do CC. Sobre a interrupção do prazo prescricional, o art. 202, I, do Código Civil dispõe, in verbis: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (grifou-se). Com efeito, infere-se que o Código Civil, para ter efetividade nos seus ditames, remete às regras processuais a fim de que seja verificada a ocorrência da prescrição, sobretudo com foco na realização da citação válida. Nesse sentido, assim dispõe o art. 240 do CPC/15, in verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá a data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se plicar o disposto no § 1º. Nessa toada, é impossível investigar a ocorrência da prescrição sem analisar a existência de citação válida e sua efetiva tempestividade, porquanto o simples ajuizamento da ação não é suficiente para a interrupção do prazo prescricional, consoante demonstrado acima. Sucede que esse entendimento é restrito aos casos em que a mora na citação tenha ocorrido por inércia do demandante. Isso porque, de acordo com a Súmula 106 do STJ, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Assentado nessas premissas, do exame acurado dos autos, verifica-se que a morosidade não pode ser atribuída ao exequente. Da narrativa do andamento processual denota-se que o exequente, sempre que intimado para dar impulso ao processo, adotou as providências que estavam ao seu alcance. É de se anotar que entre a primeira decisão que determinou a citação (03/09/2018 – ID. 293490888) e a expedição do mandado e seu cumprimento transcorreu o lapso temporal de 10 (dez) meses (01/07/2019 - ID. 293490897). Com o retorno do mandado negativo, o feito ficou paralisado sem impulsionamento judicial até 28/02/2020, ou seja, mais 7 (sete) meses (ID. 293490898). Após, foi requerida pesquisa de endereço via SISBAJUD, RENAUD e INFORJUD, sendo acostado o resultado das pesquisas somente em 29/04/2021 (ID. 293490904, 293490906 e 293490905), inclusive, confirmando o endereço indicado na exordial. Dai foram realizadas outras 4 (quatro) tentativas de citação dos executados, ora apelados, inclusive, com pedido de citação por hora certa, advindo as seguintes observações nas certidões oficiais: - Segunda tentativa no mesmo endereço 26/11/2021 (ID. 293490916) – “[...]e lá estando não foi possível proceder à CITAÇÃO do Polo Passivo José Antônio Rosa Junior, em face do mesmo está viajado, segundo a informação da portaria do Condomínio [...]”; - Terceira tentativa no mesmo endereço 09/07/2022 (ID. 293490927) – “[...] no local, a Sra. Tatiane de Tal, portaria, disse que a parte passiva (AMX COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - EPP/seu rep. legal e JOSÉ ANTÔNIO ROSA JUNIOR) não estavam no apartamento - em viagem. Por fim, informo ao juízo, que o "meirinho" foi impedido de "subir" até o Apartamento "1402" para constatar se tinha alguém no imóvel. [...]”; - Quarta tentativa no mesmo endereço (com pedido de hora certa) 05/10/2022 (ID. 293490937) – “pela manhã foi informado que o citando não se encontrava em casa, que sai muito cedo e volta somente à noite; retornando no horário noturno foi informando que o citando não reside mais no local”; - Quinta tentativa no mesmo endereço (reforço judicial sobre hora certa) 01/04/2024 (ID. 293490950) – “[...] fui informado pela porteira a Sra. Tatiane Martins Lima, que o Ap. 1401, está desocupado, que na lista de morador consta como dono do imóvel o Sr. José Antonio Rosa, que faz tempo que não vê o dono ali, que o filho dele o requerido José Antonio Rosa Junior, não mora ali e nem consta na lista de moradores do prédio e que a requerida AMX Comercio de Vestuário Ltda - EPP, é ali empresa desconhecida [...]”; Veja que foram 4 anos de tentativas de citação no endereço correto dos executados com retorno negativo por suposta ausência da parte, não sendo, contudo, observada, em nenhuma oportunidade, a possibilidade de proceder a citação por hora certa, mesmo tendo sido pleiteada pela apelante. Ainda, a apelante pugnou pelo arresto executivo disposto no art. 830 do CPC, na data de 05/06/2024 (ID. 293490954), todavia, após 6 (seis) meses o juízo singular não se pronunciou sobre o pedido, e intimou a parte exequente para se manifestar sobre a prescrição (03/12/2024 - ID. 293490961). Ato contínuo, a exequente se manifestou comprovando o devido impulsionamento processual (ID. 293490963). Passados mais 4 (quatro) meses adveio sentença reconhecendo a prescrição (24/04/2025 - ID. 293490964). Como se vê, não se verifica qualquer desídia ou inércia da exequente, razão pela qual não prospera o reconhecimento da prescrição. Ao revés, evidencia-se atuação diligente e constante, esbarrando, contudo, em dificuldades práticas e operacionais do Judiciário (como a recusa do oficiais em observar os critérios da citação por hora certa), bem como na conduta evasiva dos devedores. Sob esse contexto, é inconteste que a morosidade se deu por força da atuação do Poder Judiciário e, nos termos do enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser afastada a prescrição direta. É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMENDA À INICIAL PARA RETIFICAR O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 240, § 1º, DO CPC/15. HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 12/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/6/2023 e concluso ao gabinete em 8/8/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir se a emenda à inicial pela incorreção do valor da causa afasta a regra do art. 240, § 1º, do CPC/15, segundo a qual a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação.3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/15.4. O art. 240, § 1º, estabelece que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. A teleologia da norma é não prejudicar a parte diligente, que ingressou com a demanda dentro do prazo prescricional, mesmo que, posteriormente, tenha sucumbido ao decurso do tempo diante de eventual demora do Judiciário em dar continuidade aos trâmites processuais (Súmula 106 do STJ) ou de maliciosa conduta da contraparte, que se oculta para não ser citada.5. Referido dispositivo, por outro lado, não socorre a parte desidiosa, que protocola petição inicial em flagrante desacordo com o disposto no art. 319 do CPC/15 e sem condições de desenvolvimento válido e regular do processo. Nessas situações, a interrupção da prescrição, pelo despacho que ordena a citação do réu, retroage à data da emenda à inicial. Precedentes desta Corte.6. Tal construção jurisprudencial não se confunde com a necessidade de mera retificação de algum dos elementos da inicial, como ocorre na hipótese dos autos. Aplica-se o art. 240, § 1º, do CPC/15 quando houver determinação de emenda à inicial para simples retificação do valor atribuído à causa, porquanto tal incorreção não configura desídia da parte autora a fim de afastar a regra geral.7. Recurso especial conhecido e provido para, reformando o acórdão recorrido, afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que prossiga no julgamento da execução de título extrajudicial como entender de direito. (STJ - REsp: 2088491 TO 2023/0267409-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2023)” – Grifo Nosso PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DEMORA ATRIBUÍVEL A ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. 2. No caso dos autos, o TJPR concluiu que o prolongado lapso temporal transcorrido sem a prática de atos processuais se dera por demora atribuível ao órgão judiciário, decorrente de excessiva carga de trabalho, e não por inércia do exequente. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1839423 PR 2021/0043956-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2021) – Grifo Nosso AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SÚMULAS 7 e 83/STJ. 2. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. IRRETROATIVIDADE DO ART. 25-A DO ESTATUTO DA OAB. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 3º do aludido dispositivo prevê que a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Alinhando-se ao entendimento desta Corte, o acórdão recorrido consignou que a demora na citação foi ocasionada por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário e que a prescrição foi ajuizada dentro do prazo legal. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 2. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, no caso de rescisão unilateral, o prazo de prescrição começa a fluir desde a data da revogação do mandato de prestação de serviços advocatícios. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1590431 GO 2019/0287273-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2020) – Grifo Nosso Desse modo, como verificado acima, não houve qualquer inércia por parte do Exequente, ora Apelante, em promover as diligências que lhe incumbiam, mostrando-se persistente na sua busca. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para o prosseguimento do processo de execução. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1021899-04.2018.8.11.0041

ID: 322946298

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021899-04.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMX COMERCIO DE VESTUARIO LTDA JOSE ANTONIO ROSA JUNIOR

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021899-04.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cobrança de Aluguéis - Sem despe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021899-04.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA - CNPJ: 07.420.132/0001-11 (APELANTE), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - CPF: 884.898.506-82 (ADVOGADO), IGOR GOES LOBATO - CPF: 048.203.546-39 (ADVOGADO), JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - CPF: 027.318.836-42 (ADVOGADO), AMX COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - CNPJ: 17.567.168/0001-86 (APELADO), JOSE ANTONIO ROSA JUNIOR - CPF: 013.195.651-58 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA APELADO: AMX COMERCIO DE VESTUARIO LTDA e JOSE ANTONIO ROSA JUNIOR EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE COMPROVADA. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA. contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu a execução nos termos do art. 487, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em saber se a morosidade na citação dos executados pode ser imputada à parte exequente, autorizando o reconhecimento da prescrição direta da pretensão executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, especialmente consubstanciada na Súmula 106, estabelece que a demora na citação, quando decorrente de fatores inerentes ao mecanismo da justiça, não pode prejudicar o exequente diligente. 4. No caso concreto, o exequente adotou todas as providências possíveis para viabilizar a citação dos devedores, inclusive mediante pedidos de citação por hora certa e pesquisas em bancos de dados públicos. 5. As diversas tentativas frustradas de citação decorreram da conduta dos executados e da atuação do Poder Judiciário, não se configurando inércia atribuível à parte exequente. 6. Inexistindo desídia do exequente, afasta-se a incidência da prescrição direta da pretensão executiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: “A prescrição da pretensão executiva não se configura quando a parte exequente demonstra ter diligenciado na localização e citação do devedor, sendo a demora atribuível ao Poder Judiciário ou à conduta evasiva do executado.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 202, I e art. 206, § 3º, I; Código de Processo Civil, art. 240, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, REsp 2088491/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.10.2023; STJ, AgInt no AREsp 1839423/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.11.2021. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA., contra sentença (ID. 25042418252600000000289525897 – Autos de Origem nº 1021899-04.2018.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que reconheceu a prescrição da pretensão executiva e julgou extinta a execução fundada em instrumento de confissão de dívida, nos termos do art. 487, II, do CPC, nos autos da Ação de Execução por Título Extrajudicial, com os seguintes fundamentos: “Trata-se de execução fundada em instrumento de confissão de dívida oriundo de inadimplemento de aluguéis comerciais vencidos no período de setembro de 2016 a maio de 2017. Apesar de a execução estar instruída com confissão de dívida, o crédito executado possui natureza locatícia, vinculando-se a obrigação de pagamento de aluguéis de imóvel urbano. Logo, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, §3º, I, do Código Civil, in verbis: "Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: I – a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos." Neste contexto, considerando que a dívida decorre de aluguéis inadimplidos entre setembro de 2016 e maio de 2017, o prazo prescricional trienal iniciou-se no último marco de inadimplemento, ou seja, maio de 2017. Consequentemente, a pretensão executiva restaria prescrita em maio de 2020, salvo ocorrência de causas válidas de interrupção ou suspensão da prescrição. A presente execução foi ajuizada em 19 de julho de 2018, ou seja, dentro do prazo prescricional. No entanto, como é de amplo conhecimento, a simples propositura da ação não é suficiente para interromper o curso do prazo prescricional, sendo necessária a citação válida do devedor dentro do interregno legal. Sobre o assunto (grifo nosso): “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO – CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil . Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000004-94.2013.8 .11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) No mais, à luz da teoria dos precedentes, adequo o julgado ao recente precedente do E. Tribunal de Justiça sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - CITAÇÃO TARDIA - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ART 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - ART 240, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INÉRCIA DO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A inércia do credor em promover a citação do devedor no prazo legal impede a interrupção da prescrição, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC. A prescrição da ação monitória fundada em contrato de crédito pessoal ocorre em 5 (cinco) anos, contados do vencimento da última parcela da dívida (art. 206, § 5º, I, do CC). A citação realizada após o transcurso do prazo prescricional não retroage à data da propositura da ação, o que resulta na extinção da pretensão. A ausência de manifestação do autor, após intimação para regularizar a citação, evidencia a desídia e reforça a ocorrência da prescrição. (N.U 1005615-25.2021.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 13/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. – PRESCRIÇÃO. – OCORRÊNCIA. – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. – NÃO INFRINGÊNCIA À NORMA DO ARTIGO 240, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. – INOCORRÊNCIA DE FALHA DO JUDICIÁRIO. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ).” (AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021). 2. O mero ajuizamento da ação e as diligências infrutíferas da parte exequente não estão elencadas como causas legais interruptivas do lapso prescricional. 3. Não se aplica a Súmula n. 106 do STJ, e nem o disposto no artigo 240, § 3º do CPC, quando, inexistindo mora imputável ao judiciário, a citação do devedor não for realizada. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido. (N.U 0007025-47.2001.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 09/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – PROCESSO EM CURSO POR MAIS DE 15 ANOS – CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO FIXADO EM LEI – AUSÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A citação é imprescindível para o desenvolvimento regular da lide. E o despacho que recebe a petição inicial somente interrompe a prescrição, caso a citação seja realizada dentro do prazo legal, o que não aconteceu neste caso. Diante disso, incide a parte final do §2º do art. 240 do CC. (N.U 0001092-50.2009.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 06/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – OCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO EM JUNHO DE 2010 – DEMANDA PROPOSTA EM NOVEMBRO DE 2014 – FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU POR MAIS DE CINCO ANOS – PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É recomendável a interpretação sistemática do art. 240 do CPC, sendo possível, mesmo quando ainda não citado o réu, porém já transcorrido o lapso temporal após a propositura da ação, o reconhecimento da prescrição, inclusive para que as relações adquiram estabilidade jurídica e social. (APELAÇÃO Número Único: 0051784-22.2014.8.11.0041 - Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS - Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/02/2023) AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE ESTABILIZAÇÃO DA LIDE – INÉRCIA DO AUTOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ocorre a prescrição quando decorrido mais de 05 (cinco) anos do inadimplemento do devedor sem ter havido a devida citação. É dever da parte autora diligenciar os atos necessários para o regular impulso oficial, a fim de estabilizar a lide, chamando o réu para a relação processual, não podendo eximir-se de suas responsabilidades quando a demora não é atribuída ao Judiciário. (Recurso de Apelação Cível nº 1003939-35.2018.8.11.0041 - Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO DIRETA – ARTIGO 59 DA LEI N. 7.357/1985 - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A citação é imprescindível para o desenvolvimento regular da lide. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, desde que a citação seja realizada dentro do prazo legal, o que não aconteceu neste caso. Diante disso, incide a parte final do § 2º do art. 240 do CPC. Como se passaram 08 (oito) anos da propositura da ação de execução sem a citação, materializada a prescrição da pretensão, pois superado o prazo prescricional de 6 meses constante em lei específica (art. 59 da Lei nº 7.357/85). (TJMT - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO - APELAÇÃO CÍVEL N. 0002793-49.2013.8.11.0041 - EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES - Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Embora a execução do título extrajudicial tenha sido ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, só há falar em interrupção da prescrição depois da citação válida. Todavia, perfectibilizada a citação após o decurso do prazo prescricional, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, a prescrição, que não teve seu fluxo afetado, é certo que se consumou durante o desenvolvimento processual. (N.U 1004035-37.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 29/06/2022) Vejamos no mesmo sentido o entendimento Jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO MONITÓRIA – CITAÇÃO – NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ – PRESCRIÇÃO – ART. 219 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Apesar do empenho da credora em indicar a localização da ré, ao longo de cinco anos desde o ajuizamento da ação, não logrou êxito em informar o endereço correto para a citação, o que impediu o aperfeiçoamento da relação processual, eis que a citação válida é um dos pressupostos de validade do processo. 2 - O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, CC). Na hipótese, a dívida é datada de 04 de maio de 2003, início do inadimplemento, e o direito de a credora reivindicar judicialmente o pagamento da dívida prescreveu em maio de 2008. 3 – Recurso desprovido. Sentença confirmada. (TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200451010008310 RJ 2004.51.01.000831-0 ) Além disso, não há nos autos qualquer elemento indicativo de suspensão ou interrupção válida do prazo prescricional, tais como reconhecimento de dívida pelos devedores, pagamento parcial ou qualquer outro ato que configure hipótese de interrupção nos termos do art. 202 do Código Civil. Portanto, transcorrido integralmente o prazo de 3 anos sem citação válida ou causa suspensiva/interruptiva da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Transcorrido o prazo prescricional, RECONHEÇO a prescrição da pretensão. Diante do exposto, reconhecida a prescrição da pretensão, consequentemente JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais. Deixo de condenar ao pagamento de verba honorária, por ausência de intervenção da parte contrária.” Em razões recursais (ID. 293490966), a parte recorrente sustenta a inocorrência de prescrição intercorrente sob o argumento de que a parte argumenta que a demora para a citação válida dos executados decorreu exclusivamente da morosidade do Judiciário, não se podendo imputar desídia à exequente, que diligenciou regularmente no sentido de localizar os devedores e impulsionar o feito. Assevera a aplicação da Súmula 106 do STJ – segundo a apelante, deve-se aplicar o entendimento de que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição”. Sem contrarrazões (ID. 293490970). Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo devidamente recolhido (ID. 293490968). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA APELADO: AMX COMERCIO DE VESTUARIO LTDA e JOSE ANTONIO ROSA JUNIOR VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA., julgou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva. Em síntese, o Juízo a quo entendeu que, passados mais de cinco anos desde a distribuição da ação (julho/2018) até a citação válida dos executados (ocorrida somente em 2022, conforme certidões ID. 293490926 e ss.), caracterizou-se a inércia da exequente, o que atraiu o reconhecimento da prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. De proêmio, convém destacar que não se trata de prescrição intercorrente, mas de prescrição ordinária/direta, ou seja, da prescrição da pretensão de cobrança, na medida em que o judicante fundamentou que “transcorrido integralmente o prazo de 3 anos sem citação válida ou causa suspensiva/interruptiva da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva." Dito isso, a controvérsia central consiste em aferir se houve inércia da exequente no tocante à promoção da citação dos executados, obstando a incidência do art. 240, §1º e §2º, do CPC/2015, que prevê a interrupção da prescrição pela ordem de citação apenas quando observadas as diligências exigidas ao autor. Como cediço, o prazo prescricional aplicável à pretensão de exigir os aluguéis é de 3 (três) anos, conforme previsto no artigo 206, § 3º, I, do CC. Sobre a interrupção do prazo prescricional, o art. 202, I, do Código Civil dispõe, in verbis: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (grifou-se). Com efeito, infere-se que o Código Civil, para ter efetividade nos seus ditames, remete às regras processuais a fim de que seja verificada a ocorrência da prescrição, sobretudo com foco na realização da citação válida. Nesse sentido, assim dispõe o art. 240 do CPC/15, in verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá a data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se plicar o disposto no § 1º. Nessa toada, é impossível investigar a ocorrência da prescrição sem analisar a existência de citação válida e sua efetiva tempestividade, porquanto o simples ajuizamento da ação não é suficiente para a interrupção do prazo prescricional, consoante demonstrado acima. Sucede que esse entendimento é restrito aos casos em que a mora na citação tenha ocorrido por inércia do demandante. Isso porque, de acordo com a Súmula 106 do STJ, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Assentado nessas premissas, do exame acurado dos autos, verifica-se que a morosidade não pode ser atribuída ao exequente. Da narrativa do andamento processual denota-se que o exequente, sempre que intimado para dar impulso ao processo, adotou as providências que estavam ao seu alcance. É de se anotar que entre a primeira decisão que determinou a citação (03/09/2018 – ID. 293490888) e a expedição do mandado e seu cumprimento transcorreu o lapso temporal de 10 (dez) meses (01/07/2019 - ID. 293490897). Com o retorno do mandado negativo, o feito ficou paralisado sem impulsionamento judicial até 28/02/2020, ou seja, mais 7 (sete) meses (ID. 293490898). Após, foi requerida pesquisa de endereço via SISBAJUD, RENAUD e INFORJUD, sendo acostado o resultado das pesquisas somente em 29/04/2021 (ID. 293490904, 293490906 e 293490905), inclusive, confirmando o endereço indicado na exordial. Dai foram realizadas outras 4 (quatro) tentativas de citação dos executados, ora apelados, inclusive, com pedido de citação por hora certa, advindo as seguintes observações nas certidões oficiais: - Segunda tentativa no mesmo endereço 26/11/2021 (ID. 293490916) – “[...]e lá estando não foi possível proceder à CITAÇÃO do Polo Passivo José Antônio Rosa Junior, em face do mesmo está viajado, segundo a informação da portaria do Condomínio [...]”; - Terceira tentativa no mesmo endereço 09/07/2022 (ID. 293490927) – “[...] no local, a Sra. Tatiane de Tal, portaria, disse que a parte passiva (AMX COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - EPP/seu rep. legal e JOSÉ ANTÔNIO ROSA JUNIOR) não estavam no apartamento - em viagem. Por fim, informo ao juízo, que o "meirinho" foi impedido de "subir" até o Apartamento "1402" para constatar se tinha alguém no imóvel. [...]”; - Quarta tentativa no mesmo endereço (com pedido de hora certa) 05/10/2022 (ID. 293490937) – “pela manhã foi informado que o citando não se encontrava em casa, que sai muito cedo e volta somente à noite; retornando no horário noturno foi informando que o citando não reside mais no local”; - Quinta tentativa no mesmo endereço (reforço judicial sobre hora certa) 01/04/2024 (ID. 293490950) – “[...] fui informado pela porteira a Sra. Tatiane Martins Lima, que o Ap. 1401, está desocupado, que na lista de morador consta como dono do imóvel o Sr. José Antonio Rosa, que faz tempo que não vê o dono ali, que o filho dele o requerido José Antonio Rosa Junior, não mora ali e nem consta na lista de moradores do prédio e que a requerida AMX Comercio de Vestuário Ltda - EPP, é ali empresa desconhecida [...]”; Veja que foram 4 anos de tentativas de citação no endereço correto dos executados com retorno negativo por suposta ausência da parte, não sendo, contudo, observada, em nenhuma oportunidade, a possibilidade de proceder a citação por hora certa, mesmo tendo sido pleiteada pela apelante. Ainda, a apelante pugnou pelo arresto executivo disposto no art. 830 do CPC, na data de 05/06/2024 (ID. 293490954), todavia, após 6 (seis) meses o juízo singular não se pronunciou sobre o pedido, e intimou a parte exequente para se manifestar sobre a prescrição (03/12/2024 - ID. 293490961). Ato contínuo, a exequente se manifestou comprovando o devido impulsionamento processual (ID. 293490963). Passados mais 4 (quatro) meses adveio sentença reconhecendo a prescrição (24/04/2025 - ID. 293490964). Como se vê, não se verifica qualquer desídia ou inércia da exequente, razão pela qual não prospera o reconhecimento da prescrição. Ao revés, evidencia-se atuação diligente e constante, esbarrando, contudo, em dificuldades práticas e operacionais do Judiciário (como a recusa do oficiais em observar os critérios da citação por hora certa), bem como na conduta evasiva dos devedores. Sob esse contexto, é inconteste que a morosidade se deu por força da atuação do Poder Judiciário e, nos termos do enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser afastada a prescrição direta. É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMENDA À INICIAL PARA RETIFICAR O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 240, § 1º, DO CPC/15. HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 12/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/6/2023 e concluso ao gabinete em 8/8/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir se a emenda à inicial pela incorreção do valor da causa afasta a regra do art. 240, § 1º, do CPC/15, segundo a qual a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação.3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/15.4. O art. 240, § 1º, estabelece que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. A teleologia da norma é não prejudicar a parte diligente, que ingressou com a demanda dentro do prazo prescricional, mesmo que, posteriormente, tenha sucumbido ao decurso do tempo diante de eventual demora do Judiciário em dar continuidade aos trâmites processuais (Súmula 106 do STJ) ou de maliciosa conduta da contraparte, que se oculta para não ser citada.5. Referido dispositivo, por outro lado, não socorre a parte desidiosa, que protocola petição inicial em flagrante desacordo com o disposto no art. 319 do CPC/15 e sem condições de desenvolvimento válido e regular do processo. Nessas situações, a interrupção da prescrição, pelo despacho que ordena a citação do réu, retroage à data da emenda à inicial. Precedentes desta Corte.6. Tal construção jurisprudencial não se confunde com a necessidade de mera retificação de algum dos elementos da inicial, como ocorre na hipótese dos autos. Aplica-se o art. 240, § 1º, do CPC/15 quando houver determinação de emenda à inicial para simples retificação do valor atribuído à causa, porquanto tal incorreção não configura desídia da parte autora a fim de afastar a regra geral.7. Recurso especial conhecido e provido para, reformando o acórdão recorrido, afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que prossiga no julgamento da execução de título extrajudicial como entender de direito. (STJ - REsp: 2088491 TO 2023/0267409-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2023)” – Grifo Nosso PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DEMORA ATRIBUÍVEL A ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. 2. No caso dos autos, o TJPR concluiu que o prolongado lapso temporal transcorrido sem a prática de atos processuais se dera por demora atribuível ao órgão judiciário, decorrente de excessiva carga de trabalho, e não por inércia do exequente. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1839423 PR 2021/0043956-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2021) – Grifo Nosso AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SÚMULAS 7 e 83/STJ. 2. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. IRRETROATIVIDADE DO ART. 25-A DO ESTATUTO DA OAB. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 3º do aludido dispositivo prevê que a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Alinhando-se ao entendimento desta Corte, o acórdão recorrido consignou que a demora na citação foi ocasionada por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário e que a prescrição foi ajuizada dentro do prazo legal. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 2. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, no caso de rescisão unilateral, o prazo de prescrição começa a fluir desde a data da revogação do mandato de prestação de serviços advocatícios. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1590431 GO 2019/0287273-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2020) – Grifo Nosso Desse modo, como verificado acima, não houve qualquer inércia por parte do Exequente, ora Apelante, em promover as diligências que lhe incumbiam, mostrando-se persistente na sua busca. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para o prosseguimento do processo de execução. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 0000004-62.1976.8.24.0025

ID: 322019111

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000004-62.1976.8.24.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIANO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000004-62.1976.8.24.0025/SC INTERESSADO : MARCIANO PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCIANO PEREIRA DESPACHO/DEC… Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000004-62.1976.8.24.0025/SC INTERESSADO : MARCIANO PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCIANO PEREIRA DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de falência da empresa GASPAR INDUSTRIA METALÚRGICA LTDA. Pontos Relevantes A última decisão proferida por este juízo ocorreu em 02/06/2025 e encontra-se encartada no evento 277.1 . Desde então, as movimentações dignas de registro são: - Evento 280.1 : A Fazenda Nacional apresentou cálculo atualizado acerca dos créditos perseguidos nos autos da Execução Fiscal n. 0000015-13.1984.8.24.0025. - Evento 285.1 : O Síndico requereu seja determinado o pagamento dos valores postulados pela Fazenda Nacional. - Evento 288.1 : O Ministério Público não se opôs ao pagamento dos créditos devidos à Fazenda Nacional. É o suficiente relato. Pontos pendentes de análise I - Da fase de pagamento dos credores Disposições gerais Consabido que com a decretação da falência abrem-se várias frentes de desdobramento, dentre as quais as mais importantes, sem dúvida, são a consolidação e realização do ativo e a consolidação e adimplemento do passivo. Uma vez angariados os valores e definida a ordem dos credores, perfeitamente possível o início dos pagamentos. Nessa linha, colhe-se da norma que deflui do art. 124 e seguintes do Decreto Lei n. 7.661/1945, que vencida a classificação dos créditos e a liquidação dos bens, as importâncias recebidas com a realização do ativo serão destinadas ao pagamento dos credores, atendendo à classificação prevista no art. 102, respeitados os demais dispositivos do DL e as decisões judiciais que determinam reserva de importâncias. No caso dos autos, dada a recente redistribuição do feito para esta unidade jurisdicional, alguns rumos devem ser fixados para melhor deslinde dos atos processuais e atuação do Síndico. Vejamos: a) Considerando que o feito já está em tramitação há muitos anos sem um desfecho final, tem-se que eventuais pagamentos já realizados anteriormente, a despeito do procedimento de verificação e classificação dos créditos previsto no art. 80 e seguintes, assim como das disposições acerca do pagamento dos credores previstas no art. 124 e seguintes, todos do Decreto Lei n. 7.661/1945, devem ser mantidos tal como ocorreram. Mormente porque tais atos contaram com a deliberação do juízo anterior e com a fiscalização do Síndico e do Ministério Público; b) De outro norte, ainda que o quadro geral de credores não esteja formado, o rateio de pagamentos na falência poderá ser realizado desde que a classe de credores a ser satisfeita já conte com todas as impugnações judiciais apresentadas, ressalvada a reserva dos créditos controvertidos em função de habilitações retardatárias de créditos distribuídas e ainda não julgadas; c) Nos processos de falência, uma vez inaugurada a fase de pagamentos, a lógica a ser seguida, até que se findem os valores disponíveis, será sempre a mesma, ou seja, o Síndico deverá apresentar um plano de rateio de pagamentos, no qual deverá constar a relação dos credores a ser paga (trabalhistas, fiscais, quirografários, etc.), com a indicação do nome e identificação do credor, os valores que lhes são devidos (totais ou proporcionais), assim como o valor total dos créditos da referida classe. d) Essa relação de credores será publicada mediante expedição de edital, intimando os credores para que, no prazo de 60 dias, procedam o levantamento dos valores que lhes couberam em rateio, junto ao Síndico, ou indiquem os respectivos dados bancários para pagamento, sob pena de os recursos serem disponibilizados para rateio suplementar entre os credores remanescentes, seja da mesma classe - em caso de pagamento proporcional - ou da classe seguinte - em caso de pagamento integral (art. 127, §1º, DL 7.661/45). Anoto que não há se falar em perda do direito ao crédito, mas apenas de perda do direito ao respectivo rateio. Dessa forma, ainda que ultrapassado o referido prazo, enquanto o processo falimentar estiver em andamento, o comparecimento intempestivo do credor deverá ser considerado para efeito de pagamento, se ainda houver valores disponíveis, obviamente; e) Na mesma oportunidade, quando da publicação do edital de convocação dos credores, os valores necessários à quitação da referida classe serão liberados ao Síndico, que deverá realizar os pagamentos dos credores (art. 127, DL 7.661/45), mediante posterior prestação de contas; f) Esse procedimento (apresentação e publicação do plano de rateio de pagamentos) deverá ser repetido todas as vezes que se iniciarem os pagamentos de uma nova classe de credores. Anote-se, no entanto, que no caso de os valores serem insuficientes para total quitação de uma determinada classe e apenas alguns credores tenham buscado o levantamento dos valores que lhes couberem em rateio, o saldo remanescente deverá ser utilizado para um novo rateio apenas entre os credores dessa classe que anteriormente buscaram o respectivo levantamento do crédito. Medida que poderá ser empregada pelo Síndico independente de novo plano de rateio, publicação de edital ou deferimento judicial, tão logo tenha decorrido o prazo do edital (60 dias), mediante posterior prestação de contas nos autos. g) A exceção fica por conta da classe dos créditos tributários/fiscais, que, apesar de exigir a apresentação do respectivo plano de rateio de pagamentos, dispensa a publicação por edital, bastando a intimação eletrônica dos entes públicos, assim como os pagamentos serão realizados diretamente às Fazendas Públicas mediante expedição de alvará. Da ordem de classificação dos créditos aplicável aos feitos sob a égide do Decreto Lei 7661/45 A Lei nº 11.101/05 impôs alterações na classificação dos créditos falimentares, reposicionando na ordem de preferência inclusive aqueles de natureza extraconcursal. O próprio CTN foi alcançado por essa reforma, com a alteração dos artigos 186 a 188 pela LC 118/05, no intuito de refletir a nova sistemática criada pela Lei nº 11.101/05. As referidas normas, contudo, não são aplicáveis ao presente feito. Isso porque, tendo em vista a natureza de direito material das normas que tratam da ordem de classificação dos créditos na falência, “ alterações legislativas que possam atingir os direitos nela previstos devem sofrer a contenção legal e constitucional que garante a higidez do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada”. Assim, “descabe a aplicação da nova classificação dos créditos trabalhistas, prevista no art. 83 da Lei n. 11.101/05, a falências pleiteadas e decretadas na vigência do Decreto-lei n. 7.661/45, seja porque a situação não é abarcada pelo que dispõe o art. 192 do novo diploma seja porque consubstanciaria aplicação retroativa de lei - o que vulnera o próprio direito material subjacente” (REsp n. 1.284.736/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 15/3/2013). Com efeito, a ordem de classificação de créditos na falência estava prevista no art. 102 do Decreto-Lei 7661/45, complementado pelo art. 124, que dispunha acerca dos encargos e dívidas da massa. O caput do art. 124 do mencionado diploma legal determinava que os encargos e dívidas da massa seriam pagos com preferência, ressalvado outros créditos que, por lei especial, gozassem dessa prioridade (§ 1o. do art. 102). O CTN é norma especial e previa, nos arts. 186 a 188, conforme redação originária, a prioridade de pagamento para os créditos tributários. Analisando os referidos dispositivos e a ordem de classificação de créditos relativos às despesas da massa (cotas condominiais), a Terceira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que "antes dos encargos da massa devem ser pagos os créditos acidentários, trabalhistas e fiscais" . (REsp n. 709.497/SP, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ em 9.10.2006). A ordem estabelecida na referida decisão foi confirmada pela Corte Especial, quando do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 1.162.964-RJ, de relatoria do Min. Humberto Martins, em 07/03/2018. O entendimento jurisprudencial encontra amparo em estudos doutrinários, a exemplo da lição de AMADOR PAES DE ALMEIDA, que sustentava como ordem de preferência para a realização dos pagamentos em sede de execução coletiva falimentar: (i) créditos trabalhistas; (ii) créditos por acidente do trabalho; (iii) créditos tributários; (iv) encargos da massa; e (v) dívidas da massa (Curso de falência e concordata. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 354). Para além, há de se ter presente: a) o enunciado da Súmula 219/STJ: "os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas"; b) o julgamento do REsp 1.152.218/RS (Tema Repetitivo 637), em que a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que “os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. (REsp 1.152.218/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014); c) o entendimento firmado em 12/12/2018 no REsp 1.525.388/SP, acerca do encargo previsto no DL 1.025/1969: “o encargo legal não se qualifica como honorários advocatícios de sucumbência, apesar do art. 85, § 19, do CPC/2015 e da denominação contida na Lei n. 13.327/2016, mas sim como mero benefício remuneratório , o que impossibilita a aplicação da tese firmada pela Corte Especial no RESP 1.152.218/RS ("Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal"). Diante disso, firmou-se no Tema Repetitivo 969 a seguinte tese: "O encargo do DL 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005." Do cotejo acima, em estrita observância às decisões proferidas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tem-se, portanto, que a classificação dos créditos nos processos falimentares sob a égide do Decreto 7661/45, devem seguir a seguinte ordem: (1) Créditos preferenciais : (1.1) créditos acidentários e trabalhistas (nestes incluídos os decorrentes de serviços prestados à massa, a remuneração do síndico e os honorários advocatícios sucumbenciais – art. 102, caput e § 1º do Decreto Lei 7661/45; Súmula 219/STJ e Tema Repetitivo 637); (1.2) créditos fiscais (tributários e não tributários, aqui inserido o encargo previsto no Decreto Lei 1.025/69, no âmbito federal, ou equivalente, conforme a legislação dos demais entes federados – artigos 186 a 188 do CTN e art. 4º, § 4º, da Lei n. 6.830/1980-Tema Repetitivo 969); (1.3) despesas da massa (art. 124, § 1º); e (1.4) dívidas da massa (art. 124, § 2º). (2) Créditos concursais : (2.1) créditos com direitos reais de garantia (art. 102, I); (2.2) créditos com privilégio especial (art. 102, II e § 3º); (2.3) créditos com privilégio geral (art. 102, III e § 4º); (2.4) créditos quirografários (art. 102, IV e § 5º). Vale ressaltar que serão adimplidos os juros que se vencerem até a data da decretação da falência e apenas se o ativo apurado bastar para o pagamento integral dos valores principais é que serão pagos os juros que se vencerem posteriormente (DL 7.661/45, art. 26). Derradeiramente, se a massa comportar o pagamento do principal e dos juros, eventual saldo remanescente deverá ser restituído ao falido (DL 7.661/45, art. 129). De outro norte, cumpre mencionar o particular entendimento deste juízo acerca da reserva de valores para integral quitação da remuneração do Síndico e das custas processuais referentes aos autos falimentares (DL 7.661/45, art. 102, caput e § 1º, e art. 124, § 1º). Isso porque caso os ativos sejam insuficientes para pagamento integral dos créditos preferenciais acidentários e trabalhistas, por exemplo, a remuneração do Síndico deve ser tida como imprescindível para a própria administração do processo, pois se algum pagamento se tornou possível, foi devido à atuação do profissional (Costa, Daniel Carnio. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência: Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. 5. ed. rev. atual. Curitiba: Juruá, 2024. p. 241). O mesmo, aliás, diga-se em relação às custas dos autos falimentares. Não por outro motivo o §1º do art. 75 do DL 7.661/45, dispõe que se não forem arrecadados bens suficientes, os credores poderão requerer o prosseguimento da falência, desde que paguem as quantias necessárias à tais despesas (custas e honorários do Síndico). Por fim, em razão do efeito preclusivo e em observância ao princípio da segurança jurídica, restam convalidados eventuais pagamentos realizados por anterior determinação judicial em sentido contrário ao que restou acima consignado. Feitos tais apontamentos, passo à análise das especificidades do caso em apreço. Do pagamento dos credores no caso concreto Denota-se, do presente feito, que a classe de credores trabalhista foi totalmente quitada, sendo que ainda restam pendentes alguns pagamentos da classe dos créditos tributários. Ademais, tem-se que o montante depositado em juízo (R$ 113.407,36) é suficiente para quitar os créditos tributários restantes e dar início ao pagamento da classe dos credores quirografários. Portanto, não vejo óbice ao prosseguimento dos pagamentos. Dessa forma, adoto as medidas abaixo elencadas. (i) De início: a) Proceda-se a expedição de alvará para liberação dos valores em favor da Fazenda Nacional (R$17.810,88), na modalidade “DJE/GDJE”, conforme postulado pelo Síndico e anuído pelo Ministério Público nos eventos 285.1 e 288.1 , respectivamente. (ii) No mais, deverá o Síndico, no prazo de 15 dias, apresentar plano de rateio de pagamentos dos credores quirografários ainda não adimplidos, observando as seguintes diretrizes: a) A necessidade de indicação de eventuais impugnações ou habilitações de crédito retardatárias em relação à classe de credores a ser satisfeita, por ventura ainda em andamento e os valores para eventual reserva de crédito; b) Caso os valores não sejam suficientes para quitação de todos os credores da respectiva classe, o plano de rateio de pagamentos deve indicar de forma clara o montante total devido e o percentual a ser adimplido para cada credor; c) Em se tratando de créditos tributários/fiscais, caso os valores não sejam suficientes para quitação de todos os créditos dessa classe, o plano de rateio de pagamentos deve observar a necessidade de distribuição entre as Fazendas de forma proporcional, mormente diante do reconhecimento pelo STF da não recepção, pela Constituição da República de 1988, das normas previstas no parágrafo único do art. 187 do CTN e do parágrafo único do art. 29 da Lei de Execuções Fiscais (ADF 357, julgada em 24/06/2021); d) A relação dos credores da referida classe a ser adimplida deve ser apresentada em arquivo eletrônico com formato de " planilha xlsx ", " ods " ou similar, ou de outra ferramenta de fácil interpretação e manuseio, nos exatos termos do art. 8º da Recomendação n. 103 de 23/08/2021 do Conselho Nacional de Justiça, para efeito de confecção de edital de intimação, nos termos do que dispõe o art. 127, §1º, do Decreto Lei n. 7.661/1945. A relação dos credores deverá conter apenas o nome, identificação, se houver (CPF ou CNPJ) e os valores (totais e proporcionais, a depender do tipo do rateio). O documento deve ser apresentado nos autos e, caso repute-se necessário, também encaminhado para o endereço eletrônico ou pelo contato de WhatsApp da unidade (jaragua.falencia@tjsc.jus.br - (47) 3130-8292 ); e) Juntamente com a relação dos credores deverá o Síndico indicar seu endereço, telefone e e-mail para contato dos credores interessados, bem como deverá indicar seus dados bancários para expedição do alvará; f) Para auxiliar na elaboração do plano de rateio de pagamentos, proceda-se a reunião dos valores depositados em juízo em uma única subconta, devendo permanecer depositado em subconta específica apenas o valor destinado ao pagamento das custas finais, após acoste-se aos autos o respectivo extrato das subcontas para possibilitar ao Síndico a confecção do plano de rateio de pagamentos. (iii) Com a apresentação do plano de rateio de pagamentos: a) Publique-se o edital de convocação da respectiva classe de credores para recebimento dos seus créditos (60 dias), constando os dados do Síndico para contato, bem como intime-se o Ministério Público (5 dias). Anoto que, em se tratando da classe dos credores tributários/fiscais, desnecessária a publicação de edital, bastando a intimação eletrônica das Fazendas Públicas para indicação de seus dados bancários no prazo de 5 dias. Registre-se que os créditos devidos para a Fazenda Nacional serão pagos independentemente da indicação de dados bancários, mediante expedição de alvará na modalidade “DJE/GDJE”, com posterior conversão em renda, o que dispensa a intimação; b) Expeça-se alvará , em favor do Síndico, do montante indicado no plano de rateio de pagamentos, necessário à quitação, ainda que proporcional, dos créditos da respectiva classe. Determinações ao Cartório a) Visando melhor organizar a disposição do montante depositado em juízo, determino a reunião dos valores em uma única subconta, devendo permanecer depositado em subconta específica apenas o valor destinado ao pagamento das custas finais, mormente porque os honorários do Síndico já foram quitados no evento 182.7 , p. 61. Vista ao Ministério Público Nos termos da Recomendação n. 102/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público, intime-se o Ministério Público acerca de todo o processado.

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Andre De Brito Da Silva x Vila Nova Agroindustrial Ltda

ID: 255822308

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-44.2025.5.08.0121

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

VILA NOVA AGROINDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

THAINA PUGA CARDOSO BRABO DE CARVALHO

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DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000004-44.2025.5.08.0121 : ANDRE DE BRITO DA SILVA : VILA NOVA AGROINDUSTRIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000004-44.2025.5.08.0121 : ANDRE DE BRITO DA SILVA : VILA NOVA AGROINDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c5fba3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Em: 11/04/2025 RELATÓRIO ANDRÉ DE BRITO DA SILVA ajuizou a presente reclamação trabalhista contra VILA NOVA AGROINDUSTRIAL LTDA requerendo o pagamento de diferenças de prêmio produção e reflexos, adicional de insalubridade e reflexos, horas extras decorrentes de tempo à disposição e reflexos, pausa prevista na NR 31 e reflexos, intervalo para recuperação térmica e reflexos e indenização por dano moral em razão de trabalho em condições degradantes e discriminatório, além de honorários sucumbenciais. Postulou, ainda, a concessão em seu favor dos benefícios da justiça gratuita. Juntou os documentos de IDs d9cb709, 0f0fde9/8f8350e. Recusada a primeira proposta conciliatória, a reclamada apresentou contestação escrita (ID 8e5cd42), pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na reclamatória e pela condenação do reclamante em litigância de má-fé. Juntou os documentos de IDs 8612946/cf6b97e, sobre os quais o autor se manifestou no ID df1b04c. A alçada foi fixada em R$165.274,86. As partes prestaram seus depoimentos, estando estes registrados integralmente em arquivo de áudio e vídeo, cujo link para acesso está disponível na certidão de ID 81eaffb. Não foram produzidas provas testemunhais. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram razões finais remissivas, restando rejeitada a segunda proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I - DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O reclamante requereu na petição inicial que fossem exibidos os documentos do PCMSO, PPRA e LTCAT, as guias de depósitos do FGTS, os comprovantes previdenciários, os recibos de salários, férias e 13º salário, os controles de frequência, os recibo de EPIs e os certificados de aprovação destes e as notas fiscais de compra, dentre outros, sob pena de aplicação dos artigos 396 e 400 do CPC. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova. O requerimento de exibição de documentos mostrou-se completamente genérico. Além disso, eventual necessidade de exibição de documento considerado essencial ao deslinde da questão seria matéria apreciada no mérito de cada pedido, pelo que rejeito. Em relação à inversão dos ônus da prova, tem-se que nos termos do artigo 818, § 1º, da CLT ou, ainda, dos artigos 6º do CDC e 373 do CPC, os seus requisitos são: verossimilhança da alegação, hipossuficiência, previsão em lei, impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. In casu, o autor não se encontra vulnerável ou hipossuficiente na presente relação processual, detendo os meios de comprovar satisfatoriamente suas alegações, especialmente mediante prova testemunhal, embora não a tenha produzido. Além do mais, autoriza-se a inversão desde que respeitado o contraditório prévio e jamais quando requerida de forma genérica, como no caso, sem a devida fundamentação. Assim, indefiro, também, a inversão do ônus da prova postulada pelo requerente. II - DAS DIFERENÇAS DE PRÊMIO PRODUÇÃO E REFLEXOS. Narra o reclamante que foi contratado pela reclamada em 13/09/2023, para exercer a função de auxiliar de apoio agrícola, laborando na Fazenda Vila Nova, localizada em Tomé-Açu, realizando corte, poda e colheita de frutos (dendê) e tendo sido dispensado em 03/04/2024. Sustenta que, além de um salário mínimo mensal, lhe foi prometido o pagamento de prêmio produção, com valor mínimo garantido de R$650,00. Alega que sempre atingiu metas (ex: 190 cachos na entressafra e 460 na safra), mas que os pagamentos eram irrisórios, não sendo os cálculos de produção individualizados. Por tais razões, pugna pelo pagamento das diferenças de produção que entende devidas, observado o valor mínimo de R$650,00, e seus reflexos. A requerida, por sua vez, refuta a tese do reclamante, aduzindo que o prêmio produção sempre foi variável, conforme produtividade e atividade realizada, e que não havia valor fixo garantido de R$650,00 mensais. Argumenta, ainda, que a existência de mais de quatro faltas injustificadas anulam o direito à produção do mês, asseverando ser completamente descabida a pretensão em apreço. Vejamos: Ao depor, o reclamante, diversamente do que fora sustentado na exordial, negou a existência de metas a cumprir, afirmando que, por ocasião de sua contratação, lhe foi prometido o pagamento de salário mínimo e produção, mas esta última de acordo com o que produzisse. Confessou, ainda, que juntamente com o contracheque, vinha um relatório constando o que tinha produzido e o que tinha para receber. Por outro lado, observo que a reclamada juntou os relatórios de produção do reclamante de setembro e de outubro de 2023 (ID 717d399). Trouxe, ainda, os cartões de ponto de ID f0bf9d1, que demonstram que, com exceção do mês da admissão (setembro de 2023), o autor faltou injustificadamente por mais de quatro vezes em todos os meses do pacto laboral. Desse modo, diante da inexistência de um ajuste de pagamento de produção ao reclamante nos moldes e valores narrados por ele na exordial e, por outro lado, tendo a reclamada comprovado as alegações da defesa, mediante os documentos de IDs 717d399 e f0bf9d1, não impugnados nos aspectos ora analisados, julgo improcedente o pedido de diferenças de prêmio de produção e seus reflexos. III - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E REFLEXOS. Pleiteia o reclamante o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos, alegando exposição contínua a condições insalubres durante o trabalho agrícola, como calor excessivo, radiação não ionizante (raios solares) e o contato corriqueiro com agrotóxicos e adubo. Alega, ainda, que os EPIs que lhe foram fornecidos eram de baixa qualidade e que não havia a troca no prazo estabelecido pelos fabricantes. A requerida, em defesa, argumenta que o calor ao qual o obreiro estava exposto era exclusivamente proveniente da radiação solar, o que não configura insalubridade nos termos da NR 15, bem como que a Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-1 do C.TST prevê que o trabalho a céu aberto não enseja o pagamento do adicional por exposição a tal radiação. Sustenta, ainda, que fornecia EPIs adequados ao autor, eliminando qualquer risco. Vejamos: O artigo 189 da CLT dispõe que “serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.” Nestes termos, para a caracterização da insalubridade é necessário que o trabalhador esteja exposto a agente ambiental nocivo à saúde e previsto na NR 15, a qual define os limites de tolerância para agentes físicos, químicos e biológicos, quando é possível quantificar a contaminação do ambiente, ou listando ou mencionando situações em que o trabalho é considerado insalubre qualitativamente. Pois bem. A requerida juntou aos autos o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) referente ao período de abril de 2022 a abril de 2023 (ID e79875e), no qual consta que o reclamante integra o Grupo E (grupo que também abrange as funções de auxiliar agrícola jovem aprendiz, fiscal de campo, supervisor de exploração, trabalhador rural e tratorista agrícola). Segundo o documento, há exposição a ruído, vibração e poeiras suspensas, sendo que as fontes dos dois primeiros agentes são tratores e caminhão rollon. Ocorre que o reclamante afirma na inicial que trabalhava no corte, poda e colheita de fruto solto, não citando exposição a ruído nem a partículas de poeiras suspensas. Ademais, o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), constante do ID 8612946 – fl. 202, indica que o ruído decorre da movimentação de veículos, apresentando, contudo, intensidade inferior ao limite de tolerância legal (82 dB(A)). Ressalto, ainda, que a vibração e a poeira estão associadas ao uso de máquinas e equipamentos, não havendo, em momento algum, alegação do reclamante quanto à exposição a tais agentes no desempenho de suas atividades na reclamada. Além disso, esta, por meio do documento de ID 0c0734f, comprovou o fornecimento ao reclamante de botina de couro, capa de chuva, bota ecoboots, capacete 3m completo, luva de vaqueta, óculos de segurança, perneira, protetor auricular tipo plug, boné árabe, protetor solar, luva gladiadora, camisa e calça operacional e garrafa térmica de 5 litros, todos acompanhados dos respectivos certificados de aprovação, quando cabíveis. Sendo que, ao depor, o reclamante disse que recebeu todos os EPIs que assinou. É importante ressaltar que, embora o obreiro tenha alegado demora na reposição dos EPIs, não apresentou qualquer prova nesse sentido. Ademais, permaneceu vinculado à requerida por aproximadamente sete meses, período no qual acumulou diversas faltas injustificadas, conforme demonstram os cartões de ponto. Diante desse cenário, não se mostra crível que tenha havido necessidade de múltiplas reposições dos EPIs fornecidos. Prosseguindo, quanto à suposta exposição ao calor excessivo, faz-se necessário destacar a mudança promovida pela Portaria SEPRT nº 1.359, de 09 de dezembro de 2019, que alterou o Anexo 3 da NR 15, excluindo a insalubridade pela exposição por fontes naturais de calor em atividade a céu aberto, como é o caso analisado nos autos, uma vez que a admissão do trabalhador se deu após essa alteração, em 13/09/2023. Cabe acrescentar, ainda, quanto à exposição à radiação não ionizante (raios solares), que o C. TST reputa indevido o pagamento de adicional de insalubridade por sua mera exposição, eis que sem amparo no Anexo VII da NR-15, conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-1 do C. TST. Por fim, saliento que o reclamante ainda confessou a existência de dois abrigos na fazenda da reclamada em que laborou, bem como que era possível a reposição de água e que a garrafa térmica de 5 litros fornecida pela empresa comportava água suficiente para sua jornada de trabalho. Assim, por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, bem como seus reflexos, à falta de amparo fático e legal. IV - DAS HORAS EXTRAS EM RAZÃO DO TEMPO À DISPOSIÇÃO E REFLEXOS. Alega o reclamante que sua jornada de trabalho se estendia das 06h até às 16h, de segunda a sexta-feira, e das 06h até às 11h aos sábados, sendo que, apesar disso, a reclamada apenas registrava no sistema de ponto o horário compreendido das 06h30 até às 15h30, de segunda a sexta-feira, e das 06h30 até às 10h30 aos sábados, omitindo 30 minutos no início e 30 minutos no fim da jornada diária. Complementa que, diariamente, o tempo entre 06h e 06h30 era destinado a atividades preparatórias impostas pela ré, tais como: tomar café da manhã, participar do Diálogo Diário de Segurança (DDS), preparar ferramentas para o trabalho e receber orientações. Argumenta, ainda, que ao final da jornada despendia trinta minutos para chegar até a entrada das parcelas, local onde o ônibus da reclamada aguardava para retornar com os trabalhadores, bem como que tinha que esperar todos retornarem para serem transportados de volta às suas casas. Desse modo, pugna pelo pagamento de 26,04 horas extras mensais, com o adicional de 50%, além dos reflexos nas demais verbas trabalhistas. A requerida, por seu turno, defende que o trabalhador tinha como real jornada a das 06h30 às 15h30, de segunda a sexta-feira, e das 06h30 às 10h30 aos sábados (este somente nos períodos de safra), com uma hora de intervalo para almoço, e que sua jornada era devidamente controlada e registrada nos cartões de ponto, não havendo falar em qualquer tempo à disposição não anotado. Examino: Visando comprovar suas alegações, a reclamada colacionou o cartão de ponto do obreiro, abrangendo toda a contratualidade (ID f0bf9d1), sendo possível verificar a jornada de trabalho cumprida nos moldes alegados na defesa, com anotação de horas extras, quando realizadas. Embora o autor tenha impugnado tal documento na manifestação de ID df1b04c, seus argumentos não merecem prosperar, uma vez que nem os registros de intervalos são britânicos, contendo variações de minutos. Além disso, ao depor, o reclamante além de informar que chegava em horário diverso do aduzido na inicial, já que disse que chegava no abrigo por volta de 05h30/05h40, afirmou que apenas tomava o café e já batia o ponto, pelo que tudo o que fizesse depois disso já estava incluído na jornada laboral, valendo registrar, vez que oportuno, que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, ficou claro que o tempo utilizado pelo trabalhador nas dependências da empregadora, para fins de alimentação (artigo 4º, §2º, inciso V, da CLT), não é considerado como tempo à disposição do empregador. Quanto ao registro do horário de saída, confessou que o fazia já no ônibus, de volta para casa. Desse modo, julgo improcedente o pedido em apreço, bem como seus reflexos, à falta de amparo legal. V - DAS PAUSAS PREVISTAS NA NR 31 (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT) E SEUS REFLEXOS. Aduz o autor que não gozava do descanso de dez minutos a cada noventa trabalhados, conforme construção jurisprudencial do C. TST, pelo que pugna pelo pagamento de 21,69 horas extras mensais, com adicional de 50% e reflexos, com base na NR 31 e artigo 72 da CLT. A requerida diz ser improcedente tal pleito, defendendo que o ACT da categoria não prevê pausas adicionais para os trabalhadores durante a jornada de trabalho, refutando também a possibilidade de aplicação analógica do artigo 72 da CLT ao caso. Alega, ainda, que, pela própria natureza da atividade rural, os trabalhadores faziam pausas espontâneas, sem qualquer impedimento de sua parte, bem como que o ritmo de trabalho era intermitente, o que dispensa a necessidade de realização de intervalos específicos. Pois bem. A aplicação analógica do artigo 72 da CLT ao trabalhador rural foi objeto de apreciação pelo E. TRT 8, que firmou o seguinte precedente vinculante em sede de IRDR: “Precedente IRDR nº 13 - TRABALHADOR RURAL. PAUSAS DA NR 31. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. POSSIBILIDADE. Aplica-se, por analogia, o artigo 72 da CLT aos trabalhadores e às trabalhadoras rurais, nos termos do art. 8º da CLT e do art. 4º da LINDB, de modo a garantir a pausa para descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) minutos de trabalho continuado em pé ou nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, não se deduzindo o referido período da duração do trabalho. Todavia, ao depor, o reclamante confessou que fazia duas pausas de dez minutos pela manhã e uma na parte da tarde. Ora, considerando que sua jornada de trabalho, em regra, ocorria das 6h às 11h e das 12h às 15h, conforme já analisado e demonstrado no documento de ID f0bf9d1, e que o próprio obreiro alegou a realização diária de Diálogo Diário de Segurança (DDS), com duração de quinze minutos, bem como o dispêndio de ao menos mais quinze minutos diários para se deslocar do centro das parcelas até o ônibus da reclamada ao final da jornada, sem comprovação de que tais atividades ocorriam fora do expediente, muito pelo contrário como analisado no tópico anterior, conclui-se que o reclamante executava efetivamente suas atividades de corte, colheita de fruto solto e poda das 6h15 às 11h e das 12h às 14h45. Dessa forma, resta cumprida a exigência do artigo 72 da CLT, com a concessão de três intervalos de dez minutos, nos exatos moldes confessados pelo autor. Isto posto, julgo improcedente o pedido em questão, bem como seus reflexos, à falta de amparo legal. VI - DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. Sustenta o autor que a NR 15, nos quadros de 1 a 3 de seu Anexo 3, prevê intervalo para reposição térmica, o qual jamais lhe foi concedido. Pois bem. O direito vindicado encontra assento na versão anterior à vigência da Portaria SEPRT nº 1.359, de 09 de dezembro de 2019, que suprimiu a fixação de limites de tolerância para exposição ao calor em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de trabalho. O Quadro I constante do Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, vigente antes da Portaria SEPRT nº 1.359/2019, estabelecia os limites de tolerância para exposição ao calor em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de trabalho, ressaltando no item 2.5.3.1 que “Os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais”. O repouso fixado na norma em questão tinha a finalidade de permitir a recuperação térmica do trabalhador, preservando sua saúde dos efeitos danosos da exposição ao calor excessivo, sendo tal direito reconhecido como medida de proteção a saúde do empregado, da mesma forma do intervalo previsto no artigo 253 da CLT, também computado como de trabalho efetivo. Não obstante, no caso em apreço, não há como prevalecer a tese do requerente porquanto o período de duração do seu contrato é posterior à edição da Portaria SEPRT nº 1.359/2019, que não mais prevê a fixação de intervalo para recuperação térmica. Além disso, ressalto que não restou sequer demonstrada a insalubridade da atividade laborativa do reclamante por exposição ao calor excessivo. Por tais razões, julgo improcedente o pedido, bem como seus reflexos, à falta de amparo legal. VII - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELO TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES E DISCRIMINATÓRIO. O reclamante pleiteia indenização por danos morais, no importe de R$100.000,00, alegando ter trabalhado em condições degradantes e discriminatórias durante o contrato de trabalho. Dentre tais condições, destaca: 1) retenção dolosa de salários; 2) assédio moral para maximização da produtividade; 3) longos trajetos percorridos em ônibus deteriorados, sujos e sem equipamentos de segurança; 4) limitação da utilização de banheiros, de abrigos e de água potável; 5) alimentação e descanso realizados nas parcelas, no chão, expostos a contaminação e ataque de animais; 6) exposição a agentes insalubres sem EPIs; 7) jornadas extenuantes e 8) tratamento discriminatório dispensados aos empregados. A demandada, em síntese, defende-se alegando que cumpre rigorosamente as normas de segurança, saúde e higiene do trabalho e que fornece aos trabalhadores infraestrutura adequada. Analiso: De início, destaca-se que, quanto às supostas irregularidades apontadas nos itens 1, 2, 7 e 8, o próprio reclamante, em seu depoimento pessoal, confessou que tais situações não ocorreram. Isso porque afirmou que recebia o pagamento de salários, no máximo, até o dia sete do mês subsequente, o que se mostra plenamente compatível com a legislação vigente, já que o artigo 459 da CLT estabelece que o pagamento deve ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, podendo, portanto, tal dia cair no dia sete do mês. Além disso, afirmou que não havia estipulação de metas por parte da reclamada, não tendo relatado qualquer conduta assediadora, seja por parte da empregadora ou de seus prepostos, relacionada à cobrança de produtividade, por consequência. Sobre a jornada, restou demonstrado que o reclamante trabalhava, via de regra, oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (no período de safra), dentro, portanto, do limite constitucional (artigo 7º, inciso XIII, da CF/88), não tendo comprovado sequer o alegado tempo à disposição de uma hora diária (meia hora antes e meia hora depois da jornada laborada). Quanto à alegação de discriminação, afirmou não ter passado por qualquer situação desagradável na empresa, chegando a dizer que, embora o fiscal fosse rígido, nunca foi destratado por ele. Em relação às demais alegações, cumpre destacar que o dano moral por trabalho degradante resta caracterizado quando o empregador descumpre com a obrigação de ofertar a seus empregados um ambiente de trabalho hígido, regular e digno, cumprindo e fazendo cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (artigo 157, inciso I, da CLT). Nessa linha, despontam diversas NRs (Normas Regulamentadoras) editadas pelo Ministério do Trabalho, visando o aperfeiçoamento dos vários tipos de meio ambiente do trabalho, sobretudo, no caso dos autos, a NR 31, que trata da segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura. Sobre o assunto, ainda é oportuno mencionar que este E. Regional editou a Súmula nº 36, a qual fixa o entendimento de que trabalho degradante é aquele realizado em condições inteiramente inadequadas, sem observância de quaisquer normas de segurança, medicina, saúde e higiene do trabalho. De toda sorte, permanece sendo do reclamante o ônus de comprovar suas alegações, para que se possa imputar à reclamada o dever de indenizar. Ocorre que desse ônus ele não se desincumbiu a contento, eis que não produziu qualquer prova testemunhal a respeito, encargo que lhe incumbia (artigo 818, inciso I, da CLT). E, como se não bastasse, o reclamante confessou em depoimento que, na Fazenda Vila Nova, local em que prestou serviços para a reclamada, havia dois abrigos equipados com mesas e bancos, com capacidade para aproximadamente trinta pessoas cada, onde era possível realizar as refeições. Sobre esse ponto, ressalta-se que, ao depor acerca do suposto tempo à disposição, o reclamante afirmou que chegava ao abrigo e ia tomar café, o que permite concluir que a refeição era realizada naquela estrutura. Confessou, ainda, que levava água em garrafão térmico de 5 litros fornecido pela reclamada, sendo tal quantidade suficiente para sua jornada de trabalho. Acrescentou, contudo, que poderia reabastecê-lo em um dos abrigos, o qual disse que era equipado com bebedouro. Reconheceu, ainda, que no abrigo que tinha bebedouro, tinha também banheiro. Sobre os EPIs, confessou o recebimento e que assinou as fichas de cautelas, conforme analisado no tópico relativo ao adicional de insalubridade, tendo ficado demonstrado que o autor não laborou em condições insalubres na reclamada. De outra banda, a reclamada juntou foto dos abrigos e locais de trabalho de seus funcionários (IDs e76a8d8/b88cde0), nas quais se pode observar que aqueles tinham mesas, bancos, bebedouros metálicos e estrutura que se assemelha a banheiros de alvenaria. Também é possível ver um trabalhador realizando suas atividades na sombra das palmeiras e utilizando EPIs, conforme fotografia de ID b88cde0. Assim, tenho que, em verdade, o que ocorre no presente caso é que as condições do trabalho rural em análise podem ter se desenvolvido sem comodidade, mas não o foram em condições inteiramente inadequadas, em desacordo com as previsões contidas na NR 31, conforme narrativa exposta na exordial, sem observância de quaisquer normas de segurança, medicina, saúde e higiene do trabalho. Além do mais, o autor não comprovou as supostas ilegalidades cometidas pela demandada que ensejariam a reparação indenizatória pretendida. Isto posto, julgo totalmente improcedente o pedido em análise, à falta de amparo fático e legal, não havendo, portanto, qualquer razão que justifique a inclusão da reclamada no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo. VIII - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Requerimento formulado pela reclamada que julgo improcedente, eis que não configurada no feito qualquer uma das hipóteses do artigo 793-B da CLT, tendo apenas o autor se valido do direito de ação que lhe é garantido por Lei, ainda que não tenha obtido êxito na demanda. IX - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. O artigo 790 da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, dispôs em seu § 3º ser facultada aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Considerando que o reclamante mesmo atuando na reclamada, recebia menos do que o valor referente ao percentual acima referido (R$$8.157,41 – teto dos benefícios x 40% = R$3.262,96), enquadrando-se, portanto, na hipótese ventilada acima, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. X - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à patrona da reclamada, ora fixados no percentual de 5% sobre o valor da causa, tendo em vista o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo exigido, com base no artigo 791-A da CLT. Todavia, tratando-se o autor de beneficiário da justiça gratuita, diante da concessão acima deferida, registro que, na forma do § 4º do artigo 791-A do Texto Consolidado, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a ora credora comprovar eventual modificação em sua capacidade econômica. Passado tal prazo, fica extinta tal obrigação, observando-se o que restou decidido pelo STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no aludido dispositivo, conforme expressamente mencionado no julgamento dos embargos de declaração opostos da decisão. XI - DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA. Ficam cientes as partes que os pedidos de notificação exclusiva em nome de determinado advogado depende de seu credenciamento no sistema PJe-JT e sua habilitação automática nos autos, através de seu certificado digital, sem necessidade de decisão nesse sentido nem intervenção da Secretaria Judicial, sendo, portanto, de responsabilidade do próprio advogado requerente, consoante artigo 5º, § 10, da Resolução CSJT nº 185/2017. XII - DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Pedidos prejudicados, à falta de condenação da requerida. XIII - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Seguem a sorte do principal. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE O MM. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR ANDRÉ DE BRITO DA SILVA CONTRA VILA NOVA AGROINDUSTRIAL LTDA, JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR NA INICIAL, EIS QUE DESPROVIDOS DE AMPARO FÁTICO E LEGAL. CONDENO O RECLAMANTE AO PAGAMENTO EM FAVOR DA ADVOGADA DA RECLAMADA DO VALOR DE R$8.263,74 (OITO MIL E DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ARTIGO 791-A DA CLT, QUE FICARÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO QUE RESTOU DECIDIDO PELO STF NA ADI 5766, RATIFICADO PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DA DECISÃO. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO DISPOSITIVO. CUSTAS PELO RECLAMANTE NO IMPORTE DE R$3.305,50, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA ALÇADA, DAS QUAIS FICA ISENTO EM VIRTUDE DO GOZO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, O QUE ORA LHE CONCEDO. NOTIFICAR AS PARTES EM VIRTUDE DA ANTECIPAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS. ANNA LAURA COELHO PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VILA NOVA AGROINDUSTRIAL LTDA

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