Resultados para "0000007-02.2022.8.26.0493" – Página 339 de 408

Wagner Mariano Vaz x Auto Viacao Catarinense Ltda

ID: 332044706

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000790-28.2024.5.09.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER MARIANO VAZ

Polo Passivo:

AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA BITTENCOURT PEREIRA LOPEZ HEREK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR LOPEZ HEREK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTHAVO MARTINS GOMES FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000790-28.2024.5.09.0014 RECLAMANTE: WAGNER MARIANO VAZ RECLAMADO: AUTO V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000790-28.2024.5.09.0014 RECLAMANTE: WAGNER MARIANO VAZ RECLAMADO: AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID adaa68e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Proc. 0000790-28.2024.5.09.0014 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO A parte reclamada opõe embargos de declaração, pretendendo sejam sanadas as omissões e contradições que aponta. ADMISSIBILIDADE CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, eis que tempestivos. EMBARGOS DA PARTE RECLAMADA INTERVALO INTERJORNADA Os Embargos de Declaração além de não constituírem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão, são apelos de integração e não de substituição, não sendo plausível o argumento da Parte Embargante que se utiliza deste procedimento, sob o rótulo de Embargos, para pretender substituir ou alterar por outro a decisão recorrida. Desse modo, tem-se que a má apreciação de prova ou inconformismo das partes com deferimento ou indeferimento de alguma pretensão, resolve-se através de meio recursal próprio e não através de meios inadequados e protelatórios. Rejeita-se. INTERVALO ARTIGO 66 E 67 Considerando que constou em sentença que a jornada entre “os dias 20/09 /2022 (em que a jornada findou às 06:55) e 21/09/2022 (com registro de entrada às 16: 30), conforme demonstrativo apresentado”, sana-se a contradição para considerar devidas as horas extras pela infração ao artigo 66, da CLT, havendo mero erro material em relação à expressão ‘não’ em sentença. Quanto ao art. 67 do mesmo Diploma legal, mantenha-se a fundamentação de que “Não existe, pois, base legal para deferir o pagamento de horas pela violação a intervalo de 35 horas”. Acolhe-se parcialmente. DA DESONERAÇÃO De fato, a sentença não se manifestou sobre a matéria, razão pela qual acolho os embargos declaratórios para suprir a omissão ventilada. No que se refere à desoneração da folha, adoto o entendimento da maioria das Turmas deste Regional em casos envolvendo a embargante (1ª Turma: ROT nº 0000969-08.2023.5.09.0010, Relatora: Desembargadora Nair Maria Lunardelli Ramos; 2ª Turma: ROT nº 0000007-26.2024.5.09.3671, Relator: Desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça; 4ª Turma: ROT nº 0000332-78.2024.5.09.0121, Relator: Desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca; 6ª Turma: ROT nº 0000969-08.2023.5.09.0010, Relatora: Desembargadora Odete Grasselli; 7ª Turma: ROT nº 0000502-43.2023.5.09.0652, Relatora: Desembargadora Ana Carolina Zaina) no sentido de que a análise da matéria deve ser postergada à fase de liquidação do julgado, porquanto imprescindível a manifestação da União, nos termos do art. 879, § 3º, da CLT. DISPOSITIVO "EX POSITIS", CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA. No mérito julgo PROCEDENTE EM PARTE os embargos da reclamada, nos termos da fundamentação. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. CHRISTIANE BIMBATTI JUÍZA DO TRABALHO CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER MARIANO VAZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000007-18.2024.8.17.2680

ID: 333408403

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Iati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-18.2024.8.17.2680

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE RAYMUNDO FILGUEIRA OLIVEIRA GURGEL THAIS GOMES COSTA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Iati R FRANCISCO PEREIRA DA COSTA, S/N, FORUM DR. MAURÍCIO LINS GALVÃO, Centro, IATI - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Iati R FRANCISCO PEREIRA DA COSTA, S/N, FORUM DR. MAURÍCIO LINS GALVÃO, Centro, IATI - PE - CEP: 55195-827 Processo nº 0000007-18.2024.8.17.2680 AUTOR(A): POSTO AGAPE LTDA RÉU: MV2 SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Iati, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205620780, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por POSTO AGAPE LTDA em face da MV2 SERVICOS LTDA, ambos devidamente qualificados. Por meio das petições de id 200258776 e 200258780 as partes firmaram acordo e pugnaram pela sua homologação e suspensão do feito nos moldes do artigo 313, II do CPC. É o relatório do que há de essencial no processo. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. Verificada a capacidade dos agentes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato processual, é permitido às partes realizar acordos, ainda que em sede de processo judicial. Com efeito, mesmo pendente litígio perante o Poder Judiciário, as pessoas continuam com o mesmo direito de acordar e resolver suas desavenças. Surgindo no processo, em qualquer fase, um acordo entre as partes, versando sobre direitos disponíveis, é um poder-dever do Órgão Judicante homologar o acordo para que sejam produzidos os efeitos jurídicos e legais. No caso dos autos, observo que as partes realizaram acordo de composição amigável do litígio, não havendo ofensa à lei, sendo uma composição perfeitamente ajustável à prestação jurisdicional e, por isso, deve ser homologada. Observa-se também que os litigantes pleiteiam a suspensão do feito, entretanto, o montante foi parcelado em 31 (trinta e uma) parcelas (conforme cláusula de nº 2). Nesse contexto, inviável a suspensão do feito, visto que nas hipótese do artigo 313,II do CPC, o prazo limite é de 06 meses, conforme artigo 313, § 4º do CPC: § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do presente feito e homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades firmado entre as partes, que se regerá pelas condições fixadas na petição de id 200258780, pondo termo ao processo com análise do mérito, a teor do art. 487, III, b, do CPC. Custas processuais recolhidas (id 161779386). Honorários Advocatícios pelas partes. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa na respectiva distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Iati-PE, data da assinatura eletrônica. Gabriel Ferreira Ribeiro Gomes Juiz de Direito" IATI, 23 de julho de 2025. ALEX SANDRO VIEIRA Diretoria Regional do Agreste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000007-13.2015.8.15.0021

ID: 334759615

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: BUSCA E APREENSãO INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0000007-13.2015.8.15.0021

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PERE FERNANDEZ MULITERNO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR CAVALCANTE DE SOUSA VALÉRIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã Gabinete Virtual BUSCA E APREENSÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE (1438) 0000007-13.2015.8.15.0021 [Busca e Apreensão] REQUERENTE: P. F. M., T. G. M. REQUERIDO… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã Gabinete Virtual BUSCA E APREENSÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE (1438) 0000007-13.2015.8.15.0021 [Busca e Apreensão] REQUERENTE: P. F. M., T. G. M. REQUERIDO: T. G. M. SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO PARADO POR NEGLIGÊNCIA DA PARTE AUTORA - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO PROCESSANTE - ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, III, DO CPC/2015. O abandono da causa, processo parado por mais de 30(trinta) dias, pela ausência de prática de atos cabíveis ao interessado, acarreta a extinção do feito, na forma do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Vistos, etc. RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Alvará Judicial proposta por GINALDO BORGES DA FONSECA FILHO, pelas razões dos fatos e fundamentos alinhados na exordial. Foi determinada a intimação pessoal do autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Ocorre que, a certidão do oficial de justiça, informa que o promovente não reside no endereço indicado nos autos. Compulsando os autos, vê-se que o autor não vem promovendo os atos necessários para o deslinde da causa. Após, vieram-me os autos conclusos. É O QUE IMPORTA RELATAR. PASSO A DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO. No caso em tela, observa-se que a parte autora não atendeu a determinação judicial, uma vez que não foi localizada no endereço acostado nos autos, tendo em vista que MUDOU-SE DE ENDEREÇO E NÃO COMUNICOU NOS AUTOS, estando o feito paralisado, impossibilitado de ter regular prosseguimento, uma vez que a parte autora não cumpriu as diligências necessárias a seu regular processamento. Portanto, ao deixar a parte autora de promover os atos e diligências processuais que lhe competia, agiu com desídia, demonstrando desinteresse pelo prosseguimento do processo, que não pode permanecer paralisado indefinidamente, ao bel dispor das partes. O abandono da causa pela autora, acarreta a extinção do processo, na forma do art. 485, III, do Código de Processo Civil vigente (CPC). Desta feita, medida outra não há do que reconhecer a falta de interesse de agir pela autora, assim, extinguir o feito sem resolução do seu mérito. DISPOSITIVO. Diante do exposto, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, com fundamento nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Custas e despesas processuais pelas parte demandante, porém, em sendo esta beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade de tais verbas, na forma e com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, tendo em vista a ausência de pretensão resistida. Com o trânsito em julgado desta sentença, em sendo mantida, ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas anotações no Sistema PJe. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intimem-se. Cumpra-se. Caaporã, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em substituição cumulativa

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000007-13.2015.8.15.0021

ID: 334759639

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: BUSCA E APREENSãO INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0000007-13.2015.8.15.0021

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TAINA GALDINO MULITERNO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR CAVALCANTE DE SOUSA VALÉRIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã Gabinete Virtual BUSCA E APREENSÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE (1438) 0000007-13.2015.8.15.0021 [Busca e Apreensão] REQUERENTE: P. F. M., T. G. M. REQUERIDO… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã Gabinete Virtual BUSCA E APREENSÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE (1438) 0000007-13.2015.8.15.0021 [Busca e Apreensão] REQUERENTE: P. F. M., T. G. M. REQUERIDO: T. G. M. SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO PARADO POR NEGLIGÊNCIA DA PARTE AUTORA - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO PROCESSANTE - ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, III, DO CPC/2015. O abandono da causa, processo parado por mais de 30(trinta) dias, pela ausência de prática de atos cabíveis ao interessado, acarreta a extinção do feito, na forma do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Vistos, etc. RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Alvará Judicial proposta por GINALDO BORGES DA FONSECA FILHO, pelas razões dos fatos e fundamentos alinhados na exordial. Foi determinada a intimação pessoal do autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Ocorre que, a certidão do oficial de justiça, informa que o promovente não reside no endereço indicado nos autos. Compulsando os autos, vê-se que o autor não vem promovendo os atos necessários para o deslinde da causa. Após, vieram-me os autos conclusos. É O QUE IMPORTA RELATAR. PASSO A DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO. No caso em tela, observa-se que a parte autora não atendeu a determinação judicial, uma vez que não foi localizada no endereço acostado nos autos, tendo em vista que MUDOU-SE DE ENDEREÇO E NÃO COMUNICOU NOS AUTOS, estando o feito paralisado, impossibilitado de ter regular prosseguimento, uma vez que a parte autora não cumpriu as diligências necessárias a seu regular processamento. Portanto, ao deixar a parte autora de promover os atos e diligências processuais que lhe competia, agiu com desídia, demonstrando desinteresse pelo prosseguimento do processo, que não pode permanecer paralisado indefinidamente, ao bel dispor das partes. O abandono da causa pela autora, acarreta a extinção do processo, na forma do art. 485, III, do Código de Processo Civil vigente (CPC). Desta feita, medida outra não há do que reconhecer a falta de interesse de agir pela autora, assim, extinguir o feito sem resolução do seu mérito. DISPOSITIVO. Diante do exposto, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, com fundamento nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Custas e despesas processuais pelas parte demandante, porém, em sendo esta beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade de tais verbas, na forma e com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, tendo em vista a ausência de pretensão resistida. Com o trânsito em julgado desta sentença, em sendo mantida, ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas anotações no Sistema PJe. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intimem-se. Cumpra-se. Caaporã, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em substituição cumulativa

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000007-13.2015.8.15.0021

ID: 334759655

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: BUSCA E APREENSãO INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0000007-13.2015.8.15.0021

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAINÁ GALDINO MULITERNO

Sentença

Advogados:

VITOR CAVALCANTE DE SOUSA VALÉRIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã Gabinete Virtual BUSCA E APREENSÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE (1438) 0000007-13.2015.8.15.0021 [Busca e Apreensão] REQUERENTE: P. F. M., T. G. M. REQUERIDO… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã Gabinete Virtual BUSCA E APREENSÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE (1438) 0000007-13.2015.8.15.0021 [Busca e Apreensão] REQUERENTE: P. F. M., T. G. M. REQUERIDO: T. G. M. SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO PARADO POR NEGLIGÊNCIA DA PARTE AUTORA - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO PROCESSANTE - ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, III, DO CPC/2015. O abandono da causa, processo parado por mais de 30(trinta) dias, pela ausência de prática de atos cabíveis ao interessado, acarreta a extinção do feito, na forma do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Vistos, etc. RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Alvará Judicial proposta por GINALDO BORGES DA FONSECA FILHO, pelas razões dos fatos e fundamentos alinhados na exordial. Foi determinada a intimação pessoal do autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Ocorre que, a certidão do oficial de justiça, informa que o promovente não reside no endereço indicado nos autos. Compulsando os autos, vê-se que o autor não vem promovendo os atos necessários para o deslinde da causa. Após, vieram-me os autos conclusos. É O QUE IMPORTA RELATAR. PASSO A DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO. No caso em tela, observa-se que a parte autora não atendeu a determinação judicial, uma vez que não foi localizada no endereço acostado nos autos, tendo em vista que MUDOU-SE DE ENDEREÇO E NÃO COMUNICOU NOS AUTOS, estando o feito paralisado, impossibilitado de ter regular prosseguimento, uma vez que a parte autora não cumpriu as diligências necessárias a seu regular processamento. Portanto, ao deixar a parte autora de promover os atos e diligências processuais que lhe competia, agiu com desídia, demonstrando desinteresse pelo prosseguimento do processo, que não pode permanecer paralisado indefinidamente, ao bel dispor das partes. O abandono da causa pela autora, acarreta a extinção do processo, na forma do art. 485, III, do Código de Processo Civil vigente (CPC). Desta feita, medida outra não há do que reconhecer a falta de interesse de agir pela autora, assim, extinguir o feito sem resolução do seu mérito. DISPOSITIVO. Diante do exposto, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, com fundamento nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Custas e despesas processuais pelas parte demandante, porém, em sendo esta beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade de tais verbas, na forma e com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, tendo em vista a ausência de pretensão resistida. Com o trânsito em julgado desta sentença, em sendo mantida, ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas anotações no Sistema PJe. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intimem-se. Cumpra-se. Caaporã, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em substituição cumulativa

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivanio Rodrigo Chagas e outros x Geandro Olinke Datzuk

ID: 335336451

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-96.2023.5.09.0749

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVANIO RODRIGO CHAGAS OTAVIO MILIORINI

Polo Passivo:

GEANDRO OLINKE DATZUK

Notificação

Advogados:

IVAN DURINGS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR BRUNO MARQUES DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS ATSum 0000007-96.2023.5.09.0749 RECLAMANTE: IVANIO RODRIGO CHAGAS RECLAMADO: GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS ATSum 0000007-96.2023.5.09.0749 RECLAMANTE: IVANIO RODRIGO CHAGAS RECLAMADO: GEANDRO OLINKE DATZUK E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77e8026 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza desta Vara do Trabalho. DESPACHO A parte exequente, intimada para ter ciência das diligências realizadas nos autos, apresenta diversos requerimentos indicados na manifestação de fls. 467-474. Para melhor apreciação de tais pedidos, estes serão analisados separadamente. Pois bem. Defiro o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, placa AOA7B79/PR, chassi 9BD15802764880048, ano/modelo 2006, a ser cumprido nos endereços fornecidos pelo exequente: Rua Itajaí, s/n, "viela no entroncamento com a Rua Vereador Pedro José da Silva", Bairro Verdes Campos, VERÊ/PR; e/ou Rua Projetada B, 42 Casa - VERÊ/PR - CEP: 85.585-000. Indefiro o pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras identificadas na pesquisa CCS BACEN, solicitando extratos detalhados das movimentações financeiras das contas do segundo executado, nos últimos 12 meses, por entender que a medida de quebra de sigilo bancário é de caráter excepcional, devendo ser amparado por fortes indícios de ocultação patrimonial, especialmente considerando que há outras diligências menos gravosas ainda não realizadas (art. 805, CPC). Defiro a expedição de novos ofícios às instituições bancárias CC SICOOB VALE SUL, NU FINANCEIRA S.A. CFI e MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA para que complementem as informações não fornecidas anteriormente, conforme pedido da parte exequente. Defiro o pedido de expedição de ofício ao Cartório/Serviço Distrital de Vêre/PR, solicitando certidão detalhada da escritura registrada em 28/04/2021 (Livro 66, Folha 777, CNIS 08.162-0), em nome do executado GEANDRO OLINKE DATZUK. Defiro, por fim, o pedido de realização de consulta ao sistema PREVJUD, com o objetivo de verificar a existência de vínculo de emprego em relação ao segundo executado. Cumprida as determinações acima, intime-se a parte exequente para ciência dos resultados das diligências promovidas nos autos e para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, de forma clara e objetiva, bens livres e desembaraçados passíveis de penhora, ou as diligências e os convênios pretendidos para a continuidade da execução. Acresça-se que deverá a parte exequente se abster de formular requerimentos genéricos ou diligências já realizadas, caso em que serão indeferidos e os autos encaminhados ao sobrestamento. No silêncio, promova no PJe o movimento sobrestamento/suspensão por execução frustrada (código 276), devendo o processo ali permanecer aguardando o transcurso do prazo prescricional de 2 (dois) anos, nos termos do art. 11-A, §§ 1º e 2º, da CLT. DOIS VIZINHOS/PR, 25 de julho de 2025. CINTIA APARECIDA SILVA DE PAULA LATINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GEANDRO OLINKE DATZUK

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivanio Rodrigo Chagas e outros x Geandro Olinke Datzuk

ID: 335336487

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-96.2023.5.09.0749

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVANIO RODRIGO CHAGAS OTAVIO MILIORINI

Polo Passivo:

GEANDRO OLINKE DATZUK

Notificação

Advogados:

IVAN DURINGS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR BRUNO MARQUES DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS ATSum 0000007-96.2023.5.09.0749 RECLAMANTE: IVANIO RODRIGO CHAGAS RECLAMADO: GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS ATSum 0000007-96.2023.5.09.0749 RECLAMANTE: IVANIO RODRIGO CHAGAS RECLAMADO: GEANDRO OLINKE DATZUK E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77e8026 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza desta Vara do Trabalho. DESPACHO A parte exequente, intimada para ter ciência das diligências realizadas nos autos, apresenta diversos requerimentos indicados na manifestação de fls. 467-474. Para melhor apreciação de tais pedidos, estes serão analisados separadamente. Pois bem. Defiro o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, placa AOA7B79/PR, chassi 9BD15802764880048, ano/modelo 2006, a ser cumprido nos endereços fornecidos pelo exequente: Rua Itajaí, s/n, "viela no entroncamento com a Rua Vereador Pedro José da Silva", Bairro Verdes Campos, VERÊ/PR; e/ou Rua Projetada B, 42 Casa - VERÊ/PR - CEP: 85.585-000. Indefiro o pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras identificadas na pesquisa CCS BACEN, solicitando extratos detalhados das movimentações financeiras das contas do segundo executado, nos últimos 12 meses, por entender que a medida de quebra de sigilo bancário é de caráter excepcional, devendo ser amparado por fortes indícios de ocultação patrimonial, especialmente considerando que há outras diligências menos gravosas ainda não realizadas (art. 805, CPC). Defiro a expedição de novos ofícios às instituições bancárias CC SICOOB VALE SUL, NU FINANCEIRA S.A. CFI e MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA para que complementem as informações não fornecidas anteriormente, conforme pedido da parte exequente. Defiro o pedido de expedição de ofício ao Cartório/Serviço Distrital de Vêre/PR, solicitando certidão detalhada da escritura registrada em 28/04/2021 (Livro 66, Folha 777, CNIS 08.162-0), em nome do executado GEANDRO OLINKE DATZUK. Defiro, por fim, o pedido de realização de consulta ao sistema PREVJUD, com o objetivo de verificar a existência de vínculo de emprego em relação ao segundo executado. Cumprida as determinações acima, intime-se a parte exequente para ciência dos resultados das diligências promovidas nos autos e para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, de forma clara e objetiva, bens livres e desembaraçados passíveis de penhora, ou as diligências e os convênios pretendidos para a continuidade da execução. Acresça-se que deverá a parte exequente se abster de formular requerimentos genéricos ou diligências já realizadas, caso em que serão indeferidos e os autos encaminhados ao sobrestamento. No silêncio, promova no PJe o movimento sobrestamento/suspensão por execução frustrada (código 276), devendo o processo ali permanecer aguardando o transcurso do prazo prescricional de 2 (dois) anos, nos termos do art. 11-A, §§ 1º e 2º, da CLT. DOIS VIZINHOS/PR, 25 de julho de 2025. CINTIA APARECIDA SILVA DE PAULA LATINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVANIO RODRIGO CHAGAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000007-96.2020.8.17.3540

ID: 339888331

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tuparetama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-96.2020.8.17.3540

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. WILSON SALES BELCHIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tuparetama R MONSEHOR RABELO, 1, Forum José Perazzo Leite, Centro, TUPARETAMA - PE - CEP: 56760-000 - F:(87) 38281921 Proce… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tuparetama R MONSEHOR RABELO, 1, Forum José Perazzo Leite, Centro, TUPARETAMA - PE - CEP: 56760-000 - F:(87) 38281921 Processo nº 0000007-96.2020.8.17.3540 AUTOR(A): MARIA DO SOCORRO PEREIRA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Compulsando-se detidamente os autos, verifica-se que, por meio do despacho de ID 199984839, este Juízo determinou, de ofício, a produção de prova pericial grafotécnica, por entendê-la imprescindível ao deslinde da controvérsia fática instaurada no presente litígio. Na referida decisão interlocutória, especificamente em seu item 1, fora determinado que a instituição financeira demandada fosse intimada para proceder ao depósito judicial da verba honorária do perito nomeado, no prazo legal de 15 (quinze) dias. O ônus de adiantar os honorários periciais foi atribuído à parte ré, considerando a sistemática de distribuição do ônus probatório estabelecida no Código de Processo Civil. Ocorre que, conquanto tenha sido a parte demandada devida e validamente intimada para o cumprimento da obrigação processual que lhe fora cominada, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, transcorreu in albis o prazo assinalado para a efetivação do depósito judicial dos honorários periciais, conforme atesta a certidão de decurso de prazo acostada aos autos. A inércia da instituição financeira em promover o adiantamento da remuneração do expert constitui óbice à produção da prova técnica, cuja realização se mostra essencial para a elucidação do ponto nevrálgico da demanda, qual seja, a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual que embasa a pretensão autoral. Cumpre salientar que, em se tratando de impugnação da autenticidade de assinatura em documento, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o respectivo documento, nos exatos termos do que preceitua o art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Adicionalmente, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese referente ao Tema 1061, na qual restou consolidado o entendimento de que, "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)". A par do exposto, e em atenção aos princípios da cooperação e da não surpresa, bem como visando assegurar a escorreita instrução probatória do feito: Determino a RENOVAÇÃO da intimação do banco demandado para que, no prazo improrrogável e peremptório de 05 (cinco) dias, proceda ao depósito judicial integral dos honorários periciais fixados no despacho de ID 199984839, sob pena de ser declarada a preclusão do seu direito à produção da prova pericial grafotécnica, o que acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora no que concerne à falsidade da assinatura. Tudo feito, à conclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Tuparetama-PE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE ROSSI Juiz de Direito em Ex. Cumulativo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Da Bahia e outros x Dorivaldo Ferreira Da Silva e outros

ID: 338739391

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DO JACUÍPE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000018-27.2005.8.05.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE ICHU

Polo Passivo:

DORIVALDO FERREIRA DA SILVA EUSTORGIO PINTO RESEDA NETO

Intimação

Advogados:

EUSTORGIO PINTO RESEDA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DO JACUÍPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000018-27.2005.8.05.010… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DO JACUÍPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000018-27.2005.8.05.0100 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DO JACUÍPE AUTOR: MUNICIPIO DE ICHU REU: DORIVALDO FERREIRA DA SILVA DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado/ofício/carta precatória/carta de citação/intimação, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, movida pelo MUNICÍPIO DE ICHU em face do ex-Prefeito DORIVALDO FERREIRA DA SILVA, o qual teria deixado de prestar contas, no ano de 2004, referentes ao Convênio nº 029/2004, R$ 65.050,56 (sessenta e cinco mil, cinquenta reais e cinquenta e seis centavos), relativos ao recurso do FUNDEF, repassado pelo Governo Estadual, para manutenção do ensino nas escolas inseridas no processo de municipalização em Ichu. Contestação apresentada sob id 28141181. É o relatório necessário. Em vista ser ação com arrimo na Lei de Improbidade Administrativa, passo à decisão saneadora com a tipificação do(s) ato(s) de improbidade, conforme art. 17, § 10-c e ss. da LIA. Quanto ao saneamento, não há questões processuais pendentes de apreciação. Os pontos controvertidos em questão consistem na verificação da responsabilidade de DORIVALDO FERREIRA DA SILVA, a demonstrar sua (suposta) atuação dolosa nas irregularidades apontadas referentes à ausência de prestação de contas referentes ao Convênio nº 029/2004. A distribuição do ônus da prova deve seguir a regra prevista no art. 373, incisos I e II do CPC, incumbindo ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito e, aos réus, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo a inversão do ônus da prova incompatível com a presente via especial, conforme art. 17, § 19, inciso II, da LIA. Ante o exposto, decido: a) indicar como ato de improbidade (à luz da peça de propositura e das alterações legais) imputável ao requerido DORIVALDO FERREIRA DA SILVA as condutas tipificadas no art. 11, inciso VI, da Lei nº 14.320; b) intimar a parte ré, o ente público interessado e o Ministério Público, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 dias, justificando a finalidade destas, vedado o protesto genérico. Caso sejam documentos, junte-os. Tratando-se de depoimentos pessoais e oitivas de testemunhas, indique-as, apresentando qualificação (art. 17, §10-E, da LIA); Sem prejuízo, as partes podem apresentar, em mesmo prazo, solução consensual da demanda em forma de acordo de não persecução cível, conforme possibilitado pela Lei de Improbidade Administrativa. Certifique-se que o processo contido, de nº 0000007-95.2005.8.05.0100, esteja associado aos presentes autos, a que, de pronto, as partes ficam cientificada da contigência suscitada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Riachão do Jacuípe - Bahia, data registrada no sistema. KAROLINE CÂNDIDO CARNEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000007-81.2006.4.01.3503

ID: 339141817

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-81.2006.4.01.3503

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO PLACIDINO FREITAS BARBOSA

Acórdão

Advogados:

MARIA DENISE BISINOTTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO GUSMAO DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAMILA KEILA SOUTHIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MACHADO PACO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000007-81.2006.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000007-81.2006.4.01.3503 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: COMPA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000007-81.2006.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000007-81.2006.4.01.3503 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A POLO PASSIVO:PLACIDINO FREITAS BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA DENISE BISINOTTO - MG64234-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000007-81.2006.4.01.3503 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, em face do acórdão assim ementado (fls. 812/821): ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CPC/73. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. SAFRA DE ALGODÃO. ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO REALIZADA PELO ESTADO DE GOIÁS (CLAVEGO). RECLASSIFICAÇÃO FEITA UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE USUFRUIR DO TRATAMENTO PROCESSUAL DISPENSADO AOS ENTES INTEGRANTES DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA CONAB NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS PROVIDA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECUSAIS INCABÍVEIS. 1. Cinge-se a controvérsia à legalidade do procedimento administrativo que condenou a autora apelada a ressarcir os prejuízos sofridos pelo Governo Federal, decorrentes da compra de algodão em pluma (safra de 97/98), com classificação de qualidade superior à do produto comercializado, o que teria ocasionado a aquisição em preço superior ao de mercado. 2. Não merece ser acolhida a pretensão de chamamento da União ao processo por não se tratar de contrato de fiança ou de hipótese de solidariedade contratual entre as partes (CPC/73, art. 77, incisos I, II e III). Nos termos do convênio firmado entre a União e o Estado de Goiás, a responsabilidade pela classificação do produto agrícola em questão (algodão em pluma) foi atribuída ao ente estadual, competindo à União a função de fiscalizar, de maneira que não pode ser responsabilizada por erros de classificação praticados por aquele. Precedentes deste Tribunal. 3. Quanto à prescrição da pretensão ressarcitória por erro de classificação de produto agrícola adquirido pela Conab, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de caso semelhante, firmou entendimento no sentido de que aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no Decreto 20.910/32, por se tratar de empresa pública prestadora de serviço público, tendo como termo a quo a data em que a autora tomou ciência inequívoca do ato lesivo, em razão do princípio da actio nata, isto é, o prazo prescricional inicia-se na data em que a classificação fraudulenta é apurada, definitivamente, no âmbito administrativo. Precedentes 4. No tocante ao indeferimento da prova testemunhal, tem-se que a jurisprudência da Corte Especial é no sentido de que "[n]ão há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias" (cf. AgInt no AREsp 1.604.351/MG, Segunda Turma, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 20/06/2022). No caso, não se verifica cerceamento ao direito de defesa, uma vez que o indeferimento da prova testemunhal foi devidamente fundamentado pelo juiz de origem em razão do caráter eminentemente técnico-normativo dos pontos controvertidos. 5. Na concreta situação dos autos, a ciência inequívoca da classificação errônea do algodão em pluma da safra de 97/98 ocorreu em 15/05/2002, quando da conclusão das investigações e apurações dos fatos, conforme Relatório da Coordenação da Operação de Algodão em Pluma, da Safra 1.997/98, sendo que a presente ação foi ajuizada em 02/12/2004, portanto, antes do decurso da prescrição quinquenal. 6. Esta colenda Corte Regional decidiu, em casos similares, que em matéria de ação indenizatória amparada em errônea classificação de safra de algodão em pluma pelo Estado de Goiás (Clavego), relativamente à de 97/98, que é nula a cobrança de dívida apurada por meio de reclassificação administrativa realizada unilateralmente pela Conab, ante a inobservância do devido processo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa. Isso na consideração de que o produtor rural não tem participação na eventual classificação irregular do algodão, cuja responsabilidade era exclusiva da Clavego, visto que o produtor apenas entregava o produto ao transportador, que o repassava à empresa para realizar os procedimentos de pesagem, amostragem, classificação, entre outros, cabendo sua responsabilização somente no caso de comprovado conluio com a entidade encarregada do procedimento. Precedentes deste Tribunal. 7. Na espécie, tem-se que a reclassificação das amostras de algodão da safra de 97/98, apurada sobre uma parcela irrisória do algodão adquirido pelo Governo Federal e realizada unilateralmente pela Conab, sem a participação do produtor rural e do Estado de Goiás, não pode ser admitida como prova suficiente para fundamentar o ressarcimento pretendido, especialmente em relação ao produtor rural, uma vez que não restou demonstrado que houve conluio desse com a entidade encarregada do procedimento. O laudo pericial, acostado aos autos, com a concordância de todas partes, como prova emprestada, foi realizado de forma indireta, ou seja, por meio de levantamento de informações e dados, em razão da inexistência dos produtos e das amostras de algodão da safra de 97/98. De modo que não sendo possível a realização de perícia direta quanto à classificação dos produtos adquiridos em 1998, e havendo controvérsia em relação à errônea classificação inicial desses, não há como se condenar os réus ao pagamento de qualquer indenização. 8. No que tange à equiparação da Conab, ora apelante, à Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 713.731-AgR/DF, em que figurava como parte recorrente a Conab, entendeu que "[e]mpresas públicas que exploram atividade econômica e atuam em regime de concorrência com o particular não podem gozar de benefícios não extensíveis ao setor privado" (cf. Primeira Turma, de relatoria do ministro Roberto Barroso, DJ 13/02/2014). No mesmo sentido, há precedente do Superior Tribunal de Justiça no qual restou decidido que "a Conab, não obstante preste o serviço de fomento, também desempenha atividade econômica, atuando no mercado em regime de livre concorrência com as demais empresas, conforme se observa da análise do art. 7º do Decreto n. 4.514/02. Em razão disso, inaplicável a sua equiparação à Fazenda Pública, de modo que não se sujeita ao procedimento previsto no art. 730 do CPC" (cf. REsp 1.422.811/DF, Segunda Turma, de relatoria do ministro OG Fernandes, DJ 18/11/2014). 9. Agravo retido do corréu Estado de Goiás não provido. Apelação da autora não provida. Apelação do corréu Estado de Goiás provida para julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus de sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios, arbitrados, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantida a condenação em benefício do corréu Placidino Freitas Barbosa, nos termos da sentença. 10. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Precedentes do STJ. Na peça recursal (fls. 836/850), a parte autora alega que há omissão no acórdão, haja vista que não houve a análise explicita da responsabilidade civil do Estado de Goiás na classificação do algodão em pluma. Defende que o decisum tratou apenas da exclusão da responsabilidade do produtor rural na classificação irregular do produto em questão. Aduz que a premissa adotada para afastar a responsabilidade do produtor rural, qual seja, a não observância do contraditório e da ampla defesa, não pode ser estendida ao Estado de Goiás, o qual teve ampla participação durante todo o processo de reclassificação. Aduz que há ampla jurisprudência já consolidada do TRF 1.ª Região que reconhece a responsabilidade exclusiva do Estado de Goiás pelos prejuízos gerados na reclassificação do algodão em pluma, não havendo que se falar em culpa concorrente. Prossegue para sustentar que há obscuridade e contradição no acórdão embargado, uma vez que está fundamentado na impossibilidade de realização de prova pericial, quando há, nestes autos, prova emprestada de perícia produzida em processo judicial, que foi, inclusive, admitida em primeira instância. Argumenta que o Estado de Goiás, réu na presente ação, integra, também, a relação processual em que foi produzida a referida prova emprestada, na qual foi assegurado o contraditório, de modo que não há falar-se em nulidade da prova. Donde pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que os vícios apontados sejam sanados, com o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado de Goiás, ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Sem contrarrazões (fl. 853). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000007-81.2006.4.01.3503 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Demais disso, cumpre destacar que a Corte Superior de Justiça sedimentou o entendimento de que “[a] contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais com a lei ou com o entendimento da parte” (cf. EDcl no REsp 218.528/SP, Quarta Turma, da relatoria do ministro César Asfor Rocha, DJ 22/04/2002). Isso na compreensão de que a contradição autorizativa do manejo dos aclaratórios é inerente ao próprio julgado, isto é, interna a ele, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. (Cf. EDcl no AgInt no REsp 1.927.096/SE, Terceira Turma, da relatoria do ministro Moura Ribeiro, DJ 25/06/2021; EDcl no AgRg no REsp 1.086.994/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/12/2020; AgInt no AREsp 415.559/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 16/04/2019.) Em outra perspectiva, sobre o vício da obscuridade, a Corte Federativa o entende como a ausência de clareza no teor do provimento judicial, de modo que reste dúbia ou até mesmo incompreensível a sua fundamentação ou a sua conclusão. Desse modo, a obscuridade corresponde à falta de clareza do texto, somente restando caracterizada quando, por qualquer motivo, haja prejuízo da compreensão da decisão judicial. (Cf. EDcl no AgRg no AREsp 2.242.887/SP, Sexta Turma, da relatoria do desembargador convocado do Tjdft Jesuíno Rissato, DJ 07/12/2023; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.862.168/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 28/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1.928.343/PR, Quinta Turma, da relatoria do ministro João Otávio de Noronha, DJ 11/03/2022; EDcl no REsp 1.934.310/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 04/03/2022.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão, contradição, ou obscuridade a ser sanada, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto à exclusão da responsabilidade do Estado de Goiás na classificação do algodão em pluma da safra 97/98. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, em particular que a reclassificação das amostras de algodão da safra 97/98, apurada sobre uma parcela irrisória do algodão adquirido pelo Governo Federal e realizada unilateralmente pela Conab, sem a participação do produtor rural e do Estado de Goiás, não pode ser admitida como prova suficiente para fundamentar o ressarcimento pretendido, bem como que a prova pericial, admitida nos autos como prova emprestada, não é válida para caracterizar a responsabilidade dos corréus, uma vez que foi realizado de forma indireta, por meio de levantamento de informações e dados, em razão da inexistência dos produtos e das amostras em questão. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 829 e 830): [...] Muito bem. Na espécie, tem-se que a reclassificação das amostras de algodão da safra 97/98, apurada sobre uma parcela irrisória do algodão adquirido pelo Governo Federal e realizada unilateralmente pela Conab, sem a participação do produtor rural e do Estado de Goiás, não pode ser admitida como prova suficiente para fundamentar o ressarcimento pretendido, especialmente em relação ao produtor rural, uma vez que não restou demonstrado que houve conluio desse com a entidade encarregada do procedimento. Com efeito, o laudo pericial (fls. 407/461), elaborado por engenheiro agrônomo, acostado aos autos, com a concordância de todas partes, como prova emprestada do Processo 2004.35.00.022473-5, foi realizado de forma indireta, ou seja, por meio de levantamento de informações e dados, em razão da inexistência dos produtos e das amostras de algodão da safra de 97/98. De modo que não sendo possível a realização de perícia direta quanto à classificação dos produtos adquiridos em 1998, e havendo controvérsia em relação à errônea classificação inicial desses, não há como se condenar os réus ao pagamento de qualquer indenização. (Cf. TRF1, julg. cit. AC 0000100-44.2006.4.01.3503; AC 0000103-96.2006.4.01.3503; AC 0023083- 17.2004.4.01.3500.) [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo os vícios apontados de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000007-81.2006.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000007-81.2006.4.01.3503 ASSISTENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) ASSISTENTE: CAMILA KEILA SOUTHIER - GO26112-A, LUCIANO MACHADO PACO - GO23262-A, RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A, ROGERIO GUSMAO DE PAULA - GO17236-A EMBARGADO: PLACIDINO FREITAS BARBOSA, ESTADO DE GOIAS Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DENISE BISINOTTO - MG64234-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. SAFRA DE ALGODÃO. ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO REALIZADA PELO ESTADO DE GOIÁS (CLAVEGO). RECLASSIFICAÇÃO FEITA UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE USUFRUIR DO TRATAMENTO PROCESSUAL DISPENSADO AOS ENTES INTEGRANTES DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. A contradição autorizativa do manejo dos aclaratórios é inerente ao próprio julgado, isto é, interna a ele, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. Precedentes do STJ. 5. Sobre o vício da obscuridade, a Corte Federativa o entende como a ausência de clareza no teor do provimento judicial, de modo que reste dúbia ou até mesmo incompreensível a sua fundamentação ou a sua conclusão. Desse modo, a obscuridade corresponde à falta de clareza do texto, somente restando caracterizada quando, por qualquer motivo, haja prejuízo da compreensão da decisão judicial. Precedentes do STJ. 6. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto à exclusão da responsabilidade do Estado de Goiás na classificação do algodão em pluma da safra 97/98, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 7. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, em particular que a reclassificação das amostras de algodão da safra 97/98, apurada sobre uma parcela irrisória do algodão adquirido pelo Governo Federal e realizada unilateralmente pela Conab, sem a participação do produtor rural e do Estado de Goiás, não pode ser admitida como prova suficiente para fundamentar o ressarcimento pretendido, bem como que a prova pericial, admitida nos autos como prova emprestada, não é válida para caracterizar a responsabilidade dos corréus, uma vez que foi realizado de forma indireta, por meio de levantamento de informações e dados, em razão da inexistência dos produtos e das amostras em questão. 8. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 9. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 21 a 28 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4075 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes