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Lucicleide Da Silva Gonzaga Araujo e outros x Jesiel Da Silva Araujo

ID: 333789511

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DO JACUÍPE Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000072-80.2011.8.05.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCICLEIDE DA SILVA GONZAGA ARAUJO NICASSIO HYLLAS CARNEIRO OLIVEIRA SABINO GONCALVES DE LIMA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SABINO GONCALVES DE LIMA NETO

Polo Passivo:

JESIEL DA SILVA ARAUJO

Intimação

Advogados:

NICASSIO HYLLAS CARNEIRO OLIVEIRA

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SABINO GONCALVES DE LIMA NETO

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COMARCA DE RIACHÃO DO JACUÍPE - BAHIA VARA DOS FEITOS DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS PROCESSO nº 0000072-80.2011.8.05.0100. DIVÓRCIO REQUERENTE: Lucicleide da Silva Gonzaga Araújo REQUERIDO: Jes… COMARCA DE RIACHÃO DO JACUÍPE - BAHIA VARA DOS FEITOS DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS PROCESSO nº 0000072-80.2011.8.05.0100. DIVÓRCIO REQUERENTE: Lucicleide da Silva Gonzaga Araújo REQUERIDO: Jesiel da Silva Araújo D E C I S Ã O INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Tratam os presente autos de um divórcio litigioso, no qual foi peticionado o divórcio liminar pela parte requerente: Lucicleide da Silva Gonzaga Araújo, haja vista de não saber o paradeiro do requerido Jesiel da Silva Araújo. Informa que houve várias de citação do requerido, porém todas inexitosas. É o breve relatório. Decido. Antes do advento da Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010, para a decretação do divórcio ora pleiteado, a Legislação até então vigente, notadamente o artigo 40 da lei 6.515/77 c/c artigo 226, §6º da Constituição Federal, pedia que se observasse a presença de apenas dois requisitos: a separação de fato por lapso de tempo superior a 02 (dois) anos e a não possibilidade de restabelecimento da vida conjugal. Não mais se questionava acerca da causa da separação, pois a lei requeria, tão somente, que os cônjuges estivessem separados por mais de 02 anos, separação esta real, não dividindo mais os cônjuges o mesmo teto. Com base na citada Emenda Constitucional nº 66, que deu nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, temos que restou suprimido o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Assim sendo, por ser o divórcio um direito potestativo, que pode ser exercido independentemente da vontade da parte contrária, não vindo ao caso o fundamento da irreversibilidade, haja vista estar sendo exercido um direito existencial, temos que, a rigor, deverá ser decretado o divórcio dos mesmos. Desta feita, DECRETO O DIVÓRCIO do casal Lucicleide da Silva Gonzaga Araújo e Jesiel da Silva Araújo, com base no artigo 226, §6º da Constituição Federal, com a nova redação da Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010, extinguindo, consequentemente, a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial existente entre ambos, optando o cônjuge virago a voltar usar o nome de solteira: Lucicleide da Silva Gonzaga. Em homenagem aos Princípios da Economia e da Celeridade Processuais, DOU A ESTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIAL DE MÉRITO FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa a expedição de mandado. Nesta esteira, determino ao Cartório desta Vara Cível que encaminhe ao CRCPN competente, a presente decisão, via ofício, para que sejam procedidas as necessárias averbações à margem do respectivo Termo de Casamento, constante no ID n. 22600367 - Pág. 2, podendo tal diligência ser cumprida pela parte interessada, caso queira. Sem custas, face a gratuidade da justiça, estendida aos atos de emolumentos. Por haver pendência quanto à questão alimentar, cite-se o réu, pela via editalícia, pelo prazo de 20 (vinte) dias, para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Riachão do Jacuípe (BA), data da assinatura eletrônica. KAROLINE CÂNDIDO CARNEIRO Juíza de Direito

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Angela Maria Dos Santos e outros x Brf S.A.

ID: 335605504

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-64.2025.5.09.0121

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DOS SANTOS CLODOALDO MELCHIOR EDUARDO GALLAS LEIVAS KLEBER RODRIGUES DE REZENDE

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

MARISSE LOURENCO CARDOSO

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MARCELO DALANHOL

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MARIA GABRIELA TONDATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO ATOrd 0000072-64.2025.5.09.0121 RECLAMANTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: BRF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO ATOrd 0000072-64.2025.5.09.0121 RECLAMANTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ec3265 proferido nos autos. CONCLUSÃO: Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão da petição de #id:d4ed4af (autora requer que perícia seja realizada na Granja 7 de Luz Marina). TOLEDO/PR, 24 de julho de 2025. ALAIR MARIO BRAUN Diretor de Secretaria Data Venia. A advogada da autora confunde os locais, pois discorda que a perícia seja realizada na "Granja 5 em Santa Helena" (petição de ID d4ed4af). Ocorre que em nenhum momento foi determinada a realização da perícia no município de Santa Helena. Inicialmente o perito técnico indicou para complemento da diligência a Granja Ouro 2, localizada em Ouro Verde do Oeste (f. 2110), com o que a autora, corretamente, discordou, dizendo ter trabalhado na Granja 7, em LUZ MARINA (f. 2113), o que foi reiterado por ela (f. 2126). Como a ré havia dito que o local era a Granja São Sebastião 5/6, em Ouro Verde (f. 2125), o Juízo teve de decidir a questão, e constatou, com base nos cartões e holerites (f. 242/257 e f. 474/527), que a autora trabalhou na "Granja Suínos Avós 01 - Spj", onde determinou seja realizada a perícia complementar de insalubridade (despacho de f. 2127). A ré informou que essa granja está localizada no seguinte endereço: Rua: Estrada Gleba Santa Quiteria; nº 5, Bairro: São Pedro do Iguaçu, CEP: 85929-000, Cidade: São Pedro do Iguaçu, Georreferencia: -24.819847,-54.000494 (f. 2132). Examinando a Georreferencia: -24.819847,-54.000494, constato que se trata de local próximo à sede do Distrito de LUZ MARINA, que pertence ao município de São Pedro do Iguaçu, ou seja, exatamente onde a autora disse ter trabalhado. Portanto, nada a deferir. Recomendo à advogada da autora que tome mais cuidado ao peticionar, pois já induziu o Juízo a erro quando da petição de f. 2134, tendo alegado coincidência da perícia dos autos com a do INSS. Porém, a perícia dos autos era para 25 de julho, enquanto que a do INSS é para 25 de setembro (f. 2135), tendo sido necessário o perito do Juízo apontar que não havia coincidência de perícias (f. 2139). E agora, com a determinação de realização da perícia na granja situada no Distrito de Luz Marina, como requerido pela própria autora, esta vem discordar da perícia marcada para "Santa Helena" (???). Intime-se a autora e o perito técnico, este para agendar data para complementar a perícia, que deverá ser realizada no endereço acima e, pelo amor de Deus, que não seja em 25 de setembro. TOLEDO/PR, 25 de julho de 2025. SILVIO CLAUDIO BUENO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Angela Maria Dos Santos e outros x Brf S.A.

ID: 335605517

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-64.2025.5.09.0121

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DOS SANTOS CLODOALDO MELCHIOR EDUARDO GALLAS LEIVAS KLEBER RODRIGUES DE REZENDE

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

MARISSE LOURENCO CARDOSO

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MARCELO DALANHOL

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MARIA GABRIELA TONDATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO ATOrd 0000072-64.2025.5.09.0121 RECLAMANTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: BRF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO ATOrd 0000072-64.2025.5.09.0121 RECLAMANTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ec3265 proferido nos autos. CONCLUSÃO: Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão da petição de #id:d4ed4af (autora requer que perícia seja realizada na Granja 7 de Luz Marina). TOLEDO/PR, 24 de julho de 2025. ALAIR MARIO BRAUN Diretor de Secretaria Data Venia. A advogada da autora confunde os locais, pois discorda que a perícia seja realizada na "Granja 5 em Santa Helena" (petição de ID d4ed4af). Ocorre que em nenhum momento foi determinada a realização da perícia no município de Santa Helena. Inicialmente o perito técnico indicou para complemento da diligência a Granja Ouro 2, localizada em Ouro Verde do Oeste (f. 2110), com o que a autora, corretamente, discordou, dizendo ter trabalhado na Granja 7, em LUZ MARINA (f. 2113), o que foi reiterado por ela (f. 2126). Como a ré havia dito que o local era a Granja São Sebastião 5/6, em Ouro Verde (f. 2125), o Juízo teve de decidir a questão, e constatou, com base nos cartões e holerites (f. 242/257 e f. 474/527), que a autora trabalhou na "Granja Suínos Avós 01 - Spj", onde determinou seja realizada a perícia complementar de insalubridade (despacho de f. 2127). A ré informou que essa granja está localizada no seguinte endereço: Rua: Estrada Gleba Santa Quiteria; nº 5, Bairro: São Pedro do Iguaçu, CEP: 85929-000, Cidade: São Pedro do Iguaçu, Georreferencia: -24.819847,-54.000494 (f. 2132). Examinando a Georreferencia: -24.819847,-54.000494, constato que se trata de local próximo à sede do Distrito de LUZ MARINA, que pertence ao município de São Pedro do Iguaçu, ou seja, exatamente onde a autora disse ter trabalhado. Portanto, nada a deferir. Recomendo à advogada da autora que tome mais cuidado ao peticionar, pois já induziu o Juízo a erro quando da petição de f. 2134, tendo alegado coincidência da perícia dos autos com a do INSS. Porém, a perícia dos autos era para 25 de julho, enquanto que a do INSS é para 25 de setembro (f. 2135), tendo sido necessário o perito do Juízo apontar que não havia coincidência de perícias (f. 2139). E agora, com a determinação de realização da perícia na granja situada no Distrito de Luz Marina, como requerido pela própria autora, esta vem discordar da perícia marcada para "Santa Helena" (???). Intime-se a autora e o perito técnico, este para agendar data para complementar a perícia, que deverá ser realizada no endereço acima e, pelo amor de Deus, que não seja em 25 de setembro. TOLEDO/PR, 25 de julho de 2025. SILVIO CLAUDIO BUENO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA DOS SANTOS

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I. D. J. S. x C. D. A. A. A. E. P. -. C.

ID: 338080173

Tribunal: TJSE Órgão: Itabi/Comarca de Gararu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-41.2025.8.25.0033

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

I. D. J. S.

Polo Passivo:

C. D. A. A. A. E. P. -. C.

Julgamento

Advogados:

PEDRO MATEUS CARDOSO SANTOS

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DAYSE RIOS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202569100074 NÚMERO ÚNICO: 0000072-41.2025.8.25.0033 REQUERENTE : . (I.D.J.S.) ADV. : PEDRO MATEUS CARDOSO SANTOS - OAB: 12203-SE REQUERIDO : . (C.D.A.A.A.E.P.-.C.) ADV. : D… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202569100074 NÚMERO ÚNICO: 0000072-41.2025.8.25.0033 REQUERENTE : . (I.D.J.S.) ADV. : PEDRO MATEUS CARDOSO SANTOS - OAB: 12203-SE REQUERIDO : . (C.D.A.A.A.E.P.-.C.) ADV. : DAYSE RIOS BARBOSA - OAB: 44059-CE SENTENÇA....: SENTENÇA TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR PROPOSTA POR IRACIR DE JESUS SANTOS EM DESFAVOR DA CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP. A PARTE REQUERENTE ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS PELA PARTE REQUERIDA. DITO ISSO, REQUER QUE TAIS DÉBITOS SEJAM DECLARADOS INEXISTENTES, DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REVELIA DECRETADA EM 17/06/2025. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS EM 16/07/2025. EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. AO COMPULSAR DAS PEÇAS QUE RESIDEM NO FEITO EM APREÇO, VERIFICO QUE A PARTE REQUERIDA, CONQUANTO REGULARMENTE CITADA, NÃO OFERTOU RESPOSTA À PRETENSÃO CONTRA SI DEDUZIDA, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS REFERENCIADO LAPSO LEGAL, CONFORME CERTIDÃO EXARADA EM 29/05/2025. EM CASOS DESTE NAIPE, TEM IMEDIATA APLICAÇÃO O QUANTO PRECONIZADO PELO DISPOSITIVO 355, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DANDO AZO AO ADVENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ISTO PORQUE, O ART. 344, DO NCPC ENUNCIA O SEGUINTE, AD LITTERAM: SE O RÉU NÃO CONTESTAR A AÇÃO, SERÁ CONSIDERADO REVEL E PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR. DESSE MODO, SEM PONTOS CONTROVERTIDOS A SEREM ACLARADOS, JULGA-SE A CAUSA. A REVELIA NÃO IMPLICA, TODAVIA, JULGAMENTO AUTOMÁTICO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CABENDO AO MAGISTRADO, ANTE OS ELEMENTOS DE PROVA DE QUE DISPÕE, ANALISAR O CASO CONCRETO. NO CASO EM APREÇO, A OMISSÃO DA PARTE REQUERIDA EM RESPONDER A AÇÃO DECLARATÓRIA MANIFESTADA CONTRA SI, A DESPEITO DE REGULARMENTE CITADA, RESULTA QUANTO À MATÉRIA DE FATO, OS EFEITOS DA REVELIA, MORMENTE QUANDO RESPALDADA NA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA AUTORA. CORROBORA AINDA, QUE O DOCUMENTO JUNTADO ÀS FLS. 20/24, DEMONSTRA QUE OS DESCONTOS SÃO REALIZADOS.POR OUTRO LADO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUAISQUER INDÍCIOS QUE LEVEM A CRER QUE A COBRANÇA EM QUESTÃO É DEVIDA. O QUE SE VÊ DOS AUTOS É QUE A PARTE REQUERIDA QUEDOU-SE INERTE EM APRESENTAR QUALQUER DEFESA NO PRAZO DEVIDO. LOGO, PRESUME-SE QUE O DÉBITO EM QUESTÃO INEXISTE, PRESUMINDO-SE VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. A CONDUTA ADOTADA PELA PARTE REQUERIDA, AO REALIZAR INDEVIDAMENTE OS DESCONTOS IMPUGNADOS, IMPLICOU A REDUÇÃO DE UMA VERBA DE NATUREZA EXISTENCIAL, ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA E AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DA PARTE AUTORA. TAL ATITUDE NÃO APENAS DESRESPEITA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, MAS TAMBÉM CONFIGURA AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ESPECIALMENTE QUANDO SE CONSIDERA O IMPACTO DIRETO SOBRE O MÍNIMO EXISTENCIAL. DIANTE DA GRAVIDADE DOS PREJUÍZOS CAUSADOS E DO ABALO MORAL DECORRENTE DA PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DE RECURSOS INDISPENSÁVEIS À SOBREVIVÊNCIA, RESTA CARACTERIZADO O DEVER DE INDENIZAR EM R$ 4.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO PARA REPARAR O SOFRIMENTO IMPOSTO À PARTE AUTORA E PARA CUMPRIR AS FUNÇÕES PEDAGÓGICA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO. LOGO, INOBSTANTE A RELATIVA PRE

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Processo nº 0000072-82.2008.8.05.0101

ID: 303333508

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000072-82.2008.8.05.0101

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000072-82.2008.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ REQUERENTE: ERNANE JOSE BARBOSA Advogado(s): ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB:BA24127) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA instaurado por ERNANE JOSE BARBOSA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, qualificações nos autos. A parte executada foi condenada a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte exequente, observada a prescrição das parcelas vencidas, com as devidas correções de atualizações monetárias, ID 449763938. A parte executada comprovou a implementação do benefício, ID 461289723. Transitada em Julgado a sentença, a parte exequente iniciou cumprimento de sentença, ID 464787334. Apresentou cálculos atualizados e requereu a expedição de RPV/PRECATÓRIO com separação dos honorários contratuais, informando a cessão de crédito dos honorários em favor de "Advocacia Valera", ID 491170159. Instada a se manifestar, a parte executada não apresentou impugnação, conforme certidão de ID 491288731. Após, compareceu nos autos para concordar com os cálculos, ID 497114692. É o relatório. Decido. De início, recordo que o cumprimento de sentença se inicia a pedido do exequente, que fundado em título executivo judicial consubstanciado numa obrigação de pagar quantia certa, pretende a satisfação do crédito. No mérito, a ausência de impugnação com o valor vertido pela parte exequente, encerra qualquer discussão no que diz respeito ao montante devido. Friso ainda, dada a natureza jurídica da executada e, levando em consideração os valores executados (tanto a título principal quanto aos honorários), dar-se-ão por requisição de pequeno valor, RPV/PRECATÓRIO. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos vertidos pela parte exequente no ID 464787334, fixando como valor a ser pago por esta: i) o montante de R$ 229.179,08 (duzentos e vinte e nove mil, cento e setenta e nove reais e oito centavos), a título de valor principal da condenação, autorizada a separação dos honorários contratuais; ii) o montante de R$ 22.917,91 (vinte e dois mil, novecentos e dezessete reais e noventa e um centavos), a título de honorários sucumbenciais. Expeça-se os Ofícios Requisitórios devidos, em nome do advogado em relação aos honorários sucumbenciais e contratuais. Ante o decurso de tempo da outorga da procuração ID 18050706, INTIME-SE, pessoalmente, a parte exequente, para ciência da expedição do ofício RPV/PRECATÓRIO. Defiro, definitivamente, os benefícios da gratuidade da justiça à parte exequente, vez que presentes os elementos autorizadores estabelecidos no art. 98 do Código de Processo Civil. Sem novos honorários a rigor do disposto no art. 85, §7º do CPC. Sem custas, vez que a parte executada goza de isenção por lei estadual. Com o trânsito em julgado, expeça-se o RPV/PRECATÓRIO. Após o pagamento, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Igaporã, data da assinatura eletrônica. EDSON NASCIMENTO CAMPOS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000072-60.2025.8.17.2750

ID: 304568381

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-60.2025.8.17.2750

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JARISSE ALEXANDRE DE SOUSA FERREIRA MELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da Comarca de Itaíba Processo nº 0000072-60.2025.8.17.2750 AUTOR(A): FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO SENTENÇA- PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Itaíba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206180740, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, na qual pleiteia a desconstituição de suposto contrato de empréstimo consignado firmado sem sua anuência, bem como indenização por danos morais e materiais. O autor litiga sob o benefício da gratuidade judiciária. O juízo, em despacho de ID nº 199264468, determinou à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovesse a juntada de: i) procuração pública com poderes específicos; ii) declaração de hipossuficiência com firma reconhecida; iii) comprovante de residência atualizado; iv) justificativa acerca do fracionamento de demandas. Em seguida, acolhendo pleito da parte autora, foi deferida, em caráter excepcional e improrrogável, dilação de prazo por mais 15 dias (ID nº 202871739), com advertência expressa quanto à sua natureza improrrogável. Decorrido o prazo adicional, sobreveio nova petição, por meio da qual a parte autora requereu nova dilação de prazo, sem, contudo, apresentar os documentos exigidos e sem justificar de forma idônea a impossibilidade de cumprimento da determinação anterior. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O artigo 321 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. No parágrafo único completa: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No presente caso, embora tenha sido deferida, de forma excepcional, a prorrogação do prazo inicialmente fixado, a parte autora manteve-se inerte, limitando-se a formular novo pedido de dilação, mesmo após advertência expressa de que o prazo seria improrrogável. Tal conduta revela desídia da parte, impedindo o regular prosseguimento da marcha processual. Desta forma, considerando o reiterado descumprimento das determinações judiciais, não há justificativa plausível para novo deferimento de prazo, razão pela qual impõe-se a extinção do feito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaíba (PE), 3 de junho de 2025. Luciana Dambroski Cavalcanti Juíza Substituta" ITAÍBA, 19 de junho de 2025. EMANUELLE DE FREITAS SILVESTRE Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000072-60.2025.8.17.2750

ID: 304568385

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-60.2025.8.17.2750

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da Comarca de Itaíba Processo nº 0000072-60.2025.8.17.2750 AUTOR(A): FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO SENTENÇA- PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Itaíba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206180740, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, na qual pleiteia a desconstituição de suposto contrato de empréstimo consignado firmado sem sua anuência, bem como indenização por danos morais e materiais. O autor litiga sob o benefício da gratuidade judiciária. O juízo, em despacho de ID nº 199264468, determinou à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovesse a juntada de: i) procuração pública com poderes específicos; ii) declaração de hipossuficiência com firma reconhecida; iii) comprovante de residência atualizado; iv) justificativa acerca do fracionamento de demandas. Em seguida, acolhendo pleito da parte autora, foi deferida, em caráter excepcional e improrrogável, dilação de prazo por mais 15 dias (ID nº 202871739), com advertência expressa quanto à sua natureza improrrogável. Decorrido o prazo adicional, sobreveio nova petição, por meio da qual a parte autora requereu nova dilação de prazo, sem, contudo, apresentar os documentos exigidos e sem justificar de forma idônea a impossibilidade de cumprimento da determinação anterior. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O artigo 321 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. No parágrafo único completa: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No presente caso, embora tenha sido deferida, de forma excepcional, a prorrogação do prazo inicialmente fixado, a parte autora manteve-se inerte, limitando-se a formular novo pedido de dilação, mesmo após advertência expressa de que o prazo seria improrrogável. Tal conduta revela desídia da parte, impedindo o regular prosseguimento da marcha processual. Desta forma, considerando o reiterado descumprimento das determinações judiciais, não há justificativa plausível para novo deferimento de prazo, razão pela qual impõe-se a extinção do feito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaíba (PE), 3 de junho de 2025. Luciana Dambroski Cavalcanti Juíza Substituta" ITAÍBA, 19 de junho de 2025. EMANUELLE DE FREITAS SILVESTRE Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000072-91.2016.8.05.0072

ID: 311615119

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE CRUZ DAS ALMAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-91.2016.8.05.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY SOUZA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS/BA VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Fórum Adv. Fernando Roth Schmidt - Rua A, Loteamento Vila Alzira - Cruz das Alm… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS/BA VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Fórum Adv. Fernando Roth Schmidt - Rua A, Loteamento Vila Alzira - Cruz das Almas/BA - CEP: 44.380-000 Telefone: (75) 3673-0450, e-mail: cdasalmas1vcrime@tjba.jus.br Processo: 0000072-91.2016.8.05.0072 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: CLEBERSON BORGES DOS SANTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: LIONALDO SOUZA NASCIMENTO Advogado(s) do reclamado: SIDNEY SOUZA MOTA SENTENÇA Cuida-se de ação penal instaurada em desfavor de LIONALDO SOUZA NASCIMENTO em que lhe fora imputada a prática dos crimes de tráfico na modalidade privilegiada (art. 33, §4 da lei 11.343/06) e porte de arma de fogo (art 14 da lei 10.826/03). Consta sentença no ID 183450263 prolatada em 26.02.2019, na qual o réu foi condenado a uma pena 1 ano e 8 meses em relação ao crime de tráfico na modalidade privilegiada (art. 33, §4 da lei 11.343/06) e a pena de 2 anos referente ao crime de porte de arma de fogo (art. 14 da lei 10.826/03). O trânsito em julgado para o MP, ocorreu no início de abril de 2019. Instado a manifestar-se, o ilustre Promotor de Justiça pugna pelo reconhecimento da prescrição executória (ID 463351836). Vieram conclusos. Decido. Lamentavelmente, o Estado perdeu, diante do decurso do tempo, o jus puniendi. No julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 848107, com repercussão geral (Tema 788), foi firmada a seguinte tese: "A prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADC 43, 44 e 45, ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal)". Na modulação dos efeitos foi determinado que a decisão se aplicaria nas hipóteses cujo trânsito em julgado para a acusação tivesse se dado após 12/11/2020. No caso dos autos, observando a modulação de efeitos, tem-se que a prescrição corre do trânsito em julgado para o Ministério Público. O trânsito em julgado para o MP ocorreu no início de abril de 2019. Prescreve em 4 anos o crime cuja pena máxima privativa de liberdade é de 2 anos, o que ocorre nos dois crimes da condenação. Assim, resta prescrita a pretensão executória estatal desde abril de 2023, abrangendo a pena de multa. Em face do exposto, julgo, por sentença, extinta a punibilidade de LIONALDO SOUZA NASCIMENTO, qualificado nos autos, em decorrência da prescrição da pretensão executória, com fundamento nos artigos 107, IV c/c 109, V, 110, §1º, 112, I, 114, II, todos do Código Penal. P. R. I. Certifique a serventia se o apelado foi intimado para contrarrazoar a apelação do estado da Bahia no prazo legal e se houve o decurso do prazo em branco. A seguir, conclua-se novamente. Cruz das Almas/BA, data do sistema. RENATO ALVES PIMENTA Juiz de Direito

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Maria Siqueira Da Cunha Florencio x Banco Bmg S.A.

ID: 294732902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-90.2024.8.26.0698

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SIQUEIRA DA CUNHA FLORENCIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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Processo 0000072-90.2024.8.26.0698 (processo principal 1000199-79.2022.8.26.0698) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Maria Siqueira da Cunha Florencio - Banco BMG S.A. - O e… Processo 0000072-90.2024.8.26.0698 (processo principal 1000199-79.2022.8.26.0698) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Maria Siqueira da Cunha Florencio - Banco BMG S.A. - O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que foi rejeitada pela decisão de fls. 129/130. E, agora, as partes divergem acerca da existência de pagamento integral ou não do débito. Pois bem. O executado incorreu nas penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, eis que não efetuou o pagamento voluntário do débito percorrido no prazo legal. Não se desconsidera que ele tenha, quando da impugnação, apresentado apólice de seguro, ou seja, " no que tange o valor controverso e aqui impugnado, mediante apólice de seguro-fiança que, havendo que se frisar que o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para garantir o juízo da execução, seja para substituir outro bem que tenha sido penhorado anteriormente, nos termos do artigo 835 § 2º do Código de Processo Civil" (fl. 107). Contudo, tal ato se deu como garantia do juízo, diga-se, com o único objetivo de suspender o presente feito executivo (fl. 107), motivo pelo qual não pode ser compreendido como pagamento voluntário. A propósito, esse é o entendimento desta Corte: "Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição - Insurgência da exequente para a incidência de multa e honorários, nos termos do art. 523, §1º, do CPC - Depósito efetuado pelos executados para garantia do juízo que não se confunde com pagamento voluntário - Exigibilidade da multa e honorários sobre a quantia devida pelo executado - Tema 677 do E, STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 0009007-31.2023.8.26.0577; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024). E: "APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação rejeitada - Exequente que objetiva a condenação do executado impugnante ao pagamento de honorários advocatícios e multa - Garantia do juízo pelo devedor que, não se confundindo com pagamento voluntário, não elide a incidência da regra preconizada no § 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil - Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença que implica condenação do executado ao pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos da ordem de 10% da importância devida, nos termos do mencionado dispositivo legal - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Sentença de extinção afastada - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 0003947-77.2023.8.26.0189; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024). Assim, é de se reputar que não houve o pagamento integral do débito exequendo, eis que era mesmo de rigor a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Ainda, se em termos, expeça-se o respectivo MLE (fl. 134). Requeira a exequente o que lhe é de direito em 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Dilamar Gomes Da Silva Santos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 280973764

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002254-93.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DILAMAR GOMES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ODONTOPREV S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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GABRIEL SOARES MESSIAS

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LUCILA MORELAND ANDREANI

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WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

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Agravo de Instrumento Nº 0002254-93.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000072-25.2025.8.27.2704/TO RELATORA : Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE : DILAMAR GOMES DA… Agravo de Instrumento Nº 0002254-93.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000072-25.2025.8.27.2704/TO RELATORA : Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE : DILAMAR GOMES DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIEL SOARES MESSIAS (OAB TO012736) ADVOGADO(A) : LUCILA MORELAND ANDREANI (OAB TO012876) AGRAVADO : ODONTOPREV S.A. ADVOGADO(A) : WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB BA011552) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. PLANO ODONTOLÓGICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ARGUMENTOS UNILATERAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUSPENSÃO INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Segundo se depreende dos autos, o cerne recursal é a pretensa suspensão dos descontos mensais perpetrados em conta bancária na qual a agravante recebe benefício previdenciário, sob a escusa de não ter efetuado qualquer contrato de plano odontológico à respaldar a cobrança. 2 - Examinando atentamente os autos, verifica-se que razão não assiste à parte recorrente, uma vez que dos argumentos apresentados, ao menos a priori , não se pode concluir pela ilegitimidade da contratação. 3 - Com efeito, dos elementos de prova trazidos aos autos, não há prova eficiente à respaldar a suspensão dos descontos. 4 - In casu , a decisão impugnada foi proferida antes da citação das requeridas, de modo, que por medida de cautela, impositiva a manutenção de seus efeitos até o efetivo contraditório. 5 - Ressalta-se, por oportuno, que após a formação do contraditório e apresentação de elemntos de prova, as questões meritórias da referida contratação serão analisadas profundamente na primeira instância. 6 - Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencida a Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter incólume a decisão fustigada, , nos termos do voto da relatora. Palmas, 21 de maio de 2025.

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