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Eva Araujo De Vasconcelos e outros x Companhia Alagoana De Recursos Humanos E Patrimoniais e outros

ID: 337437651

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000072-91.2024.5.19.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVA ARAUJO DE VASCONCELOS FRANCISCO ANTONIO CARLOS

Polo Passivo:

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS ESTADO DE ALAGOAS

Notificação

Advogados:

ANDRE VILACA DOS SANTOS

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IVAN LUIZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ACum 0000072-91.2024.5.19.0001 AUTOR: EVA ARAUJO DE VASCONCELOS RÉU: COMPANHIA ALA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ACum 0000072-91.2024.5.19.0001 AUTOR: EVA ARAUJO DE VASCONCELOS RÉU: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0457361 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 0SENTENÇA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO BREVE RELATO Após a liquidação do julgado pela parte exequente, nos moldes do art. 879, §1-B e §2º da CLT, os executados foram intimados para manifestação, tendo sido apresentada impugnação da executada, COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP (id. b5cbcdd) e ESTADO DE ALAGOAS (id. 8eb214e). Em razão da impugnação aos cálculos pela CARHP e pelo ESTADO DE ALAGOAS, este juízo determinou a elaboração dos cálculos pelo perito contábil, cuja planilha foi impugnada pela parte executada CARHP (id. 4eaf906), suscitando equívocos na conta do perito. Registra-se que, apesar de haver impugnação da CARHP e do ESTADO DE ALAGOAS quanto ao cálculo da parte autora, analisa-se somente a impugnação que diz respeito ao último cálculo do perito, objeto da presente decisão de homologação, sem prejuízo da análise da matéria de direito. Foram prestados os esclarecimentos (id. 3d909cb) às insurgências quanto aos cálculos. Passo a seu exame. DAS IMPUGNAÇÕES PRELIMINARES AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP. BENEFÍCIO DE ORDEM O executado ESTADO DE ALAGOAS suscita esta preliminar sob o argumento de que foi intimado sem que este juízo tenha previamente instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal CARHP. Todavia, não há dúvida de que a executada principal, que foi criada e mantida pelo ente público estadual, encontra-se em processo de extinção, impondo-se o redirecionamento da execução ao ESTADO DE ALAGOAS. Além disso, a exigência do benefício de ordem pressupõe a indicação de bens livres e desembaraçados da executada principal, hipótese não verificada nos autos, inclusive, é público e notório que os atos executórios em face da executada principal restam infrutíferos. Rejeito a preliminar. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. O Estado de Alagoas alega ser indevida a sua inclusão no polo passivo da demanda por diversos motivos, vale dizer, ilegitimidade passiva, ofensa à coisa julgada, impossibilidade de alteração do sujeito passivo reconhecido no título executivo judicial, afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica ao caso em comento. Todavia, o Estado de Alagoas, na condição de ente público criador e mantenedor da CARHP, sócio majoritário, deve ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos ora executados, ainda que não tenha integrado o pólo passivo da relação jurídica que deu origem ao título executivo. Nesse sentido, cumpre transcrever trecho de Acórdão proferido pelo E. TRT da 19ª Região, nos autos da reclamação trabalhista n. 0172100-25.2002.5.19.0005, no qual se debatia exatamente a mesma matéria. “ [...]‘Inobstante o Estado de Alagoas não ter participado do processo de conhecimento, deve ser incluído no pólo passivo da execução. Primeiro porque o art. 242 da Lei 6.404/76 estabelece que ‘As companhias de economia mista não estão sujeitas a falência, mas os seus bens são penhoráveis e executáveis, e a pessoa jurídica que a controla responde, subsidiariamente, pelas suas obrigações.’ E o Estado de Alagoas é o sócio majoritário e controlador da CARHP, não se tendo notícias de que esta possui patrimônio próprio que impeça a transferência da sua responsabilidade por débitos previdenciários para o ente público que a criou. Deste modo, não se aplica ao caso o art. 173 da Constituição Federal.’. Embora o Estado de Alagoas não tenha participado da relação processual de conhecimento, deve o mesmo ser incluído no polo passivo da execução, na qualidade de responsável subsidiário. Com efeito, o art. 52, da Lei Estadual nº 6.145/2000, que criou a CARHP, estabelece que ‘As atribuições próprias de cada uma das entidades incorporadas à CARHP, na forma do artigo precedente, passarão a ser desenvolvidas pelas Secretarias de Estado...’. Tais secretarias são órgãos destituídos de personalidade jurídica, o que indica que o Estado de Alagoas foi quem gerenciou toda mudança na estrutura da CARHP. Além disso, o parágrafo primeiro, do art. 53, da referida lei prevê que ‘O patrimônio e o passivo das entidades incorporadas serão administrados pela Coordenação do Programa de Reforma e Ajuste Fiscal’, complementando o parágrafo segundo que ‘O saldo remanescente do patrimônio será transferido ao Estado de Alagoas’. Ou seja, há previsão expressa da legislação do próprio recorrente de sua responsabilidade subsidiária pelas dívidas da CARHP. Registre-se, ainda, que o art. 242, da Lei nº 6.404/76 estabelece que ‘As companhias de economia mista não estão sujeitas a falência, mas os seus bens são penhoráveis e executáveis, e a pessoa jurídica que a controla responde, subsidiariamente, pelas suas obrigações.’ Tal entendimento também já está consolidado na jurisprudência do C. TST, sob o argumento de que o Estado de Alagoas não pode se valer da personalidade jurídica da CARHP para se esquivar do cumprimento das obrigações trabalhistas inadimplidas pelas estatais extintas e que foram absorvidas pela empresa ré. Na ocasião, foi asseverada justamente a possibilidade de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, subsidiariamente aplicado ao processo trabalhista. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. Revela-se correto o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Estado de Alagoas ante a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, considerando sua condição de sócio majoritário e controlador da CARHP, bem assim a inexistência de patrimônio da empresa executada capaz de garantir a execução, conforme bem salientado na decisão proferida pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-307240-26.1991.5.19.0002, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DJ de 10/9/2010)". AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ESTADO DE ALAGOAS - DÉBITOS TRABALHISTAS - CARHP. Não merece reparo a decisão regional que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado de Alagoas, tendo em vista sua condição de sócio majoritário e controlador da CARHP, aliada à inexistência de patrimônio suficiente da empresa - ré para honrar os débitos trabalhistas. No caso, as próprias razões recursais estão amparadas na legislação infraconstitucional, (Lei Estadual nº 6.145/2000), o que, de plano, não permite vislumbrar afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados no apelo. Precedentes desta Corte. Saliente-se que não se trata de incidência da Súmula nº 331 do TST à espécie, mas de singularidade observada em relação à constituição da pessoa jurídica envolvida na lide. Agravo de Instrumento desprovido. (TST - AIRR: 764820125190002 , Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 03/09/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014) Portanto, rejeito a preliminar, mantendo-se a execução em desfavor do ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS As executadas suscitam a preliminar de extinção do processo pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a planilha de cálculo não foi homologada nos autos principais. Entretanto, transitada em julgado a sentença, é possível o ajuizamento de ação individual de cumprimento com a apresentação da respectiva planilha de cálculo. Portanto, rejeito a preliminar. MÉRITO DA CONCILIAÇÃO FIRMADA Afirma a parte executada, CARHP, que os cálculos apresentados pelo Perito estão incorretos, pois, desrespeitam a coisa julgada, devendo ser refeitos considerando a sentença e decisão em sede de execução do processo principal (nº 0257000-70.1990.5.19.0001). Afirma, ainda, que os valores cobrados pela parte exequente já foram quitados em ação anterior (processo 2149/88 da 2ª VT de Maceió), configurando bis in idem e resultando enriquecimento sem causa da trabalhadora. Pois bem. Cumpre esclarecer que a presente ação individual de cumprimento de sentença decorre da dificuldade do prosseguimento da execução na ação originária, exatamente dos obstáculos relativos à liquidação do julgado, dada a situação particular de cada trabalhador. Passo ao exame. Inicialmente, há de se destacar o objeto postulado no processo nº0257000-70.1990.5.19.0001, cujo trecho do rol de pedidos da exordial abaixo reproduzo (id. d028bc2 – fl. 1090): Em relação ao processo nº 2.149/1988 da 2ª Vara do Trabalho de Maceió, a análise da respectiva petição inicial mostra que o objeto da postulação foram as correções salariais relativas aos gatilhos, resíduos e URPs acumuladas desde janeiro/1987, parcelas vencidas e vincendas, cujos pedidos podem ser conferidos nos autos originais, trazido a estes autos por meio do documento (id. db40a36 – fl. 1377), que abaixo reproduzo: Como pode ser observado, o objeto da ação nº2.149/1988 é mais abrangente que o do processo nº0257000-70.1990.5.19.0001, pois, aquela abrange diferenças salariais referente a gatilhos, resíduos e URPs desde janeiro de 1987, parcelas vencidas e vincendas, enquanto que o processo nº 0257000-70.1990.5.19.0001 (ora em cumprimento individual de sentença), refere-se a diferenças salariais dos gatilhos, resíduos e URPs a partir de junho de 1988, incluindo igualmente as parcelas vincendas. Como se infere da petição inicial (id. db40a36 – fl. 1371), a exequente EVA ARAUJO DE VASCONCELOS consta expressamente do polo ativo do processo nº 2149/1988, que tramitou na 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Maceió, na qual a exequente consta como nº 76 na lista de substituídos. Já não bastasse a ação individual acima apontada (processo nº2149/1988, da 2ª JCJ de Maceió, à época), ao se observar o título exequendo (sentença do processo 0257000-70.1990.5.19.0001 – id. a886cf9 – fls. 21), vê-se que ali se repete o mesmo objeto da ação já referida, sendo importante destacar que houve expressa apreciação da arguição de litispendência e coisa julgada e, ainda, houve expressa determinação de dedução dos valores pagos pela empregadora, conforme tópico “DOS TÍTULOS:”. No documento (id. db40a36 – fls. 1379/1380), verifica-se que o termo de conciliação judicial firmado no processo nº2.149/1988 da 2ª Vara do Trabalho de Maceió, os trabalhadores acordantes deram quitação ao objeto da ação proposta (cláusula 10 – fl. 1380) e como o pedido compreendia parcelas vencidas e vincendas desde janeiro/1987, há de se entender pela quitação de todas as parcelas postuladas no processo nº0257000-70.1990.5.19.0001, já que não constou qualquer ressalva em sentido contrário: A exequente, EVA ARAUJO DE VASCONCELOS, foi expressamente nominada na lista que acompanhou o termo de conciliação acima apontado (id. - db40a36 – fl. 1381): Portanto, não havendo dúvidas que a trabalhadora e ora exequente assentiu com os termos do acordo firmado naqueles autos, a ela há de se aplicar os efeitos liberatórios de quitação e observância da coisa julgada, o que de logo reconheço, não havendo diferenças salariais a serem apuradas nestes autos no particular. De se ter em mente que, não obstante a trabalhadora eventualmente negue ter firmado tal conciliação, essa informação colide com os registros processuais do processo nº2.149/1988 da 2ª Vara do Trabalho de Maceió, gozando tais informações de fé pública. Tem-se aqui, portanto, uma situação que está expressamente prevista no julgado e que não foi observada no cálculo da exequente, quanto a ela não incidindo a preclusão, porque se está diante da coisa julgada e da dedução de parcelas pagas quanto ao mesmo título, ou seja, matérias que podem ser conhecidas pelo juiz até mesmo ex officio. Assim, diante da abrangência do objeto da conciliação firmada no processo nº2.149/1988 da 2ª Vara do Trabalho de Maceió, englobando as parcelas vencidas a partir de janeiro/1987, bem assim as parcelas que se venceram desde então, inevitável reconhecer que aí se insere, por completo o objeto do processo nº0257000-70.1990.5.19.0001 em relação à trabalhadora exequente expressamente nominada ali. Diante destes elementos, considero quitadas as diferenças salariais deferidas à exequente por força da coisa julgada operada em decorrência do termo de conciliação firmado no processo nº2.149/1988 da 2ª Vara do Trabalho de Maceió, razão pela qual acolho as alegações dos executados no particular nos moldes do §5º do art. 337 do CPC. IMPUGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Sustenta a parte exequente que os honorários advocatícios de sucumbência também são devidos na fase de execução, porém, apesar de requeridos na petição inicial, não foram incluídos na planilha de cálculo elaborada pelo perito contábil. Todavia, em razão da quitação dos pedidos requeridos na petição inicial desta ação de cumprimento de sentença, mediante o acordo firmado nos autos do processo 2149/88, indefiro o pedido de condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte exequente. DAS CONCLUSÕES Após a análise dos argumentos da reclamada e informações do perito, decido o seguinte: 1 – REJEITAR a impugnação da parte exequente (id. b3e5288), pelo que indefiro o pedido de condenação das executadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; 2 – ACOLHER a impugnação das executadas para considerar quitadas as diferenças salariais deferidas à parte exequente na ação principal (0257000-70.1990.5.19.0001) por força da coisa julgada operada em decorrência do termo de conciliação firmado no processo 2149/88 No que se refere aos honorários periciais contábeis, considerando-se que inegavelmente o perito executou seu encargo e que a parte exequente omitiu a informação quanto ao acordo firmado no processo nº2149/1988, não estando demonstrada qualquer situação nos autos que enseje a concessão da justiça gratuita, atribuo-lhe o encargo quanto ao pagamento dos honorários periciais, que de logo reduzo para o patamar de R$1.000,00 (um mil reais). Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se nele estivesse transcrita. Transitada em julgado esta decisão, intime-se a parte exequente para pagamento da despesa processual e, realizada sua quitação, libere-se ao perito, em seguida, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se as partes. SARAH VANESSA ARAUJO PAIXAO FERRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS

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Eva Araujo De Vasconcelos e outros x Companhia Alagoana De Recursos Humanos E Patrimoniais e outros

ID: 337437921

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000072-91.2024.5.19.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVA ARAUJO DE VASCONCELOS FRANCISCO ANTONIO CARLOS

Polo Passivo:

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS ESTADO DE ALAGOAS

Notificação

Advogados:

ANDRE VILACA DOS SANTOS

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IVAN LUIZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ACum 0000072-91.2024.5.19.0001 AUTOR: EVA ARAUJO DE VASCONCELOS RÉU: COMPANHIA ALA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ACum 0000072-91.2024.5.19.0001 AUTOR: EVA ARAUJO DE VASCONCELOS RÉU: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0457361 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 0SENTENÇA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO BREVE RELATO Após a liquidação do julgado pela parte exequente, nos moldes do art. 879, §1-B e §2º da CLT, os executados foram intimados para manifestação, tendo sido apresentada impugnação da executada, COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP (id. b5cbcdd) e ESTADO DE ALAGOAS (id. 8eb214e). Em razão da impugnação aos cálculos pela CARHP e pelo ESTADO DE ALAGOAS, este juízo determinou a elaboração dos cálculos pelo perito contábil, cuja planilha foi impugnada pela parte executada CARHP (id. 4eaf906), suscitando equívocos na conta do perito. Registra-se que, apesar de haver impugnação da CARHP e do ESTADO DE ALAGOAS quanto ao cálculo da parte autora, analisa-se somente a impugnação que diz respeito ao último cálculo do perito, objeto da presente decisão de homologação, sem prejuízo da análise da matéria de direito. Foram prestados os esclarecimentos (id. 3d909cb) às insurgências quanto aos cálculos. Passo a seu exame. DAS IMPUGNAÇÕES PRELIMINARES AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP. BENEFÍCIO DE ORDEM O executado ESTADO DE ALAGOAS suscita esta preliminar sob o argumento de que foi intimado sem que este juízo tenha previamente instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal CARHP. Todavia, não há dúvida de que a executada principal, que foi criada e mantida pelo ente público estadual, encontra-se em processo de extinção, impondo-se o redirecionamento da execução ao ESTADO DE ALAGOAS. Além disso, a exigência do benefício de ordem pressupõe a indicação de bens livres e desembaraçados da executada principal, hipótese não verificada nos autos, inclusive, é público e notório que os atos executórios em face da executada principal restam infrutíferos. Rejeito a preliminar. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. O Estado de Alagoas alega ser indevida a sua inclusão no polo passivo da demanda por diversos motivos, vale dizer, ilegitimidade passiva, ofensa à coisa julgada, impossibilidade de alteração do sujeito passivo reconhecido no título executivo judicial, afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica ao caso em comento. Todavia, o Estado de Alagoas, na condição de ente público criador e mantenedor da CARHP, sócio majoritário, deve ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos ora executados, ainda que não tenha integrado o pólo passivo da relação jurídica que deu origem ao título executivo. Nesse sentido, cumpre transcrever trecho de Acórdão proferido pelo E. TRT da 19ª Região, nos autos da reclamação trabalhista n. 0172100-25.2002.5.19.0005, no qual se debatia exatamente a mesma matéria. “ [...]‘Inobstante o Estado de Alagoas não ter participado do processo de conhecimento, deve ser incluído no pólo passivo da execução. Primeiro porque o art. 242 da Lei 6.404/76 estabelece que ‘As companhias de economia mista não estão sujeitas a falência, mas os seus bens são penhoráveis e executáveis, e a pessoa jurídica que a controla responde, subsidiariamente, pelas suas obrigações.’ E o Estado de Alagoas é o sócio majoritário e controlador da CARHP, não se tendo notícias de que esta possui patrimônio próprio que impeça a transferência da sua responsabilidade por débitos previdenciários para o ente público que a criou. Deste modo, não se aplica ao caso o art. 173 da Constituição Federal.’. Embora o Estado de Alagoas não tenha participado da relação processual de conhecimento, deve o mesmo ser incluído no polo passivo da execução, na qualidade de responsável subsidiário. Com efeito, o art. 52, da Lei Estadual nº 6.145/2000, que criou a CARHP, estabelece que ‘As atribuições próprias de cada uma das entidades incorporadas à CARHP, na forma do artigo precedente, passarão a ser desenvolvidas pelas Secretarias de Estado...’. Tais secretarias são órgãos destituídos de personalidade jurídica, o que indica que o Estado de Alagoas foi quem gerenciou toda mudança na estrutura da CARHP. Além disso, o parágrafo primeiro, do art. 53, da referida lei prevê que ‘O patrimônio e o passivo das entidades incorporadas serão administrados pela Coordenação do Programa de Reforma e Ajuste Fiscal’, complementando o parágrafo segundo que ‘O saldo remanescente do patrimônio será transferido ao Estado de Alagoas’. Ou seja, há previsão expressa da legislação do próprio recorrente de sua responsabilidade subsidiária pelas dívidas da CARHP. Registre-se, ainda, que o art. 242, da Lei nº 6.404/76 estabelece que ‘As companhias de economia mista não estão sujeitas a falência, mas os seus bens são penhoráveis e executáveis, e a pessoa jurídica que a controla responde, subsidiariamente, pelas suas obrigações.’ Tal entendimento também já está consolidado na jurisprudência do C. TST, sob o argumento de que o Estado de Alagoas não pode se valer da personalidade jurídica da CARHP para se esquivar do cumprimento das obrigações trabalhistas inadimplidas pelas estatais extintas e que foram absorvidas pela empresa ré. Na ocasião, foi asseverada justamente a possibilidade de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, subsidiariamente aplicado ao processo trabalhista. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. Revela-se correto o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Estado de Alagoas ante a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, considerando sua condição de sócio majoritário e controlador da CARHP, bem assim a inexistência de patrimônio da empresa executada capaz de garantir a execução, conforme bem salientado na decisão proferida pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-307240-26.1991.5.19.0002, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DJ de 10/9/2010)". AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ESTADO DE ALAGOAS - DÉBITOS TRABALHISTAS - CARHP. Não merece reparo a decisão regional que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado de Alagoas, tendo em vista sua condição de sócio majoritário e controlador da CARHP, aliada à inexistência de patrimônio suficiente da empresa - ré para honrar os débitos trabalhistas. No caso, as próprias razões recursais estão amparadas na legislação infraconstitucional, (Lei Estadual nº 6.145/2000), o que, de plano, não permite vislumbrar afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados no apelo. Precedentes desta Corte. Saliente-se que não se trata de incidência da Súmula nº 331 do TST à espécie, mas de singularidade observada em relação à constituição da pessoa jurídica envolvida na lide. Agravo de Instrumento desprovido. (TST - AIRR: 764820125190002 , Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 03/09/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014) Portanto, rejeito a preliminar, mantendo-se a execução em desfavor do ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS As executadas suscitam a preliminar de extinção do processo pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a planilha de cálculo não foi homologada nos autos principais. Entretanto, transitada em julgado a sentença, é possível o ajuizamento de ação individual de cumprimento com a apresentação da respectiva planilha de cálculo. Portanto, rejeito a preliminar. MÉRITO DA CONCILIAÇÃO FIRMADA Afirma a parte executada, CARHP, que os cálculos apresentados pelo Perito estão incorretos, pois, desrespeitam a coisa julgada, devendo ser refeitos considerando a sentença e decisão em sede de execução do processo principal (nº 0257000-70.1990.5.19.0001). Afirma, ainda, que os valores cobrados pela parte exequente já foram quitados em ação anterior (processo 2149/88 da 2ª VT de Maceió), configurando bis in idem e resultando enriquecimento sem causa da trabalhadora. Pois bem. Cumpre esclarecer que a presente ação individual de cumprimento de sentença decorre da dificuldade do prosseguimento da execução na ação originária, exatamente dos obstáculos relativos à liquidação do julgado, dada a situação particular de cada trabalhador. Passo ao exame. Inicialmente, há de se destacar o objeto postulado no processo nº0257000-70.1990.5.19.0001, cujo trecho do rol de pedidos da exordial abaixo reproduzo (id. d028bc2 – fl. 1090): Em relação ao processo nº 2.149/1988 da 2ª Vara do Trabalho de Maceió, a análise da respectiva petição inicial mostra que o objeto da postulação foram as correções salariais relativas aos gatilhos, resíduos e URPs acumuladas desde janeiro/1987, parcelas vencidas e vincendas, cujos pedidos podem ser conferidos nos autos originais, trazido a estes autos por meio do documento (id. db40a36 – fl. 1377), que abaixo reproduzo: Como pode ser observado, o objeto da ação nº2.149/1988 é mais abrangente que o do processo nº0257000-70.1990.5.19.0001, pois, aquela abrange diferenças salariais referente a gatilhos, resíduos e URPs desde janeiro de 1987, parcelas vencidas e vincendas, enquanto que o processo nº 0257000-70.1990.5.19.0001 (ora em cumprimento individual de sentença), refere-se a diferenças salariais dos gatilhos, resíduos e URPs a partir de junho de 1988, incluindo igualmente as parcelas vincendas. Como se infere da petição inicial (id. db40a36 – fl. 1371), a exequente EVA ARAUJO DE VASCONCELOS consta expressamente do polo ativo do processo nº 2149/1988, que tramitou na 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Maceió, na qual a exequente consta como nº 76 na lista de substituídos. Já não bastasse a ação individual acima apontada (processo nº2149/1988, da 2ª JCJ de Maceió, à época), ao se observar o título exequendo (sentença do processo 0257000-70.1990.5.19.0001 – id. a886cf9 – fls. 21), vê-se que ali se repete o mesmo objeto da ação já referida, sendo importante destacar que houve expressa apreciação da arguição de litispendência e coisa julgada e, ainda, houve expressa determinação de dedução dos valores pagos pela empregadora, conforme tópico “DOS TÍTULOS:”. No documento (id. db40a36 – fls. 1379/1380), verifica-se que o termo de conciliação judicial firmado no processo nº2.149/1988 da 2ª Vara do Trabalho de Maceió, os trabalhadores acordantes deram quitação ao objeto da ação proposta (cláusula 10 – fl. 1380) e como o pedido compreendia parcelas vencidas e vincendas desde janeiro/1987, há de se entender pela quitação de todas as parcelas postuladas no processo nº0257000-70.1990.5.19.0001, já que não constou qualquer ressalva em sentido contrário: A exequente, EVA ARAUJO DE VASCONCELOS, foi expressamente nominada na lista que acompanhou o termo de conciliação acima apontado (id. - db40a36 – fl. 1381): Portanto, não havendo dúvidas que a trabalhadora e ora exequente assentiu com os termos do acordo firmado naqueles autos, a ela há de se aplicar os efeitos liberatórios de quitação e observância da coisa julgada, o que de logo reconheço, não havendo diferenças salariais a serem apuradas nestes autos no particular. De se ter em mente que, não obstante a trabalhadora eventualmente negue ter firmado tal conciliação, essa informação colide com os registros processuais do processo nº2.149/1988 da 2ª Vara do Trabalho de Maceió, gozando tais informações de fé pública. Tem-se aqui, portanto, uma situação que está expressamente prevista no julgado e que não foi observada no cálculo da exequente, quanto a ela não incidindo a preclusão, porque se está diante da coisa julgada e da dedução de parcelas pagas quanto ao mesmo título, ou seja, matérias que podem ser conhecidas pelo juiz até mesmo ex officio. Assim, diante da abrangência do objeto da conciliação firmada no processo nº2.149/1988 da 2ª Vara do Trabalho de Maceió, englobando as parcelas vencidas a partir de janeiro/1987, bem assim as parcelas que se venceram desde então, inevitável reconhecer que aí se insere, por completo o objeto do processo nº0257000-70.1990.5.19.0001 em relação à trabalhadora exequente expressamente nominada ali. Diante destes elementos, considero quitadas as diferenças salariais deferidas à exequente por força da coisa julgada operada em decorrência do termo de conciliação firmado no processo nº2.149/1988 da 2ª Vara do Trabalho de Maceió, razão pela qual acolho as alegações dos executados no particular nos moldes do §5º do art. 337 do CPC. IMPUGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Sustenta a parte exequente que os honorários advocatícios de sucumbência também são devidos na fase de execução, porém, apesar de requeridos na petição inicial, não foram incluídos na planilha de cálculo elaborada pelo perito contábil. Todavia, em razão da quitação dos pedidos requeridos na petição inicial desta ação de cumprimento de sentença, mediante o acordo firmado nos autos do processo 2149/88, indefiro o pedido de condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte exequente. DAS CONCLUSÕES Após a análise dos argumentos da reclamada e informações do perito, decido o seguinte: 1 – REJEITAR a impugnação da parte exequente (id. b3e5288), pelo que indefiro o pedido de condenação das executadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; 2 – ACOLHER a impugnação das executadas para considerar quitadas as diferenças salariais deferidas à parte exequente na ação principal (0257000-70.1990.5.19.0001) por força da coisa julgada operada em decorrência do termo de conciliação firmado no processo 2149/88 No que se refere aos honorários periciais contábeis, considerando-se que inegavelmente o perito executou seu encargo e que a parte exequente omitiu a informação quanto ao acordo firmado no processo nº2149/1988, não estando demonstrada qualquer situação nos autos que enseje a concessão da justiça gratuita, atribuo-lhe o encargo quanto ao pagamento dos honorários periciais, que de logo reduzo para o patamar de R$1.000,00 (um mil reais). Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se nele estivesse transcrita. Transitada em julgado esta decisão, intime-se a parte exequente para pagamento da despesa processual e, realizada sua quitação, libere-se ao perito, em seguida, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se as partes. SARAH VANESSA ARAUJO PAIXAO FERRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVA ARAUJO DE VASCONCELOS

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Claudio Manoel Rodrigues Vieira De Brito e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 337160007

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000830-82.2022.8.05.0181

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO MARIA PEREIRA DA SILVA PEDRO BARRETO PAES LOMES VITOR DE AZEVEDO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA ODONTOPREV S.A WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

Intimação

Advogados:

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO BARRETO PAES LOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR DE AZEVEDO CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000830-82.2022.8.05.01… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000830-82.2022.8.05.0181 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE AUTOR: MARIA PEREIRA DA SILVA Advogado(s): VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006), PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA38941), CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO (OAB:BA29556) REU: ODONTOPREV S.A e outros Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam os autos de AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM REQUERIMENTO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARIA PEREIRA DA SILVA, qualificado(a) na inicial, em face do(a) ODONTOPREV S.A e do BANCO BRADESCO SA. Em sua petição inicial, narrou a demandante, que recebe benefício previdenciário, e que que vem sendo descontado da sua conta que recebe o benefício seguro não contratado. Sustenta a autora que não contratou qualquer tipo de seguro ou transação negocial alguma junto às referidas instituições. Dispensado o relatório, conforme estabelecido no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. I) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Observa-se que na exordial foi requerida pela parte Autora a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ora, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, a questão em apreciação atrai a incidência do microssistema de proteção consumerista, em especial da Lei 8.078/90. Neste particular, considerando a verossimilhança das alegações autorais, é recomendada a aplicação da regra de procedimento prevista no art. 6º, VIII, do CDC, referente à inversão do ônus da prova. Registre-se que, do exame dos autos, evidencia-se que o pedido de inversão do ônus da prova não foi objeto de análise no iter processual. Desta circunstância, via de regra, resultaria a necessidade de proceder-se ao chamamento do feito à ordem, de modo a fixar, expressamente, o ônus probante do Requerido, oportunizando que venha a desincumbir-se deste fardo processual. À luz do exposto, considerando que o Juiz, como destinatário final das provas (art. 370, CPC), está incumbido de indeferir as que julgar protelatórias ou inúteis, bem como prestigiando a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), não vislumbro prejuízos ao Réu em razão da aplicação da referida regra de procedimento no presente momento processual. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. II) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S.A., pois no caso em espeque apenas atuou como veículo de pagamento, determinando a sua retirada do polo passivo da demanda. III) DA PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITO a preliminar de conexão, pois verifica-se no caso em apreço que os pedidos e a causa de pedir das referidas ações versam sobre relações contratuais diversas, envolvendo empresas distintas, apesar do banco estar vinculado ao Banco Bradesco S.A.. IV) DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Em sede de contestação, a Ré sustenta carência de ação, pois a Autora não teria comprovado que a pretensão deduzida foi resistida pelo Réu. Sem razão a parte Ré. Por força do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, inscrito no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, o esgotamento das vias administrativas não é condição de admissibilidade das ações judiciais, salvo exceção expressa em lei. Destarte, verifica-se ser desnecessário o ingresso ou exaurimento de qualquer solicitação na via administrativa, pois o direito de ação é público e incondicional e, portanto, não constitui condição de procedibilidade a formulação e nem tampouco o exaurimento da via administrativa. Ademais, a própria apresentação de contestação impugnando os pedidos realizados pela Autora já demonstra que há manifesta resistência à pretensão do Demandante. Assim, rejeito a preliminar alegada pela parte Requerida, uma vez que o ajuizamento da presente ação independe de requerimento administrativo prévio.. V) DO MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que, em razão do deslinde processual envolver tão somente matéria de direito e de não haver necessidade de produção de outras provas, revela-se cabível à espécie o julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC. Cumpre destacar, ainda, que o presente feito se submete à disciplina jurídica estabelecida no Código de Defesa do Consumidor, por estarem presentes os elementos que caracterizam a relação consumerista, uma vez que a Autora e a empresa Ré se encaixam, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos artigos 2º e 3º do CDC. A controvérsia dos autos cinge-se em perquirir se os descontos realizados na conta corrente da Autora são oriundos de contratação lícita ou fraudulenta. Em seguida, faz-se necessário verificar se a parte autora faz jus ao ressarcimento em dobro, bem como definir se eventual desconto ilícito decorreria o dever de reparação de dano moral, e em qual valor. No que diz respeito à existência de relação contratual entre as partes, e à validade do contrato de SEGURO realizado, observa-se que razão assiste à Autora. A Ré não juntou aos autos nenhum documento que comprove a existência de contrato firmado entre as partes. Tais elementos apenas comprovam que houve alguém que forneceu aqueles dados para a parte Ré e, com base nisso, foi realizada uma contratação. No entanto, não comprovam que realmente foi a parte Autora quem contratou. Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que se disponha a realizar alguma atividade no campo de fornecimento de serviços ou produtos tem o dever de responder pelos danos deles decorrentes independentemente de culpa. A responsabilidade objetiva, em tais casos, decorre de opção legislativa de atribuir a quem explora a atividade a responsabilidade pelo perigo a ela inerente, nos termos dos arts. 14 do CDC e 927 do CC. Portanto, não pode o consumidor ser penalizado pela negligência da empresa que celebra contratos sem a assinatura de contrato, sem a gravação da voz do contratante ou qualquer outra medida apta a comprovação do pacto firmado. Ante todo o exposto, conclui-se que a Requerida não foi capaz de demonstrar nos autos a higidez da relação jurídica controvertida, não se desincumbindo do ônus que lhe impõe o art. 373, II, do CPC, qual seja, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Destarte, não tendo a Ré juntado aos autos qualquer prova da contratação dos serviços pela parte Autora, conclui-se que a Requerida não se desincumbiu de seu ônus, ao que se reputa inexistente a contratação aduzida. Cumpre-nos, então, analisar se há dever de ressarcimento em dobro das parcelas descontadas indevidamente. Sobre a repetição de valores pagos indevidamente, dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que é direito do consumidor o reembolso em dobro das quantias pagas indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais. Não apenas a devolução simples, mas, sim, a devolução em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dado que, no presente caso, houve quebra da boa-fé objetiva, considerando que, mesmo após o ajuizamento da ação, a ré não comprovou nos autos que realizou o reembolso do valor descontado. Em outras palavras, em vez de tentar minimizar a situação, por meio de devolução do valor já descontado e suspensão dos descontos futuros, a parte ré contestou o pedido, defendendo a subsistência do vínculo contratual, mesmo ciente da oposição da parte autora. A propósito, cita-se o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de reconhecer a repetição em dobro do indébito em situações análogas: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Resta claro, assim, que a parte ré não engendrou esforços para devolver a quantia que foi descontada do CONTA CORRENTE da parte postulante, tendo se apropriado da quantia até a presente data, passados muito tempo desde o início do primeiro desconto, violando gravemente o princípio da boa-fé objetiva. O comportamento esperado da parte ré seria, no mínimo, ter oferecido a parte requerente a devolução das quantias já descontadas e o cancelamento do seguro. Contudo, agiu de má-fé, na medida em que insiste na manutenção da relação contratual, mesmo ciente da negativa da Autora. Evidencia-se, portanto, que o comportamento da parte ré contraria os ditames da boa-fé objetiva, razão pela qual a devolução da quantia deve ser feita em dobro. Por fim, cumpre-nos analisar se o ato praticado pela Ré causou à Autora danos de ordem extrapatrimonial. Quanto à reparação por danos morais, sabe-se que esta possui relevância constitucional (art. 5º, V e X, da CRFB), havendo ainda previsão no Código Civil (vide arts. 186 e 927). De acordo com a doutrina, a responsabilidade civil consumerista pressupõe a ocorrência de: conduta (comissiva ou omissiva), dano e nexo causal, consoante artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Se presentes tais pressupostos, há dever de indenizar. A conduta da parte demandada é fato incontroverso, uma vez que a instituição não nega que realizou os descontos mensais na conta corrente da parte autora. Ademais, não há que se falar, no presente caso, em nenhuma excludente de nexo de causalidade. Por fim, o dano decorre da própria situação. O desconto efetivado se mostra considerável, diante de renda mensal da parte autora. Desse modo, evidente que tal quantia acaba por limitar seus recursos e inviabilizar sua mantença, comportando, pois, reconhecimento de abusividade. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o dano moral é in re ipsa em situações como a dos autos, in verbis: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011) No mesmo sentido, o entendimento do e. TJBA: ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tratando-se de empréstimo contratado mediante falsificação de assinatura, comprovada através de perícia grafotécnica, cabível a restituição do montante indevidamente descontado em benefício previdenciário do apelado. 2. A restituição deve ocorrer na forma simples, uma vez que não se comprovou má-fé por parte da instituição financeira apelante, termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O abalo decorrente de empréstimo fraudulento em nome da vítima tem o condão de gerar dano moral in re ipsa, atraindo, portanto, a responsabilidade pela compensação dos danos causados. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501480-34.2016.8.05.0113,Relator(a): MOACYR MONTENEGRO SOUTO,Publicado em: 24/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL MANTIDO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA. RECURSO NÃO PROVIDO. À luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da súmula 479, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nesse sentido, e considerando a perícia grafotécnica realizada, é incontroverso que o consumidor foi vítima de uma fraude, devendo o Banco réu responsabilizar-se pelos danos suportados. Age com negligência e, portanto, culpa a empresa financeira que deixa de proceder a checagem de todos os dados do proponente contratante de um serviço, devendo, portanto, restituir em dobro ao acionante os valores indevidamente descontados da sua aposentadoria, fazendo-se aplicável do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. No que concerne ao dano moral, é sabido que a sua prova é in re ipsa, ou seja, é ínsita à própria coisa, e, por ser imaterial, não se exige sua comprovação de modo concreto, pois presumido, figurando-se inviável a correta materialização probatória da dimensão da dor, vexame, humilhação e angústia por que passa o individuo. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0564515-76.2017.8.05.0001,Relator(a): LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS,Publicado em: 11/03/2021) Com relação à quantia indenizatória, com o intuito de garantir uma maior isonomia entre os casos, afastando-se assim de uma "jurisprudência lotérica", entendo por aplicável o critério bifásico proposto pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.152.541-RS, em acórdão da relatoria do ilustre Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em esclarecedor julgado, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, REsp 1.152.541-RS, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/09/2011). Grifos ausentes no original. Conforme se observa da metodologia proposta, na fixação da indenização por danos morais deve o julgador, inicialmente, estabelecer um valor básico indenizatório, de acordo com precedentes jurisprudenciais que envolvem situações semelhantes (primeira fase), para, em seguida, adequar o montante às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto (segunda fase). Para situações similares à examinada, verifico que a jurisprudência atual o Tribunal de Justiça da Bahia tem fixado indenizações que orbitam no valor médio de R$ 3.000,00 a 5.000,00 (cinco mil reais), senão vejamos: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0000072-07.2022.8.05.0032 Processo nº 0000072-07.2022.8.05.0032 Recorrente(s): BANCO BMG S A Recorrido(s): JOSE MARIA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. CONSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SEM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178 CC. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. RECURSO PREJUDICADO. Vistos, etc¿ A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. Alega a parte autora que passando por dificuldades financeiras contratou empréstimo consignado. No entanto, para sua surpresa percebeu que o Banco Acionado realizou uma modalidade de RMC ¿ Reserva de Margem de Consignável para Cartão de Crédito, modalidade desconhecida pela Parte Autora. Por estas razões postulou pelo cumprimento de obrigações de fazer, bem como, por indenização por danos morais. Em defesa, o Réu aduz que a contratação foi feita de forma regular, não havendo que falar-se em ato ilícito ou dever de indenizar. Pugna pela improcedência da ação. O juízo a quo proferiu sentença e julgou nos seguintes termos: ¨ Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, confirmo a liminar concedida e JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para determinar o seguinte: a) declarar nulo o contrato de reserva de margem para cartão de crédito consignado objeto da lide; b) condenar a parte ré a devolver, de forma simples, as parcelas descontadas, que deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC desde os seus respectivos descontos (súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% incidentes a partir da data do evento danoso, qual seja, a que iniciaram os descontos (nos termos do art 398 do CC e súmula 54 do STJ); c) condenar o acionado, ainda, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a prolação desta sentença (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% incidentes a partir da data do evento danoso, qual seja, a que iniciaram os descontos (nos termos do art 398 do CC e súmula 54 do STJ).¨ Tempestivamente, foi interposto Recurso Inominado visando reformar a sentença. Após conhecer o recurso, passo a examiná-lo. Analisando detidamente as provas carreadas aos autos, entendo que deve ser reconhecida a existência de decadência, nos termos do art. 178 CC, abaixo transcrito: ¨ART. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.¨ Isto porque o contrato foi formalizado em 23/11/2016, conforme termos de adesão apresentado em defesa, ao passo que o ingresso da ação apenas ocorreu em 11/01/2022, quando esgotado o prazo decadencial para reclamar do alegado vício. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO O RECURSO, no sentido de RECONHECER A DECADÊNCIA E EXTINGUIR O FEITO, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários. Salvador (BA), 11 de julho de 2022. MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Relatora. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0000072-07.2022.8.05.0032,Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO,Publicado em: 25/07/2022 ) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0003242-29.2021.8.05.0191 Processo nº 0003242-29.2021.8.05.0191 Recorrente(s): BANCO SAFRA S A Recorrido(s): RITA DE SOUZA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XII, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDADA QUE JUNTOU AOS AUTOS CONTRATO COM INFORMAÇÕES DIVERGENTES QUANTO AO ESTADO CIVIL E ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. FRAUDE CARACTERIZADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.QUESTÃO SEDIMENTADA NO ÂMBITO DESTE COLEGIADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES, HAJA VISTA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ACIONADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, etc¿ A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo acionado, face a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: ¿Diante do exposto, reconheço, de ofício, a prescrição relativa somente quanto aos descontos anteriores a novembro de 2018, com base no art. 206, § 3º, V, do CC, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a nulidade/inexistência dos contratos de nº 000002662473; 000003846130; 000002662349 e 000003847567, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de repetição dobrada de indébito, o valor de R$ 10.866,96, acrescido de correção monetária contada a partir da data do efetivo prejuízo, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos (INPC), e juros moratórios no percentual de 1% a.m., desde o evento danoso (responsabilidade extracontratual), conforme súmulas 43 e 54, ambas do STJ e arts. 404 e 406, ambos do CC, no que DETERMINO à parte autora que devolva à parte ré através de depósito judicial a quantia de R$ 4.711,06, mas que, por medida de economia processual, pode ser abatida/compensada quando da execução e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00, acrescida de correção monetária contada da data desta sentença, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos (INPC), e juros moratórios no percentual de 1% a.m., desde o evento danoso (responsabilidade extracontratual), conforme súmulas 54 e 362, ambas do STJ e arts. 404 e 406, ambos do CC, no que DEFIRO o pedido liminar, determinando que a parte ré se ABSTENHA de descontar do benefício da parte autora, prestações referentes aos contratos de nº 000002662473; 000003846130; 000002662349 e 000003847567, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa de R$ 500,00, por cada desconto efetuado em descumprimento (art. 84, § 4º, do CDC), sem prejuízo da devolução dobrada, ambas a serem revertidas para a parte autora, a qual fica CONFIRMADA nesta sentença, ao passo em que extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.¿ Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência arguida pela recorrente, eis que devidamente analisada pelo magistrado a quo, cuja fundamentação adoto. A questão de mérito cinge-se a realização de empréstimo consignado feito com os dados da parte autora sem o seu consentimento.Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito deste colegiado. Precedentes desta Turma: 0002861-17.2021.8.05.0063. O pronunciamento judicial de origem bem analisou as provas constantes dos autos e alegações das partes, ficando demonstrado que de fato ocorrera má prestação, posto a existência de indícios de fraude na contratação do empréstimo consignado. Como bem ponderou o juiz sentenciante: ¿Com efeito, em virtude da decretação da inversão do ônus, caberia à parte demandada provar que a parte promovente firmou livremente os quatro contratos acima citados (1- 000002662473 com primeira parcela em 01/2017; 2- 000003846130 com primeira parcela em 08/2017; 3- 000002662349 primeira parcela em 01/2017; e, 4- 000003847567 com primeira parcela em 08/2017) que ensejaram os descontos no benefício desta, o que não ocorreu, não tendo colacionado contrato assinado.Neste ponto, registro que a parte requerida não trouxe aos autos quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrair a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no art. 14, § 3º, do CDC (inversão do ônus da prova ope legis), o que dá o direito à parte autora de ter reconhecido o seu pleito de nulidade/inexistência/cancelamento dos contratos/débitos, de repetição dobrada de indébito, bem como de ser ressarcida dos prejuízos, pois evidente o nexo causal, salientando apenas que não impugnou devidamente os depósitos/TEDs apresentados no bojo da peça de defesa, fls. 2 a 6, de R$ 602,24 (contrato n. 000003847567); de R$ 2.585,90 (contrato n. 2662349); R$ 602,24 (contrato n. 3846130); e, R$ 920,68 (contrato n. 2662473) que ficam como autênticos (art. 411, III, do CPC).¿ Por outro lado, da análise dos autos, verifica-se que os débitos indevidos causaram transtornos que desbordaram os limites do mero aborrecimento, causando sensível ofensa à dignidade da autora, que vem sofrendo descontos indevidos, mês a mês, sem qualquer autorização. Com efeito, sem justificativa a insurreição do Recorrente quanto a sua obrigação de indenizar, bem como declarar a exigibilidade da relação contratual. Configurada, assim, a falha no serviço e incidência da responsabilização objetiva e seus consectários legais. O quantum indenizatório arbitrado foi arbitrado em excesso, razão pela qual deve ser minorado para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em relação a repetição de valores, entendo que esta deve ocorrer de forma simples, haja vista a inexistência de má-fé pelo acionado. Ante o exposto, nos termos do art. 15, inc. XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso da ré apenas para reduzir o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 bem como determinar que a restituição do indébito ocorra de forma simples, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Sem custas e honorários. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador/BA, 25 de julho de 2022. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0003242-29.2021.8.05.0191,Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA,Publicado em: 25/07/2022 ) 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO N. 0027585-43.2022.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: AGUINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS JUÍZO DE ORIGEM: 14ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) VOTO - EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. CONTEXTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À TESE DA PARTE REQUERIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM ARBITRADOS EM PATAMAR EXCESSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO 1 ¿ Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. 2 - Trata-se de caso em que a parte autora alega que sofreu descontos indevidos em razão de empréstimo consignado que não contratou. 3. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. 4 - De inicio, ressalta-se que a parte ré não nega a existência de descontos na conta da parte autora, alegando que se tratam de descontos devidos em razão de empréstimo consignado devidamente contratado. Ocorre que a parte ré não juntou elementos probatórios suficientes que demonstrem a contratação do empréstimo pela parte autora. 5. Assim, entendo que os descontos indevidos na conta da parte consumidora ensejam danos morais. Contudo, entendo que o valor arbitrado (sete mil reais) se mostra excessivo. 6. Com isso, atendendo às peculiaridades do caso, entendo que emerge a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), como o valor próximo do justo, o qual se mostra capaz de compensar, indiretamente e na medida dos fatos apurados, os sofrimentos e desgastes emocionais advindos à parte recorrente e trazer a punição suficiente ao agente causador, sem centrar os olhos apenas na sua inegável capacidade econômica. 7 - Ante o exposto, voto para CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, reformando a sentença, somente para minorar a indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas e honorários advocatícios. Salvador (BA), Sala das Sessões, 25 de julho de 2022. MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, reformando a sentença, somente para minorar a indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas e honorários advocatícios. Salvador (BA), Sala das Sessões, 25 de julho de 2022. Processo assinado na presente data, julgado em plenário virtual, de forma eletrônica e antecipada, com base no artigo nº 4ºdo Ato Conjunto nº 08 de 26 de Abril de 2019 do TJBA. MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Presidente MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0027585-43.2022.8.05.0001,Relator(a): MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ,Publicado em: 25/07/2022). Frise-se que o referido valor revela-se compatível com a extensão do dano, na medida em que o lançamento de empréstimo consignado não contratado implica, em linhas transversas, em confisco de valor não condizente com a natureza impenhorável do salário - art. 649, IV, do Código de Processo Civil, pois destinado ao sustento da parte consumidora e de sua família, atendendo aos princípios basilares da Carta Magna. Outrossim, no caso dos autos, não verifica qualquer situação especial e distinta dos casos em geral, que possa ensejar a majoração do valor fixado. Ante o exposto, fixo em definitivo em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor de indenização por danos morais, a ser pago com correção monetária a ser atualizada a partir da presente data, de acordo com o IPCA (Súmula n. 362, STJ), e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC c/c Súm. 54 do STJ), haja vista tratar-se de hipótese de responsabilidade extracontratual. VI) DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar a retirada do BANCO BRADESCO SA do pólo passivo diante da sua ILEGITIMIDADE; b) declarar a inexistência do contrato de seguro da autora com a ré ODONTOPREV S.A; c) Condenar a parte demandada a devolver, em dobro, todos os valores pagos indevidamente, quanto ao aludido negócio jurídico indicado na exordial. Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do desembolso de cada parcela, nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civi; d) condenar a parte ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); e) condenar a Ré a obrigação de proceder a imediata suspensão dos descontos efetuados na conta corrente da parte autora, caso ainda não cessados, referentes ao contrato de seguro descrito na exordial. FIXO multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitando ao valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o caso de descumprimento da obrigação. Nos termos da Súmula 410 do STJ, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte Ré, por AR, para cumprimento da obrigação de fazer. f) Os valores da compensação por dano moral deverão ser corrigidos monetariamente, a partir da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (data da do primeiro desconto), nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil. g) Em prestígio aos princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, determino a prática dos seguintes atos subsequentes: I - No caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Sendo este preparado e tempestivo, recebo-o, independente de nova conclusão. Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por m, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de conclusão. II - Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a quitação e indique o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada independente de nova conclusão. III - Havendo pedido de cumprimento de sentença, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, intime-se a parte contrária para que efetue o pagamento, advertindo-se que se não efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação do pedido de execução, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). IV - Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte contrária, PESSOALMENTE, nos termos da súmula nº 410 do STJ. V - Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se. Oportuno destacar que embargos de declaração opostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado). Sem custas e honorários, conforme artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Soure, data e assinatura registradas eletronicamente. Yasmin Souza da Silva Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

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Claudio Manoel Rodrigues Vieira De Brito e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 337159962

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000830-82.2022.8.05.0181

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO MARIA PEREIRA DA SILVA PEDRO BARRETO PAES LOMES VITOR DE AZEVEDO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA ODONTOPREV S.A WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

Intimação

Advogados:

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO BARRETO PAES LOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR DE AZEVEDO CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000830-82.2022.8.05.01… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000830-82.2022.8.05.0181 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE AUTOR: MARIA PEREIRA DA SILVA Advogado(s): VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006), PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA38941), CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO (OAB:BA29556) REU: ODONTOPREV S.A e outros Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam os autos de AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM REQUERIMENTO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARIA PEREIRA DA SILVA, qualificado(a) na inicial, em face do(a) ODONTOPREV S.A e do BANCO BRADESCO SA. Em sua petição inicial, narrou a demandante, que recebe benefício previdenciário, e que que vem sendo descontado da sua conta que recebe o benefício seguro não contratado. Sustenta a autora que não contratou qualquer tipo de seguro ou transação negocial alguma junto às referidas instituições. Dispensado o relatório, conforme estabelecido no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. I) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Observa-se que na exordial foi requerida pela parte Autora a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ora, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, a questão em apreciação atrai a incidência do microssistema de proteção consumerista, em especial da Lei 8.078/90. Neste particular, considerando a verossimilhança das alegações autorais, é recomendada a aplicação da regra de procedimento prevista no art. 6º, VIII, do CDC, referente à inversão do ônus da prova. Registre-se que, do exame dos autos, evidencia-se que o pedido de inversão do ônus da prova não foi objeto de análise no iter processual. Desta circunstância, via de regra, resultaria a necessidade de proceder-se ao chamamento do feito à ordem, de modo a fixar, expressamente, o ônus probante do Requerido, oportunizando que venha a desincumbir-se deste fardo processual. À luz do exposto, considerando que o Juiz, como destinatário final das provas (art. 370, CPC), está incumbido de indeferir as que julgar protelatórias ou inúteis, bem como prestigiando a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), não vislumbro prejuízos ao Réu em razão da aplicação da referida regra de procedimento no presente momento processual. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. II) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S.A., pois no caso em espeque apenas atuou como veículo de pagamento, determinando a sua retirada do polo passivo da demanda. III) DA PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITO a preliminar de conexão, pois verifica-se no caso em apreço que os pedidos e a causa de pedir das referidas ações versam sobre relações contratuais diversas, envolvendo empresas distintas, apesar do banco estar vinculado ao Banco Bradesco S.A.. IV) DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Em sede de contestação, a Ré sustenta carência de ação, pois a Autora não teria comprovado que a pretensão deduzida foi resistida pelo Réu. Sem razão a parte Ré. Por força do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, inscrito no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, o esgotamento das vias administrativas não é condição de admissibilidade das ações judiciais, salvo exceção expressa em lei. Destarte, verifica-se ser desnecessário o ingresso ou exaurimento de qualquer solicitação na via administrativa, pois o direito de ação é público e incondicional e, portanto, não constitui condição de procedibilidade a formulação e nem tampouco o exaurimento da via administrativa. Ademais, a própria apresentação de contestação impugnando os pedidos realizados pela Autora já demonstra que há manifesta resistência à pretensão do Demandante. Assim, rejeito a preliminar alegada pela parte Requerida, uma vez que o ajuizamento da presente ação independe de requerimento administrativo prévio.. V) DO MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que, em razão do deslinde processual envolver tão somente matéria de direito e de não haver necessidade de produção de outras provas, revela-se cabível à espécie o julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC. Cumpre destacar, ainda, que o presente feito se submete à disciplina jurídica estabelecida no Código de Defesa do Consumidor, por estarem presentes os elementos que caracterizam a relação consumerista, uma vez que a Autora e a empresa Ré se encaixam, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos artigos 2º e 3º do CDC. A controvérsia dos autos cinge-se em perquirir se os descontos realizados na conta corrente da Autora são oriundos de contratação lícita ou fraudulenta. Em seguida, faz-se necessário verificar se a parte autora faz jus ao ressarcimento em dobro, bem como definir se eventual desconto ilícito decorreria o dever de reparação de dano moral, e em qual valor. No que diz respeito à existência de relação contratual entre as partes, e à validade do contrato de SEGURO realizado, observa-se que razão assiste à Autora. A Ré não juntou aos autos nenhum documento que comprove a existência de contrato firmado entre as partes. Tais elementos apenas comprovam que houve alguém que forneceu aqueles dados para a parte Ré e, com base nisso, foi realizada uma contratação. No entanto, não comprovam que realmente foi a parte Autora quem contratou. Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que se disponha a realizar alguma atividade no campo de fornecimento de serviços ou produtos tem o dever de responder pelos danos deles decorrentes independentemente de culpa. A responsabilidade objetiva, em tais casos, decorre de opção legislativa de atribuir a quem explora a atividade a responsabilidade pelo perigo a ela inerente, nos termos dos arts. 14 do CDC e 927 do CC. Portanto, não pode o consumidor ser penalizado pela negligência da empresa que celebra contratos sem a assinatura de contrato, sem a gravação da voz do contratante ou qualquer outra medida apta a comprovação do pacto firmado. Ante todo o exposto, conclui-se que a Requerida não foi capaz de demonstrar nos autos a higidez da relação jurídica controvertida, não se desincumbindo do ônus que lhe impõe o art. 373, II, do CPC, qual seja, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Destarte, não tendo a Ré juntado aos autos qualquer prova da contratação dos serviços pela parte Autora, conclui-se que a Requerida não se desincumbiu de seu ônus, ao que se reputa inexistente a contratação aduzida. Cumpre-nos, então, analisar se há dever de ressarcimento em dobro das parcelas descontadas indevidamente. Sobre a repetição de valores pagos indevidamente, dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que é direito do consumidor o reembolso em dobro das quantias pagas indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais. Não apenas a devolução simples, mas, sim, a devolução em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dado que, no presente caso, houve quebra da boa-fé objetiva, considerando que, mesmo após o ajuizamento da ação, a ré não comprovou nos autos que realizou o reembolso do valor descontado. Em outras palavras, em vez de tentar minimizar a situação, por meio de devolução do valor já descontado e suspensão dos descontos futuros, a parte ré contestou o pedido, defendendo a subsistência do vínculo contratual, mesmo ciente da oposição da parte autora. A propósito, cita-se o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de reconhecer a repetição em dobro do indébito em situações análogas: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Resta claro, assim, que a parte ré não engendrou esforços para devolver a quantia que foi descontada do CONTA CORRENTE da parte postulante, tendo se apropriado da quantia até a presente data, passados muito tempo desde o início do primeiro desconto, violando gravemente o princípio da boa-fé objetiva. O comportamento esperado da parte ré seria, no mínimo, ter oferecido a parte requerente a devolução das quantias já descontadas e o cancelamento do seguro. Contudo, agiu de má-fé, na medida em que insiste na manutenção da relação contratual, mesmo ciente da negativa da Autora. Evidencia-se, portanto, que o comportamento da parte ré contraria os ditames da boa-fé objetiva, razão pela qual a devolução da quantia deve ser feita em dobro. Por fim, cumpre-nos analisar se o ato praticado pela Ré causou à Autora danos de ordem extrapatrimonial. Quanto à reparação por danos morais, sabe-se que esta possui relevância constitucional (art. 5º, V e X, da CRFB), havendo ainda previsão no Código Civil (vide arts. 186 e 927). De acordo com a doutrina, a responsabilidade civil consumerista pressupõe a ocorrência de: conduta (comissiva ou omissiva), dano e nexo causal, consoante artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Se presentes tais pressupostos, há dever de indenizar. A conduta da parte demandada é fato incontroverso, uma vez que a instituição não nega que realizou os descontos mensais na conta corrente da parte autora. Ademais, não há que se falar, no presente caso, em nenhuma excludente de nexo de causalidade. Por fim, o dano decorre da própria situação. O desconto efetivado se mostra considerável, diante de renda mensal da parte autora. Desse modo, evidente que tal quantia acaba por limitar seus recursos e inviabilizar sua mantença, comportando, pois, reconhecimento de abusividade. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o dano moral é in re ipsa em situações como a dos autos, in verbis: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011) No mesmo sentido, o entendimento do e. TJBA: ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tratando-se de empréstimo contratado mediante falsificação de assinatura, comprovada através de perícia grafotécnica, cabível a restituição do montante indevidamente descontado em benefício previdenciário do apelado. 2. A restituição deve ocorrer na forma simples, uma vez que não se comprovou má-fé por parte da instituição financeira apelante, termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O abalo decorrente de empréstimo fraudulento em nome da vítima tem o condão de gerar dano moral in re ipsa, atraindo, portanto, a responsabilidade pela compensação dos danos causados. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501480-34.2016.8.05.0113,Relator(a): MOACYR MONTENEGRO SOUTO,Publicado em: 24/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL MANTIDO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA. RECURSO NÃO PROVIDO. À luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da súmula 479, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nesse sentido, e considerando a perícia grafotécnica realizada, é incontroverso que o consumidor foi vítima de uma fraude, devendo o Banco réu responsabilizar-se pelos danos suportados. Age com negligência e, portanto, culpa a empresa financeira que deixa de proceder a checagem de todos os dados do proponente contratante de um serviço, devendo, portanto, restituir em dobro ao acionante os valores indevidamente descontados da sua aposentadoria, fazendo-se aplicável do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. No que concerne ao dano moral, é sabido que a sua prova é in re ipsa, ou seja, é ínsita à própria coisa, e, por ser imaterial, não se exige sua comprovação de modo concreto, pois presumido, figurando-se inviável a correta materialização probatória da dimensão da dor, vexame, humilhação e angústia por que passa o individuo. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0564515-76.2017.8.05.0001,Relator(a): LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS,Publicado em: 11/03/2021) Com relação à quantia indenizatória, com o intuito de garantir uma maior isonomia entre os casos, afastando-se assim de uma "jurisprudência lotérica", entendo por aplicável o critério bifásico proposto pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.152.541-RS, em acórdão da relatoria do ilustre Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em esclarecedor julgado, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, REsp 1.152.541-RS, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/09/2011). Grifos ausentes no original. Conforme se observa da metodologia proposta, na fixação da indenização por danos morais deve o julgador, inicialmente, estabelecer um valor básico indenizatório, de acordo com precedentes jurisprudenciais que envolvem situações semelhantes (primeira fase), para, em seguida, adequar o montante às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto (segunda fase). Para situações similares à examinada, verifico que a jurisprudência atual o Tribunal de Justiça da Bahia tem fixado indenizações que orbitam no valor médio de R$ 3.000,00 a 5.000,00 (cinco mil reais), senão vejamos: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0000072-07.2022.8.05.0032 Processo nº 0000072-07.2022.8.05.0032 Recorrente(s): BANCO BMG S A Recorrido(s): JOSE MARIA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. CONSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SEM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178 CC. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. RECURSO PREJUDICADO. Vistos, etc¿ A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. Alega a parte autora que passando por dificuldades financeiras contratou empréstimo consignado. No entanto, para sua surpresa percebeu que o Banco Acionado realizou uma modalidade de RMC ¿ Reserva de Margem de Consignável para Cartão de Crédito, modalidade desconhecida pela Parte Autora. Por estas razões postulou pelo cumprimento de obrigações de fazer, bem como, por indenização por danos morais. Em defesa, o Réu aduz que a contratação foi feita de forma regular, não havendo que falar-se em ato ilícito ou dever de indenizar. Pugna pela improcedência da ação. O juízo a quo proferiu sentença e julgou nos seguintes termos: ¨ Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, confirmo a liminar concedida e JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para determinar o seguinte: a) declarar nulo o contrato de reserva de margem para cartão de crédito consignado objeto da lide; b) condenar a parte ré a devolver, de forma simples, as parcelas descontadas, que deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC desde os seus respectivos descontos (súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% incidentes a partir da data do evento danoso, qual seja, a que iniciaram os descontos (nos termos do art 398 do CC e súmula 54 do STJ); c) condenar o acionado, ainda, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a prolação desta sentença (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% incidentes a partir da data do evento danoso, qual seja, a que iniciaram os descontos (nos termos do art 398 do CC e súmula 54 do STJ).¨ Tempestivamente, foi interposto Recurso Inominado visando reformar a sentença. Após conhecer o recurso, passo a examiná-lo. Analisando detidamente as provas carreadas aos autos, entendo que deve ser reconhecida a existência de decadência, nos termos do art. 178 CC, abaixo transcrito: ¨ART. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.¨ Isto porque o contrato foi formalizado em 23/11/2016, conforme termos de adesão apresentado em defesa, ao passo que o ingresso da ação apenas ocorreu em 11/01/2022, quando esgotado o prazo decadencial para reclamar do alegado vício. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO O RECURSO, no sentido de RECONHECER A DECADÊNCIA E EXTINGUIR O FEITO, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários. Salvador (BA), 11 de julho de 2022. MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Relatora. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0000072-07.2022.8.05.0032,Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO,Publicado em: 25/07/2022 ) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0003242-29.2021.8.05.0191 Processo nº 0003242-29.2021.8.05.0191 Recorrente(s): BANCO SAFRA S A Recorrido(s): RITA DE SOUZA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XII, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDADA QUE JUNTOU AOS AUTOS CONTRATO COM INFORMAÇÕES DIVERGENTES QUANTO AO ESTADO CIVIL E ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. FRAUDE CARACTERIZADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.QUESTÃO SEDIMENTADA NO ÂMBITO DESTE COLEGIADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES, HAJA VISTA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ACIONADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, etc¿ A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo acionado, face a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: ¿Diante do exposto, reconheço, de ofício, a prescrição relativa somente quanto aos descontos anteriores a novembro de 2018, com base no art. 206, § 3º, V, do CC, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a nulidade/inexistência dos contratos de nº 000002662473; 000003846130; 000002662349 e 000003847567, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de repetição dobrada de indébito, o valor de R$ 10.866,96, acrescido de correção monetária contada a partir da data do efetivo prejuízo, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos (INPC), e juros moratórios no percentual de 1% a.m., desde o evento danoso (responsabilidade extracontratual), conforme súmulas 43 e 54, ambas do STJ e arts. 404 e 406, ambos do CC, no que DETERMINO à parte autora que devolva à parte ré através de depósito judicial a quantia de R$ 4.711,06, mas que, por medida de economia processual, pode ser abatida/compensada quando da execução e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00, acrescida de correção monetária contada da data desta sentença, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos (INPC), e juros moratórios no percentual de 1% a.m., desde o evento danoso (responsabilidade extracontratual), conforme súmulas 54 e 362, ambas do STJ e arts. 404 e 406, ambos do CC, no que DEFIRO o pedido liminar, determinando que a parte ré se ABSTENHA de descontar do benefício da parte autora, prestações referentes aos contratos de nº 000002662473; 000003846130; 000002662349 e 000003847567, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa de R$ 500,00, por cada desconto efetuado em descumprimento (art. 84, § 4º, do CDC), sem prejuízo da devolução dobrada, ambas a serem revertidas para a parte autora, a qual fica CONFIRMADA nesta sentença, ao passo em que extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.¿ Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência arguida pela recorrente, eis que devidamente analisada pelo magistrado a quo, cuja fundamentação adoto. A questão de mérito cinge-se a realização de empréstimo consignado feito com os dados da parte autora sem o seu consentimento.Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito deste colegiado. Precedentes desta Turma: 0002861-17.2021.8.05.0063. O pronunciamento judicial de origem bem analisou as provas constantes dos autos e alegações das partes, ficando demonstrado que de fato ocorrera má prestação, posto a existência de indícios de fraude na contratação do empréstimo consignado. Como bem ponderou o juiz sentenciante: ¿Com efeito, em virtude da decretação da inversão do ônus, caberia à parte demandada provar que a parte promovente firmou livremente os quatro contratos acima citados (1- 000002662473 com primeira parcela em 01/2017; 2- 000003846130 com primeira parcela em 08/2017; 3- 000002662349 primeira parcela em 01/2017; e, 4- 000003847567 com primeira parcela em 08/2017) que ensejaram os descontos no benefício desta, o que não ocorreu, não tendo colacionado contrato assinado.Neste ponto, registro que a parte requerida não trouxe aos autos quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrair a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no art. 14, § 3º, do CDC (inversão do ônus da prova ope legis), o que dá o direito à parte autora de ter reconhecido o seu pleito de nulidade/inexistência/cancelamento dos contratos/débitos, de repetição dobrada de indébito, bem como de ser ressarcida dos prejuízos, pois evidente o nexo causal, salientando apenas que não impugnou devidamente os depósitos/TEDs apresentados no bojo da peça de defesa, fls. 2 a 6, de R$ 602,24 (contrato n. 000003847567); de R$ 2.585,90 (contrato n. 2662349); R$ 602,24 (contrato n. 3846130); e, R$ 920,68 (contrato n. 2662473) que ficam como autênticos (art. 411, III, do CPC).¿ Por outro lado, da análise dos autos, verifica-se que os débitos indevidos causaram transtornos que desbordaram os limites do mero aborrecimento, causando sensível ofensa à dignidade da autora, que vem sofrendo descontos indevidos, mês a mês, sem qualquer autorização. Com efeito, sem justificativa a insurreição do Recorrente quanto a sua obrigação de indenizar, bem como declarar a exigibilidade da relação contratual. Configurada, assim, a falha no serviço e incidência da responsabilização objetiva e seus consectários legais. O quantum indenizatório arbitrado foi arbitrado em excesso, razão pela qual deve ser minorado para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em relação a repetição de valores, entendo que esta deve ocorrer de forma simples, haja vista a inexistência de má-fé pelo acionado. Ante o exposto, nos termos do art. 15, inc. XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso da ré apenas para reduzir o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 bem como determinar que a restituição do indébito ocorra de forma simples, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Sem custas e honorários. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador/BA, 25 de julho de 2022. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0003242-29.2021.8.05.0191,Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA,Publicado em: 25/07/2022 ) 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO N. 0027585-43.2022.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: AGUINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS JUÍZO DE ORIGEM: 14ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) VOTO - EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. CONTEXTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À TESE DA PARTE REQUERIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM ARBITRADOS EM PATAMAR EXCESSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO 1 ¿ Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. 2 - Trata-se de caso em que a parte autora alega que sofreu descontos indevidos em razão de empréstimo consignado que não contratou. 3. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. 4 - De inicio, ressalta-se que a parte ré não nega a existência de descontos na conta da parte autora, alegando que se tratam de descontos devidos em razão de empréstimo consignado devidamente contratado. Ocorre que a parte ré não juntou elementos probatórios suficientes que demonstrem a contratação do empréstimo pela parte autora. 5. Assim, entendo que os descontos indevidos na conta da parte consumidora ensejam danos morais. Contudo, entendo que o valor arbitrado (sete mil reais) se mostra excessivo. 6. Com isso, atendendo às peculiaridades do caso, entendo que emerge a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), como o valor próximo do justo, o qual se mostra capaz de compensar, indiretamente e na medida dos fatos apurados, os sofrimentos e desgastes emocionais advindos à parte recorrente e trazer a punição suficiente ao agente causador, sem centrar os olhos apenas na sua inegável capacidade econômica. 7 - Ante o exposto, voto para CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, reformando a sentença, somente para minorar a indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas e honorários advocatícios. Salvador (BA), Sala das Sessões, 25 de julho de 2022. MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, reformando a sentença, somente para minorar a indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas e honorários advocatícios. Salvador (BA), Sala das Sessões, 25 de julho de 2022. Processo assinado na presente data, julgado em plenário virtual, de forma eletrônica e antecipada, com base no artigo nº 4ºdo Ato Conjunto nº 08 de 26 de Abril de 2019 do TJBA. MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Presidente MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0027585-43.2022.8.05.0001,Relator(a): MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ,Publicado em: 25/07/2022). Frise-se que o referido valor revela-se compatível com a extensão do dano, na medida em que o lançamento de empréstimo consignado não contratado implica, em linhas transversas, em confisco de valor não condizente com a natureza impenhorável do salário - art. 649, IV, do Código de Processo Civil, pois destinado ao sustento da parte consumidora e de sua família, atendendo aos princípios basilares da Carta Magna. Outrossim, no caso dos autos, não verifica qualquer situação especial e distinta dos casos em geral, que possa ensejar a majoração do valor fixado. Ante o exposto, fixo em definitivo em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor de indenização por danos morais, a ser pago com correção monetária a ser atualizada a partir da presente data, de acordo com o IPCA (Súmula n. 362, STJ), e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC c/c Súm. 54 do STJ), haja vista tratar-se de hipótese de responsabilidade extracontratual. VI) DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar a retirada do BANCO BRADESCO SA do pólo passivo diante da sua ILEGITIMIDADE; b) declarar a inexistência do contrato de seguro da autora com a ré ODONTOPREV S.A; c) Condenar a parte demandada a devolver, em dobro, todos os valores pagos indevidamente, quanto ao aludido negócio jurídico indicado na exordial. Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do desembolso de cada parcela, nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civi; d) condenar a parte ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); e) condenar a Ré a obrigação de proceder a imediata suspensão dos descontos efetuados na conta corrente da parte autora, caso ainda não cessados, referentes ao contrato de seguro descrito na exordial. FIXO multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitando ao valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o caso de descumprimento da obrigação. Nos termos da Súmula 410 do STJ, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte Ré, por AR, para cumprimento da obrigação de fazer. f) Os valores da compensação por dano moral deverão ser corrigidos monetariamente, a partir da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (data da do primeiro desconto), nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil. g) Em prestígio aos princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, determino a prática dos seguintes atos subsequentes: I - No caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Sendo este preparado e tempestivo, recebo-o, independente de nova conclusão. Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por m, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de conclusão. II - Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a quitação e indique o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada independente de nova conclusão. III - Havendo pedido de cumprimento de sentença, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, intime-se a parte contrária para que efetue o pagamento, advertindo-se que se não efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação do pedido de execução, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). IV - Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte contrária, PESSOALMENTE, nos termos da súmula nº 410 do STJ. V - Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se. Oportuno destacar que embargos de declaração opostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado). Sem custas e honorários, conforme artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Soure, data e assinatura registradas eletronicamente. Yasmin Souza da Silva Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

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Claudio Manoel Rodrigues Vieira De Brito e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 337159984

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000830-82.2022.8.05.0181

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO MARIA PEREIRA DA SILVA PEDRO BARRETO PAES LOMES VITOR DE AZEVEDO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA ODONTOPREV S.A WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

Intimação

Advogados:

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO BARRETO PAES LOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR DE AZEVEDO CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000830-82.2022.8.05.01… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000830-82.2022.8.05.0181 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE AUTOR: MARIA PEREIRA DA SILVA Advogado(s): VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006), PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA38941), CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO (OAB:BA29556) REU: ODONTOPREV S.A e outros Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam os autos de AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM REQUERIMENTO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARIA PEREIRA DA SILVA, qualificado(a) na inicial, em face do(a) ODONTOPREV S.A e do BANCO BRADESCO SA. Em sua petição inicial, narrou a demandante, que recebe benefício previdenciário, e que que vem sendo descontado da sua conta que recebe o benefício seguro não contratado. Sustenta a autora que não contratou qualquer tipo de seguro ou transação negocial alguma junto às referidas instituições. Dispensado o relatório, conforme estabelecido no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. I) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Observa-se que na exordial foi requerida pela parte Autora a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ora, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, a questão em apreciação atrai a incidência do microssistema de proteção consumerista, em especial da Lei 8.078/90. Neste particular, considerando a verossimilhança das alegações autorais, é recomendada a aplicação da regra de procedimento prevista no art. 6º, VIII, do CDC, referente à inversão do ônus da prova. Registre-se que, do exame dos autos, evidencia-se que o pedido de inversão do ônus da prova não foi objeto de análise no iter processual. Desta circunstância, via de regra, resultaria a necessidade de proceder-se ao chamamento do feito à ordem, de modo a fixar, expressamente, o ônus probante do Requerido, oportunizando que venha a desincumbir-se deste fardo processual. À luz do exposto, considerando que o Juiz, como destinatário final das provas (art. 370, CPC), está incumbido de indeferir as que julgar protelatórias ou inúteis, bem como prestigiando a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), não vislumbro prejuízos ao Réu em razão da aplicação da referida regra de procedimento no presente momento processual. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. II) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S.A., pois no caso em espeque apenas atuou como veículo de pagamento, determinando a sua retirada do polo passivo da demanda. III) DA PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITO a preliminar de conexão, pois verifica-se no caso em apreço que os pedidos e a causa de pedir das referidas ações versam sobre relações contratuais diversas, envolvendo empresas distintas, apesar do banco estar vinculado ao Banco Bradesco S.A.. IV) DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Em sede de contestação, a Ré sustenta carência de ação, pois a Autora não teria comprovado que a pretensão deduzida foi resistida pelo Réu. Sem razão a parte Ré. Por força do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, inscrito no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, o esgotamento das vias administrativas não é condição de admissibilidade das ações judiciais, salvo exceção expressa em lei. Destarte, verifica-se ser desnecessário o ingresso ou exaurimento de qualquer solicitação na via administrativa, pois o direito de ação é público e incondicional e, portanto, não constitui condição de procedibilidade a formulação e nem tampouco o exaurimento da via administrativa. Ademais, a própria apresentação de contestação impugnando os pedidos realizados pela Autora já demonstra que há manifesta resistência à pretensão do Demandante. Assim, rejeito a preliminar alegada pela parte Requerida, uma vez que o ajuizamento da presente ação independe de requerimento administrativo prévio.. V) DO MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que, em razão do deslinde processual envolver tão somente matéria de direito e de não haver necessidade de produção de outras provas, revela-se cabível à espécie o julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC. Cumpre destacar, ainda, que o presente feito se submete à disciplina jurídica estabelecida no Código de Defesa do Consumidor, por estarem presentes os elementos que caracterizam a relação consumerista, uma vez que a Autora e a empresa Ré se encaixam, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos artigos 2º e 3º do CDC. A controvérsia dos autos cinge-se em perquirir se os descontos realizados na conta corrente da Autora são oriundos de contratação lícita ou fraudulenta. Em seguida, faz-se necessário verificar se a parte autora faz jus ao ressarcimento em dobro, bem como definir se eventual desconto ilícito decorreria o dever de reparação de dano moral, e em qual valor. No que diz respeito à existência de relação contratual entre as partes, e à validade do contrato de SEGURO realizado, observa-se que razão assiste à Autora. A Ré não juntou aos autos nenhum documento que comprove a existência de contrato firmado entre as partes. Tais elementos apenas comprovam que houve alguém que forneceu aqueles dados para a parte Ré e, com base nisso, foi realizada uma contratação. No entanto, não comprovam que realmente foi a parte Autora quem contratou. Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que se disponha a realizar alguma atividade no campo de fornecimento de serviços ou produtos tem o dever de responder pelos danos deles decorrentes independentemente de culpa. A responsabilidade objetiva, em tais casos, decorre de opção legislativa de atribuir a quem explora a atividade a responsabilidade pelo perigo a ela inerente, nos termos dos arts. 14 do CDC e 927 do CC. Portanto, não pode o consumidor ser penalizado pela negligência da empresa que celebra contratos sem a assinatura de contrato, sem a gravação da voz do contratante ou qualquer outra medida apta a comprovação do pacto firmado. Ante todo o exposto, conclui-se que a Requerida não foi capaz de demonstrar nos autos a higidez da relação jurídica controvertida, não se desincumbindo do ônus que lhe impõe o art. 373, II, do CPC, qual seja, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Destarte, não tendo a Ré juntado aos autos qualquer prova da contratação dos serviços pela parte Autora, conclui-se que a Requerida não se desincumbiu de seu ônus, ao que se reputa inexistente a contratação aduzida. Cumpre-nos, então, analisar se há dever de ressarcimento em dobro das parcelas descontadas indevidamente. Sobre a repetição de valores pagos indevidamente, dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que é direito do consumidor o reembolso em dobro das quantias pagas indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais. Não apenas a devolução simples, mas, sim, a devolução em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dado que, no presente caso, houve quebra da boa-fé objetiva, considerando que, mesmo após o ajuizamento da ação, a ré não comprovou nos autos que realizou o reembolso do valor descontado. Em outras palavras, em vez de tentar minimizar a situação, por meio de devolução do valor já descontado e suspensão dos descontos futuros, a parte ré contestou o pedido, defendendo a subsistência do vínculo contratual, mesmo ciente da oposição da parte autora. A propósito, cita-se o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de reconhecer a repetição em dobro do indébito em situações análogas: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Resta claro, assim, que a parte ré não engendrou esforços para devolver a quantia que foi descontada do CONTA CORRENTE da parte postulante, tendo se apropriado da quantia até a presente data, passados muito tempo desde o início do primeiro desconto, violando gravemente o princípio da boa-fé objetiva. O comportamento esperado da parte ré seria, no mínimo, ter oferecido a parte requerente a devolução das quantias já descontadas e o cancelamento do seguro. Contudo, agiu de má-fé, na medida em que insiste na manutenção da relação contratual, mesmo ciente da negativa da Autora. Evidencia-se, portanto, que o comportamento da parte ré contraria os ditames da boa-fé objetiva, razão pela qual a devolução da quantia deve ser feita em dobro. Por fim, cumpre-nos analisar se o ato praticado pela Ré causou à Autora danos de ordem extrapatrimonial. Quanto à reparação por danos morais, sabe-se que esta possui relevância constitucional (art. 5º, V e X, da CRFB), havendo ainda previsão no Código Civil (vide arts. 186 e 927). De acordo com a doutrina, a responsabilidade civil consumerista pressupõe a ocorrência de: conduta (comissiva ou omissiva), dano e nexo causal, consoante artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Se presentes tais pressupostos, há dever de indenizar. A conduta da parte demandada é fato incontroverso, uma vez que a instituição não nega que realizou os descontos mensais na conta corrente da parte autora. Ademais, não há que se falar, no presente caso, em nenhuma excludente de nexo de causalidade. Por fim, o dano decorre da própria situação. O desconto efetivado se mostra considerável, diante de renda mensal da parte autora. Desse modo, evidente que tal quantia acaba por limitar seus recursos e inviabilizar sua mantença, comportando, pois, reconhecimento de abusividade. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o dano moral é in re ipsa em situações como a dos autos, in verbis: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011) No mesmo sentido, o entendimento do e. TJBA: ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tratando-se de empréstimo contratado mediante falsificação de assinatura, comprovada através de perícia grafotécnica, cabível a restituição do montante indevidamente descontado em benefício previdenciário do apelado. 2. A restituição deve ocorrer na forma simples, uma vez que não se comprovou má-fé por parte da instituição financeira apelante, termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O abalo decorrente de empréstimo fraudulento em nome da vítima tem o condão de gerar dano moral in re ipsa, atraindo, portanto, a responsabilidade pela compensação dos danos causados. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501480-34.2016.8.05.0113,Relator(a): MOACYR MONTENEGRO SOUTO,Publicado em: 24/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL MANTIDO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA. RECURSO NÃO PROVIDO. À luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da súmula 479, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nesse sentido, e considerando a perícia grafotécnica realizada, é incontroverso que o consumidor foi vítima de uma fraude, devendo o Banco réu responsabilizar-se pelos danos suportados. Age com negligência e, portanto, culpa a empresa financeira que deixa de proceder a checagem de todos os dados do proponente contratante de um serviço, devendo, portanto, restituir em dobro ao acionante os valores indevidamente descontados da sua aposentadoria, fazendo-se aplicável do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. No que concerne ao dano moral, é sabido que a sua prova é in re ipsa, ou seja, é ínsita à própria coisa, e, por ser imaterial, não se exige sua comprovação de modo concreto, pois presumido, figurando-se inviável a correta materialização probatória da dimensão da dor, vexame, humilhação e angústia por que passa o individuo. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0564515-76.2017.8.05.0001,Relator(a): LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS,Publicado em: 11/03/2021) Com relação à quantia indenizatória, com o intuito de garantir uma maior isonomia entre os casos, afastando-se assim de uma "jurisprudência lotérica", entendo por aplicável o critério bifásico proposto pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.152.541-RS, em acórdão da relatoria do ilustre Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em esclarecedor julgado, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, REsp 1.152.541-RS, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/09/2011). Grifos ausentes no original. Conforme se observa da metodologia proposta, na fixação da indenização por danos morais deve o julgador, inicialmente, estabelecer um valor básico indenizatório, de acordo com precedentes jurisprudenciais que envolvem situações semelhantes (primeira fase), para, em seguida, adequar o montante às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto (segunda fase). Para situações similares à examinada, verifico que a jurisprudência atual o Tribunal de Justiça da Bahia tem fixado indenizações que orbitam no valor médio de R$ 3.000,00 a 5.000,00 (cinco mil reais), senão vejamos: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0000072-07.2022.8.05.0032 Processo nº 0000072-07.2022.8.05.0032 Recorrente(s): BANCO BMG S A Recorrido(s): JOSE MARIA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. CONSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SEM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178 CC. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. RECURSO PREJUDICADO. Vistos, etc¿ A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. Alega a parte autora que passando por dificuldades financeiras contratou empréstimo consignado. No entanto, para sua surpresa percebeu que o Banco Acionado realizou uma modalidade de RMC ¿ Reserva de Margem de Consignável para Cartão de Crédito, modalidade desconhecida pela Parte Autora. Por estas razões postulou pelo cumprimento de obrigações de fazer, bem como, por indenização por danos morais. Em defesa, o Réu aduz que a contratação foi feita de forma regular, não havendo que falar-se em ato ilícito ou dever de indenizar. Pugna pela improcedência da ação. O juízo a quo proferiu sentença e julgou nos seguintes termos: ¨ Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, confirmo a liminar concedida e JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para determinar o seguinte: a) declarar nulo o contrato de reserva de margem para cartão de crédito consignado objeto da lide; b) condenar a parte ré a devolver, de forma simples, as parcelas descontadas, que deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC desde os seus respectivos descontos (súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% incidentes a partir da data do evento danoso, qual seja, a que iniciaram os descontos (nos termos do art 398 do CC e súmula 54 do STJ); c) condenar o acionado, ainda, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a prolação desta sentença (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% incidentes a partir da data do evento danoso, qual seja, a que iniciaram os descontos (nos termos do art 398 do CC e súmula 54 do STJ).¨ Tempestivamente, foi interposto Recurso Inominado visando reformar a sentença. Após conhecer o recurso, passo a examiná-lo. Analisando detidamente as provas carreadas aos autos, entendo que deve ser reconhecida a existência de decadência, nos termos do art. 178 CC, abaixo transcrito: ¨ART. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.¨ Isto porque o contrato foi formalizado em 23/11/2016, conforme termos de adesão apresentado em defesa, ao passo que o ingresso da ação apenas ocorreu em 11/01/2022, quando esgotado o prazo decadencial para reclamar do alegado vício. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO O RECURSO, no sentido de RECONHECER A DECADÊNCIA E EXTINGUIR O FEITO, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários. Salvador (BA), 11 de julho de 2022. MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Relatora. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0000072-07.2022.8.05.0032,Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO,Publicado em: 25/07/2022 ) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0003242-29.2021.8.05.0191 Processo nº 0003242-29.2021.8.05.0191 Recorrente(s): BANCO SAFRA S A Recorrido(s): RITA DE SOUZA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XII, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDADA QUE JUNTOU AOS AUTOS CONTRATO COM INFORMAÇÕES DIVERGENTES QUANTO AO ESTADO CIVIL E ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. FRAUDE CARACTERIZADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.QUESTÃO SEDIMENTADA NO ÂMBITO DESTE COLEGIADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES, HAJA VISTA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ACIONADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, etc¿ A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo acionado, face a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: ¿Diante do exposto, reconheço, de ofício, a prescrição relativa somente quanto aos descontos anteriores a novembro de 2018, com base no art. 206, § 3º, V, do CC, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a nulidade/inexistência dos contratos de nº 000002662473; 000003846130; 000002662349 e 000003847567, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de repetição dobrada de indébito, o valor de R$ 10.866,96, acrescido de correção monetária contada a partir da data do efetivo prejuízo, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos (INPC), e juros moratórios no percentual de 1% a.m., desde o evento danoso (responsabilidade extracontratual), conforme súmulas 43 e 54, ambas do STJ e arts. 404 e 406, ambos do CC, no que DETERMINO à parte autora que devolva à parte ré através de depósito judicial a quantia de R$ 4.711,06, mas que, por medida de economia processual, pode ser abatida/compensada quando da execução e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00, acrescida de correção monetária contada da data desta sentença, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos (INPC), e juros moratórios no percentual de 1% a.m., desde o evento danoso (responsabilidade extracontratual), conforme súmulas 54 e 362, ambas do STJ e arts. 404 e 406, ambos do CC, no que DEFIRO o pedido liminar, determinando que a parte ré se ABSTENHA de descontar do benefício da parte autora, prestações referentes aos contratos de nº 000002662473; 000003846130; 000002662349 e 000003847567, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa de R$ 500,00, por cada desconto efetuado em descumprimento (art. 84, § 4º, do CDC), sem prejuízo da devolução dobrada, ambas a serem revertidas para a parte autora, a qual fica CONFIRMADA nesta sentença, ao passo em que extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.¿ Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência arguida pela recorrente, eis que devidamente analisada pelo magistrado a quo, cuja fundamentação adoto. A questão de mérito cinge-se a realização de empréstimo consignado feito com os dados da parte autora sem o seu consentimento.Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito deste colegiado. Precedentes desta Turma: 0002861-17.2021.8.05.0063. O pronunciamento judicial de origem bem analisou as provas constantes dos autos e alegações das partes, ficando demonstrado que de fato ocorrera má prestação, posto a existência de indícios de fraude na contratação do empréstimo consignado. Como bem ponderou o juiz sentenciante: ¿Com efeito, em virtude da decretação da inversão do ônus, caberia à parte demandada provar que a parte promovente firmou livremente os quatro contratos acima citados (1- 000002662473 com primeira parcela em 01/2017; 2- 000003846130 com primeira parcela em 08/2017; 3- 000002662349 primeira parcela em 01/2017; e, 4- 000003847567 com primeira parcela em 08/2017) que ensejaram os descontos no benefício desta, o que não ocorreu, não tendo colacionado contrato assinado.Neste ponto, registro que a parte requerida não trouxe aos autos quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrair a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no art. 14, § 3º, do CDC (inversão do ônus da prova ope legis), o que dá o direito à parte autora de ter reconhecido o seu pleito de nulidade/inexistência/cancelamento dos contratos/débitos, de repetição dobrada de indébito, bem como de ser ressarcida dos prejuízos, pois evidente o nexo causal, salientando apenas que não impugnou devidamente os depósitos/TEDs apresentados no bojo da peça de defesa, fls. 2 a 6, de R$ 602,24 (contrato n. 000003847567); de R$ 2.585,90 (contrato n. 2662349); R$ 602,24 (contrato n. 3846130); e, R$ 920,68 (contrato n. 2662473) que ficam como autênticos (art. 411, III, do CPC).¿ Por outro lado, da análise dos autos, verifica-se que os débitos indevidos causaram transtornos que desbordaram os limites do mero aborrecimento, causando sensível ofensa à dignidade da autora, que vem sofrendo descontos indevidos, mês a mês, sem qualquer autorização. Com efeito, sem justificativa a insurreição do Recorrente quanto a sua obrigação de indenizar, bem como declarar a exigibilidade da relação contratual. Configurada, assim, a falha no serviço e incidência da responsabilização objetiva e seus consectários legais. O quantum indenizatório arbitrado foi arbitrado em excesso, razão pela qual deve ser minorado para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em relação a repetição de valores, entendo que esta deve ocorrer de forma simples, haja vista a inexistência de má-fé pelo acionado. Ante o exposto, nos termos do art. 15, inc. XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso da ré apenas para reduzir o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 bem como determinar que a restituição do indébito ocorra de forma simples, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Sem custas e honorários. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador/BA, 25 de julho de 2022. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0003242-29.2021.8.05.0191,Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA,Publicado em: 25/07/2022 ) 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO N. 0027585-43.2022.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: AGUINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS JUÍZO DE ORIGEM: 14ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) VOTO - EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. CONTEXTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À TESE DA PARTE REQUERIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM ARBITRADOS EM PATAMAR EXCESSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO 1 ¿ Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. 2 - Trata-se de caso em que a parte autora alega que sofreu descontos indevidos em razão de empréstimo consignado que não contratou. 3. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. 4 - De inicio, ressalta-se que a parte ré não nega a existência de descontos na conta da parte autora, alegando que se tratam de descontos devidos em razão de empréstimo consignado devidamente contratado. Ocorre que a parte ré não juntou elementos probatórios suficientes que demonstrem a contratação do empréstimo pela parte autora. 5. Assim, entendo que os descontos indevidos na conta da parte consumidora ensejam danos morais. Contudo, entendo que o valor arbitrado (sete mil reais) se mostra excessivo. 6. Com isso, atendendo às peculiaridades do caso, entendo que emerge a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), como o valor próximo do justo, o qual se mostra capaz de compensar, indiretamente e na medida dos fatos apurados, os sofrimentos e desgastes emocionais advindos à parte recorrente e trazer a punição suficiente ao agente causador, sem centrar os olhos apenas na sua inegável capacidade econômica. 7 - Ante o exposto, voto para CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, reformando a sentença, somente para minorar a indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas e honorários advocatícios. Salvador (BA), Sala das Sessões, 25 de julho de 2022. MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, reformando a sentença, somente para minorar a indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas e honorários advocatícios. Salvador (BA), Sala das Sessões, 25 de julho de 2022. Processo assinado na presente data, julgado em plenário virtual, de forma eletrônica e antecipada, com base no artigo nº 4ºdo Ato Conjunto nº 08 de 26 de Abril de 2019 do TJBA. MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Presidente MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0027585-43.2022.8.05.0001,Relator(a): MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ,Publicado em: 25/07/2022). Frise-se que o referido valor revela-se compatível com a extensão do dano, na medida em que o lançamento de empréstimo consignado não contratado implica, em linhas transversas, em confisco de valor não condizente com a natureza impenhorável do salário - art. 649, IV, do Código de Processo Civil, pois destinado ao sustento da parte consumidora e de sua família, atendendo aos princípios basilares da Carta Magna. Outrossim, no caso dos autos, não verifica qualquer situação especial e distinta dos casos em geral, que possa ensejar a majoração do valor fixado. Ante o exposto, fixo em definitivo em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor de indenização por danos morais, a ser pago com correção monetária a ser atualizada a partir da presente data, de acordo com o IPCA (Súmula n. 362, STJ), e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC c/c Súm. 54 do STJ), haja vista tratar-se de hipótese de responsabilidade extracontratual. VI) DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar a retirada do BANCO BRADESCO SA do pólo passivo diante da sua ILEGITIMIDADE; b) declarar a inexistência do contrato de seguro da autora com a ré ODONTOPREV S.A; c) Condenar a parte demandada a devolver, em dobro, todos os valores pagos indevidamente, quanto ao aludido negócio jurídico indicado na exordial. Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do desembolso de cada parcela, nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civi; d) condenar a parte ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); e) condenar a Ré a obrigação de proceder a imediata suspensão dos descontos efetuados na conta corrente da parte autora, caso ainda não cessados, referentes ao contrato de seguro descrito na exordial. FIXO multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitando ao valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o caso de descumprimento da obrigação. Nos termos da Súmula 410 do STJ, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte Ré, por AR, para cumprimento da obrigação de fazer. f) Os valores da compensação por dano moral deverão ser corrigidos monetariamente, a partir da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (data da do primeiro desconto), nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil. g) Em prestígio aos princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, determino a prática dos seguintes atos subsequentes: I - No caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Sendo este preparado e tempestivo, recebo-o, independente de nova conclusão. Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por m, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de conclusão. II - Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a quitação e indique o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada independente de nova conclusão. III - Havendo pedido de cumprimento de sentença, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, intime-se a parte contrária para que efetue o pagamento, advertindo-se que se não efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação do pedido de execução, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). IV - Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte contrária, PESSOALMENTE, nos termos da súmula nº 410 do STJ. V - Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se. Oportuno destacar que embargos de declaração opostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado). Sem custas e honorários, conforme artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Soure, data e assinatura registradas eletronicamente. Yasmin Souza da Silva Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0001076-88.2022.8.08.0002

ID: 256047154

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001076-88.2022.8.08.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALCIDES FELIPE SILVA DE CERQUEIRA DANIEL PEREIRA DA SILVA JUNIOR LUCAS FERNANDES DE PAULA MARCOS SABINO HONORATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAIRO BUSTAMANTE PANDOLFI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IZABELA DE PAULA TRIGO FERRAZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001076-88.2022.8.08.0002 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: DANIEL PEREIRA DA SILVA JUNIOR e outros (3) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001076-88.2022.8.08.0002 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: DANIEL PEREIRA DA SILVA JUNIOR e outros (3) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):EDER PONTES DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE GENERALIDADE. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 03 (três) recursos de apelação criminal interpostos em face da sentença que condenou os apelantes pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Em sede preliminar, a defesa de um dos réus sustentou a nulidade das provas obtidas, sob o argumento de que o mandado de busca e apreensão foi genérico, configurando ‘pesca probatória’. No mérito, pugnam pela absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, pela desclassificação para o delito do artigo 28, da Lei nº 11.343/06, pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, pelo direito de recorrer em liberdade, além da fixação de honorários advocatícios recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar se o mandado de busca e apreensão que embasou a condenação do apelante era genérico e, consequentemente, ensejaria a nulidade das provas obtidas; (ii) definir se há provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) analisar a possibilidade de desclassificação do delito para o previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/06; (iv) avaliar a aplicabilidade da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado; e, (v) avaliar a possibilidade de um dos réus recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de busca e apreensão especifica de forma clara o endereço e a necessidade de vistoria em todas as quitinetes (e de suas dependências) do prédio investigado, diante da suspeita fundada de tráfico de drogas no local. A representação policial contém elementos concretos que justificam a medida, mencionando o intenso fluxo de usuários e a presença constante dos investigados no imóvel, afastando a alegação de generalidade. A decisão judicial que deferiu a busca e apreensão foi devidamente fundamentada, observando os requisitos legais previstos nos arts. 243 e 245 do CPP, bem como no art. 22, § 1º, III, da Lei nº 13.869/2019. O cumprimento do mandado ocorreu em conformidade com os limites da decisão judicial, não se verificando violação a direitos fundamentais ou abuso de autoridade. A materialidade do crime de tráfico de drogas está devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo químico e demais elementos constantes dos autos. A autoria delitiva restou demonstrada pelos depoimentos colhidos na fase instrutória, notadamente dos policiais que participaram da abordagem, cujos testemunhos são harmônicos e coesos, não havendo qualquer indicativo de suspeição ou má-fé. O pedido de desclassificação para uso de drogas não prospera, pois a quantidade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes, bem como as circunstâncias da apreensão, indicam a destinação comercial das substâncias ilícitas. O tráfico privilegiado não se aplica a um dos acusados, pois restou evidenciado seu envolvimento habitual com o tráfico de drogas, além da apreensão de balança de precisão e materiais para endolação, o que demonstra sua dedicação à atividade criminosa. O pedido para que um réu possa recorrer em liberdade deve ser indeferido, pois permanecem presentes os requisitos da prisão preventiva, considerando a gravidade concreta do crime e a necessidade de garantia da ordem pública, conforme fundamentado na sentença condenatória. Quanto aos honorários advocatícios, é devido o pagamento ao defensor dativo, na ausência de atuação da Defensoria Pública, por analogia ao art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 243, 245, 312 e 313, I; Lei nº 13.869/2019, art. 22, § 1º, III; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput, e § 4º; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg-HC 737.535, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJE 08/03/2024; STJ, AgRg-HC 773.586, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJE 02/12/2022; STJ, REsp 2.171.597, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJE 25/02/2025; TJES, APCr 0000072-77.2020.8.08.0069, Rel. Des. Elisabeth Lordes, DJES 03/09/2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Revisor / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTO REVISOR 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO Tenho sob exame, 03 (três) recursos de apelação criminal interpostos por DANIEL PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, LUCAS FERNANDES DE PAULA, MARCOS SABINO HONORATO e ALCIDES FELIPE SILVA DE CERQUEIRA, inconformados com a sentença de fls. 427/436, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Alegre, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e os condenou pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, às penas definitivas de 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa (Daniel, Alcides e Lucas) e de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa (Marcos), valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. À fl. 496, o recurso de LUCAS FERNANDES DE PAULA não foi recebido, eis que “já ocorreu o trânsito em julgado da presente ação penal em relação ao acusado Lucas, sendo o recurso intempestivo”. Dito isso, constato que a defesa de ALCIDES FELIPE SILVA DE CERQUEIRA, preliminarmente, requereu o reconhecimento da “ilicitude da prova e consequentemente de todos os atos seguintes, ante o mandado de busca e apreensão genérico, de forma que se configurou claramente a ‘pesca probatória’.”. No ponto, sustentou que não houve indicação de quais objetos seriam pleiteados na busca e apreensão, sendo determinado que sejam colhidos qualquer instrumento ou elemento de convicção quanto a prática de qualquer crime. Além disso, afirma que “a finalidade da diligência deve ser clara do que se busca, de forma que não se autoriza a busca genérica de documentos e objetos, como forma de evitar um ‘substancialismo inquisitório’. Pois bem. Consta dos autos, que os acusados se utilizavam do imóvel residencial, objeto da busca e apreensão, para a prática do delito de tráfico de drogas, sendo comum a presença de vários usuários chamando na frente do imóvel a qualquer hora do dia. Consta, ainda, que por ocasião do cumprimento do mandado (Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 0001069-96.2022.8.08.0002), os acusados não abriram o portão voluntariamente e tentaram empreender fuga correndo pelos fundos do prédio, sendo alcançados pelos policiais. Ato contínuo, foram apreendidas 02 (duas) buchas de substância análoga a maconha, de propriedade do acusado Alcides Felipe, vulgo ‘Felipinho’, bem como a quantia de R$ 207,00 (duzentos e sete reais) em espécie, na posse do acusado Daniel, vulgo ‘Xana’. Na residência locada pelo acusado Marcos Sabino Honorato, foi encontrada a quantia de R$ 29,00 (vinte e nove reais) em espécie, 24 (vinte e quatro) pinos de substância análoga a cocaína, 06 (seis) papelotes de substância análoga a cocaína, 01 (um) papelote com 03 (três) comprimidos de substância não identificada, 01 (uma) balança de precisão, vários materiais de endolar drogas, uma máscara e aparelhos celulares. Por fim, no imóvel alugado pelo acusado Lucas Fernandes de Paula, foram apreendidas outras 07 (sete) buchas de substância análoga a maconha, sendo que os denunciados já seriam “conhecidos da polícia par realizarem tráfico de drogas e estavam associados de maneira estável e permanente, para a prática de tal delito”. Ou seja, diversamente do que sustenta a defesa do apelante Alcides Felipe, ao que tudo indica, os pedidos constantes na representação pela busca e apreensão (fls. 33/34), não caracterizam a sobredita “pescaria probatória” ou, em última análise, não contemplavam alvos genéricos e indeterminados. Ao contrário disso, a representação policial foi clara ao descrever a necessidade de que a busca e apreensão fosse realizada em todos as quitinetes do prédio, bem como nos veículos dos representados, além de externar a obrigatoriedade de que conduta empregada pelos policiais fosse pautada pelas normas legais vigentes, sobretudo “o disposto nos arts. 243 e 245, ambos do CPP e em especial, o previsto no § 7°, ou seja, a lavratura do auto circunstanciado. Atente-se, ainda, ao disposto no artigo 22, § 1º, III, da Lei nº 13.869/2019”. Por oportuno, vejamos os termos da referida representação: “Chegou ao conhecimento desta autoridade policial através do relatório em anexo sobre a prática de intenso tráfico de drogas nos imóveis pertencentes ao nacional HUMBERTO JORGE JUNIOR, localizado na Rua Padre Julio Bilot, penúltima casa no lado direito, nesta cidade de Alegre. Segundo apurado pelo serviço de investigação desta delegacia regional, os nacionais FELIPE vulgo SANSÃO, DANIEL vulgo XANA, MARQUINHOS vulgo COCÃO e RICARDINHO, todos sob o comando do investigado LUCAS GOMES, vulgo DOU, teriam sido vistos regularmente no imóvel alvo desta representação, com possibilidades reais de apreensão de entorpecentes nesse imóvel na data de hoje. (…). O endereço, onde será cumprida a busca e apreensão é: Rua Padre Julio Bilot, penúltima casa no lado direito, em um prédio de 03 andares, sendo que todas as quitinetes do prédio deverão ser vistoriadas, nesta cidade de Alegre. Se deferida a representação, ela será cumprida seguindo as normas vigentes, com o menor constrangimento possível às pessoas que estiverem presente nas residências, com a colaboração, se necessária da Polícia Militar e ao final será confeccionado minucioso Auto Circunstanciado. Obs: Vale ressaltar que o mandado judicial deverá contemplar também as buscas pessoais nos representados, em veículos de suas propriedades, caso possuam, além de autorizar o rompimento de obstáculos, caso seja necessário.”. No ponto, e conforme bem delineado nas contrarrazões recursais, “insta registrar que o local da busca e apreensão se trata de um pequeno prédio de apartamentos que funcionava como boca de fumo. O local apresentava intenso movimento de tráfico de drogas, sendo conhecido na localidade como ‘cracolândia’. O proprietário do imóvel, Sr. Humberto Jorge Júnior, locava e disponibilizava os apartamentos para traficantes, o que inclusive é objeto de outra ação penal objetivando a apuração da prática do delito previsto no art. 33, § 1º, inciso III, da Lei nº 11.343/06 pelo Sr. Humberto”. Assim, a decisão ora em análise (fls. 37/39), desde logo, autorizou “o ingresso não só na(s) residência(s) apontada(s), mas, também, nas dependências anexas a ela(s) (cômodos, meia-água, banheiros, etc.), bem como, e exclusivamente, nas dependências externas (jardins, bosques, galpões, tulhas, etc.) das residências vizinhas àquele(s) local(s), de modo que, na exata medida do necessário, possa o órgão executor da medida procurar objetos correlatos aos crimes investigados, enterrados no solo ou ocultados pelos suspeitos”. Destarte, resta evidente, portanto, a necessidade de busca e apreensão em todos os apartamentos do referido prédio, visto que o local como um todo era uma boca de fumo. Assim, foi devidamente especificado o endereço na decisão do h. Juízo, em conformidade com o requerimento da autoridade policial, não havendo que se falar em nulidade. Além disso, nos termos descritos anteriormente, “o objeto do mandado de busca e apreensão foi devidamente delimitado através dos elementos que lastrearam a decisão, sendo evidente que é permitida a apreensão de todo e qualquer material ilícito encontrado por ocasião do cumprimento do mandado, mostrando-se descabida a pretensão da defesa”. Nessa perspectiva, a moldura fática delineada nos autos deixa claro que o cumprimento do mandado de busca e apreensão não representou o mero subjetivismo policial, eis que pautado em decisão devidamente fundamentada expedida pelo Juízo competente, em observância ao ordenamento jurídico vigente. À luz do exposto, REJEITO a preliminar suscitada pela defesa de ALCIDES FELIPE SILVA DE CERQUEIRA. É como voto. MÉRITO Passando à análise meritória dos recursos, inicialmente cumpre destacar que a denúncia às fls. 02/04, narrou que: “(...) no dia 20.10.2022, por volta das 18:00 horas, na Rua Padre Júlio Belotti, Morro do Arcon, nesta cidade de Alegre/ES, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido nos autos de n° 0001069-96.2022.8.08.0002, foi logrado êxito em apreender 24 (vinte e quatro) pinos de substância análoga a cocaína, 06 papelotes de substância análoga a cocaína e 09 buchas de substância análoga a maconha, sem autorização, todas destinadas a venda, bem como a quantia de R$ 236,00 (duzentos e trinta e seis reais), 03 aparelhos celulares, 01 balança de precisão e vários materiais para endolar drogas, de propriedade dos ora denunciados. (…).”. Diante dos fatos acima apontados e após regular desenvolvimento da ação penal, foi julgada parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, sendo os denunciados condenados pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, às penas definitivas de 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa (Daniel, Alcides e Lucas) e de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa (Marcos), valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Dito isso, a defesa de DANIEL PEREIRA DA SILVA JÚNIOR pugnou pela absolvição do recorrente, aduzindo, em síntese, que não existem provas suficientes a embasar uma condenação. Subsidiariamente, a defesa de ALCIDES FELIPE SILVA DE CERQUEIRA requereu a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, enquanto a de MARCOS SABINO HONORATO pugnou pelo reconhecimento do tráfico privilegiado. Ocorre que, a materialidade do crime de tráfico de drogas encontra-se comprovada por meio do Boletim Unificado nº 49179717, de fls. 25/32, da Representação pela Busca e Apreensão às fls. 33/34, do Auto de apreensão de fls. 71/72, do Auto de constatação provisório de natureza e quantidade de drogas de fl. 76 e do Laudo de Química Forense nº 9.204/2022 às fls. 296/297. Quanto à autoria, compulsando atentamente os autos, verifica-se que também se mostra indene de dúvidas, a partir dos depoimentos testemunhais colhidos ao longo da instrução criminal, conforme constou na r. sentença. Senão, vejamos: “O Policial Militar Alexandre Damascena Neto, afirmou que Marcos e Lucas residiam no local dos fatos, em andares diferentes; que o prédio é lugar de tráfico de drogas; que já cumpriu mandado de busca e apreensão três vezes naquele prédio, pois sempre existiu denúncias de movimento de usuários de droga frequentando o local; que tiveram que arrombar o portão, pois os acusados não abriram; que Daniel e Alcides tentaram se evadir; que dispensaram uma bolsa para um lote do lado, tratando-se de duas buchas de maconha; que na ocorrência consta que essa droga era do ‘Felipinho’; que Marcos estava no 3º andar; que parece que os quatro “estavam juntos”; que no 3º andar, com Marcos, foram encontrados 24 (vinte e quatro) pinos de cocaína, 06 (seis) papelotes de cocaína, 03 (três) comprimidos que não sabe para que serve, balança de precisão e material para endolar e misturar drogas; que no andar de Lucas, segundo andar, foram encontradas 07 (sete) buchas de maconha; que também foram encontradas uma máscara tipo de palhaço; que as denúncias eram feitas por moradores da região; que as características dos acusados são as mesmas das denúncias dos moradores dos arredores; que no momento da busca e apreensão estavam os quatro acusados no andar de Marcos, sendo que dois fugiram e os moradores ficaram, por seres moradores do prédio; que Marcos e Lucas residiam sozinhos; que as buchas de maconha e cocaína estavam prontas para a venda; que haviam investigações em relação aos dois moradores do prédio (fl. 360). O Policial Militar Weliton Leopoldino da Silva, afirmou que cumpriu o mandado de busca e apreensão no local; que o prédio é composto por quartos que o Betinho aluga; que no prédio moram envolvidos com drogas, “sai um e entra outro”; que já cumpriu diversos mandados no local; que existem várias denúncias de tráfico no local; que um deles tentou dispensar uma bolsa com drogas; que não se engana, que um deles tentou dispensar uma bolsa com drogas; que, não se engana, a bolsa de drogas era de Felipinho; que tiveram que cortar cadeado para entrar no local; que o local é um ponto estratégico, pois é possível que os moradores vejam a polícia quando ela está chegando; que o tempo que os policiais demoram para romper cadeados e subir até o terceiro andar, dava para os acusados se desfazerem de parte da droga, pois eles somente foram apreendidos após correrem por várias ruas; que a polícia teve que se dividir para apreender Daniel e Alcides; que Daniel e Alcides foram mais rápidos que os policiais, pois os policiais estavam todos equipados, o que dificultou a corrida; que no terceiro andar foram apreendidas drogas; que recebia denúncias de tráfico acerca de todos os acusados; que em relação à Alcides, também haviam denúncias, porém, em menor quantidade, pois ele é de Guaçuí; que o prédio é ponto estratégico de tráfico de drogas; que quando um morador vai preso, outro assume o lugar e continua a traficância; que haviam denúncias de que o acusado Marcos andava armado; que os moradores dos arredores agradeceram a polícia pela prisão dos acusados e acrescentaram que faltava prender o dono do prédio, que também é envolvido com droga; que visualizou Daniel e Alcides pulando o muro para se evadirem; que durante a abordagem, Alcides confessou que estava ficando (morando) no prédio; que os acusados não trabalham (fl. 359-v). A Policial Militar Larissa Soares Ribeiro, confirmou que pegou a bolsa dispensada na fuga; que a bolsa continha duas buchas de maconha e o documento do acusado Filipinho; que o prédio, local da busca e apreensão, é frequentado por usuários e traficantes de drogas, sendo local bastante conhecido pelas guarnições (fl. 360-v). O Policial Civil Jallon Nogueira Pereira, acrescentou que soube dos fatos quando investigava ocorrência de furtos em Alegre, ocasião em que descobriu que os objetos provenientes do furto eram trocados por droga no prédio; que o alvo era Marcos Sabino e junto com ele estavam os outros acusados; que tiveram dificuldade para subir o imóvel; que acharam maconha com Lucas, cocaína com Marcos; que Felipinho e o outro fugiram, dispensando drogas e dinheiro; que restou comprovado o tráfico de drogas e associação entre os acusados; que os policiais não foram atendidos; que tiveram que arrombar; que os acusados tiveram tempo para se desfazer da droga; que Marcos é muito conhecido por tráfico, inclusive seu nome apareceu muito em um homicídio que teve no escadão; que os outros acusados eram conhecidos da polícia também; que Lucas também estava morando no prédio; que foram encontradas drogas, balança de precisão e material para endolar; que Marcos e Lucas moram ali; que nenhum dos acusados trabalha (fl. 361)”. Sob tal enfoque, impende rememorar que o valor probatório do depoimento dos policiais que participaram da abordagem de criminosos durante a prática do delito de tráfico de drogas ganha especial importância, mormente porque, em regra, são os únicos presentes na cena do crime, podendo, assim, fornecer elementos que possibilitam avaliar com isenção o comportamento dos suspeitos e as condições nas quais se desenvolveu a prática criminosa, a fim de formar um juízo seguro sobre os fatos. Desse modo, para que se desabone os depoimentos dos policiais, é preciso evidenciar que eles tenham interesse particular na investigação ou que suas declarações não se harmonizam com outras provas idôneas, o que não ocorreu no caso em tela, vez que os depoimentos desses agentes são harmônicos entre si, inexistindo qualquer dúvida acerca de sua credibilidade. Quanto ao tema, colaciono o entendimento sufragado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: (…). III – Esta Corte reconhece a validade dos depoimentos policiais em geral, tendo em vista ser pacífico na jurisprudência que suas palavras merecem a credibilidade e a fé pública inerentes ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, caso ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada. Precedentes. IV – Assente nesta Corte Superior que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações amplas de negativa de autoria, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. V – No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182, STJ. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 737.535; Proc. 2022/0116294-2; RJ; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 08/03/2024). Desse modo, entendo que restou caracterizado o crime de tráfico de entorpecentes, pelo qual foi imputado aos acusados. Ademais, importante mencionar, ainda, que os entorpecentes estavam individualizados em pequenas porções envoltas por plástico, prontas para a comercialização, sendo certo que as drogas apreendidas se destinavam ao comércio ilícito. No ponto, mesmo que os acusados sejam mero usuários, assim como alega a defesa de ALCIDES FELIPE SILVA DE CERQUEIRA, de acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio, não há impedimento de coexistir na figura de uma mesma pessoa o usuário e o traficante de entorpecentes, pois este, em muitos casos, utiliza o proveito advindo da comercialização de drogas para sustentar o seu próprio vício. Sendo assim, in casu, nada impede que a recorrente seja usuário de drogas e, ao mesmo tempo, dedique-se à atividade criminosa, mesmo que seja para sustentar seus vícios. Destarte, a forma em que as drogas estavam acondicionadas, somadas às circunstâncias da apreensão dos entorpecentes, demonstram cabalmente que se destinavam à atividade ilícita de tráfico de drogas, razão pela qual resta consumado o delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não podendo prosperar o pleito de desclassificação para o delito constante no artigo 28, da referida legislação. Na sequência, a defesa de MARCOS SABINO HONORATO postula o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n° 11.343/2006. Acerca do mencionado dispositivo, sabe-se que os requisitos previstos no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, são cumulativos, isto é, para que o réu seja beneficiado com a redução da pena deverá preencher todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, portador de bons antecedentes, não se dedicar a atividades ilícitas e nem participar de organização criminosa. Nesse sentido: (…). II – Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. (…). (STJ; AgRg-HC 775.531; Proc. 2022/0316341-1; PE; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 13/12/2022; DJE 16/12/2022). Pois bem. A despeito do fato de o magistrado sentenciante não ter exarado manifestação acerca do reconhecimento do tráfico privilegiado, certo é que Marcos Sabino Honorato, único réu confesso do crime de tráfico de drogas, admitiu que: “(…) estava residindo no prédio Betinho; que estava desempregado por mais ou menos sete a oito meses; que já foi preso por tráfico de drogas e tentativa de homicídio; que residia no prédio do Betinho há uns quatro ou cinco meses; que pagava R$ 450,00 de aluguel; que Lucas foi comprar drogas do declarante; que não abriu o portão para a polícia porque realmente estava com droga em casa; que tentou dispensar droga, ‘mas não deu’; que usava cocaína, uns dois ou três por dia; que vendia cada cocaína por R$ 50,00; que adquiria a droga que vendia em Cachoeiro ou Guaçuí; que em sua casa foram encontradas 24 pinos de cocaína, maconha e balança de precisão que usava para pesar droga; que era o que restou das vendas, pois já tinha vendido praticamente tudo; que havia adquirido R$ 3.000,00 em drogas para vender; que já havia vendido drogas para Lucas e Xana; que Alcides tinha ido lá para comprar pela primeira vez; que os policiais ainda demoraram mais para entrar dentro da casa porque o declarante tinha uma pitbull; que não conhecia o Alcides; que Alcides comprou droga com o declarante; que no local haviam mais sete usuários; que não tinha intimidade com os outros acusados”. Desse modo, inclusive diante da apreensão da balança de precisão no momento da prisão em flagrante, não há como ser desprezada a conclusão de que a ré se dedicava à atividade criminosa, fazendo do tráfico seu meio de vida, sendo inviável, portanto, reconhecer o pedido defensivo de aplicação da figura do tráfico privilegiado em seu favor. Nesse sentido: (…).4. No caso concreto, o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi justificado não apenas pela quantidade de droga apreendida, mas também considerando a apreensão de petrechos do tráfico, como balança de precisão e embalagens, a evidenciar dedicação ao tráfico. 5. Não há bis in idem, pois a pena-base foi majorada pela natureza e quantidade da droga, e o afastamento da minorante baseou-se, essencialmente, em elementos fáticos diversos, suficientes para evidenciar a dedicação do réu a atividades criminosas, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. A presença de circunstância judicial desfavorável constitui fundamento idôneo para justificar o recrudescimento do regime prisional. Precedentes. IV. RECURSO DESPROVIDO. (STJ; REsp 2.171.597; Proc. 2024/0356570-1; SC; Rel. Min. Daniela Teixeira; Julg. 18/02/2025; DJE 25/02/2025). Dessa forma, por não preencher todos os requisitos necessários à concessão da causa especial de diminuição de pena, inviável a aplicação da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, ao recorrente MARCOS SABINO HONORATO. Prosseguindo, o recorrente DANIEL PEREIRA DA SILVA JÚNIOR pugnou para que possa recorrer em liberdade, sob a alegação de que se afigura absolutamente desproporcional que a medida cautelar imposta seja mais gravosa que a própria sanção penal ao final aplicada. Entendo que o referido pleito não merece prosperar. Explico. Isso porque, os requisitos constantes no arts. 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, continuam presentes no caso em análise. Na sentença condenatória, restaram demonstrados a prova da existência do crime e mais do que indícios suficientes de autoria, eis que comprovadas a materialidade e a autoria delitiva por parte do recorrente com base no conjunto probatório produzido nos autos. Quanto ao periculum libertatis, entendo que esse persiste em razão da necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta praticada pelo réu e a fixação do regime inicial fechado, a partir da sua reincidência, o qual foi detalhado pelo magistrado a quo. Assim, “inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do agravante.” (STJ; AgRg-HC 773.586; Proc. 2022/0305740-9; MG; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 02/12/2022). Ademais, como sabido, tendo o acusado permanecido preso durante toda a instrução criminal e não havendo alteração fática em sua custódia cautelar, não lhe deve ser concedido o direito a apelar em liberdade, especialmente após prolação de sentença condenatória, que comprovou a materialidade e a autoria delitiva por parte do réu. Nesse sentido: “Rejeita-se o pedido de liberdade formulado pela Defesa, porque o STJ possui orientação no sentido de que, tendo o acusado permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser a ele permitido recorrer em liberdade após a condenação em primeiro grau, quando inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, como se constata in casu.” (TJES; APCr 0000072-77.2020.8.08.0069; Rel. Des. Elisabeth Lordes; Julg. 25/08/2021; DJES 03/09/2021). Desse modo, nego o pedido de liberdade provisória ao recorrente DANIEL PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, eis que persistem os motivos que ensejaram a sua prisão preventiva, não havendo nenhuma alteração no cenário fático-processual a autorizar a sua soltura. À luz do exposto, e em consonância com a douta Procuradoria de Justiça, CONHEÇO dos recursos e a eles NEGO PROVIMENTO, mantendo-se inalterados os fundamentos da r. sentença. Por fim, passo a analisar o pleito relativo ao arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa, que representou o apelante MARCOS SABINO HONORATO, neste âmbito recursal. Sob este enfoque, é insofismável que se não existir Defensoria Pública que atue nas varas criminais ou se tal presença for insuficiente, o advogado que atuar como dativo, ou seja, assistente judiciário de pessoa necessitada, terá direito aos honorários advocatícios que devem ser fixados pelo Juiz e pagos pelo Estado. Por sua vez, o Código de Processo Penal é silente quanto ao valor arbitrado para fins de honorários advocatícios. Bem por isso, o órgão julgador, em regra, deve se orientar, atualmente, por analogia, pelo Código de Processo Civil, mais precisamente em seu art. 85, §§ 2º e 8º, que estabelece que os honorários advocatícios deverão ser fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, pelo grau de zelo do profissional, pelo lugar de prestação do serviço, pela natureza e importância da causa e, ainda, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, apreciando a hipótese em concreto, vislumbro que tratou-se de causa de baixa complexidade, que envolveu o patrocínio de 01 (um) apelante com interposição e apresentação de razões recursais. Desse modo, considerando que a defensora dativa, Dra. Izabela de Paula Trigo Ferraz – OAB/ES nº 27.850, bem exerceu o munus público que lhe fora conferido com a interposição de recurso de apelação e apresentação das razões, fixo-lhe os honorários advocatícios no quantum de R$ 800,00 (oitocentos reais) concernentes à sua atuação nesta seara recursal, por entendê-los adequados e proporcionais ao trabalho realizado, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo. Intime-se a Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo, para tomar ciência da presente decisão. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Crediativos Solucoes Financeiras Ltda x Patricia Marinho Dos Santos

ID: 329601457

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-19.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

PATRICIA MARINHO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FARNEDA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000072-19.2024.5.10.0009 RECORRENTE: CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000072-19.2024.5.10.0009 RECORRENTE: CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA RECORRIDO: PATRICIA MARINHO DOS SANTOS PROCESSO nº 0000072-19.2024.5.10.0009 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: CREDIATIVOS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO: RENATO FARNEDA BELMONTE RECORRIDA: PATRÍCIA MARINHO DOS SANTOS ADVOGADA: SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Não se configura negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF/88 e art. 489, §1º, CPC) quando a sentença, ainda que de forma sucinta ou contrária aos interesses da parte, apresenta fundamentação suficiente para a compreensão das razões de decidir, manifestando-se sobre o ponto central controvertido. A discordância quanto aos fundamentos adotados, à valoração das provas ou à aplicabilidade da jurisprudência invocada constitui matéria afeta ao mérito recursal, não ensejando a nulidade do julgado por vício formal. O julgador não está obrigado a rebater cada argumento individualmente, bastando que exponha as razões de seu convencimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. A legitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, com base nas alegações da petição inicial. Se a parte reclamante aponta as reclamadas como responsáveis, ainda que subsidiariamente, pelos prejuízos causados, essas são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. A questão da efetiva responsabilidade constitui matéria de mérito e deve ser analisada em momento oportuno. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. VERBAS RESCISÓRIAS. Constatado o benefício da tomadora de serviços pela mão de obra da reclamante, impõe-se a manutenção da sentença que, com fulcro no item IV da Súmula n.º 331 do TST, declarou sua responsabilidade subsidiária pelas verbas decorrentes da condenação, que abrange todas as parcelas pecuniárias reconhecidas, conforme item VI da Súmula n.º 331 e Verbete n.º 11/2004 deste Regional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. O caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, razoável e coerente a fixação da verba honorária devida no percentual de 10% (dez por cento). Recurso ordinário da terceira reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO O juiz Fernando Gabriele Bernardes, da 9ª Vara do Trabalho de Brasília–DF, por meio de sentença (fls. 520/530), complementada pelas decisões proferidas em sede de embargos declaratórios (fls. 551/555), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da primeira reclamada e da segunda reclamada, de forma solidária, e, de forma subsidiária, da terceira reclamada, Crediativos Soluções Financeiras LTDA, pelos créditos deferidos à autora. Além disso, deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. A terceira reclamada, Crediativos Soluções Financeiras LTDA, interpôs recurso ordinário (fls. 557/571). Inicialmente, requer o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional. No mérito, pleiteia a reforma da sentença nos seguintes temas: a) ilegitimidade passiva; b) responsabilidade subsidiária; c) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; e d) honorários advocatícios. Contrarrazões ofertadas pela primeira e pela segunda reclamada (fls. 580/590) e pela reclamante (fls. 591/595). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do regimento interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da terceira reclamada é tempestivo e consta com regular representação processual (fls. 215/231). Além disso, houve o adequado preparo recursal, abrangido pelo recolhimento das custas processuais e pelo depósito recursal (fls. 572/575). As contrarrazões ofertadas pelas reclamadas e pela reclamante gozam das mesmas características, eis que regulares (fls. 189 e 517 e fl. 17) e tempestivas. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário da terceira reclamada e das respectivas contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA (CREDIATIVOS SOLUÇÕES FINANCEIRAS) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A terceira reclamada sustenta, em sede recursal (fls. 557/571), nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Relata que, após a sentença de mérito, interpôs embargos de declaração solicitando sua complementação, alegando omissão quanto à ausência de prova da prestação de serviços a ATLÂNTICO, já que o contrato foi firmado entre ATLÂNTICO e N&N, sendo a recorrente apenas interveniente anuente. Nessa linha, dispôs que a decisão dos embargos, embora tenha prestado esclarecimentos, não enfrentou os argumentos da embargante, incorrendo em nova omissão. A parte alega violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF, pois questões relevantes não foram analisadas. Diante disso, requer a nulidade da sentença ou a apreciação das questões omitidas, garantindo a devida prestação jurisdicional. Analiso. A ausência de fundamentação na sentença acarreta a violação ao princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, que prescreve que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". O artigo 489 do Código Processual Civil, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, prevê os elementos e efeitos da sentença. Confira-se: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. No caso, o conjunto textual apresentado na sentença está motivado e pode ser compreendido. A análise de fatos está compreensível, bem como o arremate conclusivo. Houve valoração, daí decorrendo natural compreensão dos fundamentos do julgado. Além disso, os argumentos postos nos embargos de declaração opostos pela reclamada foram esclarecidos na decisão que os julgou. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando a sentença, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, apresenta fundamentação suficiente para a compreensão das razões de decidir, manifestando-se sobre o ponto central controvertido. A discordância quanto aos fundamentos adotados, à valoração das provas ou à aplicabilidade da jurisprudência constitui matéria afeta ao mérito recursal, não ensejando a nulidade do julgado por vício formal. Cumpre salientar que a forma objetiva de conclusão, bem como o não enfrentamento de todos os argumentos expostos pelas partes, quando expostos os fundamentos da conclusão adotada e com a análise das questões centrais, não ferem os dispostos nos artigos 93, IX da CF, 832 da CLT e 489, § 1º, I a VI do CPC, razão pela qual rejeito a nulidade arguida. Nego provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA Em sua peça defensiva (fls. 332/347), a terceira reclamada alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que jamais contratou ou manteve qualquer tipo de relação com a reclamante. Afirmou que não prestou ou tomou serviços da autora e que não há qualquer documento que comprove sua participação nos fatos. Segundo a empresa, quem efetivamente manteve vínculo comercial com a primeira reclamada, empregadora da autora, foi o Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. No contrato firmado entre Atlântico e a primeira ré, ficou estabelecido que a responsabilidade pela execução dos serviços e pelo cumprimento das obrigações trabalhistas seria exclusivamente da contratada, ou seja, da primeira ré. Nessa linha, argumentou que não teve ingerência sobre a mão de obra utilizada. Defendeu ainda que a terceirização de serviços é prática legal. Por fim, requereu sua exclusão do polo passivo da demanda por ilegitimidade. Em sentença, a preliminar fora rejeitada, consoante os seguintes fundamentos (fls. 520/530): "Tanto a preposta da primeira reclamada como a testemunha da reclamante confirmaram que a autora prestava serviços de cobrança em nome da CREDIATIVOS. A terceira, embora mera tomadora dos serviços, detém responsabilidade subsidiária pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho, nos moldes do Súmula 331/TST, parte IV. Este vínculo obrigacional supletivo não advém da ilicitude da terceirização, nem da condição de empregador. A construção jurisprudencial que culminou no citado verbete sumular assenta na culpa in eligendo do tomador dos serviços, e visa a impedir que a negligência da empresa prestadora de serviços redunde em prejuízo ao empregado, por sonegação de seus direitos trabalhistas, em afronta ao art. 9º da Consolidação. Em sua origem no direito comum, a responsabilidade subsidiária deflui do art. 927 do Código Civil e demais dispositivos nele referidos (art. 159 do Código Civil de 1916). Ao terceirizar licitamente um serviço, o contratante não conquista o privilégio de terceirizar também a sua responsabilidade. Continuando a ser o principal beneficiário da prestação de serviços, sobre ele permanece a obrigação de indenizar, nos moldes do art. 932, inciso III, do Código Civil: ubi bonus, ibi onus. Por isso, cabe-lhe a reparação do prejuízo decorrente do inadimplemento das obrigações do contrato de trabalho. Esta modalidade de culpa é sempre objetiva em relação ao terceiro favorecido (o tomador dos serviços), e subjetiva em relação ao autor do dano (empregador direto). Assim ocorre em todos os casos de responsabilidade previstos no art. 932 do Código Civil, em especial a responsabilidade vicária de que cuida o inciso III, que embasa a presente decisão. Para citar um exemplo, o pai não pode escusar-se ao pagamento de indenização por dano causado por seu filho menor, que esteja sob sua autoridade e companhia (inciso I do citado dispositivo da lei civil), alegando simplesmente não ter agido culposamente para a produção do dano. Desde que haja culpa do filho, esta culpa transfere-se, de forma objetiva, para o pai. Sob esta ótica, a caracterização da culpa in eligendo não está relacionada apenas à possível negligência na escolha da empresa prestadora de serviços. Pelo simples fato de optar pela terceirização, o tomador dos serviços assume o risco do possível inadimplemento da empresa que contratou, para com os trabalhadores que o servem. Pouco importa, pois, que a terceira reclamada tenha cumprido com todas as suas obrigações contratuais perante a empresa prestadora de serviço. Optando pela terceirização, a terceira reclamada, à luz da lei civil, constituiu preposto (primeira reclamada) para desincumbir-se de algumas de suas atividades. Em assim agindo, tornou-se objetivamente responsável pelos atos culposos da primeira demandada, inclusive a sonegação das verbas devidas a trabalhadores como a reclamante. Neste sentido, conquanto se trate de terceirização de atividademeio, a licitude de tal avença não afasta a responsabilidade do tomador. Cuida-se, simplesmente, de típica materialização da hipótese prevista na Súmula 331. De igual modo, o fato de inexistir relação de emprego entre o reclamante e a segunda demandada mostra-se absolutamente desprovido de relevância à lide. Em nenhum momento houve postulação de reconhecimento de vínculo empregatício para com o tomador. Sua responsabilidade não deriva de contrato, mas da lei. A sentença fundamenta-se na interpretação de dispositivos legais e constitucionais, logo não há necessidade de recorrer-se aos meios integrativos previstos no art. 8º da CLT, de absoluta impertinência ao feito em exame. Muito menos ocorreu sobreposição de interesse de classe sobre interesse público, ou violação dos preceitos constitucionais referidos na defesa do segundo reclamado. Por fim, a estipulação de isenção de responsabilidade trabalhista, em contrato particular celebrado entre as reclamadas, obviamente não produz efeitos em relação a terceiros, mormente contra legem. Na melhor das hipóteses, tal cláusula contratual constituirá fundamento para ação regressiva, na esfera própria. A responsabilidade subsidiária alcança inclusive as penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, pois o atraso na quitação faz parte do risco assumido pelo segundo reclamado ao contratar a primeira. Neste sentido já se firmou a jurisprudência da SDI-I/TST, como se vê dos arestos em seguida transcritos: [...] O mesmo ocorre quanto à multa rescisória sobre o saldo do FGTS, quando a rescisão contratual ocorra na constância do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços, ou por força do respectivo distrato. Nestas hipóteses, não se trata, como por vezes se sustenta, de verbas surgidas após o término do contrato de prestação de serviços, e mesmo que o fossem, sua relação direta com a prestação de serviços sob a égide daquele contrato ainda permanece - a infração à lei trabalhista foi praticada na esfera de atuação do tomador. Ante tais considerações, considera-se a terceira reclamada subsidiariamente responsável pelas obrigações emanadas do contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e a primeira reclamada, relativamente ao período de incontroversa prestação de serviços em seu favor. Rejeita-se, em consequência, a prefacial de ilegitimidade passiva." Recorre a terceira reclamada (fls. 557/571). Reforça que jamais contratou a reclamante ou sua empregadora, a empresa N&N, com a qual não manteve qualquer vínculo contratual. Alega que a relação comercial se deu exclusivamente entre a N&N e o Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Argumenta que apenas intermediou tratativas comerciais, já que o Fundo Atlântico, por não possuir personalidade jurídica, não poderia contratar diretamente. Refuta ter exercido qualquer ingerência sobre a mão de obra da autora. Sustenta que não houve pessoalidade na prestação de serviços e que a N&N poderia designar qualquer de seus funcionários para executá-los. Assim, por não ter participado da contratação e tampouco ter se beneficiado diretamente do trabalho da reclamante, entende ser indevida sua inclusão no polo passivo da ação. Examino. No caso, trata-se de reclamação trabalhista em que a reclamante alegou violação a direitos e, assim, e postula o pagamento de parcelas. A terceira reclamada é indicada como a efetiva tomadora de serviços. Nesses moldes, a reclamada é posta como responsável pelo prejuízo causado à reclamante, sendo a destinatária para o cumprimento das obrigações almejadas pela autora, ainda que de forma subsidiária. Nessa linha, a questão da responsabilidade de arcar com as obrigações decorrentes da relação empregatícia constitui matéria que deve ser debatida no mérito, e não em uma análise preliminar de ilegitimidade passiva. Correta, então, a sentença que rejeitou a arguição. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A reclamante, em inicial (fls. 2/16), expôs que, apesar de ter sido contratada pela primeira reclamada em 15 de setembro de 2022 para atuar como operadora de cobranças, seus serviços eram prestados sob a supervisão e em benefício da terceira reclamada, configurando-a como tomadora de serviços. Alegou que, por ter se beneficiado diretamente da força de trabalho, caberia à tomadora acompanhar a execução dos serviços e zelar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratante. Diante disso, concluiu que a terceira reclamada deve ser responsabilizada pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas. Caso não seja reconhecida a responsabilidade solidária, o reclamante pleiteou, ao menos, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, com base na Súmula 331, inciso IV, do TST. A terceira reclamada aduziu (fls. 332/347) que não manteve qualquer tipo de relação com a obreira, de forma que quem efetivamente manteve vínculo comercial com a primeira reclamada, empregadora da autora, foi o Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Assim, argumentou que não teve ingerência sobre a mão de obra utilizada. Defendeu ainda que a terceirização de serviços é prática legal. Diante disso, sustentou que não há fundamento para sua responsabilização subsidiária. Em sentença, houve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da terceira ré (fls. 520/530): "[...] Tanto a preposta da primeira reclamada como a testemunha da reclamante confirmaram que a autora prestava serviços de cobrança em nome da CREDIATIVOS. A terceira, embora mera tomadora dos serviços, detém responsabilidade subsidiária pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho, nos moldes do Súmula 331/TST, parte IV. Este vínculo obrigacional supletivo não advém da ilicitude da terceirização, nem da condição de empregador. A construção jurisprudencial que culminou no citado verbete sumular assenta na culpa in eligendo do tomador dos serviços, e visa a impedir que a negligência da empresa prestadora de serviços redunde em prejuízo ao empregado, por sonegação de seus direitos trabalhistas, em afronta ao art. 9º da Consolidação. Em sua origem no direito comum, a responsabilidade subsidiária deflui do art. 927 do Código Civil e demais dispositivos nele referidos (art. 159 do Código Civil de 1916). Ao terceirizar licitamente um serviço, o contratante não conquista o privilégio de terceirizar também a sua responsabilidade. Continuando a ser o principal beneficiário da prestação de serviços, sobre ele permanece a obrigação de indenizar, nos moldes do art. 932, inciso III, do Código Civil: ubi bonus, ibi onus. Por isso, cabe-lhe a reparação do prejuízo decorrente do inadimplemento das obrigações do contrato de trabalho. Esta modalidade de culpa é sempre objetiva em relação ao terceiro favorecido (o tomador dos serviços), e subjetiva em relação ao autor do dano (empregador direto). Assim ocorre em todos os casos de responsabilidade previstos no art. 932 do Código Civil, em especial a responsabilidade vicária de que cuida o inciso III, que embasa a presente decisão. Para citar um exemplo, o pai não pode escusar-se ao pagamento de indenização por dano causado por seu filho menor, que esteja sob sua autoridade e companhia (inciso I do citado dispositivo da lei civil), alegando simplesmente não ter agido culposamente para a produção do dano. Desde que haja culpa do filho, esta culpa transfere-se, de forma objetiva, para o pai. Sob esta ótica, a caracterização da culpa in eligendo não está relacionada apenas à possível negligência na escolha da empresa prestadora de serviços. Pelo simples fato de optar pela terceirização, o tomador dos serviços assume o risco do possível inadimplemento da empresa que contratou, para com os trabalhadores que o servem. Pouco importa, pois, que a terceira reclamada tenha cumprido com todas as suas obrigações contratuais perante a empresa prestadora de serviço. Optando pela terceirização, a terceira reclamada, à luz da lei civil, constituiu preposto (primeira reclamada) para desincumbir-se de algumas de suas atividades. Em assim agindo, tornou-se objetivamente responsável pelos atos culposos da primeira demandada, inclusive a sonegação das verbas devidas a trabalhadores como a reclamante. Neste sentido, conquanto se trate de terceirização de atividademeio, a licitude de tal avença não afasta a responsabilidade do tomador. Cuida-se, simplesmente, de típica materialização da hipótese prevista na Súmula 331. De igual modo, o fato de inexistir relação de emprego entre o reclamante e a segunda demandada mostra-se absolutamente desprovido de relevância à lide. Em nenhum momento houve postulação de reconhecimento de vínculo empregatício para com o tomador. Sua responsabilidade não deriva de contrato, mas da lei. A sentença fundamenta-se na interpretação de dispositivos legais e constitucionais, logo não há necessidade de recorrer-se aos meios integrativos previstos no art. 8º da CLT, de absoluta impertinência ao feito em exame. Muito menos ocorreu sobreposição de interesse de classe sobre interesse público, ou violação dos preceitos constitucionais referidos na defesa do segundo reclamado. Por fim, a estipulação de isenção de responsabilidade trabalhista, em contrato particular celebrado entre as reclamadas, obviamente não produz efeitos em relação a terceiros, mormente contra legem. Na melhor das hipóteses, tal cláusula contratual constituirá fundamento para ação regressiva, na esfera própria. A responsabilidade subsidiária alcança inclusive as penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, pois o atraso na quitação faz parte do risco assumido pelo segundo reclamado ao contratar a primeira. Neste sentido já se firmou a jurisprudência da SDI-I/TST, como se vê dos arestos em seguida transcritos: [...] O mesmo ocorre quanto à multa rescisória sobre o saldo do FGTS, quando a rescisão contratual ocorra na constância do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços, ou por força do respectivo distrato. Nestas hipóteses, não se trata, como por vezes se sustenta, de verbas surgidas após o término do contrato de prestação de serviços, e mesmo que o fossem, sua relação direta com a prestação de serviços sob a égide daquele contrato ainda permanece - a infração à lei trabalhista foi praticada na esfera de atuação do tomador. Ante tais considerações, considera-se a terceira reclamada subsidiariamente responsável pelas obrigações emanadas do contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e a primeira reclamada, relativamente ao período de incontroversa prestação de serviços em seu favor." Recorre a terceira reclamada (fls. 557/571). Repisa que não teve qualquer relação contratual ou mesmo comercial com a primeira reclamada, sendo apenas intermediária em tratativas entre esta e o Fundo Atlântico. Assim, argumenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação e que não pode ser responsabilizada, nem mesmo de forma subsidiária. Reforça que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legalidade da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Além disso, afirma ser uma pessoa jurídica completamente distinta do Fundo Atlântico. Alega, ainda, que não foi produzida prova de que a reclamante tenha prestado serviços em seu favor. Requer, portanto, a reforma da sentença para que seja afastada integralmente qualquer responsabilização. Subsidiariamente, pede que sejam excluídas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Examino. A redação da Súmula nº 331 do TST dispõe: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". A reclamada não integra a administração pública e por isso a responsabilidade subsidiária do contratante decorre de sua voluntária iniciativa em terceirizar serviços que lhe seriam próprios. A responsabilidade decorre da livre escolha que lhe coube. Aplica-se ao caso o item IV da Súmula/TST 331. A terceira reclamada, por ter sido a tomadora dos serviços da mão de obra da reclamante, responde de forma subsidiária pelas parcelas pecuniárias de condenação. Conforme consignado na sentença, tanto a preposta da primeira reclamada quanto a testemunha ouvida a rogo da autora foram uníssonas ao confirmar que os serviços de cobrança eram executados em nome e para a recorrente (fls. 518/519). Uma vez estabelecido o nexo fático, ou seja, que a terceira reclamada foi a efetiva tomadora dos serviços, a discussão sobre a existência de um contrato formal entre ela e a primeira reclamada, ou sobre a relação desta com o "Atlântico Fundo de Investimento", torna-se inócua para afastar sua responsabilidade perante a trabalhadora. Se a recorrente se beneficiou diretamente da força de trabalho da reclamante, deve arcar com os riscos dessa escolha. De igual modo, a licitude da avença civil não constitui um salvo-conduto para o descumprimento de obrigações trabalhistas. A jurisprudência consolidada na Súmula nº 331 do TST, em seu inciso IV, é clara ao dispor que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços". A responsabilidade que se imputa não decorre da ilicitude do contrato de terceirização, mas sim da culpa e in vigilando da tomadora. Ao optar por terceirizar parte de sua atividade, a recorrente atraiu para si o dever de escolher uma empresa prestadora idônea e de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais para com os trabalhadores que lhe serviam. Cumpre ressaltar que a demonstração de culpa específica na fiscalização é exigível apenas aos entes da Administração Pública (Súmula 331, V, TST), o que não é o caso da recorrente. Por fim, no que tange ao alcance da condenação, a responsabilidade subsidiária abrange a totalidade das verbas deferidas. O inciso VI da Súmula 331 do TST é taxativo ao prever que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação". Incluem-se, portanto, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. No mesmo sentido, é o Verbete 11/2004 deste Regional. Dessa forma, deve-se manter a sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo de origem condenou as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (fl. 528). Recorre a terceira reclamada (fls. 557/571). Entende ser indevido o percentual deferido da verba honorária e pede sua redução. Passo ao exame. Após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Com efeito, o TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, em 21 de junho de 2018, ante a necessidade de adequação às modificações decorrentes da Lei 13.467/2017, a qual, em seu artigo 6º, dispõe que: Art. 6º. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Ajuizada a presente ação em 24/01/2024, submete-se o feito ao novo regramento processual vigente, específico às lides trabalhistas. No que se refere ao requerimento de redução do percentual fixado, o art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se os parâmetros supramencionados, bem como a complexidade da causa, razoável a fixação de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento). Cito julgado da Turma sobre o tema: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por revelar-se apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Recurso da reclamante conhecido e provido; recurso da reclamada conhecido e desprovido". (Processo: 0000302-43.2019.5.10.0007; Data de assinatura: 16-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Gilberto Augusto Leitão Martins). Nesse contexto, mantém-se a sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da terceira reclamada (Crediativos Soluções Financeiras LTDA) e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da terceira reclamada (Crediativos Soluções Financeiras LTDA) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília–DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

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Crediativos Solucoes Financeiras Ltda x Patricia Marinho Dos Santos

ID: 329601486

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-19.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

PATRICIA MARINHO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FARNEDA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000072-19.2024.5.10.0009 RECORRENTE: CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000072-19.2024.5.10.0009 RECORRENTE: CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA RECORRIDO: PATRICIA MARINHO DOS SANTOS PROCESSO nº 0000072-19.2024.5.10.0009 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: CREDIATIVOS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO: RENATO FARNEDA BELMONTE RECORRIDA: PATRÍCIA MARINHO DOS SANTOS ADVOGADA: SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Não se configura negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF/88 e art. 489, §1º, CPC) quando a sentença, ainda que de forma sucinta ou contrária aos interesses da parte, apresenta fundamentação suficiente para a compreensão das razões de decidir, manifestando-se sobre o ponto central controvertido. A discordância quanto aos fundamentos adotados, à valoração das provas ou à aplicabilidade da jurisprudência invocada constitui matéria afeta ao mérito recursal, não ensejando a nulidade do julgado por vício formal. O julgador não está obrigado a rebater cada argumento individualmente, bastando que exponha as razões de seu convencimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. A legitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, com base nas alegações da petição inicial. Se a parte reclamante aponta as reclamadas como responsáveis, ainda que subsidiariamente, pelos prejuízos causados, essas são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. A questão da efetiva responsabilidade constitui matéria de mérito e deve ser analisada em momento oportuno. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. VERBAS RESCISÓRIAS. Constatado o benefício da tomadora de serviços pela mão de obra da reclamante, impõe-se a manutenção da sentença que, com fulcro no item IV da Súmula n.º 331 do TST, declarou sua responsabilidade subsidiária pelas verbas decorrentes da condenação, que abrange todas as parcelas pecuniárias reconhecidas, conforme item VI da Súmula n.º 331 e Verbete n.º 11/2004 deste Regional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. O caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, razoável e coerente a fixação da verba honorária devida no percentual de 10% (dez por cento). Recurso ordinário da terceira reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO O juiz Fernando Gabriele Bernardes, da 9ª Vara do Trabalho de Brasília–DF, por meio de sentença (fls. 520/530), complementada pelas decisões proferidas em sede de embargos declaratórios (fls. 551/555), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da primeira reclamada e da segunda reclamada, de forma solidária, e, de forma subsidiária, da terceira reclamada, Crediativos Soluções Financeiras LTDA, pelos créditos deferidos à autora. Além disso, deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. A terceira reclamada, Crediativos Soluções Financeiras LTDA, interpôs recurso ordinário (fls. 557/571). Inicialmente, requer o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional. No mérito, pleiteia a reforma da sentença nos seguintes temas: a) ilegitimidade passiva; b) responsabilidade subsidiária; c) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; e d) honorários advocatícios. Contrarrazões ofertadas pela primeira e pela segunda reclamada (fls. 580/590) e pela reclamante (fls. 591/595). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do regimento interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da terceira reclamada é tempestivo e consta com regular representação processual (fls. 215/231). Além disso, houve o adequado preparo recursal, abrangido pelo recolhimento das custas processuais e pelo depósito recursal (fls. 572/575). As contrarrazões ofertadas pelas reclamadas e pela reclamante gozam das mesmas características, eis que regulares (fls. 189 e 517 e fl. 17) e tempestivas. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário da terceira reclamada e das respectivas contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA (CREDIATIVOS SOLUÇÕES FINANCEIRAS) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A terceira reclamada sustenta, em sede recursal (fls. 557/571), nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Relata que, após a sentença de mérito, interpôs embargos de declaração solicitando sua complementação, alegando omissão quanto à ausência de prova da prestação de serviços a ATLÂNTICO, já que o contrato foi firmado entre ATLÂNTICO e N&N, sendo a recorrente apenas interveniente anuente. Nessa linha, dispôs que a decisão dos embargos, embora tenha prestado esclarecimentos, não enfrentou os argumentos da embargante, incorrendo em nova omissão. A parte alega violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF, pois questões relevantes não foram analisadas. Diante disso, requer a nulidade da sentença ou a apreciação das questões omitidas, garantindo a devida prestação jurisdicional. Analiso. A ausência de fundamentação na sentença acarreta a violação ao princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, que prescreve que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". O artigo 489 do Código Processual Civil, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, prevê os elementos e efeitos da sentença. Confira-se: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. No caso, o conjunto textual apresentado na sentença está motivado e pode ser compreendido. A análise de fatos está compreensível, bem como o arremate conclusivo. Houve valoração, daí decorrendo natural compreensão dos fundamentos do julgado. Além disso, os argumentos postos nos embargos de declaração opostos pela reclamada foram esclarecidos na decisão que os julgou. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando a sentença, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, apresenta fundamentação suficiente para a compreensão das razões de decidir, manifestando-se sobre o ponto central controvertido. A discordância quanto aos fundamentos adotados, à valoração das provas ou à aplicabilidade da jurisprudência constitui matéria afeta ao mérito recursal, não ensejando a nulidade do julgado por vício formal. Cumpre salientar que a forma objetiva de conclusão, bem como o não enfrentamento de todos os argumentos expostos pelas partes, quando expostos os fundamentos da conclusão adotada e com a análise das questões centrais, não ferem os dispostos nos artigos 93, IX da CF, 832 da CLT e 489, § 1º, I a VI do CPC, razão pela qual rejeito a nulidade arguida. Nego provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA Em sua peça defensiva (fls. 332/347), a terceira reclamada alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que jamais contratou ou manteve qualquer tipo de relação com a reclamante. Afirmou que não prestou ou tomou serviços da autora e que não há qualquer documento que comprove sua participação nos fatos. Segundo a empresa, quem efetivamente manteve vínculo comercial com a primeira reclamada, empregadora da autora, foi o Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. No contrato firmado entre Atlântico e a primeira ré, ficou estabelecido que a responsabilidade pela execução dos serviços e pelo cumprimento das obrigações trabalhistas seria exclusivamente da contratada, ou seja, da primeira ré. Nessa linha, argumentou que não teve ingerência sobre a mão de obra utilizada. Defendeu ainda que a terceirização de serviços é prática legal. Por fim, requereu sua exclusão do polo passivo da demanda por ilegitimidade. Em sentença, a preliminar fora rejeitada, consoante os seguintes fundamentos (fls. 520/530): "Tanto a preposta da primeira reclamada como a testemunha da reclamante confirmaram que a autora prestava serviços de cobrança em nome da CREDIATIVOS. A terceira, embora mera tomadora dos serviços, detém responsabilidade subsidiária pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho, nos moldes do Súmula 331/TST, parte IV. Este vínculo obrigacional supletivo não advém da ilicitude da terceirização, nem da condição de empregador. A construção jurisprudencial que culminou no citado verbete sumular assenta na culpa in eligendo do tomador dos serviços, e visa a impedir que a negligência da empresa prestadora de serviços redunde em prejuízo ao empregado, por sonegação de seus direitos trabalhistas, em afronta ao art. 9º da Consolidação. Em sua origem no direito comum, a responsabilidade subsidiária deflui do art. 927 do Código Civil e demais dispositivos nele referidos (art. 159 do Código Civil de 1916). Ao terceirizar licitamente um serviço, o contratante não conquista o privilégio de terceirizar também a sua responsabilidade. Continuando a ser o principal beneficiário da prestação de serviços, sobre ele permanece a obrigação de indenizar, nos moldes do art. 932, inciso III, do Código Civil: ubi bonus, ibi onus. Por isso, cabe-lhe a reparação do prejuízo decorrente do inadimplemento das obrigações do contrato de trabalho. Esta modalidade de culpa é sempre objetiva em relação ao terceiro favorecido (o tomador dos serviços), e subjetiva em relação ao autor do dano (empregador direto). Assim ocorre em todos os casos de responsabilidade previstos no art. 932 do Código Civil, em especial a responsabilidade vicária de que cuida o inciso III, que embasa a presente decisão. Para citar um exemplo, o pai não pode escusar-se ao pagamento de indenização por dano causado por seu filho menor, que esteja sob sua autoridade e companhia (inciso I do citado dispositivo da lei civil), alegando simplesmente não ter agido culposamente para a produção do dano. Desde que haja culpa do filho, esta culpa transfere-se, de forma objetiva, para o pai. Sob esta ótica, a caracterização da culpa in eligendo não está relacionada apenas à possível negligência na escolha da empresa prestadora de serviços. Pelo simples fato de optar pela terceirização, o tomador dos serviços assume o risco do possível inadimplemento da empresa que contratou, para com os trabalhadores que o servem. Pouco importa, pois, que a terceira reclamada tenha cumprido com todas as suas obrigações contratuais perante a empresa prestadora de serviço. Optando pela terceirização, a terceira reclamada, à luz da lei civil, constituiu preposto (primeira reclamada) para desincumbir-se de algumas de suas atividades. Em assim agindo, tornou-se objetivamente responsável pelos atos culposos da primeira demandada, inclusive a sonegação das verbas devidas a trabalhadores como a reclamante. Neste sentido, conquanto se trate de terceirização de atividademeio, a licitude de tal avença não afasta a responsabilidade do tomador. Cuida-se, simplesmente, de típica materialização da hipótese prevista na Súmula 331. De igual modo, o fato de inexistir relação de emprego entre o reclamante e a segunda demandada mostra-se absolutamente desprovido de relevância à lide. Em nenhum momento houve postulação de reconhecimento de vínculo empregatício para com o tomador. Sua responsabilidade não deriva de contrato, mas da lei. A sentença fundamenta-se na interpretação de dispositivos legais e constitucionais, logo não há necessidade de recorrer-se aos meios integrativos previstos no art. 8º da CLT, de absoluta impertinência ao feito em exame. Muito menos ocorreu sobreposição de interesse de classe sobre interesse público, ou violação dos preceitos constitucionais referidos na defesa do segundo reclamado. Por fim, a estipulação de isenção de responsabilidade trabalhista, em contrato particular celebrado entre as reclamadas, obviamente não produz efeitos em relação a terceiros, mormente contra legem. Na melhor das hipóteses, tal cláusula contratual constituirá fundamento para ação regressiva, na esfera própria. A responsabilidade subsidiária alcança inclusive as penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, pois o atraso na quitação faz parte do risco assumido pelo segundo reclamado ao contratar a primeira. Neste sentido já se firmou a jurisprudência da SDI-I/TST, como se vê dos arestos em seguida transcritos: [...] O mesmo ocorre quanto à multa rescisória sobre o saldo do FGTS, quando a rescisão contratual ocorra na constância do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços, ou por força do respectivo distrato. Nestas hipóteses, não se trata, como por vezes se sustenta, de verbas surgidas após o término do contrato de prestação de serviços, e mesmo que o fossem, sua relação direta com a prestação de serviços sob a égide daquele contrato ainda permanece - a infração à lei trabalhista foi praticada na esfera de atuação do tomador. Ante tais considerações, considera-se a terceira reclamada subsidiariamente responsável pelas obrigações emanadas do contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e a primeira reclamada, relativamente ao período de incontroversa prestação de serviços em seu favor. Rejeita-se, em consequência, a prefacial de ilegitimidade passiva." Recorre a terceira reclamada (fls. 557/571). Reforça que jamais contratou a reclamante ou sua empregadora, a empresa N&N, com a qual não manteve qualquer vínculo contratual. Alega que a relação comercial se deu exclusivamente entre a N&N e o Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Argumenta que apenas intermediou tratativas comerciais, já que o Fundo Atlântico, por não possuir personalidade jurídica, não poderia contratar diretamente. Refuta ter exercido qualquer ingerência sobre a mão de obra da autora. Sustenta que não houve pessoalidade na prestação de serviços e que a N&N poderia designar qualquer de seus funcionários para executá-los. Assim, por não ter participado da contratação e tampouco ter se beneficiado diretamente do trabalho da reclamante, entende ser indevida sua inclusão no polo passivo da ação. Examino. No caso, trata-se de reclamação trabalhista em que a reclamante alegou violação a direitos e, assim, e postula o pagamento de parcelas. A terceira reclamada é indicada como a efetiva tomadora de serviços. Nesses moldes, a reclamada é posta como responsável pelo prejuízo causado à reclamante, sendo a destinatária para o cumprimento das obrigações almejadas pela autora, ainda que de forma subsidiária. Nessa linha, a questão da responsabilidade de arcar com as obrigações decorrentes da relação empregatícia constitui matéria que deve ser debatida no mérito, e não em uma análise preliminar de ilegitimidade passiva. Correta, então, a sentença que rejeitou a arguição. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A reclamante, em inicial (fls. 2/16), expôs que, apesar de ter sido contratada pela primeira reclamada em 15 de setembro de 2022 para atuar como operadora de cobranças, seus serviços eram prestados sob a supervisão e em benefício da terceira reclamada, configurando-a como tomadora de serviços. Alegou que, por ter se beneficiado diretamente da força de trabalho, caberia à tomadora acompanhar a execução dos serviços e zelar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratante. Diante disso, concluiu que a terceira reclamada deve ser responsabilizada pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas. Caso não seja reconhecida a responsabilidade solidária, o reclamante pleiteou, ao menos, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, com base na Súmula 331, inciso IV, do TST. A terceira reclamada aduziu (fls. 332/347) que não manteve qualquer tipo de relação com a obreira, de forma que quem efetivamente manteve vínculo comercial com a primeira reclamada, empregadora da autora, foi o Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Assim, argumentou que não teve ingerência sobre a mão de obra utilizada. Defendeu ainda que a terceirização de serviços é prática legal. Diante disso, sustentou que não há fundamento para sua responsabilização subsidiária. Em sentença, houve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da terceira ré (fls. 520/530): "[...] Tanto a preposta da primeira reclamada como a testemunha da reclamante confirmaram que a autora prestava serviços de cobrança em nome da CREDIATIVOS. A terceira, embora mera tomadora dos serviços, detém responsabilidade subsidiária pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho, nos moldes do Súmula 331/TST, parte IV. Este vínculo obrigacional supletivo não advém da ilicitude da terceirização, nem da condição de empregador. A construção jurisprudencial que culminou no citado verbete sumular assenta na culpa in eligendo do tomador dos serviços, e visa a impedir que a negligência da empresa prestadora de serviços redunde em prejuízo ao empregado, por sonegação de seus direitos trabalhistas, em afronta ao art. 9º da Consolidação. Em sua origem no direito comum, a responsabilidade subsidiária deflui do art. 927 do Código Civil e demais dispositivos nele referidos (art. 159 do Código Civil de 1916). Ao terceirizar licitamente um serviço, o contratante não conquista o privilégio de terceirizar também a sua responsabilidade. Continuando a ser o principal beneficiário da prestação de serviços, sobre ele permanece a obrigação de indenizar, nos moldes do art. 932, inciso III, do Código Civil: ubi bonus, ibi onus. Por isso, cabe-lhe a reparação do prejuízo decorrente do inadimplemento das obrigações do contrato de trabalho. Esta modalidade de culpa é sempre objetiva em relação ao terceiro favorecido (o tomador dos serviços), e subjetiva em relação ao autor do dano (empregador direto). Assim ocorre em todos os casos de responsabilidade previstos no art. 932 do Código Civil, em especial a responsabilidade vicária de que cuida o inciso III, que embasa a presente decisão. Para citar um exemplo, o pai não pode escusar-se ao pagamento de indenização por dano causado por seu filho menor, que esteja sob sua autoridade e companhia (inciso I do citado dispositivo da lei civil), alegando simplesmente não ter agido culposamente para a produção do dano. Desde que haja culpa do filho, esta culpa transfere-se, de forma objetiva, para o pai. Sob esta ótica, a caracterização da culpa in eligendo não está relacionada apenas à possível negligência na escolha da empresa prestadora de serviços. Pelo simples fato de optar pela terceirização, o tomador dos serviços assume o risco do possível inadimplemento da empresa que contratou, para com os trabalhadores que o servem. Pouco importa, pois, que a terceira reclamada tenha cumprido com todas as suas obrigações contratuais perante a empresa prestadora de serviço. Optando pela terceirização, a terceira reclamada, à luz da lei civil, constituiu preposto (primeira reclamada) para desincumbir-se de algumas de suas atividades. Em assim agindo, tornou-se objetivamente responsável pelos atos culposos da primeira demandada, inclusive a sonegação das verbas devidas a trabalhadores como a reclamante. Neste sentido, conquanto se trate de terceirização de atividademeio, a licitude de tal avença não afasta a responsabilidade do tomador. Cuida-se, simplesmente, de típica materialização da hipótese prevista na Súmula 331. De igual modo, o fato de inexistir relação de emprego entre o reclamante e a segunda demandada mostra-se absolutamente desprovido de relevância à lide. Em nenhum momento houve postulação de reconhecimento de vínculo empregatício para com o tomador. Sua responsabilidade não deriva de contrato, mas da lei. A sentença fundamenta-se na interpretação de dispositivos legais e constitucionais, logo não há necessidade de recorrer-se aos meios integrativos previstos no art. 8º da CLT, de absoluta impertinência ao feito em exame. Muito menos ocorreu sobreposição de interesse de classe sobre interesse público, ou violação dos preceitos constitucionais referidos na defesa do segundo reclamado. Por fim, a estipulação de isenção de responsabilidade trabalhista, em contrato particular celebrado entre as reclamadas, obviamente não produz efeitos em relação a terceiros, mormente contra legem. Na melhor das hipóteses, tal cláusula contratual constituirá fundamento para ação regressiva, na esfera própria. A responsabilidade subsidiária alcança inclusive as penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, pois o atraso na quitação faz parte do risco assumido pelo segundo reclamado ao contratar a primeira. Neste sentido já se firmou a jurisprudência da SDI-I/TST, como se vê dos arestos em seguida transcritos: [...] O mesmo ocorre quanto à multa rescisória sobre o saldo do FGTS, quando a rescisão contratual ocorra na constância do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços, ou por força do respectivo distrato. Nestas hipóteses, não se trata, como por vezes se sustenta, de verbas surgidas após o término do contrato de prestação de serviços, e mesmo que o fossem, sua relação direta com a prestação de serviços sob a égide daquele contrato ainda permanece - a infração à lei trabalhista foi praticada na esfera de atuação do tomador. Ante tais considerações, considera-se a terceira reclamada subsidiariamente responsável pelas obrigações emanadas do contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e a primeira reclamada, relativamente ao período de incontroversa prestação de serviços em seu favor." Recorre a terceira reclamada (fls. 557/571). Repisa que não teve qualquer relação contratual ou mesmo comercial com a primeira reclamada, sendo apenas intermediária em tratativas entre esta e o Fundo Atlântico. Assim, argumenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação e que não pode ser responsabilizada, nem mesmo de forma subsidiária. Reforça que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legalidade da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Além disso, afirma ser uma pessoa jurídica completamente distinta do Fundo Atlântico. Alega, ainda, que não foi produzida prova de que a reclamante tenha prestado serviços em seu favor. Requer, portanto, a reforma da sentença para que seja afastada integralmente qualquer responsabilização. Subsidiariamente, pede que sejam excluídas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Examino. A redação da Súmula nº 331 do TST dispõe: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". A reclamada não integra a administração pública e por isso a responsabilidade subsidiária do contratante decorre de sua voluntária iniciativa em terceirizar serviços que lhe seriam próprios. A responsabilidade decorre da livre escolha que lhe coube. Aplica-se ao caso o item IV da Súmula/TST 331. A terceira reclamada, por ter sido a tomadora dos serviços da mão de obra da reclamante, responde de forma subsidiária pelas parcelas pecuniárias de condenação. Conforme consignado na sentença, tanto a preposta da primeira reclamada quanto a testemunha ouvida a rogo da autora foram uníssonas ao confirmar que os serviços de cobrança eram executados em nome e para a recorrente (fls. 518/519). Uma vez estabelecido o nexo fático, ou seja, que a terceira reclamada foi a efetiva tomadora dos serviços, a discussão sobre a existência de um contrato formal entre ela e a primeira reclamada, ou sobre a relação desta com o "Atlântico Fundo de Investimento", torna-se inócua para afastar sua responsabilidade perante a trabalhadora. Se a recorrente se beneficiou diretamente da força de trabalho da reclamante, deve arcar com os riscos dessa escolha. De igual modo, a licitude da avença civil não constitui um salvo-conduto para o descumprimento de obrigações trabalhistas. A jurisprudência consolidada na Súmula nº 331 do TST, em seu inciso IV, é clara ao dispor que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços". A responsabilidade que se imputa não decorre da ilicitude do contrato de terceirização, mas sim da culpa e in vigilando da tomadora. Ao optar por terceirizar parte de sua atividade, a recorrente atraiu para si o dever de escolher uma empresa prestadora idônea e de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais para com os trabalhadores que lhe serviam. Cumpre ressaltar que a demonstração de culpa específica na fiscalização é exigível apenas aos entes da Administração Pública (Súmula 331, V, TST), o que não é o caso da recorrente. Por fim, no que tange ao alcance da condenação, a responsabilidade subsidiária abrange a totalidade das verbas deferidas. O inciso VI da Súmula 331 do TST é taxativo ao prever que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação". Incluem-se, portanto, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. No mesmo sentido, é o Verbete 11/2004 deste Regional. Dessa forma, deve-se manter a sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo de origem condenou as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (fl. 528). Recorre a terceira reclamada (fls. 557/571). Entende ser indevido o percentual deferido da verba honorária e pede sua redução. Passo ao exame. Após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Com efeito, o TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, em 21 de junho de 2018, ante a necessidade de adequação às modificações decorrentes da Lei 13.467/2017, a qual, em seu artigo 6º, dispõe que: Art. 6º. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Ajuizada a presente ação em 24/01/2024, submete-se o feito ao novo regramento processual vigente, específico às lides trabalhistas. No que se refere ao requerimento de redução do percentual fixado, o art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se os parâmetros supramencionados, bem como a complexidade da causa, razoável a fixação de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento). Cito julgado da Turma sobre o tema: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por revelar-se apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Recurso da reclamante conhecido e provido; recurso da reclamada conhecido e desprovido". (Processo: 0000302-43.2019.5.10.0007; Data de assinatura: 16-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Gilberto Augusto Leitão Martins). Nesse contexto, mantém-se a sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da terceira reclamada (Crediativos Soluções Financeiras LTDA) e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da terceira reclamada (Crediativos Soluções Financeiras LTDA) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília–DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MARINHO DOS SANTOS

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Elton Benigno Coelho x Energimp S.A. e outros

ID: 325556174

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000988-41.2016.5.06.0172

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELTON BENIGNO COELHO

Polo Passivo:

ENERGIMP S.A. ICSA DO BRASIL LTDA INVERALL CONSTRUCOES E BENS DE CAPITAL LTDA NOVA VENTI ENERGIAS RENOVAVEIS S/A WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Edital

Advogados:

PRISCILLA DA SILVEIRA FONSECA RIBEIRO

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RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TULIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000988-41.2016.5.06.0172 RECLAMANTE: ELTON BENIGNO COELHO RECLAMADO: WIND POWE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000988-41.2016.5.06.0172 RECLAMANTE: ELTON BENIGNO COELHO RECLAMADO: WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) Av. Pres. Getúlio Vargas, 576, Centro, Cabo de Santo Agostinho/PE, CEP: 54505560 Telefone: (81) 3524-1265 Atendimento ao público: das 8h às 14h EDITAL DE CITAÇÃO O Dr. BRUNO ANTONIO ACIOLY CALHEIROS, Juiz do Trabalho Substituto da 2ª. Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica CITADA a empresa NOVA VENTI ENERGIAS RENOVAVEIS S/A, CNPJ: 14.626.814/0001-40 para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora, a quantia de R$ 204.648,77, com atualização até 31/05/2025, correspondente ao crédito do reclamante, aos honorários advocatícios, aos honorários periciais, ao crédito previdenciário e às custas processuais. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador Mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25070315144692800000088971126 CITAÇÃO-EXECUÇÃO Notificação 25062606592907600000088706991 CITAÇÃO-EXECUÇÃO Notificação 25062606592877100000088706990 CITAÇÃO-EXECUÇÃO Notificação 25062606592841900000088706989 Intimação Intimação 25061918115353100000088597233 Despacho Despacho 25061914590769000000088588522 RECLAMANTE. Nulidade. Protestos Antipreclusivos. Atos de execução. 0000988.41.2016.5.06.0172 Manifestação 25061717561231900000088506647 Intimação Intimação 25060908225043500000088193366 PARA O RECLAMANTE REQUERER O QUE DE DIREITO Despacho 25060908011200500000088192839 Decisão Decisão 25060514234251400000088121470 Manifestação do Servidor Calculista Manifestação do Servidor Calculista 25060314192957500000088033857 Cálculo Planilha de Cálculos 25060514230763400000088121441 RECLAMANTE. Impugnação aos cálculos. 0000988.41.2016.5.06.0172 Manifestação 25052616280078200000087745651 EXEC Pje-Calc 0000988-41.2016.5.06.0172 Documento Diverso 25052216373577600000087647440 ENERGIMP Manifestação 25052216372090100000087647428 Impugnação Impugnação 25051411381893000000087343818 Intimação Intimação 25051217311837400000087262336 Despacho Despacho 25051214093453700000087247482 Cálculo Planilha de Cálculos 25051214083775200000087247419 Despacho Despacho 25041008023752000000086324957 Manifestação Manifestação 25040912322433700000086296797 ATA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Documento Diverso 25040912270076900000086296309 Procuração - WPE Procuração 25040912265895500000086296308 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040912262069800000086296246 Intimação Intimação 25033113585241100000085959194 Despacho Despacho 25033112393834400000085954599 Informação - Setor de Cálculos Certidão 25033112294869500000085954059 Despacho Despacho 25022708570229600000085060107 ENVIO DOS AUTOS AO 3º. NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Certidão 25022613285880000000085030264 PARA A CONTADORIA LIQUIDAR A SENTENÇA Despacho 25022405264355200000084907695 BAIXA DOS AUTOS DO TRT6. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Certidão 25022405234392100000084907687 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25022405255150100000084907689 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 25021810370900000000084818729 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 25021810370700000000084818728 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 25021810370600000000084818727 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 25013100000000000000084818726 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 25013019012000000000084818725 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 25012717500300000000084818724 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 25011400051500000000084818723 TST - Petição Petição (outras) 25011400051500000000084818722 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24121213235300000000084818721 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24121200000000000000084818720 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24071717272600000000084818719 TST - Certidão Documento Diverso 24032218412200000000084818718 TST - Certidão de Divulgação/Publicação Documento Diverso 24022719000000000000084818717 TST - Termo de Remessa à SEPREX Documento Diverso 23101813162600000000084818716 TST - Petição Petição (outras) 23101112510100000000084818712 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23101112510100000000084818715 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 23101112510100000000084818714 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 23101112510100000000084818713 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 23092100000000000000084818711 TST - Acórdão Documento Diverso 23092015010300000000084818710 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 23092009000000000000084818709 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 23081819000000000000084818708 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 23081515211100000000084818707 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 23070414372400000000084818706 TST - Certidão Documento Diverso 23070414342200000000084818705 TST - Certidão de Disponibilização/Publicação de Edital Documento Diverso 23060914032600000000084818704 Capa de Processo Documento Diverso 23060619320800000000084818703 TST - Petição Petição (outras) 23052616432900000000084818701 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23052616432900000000084818702 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 23051600000000000000084818700 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 23051218562000000000084818699 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 23013118294600000000084818698 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 22121414464100000000084818697 TST - Petição Petição (outras) 22121414464100000000084818696 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 22120600000000000000084818695 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 22120114262400000000084818694 TST - Termo de Redistribuição por Sucessão/Conclusão Documento Diverso 22052018234700000000084818693 TST - Termo de Redistribuição por Sucessão/Conclusão Documento Diverso 22021716102400000000084818692 TST - Termo de Redistribuição por Sucessão/Conclusão Documento Diverso 21080215501900000000084818691 TST - Termo de Redistribuição por Sucessão/Conclusão Documento Diverso 21050713253400000000084818690 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 20062615304900000000084818689 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 20062615144300000000084818688 Certidão de Remessa Certidão 20021216595575400000084818687 Certidão de Remessa Certidão 20021216570335300000084818686 ENVIAR AO TST Certidão 20021216564897100000084818685 Notificação postal entregue Certidão 20021216532714000000084818684 RECLAMANTE. Contraminuta AI Contrarrazões RR. 0000988.41.2017.5.06.0172.pdf Contraminuta 20020710344411900000084818683 Contrarrazões de Recurso de Revista Contrarrazões 20020615532761200000084818682 Contraminuta Contraminuta 20020614443888900000084818681 PUBLICADO NO DEJT Certidão 20012811201470000000084818680 Código de rastreamento Documento Diverso 20012716255666400000084818679 Notificação postal expedida Certidão 20012716253957000000084818678 Intimação Intimação 20012714225225900000084818677 Intimação Intimação 20012714225217500000084818676 Intimação Intimação 20012714225208400000084818675 Intimação Intimação 20012714225197500000084818674 Decisão Notificação 20012412274782300000084818673 Decisão Decisão 20012316490189100000084818672 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 20011712352342300000084818669 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 20011712355178300000084818671 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 20011712355178300000084818670 RECLAMANTE. AIRR. 0000988.41.2016.5.06.0172.pdf Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 20011314561269000000084818668 PUBLICADO NO DEJT Certidão 19121814220731700000084818667 Decisão Notificação 19120908323544700000084818666 Decisão Decisão 19112714534737900000084818665 RECLAMANTE. Ratificar Recurso de Revista. 0000988.41.2016.5.06.0172 Manifestação 19111915222880900000084818664 Recurso de Revista Energimp Recurso de Revista 19111815471177700000084818661 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19111815474589300000084818663 Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 19111815474589400000084818662 Certidão de divulgação e publicação de Acórdão Certidão 19111121103258300000084818660 Intimação Intimação 19110709384920800000084818659 Intimação Intimação 19110709384908500000084818658 Intimação Intimação 19110709384894700000084818657 Intimação Intimação 19110709384880600000084818656 Intimação Intimação 19110709384864100000084818655 Intimação Intimação 19110709384850500000084818654 Acórdão Acórdão 19100213264132800000084818653 RECLAMANTE. Recurso de revista. 0000988.41.2016.5.06.0172.pdf Recurso de Revista 19090617574415800000084818651 RECLAMANTE. Precedente TST Danos Morais 0000021.96.2016.5.06.0171.pdf Jurisprudência 19090617580034900000084818652 Embargos de declaração Embargos de Declaração 19090611544229600000084818650 Certidão de Divulgação e Publicação de Acórdão Certidão 19090211101764800000084818649 Intimação Intimação 19083012510279600000084818648 Intimação Intimação 19083012510268000000084818647 Intimação Intimação 19083012510256500000084818646 Intimação Intimação 19083012510245200000084818645 Intimação Intimação 19083012510227200000084818644 Intimação Intimação 19083012510211200000084818643 Acórdão Acórdão 19080912425902800000084818642 Remessa a 2ª instância Certidão 18100500101433100000033274698 RECLAMANTE. Impulsionar o feito. Manifestação 18092414571579400000033012742 Devolução de mandado de ID 0e7ad4f Certidão 18083114070972500000032516170 Devolução de mandado de ID 739e8a7 Certidão 18083113581043900000032515735 Devolução de mandado de ID 9e92297 Certidão 18083113500198700000032515502 Devolução de mandado de ID 91d92fc Certidão 18083019223423500000032494763 Mandado Mandado 18082213555632200000032293455 Mandado Mandado 18082213555599600000032293452 Mandado Mandado 18082213555566400000032293448 Mandado Mandado 18082213555531100000032293446 RECLAMANTE. Contrarrazões de recurso ordinário Contrarrazões 18081014000574500000032011087 Contrarrazões Contrarrazões 18081010544072600000032003501 Decisão Notificação 18072710183546200000031686296 Decisão Decisão 18072515042797400000031642141 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 18061113463172200000030672083 Ato societário Documento Diverso 18061113500918800000030672189 Decisão favorável Documento Diverso 18061113504493800000030672204 Acórdão AIRR - Acordão de provimento destrancando o Recurso de Revista Documento Diverso 18061113511815300000030672233 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 18061113514872500000030672253 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 18061113550173300000030672440 Guia GRU Documento Diverso 18061113554093100000030672472 Guia id. depósito Ro Documento Diverso 18061113562481100000030672511 RECLAMANTE. Ratificação de recurso ordinário. Manifestação 18061113400640800000030671681 Sentença Notificação 18052717390747300000030318339 Sentença Sentença 18052508413048300000030297267 Devolução de mandado de ID a359c49 Certidão 18042611564780800000029595419 Devolução de mandado de ID b9eec17 Certidão 18042611441700300000029594667 Devolução de mandado de ID 6e854f1 Certidão 18042611152996900000029592502 Mandado Mandado 18042410363949900000029515685 Mandado Mandado 18042410363921400000029515684 Notificação Notificação 18042410363883000000029515683 Mandado Mandado 18042410363820200000029515682 RECLAMANTE. Impugnação aos embargos. Impugnação 18031519262719400000028660976 Despacho Notificação 18030621544039100000028422767 Despacho Despacho 18030514191696700000028396847 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 18021619391886500000028024237 Jurisprudência Jurisprudência 18021619400289800000028024242 Jurisprudência Jurisprudência 18021619400857700000028024243 Jurisprudência Jurisprudência 18021619401831200000028024245 Jurisprudência Jurisprudência 18021619402477900000028024248 Embargos de Declaração Energimp Solicitação de Habilitação 18021517014308600000027986766 Sentença Notificação 18020420424929500000027796022 Sentença Sentença 17092709161443800000025194208 petição requerendo intimação da sentença Manifestação 17111310114699700000026389119 Ata da Audiência Ata da Audiência 17092708400983200000025192670 RENÚNCIA DE MANDATO Petição (outras) 17092517143559800000025143385 CIÊNCIA RENÚNCIA - MARÇO Renúncia de Mandato 17092517161033200000025143403 RECLAMANTE. Impugnação aos documentos. Manifestação 17040520514301800000020831340 Manifestação Manifestação 17040516384722300000020821985 Manifestação aos Documentos juntados pelo reclamante Manifestação 17033117044200400000020700635 RECLAMANTE. Juntada de documentos. Manifestação 17032116562224900000020405060 Doc 04 - Contracheques Contracheque / Hollerith 17032116581646800000020405189 Doc 05 - Comunicado de dispensa Contracheque / Hollerith 17032116582250700000020405194 Doc 06 - TRCT Inadimplido Telegrama 17032116582798900000020405207 Doc 07 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0001520-83.2014.5.06.0172 Prova Emprestada 17032116583294800000020405214 Doc 08 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0001521-68.2014.5.06.0172 Prova Emprestada 17032116583560000000020405218 Doc 09 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0001532-97.2014.5.06.0172 Prova Emprestada 17032116583869300000020405225 Doc 10 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0000065-49.2015.5.06.0172 Prova Emprestada 17032116584113200000020405230 Doc 11 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0000066-34.2015.5.06.0172 Prova Emprestada 17032116584487900000020405242 Doc 12 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0000067-19.2015.5.06.0172 Prova Emprestada 17032116584753000000020405246 Doc 13 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0000068-04.2015.5.06.0172 Prova Emprestada 17032116585039400000020405250 Doc 14 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0000072-41.2015.5.06.0172 Prova Emprestada 17032116585295200000020405254 Doc 15 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0000094-02.2015.5.06.0172 Prova Emprestada 17032116585635800000020405261 Doc 16 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0000095-84.2015.5.06.0172 Prova Emprestada 17032116585907900000020405263 Doc 17 - CCT 2013.2014 Convenção Coletiva de Trabalho 17032116590121300000020405265 Doc 18 - CCT 2014.2015 - PARTE 1 Convenção Coletiva de Trabalho 17032116590522800000020405270 Doc 19 - CCT 2014.2015 - PARTE 2 Convenção Coletiva de Trabalho 17032116591070900000020405274 Doc 20 - CCT 2014.2015 - PARTE 3 Convenção Coletiva de Trabalho 17032116591172700000020405275 Doc 21 - CCT 2014.2015 - PARTE 4 Convenção Coletiva de Trabalho 17032116591660600000020405280 Doc 22 - CCT 2015.2016 Comprovante de Depósito 17032116591690100000020405281 Doc 23 - Ata de audiência 0001509-57.2014.5.06.0171 - Prova IMPSAPREV Confissão Preposta Prova Emprestada 17032116592112100000020405289 Doc 24 - Energimp vende participação de 49% em parques eólicos - Bolsa - DN Documento Diverso 17032116592625700000020405298 Doc 25 - IMPSA como gestora da ENERGIMP Documento Diverso 17032116592718200000020405299 Doc 26 - Instrumento particular de mandato - WPE Documento Diverso 17032116593146900000020405305 Doc 27 - Relatório IMPSA - WPE e INVERALL junho.2014 Documento Diverso 17032116593686300000020405312 Doc 28 - Relatório IMPSA - WPE e INVERALL março.2014 Documento Diverso 17032116593756900000020405314 Doc 29 - Ata Assembléia WPE Documento Diverso 17032116594074700000020405319 Doc 30 - Contrato de mútuo entre WPE e ICSA 1. Documento Diverso 17032116593994900000020405317 Doc 31 - Contrato de mútuo entre WPE e ICSA 2. Documento Diverso 17032116594306800000020405323 Doc 32 - Contrato de mútuo entre WPE e ICSA 3. Documento Diverso 17032116594608400000020405326 Doc 33 - Energimp vende participação de 49% em parques eólicos - Bolsa - DN (2) Documento Diverso 17032116594691400000020405328 Doc 34 - IMPSA como gestora da ENERGIMP (2) Documento Diverso 17032116594904700000020405330 Doc 35 - Vendas realizadas pelo GRUPO ECONÔMICO Documento Diverso 17032116595176000000020405335 Doc 36 - NOTÍCIA - ENERGIMP - VOLTA DO RIO - CEMIG Notícia de Jornal 17032116595629200000020405341 Doc 37 - NOTÍCIA - ENERGIMP CONTROLADORA Notícia de Jornal 17032116595979300000020405345 Doc 38 - Cenários Eólica 2014.2015 - ENERGIMP controladora Notícia de Jornal 17032117000285900000020405350 Doc 39 - NOTÍCIA - ENERGIMP - GRUPO IMPSA Notícia de Jornal 17032117000634600000020405353 Doc 40 - CNPJ - WIND POWER ENERGIA S.A. Documento Diverso 17032117000991700000020405354 Doc 41 - CNPJ - ENERGIMP S.A. Documento Diverso 17032117001086600000020405355 Doc 42 - CNPJ - ICSA DO BRASIL LTDA. Documento Diverso 17032117001325900000020405357 Doc 43 - CNPJ - INVERALL CONSTRUCOES E BENS DE CAPITAL LTDA Documento Diverso 17032117001618700000020405361 Doc 44 - CNPJ - NOVA VENTI ENERGIAS RENOVAVEIS S.A . Documento Diverso 17032117001843400000020405363 Doc 45 - CNPJ - CENTRAL EOLICA VOLTA DO RIO S.A . Documento Diverso 17032117002043300000020405364 Doc 46 - CNPJ - CENTRAL EOLICA PRAIAS DE PARAJURU S.A. Documento Diverso 17032117002250800000020405368 Doc 47 - CNPJ - CENTRAL EOLICA PRAIA DO MORGADO S.A . Documento Diverso 17032117002527500000020405371 Doc 48 - CNPJ - AQUIBATA ENERGIA EOLICA S.A. Documento Diverso 17032117002821100000020405374 Doc 49 - CNPJ - BOM JARDIM ENERGIA EOLICA S.A. Documento Diverso 17032117003088300000020405378 Doc 50 - Relatório IMPSA - WPE e INVERALL junho.2014 Documento Diverso 17032117003799600000020405383 Doc 51 - Relatório IMPSA - WPE e INVERALL março.2014 Documento Diverso 17032117003723000000020405381 Doc 52 - AÇÃO CONJUNTA IMPSA E IPS PORT SYSTEMS Documento Diverso 17032117003758400000020405382 Doc 53 - COMPROVAÇÃO DE RENTABILIDADE DO GRUPO - PARTE 1 Documento Diverso 17032117003911500000020405385 Doc 54 - COMPROVAÇÃO DE RENTABILIDADE DO GRUPO - PARTE 2 Documento Diverso 17032117004226500000020405388 Doc 55 - Extrato IMPSAPREV Extrato Bancário 17032117004943400000020405394 Ata da Audiência Ata da Audiência 17030610053872300000019971994 Mudou-se Certidão 17030607345121200000019966870 Habilitação em processo Manifestação 17030317583256700000019955444 Arca Documento Diverso 17030318004233100000019955483 Estatuto Social Estatuto 17030318000823900000019955462 Substabelecimento Documento Diverso 17030317594295100000019955452 Procuração Procuração 17030317592572300000019955445 Petição de Juntada Petição (outras) 17030316454566500000019952527 Alteração Salarial Documento Diverso 17030316482742600000019952588 ASO Demissional Atestado 17030316482942200000019952590 Aviso de Férias Documento Diverso 17030316483962800000019952601 Aviso Prévio Aviso Prévio 17030316483946300000019952600 CARTA DE PREPOSIÇÃO - WPE Documento Diverso 17030316484190400000019952603 CARTA DE PREPOSIÇÃO INVERALL 1 Documento Diverso 17030316484400400000019952607 CARTA DE PREPOSIÇÃO NOVA VENTI Documento Diverso 17030316484590800000019952609 CARTA DE PREPOSIÇÃO ICSA Documento Diverso 17030316484810500000019952611 Chave de Conectividade Documento Diverso 17030316485580100000019952613 Comprovante de Devolução da CTPS Documento Diverso 17030316485785600000019952615 Comprovante de Pagamento Férias-1ª parc 13 sal.2014 Documento Diverso 17030316490053100000019952617 Contrato de Experiência Contrato de Experiência 17030316491168400000019952624 Extrato da Conta do FGTS Extrato de Conta do FGTS 17030316491782300000019952628 Extrato Previdência Privada Documento Diverso 17030316492294900000019952632 Ficha de EPI-Elton Benigno Recibo de EPI 17030316493216200000019952637 Oferta de Trabalho Documento Diverso 17030316494156800000019952645 Opção do Vale Transporte Documento Diverso 17030316495824000000019952666 Recibo de Férias Documento Diverso 17030316495020500000019952656 Registro do Empregado Ficha de Empregado 17030316495001600000019952655 TRCT Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho 17030316495548000000019952660 Contestação Contestação 17030316402543300000019952233 Contribuição sindical Documento Diverso 17030316433607600000019952364 Edital da recuperação judicial WPE Documento Diverso 17030316420512500000019952263 Carta de preposto Documento Diverso 17030316413103400000019952235 Habilitação em processo Contestação 17030316213034700000019951586 Decisão Prorrogando Suspensão dos prazos das Execuções.pdf Documento Diverso 17030316341874200000019952027 CNPJ ICSA.pdf Documento Diverso 17030316430188500000019952324 Contrato Social - ICSA Contrato Social 17030316414691200000019952248 Procuração ICSA Procuração 17030316410189100000019952215 Atos - INVERALL 2.pdf Documento Diverso 17030316394495700000019952180 Atos - INVERALL 1.pdf Documento Diverso 17030316391005800000019952163 Procuração INVERALL Procuração 17030316383830900000019952154 Ata de Assembleia Geral - Nova Venti2.pdf Documento Diverso 17030316375199800000019952140 Ata de Assembleia Geral - Nova Venti1.pdf Documento Diverso 17030316370990900000019952121 Procuração NOVA VENTI Procuração 17030316354602500000019952086 PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA RJ.pdf Documento Diverso 17030316344067500000019952038 WPE - Reeleição de diretoria parte 2.pdf Documento Diverso 17030316333919500000019952001 WPE - Reeleição de diretoria parte 1.pdf Documento Diverso 17030316330734600000019951977 Edital - Recuperacao Judicial - WPE Documento Diverso 17030316322860200000019951953 Despacho - Recuperacao Judicial - WPE Documento Diverso 17030316311148200000019951867 WPE - ESTATUTO SOCIAL E ABERTURA DAS FILIAIS CE parte 2.pdf Estatuto 17030316292138200000019951791 WPE - ESTATUTO SOCIAL E ABERTURA DAS FILIAIS CE parte 1.pdf Estatuto 17030316284578600000019951777 Procuração WPE 2017.pdf Procuração 17030316243759100000019951587 Notificação Notificação 17020907372212500000019461119 Despacho Despacho 17012410121941500000019069587 RECLAMANTE. Informar endereços das reclamadas. Manifestação 16091413551427400000016615664 1 - ENDEREÇO WIND POWER Documento Diverso 16091413572074500000016615682 2 - ENDEREÇO ICSA Documento Diverso 16091413572227800000016615684 3 - ENDEREÇO ENERGIMP Documento Diverso 16091413572461400000016615687 4 - ENDEREÇO INVERALL Documento Diverso 16091413572793100000016615689 5 - ENDEREÇO NOVA VENTI Documento Diverso 16091413573041500000016615692 Recebido Certidão 16091211103291000000016531683 Rastreamento ICSA Documento Diverso 16091211124917900000016531704 Rastreamento ENERGIMP Documento Diverso 16091211125778700000016531708 Despacho Notificação 16091120501681700000016521574 Despacho Despacho 16090913341094800000016499448 Mudou-se Certidão 16090913313294500000016499329 Devolução de mandado Certidão 16082612524715200000016180993 Devolução de mandado Certidão 16082612510147900000016180944 Mandado Mandado 16082508302447200000016138828 Notificação Notificação 16082508302419400000016138827 Notificação Notificação 16082508302392100000016138826 Notificação Notificação 16082508302364900000016138825 Mandado Mandado 16082508302336600000016138824 Edital Edital 16082508302314200000016138823 Decisão Decisão 16081910075948200000015997424 Petição em PDF Petição em PDF 16081118285222600000015833645 RT - ELTON BENIGNO COELHO x GRUPO IMPSA Petição Inicial 16081118294573100000015833655 Doc 01 - Procuração Advogados Procuração 16081118294824100000015833657 Doc 02 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 16081118295067600000015833658 Doc 03 - Contrato de Honorários Documento Diverso 16081118295416600000015833659 Para que chegue ao conhecimento do(a) interessado(a), é passado o presente Edital, que será publicado no DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional. O documento foi digitado pelo(a) servidor(a) JOSE WERICULES ESTEVES DO REGO, Técnico(a) Judiciário(a), e segue assinado eletronicamente pelo Magistrado. CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 14 de julho de 2025. BRUNO ANTONIO ACIOLY CALHEIROS Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - NOVA VENTI ENERGIAS RENOVAVEIS S/A

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Banco Finasa S/A. x Rosana Soares Rocha Alves

ID: 334212569

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000072-40.2015.8.18.0048

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO FINASA S/A.

Polo Passivo:

ROSANA SOARES ROCHA ALVES

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

YHORRANA MAYRLA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000072-40.2015.8.18.0048 APELANTE: BANCO FINASA S/A. Advogado(s) do reclamante: JOSE ALM… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000072-40.2015.8.18.0048 APELANTE: BANCO FINASA S/A. Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR APELADO: ROSANA SOARES ROCHA ALVES Advogado(s) do reclamado: YHORRANA MAYRLA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. BAIXA DO GRAVAME. DILIGÊNCIA QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 10 DIAS DO CONTRAN. DEMORA INJUSTIFICADA NA BAIXA DO GRAVAME. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTE DO STJ. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face da sentença (id. 19829521) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão/PI, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: [...] Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de natureza condenatória contido na petição inicial para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$5.000,00, a título de danos morais, atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça da data da propositura da demanda à data do efetivo pagamento, e com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da soma do valor da condenação. [...] Irresignada com a sentença, a parte ré apresentou recurso de Apelação (id.19829523), alegando preliminarmente, a ausência de pretensão resistida; no mérito, sustenta que não restou configurada conduta ilícita por parte do banco, tampouco demonstrado vício de consentimento no negócio jurídico entabulado, além de não haver comprovação de dano moral indenizável, tratando-se, a seu ver, de mero dissabor cotidiano. Por fim,requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença vergastada, para julgar improcedente todos os pedidos contidos na exordial; subsidiariamente e por questão de justiça, que seja diminuído o quantum fixado a título de danos morais para o valor de R$ 500,00, em caso de manutenção da sentença, por se mostrar extremamente desproporcional o valor aplicado pelo Juízo a quo. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (id.19829531) refutando as alegações do recurso e pugnando pela manutenção da sentença. O recurso foi recebido em seu duplo efeito (Id.22056771). VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conheço o recurso interposto. 2 – DA PRELIMINAR 2.1- AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A parte apelante sustenta a preliminar de falta de condição da ação, visto que não restou comprovada ou ao menos demonstrada pela parte autora, ora apelada, que sua pretensão foi resistida pelo réu, sendo esta condição essencial para formação da lide. Assim conceitua Rogério Tadeu Romano: “O interesse de agir, condição da ação, advém da necessidade de obter através do processo a proteção do seu interesse através de via adequada, que revela a utilidade do provimento proposto”. Assevero que está presente o interesse de agir: utilidade, porque será capaz de surtir efeitos positivos na órbita da parte autora; necessidade, já que o interesse (direito) pretensão foi resistida; e a adequação, por ter sido eleita a via jurisdicional compatível com o pedido. O art. 5º inciso XXXV da CFRB institui como garantia fundamental o acesso à justiça, in verbis: “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” Condicionar o ajuizamento da ação ao esgotamento, ou mesmo ao requerimento na via administrativa, é impor limites ao acesso do cidadão ao pronunciamento do Poder Judiciário. A ausência de requerimento administrativo não impede a apreciação do pedido pela via judicial, diante do Princípio Processual Constitucional da Inafastabilidade da tutela jurisdicional. Desse modo, verifico não ser possível cercear o direito da parte requerente na utilização da via judiciária para obtenção de sua pretensão, mostrando-se desnecessário o esgotamento da via administrativa para propositura da demanda judicial. Portanto, afasta a preliminar suscitada pela parte apelante. 2- DO MÉRITO DO RECURSO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face da sentença (id. 19829521) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão/PI, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Alega a autora/apelada, em sua na inicial, que pactuou um contrato de compra e venda de um semi-reboque bi trem, marca Schiffer, modelo SSC2ECA dianteiro e SSC2ECA traseiro, ano 2005, de placas respectivamente, NFL2563 e NFL2443, no valor de R$ 60 mil reais, sendo que fez a quitação mediante financiamento. Entretanto, apesar da quitação do financiamento em 26/03/12, a requerida realizou a baixa do gravame recai sobre o veiculo objeto de compra e venda apenas do semir-reboque traseiro, NFL2443, deixando de fazê-lo sobre o dianteiro. Diante dos fatos, pleiteia a baixa definitiva do gravame sobre veículo, a condenação em danos morais, a inversão do ônus da prova. O ponto central da controvérsia é decidir se a demora na baixa do gravame sobre o bem alienado fiduciariamente, após a quitação do financiamento, configura falha na prestação do serviço bancário passível de indenização por danos morais. Em outras palavras, se a atuação do banco violou deveres legais e contratuais com consequências indenizáveis. O sistema jurídico brasileiro tem como princípios fundamentais o direito à propriedade, à dignidade da pessoa humana e à boa-fé objetiva nas relações contratuais, além de impor, ao fornecedor de serviços, responsabilidade objetiva pelos vícios e falhas na prestação do serviço, conforme preceitua o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o art. 186 do Código Civil estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, comete ato ilícito. Assim, da análise dos autos, resta incontroverso que houve a quitação dos contratos objeto do financiamento e que a restrição de alienação fiduciária sobre os veículos não foi baixada, se desincumbindo o autor de seu ônus processual de comprovar os fatos alegados. O banco réu, por sua vez, não traz os motivos que justificam sua conduta desidiosa. A partir da quitação integral da obrigação tabulada entre a parte autora e a instituição, compete ao banco ora credor realizar de modo automático a informação ao órgão competente no prazo máximo de dez dias, conforme Resolução 807/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), in verbis: Art. 18. A instituição credora deverá encaminhar ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de até 10 (dez) dias, a informação relativa à quitação das obrigações do devedor, a qual será averbada junto ao registro do contrato, comprovando o término da garantia vinculada ao veículo. Parágrafo único. A qualquer tempo, o credor poderá solicitar ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal a baixa definitiva da garantia, independentemente da quitação das obrigações do devedor. Como salientado, entretanto, mesmo existindo dever expressamente atribuído ao recorrente, não há nos autos quaisquer provas de que este atuou de forma diligente em comunicar os respectivos órgãos sobre a necessidade de baixa do gravame. De tal sorte, não tendo a parte apelante cumprido no tempo devido com a sua obrigação, outra conclusão não há senão a de que ela é a única responsável por eventuais danos causados ao autor em razão da inércia já mencionada. De mais a mais, tem-se que o caso dos autos não retrata simples atraso, já que o banco réu somente veio a cumprir com sua obrigação em 23.12.2015, portanto, mais de 03 (três) anos após a quitação do contrato, que ocorreu em 23.03.2012. Logo, a manutenção indevida do gravame durante esse longo período evidencia a desídia da parte ré e extrapola o razoável, impondo-se o dever de indenizar moralmente a parte autora. Neste sentido, o entendimento do STJ e de outros Tribunais, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME NO DETRAN. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A apuração dos fatos e o exame das provas cabe soberanamente às instâncias ordinárias. Porém, a verificação da subsunção dos fatos como delineados no acórdão recorrido às normas que regulam a espécie, como na hipótese, é possível nesta sede, não esbarrando na censura da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a demora em promover a baixa do gravame não configura um simples descumprimento contratual, o qual acarretaria tão somente um mero dissabor, mas verdadeiro dano moral, passível de reparação. Assim, comprovada a ocorrência do fato ofensivo, configurado estará o dano moral, porquanto in re ipsa. Precedentes. 3. O valor da indenização arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos pelo autor, cujo valor encontra-se em sintonia com os fixados ou mantidos por esta Corte em casos análogos. Precedentes. 4. Tratando-se de responsabilidade contratual, é pacífico nesta Corte que os juros moratórios incidem desde a citação do devedor, conforme previsto no artigo 405 do Código Civil de 2002. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 953.108/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 22/2/2017.) G.N. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. DEMORA PARA BAIXA DE GRAVAME. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 46 DA LEI. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal – 0035003-02.2021.8.16.0182 – Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 14/03/2023).G.N. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. BAIXA DO GRAVAME. DILIGÊNCIA QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS. ART . 9º, DA RESOLUÇÃO 689/2017. PRAZO NÃO OBSERVADO. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL . VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Havendo nos autos provas suficientes no sentido de ter havido a quitação do contrato de financiamento, irrefutável o dever da instituição financeira em providenciar a baixa do gravame de alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito competente, no prazo máximo de 10 (dez) dias (art . 9.º, Res 689/2017). 2. Firmada a premissa de que o autor providenciou a quitação integral do contrato de financiamento e que a instituição credora não cuidou de providenciar a baixa do gravame de alienação fiduciária no prontuário do veículo, é devida a compensação por danos morais, visto que tal conduta não pode ser comparada a um mero aborrecimento (STJ, AgInt no AREsp 953 .108/RS). 3. A indenização deve ser fixada em patamar que corresponda ao dano, considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 50209717920198130433, Relator.: Des .(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 22/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 23/03/2023). G.N. Quanto ao valor da indenização, é necessário levar em conta tanto o bem jurídico violado quanto as particularidades do caso concreto, sendo recomendável que o magistrado se oriente pelos princípios da equidade. Na definição da quantia a ser paga a título de reparação moral, é essencial observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o montante arbitrado atenda simultaneamente ao seu caráter sancionatório e pedagógico, sem, contudo, representar um meio de enriquecimento da parte autora, devendo limitar-se à reparação pelo dano sofrido, dada sua natureza eminentemente compensatória. Assim, a quantificação da indenização pelo dano moral deve atender: (1) capacidade/possibilidade daquele que indeniza, pois este não pode ser conduzido à ruína, e (2) suficiência àquele que é indenizado pela satisfação obtida a título de compensação pelos danos sofridos, sem que ocorra enriquecimento ilícito. Anota-se o magistério de Maria Helena Diniz: Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer equitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação. (Revista Jurídica Consulex, n. 3, de 31.3.97). Nesse contexto, observando os critérios acima expostos, os princípios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, assevero que o valor da indenização por dano moral, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os contornos da demanda, afigura-se suficiente e apta a reparar os danos morais experimentados pela parte apelada. Assim, a r. sentença deve ser mantida em sua integralidade. 3 – DISPOSITIVO Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo a sentença em sua integralidade. Desta forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5%, de forma que o total passa a ser de 15% sobre o valor da condenação. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelacao, mantendo a sentenca em sua integralidade. Desta forma, majorar a verba honoraria de sucumbencia recursal, nesta fase processual, em 5%, de forma que o total passa a ser de 15% sobre o valor da condenacao.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de junho de 2025.

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