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Carlos Luciano De Brito Santana e outros x Municipio De Curaca

ID: 331823961

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001069-22.2022.8.05.0073

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUCIANO DE BRITO SANTANA GIVANILSON EVANGELISTA ALVES MARIA TEREZA MUDO TAVARES MERCIA FABIANA LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CURACA

Intimação

Advogados:

MERCIA FABIANA LIMA DE SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA MUDO TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS LUCIANO DE BRITO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001069-22.2022.8.05.0073 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001069-22.2022.8.05.0073 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA AUTOR: GIVANILSON EVANGELISTA ALVES Advogado(s): CARLOS LUCIANO DE BRITO SANTANA (OAB:BA25406), MARIA TEREZA MUDO TAVARES (OAB:PE42512), MERCIA FABIANA LIMA DE SOUSA (OAB:PE26524) REU: MUNICIPIO DE CURACA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança, na qual a parte autora alega que, na qualidade de contratada temporária, de 05/03/2015 a 31/12/2016, exercendo o cargo de auxiliar de serviços gerais, com lotação na Secretaria de Educação, percebendo remuneração no importe de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). Juntou diversos documentos. Citado, o município contestou, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Decisão determinando a especificação de provas. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado da lide. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito do propriamente dito. Consoante se depreende do exame do in folio, infere-se que a parte autora postulou a condenação do município réu ao pagamento de férias não pagas, acrescidas do terço constitucional e do 13º salário, correspondente a todo o período trabalhado. No que diz respeito ao pleito, o STF consolidou o entendimento segundo o qual o ocupante de cargo temporário faz jus ao recebimento de saldo de salários e FGTS. Segue abaixo a transcrição do Tema 916 de Repercussão Geral: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS." Por sua vez, no tema 551 da repercussão geral, o STF fixou a tese, no sentido de que, além do saldo de salário e do FGTS, o contratado temporário fará jus ao recebimento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional quando a renovação sucessiva do contrato desnatura a temporariedade da contratação. Confira a tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." Na mesma linha do STF, o Tribunal de Justiça da Bahia decidiu: TJBA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL/APELO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS LABORAIS. SERVIDOR MUNICIPAL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO PREJUDICADA. CONTRATAÇÃO INICIAL DE MODO TEMPORÁRIO, EM REGIME DE DIREITO PÚBLICO. VÍNCULO PRORROGADO POR DIVERSOS PERÍODOS, EM DIRETA TRANSGRESSÃO ESTATAL À NORMA LOCAL, BEM COMO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM VERDADEIRA CIRCUNSTÂNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL SEM CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. DEVIDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FÉRIAS MAIS TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO, BEM COMO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS. ORIENTAÇÕES CONSOLIDADAS PELO STF, NOS TEMAS 551 E 916 DE REPERCUSSÃO GERAL. INSALUBRIDADE ADEQUADAMENTE RECHAÇADA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REMESSAS CONHECIDAS. APELAÇÃO PRINCIPAL E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (Classe: Apelação / Reexame Necessário Número do Processo: 0000588-06.2010.8.05.0078, Relator(a): CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, Publicado em: 23/06/2021) Com efeito, o contratado temporário terá sempre direito ao saldo de salário e ao resgate do FGTS e, em casos de desvirtuamento da contratação temporária, terá direito também ao recebimento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Sendo assim, ao servidor com mais de um ano de serviço é garantido o direito ao gozo de férias adquiridas ou à indenização correspondente se extinta a relação jurídica estatutária, tendo em vista ser um direito constitucionalmente assegurado. De igual modo, ao servidor que tenha prestado serviços à municipalidade por período inferior a 01 (um) ano, será garantida a percepção das férias proporcionais. No caso dos autos, trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. Depreende-se que a prova do respectivo adimplemento compete ao Município, por se consubstanciar em fato impeditivo do direito do requerente, a teor do disposto no artigo 333, inciso II, do CPC. Ademais, o município mantém em seus arquivos os dados a respeito dos seus servidores, dos respectivos pagamentos e da movimentação funcional. Sendo assim, cumpre verificar se o Município demonstrou o pagamento das mencionadas verbas. Analisando os autos, verifico que o ente municipal não demonstrou ter adimplido tais verbas, devendo, portanto, ser condenado a pagá-las. É indubitável, aos servidores ocupantes de cargo público, seja de provimento efetivo ou temporário, são assegurados décimo terceiro salário e gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal, em especial, repita-se, por incidência direta do art. 39, §3º, da Carta Magna de 1988. Nesse contexto, a parte autora, que exerceu funções relativas a cargo público, tem direito de receber, de forma proporcional, essas verbas. É dizer, as parcelas relativas ao décimo terceiro salário, bem como as férias acrescidas de 1/3, são devidas pela Administração e podem ser vindicadas pela parte, respeitada a prescrição quinquenal. De mais a mais, a regra da distribuição do ônus da prova está estampada no art. 373, incisos I e II, do CPC, segundo a qual cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que cabe ao réu provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Sendo o pagamento um fato extintivo do direito autoral, caberia ao Município de Curaçá, à luz do referido art. 373, inciso II, do CPC, comprová-lo. In casu, por meio da juntada dos respectivos recibos ou comprovantes de depósitos bancários, sob pena de admitir-se como verdadeiro o alegado inadimplemento. Nesse contexto, é oportuno destacarmos o seguinte julgado da lavra do Eg. TJBA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DE UM TERÇO. MUNICÍPIO QUE SE LIMITA A INSURGIR COM RELAÇÃO AO INTERSTÍCIO LABORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Cabia ao Município comprovar, a título de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, conforme art. 333, II do CPC/73, vigente quando do trâmite processual na origem, que efetuou o pagamento das parcelas remuneratórias postuladas na inicial, prova que não produziu (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000184-54.2013.8.05.0205, Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 14/03/2018). O Autor pleiteia, ainda, indenização por danos morais em razão do atraso no pagamento dos salários e da ausência de depósitos do FGTS (ID 283861210, ID 283887060). Não se verifica nos autos qualquer conduta ilícita ou violação a direito da personalidade do autor a justificar a indenização por danos morais. A inadimplência contratual, por si só, não configura lesão extrapatrimonial indenizável. Assim, a parte autora faz jus ao pagamento de férias integrais e o terço constitucional, de férias proporcionais e o terço constitucional, de FGTS e 13º salário no período compreendido entre o ano de 2015 ao ano de 2016. III. DISPOSITIVO Ante o expendido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos insertos na inicial para, em consequência, CONDENAR o Município de Curaçá a adimplir em favor da parte requerente os valores correspondentes ao pagamento de férias integrais e o terço constitucional, de férias proporcionais e o terço constitucional, de FGTS e 13º salário no período compreendido entre o ano de 2015 ao ano de 2016, observando o reconhecimento da prescrição quinquenal. Julgo improcedente os demais pleitos. Sobre tais valores, deverão ser aplicados o IPCA-E, permanecendo a incidência dos juros de mora de acordo com a taxa de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, sendo certo que os juros de mora incidem a partir da citação e o termo inicial da correção monetária será a partir de cada pagamento incompleto, índices aplicáveis até a data de 08.12.2021. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09.12.2021), incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021), englobando juros de mora e correção monetária. Resta assegurada a compensação de eventuais valores pagos administrativamente pelo Município a tais títulos, a ser apurados na fase de liquidação/cumprimento de sentença. Sem custas. Por fim, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% do proveito econômico obtido (art. 85, §3º, I, do CPC). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Transitada em julgado, intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, após as providências legais pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo força de mandado. Curaçá/BA, data e hora do sistema. EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito

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Processo nº 0000184-19.2020.8.16.0006

ID: 325912173

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000184-19.2020.8.16.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILIAN DOS SANTOS FRANCISCO

Conclusão

Advogados:

VINICIUS SANTOS DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0000184-19.2020.8.16.0006 1. Examinados os autos, verifica-se que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de WILLIAN DOS SANTOS FRANCISCO, já qualificado nos autos, imputando-lhe … Autos nº 0000184-19.2020.8.16.0006 1. Examinados os autos, verifica-se que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de WILLIAN DOS SANTOS FRANCISCO, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática, em tese, do crime tipificado no artigo 121, §2º, inciso I, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (mov. 27.1). 2. Pois bem. Dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal que a denúncia deve conter: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. 3. Lado a outro, o art. 395 do mesmo Diploma Legal prevê que a exordial acusatória não será recebida nos seguintes casos: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. 4. Embora o Código de Processo Penal não diga, expressamente, em quais casos deve ser recebida a exordial acusatória, explicita as razões de sua rejeição.Assim, em uma interpretação a contrario sensu do dispositivo acima referido, conclui-se que a denúncia deve ser recebida quando estiver formalmente em ordem, quando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, assim como, quando houver lastro probatório mínimo para a instauração do processo penal, pois, do contrário, não há porque submeter o réu gratuitamente ao desgaste do processo criminal, ou ainda, despender valiosos recursos materiais estatais, quando todas as evidências apontam para a impossibilidade de se obter uma sentença penal condenatória. 1 5. Lançando-se além, a decisão proferida nesse momento processual, por configurar marco deflagrador da persecutio criminis in iudicio, que eleva a condição do indiciado a acusado, proclama o exercício de uma cognição judicial de graves repercussões, todavia, não demanda a análise antecipada do mérito e consiste em juízo de mera prelibação: “ A decisão que recebe a denúncia (art. 396 do CPP) e a que rejeita o pedido de absolvição sumária (art. 397 do CPP) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório” (AgRg no RHC nº 167.765/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/10/2022). 6. Logo, estando presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, como a exposição do fato, em tese, criminoso, com as 1 LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. São Paulo: JusPodivm, 2020, p. 1404.circunstâncias, até então, conhecidas (materialidade), bem como feita a qualificação da acusada (autoria) e todos os esclarecimentos que possibilitem o exercício da ampla defesa e do contraditório, a denúncia deve ser recebida pelo Juízo. 7. In casu, a materialidade fática e autoria delitivas podem ser aferidas pelo Boletim de Ocorrência n. 2020/128002 (mov. 1.6) e Prontuário Médico da vítima José Carlos da Silva (movs. 13.1/9), relatório de mov. 14.3, depoimentos de movs. 20.1, 22.2. 8. Em resumo, observa-se que, no dia 30 de janeiro de 2020, por volta das 20h, na rua Chanceler Lauro Muller, n. 607, bairro Parolin, neste município e comarca de Curitiba/PR, o denunciado WILLIAN DOS SANTOS FRANCISCO, ao menos em tese, desferiu golpes de faca (não apreendida) contra José Carlos da Silva, causando-lhe as lesões descritas no prontuário médico, sendo que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, uma vez que a vítima recebeu atendimento médico rápido e eficaz, o que foi determinante para sua sobrevivência. 9. Isso, supostamente, por motivo fútil, uma vez que o denunciado não gostou do conteúdo de uma mensagem enviada pela vítima, utilizando o celular do próprio acusado, a seu pedido. 10. Ouvida, a vítima José Carlos da Silva relatou na fase extrajudicial que: “[...] o autor da agressão foi William dos Santos Francisco. Informou que, por volta das 21:30min, ambos se envolveram em uma discussão, ocasião em que William apresentava sinais de embriaguez em razão do consumo excessivo de bebida alcoólica. A vítima afirmou que, diante do estado alterado do acusado, sugeriu que ele fosse dormir. No momento em que a vítima virou de costas para entrar em sua residência, William a surpreendeu, desferindo-lhe um golpe de faca e, em seguida, evadiu-se do local. José Carlos foi socorrido por terceiros e encaminhado ao Hospital do Trabalhador, onde recebeu atendimento médico. Questionado sobre o motivo da discussão, a vítima relatou que o desentendimentoteve origem em uma mensagem enviada por ela à namorada do acusado, utilizando o próprio celular de William, o que teria gerado ciúmes e motivado a agressão” (mov. 1.4). 10. A testemunha Caroline Santos Takeda, filha da vítima, relatou em sede policial que: “Willian trabalhava para o seu pai José e que eles moravam no mesmo terreno; a depoente informa que Willian era usuário de drogas e que costumava beber; quando chegou passou pelo Willian que estava no quintal e que ele estaria resmungando; que, entrou e perguntou para o seu pai porque Willian estaria resmungando e José falou que ele não estava falando nada com nada e que era para a depoente esquecer; [...]Sueli, sua madrasta, ligou sem conseguir dizer o que havia acontecido direito, pois estava nervosa e ao perceber isso a depoente voltou para a casa de seu pai quando viu que seu ele já estava sendo levado de carro para o Hospital por alguns amigos; que, a depoente lembra que viu sangue na porta de casa e acredita que foi ali onde ocorreram as agressões; conhece Willian desde criança e que ele sempre foi "loucão" pois costumava usar drogas e ficava sempre resmungando” (mov. 20.1). 11. Suely de Souza e Silva, companheira da vítima, destacou sobre a dinâmica do ocorrido: “Willian estava bêbado e que ele se desentendeu com a vítima. Que o acusado e a vítima estavam discutindo, momento esse que Willian pegou uma faca e desferiu contra José” (mov. 22.2). 12. Interrogado perante a autoridade policial, William dos Santos Francisco respondeu que: “a vítima havia comprado madeiras para que ele (o acusado) pudesse ampliar sua residência, já que ambos trabalhavam juntos há cerca de 15 anos. Relatou que, enquanto descarregava o caminhão com as madeiras, a filha da vítima chegou ao local e não o cumprimentou, o que o deixou incomodado. Por esse motivo, reclamou da atitude da jovem diretamente à vítima. Mais tarde, enquanto estavam ingerindo bebidas alcoólicas juntos, o acusado comentou que sua namorada não estava respondendo às suas mensagens. Nesse momento, a vítima, utilizando o celular do próprio acusado, enviou umamensagem para a namorada dele. Em seguida, o acusado chamou a vítima de "talarico". Após a discussão com a vítima, foi até um bar, consumiu bebidas alcoólicas e, ao retornar para casa, soube que sua namorada havia enviado mensagens ao celular de José. Houve uma nova discussão, momento em que a vítima teria entrado em sua residência e iniciado uma agressão física com socos. Em reação, o acusado pegou uma faca e desferiu golpes contra a vítima. Afirmou que só parou porque a esposa da vítima interveio. Em seguida, viu vizinhos socorrendo a vítima e levando-a ao hospital. Afirmou expressamente que sua intenção era matar José” (mov. 1.2). 13. Nesse contexto, registra-se que os indícios aptos a sustentar o recebimento da denúncia não são aqueles próprios de uma cognição exauriente, razão pela qual reservo as altas indagações de mérito e o cotejo mais aprofundado das provas presentes nos autos para o final da fase instrutória, oportunidade em que as circunstâncias fáticas e o animus do suposto agente poderão ser melhor delineados frente aos fatos denunciados pelo parquet. 14. Portanto, nota-se que estão presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo Diploma Legal, motivo pelo qual a exordial acusatória comporta acolhimento. 15. Ante o exposto, recebo a denúncia oferecida contra WILLIAM DOS SANTOS FRANCISCO. 16. Cite-se e intime-se o acusado para constituir advogado e, no prazo máximo de 10 (dez) dias, responder à acusação, por escrito, na forma do art. 406 do Código de Processo Penal. 17. Advirta-se que, caso não apresente resposta à acusação no prazo estipulado, será nomeado membro da Defensoria Pública para oferecê-la, nos termos do art. 408 do Código de Processo Penal.18. Determino à Defesa que, quando da apresentação de resposta à acusação, caso arrole testemunhas, forneça número de telefone, e-mail e demais dados necessários à intimação destas por meio eletrônico. 19. Exaurido o prazo concedido sem manifestação do réu, providencie à Secretaria a notificação da Defensoria Pública para atuar no processo. 20. Havendo a necessidade de expedição de carta precatória, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento do feito. 21. Apresentada a defesa prévia, caso alegadas preliminares ou juntados documentos, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em atenção ao art. 409 do Código de Processo Penal. 22. Comunique-se o recebimento da denúncia, observando-se as disposições pertinentes do Código de Normas. 23. Defiro a produção probatória requerida pelo Órgão Ministerial e, em consequência, determino: a) intime-se a vítima José Carlos da Silva para que compareça ao Instituto Médico Legal, a fim de se submeter à realização de Exame de Corpo de Delito, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal. 24. Quanto ao pedido de fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, observa-se que trata de questão decorrente de eventual condenação, devendo a defesa, caso queira, impugnar tal pedido. 25. Intimações e diligências necessárias. 26. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito

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Processo nº 0001167-95.2011.4.01.3300

ID: 335745661

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001167-95.2011.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FENIX COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AGNALDO EDSON RAMOS FERREIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001167-95.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001167-95.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FENIX COMERCIAL DE A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001167-95.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001167-95.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FENIX COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: AGNALDO EDSON RAMOS FERREIRA - SE5826-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001167-95.2011.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de Apelação Cível interposta por FENIX COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ME contra sentença proferida pela Juíza Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos autos da ação ordinária de revisão contratual movida contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A sentença fundamentou-se no fato de que a parte autora, devidamente intimada, não cumpriu a determinação judicial para regularizar sua representação processual, impedindo a identificação do subscritor da procuração, documento indispensável à propositura da ação. Com base nos arts. 267, I e IV, 283, 284 e 295, VI, do CPC, o juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito. Em suas razões recursais, a apelante alega que a sentença é contraditória e que não poderia ser extinta a demanda pela simples ausência do contrato firmado entre as partes. Argumenta que a ausência do documento poderia ser sanada com a aplicação dos princípios do CDC, mediante inversão do ônus da prova. Desenvolve ainda argumentação sobre assistência judiciária gratuita, abusividade de cláusulas contratuais e limitação de juros. Contrarrazões apresentadas pela CEF. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001167-95.2011.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Da análise detida dos autos, verifico que a apelação interposta não merece conhecimento. Em razões de apelação, a parte apelante deixou de enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, e limitou-se a reproduzir as alegações da inicial. Com efeito, a sentença recorrida foi clara ao fundamentar a extinção do processo sem resolução de mérito nos seguintes termos: "O autor, devidamente intimado, não cumpriu a determinação judicial exarada à fl. 79, não regularizando a sua representação processual, impedindo, assim, a identificação do subscritor da procuração de fl. 21, documento indispensável à propositura da ação. Com efeito, dispõe o art. 267, IV, do CPC, que o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito quando for verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O artigo 283 preleciona que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O artigo 284, por sua vez, prevê que, caso o juiz verifique que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos no art. 283 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete no prazo de 10 (dez dias), sob pena de indeferimento da inicial. Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I e IV c/c arts. 283, 284, parágrafo único, e art. 295, VI, todos do Código de Processo Civil." Contudo, em suas razões recursais, a apelante não impugnou especificamente o fundamento da extinção do processo - a não regularização da representação processual - mas sim desenvolveu argumentação sobre a ausência do contrato firmado entre as partes, alegando que tal documento poderia ser suprido pela aplicação dos princípios do CDC e pela inversão do ônus da prova. Ademais, trouxe argumentos relativos ao mérito da causa, como assistência judiciária gratuita, abusividade de cláusulas contratuais e limitação de juros. Desse modo, constata-se que os argumentos trazidos pela parte apelante são distintos do constante na sentença proferida nestes autos. Acerca do assunto, destaco os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. FIES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I - Jurisprudência assente nesta Corte Regional no sentido de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. II - Configuram-se razões dissociadas na hipótese em que a sentença extingue o feito com base no art. 485, I c/c art. 486, § 1º do CPC, em razão da litispendência, e o recurso de apelação não enfrenta a tese fundamento da decisão atacada com a demonstração clara e objetiva da divergência do entendimento manifestado pelo juízo a quo com as circunstâncias de fato e de direito que permeiam o caso sub judice. III - No direito brasileiro, a via recursal é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apta a propiciar a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão recorrida. Porém, ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. IV - Recurso de apelação da parte autora não conhecido. (AC 1032835-72.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 – Décima Primeira Turma, PJe 26/07/2023) PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O juiz a quo julgou improcedente o pedido de concessão do benéfico de Aposentadoria por Invalidez ou restabelecimento do Auxílio-Doença, sendo que as razões do apelo são dissociadas dos fundamentos da sentença. 2. Constitui vício insanável que atenda contra o princípio da dialeticidade recursal a ausência de impugnação específica no sentido de demonstrar, de forma clara e objetiva, os pontos de inconformismo e os motivos de desacerto da decisão recorrida, porque se trata de regularidade formal como um dos requisitos para a admissibilidade do recurso. 3. "Não merece, assim, ser conhecido o recurso, pois trata de matéria absolutamente diversa do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado, circunstância que equivale a ausência de razões" (AC 0001321-18.2013.4.01.3309 / BA, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.680 de 02/05/2014)" (AC 0011712-32.2013.4.01.3600/MT, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, 07/11/2014 e-DJF1 P. 791). 4. Apelação da autora não conhecida. (AC 0000184-60.2007.4.01.3810, JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 09/06/2016) Assim, diante das razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido o presente recurso. Ante o exposto, não conheço da apelação. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o processo tramita sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001167-95.2011.4.01.3300 APELANTE: FENIX COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: AGNALDO EDSON RAMOS FERREIRA - SE5826-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação ordinária de revisão contratual movida por empresa comercial contra a Caixa Econômica Federal, referente a contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo, no qual a parte autora alegava abusividade nas cláusulas contratuais, especialmente quanto a taxas de juros e outros encargos. 2. Controvérsia recursal centrada na legitimidade da extinção do processo por não regularização da representação processual da parte autora, que, intimada para identificar o subscritor da procuração, deixou de atender à determinação judicial, enquanto a apelante, em suas razões, discute questões relativas à ausência do contrato bancário e ao mérito da demanda. 3. A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, I e IV c/c arts. 283, 284, parágrafo único, e art. 295, VI, todos do CPC/1973, em razão da não regularização da representação processual da parte autora, que, devidamente intimada, não cumpriu a determinação judicial. 4. Em suas razões recursais, a apelante não impugnou especificamente o fundamento da extinção do processo - a não regularização da representação processual - mas sim desenvolveu argumentação sobre a ausência do contrato firmado entre as partes, alegando que tal documento poderia ser suprido pela aplicação dos princípios do CDC e pela inversão do ônus da prova, além de trazer argumentos relativos ao mérito da causa. 5. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando de forma clara e objetiva os pontos de inconformismo e os motivos de desacerto do julgado, não sendo suficiente o mero inconformismo genérico ou a reprodução das alegações iniciais. 6. Não merece, assim, ser conhecido o recurso, pois trata de matéria absolutamente diversa do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado, circunstância que equivale à ausência de razões. Precedentes 7. Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Jose Wellyson Gomes e outros x Foxx Facilities Ltda e outros

ID: 336143934

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-35.2025.5.18.0104

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WELLYSON GOMES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FOXX FACILITIES LTDA MUNICIPIO DE RIO VERDE

Acórdão

Advogados:

JANDILENE ALVES DOS SANTOS BUFAICAL

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MICHELLE SILVA SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000184-35.2025.5.18.0104 RECORRENTE: JOSE WELLYSON GOMES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000184-35.2025.5.18.0104 RECORRENTE: JOSE WELLYSON GOMES RECORRIDO: FOXX FACILITIES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0000184-35.2025.5.18.0104 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : JOSÉ WELLYSON GOMES ADVOGADA : MICHELLE SILVA SOUSA RECORRIDO : FOXX FACILITIES LTDA ADVOGADO : MARCELO SEBASTIÃO VIEIRA DA SILVA RECORRIDO : MUNICÍPIO DE RIO VERDE ADVOGADA : JANDILENE ALVES DOS SANTOS BUFAIÇAL ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUÍZA : VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS EMENTA: ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. No julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, o E. STF assentou teses vinculantes e de repercussão geral no sentido de que a responsabilidade subsidiária dos entes e órgãos públicos pelas obrigações trabalhistas das empresas prestadoras de serviços terceirizados exige efetiva comprovação da culpa in vigilando, a cargo do trabalhador. Não tendo o autor se desincumbido de seu ônus, não há como responsabilizar o segundo reclamado pelo cumprimento das obrigações trabalhistas da primeira reclamada. Recurso do reclamante a que se nega provimento, no particular. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS, da Eg. 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, proferiu sentença julgando procedentes em parte os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por JOSÉ WELLYSON GOMES em face de FOXX FACILITIES LTDA e do MUNICÍPIO DE RIO VERDE. O reclamante interpõe recurso ordinário buscando a reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária e dano moral. Contrarrazões pelo segundo reclamado. O d. Ministério Público do Trabalho oficia pelo não provimento do recurso. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DANO MORAL. MORA SALARIAL O reclamante busca a reforma da r. sentença para condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$11.545,00, argumentando que o atraso reiterado no pagamento dos salários e recolhimento do FGTS caracteriza, por si só, violação à sua dignidade. Sustenta que o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária prova de prejuízo adicional. Ao exame. É certo que o descumprimento de obrigações trabalhistas não se traduz, ipso facto, em ofensa aos direitos da personalidade. Não fosse assim, sempre que fosse julgado procedente pedido fundado no inadimplemento de tais obrigações, haveria de também ser deferida compensação pecuniária pela ofensa à esfera moral do empregado, desfigurando e banalizando o instituto. Contudo, alçada ao status de direito fundamental, conforme art. 7º, X, da Constituição Federal de 1988, a proteção ao salário constitui fonte de dignidade do trabalhador, sendo a contraprestação salarial - expressão da onerosidade do contrato de trabalho - a principal obrigação do empregador, devendo ser creditada mensalmente ao empregado, ou, no máximo, até o quinto dia do mês subsequente, salvo exceções contidas no art. 459 da CLT. A natureza alimentar do salário, essencial à subsistência do trabalhador, implica concluir que a ausência ou o atraso no pagamento, quando não acarreta efetivo prejuízo para o cumprimento das obrigações pessoais e habituais do trabalhador, no mínimo, ocasiona-lhe justificável angústia, consistente na incerteza sobre poder continuar honrando tais deveres, entre os quais se incluem o seu sustento próprio e o de sua família. A jurisprudência do C. TST consigna que a mora salarial contumaz torna presumível o dano moral, justificando o deferimento da respectiva compensação pecuniária. Cito, a propósito, os seguintes julgados: "[...] INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, reconheceu a ocorrência de atraso reiterado no pagamento dos salários e concluiu pela caracterização do dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo. A jurisprudência pacífica desta Corte consolidou o entendimento de que a mora salarial reiterada gera dano moral presumido, passível de indenização. Assim, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência dominante do TST, incide o óbice da Súmula 333 do TST ao processamento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10837-65.2020.5.15.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/05/2025). (grifos acrescidos) "[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Discute-se nos autos a condenação por danos morais, decorrente do atraso no pagamento dos salários de forma reiterada. A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e a ausência ou atraso no pagamento das verbas rescisórias, considerando cabível o pagamento de indenização por dano moral no primeiro caso, quando reiterado, mas não no segundo, de modo que o atraso de um mês de salário ou o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovados, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade. No caso, o Tribunal Regional afastou a condenação deferida na sentença ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude do atraso no pagamento dos salários, por entender que não houve prova efetiva do dano. A ausência total do pagamento dos salários por alguns meses é fato mais grave do que o atraso reiterado por mais tempo. Prescinde-se de demonstração de dano concreto, pois uma vez cumprido o seu dever obrigacional, o empregado espera a combinada contraprestação, a fim de cumprir com sua programação assumida para aquele mês. Malgrado alguma oscilação da jurisprudência sobre o tema, decerto que a mora do empregador gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário que permite ao empregado honrar suas obrigações mensais relativas à alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento frente aos provedores de suas necessidades vitais revela-se dano in re ipsa. Assim, o atraso reiterado no pagamento dos salários deve ser visto com cautela, pois gera apreensão e incerteza ao trabalhador acerca da disponibilidade de sua remuneração, causando-lhe abalo na esfera íntima suficiente à caracterização de prejuízo ao seu patrimônio moral, nos termos dos arts. 186 do Código Civil e 5º, X, da Constituição Federal. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]." (RRAg-162-27.2020.5.11.0013, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 29/05/2024). (grifos acrescidos) Na hipótese dos autos, restou comprovado o atraso reiterado no pagamento de salários pela primeira reclamada (fl. 106 e ss. - Id. f9de55a). Conclui-se, portanto, que o obreiro faz jus à indenização postulada. Quanto ao valor da indenização, considerando que se trata de ofensa leve e que o reclamante recebia cerca de R$2.300,00 por mês, arbitro à indenização por dano moral o valor de R$4.500,00, o qual reputo adequado aos parâmetros previstos no art. 223-G, § 1º, inciso I, da CLT e às suas finalidades compensatória e pedagógica, devendo ser corrigido a partir da data da sessão de julgamento deste feito. Dou parcial provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO Insurge-se o reclamante contra a sentença que indeferiu pedido de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Argumenta, em suma, que não houve fiscalização adequada pelo ente público em relação ao cumprimento da legislação trabalhista pela primeira reclamada. E, que por esta razão, o segundo reclamado incorreu em culpa in vigilando. Aponta, ainda, que a mudança de gestão do Município de Rio Verde não tem o condão de afastar a responsabilidade subsidiária. Requer, nesses termos, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelo pagamento das verbas trabalhistas que lhe foram deferidas. Ao exame. Registro, inicialmente, que, na presente demanda, a discussão acerca da mudança de gestão no Município de Rio Verde é completamente despicienda, tendo em vista que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, pelo d. Juízo de origem, deu-se com base em tese vinculante exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Ao julgar a ADC 16/DF, na sessão de 24/11/2010, o E. STF não afastou a possibilidade de responsabilização da Administração Pública, mas decidiu que, para que isso ocorra, é necessária a comprovação de que a inadimplência da prestadora teve como causa principal a omissão ou a falha na fiscalização por parte do órgão ou ente público contratante. Bem por isso, o C. TST alterou a redação da Súmula nº 331, acrescentando o item V, que versa sobre a responsabilização da Administração Pública direta e indireta em caso de inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de pessoas jurídicas de direito privado contratadas para a execução de serviços de seu interesse. Confira-se: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Afastou-se, portanto, a antiga controvérsia que envolvia a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público nas hipóteses de terceirização, firmando-se o entendimento de que a sua responsabilidade não é automática, mas decorre da comprovação de culpa in eligendo e/ou in vigilando. Posteriormente, no julgamento do RE 760.931, ocorrido em 26/04/2017, a Suprema Corte fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Reafirmou-se, pois, o entendimento de que o ente público não responde automaticamente pelos encargos trabalhistas decorrentes da inadimplência da prestadora de serviços, podendo ser condenado apenas se houver prova de conduta culposa na fiscalização do contrato. A evolução da jurisprudência do E. STF acrescentou novos matizes ao tema, pois as decisões da Suprema Corte evidenciam que a regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 só pode ser mitigada se for demonstrado que o trabalhador cientificou o ente público do reiterado inadimplemento das obrigações trabalhistas e que, a despeito disso, este permaneceu inerte. De fato, mesmo antes do julgamento do RE nº 1.298.647, leading case do Tema nº 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, os precedentes do E. STF proferidos em reclamações constitucionais já eram no sentido de que este encargo recaia sobre o trabalhador, como ilustra a seguinte ementa, transcrita com destaques acrescidos: "AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO RECLAMADA QUE A ADMITE A EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PROVA TAXATIVA. ÔNUS DE PROVA QUE NÃO RECAI SOBRE A ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos de empresa contratada para com seus empregados, embora possível, é excepcional e condicionada à existência de prova taxativa da existência de culpa in vigilando. 3. A leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese. 4. In casu, a decisão reclamada atribuiu à agravante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando, fundando-se exclusivamente na inversão do ônus probatório. Verifica-se, destarte, o descompasso entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, haja vista ser insuficiente para a responsabilização a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. 5. Agravo a que se dá provimento, a fim de julgar procedente a reclamação, determinando a cassação da decisão reclamada na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo." (Rcl 40.137 AgR, Relatora: ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/06/2020, DJe-200 DIVULG 10-08-2020 PUBLIC 12-08-2020) (grifos acrescidos) No julgamento da Reclamação nº 39.580/GO, o Ex.mo Ministro Luís Roberto Barroso reafirmou que a responsabilização do ente público requer "demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência". A Eg. SBDI-I do c. TST, reexaminando a matéria relativa ao ônus da prova da falha do ente público na fiscalização das obrigações trabalhistas em virtude da cassação de decisão anterior em sede de reclamação constitucional, proferiu novo julgamento, em 17/02/2023, adequando-se à jurisprudência do E. STF, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS A ESTA SUBSEÇÃO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA RECLAMAÇÃO 49529/SP. Na hipótese dos autos, esta Subseção, em acórdão anterior, entendeu que: 'a fiscalização do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços pelo ente da Administração Pública contratante é imposição de lei' e que 'considerando o princípio da aptidão para a prova, a SDI-1 fixou a tese de que incumbe à reclamada tomadora dos serviços o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços.' Ocorre que, em decisão proferida pela Primeira Turma do STF, no julgamento da Rcl 49529/SP (Relator p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe-052, Divulg 17/03/2022, Public 18/03/2022), foi consignado que 'Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador' e que 'No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade da ora agravante conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16', a Reclamação foi julgada procedente 'de modo que seja cassado o acórdão reclamado na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à parte reclamante'. Em acatamento ao julgamento do STF, deve-se negar provimento aos embargos, para não reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público em relação às obrigações trabalhistas deferidas. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR-814-78.2012.5.02.0432, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, SBDI-I, DEJT 17/02/2023; destaques originais). Por fim, no julgamento do Tema nº 1.118 de Repercussão Geral, o E. STF consolidou o seu entendimento acerca do ônus da prova do comportamento negligente da Administração Pública no tocante à verificação do cumprimento das obrigações trabalhistas das empresas prestadoras de serviços terceirizados, fixando as seguintes teses vinculantes: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (Tribunal Pleno, Rel. Min. Nunes Marques, DJE divulgado em 21/02/2025, publicado em 24/02/2025). Ressalto que, como restou evidenciado, o posicionamento que prevalecia na Suprema Corte mesmo antes desse julgamento já era no sentido de que o ônus da prova do comportamento negligente da Administração Pública na fiscalização das obrigações trabalhistas das empresas contratadas cabia à parte interessada na declaração da sua responsabilidade subsidiária. O E. STF não inovou no julgamento do Tema nº 1.118, frisando-se que o fato de ter especificado que essa conduta ficará caracterizada "quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", não significa que, antes disso, o trabalhador estivesse desobrigado do cumprimento do mencionado encargo processual pelos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico. Na hipótese dos autos, o reclamante não comprovou a ausência de fiscalização do ente público (culpa in vigilando). Aliás, restou demonstrado, nos autos, que o ente público tomador de serviços estava atento às providências que a primeira reclamada deveria adotar, tendo exercido a fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados. Assim, não tendo sido demonstrado que o Município de Rio Verde tinha ciência do descumprimento das obrigações contratuais da primeira reclamada e se quedou inerte, não há como responsabilizá-lo subsidiariamente pelo cumprimento das obrigações trabalhistas. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REEXAME DE OFÍCIO O d. Juízo de primeiro grau condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no caso da reclamada, e no mesmo percentual, aplicado sobre o valor dos pedidos em que foi totalmente sucumbente, no caso do reclamante, suspendendo a exigibilidade da obrigação em razão do benefício da justiça gratuita. Não houve recurso sobre este aspecto. Pois bem. Reexaminando de ofício, tendo em vista o entendimento exposto pelo C. STJ quando do julgamento do Tema nº 1059 e ante o parcial provimento dado ao recurso do reclamante, deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85, §11, do CPC. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Em razão do acréscimo, arbitro à condenação o novo valor de R$39.500,00, sobre o qual incidem custas de R$790,00, a cargo da primeira reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24.07.2025 a 25.07.2025, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WELLYSON GOMES

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Jose Wellyson Gomes e outros x Foxx Facilities Ltda e outros

ID: 336143990

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-35.2025.5.18.0104

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WELLYSON GOMES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FOXX FACILITIES LTDA MUNICIPIO DE RIO VERDE

Acórdão

Advogados:

JANDILENE ALVES DOS SANTOS BUFAICAL

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MICHELLE SILVA SOUSA

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MARCELO SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000184-35.2025.5.18.0104 RECORRENTE: JOSE WELLYSON GOMES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000184-35.2025.5.18.0104 RECORRENTE: JOSE WELLYSON GOMES RECORRIDO: FOXX FACILITIES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0000184-35.2025.5.18.0104 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : JOSÉ WELLYSON GOMES ADVOGADA : MICHELLE SILVA SOUSA RECORRIDO : FOXX FACILITIES LTDA ADVOGADO : MARCELO SEBASTIÃO VIEIRA DA SILVA RECORRIDO : MUNICÍPIO DE RIO VERDE ADVOGADA : JANDILENE ALVES DOS SANTOS BUFAIÇAL ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUÍZA : VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS EMENTA: ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. No julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, o E. STF assentou teses vinculantes e de repercussão geral no sentido de que a responsabilidade subsidiária dos entes e órgãos públicos pelas obrigações trabalhistas das empresas prestadoras de serviços terceirizados exige efetiva comprovação da culpa in vigilando, a cargo do trabalhador. Não tendo o autor se desincumbido de seu ônus, não há como responsabilizar o segundo reclamado pelo cumprimento das obrigações trabalhistas da primeira reclamada. Recurso do reclamante a que se nega provimento, no particular. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS, da Eg. 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, proferiu sentença julgando procedentes em parte os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por JOSÉ WELLYSON GOMES em face de FOXX FACILITIES LTDA e do MUNICÍPIO DE RIO VERDE. O reclamante interpõe recurso ordinário buscando a reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária e dano moral. Contrarrazões pelo segundo reclamado. O d. Ministério Público do Trabalho oficia pelo não provimento do recurso. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DANO MORAL. MORA SALARIAL O reclamante busca a reforma da r. sentença para condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$11.545,00, argumentando que o atraso reiterado no pagamento dos salários e recolhimento do FGTS caracteriza, por si só, violação à sua dignidade. Sustenta que o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária prova de prejuízo adicional. Ao exame. É certo que o descumprimento de obrigações trabalhistas não se traduz, ipso facto, em ofensa aos direitos da personalidade. Não fosse assim, sempre que fosse julgado procedente pedido fundado no inadimplemento de tais obrigações, haveria de também ser deferida compensação pecuniária pela ofensa à esfera moral do empregado, desfigurando e banalizando o instituto. Contudo, alçada ao status de direito fundamental, conforme art. 7º, X, da Constituição Federal de 1988, a proteção ao salário constitui fonte de dignidade do trabalhador, sendo a contraprestação salarial - expressão da onerosidade do contrato de trabalho - a principal obrigação do empregador, devendo ser creditada mensalmente ao empregado, ou, no máximo, até o quinto dia do mês subsequente, salvo exceções contidas no art. 459 da CLT. A natureza alimentar do salário, essencial à subsistência do trabalhador, implica concluir que a ausência ou o atraso no pagamento, quando não acarreta efetivo prejuízo para o cumprimento das obrigações pessoais e habituais do trabalhador, no mínimo, ocasiona-lhe justificável angústia, consistente na incerteza sobre poder continuar honrando tais deveres, entre os quais se incluem o seu sustento próprio e o de sua família. A jurisprudência do C. TST consigna que a mora salarial contumaz torna presumível o dano moral, justificando o deferimento da respectiva compensação pecuniária. Cito, a propósito, os seguintes julgados: "[...] INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, reconheceu a ocorrência de atraso reiterado no pagamento dos salários e concluiu pela caracterização do dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo. A jurisprudência pacífica desta Corte consolidou o entendimento de que a mora salarial reiterada gera dano moral presumido, passível de indenização. Assim, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência dominante do TST, incide o óbice da Súmula 333 do TST ao processamento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10837-65.2020.5.15.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/05/2025). (grifos acrescidos) "[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Discute-se nos autos a condenação por danos morais, decorrente do atraso no pagamento dos salários de forma reiterada. A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e a ausência ou atraso no pagamento das verbas rescisórias, considerando cabível o pagamento de indenização por dano moral no primeiro caso, quando reiterado, mas não no segundo, de modo que o atraso de um mês de salário ou o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovados, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade. No caso, o Tribunal Regional afastou a condenação deferida na sentença ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude do atraso no pagamento dos salários, por entender que não houve prova efetiva do dano. A ausência total do pagamento dos salários por alguns meses é fato mais grave do que o atraso reiterado por mais tempo. Prescinde-se de demonstração de dano concreto, pois uma vez cumprido o seu dever obrigacional, o empregado espera a combinada contraprestação, a fim de cumprir com sua programação assumida para aquele mês. Malgrado alguma oscilação da jurisprudência sobre o tema, decerto que a mora do empregador gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário que permite ao empregado honrar suas obrigações mensais relativas à alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento frente aos provedores de suas necessidades vitais revela-se dano in re ipsa. Assim, o atraso reiterado no pagamento dos salários deve ser visto com cautela, pois gera apreensão e incerteza ao trabalhador acerca da disponibilidade de sua remuneração, causando-lhe abalo na esfera íntima suficiente à caracterização de prejuízo ao seu patrimônio moral, nos termos dos arts. 186 do Código Civil e 5º, X, da Constituição Federal. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]." (RRAg-162-27.2020.5.11.0013, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 29/05/2024). (grifos acrescidos) Na hipótese dos autos, restou comprovado o atraso reiterado no pagamento de salários pela primeira reclamada (fl. 106 e ss. - Id. f9de55a). Conclui-se, portanto, que o obreiro faz jus à indenização postulada. Quanto ao valor da indenização, considerando que se trata de ofensa leve e que o reclamante recebia cerca de R$2.300,00 por mês, arbitro à indenização por dano moral o valor de R$4.500,00, o qual reputo adequado aos parâmetros previstos no art. 223-G, § 1º, inciso I, da CLT e às suas finalidades compensatória e pedagógica, devendo ser corrigido a partir da data da sessão de julgamento deste feito. Dou parcial provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO Insurge-se o reclamante contra a sentença que indeferiu pedido de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Argumenta, em suma, que não houve fiscalização adequada pelo ente público em relação ao cumprimento da legislação trabalhista pela primeira reclamada. E, que por esta razão, o segundo reclamado incorreu em culpa in vigilando. Aponta, ainda, que a mudança de gestão do Município de Rio Verde não tem o condão de afastar a responsabilidade subsidiária. Requer, nesses termos, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelo pagamento das verbas trabalhistas que lhe foram deferidas. Ao exame. Registro, inicialmente, que, na presente demanda, a discussão acerca da mudança de gestão no Município de Rio Verde é completamente despicienda, tendo em vista que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, pelo d. Juízo de origem, deu-se com base em tese vinculante exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Ao julgar a ADC 16/DF, na sessão de 24/11/2010, o E. STF não afastou a possibilidade de responsabilização da Administração Pública, mas decidiu que, para que isso ocorra, é necessária a comprovação de que a inadimplência da prestadora teve como causa principal a omissão ou a falha na fiscalização por parte do órgão ou ente público contratante. Bem por isso, o C. TST alterou a redação da Súmula nº 331, acrescentando o item V, que versa sobre a responsabilização da Administração Pública direta e indireta em caso de inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de pessoas jurídicas de direito privado contratadas para a execução de serviços de seu interesse. Confira-se: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Afastou-se, portanto, a antiga controvérsia que envolvia a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público nas hipóteses de terceirização, firmando-se o entendimento de que a sua responsabilidade não é automática, mas decorre da comprovação de culpa in eligendo e/ou in vigilando. Posteriormente, no julgamento do RE 760.931, ocorrido em 26/04/2017, a Suprema Corte fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Reafirmou-se, pois, o entendimento de que o ente público não responde automaticamente pelos encargos trabalhistas decorrentes da inadimplência da prestadora de serviços, podendo ser condenado apenas se houver prova de conduta culposa na fiscalização do contrato. A evolução da jurisprudência do E. STF acrescentou novos matizes ao tema, pois as decisões da Suprema Corte evidenciam que a regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 só pode ser mitigada se for demonstrado que o trabalhador cientificou o ente público do reiterado inadimplemento das obrigações trabalhistas e que, a despeito disso, este permaneceu inerte. De fato, mesmo antes do julgamento do RE nº 1.298.647, leading case do Tema nº 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, os precedentes do E. STF proferidos em reclamações constitucionais já eram no sentido de que este encargo recaia sobre o trabalhador, como ilustra a seguinte ementa, transcrita com destaques acrescidos: "AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO RECLAMADA QUE A ADMITE A EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PROVA TAXATIVA. ÔNUS DE PROVA QUE NÃO RECAI SOBRE A ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos de empresa contratada para com seus empregados, embora possível, é excepcional e condicionada à existência de prova taxativa da existência de culpa in vigilando. 3. A leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese. 4. In casu, a decisão reclamada atribuiu à agravante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando, fundando-se exclusivamente na inversão do ônus probatório. Verifica-se, destarte, o descompasso entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, haja vista ser insuficiente para a responsabilização a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. 5. Agravo a que se dá provimento, a fim de julgar procedente a reclamação, determinando a cassação da decisão reclamada na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo." (Rcl 40.137 AgR, Relatora: ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/06/2020, DJe-200 DIVULG 10-08-2020 PUBLIC 12-08-2020) (grifos acrescidos) No julgamento da Reclamação nº 39.580/GO, o Ex.mo Ministro Luís Roberto Barroso reafirmou que a responsabilização do ente público requer "demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência". A Eg. SBDI-I do c. TST, reexaminando a matéria relativa ao ônus da prova da falha do ente público na fiscalização das obrigações trabalhistas em virtude da cassação de decisão anterior em sede de reclamação constitucional, proferiu novo julgamento, em 17/02/2023, adequando-se à jurisprudência do E. STF, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS A ESTA SUBSEÇÃO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA RECLAMAÇÃO 49529/SP. Na hipótese dos autos, esta Subseção, em acórdão anterior, entendeu que: 'a fiscalização do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços pelo ente da Administração Pública contratante é imposição de lei' e que 'considerando o princípio da aptidão para a prova, a SDI-1 fixou a tese de que incumbe à reclamada tomadora dos serviços o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços.' Ocorre que, em decisão proferida pela Primeira Turma do STF, no julgamento da Rcl 49529/SP (Relator p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe-052, Divulg 17/03/2022, Public 18/03/2022), foi consignado que 'Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador' e que 'No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade da ora agravante conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16', a Reclamação foi julgada procedente 'de modo que seja cassado o acórdão reclamado na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à parte reclamante'. Em acatamento ao julgamento do STF, deve-se negar provimento aos embargos, para não reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público em relação às obrigações trabalhistas deferidas. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR-814-78.2012.5.02.0432, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, SBDI-I, DEJT 17/02/2023; destaques originais). Por fim, no julgamento do Tema nº 1.118 de Repercussão Geral, o E. STF consolidou o seu entendimento acerca do ônus da prova do comportamento negligente da Administração Pública no tocante à verificação do cumprimento das obrigações trabalhistas das empresas prestadoras de serviços terceirizados, fixando as seguintes teses vinculantes: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (Tribunal Pleno, Rel. Min. Nunes Marques, DJE divulgado em 21/02/2025, publicado em 24/02/2025). Ressalto que, como restou evidenciado, o posicionamento que prevalecia na Suprema Corte mesmo antes desse julgamento já era no sentido de que o ônus da prova do comportamento negligente da Administração Pública na fiscalização das obrigações trabalhistas das empresas contratadas cabia à parte interessada na declaração da sua responsabilidade subsidiária. O E. STF não inovou no julgamento do Tema nº 1.118, frisando-se que o fato de ter especificado que essa conduta ficará caracterizada "quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", não significa que, antes disso, o trabalhador estivesse desobrigado do cumprimento do mencionado encargo processual pelos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico. Na hipótese dos autos, o reclamante não comprovou a ausência de fiscalização do ente público (culpa in vigilando). Aliás, restou demonstrado, nos autos, que o ente público tomador de serviços estava atento às providências que a primeira reclamada deveria adotar, tendo exercido a fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados. Assim, não tendo sido demonstrado que o Município de Rio Verde tinha ciência do descumprimento das obrigações contratuais da primeira reclamada e se quedou inerte, não há como responsabilizá-lo subsidiariamente pelo cumprimento das obrigações trabalhistas. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REEXAME DE OFÍCIO O d. Juízo de primeiro grau condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no caso da reclamada, e no mesmo percentual, aplicado sobre o valor dos pedidos em que foi totalmente sucumbente, no caso do reclamante, suspendendo a exigibilidade da obrigação em razão do benefício da justiça gratuita. Não houve recurso sobre este aspecto. Pois bem. Reexaminando de ofício, tendo em vista o entendimento exposto pelo C. STJ quando do julgamento do Tema nº 1059 e ante o parcial provimento dado ao recurso do reclamante, deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85, §11, do CPC. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Em razão do acréscimo, arbitro à condenação o novo valor de R$39.500,00, sobre o qual incidem custas de R$790,00, a cargo da primeira reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24.07.2025 a 25.07.2025, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FOXX FACILITIES LTDA

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Processo nº 8000539-23.2019.8.05.0073

ID: 295130819

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000539-23.2019.8.05.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOSE BOMFIM MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000539-23.2019.8.05.0073 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000539-23.2019.8.05.0073 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA AUTOR: LUCAS JOSE BOMFIM MARQUES Advogado(s): RODRIGO SILVA SANTANA (OAB:BA40910-A) REU: MUNICIPIO DE CURACA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança, na qual a parte autora alega que, na qualidade de contratada temporária entre - 12/08/2013 a 17/10/2015, exercendo o cargo de Assistente Administrativo. Na sequência, informa que exerceu o cargo comissionado de Chefe do Departamento de Turismo, de JAN/2015 a DEZ/2016. Aponta que não recebeu as verbas devidas, conforme determina a legislação. Juntou diversos documentos. Citado, o município contestou, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Decisão determinando a especificação de provas. São os fatos relevantes dos autos DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o conjunto probatório encartado aos autos é suficiente para a o deslinde da demanda, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador[1], mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do CPC). Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito do propriamente dito. Consoante se depreende do exame do in folio, infere-se que a parte autora postulou a condenação do município réu ao pagamento de férias não pagas, acrescidas do terço constitucional e do 13º salário, correspondente a todo o período trabalhado. No que diz respeito ao pleito, o STF consolidou o entendimento segundo o qual o ocupante de cargo temporário faz jus ao recebimento de saldo de salários e FGTS. Segue abaixo a transcrição do Tema 916 de Repercussão Geral: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS." Por sua vez, no tema 551 da repercussão geral, o STF fixou a tese, no sentido de que, além do saldo de salário e do FGTS, o contratado temporário fará jus ao recebimento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional quando a renovação sucessiva do contrato desnatura a temporariedade da contratação. Confira a tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." Na mesma linha do STF, o Tribunal de Justiça da Bahia decidiu: TJBA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL/APELO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS LABORAIS. SERVIDOR MUNICIPAL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO PREJUDICADA. CONTRATAÇÃO INICIAL DE MODO TEMPORÁRIO, EM REGIME DE DIREITO PÚBLICO. VÍNCULO PRORROGADO POR DIVERSOS PERÍODOS, EM DIRETA TRANSGRESSÃO ESTATAL À NORMA LOCAL, BEM COMO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM VERDADEIRA CIRCUNSTÂNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL SEM CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. DEVIDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FÉRIAS MAIS TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO, BEM COMO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS. ORIENTAÇÕES CONSOLIDADAS PELO STF, NOS TEMAS 551 E 916 DE REPERCUSSÃO GERAL. INSALUBRIDADE ADEQUADAMENTE RECHAÇADA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REMESSAS CONHECIDAS. APELAÇÃO PRINCIPAL E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (Classe: Apelação / Reexame Necessário Número do Processo: 0000588-06.2010.8.05.0078, Relator(a): CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, Publicado em: 23/06/2021) Com efeito, o contratado temporário terá sempre direito ao saldo de salário e ao resgate do FGTS e, em casos de desvirtuamento da contratação temporária, terá direito também ao recebimento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Sendo assim, ao servidor com mais de um ano de serviço é garantido o direito ao gozo de férias adquiridas ou à indenização correspondente se extinta a relação jurídica estatutária, tendo em vista ser um direito constitucionalmente assegurado. De igual modo, ao servidor que tenha prestado serviços à municipalidade por período inferior a 01 (um) ano, será garantida a percepção das férias proporcionais. No caso dos autos, trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. Depreende-se que a prova do respectivo adimplemento compete ao Município, por se consubstanciar em fato impeditivo do direito do requerente, a teor do disposto no artigo 333, inciso II, do CPC. Ademais, o município mantém em seus arquivos os dados a respeito dos seus servidores, dos respectivos pagamentos e da movimentação funcional. Sendo assim, cumpre verificar se o Município demonstrou o pagamento das mencionadas verbas. Analisando os autos, verifico que o ente municipal não demonstrou ter adimplido tais verbas, devendo, portanto, ser condenado a pagá-las. É indubitável, aos servidores ocupantes de cargo público, seja de provimento efetivo ou temporário, são assegurados décimo terceiro salário e gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal, em especial, repita-se, por incidência direta do art. 39, §3º, da Carta Magna de 1988. Nesse contexto, a parte autora, que exerceu funções relativas a cargo público, tem direito de receber, de forma proporcional, essas verbas. É dizer, as parcelas relativas ao décimo terceiro salário, bem como as férias acrescidas de 1/3, são devidas pela Administração e podem ser vindicadas pela parte, respeitada a prescrição quinquenal. De mais a mais, a regra da distribuição do ônus da prova está estampada no art. 373, incisos I e II, do CPC, segundo a qual cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que cabe ao réu provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Sendo o pagamento um fato extintivo do direito autoral, caberia ao Município de Sento Sé, à luz do referido art. 373, inciso II, do CPC, comprová-lo. In casu, por meio da juntada dos respectivos recibos ou comprovantes de depósitos bancários, sob pena de admitir-se como verdadeiro o alegado inadimplemento. Nesse contexto, é oportuno destacarmos o seguinte julgado da lavra do Eg. TJBA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DE UM TERÇO. MUNICÍPIO QUE SE LIMITA A INSURGIR COM RELAÇÃO AO INTERSTÍCIO LABORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Cabia ao Município comprovar, a título de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, conforme art. 333, II do CPC/73, vigente quando do trâmite processual na origem, que efetuou o pagamento das parcelas remuneratórias postuladas na inicial, prova que não produziu (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000184-54.2013.8.05.0205, Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 14/03/2018). Assim, a parte autora faz jus ao pagamento de férias integrais e o terço constitucional, de férias proporcionais e o terço constitucional, de FGTS e 13º salário no período compreendido entre o ano de 2010 ao ano de 2016. Impende ressaltar, ademais, que as verbas devidas pelo requerido devem ser acrescidas de juros moratórios e de correção monetária. III. DISPOSITIVO Ante o expendido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos insertos na inicial para, em consequência, CONDENAR o Município de Curaçá a adimplir em favor da parte requerente os valores correspondentes ao pagamento de férias integrais (2014/2015/2016) e proporcionais na razão de 4/12 avos (2013) não gozadas e não recebidas no período trabalhado, além do adicional de 1/3, 13º salário integral (2014/2015/2016) e proporcional na razão de 4/12 avos (2013), bem como FGTS do período laborado, observando o reconhecimento da prescrição quinquenal. Sobre tais valores, deverão ser aplicados o IPCA-E, permanecendo a incidência dos juros de mora de acordo com a taxa de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, sendo certo que os juros de mora incidem a partir da citação e o termo inicial da correção monetária será a partir de cada pagamento incompleto, índices aplicáveis até a data de 08.12.2021. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09.12.2021), incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021), englobando juros de mora e correção monetária. Resta assegurada a compensação de eventuais valores pagos administrativamente pelo Município a tais títulos, a ser apurados na fase de liquidação/cumprimento de sentença, devendo, ainda, sobre o saldo devido, incidir os descontos legais, notadamente de caráter previdenciário e fiscal, se for o caso. Sem custas. Por fim, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% do proveito econômico obtido (art. 85, §3º, I, do CPC). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Transitada em julgado, intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, após as providências legais pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo força de mandado. Curaçá/BA, data e hora do sistema. EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito [1] […] O julgamento antecipado da lide é faculdade atribuída ao Juiz do feito quando evidenciada a desnecessidade de produção de prova, independentemente de prévio anúncio de sua intenção de fazê-lo. Caso em que a prova documental juntada aos autos é suficiente para a resolução da controvérsia havida entre as partes, tornando desnecessária a produção da prova pericial requerida. Preliminar rejeitada. […] (Apelação n. 0364848-85.2012.8.05.0001, Rel. Des. Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Dje 20/05/2019).

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Conselho Regional De Engenharia, Arquitetura E Agronomia Da Bahia x Sisgiberto Bastos Carmo

ID: 294047098

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000184-35.2007.8.05.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DA BAHIA

Polo Passivo:

SISGIBERTO BASTOS CARMO

Sentença

Advogados:

JOSE ANTONIO ROCHA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000184-35.2007.8.05.0053 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000184-35.2007.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DA BAHIA Advogado(s): JOSE ANTONIO ROCHA SILVA (OAB:BA9269) EXECUTADO: SISGIBERTO BASTOS CARMO Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela parte exequente acima identificada, que tem como valor da causa quantia inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. Embora o Código de Processo Civil de 2015 não tenha adotado expressamente a Teoria da Asserção, parte significativa da doutrina processualista admite que a valoração do interesse de agir é aferida pela indicação na inicial, de necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida, materializadas na utilização do instrumento adequado e na demonstração de que a procedência ou não da tutela repercutirá nos interesses jurídicos e econômicos, sendo relegada para o momento da apreciação do mérito a análise da verossimilhança ou não das alegações do autor, em outras palavras, aferir se o direito postulado pelo requerente procede ou não. Sobre o tema, imprescindível citar as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves em seu livro Manual de direito processual civil - Volume único. Confira-se: "Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in statu assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Existe até mesmo parcela doutrinária que entende que tal análise possa ser feita depois da petição inicial, desde que ainda com uma cognição superficial das alegações feitas pelo autor122. Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência de ação (art. 485, VI, do Novo CPC), pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e assim evitar o desenvolvimento de atividade inútil. Com embasamento no princípio da economia processual, entende-se que, já se sabendo que o processo não reúne condições para a resolução do mérito, cabe ao juiz a sua prematura extinção por carência da ação. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria eclética. Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 487, I, do Novo CPC), com a geração de coisa julgada material. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria abstrata pura" (Neves, Daniel Amorim Assumpcao. Manual de direito processual civil - Volume unico - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Como reforço de argumentação, não é demais mencionar as sensatas palavras de ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, na análise das condições da ação, "o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (MARINONI,apud DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil. 11º ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 182). Neste mesmo sentido, tem se manifestado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo julgado representativo deste entendimento colacionamos abaixo: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015)". (…) (AgInt nos EDcl no REsp 1760178/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) De seu turno, é cediço que o interesse processual se materializa no binômio "necessidade" e "utilidade" do provimento jurisdicional almejado, sendo que o manejo de ação somente está legitimado nos casos em que o exercício da jurisdição trouxer resultados práticos válidos e não atentar contra o princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, submetido a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), fixou entendimento segundo o qual "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Na compreensão da Suprema Corte, o ajuizamento de execução fiscal dependerá "da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Na mesma linha de intelecção, em 20 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. A decisão aconteceu no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000 durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão deu ensejo à edição da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, que assim estabelece: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Note-se que a aplicação do §5º depende de iniciativa da própria Fazenda Pública, não sendo dever do magistrado proceder com prévia intimação. Ou seja, inexistindo requerimento a esse respeito da Fazenda Pública nos autos, é legítima a imediata extinção da Execução que se enquadre nos requisitos da Resolução. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução n° 617, de 12 de março de 2025, acrescentou o Art. 1º-A à Resolução Nº 547 de 22/02/2024, estabelecendo que "Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada", sendo que, conforme disposto no parágrafo único deste artigo, "O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial." Esta nova regulamentação reforça a necessidade de identificação precisa do sujeito passivo da execução fiscal, mediante a indicação de seu CPF ou CNPJ, como requisito essencial para o prosseguimento da ação executiva, em consonância com os princípios da segurança jurídica e da eficiência administrativa, independentemente do valor executado. O caso dos autos, induvidosamente está abrangido pela normativa em questão. A extinção do feito, assim, é medida que se impõe. Trata-se, ademais, de entendimento também condizente com a jurisprudência mais atual do STF, conforme demonstrado acima. Observa-se ainda ser desnecessária a intimação prévia da Fazenda Pública no caso dos autos, considerando que o entendimento atual do STF e o ato normativo editado pelo CNJ já foram devidamente publicizados, sendo dever dos atores jurídicos em geral manterem-se atualizados com a jurisprudência da Suprema Corte, como também com os atos oriundos do órgão administrativo máximo do Judiciário brasileiro. Logo, não há sequer como se cogitar sobre eventual decisão surpresa, porquanto, diante dos entendimentos atuais acima citados, é de se esperar pelas Fazendas Públicas e suas Procuradorias em geral, que os magistrados de todos o país passem a promover a extinção das execuções fiscais que se enquadrem em tais parâmetros. Ou seja, a intimação prévia apenas postergaria de forma desnecessária o trâmite processual, em manifesto descompasso com os princípios da celeridade e economia processuais, sobrecarregando a unidade com demandas que não possuem mais utilidade prática. Tal cenário, assim, justifica o afastamento excepcional dos arts. 9º e 10 do CPC. Deixa-se claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/15. Sem custas, ante a isenção legal de que goza a Fazenda Pública. Intimem-se as partes, via portal eletrônico de intimações e/ou Diário da Justiça Eletrônico. Em caso da interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, para, querendo, oferecer contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 1010, §1º, do NCPC. Caso haja interposição de recurso adesivo pelo apelado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões em igual prazo, na forma do art. 1.009, §2º do NCPC. Após, faça-se nova conclusão para exercício do juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do CPC. Por outro lado, não havendo recurso, com o trânsito em julgado, adote-se as providências de praxe e arquive-se. Dou à presente sentença força de mandado de intimação e/ou ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Castro Alves-BA, data e horário do sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Hm 51 Empreendimento Imobiliario Ltda e outros x Hm 51 Empreendimento Imobiliario Ltda e outros

ID: 317808107

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-24.2024.5.08.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A.

Polo Passivo:

HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. LEANDRO DA SILVA PEREIRA SERVICOS DE HIDRAULICA E ESGOTO WARLEN GLEISON SANTOS DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONICA ELISA MORO SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IEDA CRISTINA ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000184-24.2024.5.08.0015 AGRAVANTE: HM ENGENHARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000184-24.2024.5.08.0015 AGRAVANTE: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000184-24.2024.5.08.0015 AGRAVANTE : HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVANTE : HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO : HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO : HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO : WARLEN GLEISON SANTOS DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. IEDA CRISTINA ALMEIDA AGRAVADO : LEANDRO DA SILVA PEREIRA SERVICOS DE HIDRAULICA E ESGOTO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id7e16ba7,9bd5b03; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id 9c50a0e). Representação processual regular (Id bece1aa,fcf4e92 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8995c83:R$44.003,99; Custas fixadas, id 8995c83: R$880,08; Depósito recursal recolhido no RO,id cd8132c : R$12.665,14; Custas pagas no RO: id ac93de6 ; Condenação no acórdão, id: R$0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ca70110 : R$26.266,92; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso IV do §1º do artigo 489 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. As reclamadas arguem preliminar de nulidade do julgado pornegativa de prestação jurisdicional. Alega que o acórdão viola os dispositivos epigrafados porqueincorreu em omissão ao não enfrentar os argumentos que justificam a necessidade derealização de perícia técnica para constatação de periculosidade no ambiente detrabalho. Transcreveu, na íntegra, o acórdão que analisou os embargos dedeclaração opostos pela recorrente: (...)2.2.1 OMISSÃO Afirmam as embargantes que a sentença deveser revista, pois, embora entenda que não hánecessidade de realização de perícia para odeferimento da parcela adicional depericulosidade, os depoimentos colhidos nãocomprovam que o recorrido, ora embargado,não exercia sua atividade em ambiente que oexpusesse a risco de choque elétrico. Ressalta que a simples decretação de reveliada primeira reclamada não seria capaz decondenar estas embargantes - que sequer éempregadora direta do reclamante. Registra ainda que a ausência de períciatécnica impossibilita o contraditório e geraevidente cerceamento de defesa. Analiso. Esclareço que os Embargos de Declaraçãovisam, pelo prisma legal, sanar omissão,contradição ou obscuridade interna do Julgado(art. 1.022, do CPC). A omissão, por sua vez, se caracteriza quandoo Juízo deixa de apreciar matérias relevantesao julgamento e que foram suscitadas pelaspartes ou que deveriam ter sido examinadasde ofício pelo órgão julgador. Pelas próprias razões dos embargos, vê-se queas embargantes desejam a reforma dadecisão, com a qual não se conforma. Transcrevo os fundamentos do acórdão embargado, para uma melhor análise: ... 2.2.2 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEDEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA ODEFERIMENTO DO ADICIONAL DEPERICULOSIDADE Os recorrentes pretendem a nulidade dasentença em razão do cerceamento de defesapor ausência de perícia técnica. Assim, requerem a decretação da nulidadepara que os autos voltem à Vara de origem eque seja determinada a realização de períciapara se constatar ou não a insalubridade. Analiso. Inicialmente, verifico que a sentença recorridaatende aos requisitos do art. 832 daConsolidação das Leis do Trabalho e isso, porsi só, é bastante e suficiente para a rejeição daquestão preliminar suscitada. Entretanto, para que não se alegue negativade prestação jurisdicional, afirmo que omagistrado não está adstrito à realização deperícia técnica para o deferimento do pedidode pagamento de adicional de periculosidade,especialmente quando possui nos autoselementos suficientes para sua análise econvicção. Registro ainda que a fundamentaçãoconstante na r. Sentença de ID 8995c83, ésuficiente, clara e precisa, não havendo que sefalar em sua nulidade por ausência de perícia,quando o magistrado possui elementosprobatórios suficientes para apreciar o pedido. Preliminar rejeitada. 2.3.4 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As Recorrentes não se conformam com acondenação ao pagamento de adicional depericulosidade. Afirmam que a decisão deve ser reformada jáque não houve perícia, assim como oreclamante não se desincumbiu de provar ofato constitutivo. Analiso. Ao contrário do afirmando pelas recorrentes, amatéria foi decidida com base no depoimentodas partes e testemunhas, inclusive a arroladapelas ora recorrentes, eis que, enquanto opreposto das recorrentes afirmou "queconfirma que fez contrato com a primeirareclamada de prestação de serviço deinstalação de energia em apartamentos de suapropriedade"; o reclamante, afirmou queprestava serviços de eletricista, fazendoinstalações elétricas, de 220 volts, fazendoinstalações com energia ligada; foram ouvidasduas testemunhas, uma do reclamante e aoutra das recorrentes, que confirmaram que oreclamante trabalhava como eletricista, comenergia ligada. A testemunha do reclamantedisse que acha que a voltagem era de 200volts, enquanto que a testemunha dasrecorrentes não soube especificar a voltagemem que o reclamante trabalhava. Quanto a preliminar de cerceamento dedefesa por ausência de perícia técnica,referido pedido já foi analisado no item 2.2.1. Conforme já informado alhures, a primeirareclamada, empregadora, foi revel e confessaquanto a matéria de fato. As recorrentes apenas confirmam que fizeramcontrato com a primeira reclamada paraprestar serviços de instalação de energia emapartamento de suas propriedades. Assim, não havendo fatos controversos com osinformados na inicial, mantenho a r. sentençacom base no Anexo 4 da NR 16 da Portaria doMTE. ... Pois bem, quanto a ausência de perícia para oadicional de periculosidade, as embargantestrazem os mesmos argumentos indicados napeça recursal, os quais já foram analisados,conforme transcrição acima, não havendo quese falar em omissão no acórdão embargado. As embargantes alegam ainda que "durante afase de instrução, os depoimentos colhidosnão comprovaram que o recorrido, oraembargado exercia atividades que oexpusessem a risco de choque elétrico,conforme alegado". Ressalto que as embargadas, embora alegamque os depoimentos colhidos não comprovamo risco alegado pelo reclamante, não sededicaram uma linha para comprovar suatese, sendo que no acórdão embargado hátranscrição de depoimentos comprovando orisco no trabalho do ora embargado. Por fim, observo também que o trechoindicado nos embargos para a Súmula nº 364,I, do Colendo TST, transcrita abaixo, sequer fazparte da redação atual. Súmula 364 do TST, item I: "Faz jus aoadicional de periculosidade o empregadoexposto permanentemente ou que, de formaintermitente, sujeita-se a condições de risco. Aperícia é indispensável para a constatação dapericulosidade." Pelas próprias razões dos embargos, vê-se queo embargante deseja a reforma da decisão,com a qual não se conforma. A decisão embargada encontra-sedevidamente fundamentada, analisando amatéria posta. Registro que o Juízo não está obrigado aregistrar nos fundamentos uma respostasimétrica aos argumentos das partes. Osmotivos que o conduziram à persuasãoracional e à decisão prolatada, ficaramdevidamente esclarecidos no v. Acórdão. Desta forma, não vejo no v. Acórdão nenhumaomissão, contradição, obscuridade, ou mesmoerro material, eis que concluiu nos termos dafundamentação. Ante o exposto, conheço dos embargos dedeclaração e os rejeito, por não haverqualquer vício na decisão embargada,consoante o artigo 897-A, §1º, da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, conforme osfundamentos. 3 CONCLUSÃO ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DOTRABALHO DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EMCONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOPOSTOS POR HM ENGENHARIA ECONSTRUÇÕES S.A. E HM 51EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, EREJEITÁ-LOS, POR NÃO HAVER QUALQUERVÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA, CONSOANTEO ARTIGO 897-A, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DASLEIS DO TRABALHO, CONFORME OSFUNDAMENTOS. Examino. As matérias submetidas nos embargos de declaração detinham,precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o meroinconformismo da parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência deomissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadase do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestaçãojurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar emquestão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º daConstituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas do acórdão que manteve a sentençaque reconheceu a responsabilidade subsidiária das recorrentes. Alega violação ao art.5º, inciso II, da Constituição Federal, porque"por ausência de previsão legal ou contratual, em respeito ao princípio da legalidade,não é possível admitir a culpa presumida da tomadora de serviços a partir da merainadimplência das verbas decorrentes do contrato de trabalho por parte da prestadorade serviços." Aduz, ainda, violação ao artigo 7º, inciso XXVIII, da ConstituiçãoFederal, porque "não restou demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando daRecorrente pelo não pagamento das verbas pleiteadas pelo Recorrido, pelo que não háque se falar em responsabilidade subsidiária." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: (...)As recorrentes não se conformam com asentença que as condenou de formasubsidiária, ao argumento de que, na condiçãode tomadora do serviço, beneficiaram-se daforça de trabalho do reclamante. Afirmam que no presente caso, não se podeaplicar a hipótese de inciso IV, da Súmula 331do Colendo TST, pois o reclamante, durantevigência da relação do contrato com oprimeiro reclamando, LEANDRO DA SILVAPEREIRA SERVIÇOS DE HIDRÁULICA E ESGOTO,não prestou serviços exclusivos aosrecorrentes. Analiso. Verifico que a condenação subsidiária dasreclamadas se deu com base na Súmula nº331, IV e VI, do Colendo TST, ao fato de das orarecorrentes não terem comprovado a efetivafiscalização, do contrato de trabalho com oreclamante, referentes aos encargos sociais,fiscais e rescisórios da primeira reclamada. Quanto ao fundamento de que o reclamantenão prestou serviços exclusivos para aprimeira reclamada, verifico uma inovaçãorecursal, posto nada foi dito a respeito pelasreclamadas, e ainda que tivesse feito, não hácomprovação alguma de que o reclamantetenha prestado serviço a outro empregadordurante a vigência do contrato destes autos. Restou claro que as recorrentes sebeneficiavam da força de trabalho doreclamante, inclusive através do contrato deprestação de serviços juntados pelasrecorrentes em contestação (ID 17e340f), oque atrai a aplicação da Súmula nº 331, IV e VI,do C. TST. A Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superiordo Trabalho, após a nova redação, deixoupatente o entendimento já pacificadoanteriormente, no sentido de que aresponsabilidade subsidiária das empresastomadoras de serviço privadas, no âmbito trabalhista, independe da comprovação da suaculpa na escolha ou vigilância perante aterceirizada, bastando o meroinadimplemento de verbas trabalhistas e aparticipação da tomadora na relaçãoprocessual, como ocorreu no presente caso. Nesse sentido, compulsando o que consta nosautos, entendo que não há provas que sejamcapazes de desconstituir o direito doreclamante, devendo ser presumida comoverdadeira a alegação de prestação deserviços do reclamante em proveito das orarecorrentes, tomadoras, através da primeirareclamada, prestadora dos serviços, razão pelaqual deve ser mantida a r. Sentença a qualresponsabilizou de forma subsidiária asempresas recorrentes por todas as verbastrabalhistas devidas ao reclamante. Em resumo, independentemente de vínculoempregatício, o tomador de serviços,beneficiário da energia de trabalho, respondesubsidiariamente pelos créditos trabalhistasnão adimplidos pelo empregador principal,nos termos da Súmula nº 331 do ColendoTribunal Superior do Trabalho. Por tais fundamentos, nego provimento. Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, o recurso nãoindica o dispositivo de lei federal que alega ter sido interpretado de forma diversa poroutro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não atende ao disposto nas alíneas "a" e "b" do art.896 da CLT, pelo que nego seguimento ao recurso por divergência jurisprudencial. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): Recorrem a reclamadas do Acórdão que as condenou,subsidiariamente, ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: "(...)Afirmam as recorrentes que a sentençadeve ser reformada pois não remuneravam oreclamante, pois o mesmo nunca foi seuempregado, e assim nada é devido a título dasparcelas elencadas. Entendem que o reclamante não comprovou ofato constitutivo de seu direito, e assim requera improcedência da demanda em relação aossalários atrasados, verbas rescisórias edepósitos de FGTS + 40%. Em pedido alternativo, requer sua exclusãocom relação a responsabilidade subsidiária. Quanto à multa convencional, seguem amesma linha de defesa, de que, caso hajacomprovação, a condenação deve recair sobrea primeira reclamada. Analiso. Embora os recorrentes tenham se insurgidoscontra as parcelas em destaque, apenasinformaram que o reclamante não sedesincumbiu de seu ônus, sem nada secontrapor aos fundamentos da sentença. Assim, considerando apenas o pedidogenérico de reforma da sentença, não hácomo dar provimento ao recurso. Com relação ao pedido alternativo, reporto-meao que já foi decidido no capítulo anterior,2.2.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA,decisão mantida, eis que as recorrentes nãocomprovaram suas teses. Nada a reformar. 2.3.3 MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT Entendem as recorrentes, em resumo, que asmultas em destaque devem ser excluídas, poisnão possuem nenhuma obrigação quanto aopagamento das verbas rescisórias. Registra também que as multas não podemser aplicadas a verbas sobre as quais pesemcontrovérsia, ainda que de forma tácita. Analiso. Conforme se observa nos autos, a primeirareclamada foi declarada revel e confessaquanto a matéria de fato. As demais reclamadas, ora recorrentes, apesarde apresentarem contestação, apenasentendem que não podem responder pelasmultas, eis que devidas pela reclamadaprincipal, primeira reclamada. Pois bem, pelo conteúdo da contestação, nãohá que se falar em controvérsia sobre o nãopagamento das verbas rescisórias, ainda quetacitamente, pois as recorrentes apenasalegam que caso comprovado, as multasdevem recais sobre a empresa contratante, nocaso a primeira reclamada. Conforme já decidido, as reclamadasrespondem por todos os crédito devidos aoreclamante, com base na Súmula nº 331, IV eVI, do Colendo TST. Nada a reformar." Examino. O recurso está mal aparelhado no tópico, pois não indicaviolação de dispositivo legal ou constitucional, hipóteses de cabimento do recurso derevista nos termos da alínea "c" do artigo 896 da CLT e Súmulas 221 e459 do TST. Portanto, nego seguimento à revista, inclusive por supostaalegação de divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, tambémnecessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e opressuposto do inc. Ido §1º-A do mesmo dispositivo legal. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Recorrem as reclamadas do Acórdão que manteve a sentençaque as condenou ao pagamento de adicional de periculosidade. Alegacontrariedade à Súmula 364 do C. TST, porque "o contatodo Recorrido com suposto agente perigoso era eventual, poucos minutos, não havendoqualquer direito ao adicional de periculosidade." Aduz violação ao artigo 479 do CPC, vez que em decisão nãoforam consideradas as demais provas existentes no processo. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: "(...)As Recorrentes não se conformam com acondenação ao apgamento de adicional depericulosidade. Afirmam que a decisão deve ser reformarda jáque não houve perícia, assim como oreclamante não se desincumbiu de provar ofato constitutivo. Analiso. Ao contrário do afirmando pelas recorrentes, amatéria foi decidida com base no depoimentodas partes e testemunhas, inclusive a arroladapelas ora recorrentes, eis que, enquanto opreposto das recorrentes afirmou "queconfirma que fez contrato com a primeirareclamada de prestação de serviço deinstalação de energia em apartamentos de suapropriedade"; o reclamante, afirmou queprestava serviços de eletricista, fazendoinstalações elétricas, de 220 volts, fazendoinstalações com energia ligada; foram ouvidasduas testemunhas, uma do reclamante e aoutra das recorrentes, que confirmaram que oreclamante trabalhava como eletricista, comenergia ligada. A testemunha do reclamantedisse que acha que a voltagem era de 200volts, enquanto que a testemunha dasrecorrentes não soube especificar a voltagemem que o reclamante trabalhava. Quanto a preliminar de cerceamento dedefesa por ausência de perícia técnica,referido pedido já foi analisado no item 2.2.1. Conforme já informado alhures, a primeirareclamada, empregadora, foi revel e confessaquanto a matéria de fato. As recorrentes apenas confirmam que fizeramcontrato com a primeira reclamada paraprestar serviços de instalação de energia emapartamento de suas propriedades. Assim, não havendo fatos controversos com osinformados na inicial, mantenho a r. sentençacom base no Anexo 4 da NR 16 da Portaria doMTE.'' Examino. Quanto à alegação de violação ao artigo 193 da CLT, o recursonão indica a violação de forma explícita e fundamentada, assim, não observa orequisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. No tocante à alegação de violação ao artigo 479 do CPC, orecurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trechoindicado não contém o prequestionamento da controvérsia, especialmente porque,conforme trecho transcrito, não houve produção de prova pericial. Por fim, com relação à alegação de contrariedade ao item I daSúmula 364 do C. TST, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidenciaque, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexamede fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos doart. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive pordivergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sidoatendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas de suposto valor arbitrado a título dehonorários periciais. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: (...)Insurgem-se as reclamadas contra ojulgado com relação ao valor dos honoráriospericiais fixados na sentença. Requer aminoração do seu valor e, supletivamente adedução dos valores pagos a título dehonorários periciais prévios. A decisão a quoassim proferiu quanto ao tema (fl. 2810):"Sucumbente no objeto da perícia deengenharia, a parte reclamada arcará com osrespectivos honorários, no importe de R$2.000,00. Consigne-se que a verba depositadaa título de despesas prévias periciais temapenas o escopo de adiantar ao uma expert importância para o ressarcimento dos custosiniciais com o cumprimento da diligência,motivo pelo qual, salvo as disposiçõesconcernentes à justiça gratuita, éindistintamente suportada pelas partes, nosexatos termos do artigo 82 do CPC/2015.Como consequência, apresentando distintanatureza jurídica, não é passível de devolução,nem pode ser deduzida dos honoráriospericiais destinados à remuneração daprestação de serviços do perito judicial." Semrazão as recorrentes. A importância fixada naorigem a título de honorários periciais noimporte de R$ 2.000,00 mostra-se emconformidade com o serviço realizado peloprofissional técnico, sua complexidade etempo estimado de trabalho, em observânciaao que dispõe o artigo 10 da Lei nº 9.289/96.Além disso, não há que se falar em devoluçãodos honorários prévios, eis que tais valores seprestam ao custeio apenas dos atospreparatórios da perícia, tratando-se deadiantamento das despesas. Nada a reparar.Pois bem. Examino. O trecho indicado na pág. 21/22 do recurso sequer faz parte doacórdão, logo, não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois nãocontém o prequestionamento da controvérsia. Portanto, nego seguimento à revista, inclusive por divergênciajurisprudencial, pois não atendidos os pressupostos de cabimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. No que tange ao capítulo “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, “multas dos artigos 477 e 467 da CLT”; “adicional de periculosidade”; e “honorários periciais”, incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. No que diz respeito ao tema “responsabilidade subsidiária – empresa privada”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 331, itens IV e VI do TST. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A.

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Hm 51 Empreendimento Imobiliario Ltda e outros x Hm 51 Empreendimento Imobiliario Ltda e outros

ID: 317808125

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-24.2024.5.08.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A.

Polo Passivo:

HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. LEANDRO DA SILVA PEREIRA SERVICOS DE HIDRAULICA E ESGOTO WARLEN GLEISON SANTOS DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONICA ELISA MORO SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IEDA CRISTINA ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000184-24.2024.5.08.0015 AGRAVANTE: HM ENGENHARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000184-24.2024.5.08.0015 AGRAVANTE: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000184-24.2024.5.08.0015 AGRAVANTE : HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVANTE : HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO : HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO : HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO : WARLEN GLEISON SANTOS DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. IEDA CRISTINA ALMEIDA AGRAVADO : LEANDRO DA SILVA PEREIRA SERVICOS DE HIDRAULICA E ESGOTO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id7e16ba7,9bd5b03; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id 9c50a0e). Representação processual regular (Id bece1aa,fcf4e92 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8995c83:R$44.003,99; Custas fixadas, id 8995c83: R$880,08; Depósito recursal recolhido no RO,id cd8132c : R$12.665,14; Custas pagas no RO: id ac93de6 ; Condenação no acórdão, id: R$0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ca70110 : R$26.266,92; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso IV do §1º do artigo 489 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. As reclamadas arguem preliminar de nulidade do julgado pornegativa de prestação jurisdicional. Alega que o acórdão viola os dispositivos epigrafados porqueincorreu em omissão ao não enfrentar os argumentos que justificam a necessidade derealização de perícia técnica para constatação de periculosidade no ambiente detrabalho. Transcreveu, na íntegra, o acórdão que analisou os embargos dedeclaração opostos pela recorrente: (...)2.2.1 OMISSÃO Afirmam as embargantes que a sentença deveser revista, pois, embora entenda que não hánecessidade de realização de perícia para odeferimento da parcela adicional depericulosidade, os depoimentos colhidos nãocomprovam que o recorrido, ora embargado,não exercia sua atividade em ambiente que oexpusesse a risco de choque elétrico. Ressalta que a simples decretação de reveliada primeira reclamada não seria capaz decondenar estas embargantes - que sequer éempregadora direta do reclamante. Registra ainda que a ausência de períciatécnica impossibilita o contraditório e geraevidente cerceamento de defesa. Analiso. Esclareço que os Embargos de Declaraçãovisam, pelo prisma legal, sanar omissão,contradição ou obscuridade interna do Julgado(art. 1.022, do CPC). A omissão, por sua vez, se caracteriza quandoo Juízo deixa de apreciar matérias relevantesao julgamento e que foram suscitadas pelaspartes ou que deveriam ter sido examinadasde ofício pelo órgão julgador. Pelas próprias razões dos embargos, vê-se queas embargantes desejam a reforma dadecisão, com a qual não se conforma. Transcrevo os fundamentos do acórdão embargado, para uma melhor análise: ... 2.2.2 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEDEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA ODEFERIMENTO DO ADICIONAL DEPERICULOSIDADE Os recorrentes pretendem a nulidade dasentença em razão do cerceamento de defesapor ausência de perícia técnica. Assim, requerem a decretação da nulidadepara que os autos voltem à Vara de origem eque seja determinada a realização de períciapara se constatar ou não a insalubridade. Analiso. Inicialmente, verifico que a sentença recorridaatende aos requisitos do art. 832 daConsolidação das Leis do Trabalho e isso, porsi só, é bastante e suficiente para a rejeição daquestão preliminar suscitada. Entretanto, para que não se alegue negativade prestação jurisdicional, afirmo que omagistrado não está adstrito à realização deperícia técnica para o deferimento do pedidode pagamento de adicional de periculosidade,especialmente quando possui nos autoselementos suficientes para sua análise econvicção. Registro ainda que a fundamentaçãoconstante na r. Sentença de ID 8995c83, ésuficiente, clara e precisa, não havendo que sefalar em sua nulidade por ausência de perícia,quando o magistrado possui elementosprobatórios suficientes para apreciar o pedido. Preliminar rejeitada. 2.3.4 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As Recorrentes não se conformam com acondenação ao pagamento de adicional depericulosidade. Afirmam que a decisão deve ser reformada jáque não houve perícia, assim como oreclamante não se desincumbiu de provar ofato constitutivo. Analiso. Ao contrário do afirmando pelas recorrentes, amatéria foi decidida com base no depoimentodas partes e testemunhas, inclusive a arroladapelas ora recorrentes, eis que, enquanto opreposto das recorrentes afirmou "queconfirma que fez contrato com a primeirareclamada de prestação de serviço deinstalação de energia em apartamentos de suapropriedade"; o reclamante, afirmou queprestava serviços de eletricista, fazendoinstalações elétricas, de 220 volts, fazendoinstalações com energia ligada; foram ouvidasduas testemunhas, uma do reclamante e aoutra das recorrentes, que confirmaram que oreclamante trabalhava como eletricista, comenergia ligada. A testemunha do reclamantedisse que acha que a voltagem era de 200volts, enquanto que a testemunha dasrecorrentes não soube especificar a voltagemem que o reclamante trabalhava. Quanto a preliminar de cerceamento dedefesa por ausência de perícia técnica,referido pedido já foi analisado no item 2.2.1. Conforme já informado alhures, a primeirareclamada, empregadora, foi revel e confessaquanto a matéria de fato. As recorrentes apenas confirmam que fizeramcontrato com a primeira reclamada paraprestar serviços de instalação de energia emapartamento de suas propriedades. Assim, não havendo fatos controversos com osinformados na inicial, mantenho a r. sentençacom base no Anexo 4 da NR 16 da Portaria doMTE. ... Pois bem, quanto a ausência de perícia para oadicional de periculosidade, as embargantestrazem os mesmos argumentos indicados napeça recursal, os quais já foram analisados,conforme transcrição acima, não havendo quese falar em omissão no acórdão embargado. As embargantes alegam ainda que "durante afase de instrução, os depoimentos colhidosnão comprovaram que o recorrido, oraembargado exercia atividades que oexpusessem a risco de choque elétrico,conforme alegado". Ressalto que as embargadas, embora alegamque os depoimentos colhidos não comprovamo risco alegado pelo reclamante, não sededicaram uma linha para comprovar suatese, sendo que no acórdão embargado hátranscrição de depoimentos comprovando orisco no trabalho do ora embargado. Por fim, observo também que o trechoindicado nos embargos para a Súmula nº 364,I, do Colendo TST, transcrita abaixo, sequer fazparte da redação atual. Súmula 364 do TST, item I: "Faz jus aoadicional de periculosidade o empregadoexposto permanentemente ou que, de formaintermitente, sujeita-se a condições de risco. Aperícia é indispensável para a constatação dapericulosidade." Pelas próprias razões dos embargos, vê-se queo embargante deseja a reforma da decisão,com a qual não se conforma. A decisão embargada encontra-sedevidamente fundamentada, analisando amatéria posta. Registro que o Juízo não está obrigado aregistrar nos fundamentos uma respostasimétrica aos argumentos das partes. Osmotivos que o conduziram à persuasãoracional e à decisão prolatada, ficaramdevidamente esclarecidos no v. Acórdão. Desta forma, não vejo no v. Acórdão nenhumaomissão, contradição, obscuridade, ou mesmoerro material, eis que concluiu nos termos dafundamentação. Ante o exposto, conheço dos embargos dedeclaração e os rejeito, por não haverqualquer vício na decisão embargada,consoante o artigo 897-A, §1º, da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, conforme osfundamentos. 3 CONCLUSÃO ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DOTRABALHO DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EMCONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOPOSTOS POR HM ENGENHARIA ECONSTRUÇÕES S.A. E HM 51EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, EREJEITÁ-LOS, POR NÃO HAVER QUALQUERVÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA, CONSOANTEO ARTIGO 897-A, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DASLEIS DO TRABALHO, CONFORME OSFUNDAMENTOS. Examino. As matérias submetidas nos embargos de declaração detinham,precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o meroinconformismo da parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência deomissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadase do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestaçãojurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar emquestão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º daConstituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas do acórdão que manteve a sentençaque reconheceu a responsabilidade subsidiária das recorrentes. Alega violação ao art.5º, inciso II, da Constituição Federal, porque"por ausência de previsão legal ou contratual, em respeito ao princípio da legalidade,não é possível admitir a culpa presumida da tomadora de serviços a partir da merainadimplência das verbas decorrentes do contrato de trabalho por parte da prestadorade serviços." Aduz, ainda, violação ao artigo 7º, inciso XXVIII, da ConstituiçãoFederal, porque "não restou demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando daRecorrente pelo não pagamento das verbas pleiteadas pelo Recorrido, pelo que não háque se falar em responsabilidade subsidiária." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: (...)As recorrentes não se conformam com asentença que as condenou de formasubsidiária, ao argumento de que, na condiçãode tomadora do serviço, beneficiaram-se daforça de trabalho do reclamante. Afirmam que no presente caso, não se podeaplicar a hipótese de inciso IV, da Súmula 331do Colendo TST, pois o reclamante, durantevigência da relação do contrato com oprimeiro reclamando, LEANDRO DA SILVAPEREIRA SERVIÇOS DE HIDRÁULICA E ESGOTO,não prestou serviços exclusivos aosrecorrentes. Analiso. Verifico que a condenação subsidiária dasreclamadas se deu com base na Súmula nº331, IV e VI, do Colendo TST, ao fato de das orarecorrentes não terem comprovado a efetivafiscalização, do contrato de trabalho com oreclamante, referentes aos encargos sociais,fiscais e rescisórios da primeira reclamada. Quanto ao fundamento de que o reclamantenão prestou serviços exclusivos para aprimeira reclamada, verifico uma inovaçãorecursal, posto nada foi dito a respeito pelasreclamadas, e ainda que tivesse feito, não hácomprovação alguma de que o reclamantetenha prestado serviço a outro empregadordurante a vigência do contrato destes autos. Restou claro que as recorrentes sebeneficiavam da força de trabalho doreclamante, inclusive através do contrato deprestação de serviços juntados pelasrecorrentes em contestação (ID 17e340f), oque atrai a aplicação da Súmula nº 331, IV e VI,do C. TST. A Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superiordo Trabalho, após a nova redação, deixoupatente o entendimento já pacificadoanteriormente, no sentido de que aresponsabilidade subsidiária das empresastomadoras de serviço privadas, no âmbito trabalhista, independe da comprovação da suaculpa na escolha ou vigilância perante aterceirizada, bastando o meroinadimplemento de verbas trabalhistas e aparticipação da tomadora na relaçãoprocessual, como ocorreu no presente caso. Nesse sentido, compulsando o que consta nosautos, entendo que não há provas que sejamcapazes de desconstituir o direito doreclamante, devendo ser presumida comoverdadeira a alegação de prestação deserviços do reclamante em proveito das orarecorrentes, tomadoras, através da primeirareclamada, prestadora dos serviços, razão pelaqual deve ser mantida a r. Sentença a qualresponsabilizou de forma subsidiária asempresas recorrentes por todas as verbastrabalhistas devidas ao reclamante. Em resumo, independentemente de vínculoempregatício, o tomador de serviços,beneficiário da energia de trabalho, respondesubsidiariamente pelos créditos trabalhistasnão adimplidos pelo empregador principal,nos termos da Súmula nº 331 do ColendoTribunal Superior do Trabalho. Por tais fundamentos, nego provimento. Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, o recurso nãoindica o dispositivo de lei federal que alega ter sido interpretado de forma diversa poroutro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não atende ao disposto nas alíneas "a" e "b" do art.896 da CLT, pelo que nego seguimento ao recurso por divergência jurisprudencial. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): Recorrem a reclamadas do Acórdão que as condenou,subsidiariamente, ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: "(...)Afirmam as recorrentes que a sentençadeve ser reformada pois não remuneravam oreclamante, pois o mesmo nunca foi seuempregado, e assim nada é devido a título dasparcelas elencadas. Entendem que o reclamante não comprovou ofato constitutivo de seu direito, e assim requera improcedência da demanda em relação aossalários atrasados, verbas rescisórias edepósitos de FGTS + 40%. Em pedido alternativo, requer sua exclusãocom relação a responsabilidade subsidiária. Quanto à multa convencional, seguem amesma linha de defesa, de que, caso hajacomprovação, a condenação deve recair sobrea primeira reclamada. Analiso. Embora os recorrentes tenham se insurgidoscontra as parcelas em destaque, apenasinformaram que o reclamante não sedesincumbiu de seu ônus, sem nada secontrapor aos fundamentos da sentença. Assim, considerando apenas o pedidogenérico de reforma da sentença, não hácomo dar provimento ao recurso. Com relação ao pedido alternativo, reporto-meao que já foi decidido no capítulo anterior,2.2.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA,decisão mantida, eis que as recorrentes nãocomprovaram suas teses. Nada a reformar. 2.3.3 MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT Entendem as recorrentes, em resumo, que asmultas em destaque devem ser excluídas, poisnão possuem nenhuma obrigação quanto aopagamento das verbas rescisórias. Registra também que as multas não podemser aplicadas a verbas sobre as quais pesemcontrovérsia, ainda que de forma tácita. Analiso. Conforme se observa nos autos, a primeirareclamada foi declarada revel e confessaquanto a matéria de fato. As demais reclamadas, ora recorrentes, apesarde apresentarem contestação, apenasentendem que não podem responder pelasmultas, eis que devidas pela reclamadaprincipal, primeira reclamada. Pois bem, pelo conteúdo da contestação, nãohá que se falar em controvérsia sobre o nãopagamento das verbas rescisórias, ainda quetacitamente, pois as recorrentes apenasalegam que caso comprovado, as multasdevem recais sobre a empresa contratante, nocaso a primeira reclamada. Conforme já decidido, as reclamadasrespondem por todos os crédito devidos aoreclamante, com base na Súmula nº 331, IV eVI, do Colendo TST. Nada a reformar." Examino. O recurso está mal aparelhado no tópico, pois não indicaviolação de dispositivo legal ou constitucional, hipóteses de cabimento do recurso derevista nos termos da alínea "c" do artigo 896 da CLT e Súmulas 221 e459 do TST. Portanto, nego seguimento à revista, inclusive por supostaalegação de divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, tambémnecessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e opressuposto do inc. Ido §1º-A do mesmo dispositivo legal. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Recorrem as reclamadas do Acórdão que manteve a sentençaque as condenou ao pagamento de adicional de periculosidade. Alegacontrariedade à Súmula 364 do C. TST, porque "o contatodo Recorrido com suposto agente perigoso era eventual, poucos minutos, não havendoqualquer direito ao adicional de periculosidade." Aduz violação ao artigo 479 do CPC, vez que em decisão nãoforam consideradas as demais provas existentes no processo. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: "(...)As Recorrentes não se conformam com acondenação ao apgamento de adicional depericulosidade. Afirmam que a decisão deve ser reformarda jáque não houve perícia, assim como oreclamante não se desincumbiu de provar ofato constitutivo. Analiso. Ao contrário do afirmando pelas recorrentes, amatéria foi decidida com base no depoimentodas partes e testemunhas, inclusive a arroladapelas ora recorrentes, eis que, enquanto opreposto das recorrentes afirmou "queconfirma que fez contrato com a primeirareclamada de prestação de serviço deinstalação de energia em apartamentos de suapropriedade"; o reclamante, afirmou queprestava serviços de eletricista, fazendoinstalações elétricas, de 220 volts, fazendoinstalações com energia ligada; foram ouvidasduas testemunhas, uma do reclamante e aoutra das recorrentes, que confirmaram que oreclamante trabalhava como eletricista, comenergia ligada. A testemunha do reclamantedisse que acha que a voltagem era de 200volts, enquanto que a testemunha dasrecorrentes não soube especificar a voltagemem que o reclamante trabalhava. Quanto a preliminar de cerceamento dedefesa por ausência de perícia técnica,referido pedido já foi analisado no item 2.2.1. Conforme já informado alhures, a primeirareclamada, empregadora, foi revel e confessaquanto a matéria de fato. As recorrentes apenas confirmam que fizeramcontrato com a primeira reclamada paraprestar serviços de instalação de energia emapartamento de suas propriedades. Assim, não havendo fatos controversos com osinformados na inicial, mantenho a r. sentençacom base no Anexo 4 da NR 16 da Portaria doMTE.'' Examino. Quanto à alegação de violação ao artigo 193 da CLT, o recursonão indica a violação de forma explícita e fundamentada, assim, não observa orequisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. No tocante à alegação de violação ao artigo 479 do CPC, orecurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trechoindicado não contém o prequestionamento da controvérsia, especialmente porque,conforme trecho transcrito, não houve produção de prova pericial. Por fim, com relação à alegação de contrariedade ao item I daSúmula 364 do C. TST, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidenciaque, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexamede fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos doart. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive pordivergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sidoatendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas de suposto valor arbitrado a título dehonorários periciais. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: (...)Insurgem-se as reclamadas contra ojulgado com relação ao valor dos honoráriospericiais fixados na sentença. Requer aminoração do seu valor e, supletivamente adedução dos valores pagos a título dehonorários periciais prévios. A decisão a quoassim proferiu quanto ao tema (fl. 2810):"Sucumbente no objeto da perícia deengenharia, a parte reclamada arcará com osrespectivos honorários, no importe de R$2.000,00. Consigne-se que a verba depositadaa título de despesas prévias periciais temapenas o escopo de adiantar ao uma expert importância para o ressarcimento dos custosiniciais com o cumprimento da diligência,motivo pelo qual, salvo as disposiçõesconcernentes à justiça gratuita, éindistintamente suportada pelas partes, nosexatos termos do artigo 82 do CPC/2015.Como consequência, apresentando distintanatureza jurídica, não é passível de devolução,nem pode ser deduzida dos honoráriospericiais destinados à remuneração daprestação de serviços do perito judicial." Semrazão as recorrentes. A importância fixada naorigem a título de honorários periciais noimporte de R$ 2.000,00 mostra-se emconformidade com o serviço realizado peloprofissional técnico, sua complexidade etempo estimado de trabalho, em observânciaao que dispõe o artigo 10 da Lei nº 9.289/96.Além disso, não há que se falar em devoluçãodos honorários prévios, eis que tais valores seprestam ao custeio apenas dos atospreparatórios da perícia, tratando-se deadiantamento das despesas. Nada a reparar.Pois bem. Examino. O trecho indicado na pág. 21/22 do recurso sequer faz parte doacórdão, logo, não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois nãocontém o prequestionamento da controvérsia. Portanto, nego seguimento à revista, inclusive por divergênciajurisprudencial, pois não atendidos os pressupostos de cabimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. No que tange ao capítulo “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, “multas dos artigos 477 e 467 da CLT”; “adicional de periculosidade”; e “honorários periciais”, incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. No que diz respeito ao tema “responsabilidade subsidiária – empresa privada”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 331, itens IV e VI do TST. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

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Hm 51 Empreendimento Imobiliario Ltda e outros x Hm 51 Empreendimento Imobiliario Ltda e outros

ID: 317808149

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-24.2024.5.08.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A.

Polo Passivo:

HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. LEANDRO DA SILVA PEREIRA SERVICOS DE HIDRAULICA E ESGOTO WARLEN GLEISON SANTOS DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONICA ELISA MORO SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IEDA CRISTINA ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000184-24.2024.5.08.0015 AGRAVANTE: HM ENGENHARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000184-24.2024.5.08.0015 AGRAVANTE: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000184-24.2024.5.08.0015 AGRAVANTE : HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVANTE : HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO : HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO : HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO : WARLEN GLEISON SANTOS DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. IEDA CRISTINA ALMEIDA AGRAVADO : LEANDRO DA SILVA PEREIRA SERVICOS DE HIDRAULICA E ESGOTO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id7e16ba7,9bd5b03; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id 9c50a0e). Representação processual regular (Id bece1aa,fcf4e92 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8995c83:R$44.003,99; Custas fixadas, id 8995c83: R$880,08; Depósito recursal recolhido no RO,id cd8132c : R$12.665,14; Custas pagas no RO: id ac93de6 ; Condenação no acórdão, id: R$0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ca70110 : R$26.266,92; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso IV do §1º do artigo 489 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. As reclamadas arguem preliminar de nulidade do julgado pornegativa de prestação jurisdicional. Alega que o acórdão viola os dispositivos epigrafados porqueincorreu em omissão ao não enfrentar os argumentos que justificam a necessidade derealização de perícia técnica para constatação de periculosidade no ambiente detrabalho. Transcreveu, na íntegra, o acórdão que analisou os embargos dedeclaração opostos pela recorrente: (...)2.2.1 OMISSÃO Afirmam as embargantes que a sentença deveser revista, pois, embora entenda que não hánecessidade de realização de perícia para odeferimento da parcela adicional depericulosidade, os depoimentos colhidos nãocomprovam que o recorrido, ora embargado,não exercia sua atividade em ambiente que oexpusesse a risco de choque elétrico. Ressalta que a simples decretação de reveliada primeira reclamada não seria capaz decondenar estas embargantes - que sequer éempregadora direta do reclamante. Registra ainda que a ausência de períciatécnica impossibilita o contraditório e geraevidente cerceamento de defesa. Analiso. Esclareço que os Embargos de Declaraçãovisam, pelo prisma legal, sanar omissão,contradição ou obscuridade interna do Julgado(art. 1.022, do CPC). A omissão, por sua vez, se caracteriza quandoo Juízo deixa de apreciar matérias relevantesao julgamento e que foram suscitadas pelaspartes ou que deveriam ter sido examinadasde ofício pelo órgão julgador. Pelas próprias razões dos embargos, vê-se queas embargantes desejam a reforma dadecisão, com a qual não se conforma. Transcrevo os fundamentos do acórdão embargado, para uma melhor análise: ... 2.2.2 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEDEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA ODEFERIMENTO DO ADICIONAL DEPERICULOSIDADE Os recorrentes pretendem a nulidade dasentença em razão do cerceamento de defesapor ausência de perícia técnica. Assim, requerem a decretação da nulidadepara que os autos voltem à Vara de origem eque seja determinada a realização de períciapara se constatar ou não a insalubridade. Analiso. Inicialmente, verifico que a sentença recorridaatende aos requisitos do art. 832 daConsolidação das Leis do Trabalho e isso, porsi só, é bastante e suficiente para a rejeição daquestão preliminar suscitada. Entretanto, para que não se alegue negativade prestação jurisdicional, afirmo que omagistrado não está adstrito à realização deperícia técnica para o deferimento do pedidode pagamento de adicional de periculosidade,especialmente quando possui nos autoselementos suficientes para sua análise econvicção. Registro ainda que a fundamentaçãoconstante na r. Sentença de ID 8995c83, ésuficiente, clara e precisa, não havendo que sefalar em sua nulidade por ausência de perícia,quando o magistrado possui elementosprobatórios suficientes para apreciar o pedido. Preliminar rejeitada. 2.3.4 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As Recorrentes não se conformam com acondenação ao pagamento de adicional depericulosidade. Afirmam que a decisão deve ser reformada jáque não houve perícia, assim como oreclamante não se desincumbiu de provar ofato constitutivo. Analiso. Ao contrário do afirmando pelas recorrentes, amatéria foi decidida com base no depoimentodas partes e testemunhas, inclusive a arroladapelas ora recorrentes, eis que, enquanto opreposto das recorrentes afirmou "queconfirma que fez contrato com a primeirareclamada de prestação de serviço deinstalação de energia em apartamentos de suapropriedade"; o reclamante, afirmou queprestava serviços de eletricista, fazendoinstalações elétricas, de 220 volts, fazendoinstalações com energia ligada; foram ouvidasduas testemunhas, uma do reclamante e aoutra das recorrentes, que confirmaram que oreclamante trabalhava como eletricista, comenergia ligada. A testemunha do reclamantedisse que acha que a voltagem era de 200volts, enquanto que a testemunha dasrecorrentes não soube especificar a voltagemem que o reclamante trabalhava. Quanto a preliminar de cerceamento dedefesa por ausência de perícia técnica,referido pedido já foi analisado no item 2.2.1. Conforme já informado alhures, a primeirareclamada, empregadora, foi revel e confessaquanto a matéria de fato. As recorrentes apenas confirmam que fizeramcontrato com a primeira reclamada paraprestar serviços de instalação de energia emapartamento de suas propriedades. Assim, não havendo fatos controversos com osinformados na inicial, mantenho a r. sentençacom base no Anexo 4 da NR 16 da Portaria doMTE. ... Pois bem, quanto a ausência de perícia para oadicional de periculosidade, as embargantestrazem os mesmos argumentos indicados napeça recursal, os quais já foram analisados,conforme transcrição acima, não havendo quese falar em omissão no acórdão embargado. As embargantes alegam ainda que "durante afase de instrução, os depoimentos colhidosnão comprovaram que o recorrido, oraembargado exercia atividades que oexpusessem a risco de choque elétrico,conforme alegado". Ressalto que as embargadas, embora alegamque os depoimentos colhidos não comprovamo risco alegado pelo reclamante, não sededicaram uma linha para comprovar suatese, sendo que no acórdão embargado hátranscrição de depoimentos comprovando orisco no trabalho do ora embargado. Por fim, observo também que o trechoindicado nos embargos para a Súmula nº 364,I, do Colendo TST, transcrita abaixo, sequer fazparte da redação atual. Súmula 364 do TST, item I: "Faz jus aoadicional de periculosidade o empregadoexposto permanentemente ou que, de formaintermitente, sujeita-se a condições de risco. Aperícia é indispensável para a constatação dapericulosidade." Pelas próprias razões dos embargos, vê-se queo embargante deseja a reforma da decisão,com a qual não se conforma. A decisão embargada encontra-sedevidamente fundamentada, analisando amatéria posta. Registro que o Juízo não está obrigado aregistrar nos fundamentos uma respostasimétrica aos argumentos das partes. Osmotivos que o conduziram à persuasãoracional e à decisão prolatada, ficaramdevidamente esclarecidos no v. Acórdão. Desta forma, não vejo no v. Acórdão nenhumaomissão, contradição, obscuridade, ou mesmoerro material, eis que concluiu nos termos dafundamentação. Ante o exposto, conheço dos embargos dedeclaração e os rejeito, por não haverqualquer vício na decisão embargada,consoante o artigo 897-A, §1º, da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, conforme osfundamentos. 3 CONCLUSÃO ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DOTRABALHO DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EMCONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOPOSTOS POR HM ENGENHARIA ECONSTRUÇÕES S.A. E HM 51EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, EREJEITÁ-LOS, POR NÃO HAVER QUALQUERVÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA, CONSOANTEO ARTIGO 897-A, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DASLEIS DO TRABALHO, CONFORME OSFUNDAMENTOS. Examino. As matérias submetidas nos embargos de declaração detinham,precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o meroinconformismo da parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência deomissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadase do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestaçãojurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar emquestão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º daConstituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas do acórdão que manteve a sentençaque reconheceu a responsabilidade subsidiária das recorrentes. Alega violação ao art.5º, inciso II, da Constituição Federal, porque"por ausência de previsão legal ou contratual, em respeito ao princípio da legalidade,não é possível admitir a culpa presumida da tomadora de serviços a partir da merainadimplência das verbas decorrentes do contrato de trabalho por parte da prestadorade serviços." Aduz, ainda, violação ao artigo 7º, inciso XXVIII, da ConstituiçãoFederal, porque "não restou demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando daRecorrente pelo não pagamento das verbas pleiteadas pelo Recorrido, pelo que não háque se falar em responsabilidade subsidiária." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: (...)As recorrentes não se conformam com asentença que as condenou de formasubsidiária, ao argumento de que, na condiçãode tomadora do serviço, beneficiaram-se daforça de trabalho do reclamante. Afirmam que no presente caso, não se podeaplicar a hipótese de inciso IV, da Súmula 331do Colendo TST, pois o reclamante, durantevigência da relação do contrato com oprimeiro reclamando, LEANDRO DA SILVAPEREIRA SERVIÇOS DE HIDRÁULICA E ESGOTO,não prestou serviços exclusivos aosrecorrentes. Analiso. Verifico que a condenação subsidiária dasreclamadas se deu com base na Súmula nº331, IV e VI, do Colendo TST, ao fato de das orarecorrentes não terem comprovado a efetivafiscalização, do contrato de trabalho com oreclamante, referentes aos encargos sociais,fiscais e rescisórios da primeira reclamada. Quanto ao fundamento de que o reclamantenão prestou serviços exclusivos para aprimeira reclamada, verifico uma inovaçãorecursal, posto nada foi dito a respeito pelasreclamadas, e ainda que tivesse feito, não hácomprovação alguma de que o reclamantetenha prestado serviço a outro empregadordurante a vigência do contrato destes autos. Restou claro que as recorrentes sebeneficiavam da força de trabalho doreclamante, inclusive através do contrato deprestação de serviços juntados pelasrecorrentes em contestação (ID 17e340f), oque atrai a aplicação da Súmula nº 331, IV e VI,do C. TST. A Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superiordo Trabalho, após a nova redação, deixoupatente o entendimento já pacificadoanteriormente, no sentido de que aresponsabilidade subsidiária das empresastomadoras de serviço privadas, no âmbito trabalhista, independe da comprovação da suaculpa na escolha ou vigilância perante aterceirizada, bastando o meroinadimplemento de verbas trabalhistas e aparticipação da tomadora na relaçãoprocessual, como ocorreu no presente caso. Nesse sentido, compulsando o que consta nosautos, entendo que não há provas que sejamcapazes de desconstituir o direito doreclamante, devendo ser presumida comoverdadeira a alegação de prestação deserviços do reclamante em proveito das orarecorrentes, tomadoras, através da primeirareclamada, prestadora dos serviços, razão pelaqual deve ser mantida a r. Sentença a qualresponsabilizou de forma subsidiária asempresas recorrentes por todas as verbastrabalhistas devidas ao reclamante. Em resumo, independentemente de vínculoempregatício, o tomador de serviços,beneficiário da energia de trabalho, respondesubsidiariamente pelos créditos trabalhistasnão adimplidos pelo empregador principal,nos termos da Súmula nº 331 do ColendoTribunal Superior do Trabalho. Por tais fundamentos, nego provimento. Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, o recurso nãoindica o dispositivo de lei federal que alega ter sido interpretado de forma diversa poroutro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não atende ao disposto nas alíneas "a" e "b" do art.896 da CLT, pelo que nego seguimento ao recurso por divergência jurisprudencial. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): Recorrem a reclamadas do Acórdão que as condenou,subsidiariamente, ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: "(...)Afirmam as recorrentes que a sentençadeve ser reformada pois não remuneravam oreclamante, pois o mesmo nunca foi seuempregado, e assim nada é devido a título dasparcelas elencadas. Entendem que o reclamante não comprovou ofato constitutivo de seu direito, e assim requera improcedência da demanda em relação aossalários atrasados, verbas rescisórias edepósitos de FGTS + 40%. Em pedido alternativo, requer sua exclusãocom relação a responsabilidade subsidiária. Quanto à multa convencional, seguem amesma linha de defesa, de que, caso hajacomprovação, a condenação deve recair sobrea primeira reclamada. Analiso. Embora os recorrentes tenham se insurgidoscontra as parcelas em destaque, apenasinformaram que o reclamante não sedesincumbiu de seu ônus, sem nada secontrapor aos fundamentos da sentença. Assim, considerando apenas o pedidogenérico de reforma da sentença, não hácomo dar provimento ao recurso. Com relação ao pedido alternativo, reporto-meao que já foi decidido no capítulo anterior,2.2.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA,decisão mantida, eis que as recorrentes nãocomprovaram suas teses. Nada a reformar. 2.3.3 MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT Entendem as recorrentes, em resumo, que asmultas em destaque devem ser excluídas, poisnão possuem nenhuma obrigação quanto aopagamento das verbas rescisórias. Registra também que as multas não podemser aplicadas a verbas sobre as quais pesemcontrovérsia, ainda que de forma tácita. Analiso. Conforme se observa nos autos, a primeirareclamada foi declarada revel e confessaquanto a matéria de fato. As demais reclamadas, ora recorrentes, apesarde apresentarem contestação, apenasentendem que não podem responder pelasmultas, eis que devidas pela reclamadaprincipal, primeira reclamada. Pois bem, pelo conteúdo da contestação, nãohá que se falar em controvérsia sobre o nãopagamento das verbas rescisórias, ainda quetacitamente, pois as recorrentes apenasalegam que caso comprovado, as multasdevem recais sobre a empresa contratante, nocaso a primeira reclamada. Conforme já decidido, as reclamadasrespondem por todos os crédito devidos aoreclamante, com base na Súmula nº 331, IV eVI, do Colendo TST. Nada a reformar." Examino. O recurso está mal aparelhado no tópico, pois não indicaviolação de dispositivo legal ou constitucional, hipóteses de cabimento do recurso derevista nos termos da alínea "c" do artigo 896 da CLT e Súmulas 221 e459 do TST. Portanto, nego seguimento à revista, inclusive por supostaalegação de divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, tambémnecessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e opressuposto do inc. Ido §1º-A do mesmo dispositivo legal. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Recorrem as reclamadas do Acórdão que manteve a sentençaque as condenou ao pagamento de adicional de periculosidade. Alegacontrariedade à Súmula 364 do C. TST, porque "o contatodo Recorrido com suposto agente perigoso era eventual, poucos minutos, não havendoqualquer direito ao adicional de periculosidade." Aduz violação ao artigo 479 do CPC, vez que em decisão nãoforam consideradas as demais provas existentes no processo. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: "(...)As Recorrentes não se conformam com acondenação ao apgamento de adicional depericulosidade. Afirmam que a decisão deve ser reformarda jáque não houve perícia, assim como oreclamante não se desincumbiu de provar ofato constitutivo. Analiso. Ao contrário do afirmando pelas recorrentes, amatéria foi decidida com base no depoimentodas partes e testemunhas, inclusive a arroladapelas ora recorrentes, eis que, enquanto opreposto das recorrentes afirmou "queconfirma que fez contrato com a primeirareclamada de prestação de serviço deinstalação de energia em apartamentos de suapropriedade"; o reclamante, afirmou queprestava serviços de eletricista, fazendoinstalações elétricas, de 220 volts, fazendoinstalações com energia ligada; foram ouvidasduas testemunhas, uma do reclamante e aoutra das recorrentes, que confirmaram que oreclamante trabalhava como eletricista, comenergia ligada. A testemunha do reclamantedisse que acha que a voltagem era de 200volts, enquanto que a testemunha dasrecorrentes não soube especificar a voltagemem que o reclamante trabalhava. Quanto a preliminar de cerceamento dedefesa por ausência de perícia técnica,referido pedido já foi analisado no item 2.2.1. Conforme já informado alhures, a primeirareclamada, empregadora, foi revel e confessaquanto a matéria de fato. As recorrentes apenas confirmam que fizeramcontrato com a primeira reclamada paraprestar serviços de instalação de energia emapartamento de suas propriedades. Assim, não havendo fatos controversos com osinformados na inicial, mantenho a r. sentençacom base no Anexo 4 da NR 16 da Portaria doMTE.'' Examino. Quanto à alegação de violação ao artigo 193 da CLT, o recursonão indica a violação de forma explícita e fundamentada, assim, não observa orequisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. No tocante à alegação de violação ao artigo 479 do CPC, orecurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trechoindicado não contém o prequestionamento da controvérsia, especialmente porque,conforme trecho transcrito, não houve produção de prova pericial. Por fim, com relação à alegação de contrariedade ao item I daSúmula 364 do C. TST, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidenciaque, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexamede fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos doart. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive pordivergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sidoatendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas de suposto valor arbitrado a título dehonorários periciais. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: (...)Insurgem-se as reclamadas contra ojulgado com relação ao valor dos honoráriospericiais fixados na sentença. Requer aminoração do seu valor e, supletivamente adedução dos valores pagos a título dehonorários periciais prévios. A decisão a quoassim proferiu quanto ao tema (fl. 2810):"Sucumbente no objeto da perícia deengenharia, a parte reclamada arcará com osrespectivos honorários, no importe de R$2.000,00. Consigne-se que a verba depositadaa título de despesas prévias periciais temapenas o escopo de adiantar ao uma expert importância para o ressarcimento dos custosiniciais com o cumprimento da diligência,motivo pelo qual, salvo as disposiçõesconcernentes à justiça gratuita, éindistintamente suportada pelas partes, nosexatos termos do artigo 82 do CPC/2015.Como consequência, apresentando distintanatureza jurídica, não é passível de devolução,nem pode ser deduzida dos honoráriospericiais destinados à remuneração daprestação de serviços do perito judicial." Semrazão as recorrentes. A importância fixada naorigem a título de honorários periciais noimporte de R$ 2.000,00 mostra-se emconformidade com o serviço realizado peloprofissional técnico, sua complexidade etempo estimado de trabalho, em observânciaao que dispõe o artigo 10 da Lei nº 9.289/96.Além disso, não há que se falar em devoluçãodos honorários prévios, eis que tais valores seprestam ao custeio apenas dos atospreparatórios da perícia, tratando-se deadiantamento das despesas. Nada a reparar.Pois bem. Examino. O trecho indicado na pág. 21/22 do recurso sequer faz parte doacórdão, logo, não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois nãocontém o prequestionamento da controvérsia. Portanto, nego seguimento à revista, inclusive por divergênciajurisprudencial, pois não atendidos os pressupostos de cabimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. No que tange ao capítulo “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, “multas dos artigos 477 e 467 da CLT”; “adicional de periculosidade”; e “honorários periciais”, incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. No que diz respeito ao tema “responsabilidade subsidiária – empresa privada”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 331, itens IV e VI do TST. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A.

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