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Processo nº 0000184-09.2025.8.13.0012

ID: 258868559

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-09.2025.8.13.0012

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANICLEL ANDRADE DINIZ

Intimação

Advogados:

DAVID ALMEIDA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 0000184-09.2025.8.13.0012 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Contra a Mulher] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JANICLEL ANDRADE DINIZ CPF: 049.700.596-40 DESPACHO Vistos. Devidamente citado, a ré apresentou defesa preliminar, reportando-se apenas ao mérito. Relatados, em síntese do necessário, decido. Pois bem. A matéria é de fato e versa sobre o mérito, e este, como cediço, só poderá ser apreciado, devidamente, na fase decisória, vencida a fase probatória. Não sendo, pois, o caso de absolvição sumária (CPP, art. 397). Dando prosseguimento no feito, à luz do art. 399 e seguintes, do CPP, designo AIJ para o dia 02 de junho de 2025, às 14:00 horas. O feito segue o rito comum ordinário, e as partes deverão comparecer à audiência preparada para as alegações finais. Intimem-se as testemunhas arroladas, requisitando-se, se for o caso. Intime-se o réu da presente audiência, cientificando-o que não é legalmente obrigado a participar do ato, sendo direito do denunciado em NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA, em observância à decisão proferida na ADPF 444,in verbis: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Constitucional. Processo Penal. Direito à não autoincriminação. Direito ao tempo necessário à preparação da defesa. Direito à liberdade de locomoção. Direito à presunção de não culpabilidade. 2. Agravo Regimental contra decisão liminar. Apresentação da decisão, de imediato, para referendo pelo Tribunal. Cognição completa da causa com a inclusão em pauta. Agravo prejudicado. 3. Cabimento da ADPF. Objeto: ato normativo pré-constitucional e conjunto de decisões judiciais. Princípio da subsidiariedade (art. 4º, §1º, da Lei nº 9.882/99): ausência de instrumento de controle objetivo de constitucionalidade apto a tutelar a situação. Alegação de falta de documento indispensável à propositura da ação, tendo em vista que a petição inicial não se fez acompanhar de cópia do dispositivo impugnado do Código de Processo Penal. Art. 3º, parágrafo único, da Lei 9.882/99. Precedentes desta Corte no sentido de dispensar a prova do direito, quando “transcrito literalmente o texto legal impugnado” e não houver dúvida relevante quanto ao seu teor ou vigência – ADI 1.991, Rel. Min. Eros Grau, julgada em 3.11.2004. A lei da ADPF deve ser lida em conjunto com o art. 376 do CPC, que confere ao alegante o ônus de provar o direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, se o juiz determinar. Contrario sensu, se impugnada lei federal, a prova do direito é desnecessária. Preliminar rejeitada. Ação conhecida. 4. Presunção de não culpabilidade. A condução coercitiva representa restrição temporária da liberdade de locomoção mediante condução sob custódia por forças policiais, em vias públicas, não sendo tratamento normalmente aplicado a pessoas inocentes. Violação. 5. Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). O indivíduo deve ser reconhecido como um membro da sociedade dotado de valor intrínseco, em condições de igualdade e com direitos iguais. Tornar o ser humano mero objeto no Estado, consequentemente, contraria a dignidade humana (NETO, João Costa. Dignidade Humana: São Paulo, Saraiva, 2014. p. 84). Na condução coercitiva, resta evidente que o investigado é conduzido para demonstrar sua submissão à força, o que desrespeita a dignidade da pessoa humana. 6. Liberdade de locomoção. A condução coercitiva representa uma supressão absoluta, ainda que temporária, da liberdade de locomoção. Há uma clara interferência na liberdade de locomoção, ainda que por período breve. 7. Potencial violação ao direito à não autoincriminação, na modalidade direito ao silêncio. Direito consistente na prerrogativa do implicado a recursar-se a depor em investigações ou ações penais contra si movimentadas, sem que o silêncio seja interpretado como admissão de responsabilidade. Art. 5º, LXIII, combinado com os arts. 1º, III; 5º, LIV, LV e LVII. O direito ao silêncio e o direito a ser advertido quanto ao seu exercício são previstos na legislação e aplicáveis à ação penal e ao interrogatório policial, tanto ao indivíduo preso quanto ao solto – art. 6º, V, e art. 186 do CPP. O conduzido é assistido pelo direito ao silêncio e pelo direito à respectiva advertência. Também é assistido pelo direito a fazer-se aconselhar por seu advogado. 8. Potencial violação à presunção de não culpabilidade. Aspecto relevante ao caso é a vedação de tratar pessoas não condenadas como culpadas – art. 5º, LVII. A restrição temporária da liberdade e a condução sob custódia por forças policiais em vias públicas não são tratamentos que normalmente possam ser aplicados a pessoas inocentes. O investigado é claramente tratado como culpado. 9. A legislação prevê o direito de ausência do investigado ou acusado ao interrogatório. O direito de ausência, por sua vez, afasta a possibilidade de condução coercitiva. 10. Arguição julgada procedente, para declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, tendo em vista que o imputado não é legalmente obrigado a participar do ato, e pronunciar a não recepção da expressão “para o interrogatório”, constante do art. 260 do CPP. (ADPF 444, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 21-05-2019 PUBLIC 22-05-2019) Tratando-se de réu preso, oficie-se o presídio em que o denunciado se encontra recolhido para que providencie as medidas necessárias para sua participação na audiência e oitiva por meio de seu sistema de videoconferência, devendo os agentes penitenciários cientificá-lo que não é legalmente obrigado a participar do ato. Caso o denunciado informe seu desejo em NÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA, deverá o presídio comunicar este juízo, por e-mail, pelo menos 48 horas antes da audiência designada. Caso seja necessário que a parte ou testemunha reconheça documentos, imagens ou assinaturas constantes dos autos, o interessado em produzir respectiva prova deverá trazer o documento impresso na hora da audiência, com anotação do ID registrado, visando auxiliar na identificação e localização do documento junto ao sistema PJe. Ademais, advirto às partes que, embora seja comum na praxe forense o deferimento de prazo para memoriais escritos em toda e qualquer hipótese, as alegações finais serão, em regra, orais, salvo quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, nos termos do Código de Processo Penal, sem prejuízo da realização de alegações finais orais meramente remissivas à inicial. Por fim, considerando que este magistrado atua em duas comarcas, sendo que uma delas abrange 07 (sete) cidades, atua na Turma Recursal de Varginha e realiza audiências de instrução e julgamento todos os dias da semana (segundas às sextas feiras) e em homenagem à duração razoável do processo, recomendamos que as partes tragam um esboço de suas alegações finais por escrito (que poderão ser gravadas em pendrive, notebook, ou enviadas por e-mail ou whatsapp do servidor responsável pelo ato), sendo que, no decorrer da instrução, poderão acrescentar fundamentos e pontos pertinentes quanto às provas orais que serão produzidas, e, ao final da Audiência de Instrução, serão disponibilizadas às partes contrárias, assegurando o princípio do contraditório e ampla defesa. Outrossim, caso as partes optem pelas alegações finais orais, recomendamos a dispensa de relatório e leitura de peças já contidas nos autos, para a garantia da celeridade processual. Por fim, com amparo na boa-fé objetiva, deve ser feita uma advertência quanto à confissão qualificada e parcial, feita no âmbito judicial, e em face daquela realizada em sede policial. É sabido que o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de acréscimo e/ou diminuição de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. Diante disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o acréscimo da pena, pela aplicação de agravante, em fração superior a 1/6 (um sexto) e/ou a redução da pena, decorrente da aplicação de atenuante, em fração inferior a 1/6 (um sexto), devem ser devidamente fundamentados, vide AgRg no REsp 1.578.476/SP, HC 398.613/RJ, e HC 395.749/SP. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, nas hipóteses de confissão parcial ou qualificada, admite-se a incidência da atenuante em patamar inferior a 1/6 (um sexto), nos termos do AgRg no HC n. 677.051/SC, AgRg no HC 622.225/SC, AgRg no HC n. 629.152/SC, e AgRg no AREsp n. 1.621.981/SP. Diante do exposto, advirto que, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acima consignado, se houver confissão qualificada, parcial ou apenas em sede policial, e o réu for condenado, a fração de diminuição da confissão espontânea será de 1/12. Por fim, se o Advogado ou o membro da Defensoria Pública optar por participar da audiência por videoconferência a partir de seu escritório ou residência, e caso deseje conversar previamente com o/a acusado (a), é imprescindível que ingresse na sala virtual com, no mínimo, 15 (quinze) minutos de antecedência. Essa medida visa assegurar a realização de entrevista prévia com o seu cliente, garantindo o contato necessário sem comprometer o início pontual da audiência. O objetivo é evitar atrasos no trâmite da audiência, preservando a eficiência e o bom andamento processual. Se, por qualquer razão, o tempo de 15 minutos for insuficiente para a preparação e diálogo com o cliente, o profissional deverá, previamente, formalizar nos autos a solicitação de prazo adicional. Tal requerimento será analisado, tendo em conta a pertinência de sua concessão, sempre com vistas a garantir a adequada representação e o regular andamento dos autos. Intimem-se as testemunhas arroladas no feito, e a ré para comparecimento. Oficie-se o batalhão de lotação dos policiais arrolados no processo para que eles compareçam em audiência. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca As

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Processo nº 1025421-68.2023.4.01.3600

ID: 259538763

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025421-68.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE GIVAGO SCHAEDLER PACHECO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE GIVAGO SCHAEDLER PACHECO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025421-68.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025421-68.2023.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE GIVAGO SCHAEDL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025421-68.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025421-68.2023.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE GIVAGO SCHAEDLER PACHECO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE GIVAGO SCHAEDLER PACHECO - RS59757-A POLO PASSIVO:ESTADO DE MATO GROSSO RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025421-68.2023.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por ANDRE GIVAGO SCHAEDLER PACHECO contra a decisão terminativa que declinou da competência para processar e julgar o feito e determinou a remessa para o Juízo de direito da Comarca de Cuiabá por entender o juízo de origem que "o autor ajuizou ação contra o Estado de Mato Grosso e a representante do Ministério Público Eulália Melo, promotora de justiça do Estado de Mato Grosso, o que atrai a competência para a justiça estadual para processar e julgar o feito." Em suas razões, a parte apelante cita alguns artigos do Código de Processo Civil e da Constituição Federal, bem como invoca princípios como o da igualdade e da não discriminação. Por fim. alega a existência de vícios e nulidades. Contrarrazões apresentadas. Intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025421-68.2023.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a decisão terminativa que declinou da competência para processar e julgar o feito e determinou a remessa para o Juízo de direito da Comarca de Cuiabá. O princípio da dialeticidade diz respeito ao elemento narrativo da apelação (fundamentos de fato e de direito e pedido), exigindo do recorrente a exposição da causa de pedir e do pedido, de modo a permitir o efetivo exercício do contraditório pelo recorrido, além de fixar os limites da atuação do Tribunal. Nesse contexto, ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação, ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC. No presente caso, o juízo de origem fundamentou a decisão terminativa no seguinte sentido: Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (CF, artigo 109, I). No caso dos autos, o autor ajuizou ação contra o Estado de Mato Grosso e a representante do Ministério Público Eulália Melo, promotora de justiça do Estado de Mato Grosso, o que atrai a competência para a justiça estadual para processar e julgar o feito. Em forçosa exegese a fim de entender os fatos da petição inicial, consta no Boletim de Ocorrência Id 1873771162 que o autor era inquilino da Imobiliária Contar Imóveis e que ao retornar para a casa dele encontrou-a ocupada por outras pessoas que disseram que estavam morando lá a mais de 30 (trinta) dias, em razão disso fez um BO de esbulho possessório, despejo ilegal, e afirma omissão da Promotora de Justiça, da delegada de polícia etc. Esses fatos e os boletins de ocorrência trazidos, bem como os documentos juntos com a inicial não atraem a competência para a Justiça Federal para processar e julgar o feito, mas sim à Justiça Estadual cuja competência é remanescente ou residual. Mesmo que assim não fosse, na remota hipótese de violação de direitos humanos, nos termos do que dispõe o artigo 109, §5º, da CF, não compete ao autor suscitar o deslocamento para a Justiça Federal, mas sim o Procurador Geral da República junto ao STJ, confira-se a previsão: “§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal”. DISPOSITIVO Em face do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, e determino sua remessa para o Juízo de direito da Comarca de Cuiabá, devendo a secretaria adotar as providências de praxe. Intime-se e cumpra-se. Em razões de apelação, a parte apelante deixou de enfrentar os fundamentos da decisão recorrida e limitou-se a citar artigos do CPC e da Constituição Federal, bem como a invocar princípios de forma desconexa. Desse modo, constata-se que os argumentos trazidos pela parte apelante são distintos do constante na decisão monocrática terminativa proferida nestes autos. Acerca do assunto, destaco os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. FIES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I - Jurisprudência assente nesta Corte Regional no sentido de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. II - Configuram-se razões dissociadas na hipótese em que a sentença extingue o feito com base no art. 485, I c/c art. 486, § 1º do CPC, em razão da litispendência, e o recurso de apelação não enfrenta a tese fundamento da decisão atacada com a demonstração clara e objetiva da divergência do entendimento manifestado pelo juízo a quo com as circunstâncias de fato e de direito que permeiam o caso sub judice. III - No direito brasileiro, a via recursal é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apta a propiciar a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão recorrida. Porém, ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. IV - Recurso de apelação da parte autora não conhecido. (AC 1032835-72.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 – Décima Primeira Turma, PJe 26/07/2023) (Grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O juiz a quo julgou improcedente o pedido de concessão do benéfico de Aposentadoria por Invalidez ou restabelecimento do Auxílio-Doença, sendo que as razões do apelo são dissociadas dos fundamentos da sentença. 2. Constitui vício insanável que atenda contra o princípio da dialeticidade recursal a ausência de impugnação específica no sentido de demonstrar, de forma clara e objetiva, os pontos de inconformismo e os motivos de desacerto da decisão recorrida, porque se trata de regularidade formal como um dos requisitos para a admissibilidade do recurso. 3. "Não merece, assim, ser conhecido o recurso, pois trata de matéria absolutamente diversa do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado, circunstância que equivale a ausência de razões" (AC 0001321-18.2013.4.01.3309 / BA, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.680 de 02/05/2014)" (AC 0011712-32.2013.4.01.3600/MT, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, 07/11/2014 e-DJF1 P. 791). 4. Apelação da autora não conhecida. (AC 0000184-60.2007.4.01.3810, JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 09/06/2016) (Grifos nossos). Assim, diante das razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido o presente recurso. Ante o exposto, não conheço da apelação. Em razão da angularização da relação jurídica processual nesta etapa, condeno a parte apelante/autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025421-68.2023.4.01.3600 APELANTE: ANDRE GIVAGO SCHAEDLER PACHECO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE GIVAGO SCHAEDLER PACHECO - RS59757-A APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade diz respeito ao elemento narrativo do recurso (fundamentos de fato e de direito e pedido), exigindo do recorrente a exposição da causa de pedir e do pedido, de modo a permitir o efetivo exercício do contraditório pelo recorrido, além de fixar os limites da atuação do Tribunal. 2. No caso, a decisão terminativa que declinou da competência para processar e julgar o feito e determinou a remessa para o Juízo de direito da Comarca de Cuiabá. Entretanto, a apelação não enfrenta os fundamentos da decisão monocrática terminativa e limitou-se a citar artigos do CPC e da Constituição Federal, bem como a invocar princípios, de forma desconexa. 3. É necessário enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, de modo a apresentar as razões de fato e de direito suficientes para o convencimento do órgão julgador, a fim de reformar o pronunciamento jurisdicional, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, do CPC. 4. Apelação não conhecida. 5. Condenação da parte apelante/autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em razão da angularização da relação jurídica processual nesta etapa. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Guilherme Weber Schmitt e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256928705

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-31.2021.5.12.0043

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME WEBER SCHMITT LEANDRO TEODORO CUSTODIO RODRIGO ALVES MENDES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

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SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

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WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA 0000184-31.2021.5.12.0043 : LEANDRO TEODORO CUSTODIO : SEREDE - SERVICOS DE REDE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA 0000184-31.2021.5.12.0043 : LEANDRO TEODORO CUSTODIO : SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5dfebfd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Impugnantes: LEANDRO TEODORO CUSTODIO e SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. Impugnados: OS MESMOS DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. opõe Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID. e616f24), postulando a correção dos cálculos quanto aos temas: juros e correção monetária, diferenças de periculosidade, horas extras, intervalo intrajornada e PLR de 2020. Por sua vez, LEANDRO TEODORO CUSTODIO também apresenta Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID. b218a8), requerendo a retificação da conta quanto aos temas: diferenças de periculosidade, base de cálculo das horas extras, reflexos negativos, cota patronal e correção monetária. Com a manifestação da parte contrária (ID. b036167) e os esclarecimentos prestados pelo perito (ID. 18a2e81), vêm os autos conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Tempestivamente ofertadas por procuradores habilitados, recebo as Impugnações aos Cálculos de Liquidação. Impugnação da parte ré Juros e correção monetária Requer a reclamada que a correção monetária seja realizada considerando somente o IPCA-E até a data da inicial, em seguida, a SELIC e, após 30/08/2024, novamente o IPCA-E acrescido de juros da Taxa Legal. Examino. Nos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, até que houvesse alteração legislativa superveniente, os créditos trabalhistas deveriam ser atualizados de forma análoga aos créditos civis, ou seja, até o momento do ajuizamento da ação, a correção dos créditos trabalhistas seria realizada pelo IPCA-E, acrescida dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91. Após o ajuizamento da ação, a atualização dos créditos trabalhistas deveria ser feita exclusivamente pela taxa SELIC. Porém, com a promulgação da Lei Federal n. 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil, passou a ser estabelecido, a partir de 30/08/2024, o IPCA como índice de correção monetária e a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA como a taxa legal de juros. Contudo, considerando a previsão legal específica referente aos juros, conforme o caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91 e o art. 883 da CLT, continua em vigor a aplicação dos juros de mora correspondentes à TRD para o período anterior ao ajuizamento da ação. No que se refere à correção monetária, diante da ausência de uma legislação trabalhista específica, deverá ser aplicado o IPCA, conforme definido pela legislação civil, em substituição ao IPCA-E, que era utilizado em razão da decisão do STF. Portanto, acolho, em parte, a insurgência para determinar que o crédito trabalhista seja atualizado pelo IPCA, acrescido dos juros equivalentes à TRD, no período anterior ao ajuizamento da ação e, a partir do ajuizamento, apenas pela taxa SELIC. Diferenças de periculosidade Requer a parte reclamada a exclusão do DSR pago sobre a produtividade da base de cálculo das diferenças de adicional de periculosidade apuradas. Razão não lhe assiste. Conforme esclarecido pelo perito, em sua manifestação, o adicional de periculosidade se trata de remuneração mensal, apurada sobre o valor devido mais RSR e por este motivo não há reflexos da parcela no RSR. Sendo assim, rejeito a insurgência. Base de cálculo das horas extras A parte reclamada postula a exclusão da parcela paga a título de RSR sobre produtividade da base de cálculo das horas extras e intervalares. Razão não lhe assiste. Isso porque as horas extras e intervalares foram apuradas considerando 220 horas mensais, ou seja, horas trabalhadas acrescidas dos repousos remunerados, devendo, assim, a base de cálculo ser composta da mesma forma. Logo, considerando que o salário base é composto por hora mais RSR, a produtividade na base de cálculo também deve incluir o RSR em decorrência do divisor utilizado. Rejeito a insurgência, no específico. Intervalo Intrajornada A parte reclamada alega que o cálculo desrespeita o julgado por todo o lapso laboral posterior a 10/11/17, na medida em que apura uma hora integral por dia no período posterior. Requer a parte reclamada que, após 10/11/2017, seja apurado somente o tempo suprimido de intervalo intrajornada. Razão lhe assiste. Verifico que, a conta, de fato, merece reparos, visto que, após 10/11/2017, deve ser apurado apenas o tempo suprimido de intervalo intrajornada (alteração legislativa da reforma trabalhista). Equívoco este reconhecido pelo perito em sua manifestação. Logo, acolho a insurgência e determino a retificação, nesse sentido. PLR de 2020 Requer a reclamada que a apuração do PLR de 2020 seja proporcional a 7/12 do salário do reclamante. Razão não lhe assiste. Consta no comando sentencial sobre o tema (fl. 1759): “Assim, devida a PLR referente ao ano de 2020, proporcionalmente aos meses trabalhados (7/12) - inteligência da Súmula n. 541 do TST. Dessarte, considerando a insuficiência de elementos nos autos para apuração dos valores devidos, fica arbitrado no importe equivalente ao valor do último salário contratual referente a 2020 (julho).” (destaquei). Embora a sentença tenha fixado a proporção, acabou por deferir o valor devido com base no último salário do autor, sem fazer referência expressa à necessidade de se calcular a proporção a partir dele. Rejeito a insurgência, portanto. Impugnação da parte autora Diferenças de periculosidade Requer o reclamante que as parcelas apuradas a título de reflexos em RSR das diferenças de produtividade sejam incluídas na base de cálculo do adicional de periculosidade. Razão não lhe assiste. Não há determinação para que as parcelas reflexas das diferenças de produtividade sejam incluídas na base de cálculo do adicional de periculosidade. Logo, considerando que a parcela principal deferida de diferença de produtividade já foi incluída na base de cálculo do adicional de periculosidade, não há nada a retificar sobre o tema. Rejeito a insurgência, portanto. Horas extras Sustenta a parte reclamante que foram deduzidos valores superiores aos pagos em folha a título de horas extras 50%, Requer, assim, a retificação da conta. Razão não lhe assiste. Conforme esclarecido pelo perito em sua manifestação, foram deduzidos os apenas os valores pagos a título de horas extras 50% e de adicional de periculosidade das horas extras, rubrica 45 e 155, respectivamente. Sendo assim, rejeito a insurgência. Reflexos negativos Requer o reclamante que os reflexos sejam apurados somente sobre o saldo positivo da parcela principal, requer a exclusão dos reflexos apurados sobre as parcelas negativas. Razão não lhe assiste. Da mesma forma que não houve deferimento de apuração de diferenças dos reflexos, também não há comando para dedução das parcelas pagas de reflexos. Logo, a apuração dos reflexos é sobre as diferenças devidas, sendo a dedução realizada de forma global. Portanto, os valores pagos a maior devem ser compensados com os meses que foram pagos a menor, da mesma forma que foi realizado nos reflexos apurados, razão pela qual não há nada a retificar no específico. Rejeito a insurgência, portanto. Cota patronal Requer a parte reclamante a apuração da cota patronal do INSS devida pela reclamada. Razão não lhe assiste. A cota patronal não foi apurada em decorrência da desoneração da folha de pagamento, razão pela qual a parcela requerida não é devida. Rejeito a insurgência, portanto. Correção monetária Requer a parte reclamante que os índices negativos do IPCA-E sejam ignorados. Razão não lhe assiste. Os índices de correção devem ser apurados conforme tabelas, não havendo a exclusão de taxa negativa. Isso porque a correção monetária serve para preservar o valor da moeda, devendo refletir as variações com o decorrer do tempo. A atualização dos créditos levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica. Nesse sentido é o julgado abaixo: “ATENTO BRASIL S/A. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Caso em que a primeira executada agravou de petição após o decurso do prazo estabelecido no art. 897, a, da CLT. Agravo de petição não conhecido, por intempestivo. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES NEGATIVOS. A decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58 é vinculante, sendo de observância necessária, não havendo impedimento para sua aplicação o argumento da 'reformatio in pejus'. Caso em que se determina a adoção do índice de correção monetária fixado pelo STF nas ADCs 58 e 59, qual seja o "IPCA-E com juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91" até o ajuizamento da ação, e, a partir de então, com a adoção da "SELIC", nesta já englobados os juros de mora, não havendo qualquer ressalva quanto a incidência de variações negativas na aplicação dos índices de correção monetária. Agravo de petição da exequente parcialmente provido. (TRT-4 - AP: 00211863120145040009, Relator: JANNEY CAMARGO BINA, Data de Julgamento: 20/04/2023, Seção Especializada em Execução)”. Rejeito a insurgência, portanto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a Impugnação aos Cálculos de Liquidação apresentada pela parte reclamada e REJEITO a Impugnação aos Cálculos de Liquidação apresentada pela parte autora. Tudo nos termos da fundamentação supra Custas processuais incabíveis. Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos ao contador designado, para retificação da conta, no prazo de DEZ dias. Intimem-se. Cumpra-se. MARCEL LUCIANO HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Carlos Luciano De Brito Santana e outros x Municipio De Curaca

ID: 331823961

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001069-22.2022.8.05.0073

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUCIANO DE BRITO SANTANA GIVANILSON EVANGELISTA ALVES MARIA TEREZA MUDO TAVARES MERCIA FABIANA LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CURACA

Intimação

Advogados:

MERCIA FABIANA LIMA DE SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA MUDO TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS LUCIANO DE BRITO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001069-22.2022.8.05.0073 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001069-22.2022.8.05.0073 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA AUTOR: GIVANILSON EVANGELISTA ALVES Advogado(s): CARLOS LUCIANO DE BRITO SANTANA (OAB:BA25406), MARIA TEREZA MUDO TAVARES (OAB:PE42512), MERCIA FABIANA LIMA DE SOUSA (OAB:PE26524) REU: MUNICIPIO DE CURACA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança, na qual a parte autora alega que, na qualidade de contratada temporária, de 05/03/2015 a 31/12/2016, exercendo o cargo de auxiliar de serviços gerais, com lotação na Secretaria de Educação, percebendo remuneração no importe de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). Juntou diversos documentos. Citado, o município contestou, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Decisão determinando a especificação de provas. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado da lide. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito do propriamente dito. Consoante se depreende do exame do in folio, infere-se que a parte autora postulou a condenação do município réu ao pagamento de férias não pagas, acrescidas do terço constitucional e do 13º salário, correspondente a todo o período trabalhado. No que diz respeito ao pleito, o STF consolidou o entendimento segundo o qual o ocupante de cargo temporário faz jus ao recebimento de saldo de salários e FGTS. Segue abaixo a transcrição do Tema 916 de Repercussão Geral: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS." Por sua vez, no tema 551 da repercussão geral, o STF fixou a tese, no sentido de que, além do saldo de salário e do FGTS, o contratado temporário fará jus ao recebimento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional quando a renovação sucessiva do contrato desnatura a temporariedade da contratação. Confira a tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." Na mesma linha do STF, o Tribunal de Justiça da Bahia decidiu: TJBA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL/APELO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS LABORAIS. SERVIDOR MUNICIPAL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO PREJUDICADA. CONTRATAÇÃO INICIAL DE MODO TEMPORÁRIO, EM REGIME DE DIREITO PÚBLICO. VÍNCULO PRORROGADO POR DIVERSOS PERÍODOS, EM DIRETA TRANSGRESSÃO ESTATAL À NORMA LOCAL, BEM COMO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM VERDADEIRA CIRCUNSTÂNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL SEM CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. DEVIDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FÉRIAS MAIS TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO, BEM COMO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS. ORIENTAÇÕES CONSOLIDADAS PELO STF, NOS TEMAS 551 E 916 DE REPERCUSSÃO GERAL. INSALUBRIDADE ADEQUADAMENTE RECHAÇADA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REMESSAS CONHECIDAS. APELAÇÃO PRINCIPAL E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (Classe: Apelação / Reexame Necessário Número do Processo: 0000588-06.2010.8.05.0078, Relator(a): CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, Publicado em: 23/06/2021) Com efeito, o contratado temporário terá sempre direito ao saldo de salário e ao resgate do FGTS e, em casos de desvirtuamento da contratação temporária, terá direito também ao recebimento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Sendo assim, ao servidor com mais de um ano de serviço é garantido o direito ao gozo de férias adquiridas ou à indenização correspondente se extinta a relação jurídica estatutária, tendo em vista ser um direito constitucionalmente assegurado. De igual modo, ao servidor que tenha prestado serviços à municipalidade por período inferior a 01 (um) ano, será garantida a percepção das férias proporcionais. No caso dos autos, trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. Depreende-se que a prova do respectivo adimplemento compete ao Município, por se consubstanciar em fato impeditivo do direito do requerente, a teor do disposto no artigo 333, inciso II, do CPC. Ademais, o município mantém em seus arquivos os dados a respeito dos seus servidores, dos respectivos pagamentos e da movimentação funcional. Sendo assim, cumpre verificar se o Município demonstrou o pagamento das mencionadas verbas. Analisando os autos, verifico que o ente municipal não demonstrou ter adimplido tais verbas, devendo, portanto, ser condenado a pagá-las. É indubitável, aos servidores ocupantes de cargo público, seja de provimento efetivo ou temporário, são assegurados décimo terceiro salário e gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal, em especial, repita-se, por incidência direta do art. 39, §3º, da Carta Magna de 1988. Nesse contexto, a parte autora, que exerceu funções relativas a cargo público, tem direito de receber, de forma proporcional, essas verbas. É dizer, as parcelas relativas ao décimo terceiro salário, bem como as férias acrescidas de 1/3, são devidas pela Administração e podem ser vindicadas pela parte, respeitada a prescrição quinquenal. De mais a mais, a regra da distribuição do ônus da prova está estampada no art. 373, incisos I e II, do CPC, segundo a qual cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que cabe ao réu provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Sendo o pagamento um fato extintivo do direito autoral, caberia ao Município de Curaçá, à luz do referido art. 373, inciso II, do CPC, comprová-lo. In casu, por meio da juntada dos respectivos recibos ou comprovantes de depósitos bancários, sob pena de admitir-se como verdadeiro o alegado inadimplemento. Nesse contexto, é oportuno destacarmos o seguinte julgado da lavra do Eg. TJBA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DE UM TERÇO. MUNICÍPIO QUE SE LIMITA A INSURGIR COM RELAÇÃO AO INTERSTÍCIO LABORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Cabia ao Município comprovar, a título de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, conforme art. 333, II do CPC/73, vigente quando do trâmite processual na origem, que efetuou o pagamento das parcelas remuneratórias postuladas na inicial, prova que não produziu (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000184-54.2013.8.05.0205, Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 14/03/2018). O Autor pleiteia, ainda, indenização por danos morais em razão do atraso no pagamento dos salários e da ausência de depósitos do FGTS (ID 283861210, ID 283887060). Não se verifica nos autos qualquer conduta ilícita ou violação a direito da personalidade do autor a justificar a indenização por danos morais. A inadimplência contratual, por si só, não configura lesão extrapatrimonial indenizável. Assim, a parte autora faz jus ao pagamento de férias integrais e o terço constitucional, de férias proporcionais e o terço constitucional, de FGTS e 13º salário no período compreendido entre o ano de 2015 ao ano de 2016. III. DISPOSITIVO Ante o expendido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos insertos na inicial para, em consequência, CONDENAR o Município de Curaçá a adimplir em favor da parte requerente os valores correspondentes ao pagamento de férias integrais e o terço constitucional, de férias proporcionais e o terço constitucional, de FGTS e 13º salário no período compreendido entre o ano de 2015 ao ano de 2016, observando o reconhecimento da prescrição quinquenal. Julgo improcedente os demais pleitos. Sobre tais valores, deverão ser aplicados o IPCA-E, permanecendo a incidência dos juros de mora de acordo com a taxa de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, sendo certo que os juros de mora incidem a partir da citação e o termo inicial da correção monetária será a partir de cada pagamento incompleto, índices aplicáveis até a data de 08.12.2021. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09.12.2021), incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021), englobando juros de mora e correção monetária. Resta assegurada a compensação de eventuais valores pagos administrativamente pelo Município a tais títulos, a ser apurados na fase de liquidação/cumprimento de sentença. Sem custas. Por fim, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% do proveito econômico obtido (art. 85, §3º, I, do CPC). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Transitada em julgado, intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, após as providências legais pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo força de mandado. Curaçá/BA, data e hora do sistema. EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito

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Processo nº 0000184-19.2020.8.16.0006

ID: 325912173

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000184-19.2020.8.16.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILIAN DOS SANTOS FRANCISCO

Conclusão

Advogados:

VINICIUS SANTOS DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0000184-19.2020.8.16.0006 1. Examinados os autos, verifica-se que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de WILLIAN DOS SANTOS FRANCISCO, já qualificado nos autos, imputando-lhe … Autos nº 0000184-19.2020.8.16.0006 1. Examinados os autos, verifica-se que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de WILLIAN DOS SANTOS FRANCISCO, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática, em tese, do crime tipificado no artigo 121, §2º, inciso I, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (mov. 27.1). 2. Pois bem. Dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal que a denúncia deve conter: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. 3. Lado a outro, o art. 395 do mesmo Diploma Legal prevê que a exordial acusatória não será recebida nos seguintes casos: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. 4. Embora o Código de Processo Penal não diga, expressamente, em quais casos deve ser recebida a exordial acusatória, explicita as razões de sua rejeição.Assim, em uma interpretação a contrario sensu do dispositivo acima referido, conclui-se que a denúncia deve ser recebida quando estiver formalmente em ordem, quando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, assim como, quando houver lastro probatório mínimo para a instauração do processo penal, pois, do contrário, não há porque submeter o réu gratuitamente ao desgaste do processo criminal, ou ainda, despender valiosos recursos materiais estatais, quando todas as evidências apontam para a impossibilidade de se obter uma sentença penal condenatória. 1 5. Lançando-se além, a decisão proferida nesse momento processual, por configurar marco deflagrador da persecutio criminis in iudicio, que eleva a condição do indiciado a acusado, proclama o exercício de uma cognição judicial de graves repercussões, todavia, não demanda a análise antecipada do mérito e consiste em juízo de mera prelibação: “ A decisão que recebe a denúncia (art. 396 do CPP) e a que rejeita o pedido de absolvição sumária (art. 397 do CPP) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório” (AgRg no RHC nº 167.765/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/10/2022). 6. Logo, estando presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, como a exposição do fato, em tese, criminoso, com as 1 LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. São Paulo: JusPodivm, 2020, p. 1404.circunstâncias, até então, conhecidas (materialidade), bem como feita a qualificação da acusada (autoria) e todos os esclarecimentos que possibilitem o exercício da ampla defesa e do contraditório, a denúncia deve ser recebida pelo Juízo. 7. In casu, a materialidade fática e autoria delitivas podem ser aferidas pelo Boletim de Ocorrência n. 2020/128002 (mov. 1.6) e Prontuário Médico da vítima José Carlos da Silva (movs. 13.1/9), relatório de mov. 14.3, depoimentos de movs. 20.1, 22.2. 8. Em resumo, observa-se que, no dia 30 de janeiro de 2020, por volta das 20h, na rua Chanceler Lauro Muller, n. 607, bairro Parolin, neste município e comarca de Curitiba/PR, o denunciado WILLIAN DOS SANTOS FRANCISCO, ao menos em tese, desferiu golpes de faca (não apreendida) contra José Carlos da Silva, causando-lhe as lesões descritas no prontuário médico, sendo que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, uma vez que a vítima recebeu atendimento médico rápido e eficaz, o que foi determinante para sua sobrevivência. 9. Isso, supostamente, por motivo fútil, uma vez que o denunciado não gostou do conteúdo de uma mensagem enviada pela vítima, utilizando o celular do próprio acusado, a seu pedido. 10. Ouvida, a vítima José Carlos da Silva relatou na fase extrajudicial que: “[...] o autor da agressão foi William dos Santos Francisco. Informou que, por volta das 21:30min, ambos se envolveram em uma discussão, ocasião em que William apresentava sinais de embriaguez em razão do consumo excessivo de bebida alcoólica. A vítima afirmou que, diante do estado alterado do acusado, sugeriu que ele fosse dormir. No momento em que a vítima virou de costas para entrar em sua residência, William a surpreendeu, desferindo-lhe um golpe de faca e, em seguida, evadiu-se do local. José Carlos foi socorrido por terceiros e encaminhado ao Hospital do Trabalhador, onde recebeu atendimento médico. Questionado sobre o motivo da discussão, a vítima relatou que o desentendimentoteve origem em uma mensagem enviada por ela à namorada do acusado, utilizando o próprio celular de William, o que teria gerado ciúmes e motivado a agressão” (mov. 1.4). 10. A testemunha Caroline Santos Takeda, filha da vítima, relatou em sede policial que: “Willian trabalhava para o seu pai José e que eles moravam no mesmo terreno; a depoente informa que Willian era usuário de drogas e que costumava beber; quando chegou passou pelo Willian que estava no quintal e que ele estaria resmungando; que, entrou e perguntou para o seu pai porque Willian estaria resmungando e José falou que ele não estava falando nada com nada e que era para a depoente esquecer; [...]Sueli, sua madrasta, ligou sem conseguir dizer o que havia acontecido direito, pois estava nervosa e ao perceber isso a depoente voltou para a casa de seu pai quando viu que seu ele já estava sendo levado de carro para o Hospital por alguns amigos; que, a depoente lembra que viu sangue na porta de casa e acredita que foi ali onde ocorreram as agressões; conhece Willian desde criança e que ele sempre foi "loucão" pois costumava usar drogas e ficava sempre resmungando” (mov. 20.1). 11. Suely de Souza e Silva, companheira da vítima, destacou sobre a dinâmica do ocorrido: “Willian estava bêbado e que ele se desentendeu com a vítima. Que o acusado e a vítima estavam discutindo, momento esse que Willian pegou uma faca e desferiu contra José” (mov. 22.2). 12. Interrogado perante a autoridade policial, William dos Santos Francisco respondeu que: “a vítima havia comprado madeiras para que ele (o acusado) pudesse ampliar sua residência, já que ambos trabalhavam juntos há cerca de 15 anos. Relatou que, enquanto descarregava o caminhão com as madeiras, a filha da vítima chegou ao local e não o cumprimentou, o que o deixou incomodado. Por esse motivo, reclamou da atitude da jovem diretamente à vítima. Mais tarde, enquanto estavam ingerindo bebidas alcoólicas juntos, o acusado comentou que sua namorada não estava respondendo às suas mensagens. Nesse momento, a vítima, utilizando o celular do próprio acusado, enviou umamensagem para a namorada dele. Em seguida, o acusado chamou a vítima de "talarico". Após a discussão com a vítima, foi até um bar, consumiu bebidas alcoólicas e, ao retornar para casa, soube que sua namorada havia enviado mensagens ao celular de José. Houve uma nova discussão, momento em que a vítima teria entrado em sua residência e iniciado uma agressão física com socos. Em reação, o acusado pegou uma faca e desferiu golpes contra a vítima. Afirmou que só parou porque a esposa da vítima interveio. Em seguida, viu vizinhos socorrendo a vítima e levando-a ao hospital. Afirmou expressamente que sua intenção era matar José” (mov. 1.2). 13. Nesse contexto, registra-se que os indícios aptos a sustentar o recebimento da denúncia não são aqueles próprios de uma cognição exauriente, razão pela qual reservo as altas indagações de mérito e o cotejo mais aprofundado das provas presentes nos autos para o final da fase instrutória, oportunidade em que as circunstâncias fáticas e o animus do suposto agente poderão ser melhor delineados frente aos fatos denunciados pelo parquet. 14. Portanto, nota-se que estão presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo Diploma Legal, motivo pelo qual a exordial acusatória comporta acolhimento. 15. Ante o exposto, recebo a denúncia oferecida contra WILLIAM DOS SANTOS FRANCISCO. 16. Cite-se e intime-se o acusado para constituir advogado e, no prazo máximo de 10 (dez) dias, responder à acusação, por escrito, na forma do art. 406 do Código de Processo Penal. 17. Advirta-se que, caso não apresente resposta à acusação no prazo estipulado, será nomeado membro da Defensoria Pública para oferecê-la, nos termos do art. 408 do Código de Processo Penal.18. Determino à Defesa que, quando da apresentação de resposta à acusação, caso arrole testemunhas, forneça número de telefone, e-mail e demais dados necessários à intimação destas por meio eletrônico. 19. Exaurido o prazo concedido sem manifestação do réu, providencie à Secretaria a notificação da Defensoria Pública para atuar no processo. 20. Havendo a necessidade de expedição de carta precatória, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento do feito. 21. Apresentada a defesa prévia, caso alegadas preliminares ou juntados documentos, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em atenção ao art. 409 do Código de Processo Penal. 22. Comunique-se o recebimento da denúncia, observando-se as disposições pertinentes do Código de Normas. 23. Defiro a produção probatória requerida pelo Órgão Ministerial e, em consequência, determino: a) intime-se a vítima José Carlos da Silva para que compareça ao Instituto Médico Legal, a fim de se submeter à realização de Exame de Corpo de Delito, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal. 24. Quanto ao pedido de fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, observa-se que trata de questão decorrente de eventual condenação, devendo a defesa, caso queira, impugnar tal pedido. 25. Intimações e diligências necessárias. 26. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito

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Processo nº 0001167-95.2011.4.01.3300

ID: 335745661

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001167-95.2011.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FENIX COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AGNALDO EDSON RAMOS FERREIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001167-95.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001167-95.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FENIX COMERCIAL DE A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001167-95.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001167-95.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FENIX COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: AGNALDO EDSON RAMOS FERREIRA - SE5826-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001167-95.2011.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de Apelação Cível interposta por FENIX COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ME contra sentença proferida pela Juíza Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos autos da ação ordinária de revisão contratual movida contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A sentença fundamentou-se no fato de que a parte autora, devidamente intimada, não cumpriu a determinação judicial para regularizar sua representação processual, impedindo a identificação do subscritor da procuração, documento indispensável à propositura da ação. Com base nos arts. 267, I e IV, 283, 284 e 295, VI, do CPC, o juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito. Em suas razões recursais, a apelante alega que a sentença é contraditória e que não poderia ser extinta a demanda pela simples ausência do contrato firmado entre as partes. Argumenta que a ausência do documento poderia ser sanada com a aplicação dos princípios do CDC, mediante inversão do ônus da prova. Desenvolve ainda argumentação sobre assistência judiciária gratuita, abusividade de cláusulas contratuais e limitação de juros. Contrarrazões apresentadas pela CEF. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001167-95.2011.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Da análise detida dos autos, verifico que a apelação interposta não merece conhecimento. Em razões de apelação, a parte apelante deixou de enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, e limitou-se a reproduzir as alegações da inicial. Com efeito, a sentença recorrida foi clara ao fundamentar a extinção do processo sem resolução de mérito nos seguintes termos: "O autor, devidamente intimado, não cumpriu a determinação judicial exarada à fl. 79, não regularizando a sua representação processual, impedindo, assim, a identificação do subscritor da procuração de fl. 21, documento indispensável à propositura da ação. Com efeito, dispõe o art. 267, IV, do CPC, que o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito quando for verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O artigo 283 preleciona que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O artigo 284, por sua vez, prevê que, caso o juiz verifique que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos no art. 283 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete no prazo de 10 (dez dias), sob pena de indeferimento da inicial. Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I e IV c/c arts. 283, 284, parágrafo único, e art. 295, VI, todos do Código de Processo Civil." Contudo, em suas razões recursais, a apelante não impugnou especificamente o fundamento da extinção do processo - a não regularização da representação processual - mas sim desenvolveu argumentação sobre a ausência do contrato firmado entre as partes, alegando que tal documento poderia ser suprido pela aplicação dos princípios do CDC e pela inversão do ônus da prova. Ademais, trouxe argumentos relativos ao mérito da causa, como assistência judiciária gratuita, abusividade de cláusulas contratuais e limitação de juros. Desse modo, constata-se que os argumentos trazidos pela parte apelante são distintos do constante na sentença proferida nestes autos. Acerca do assunto, destaco os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. FIES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I - Jurisprudência assente nesta Corte Regional no sentido de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. II - Configuram-se razões dissociadas na hipótese em que a sentença extingue o feito com base no art. 485, I c/c art. 486, § 1º do CPC, em razão da litispendência, e o recurso de apelação não enfrenta a tese fundamento da decisão atacada com a demonstração clara e objetiva da divergência do entendimento manifestado pelo juízo a quo com as circunstâncias de fato e de direito que permeiam o caso sub judice. III - No direito brasileiro, a via recursal é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apta a propiciar a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão recorrida. Porém, ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. IV - Recurso de apelação da parte autora não conhecido. (AC 1032835-72.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 – Décima Primeira Turma, PJe 26/07/2023) PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O juiz a quo julgou improcedente o pedido de concessão do benéfico de Aposentadoria por Invalidez ou restabelecimento do Auxílio-Doença, sendo que as razões do apelo são dissociadas dos fundamentos da sentença. 2. Constitui vício insanável que atenda contra o princípio da dialeticidade recursal a ausência de impugnação específica no sentido de demonstrar, de forma clara e objetiva, os pontos de inconformismo e os motivos de desacerto da decisão recorrida, porque se trata de regularidade formal como um dos requisitos para a admissibilidade do recurso. 3. "Não merece, assim, ser conhecido o recurso, pois trata de matéria absolutamente diversa do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado, circunstância que equivale a ausência de razões" (AC 0001321-18.2013.4.01.3309 / BA, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.680 de 02/05/2014)" (AC 0011712-32.2013.4.01.3600/MT, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, 07/11/2014 e-DJF1 P. 791). 4. Apelação da autora não conhecida. (AC 0000184-60.2007.4.01.3810, JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 09/06/2016) Assim, diante das razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido o presente recurso. Ante o exposto, não conheço da apelação. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o processo tramita sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001167-95.2011.4.01.3300 APELANTE: FENIX COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: AGNALDO EDSON RAMOS FERREIRA - SE5826-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação ordinária de revisão contratual movida por empresa comercial contra a Caixa Econômica Federal, referente a contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo, no qual a parte autora alegava abusividade nas cláusulas contratuais, especialmente quanto a taxas de juros e outros encargos. 2. Controvérsia recursal centrada na legitimidade da extinção do processo por não regularização da representação processual da parte autora, que, intimada para identificar o subscritor da procuração, deixou de atender à determinação judicial, enquanto a apelante, em suas razões, discute questões relativas à ausência do contrato bancário e ao mérito da demanda. 3. A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, I e IV c/c arts. 283, 284, parágrafo único, e art. 295, VI, todos do CPC/1973, em razão da não regularização da representação processual da parte autora, que, devidamente intimada, não cumpriu a determinação judicial. 4. Em suas razões recursais, a apelante não impugnou especificamente o fundamento da extinção do processo - a não regularização da representação processual - mas sim desenvolveu argumentação sobre a ausência do contrato firmado entre as partes, alegando que tal documento poderia ser suprido pela aplicação dos princípios do CDC e pela inversão do ônus da prova, além de trazer argumentos relativos ao mérito da causa. 5. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando de forma clara e objetiva os pontos de inconformismo e os motivos de desacerto do julgado, não sendo suficiente o mero inconformismo genérico ou a reprodução das alegações iniciais. 6. Não merece, assim, ser conhecido o recurso, pois trata de matéria absolutamente diversa do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado, circunstância que equivale à ausência de razões. Precedentes 7. Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Jose Wellyson Gomes e outros x Foxx Facilities Ltda e outros

ID: 336143934

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-35.2025.5.18.0104

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WELLYSON GOMES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FOXX FACILITIES LTDA MUNICIPIO DE RIO VERDE

Acórdão

Advogados:

JANDILENE ALVES DOS SANTOS BUFAICAL

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MICHELLE SILVA SOUSA

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MARCELO SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000184-35.2025.5.18.0104 RECORRENTE: JOSE WELLYSON GOMES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000184-35.2025.5.18.0104 RECORRENTE: JOSE WELLYSON GOMES RECORRIDO: FOXX FACILITIES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0000184-35.2025.5.18.0104 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : JOSÉ WELLYSON GOMES ADVOGADA : MICHELLE SILVA SOUSA RECORRIDO : FOXX FACILITIES LTDA ADVOGADO : MARCELO SEBASTIÃO VIEIRA DA SILVA RECORRIDO : MUNICÍPIO DE RIO VERDE ADVOGADA : JANDILENE ALVES DOS SANTOS BUFAIÇAL ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUÍZA : VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS EMENTA: ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. No julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, o E. STF assentou teses vinculantes e de repercussão geral no sentido de que a responsabilidade subsidiária dos entes e órgãos públicos pelas obrigações trabalhistas das empresas prestadoras de serviços terceirizados exige efetiva comprovação da culpa in vigilando, a cargo do trabalhador. Não tendo o autor se desincumbido de seu ônus, não há como responsabilizar o segundo reclamado pelo cumprimento das obrigações trabalhistas da primeira reclamada. Recurso do reclamante a que se nega provimento, no particular. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS, da Eg. 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, proferiu sentença julgando procedentes em parte os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por JOSÉ WELLYSON GOMES em face de FOXX FACILITIES LTDA e do MUNICÍPIO DE RIO VERDE. O reclamante interpõe recurso ordinário buscando a reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária e dano moral. Contrarrazões pelo segundo reclamado. O d. Ministério Público do Trabalho oficia pelo não provimento do recurso. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DANO MORAL. MORA SALARIAL O reclamante busca a reforma da r. sentença para condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$11.545,00, argumentando que o atraso reiterado no pagamento dos salários e recolhimento do FGTS caracteriza, por si só, violação à sua dignidade. Sustenta que o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária prova de prejuízo adicional. Ao exame. É certo que o descumprimento de obrigações trabalhistas não se traduz, ipso facto, em ofensa aos direitos da personalidade. Não fosse assim, sempre que fosse julgado procedente pedido fundado no inadimplemento de tais obrigações, haveria de também ser deferida compensação pecuniária pela ofensa à esfera moral do empregado, desfigurando e banalizando o instituto. Contudo, alçada ao status de direito fundamental, conforme art. 7º, X, da Constituição Federal de 1988, a proteção ao salário constitui fonte de dignidade do trabalhador, sendo a contraprestação salarial - expressão da onerosidade do contrato de trabalho - a principal obrigação do empregador, devendo ser creditada mensalmente ao empregado, ou, no máximo, até o quinto dia do mês subsequente, salvo exceções contidas no art. 459 da CLT. A natureza alimentar do salário, essencial à subsistência do trabalhador, implica concluir que a ausência ou o atraso no pagamento, quando não acarreta efetivo prejuízo para o cumprimento das obrigações pessoais e habituais do trabalhador, no mínimo, ocasiona-lhe justificável angústia, consistente na incerteza sobre poder continuar honrando tais deveres, entre os quais se incluem o seu sustento próprio e o de sua família. A jurisprudência do C. TST consigna que a mora salarial contumaz torna presumível o dano moral, justificando o deferimento da respectiva compensação pecuniária. Cito, a propósito, os seguintes julgados: "[...] INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, reconheceu a ocorrência de atraso reiterado no pagamento dos salários e concluiu pela caracterização do dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo. A jurisprudência pacífica desta Corte consolidou o entendimento de que a mora salarial reiterada gera dano moral presumido, passível de indenização. Assim, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência dominante do TST, incide o óbice da Súmula 333 do TST ao processamento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10837-65.2020.5.15.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/05/2025). (grifos acrescidos) "[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Discute-se nos autos a condenação por danos morais, decorrente do atraso no pagamento dos salários de forma reiterada. A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e a ausência ou atraso no pagamento das verbas rescisórias, considerando cabível o pagamento de indenização por dano moral no primeiro caso, quando reiterado, mas não no segundo, de modo que o atraso de um mês de salário ou o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovados, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade. No caso, o Tribunal Regional afastou a condenação deferida na sentença ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude do atraso no pagamento dos salários, por entender que não houve prova efetiva do dano. A ausência total do pagamento dos salários por alguns meses é fato mais grave do que o atraso reiterado por mais tempo. Prescinde-se de demonstração de dano concreto, pois uma vez cumprido o seu dever obrigacional, o empregado espera a combinada contraprestação, a fim de cumprir com sua programação assumida para aquele mês. Malgrado alguma oscilação da jurisprudência sobre o tema, decerto que a mora do empregador gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário que permite ao empregado honrar suas obrigações mensais relativas à alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento frente aos provedores de suas necessidades vitais revela-se dano in re ipsa. Assim, o atraso reiterado no pagamento dos salários deve ser visto com cautela, pois gera apreensão e incerteza ao trabalhador acerca da disponibilidade de sua remuneração, causando-lhe abalo na esfera íntima suficiente à caracterização de prejuízo ao seu patrimônio moral, nos termos dos arts. 186 do Código Civil e 5º, X, da Constituição Federal. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]." (RRAg-162-27.2020.5.11.0013, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 29/05/2024). (grifos acrescidos) Na hipótese dos autos, restou comprovado o atraso reiterado no pagamento de salários pela primeira reclamada (fl. 106 e ss. - Id. f9de55a). Conclui-se, portanto, que o obreiro faz jus à indenização postulada. Quanto ao valor da indenização, considerando que se trata de ofensa leve e que o reclamante recebia cerca de R$2.300,00 por mês, arbitro à indenização por dano moral o valor de R$4.500,00, o qual reputo adequado aos parâmetros previstos no art. 223-G, § 1º, inciso I, da CLT e às suas finalidades compensatória e pedagógica, devendo ser corrigido a partir da data da sessão de julgamento deste feito. Dou parcial provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO Insurge-se o reclamante contra a sentença que indeferiu pedido de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Argumenta, em suma, que não houve fiscalização adequada pelo ente público em relação ao cumprimento da legislação trabalhista pela primeira reclamada. E, que por esta razão, o segundo reclamado incorreu em culpa in vigilando. Aponta, ainda, que a mudança de gestão do Município de Rio Verde não tem o condão de afastar a responsabilidade subsidiária. Requer, nesses termos, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelo pagamento das verbas trabalhistas que lhe foram deferidas. Ao exame. Registro, inicialmente, que, na presente demanda, a discussão acerca da mudança de gestão no Município de Rio Verde é completamente despicienda, tendo em vista que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, pelo d. Juízo de origem, deu-se com base em tese vinculante exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Ao julgar a ADC 16/DF, na sessão de 24/11/2010, o E. STF não afastou a possibilidade de responsabilização da Administração Pública, mas decidiu que, para que isso ocorra, é necessária a comprovação de que a inadimplência da prestadora teve como causa principal a omissão ou a falha na fiscalização por parte do órgão ou ente público contratante. Bem por isso, o C. TST alterou a redação da Súmula nº 331, acrescentando o item V, que versa sobre a responsabilização da Administração Pública direta e indireta em caso de inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de pessoas jurídicas de direito privado contratadas para a execução de serviços de seu interesse. Confira-se: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Afastou-se, portanto, a antiga controvérsia que envolvia a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público nas hipóteses de terceirização, firmando-se o entendimento de que a sua responsabilidade não é automática, mas decorre da comprovação de culpa in eligendo e/ou in vigilando. Posteriormente, no julgamento do RE 760.931, ocorrido em 26/04/2017, a Suprema Corte fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Reafirmou-se, pois, o entendimento de que o ente público não responde automaticamente pelos encargos trabalhistas decorrentes da inadimplência da prestadora de serviços, podendo ser condenado apenas se houver prova de conduta culposa na fiscalização do contrato. A evolução da jurisprudência do E. STF acrescentou novos matizes ao tema, pois as decisões da Suprema Corte evidenciam que a regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 só pode ser mitigada se for demonstrado que o trabalhador cientificou o ente público do reiterado inadimplemento das obrigações trabalhistas e que, a despeito disso, este permaneceu inerte. De fato, mesmo antes do julgamento do RE nº 1.298.647, leading case do Tema nº 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, os precedentes do E. STF proferidos em reclamações constitucionais já eram no sentido de que este encargo recaia sobre o trabalhador, como ilustra a seguinte ementa, transcrita com destaques acrescidos: "AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO RECLAMADA QUE A ADMITE A EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PROVA TAXATIVA. ÔNUS DE PROVA QUE NÃO RECAI SOBRE A ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos de empresa contratada para com seus empregados, embora possível, é excepcional e condicionada à existência de prova taxativa da existência de culpa in vigilando. 3. A leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese. 4. In casu, a decisão reclamada atribuiu à agravante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando, fundando-se exclusivamente na inversão do ônus probatório. Verifica-se, destarte, o descompasso entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, haja vista ser insuficiente para a responsabilização a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. 5. Agravo a que se dá provimento, a fim de julgar procedente a reclamação, determinando a cassação da decisão reclamada na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo." (Rcl 40.137 AgR, Relatora: ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/06/2020, DJe-200 DIVULG 10-08-2020 PUBLIC 12-08-2020) (grifos acrescidos) No julgamento da Reclamação nº 39.580/GO, o Ex.mo Ministro Luís Roberto Barroso reafirmou que a responsabilização do ente público requer "demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência". A Eg. SBDI-I do c. TST, reexaminando a matéria relativa ao ônus da prova da falha do ente público na fiscalização das obrigações trabalhistas em virtude da cassação de decisão anterior em sede de reclamação constitucional, proferiu novo julgamento, em 17/02/2023, adequando-se à jurisprudência do E. STF, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS A ESTA SUBSEÇÃO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA RECLAMAÇÃO 49529/SP. Na hipótese dos autos, esta Subseção, em acórdão anterior, entendeu que: 'a fiscalização do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços pelo ente da Administração Pública contratante é imposição de lei' e que 'considerando o princípio da aptidão para a prova, a SDI-1 fixou a tese de que incumbe à reclamada tomadora dos serviços o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços.' Ocorre que, em decisão proferida pela Primeira Turma do STF, no julgamento da Rcl 49529/SP (Relator p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe-052, Divulg 17/03/2022, Public 18/03/2022), foi consignado que 'Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador' e que 'No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade da ora agravante conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16', a Reclamação foi julgada procedente 'de modo que seja cassado o acórdão reclamado na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à parte reclamante'. Em acatamento ao julgamento do STF, deve-se negar provimento aos embargos, para não reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público em relação às obrigações trabalhistas deferidas. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR-814-78.2012.5.02.0432, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, SBDI-I, DEJT 17/02/2023; destaques originais). Por fim, no julgamento do Tema nº 1.118 de Repercussão Geral, o E. STF consolidou o seu entendimento acerca do ônus da prova do comportamento negligente da Administração Pública no tocante à verificação do cumprimento das obrigações trabalhistas das empresas prestadoras de serviços terceirizados, fixando as seguintes teses vinculantes: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (Tribunal Pleno, Rel. Min. Nunes Marques, DJE divulgado em 21/02/2025, publicado em 24/02/2025). Ressalto que, como restou evidenciado, o posicionamento que prevalecia na Suprema Corte mesmo antes desse julgamento já era no sentido de que o ônus da prova do comportamento negligente da Administração Pública na fiscalização das obrigações trabalhistas das empresas contratadas cabia à parte interessada na declaração da sua responsabilidade subsidiária. O E. STF não inovou no julgamento do Tema nº 1.118, frisando-se que o fato de ter especificado que essa conduta ficará caracterizada "quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", não significa que, antes disso, o trabalhador estivesse desobrigado do cumprimento do mencionado encargo processual pelos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico. Na hipótese dos autos, o reclamante não comprovou a ausência de fiscalização do ente público (culpa in vigilando). Aliás, restou demonstrado, nos autos, que o ente público tomador de serviços estava atento às providências que a primeira reclamada deveria adotar, tendo exercido a fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados. Assim, não tendo sido demonstrado que o Município de Rio Verde tinha ciência do descumprimento das obrigações contratuais da primeira reclamada e se quedou inerte, não há como responsabilizá-lo subsidiariamente pelo cumprimento das obrigações trabalhistas. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REEXAME DE OFÍCIO O d. Juízo de primeiro grau condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no caso da reclamada, e no mesmo percentual, aplicado sobre o valor dos pedidos em que foi totalmente sucumbente, no caso do reclamante, suspendendo a exigibilidade da obrigação em razão do benefício da justiça gratuita. Não houve recurso sobre este aspecto. Pois bem. Reexaminando de ofício, tendo em vista o entendimento exposto pelo C. STJ quando do julgamento do Tema nº 1059 e ante o parcial provimento dado ao recurso do reclamante, deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85, §11, do CPC. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Em razão do acréscimo, arbitro à condenação o novo valor de R$39.500,00, sobre o qual incidem custas de R$790,00, a cargo da primeira reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24.07.2025 a 25.07.2025, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WELLYSON GOMES

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Jose Wellyson Gomes e outros x Foxx Facilities Ltda e outros

ID: 336143990

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-35.2025.5.18.0104

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WELLYSON GOMES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FOXX FACILITIES LTDA MUNICIPIO DE RIO VERDE

Acórdão

Advogados:

JANDILENE ALVES DOS SANTOS BUFAICAL

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MICHELLE SILVA SOUSA

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MARCELO SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000184-35.2025.5.18.0104 RECORRENTE: JOSE WELLYSON GOMES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000184-35.2025.5.18.0104 RECORRENTE: JOSE WELLYSON GOMES RECORRIDO: FOXX FACILITIES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0000184-35.2025.5.18.0104 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : JOSÉ WELLYSON GOMES ADVOGADA : MICHELLE SILVA SOUSA RECORRIDO : FOXX FACILITIES LTDA ADVOGADO : MARCELO SEBASTIÃO VIEIRA DA SILVA RECORRIDO : MUNICÍPIO DE RIO VERDE ADVOGADA : JANDILENE ALVES DOS SANTOS BUFAIÇAL ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUÍZA : VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS EMENTA: ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. No julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, o E. STF assentou teses vinculantes e de repercussão geral no sentido de que a responsabilidade subsidiária dos entes e órgãos públicos pelas obrigações trabalhistas das empresas prestadoras de serviços terceirizados exige efetiva comprovação da culpa in vigilando, a cargo do trabalhador. Não tendo o autor se desincumbido de seu ônus, não há como responsabilizar o segundo reclamado pelo cumprimento das obrigações trabalhistas da primeira reclamada. Recurso do reclamante a que se nega provimento, no particular. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS, da Eg. 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, proferiu sentença julgando procedentes em parte os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por JOSÉ WELLYSON GOMES em face de FOXX FACILITIES LTDA e do MUNICÍPIO DE RIO VERDE. O reclamante interpõe recurso ordinário buscando a reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária e dano moral. Contrarrazões pelo segundo reclamado. O d. Ministério Público do Trabalho oficia pelo não provimento do recurso. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DANO MORAL. MORA SALARIAL O reclamante busca a reforma da r. sentença para condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$11.545,00, argumentando que o atraso reiterado no pagamento dos salários e recolhimento do FGTS caracteriza, por si só, violação à sua dignidade. Sustenta que o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária prova de prejuízo adicional. Ao exame. É certo que o descumprimento de obrigações trabalhistas não se traduz, ipso facto, em ofensa aos direitos da personalidade. Não fosse assim, sempre que fosse julgado procedente pedido fundado no inadimplemento de tais obrigações, haveria de também ser deferida compensação pecuniária pela ofensa à esfera moral do empregado, desfigurando e banalizando o instituto. Contudo, alçada ao status de direito fundamental, conforme art. 7º, X, da Constituição Federal de 1988, a proteção ao salário constitui fonte de dignidade do trabalhador, sendo a contraprestação salarial - expressão da onerosidade do contrato de trabalho - a principal obrigação do empregador, devendo ser creditada mensalmente ao empregado, ou, no máximo, até o quinto dia do mês subsequente, salvo exceções contidas no art. 459 da CLT. A natureza alimentar do salário, essencial à subsistência do trabalhador, implica concluir que a ausência ou o atraso no pagamento, quando não acarreta efetivo prejuízo para o cumprimento das obrigações pessoais e habituais do trabalhador, no mínimo, ocasiona-lhe justificável angústia, consistente na incerteza sobre poder continuar honrando tais deveres, entre os quais se incluem o seu sustento próprio e o de sua família. A jurisprudência do C. TST consigna que a mora salarial contumaz torna presumível o dano moral, justificando o deferimento da respectiva compensação pecuniária. Cito, a propósito, os seguintes julgados: "[...] INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, reconheceu a ocorrência de atraso reiterado no pagamento dos salários e concluiu pela caracterização do dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo. A jurisprudência pacífica desta Corte consolidou o entendimento de que a mora salarial reiterada gera dano moral presumido, passível de indenização. Assim, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência dominante do TST, incide o óbice da Súmula 333 do TST ao processamento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10837-65.2020.5.15.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/05/2025). (grifos acrescidos) "[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Discute-se nos autos a condenação por danos morais, decorrente do atraso no pagamento dos salários de forma reiterada. A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e a ausência ou atraso no pagamento das verbas rescisórias, considerando cabível o pagamento de indenização por dano moral no primeiro caso, quando reiterado, mas não no segundo, de modo que o atraso de um mês de salário ou o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovados, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade. No caso, o Tribunal Regional afastou a condenação deferida na sentença ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude do atraso no pagamento dos salários, por entender que não houve prova efetiva do dano. A ausência total do pagamento dos salários por alguns meses é fato mais grave do que o atraso reiterado por mais tempo. Prescinde-se de demonstração de dano concreto, pois uma vez cumprido o seu dever obrigacional, o empregado espera a combinada contraprestação, a fim de cumprir com sua programação assumida para aquele mês. Malgrado alguma oscilação da jurisprudência sobre o tema, decerto que a mora do empregador gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário que permite ao empregado honrar suas obrigações mensais relativas à alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento frente aos provedores de suas necessidades vitais revela-se dano in re ipsa. Assim, o atraso reiterado no pagamento dos salários deve ser visto com cautela, pois gera apreensão e incerteza ao trabalhador acerca da disponibilidade de sua remuneração, causando-lhe abalo na esfera íntima suficiente à caracterização de prejuízo ao seu patrimônio moral, nos termos dos arts. 186 do Código Civil e 5º, X, da Constituição Federal. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]." (RRAg-162-27.2020.5.11.0013, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 29/05/2024). (grifos acrescidos) Na hipótese dos autos, restou comprovado o atraso reiterado no pagamento de salários pela primeira reclamada (fl. 106 e ss. - Id. f9de55a). Conclui-se, portanto, que o obreiro faz jus à indenização postulada. Quanto ao valor da indenização, considerando que se trata de ofensa leve e que o reclamante recebia cerca de R$2.300,00 por mês, arbitro à indenização por dano moral o valor de R$4.500,00, o qual reputo adequado aos parâmetros previstos no art. 223-G, § 1º, inciso I, da CLT e às suas finalidades compensatória e pedagógica, devendo ser corrigido a partir da data da sessão de julgamento deste feito. Dou parcial provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO Insurge-se o reclamante contra a sentença que indeferiu pedido de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Argumenta, em suma, que não houve fiscalização adequada pelo ente público em relação ao cumprimento da legislação trabalhista pela primeira reclamada. E, que por esta razão, o segundo reclamado incorreu em culpa in vigilando. Aponta, ainda, que a mudança de gestão do Município de Rio Verde não tem o condão de afastar a responsabilidade subsidiária. Requer, nesses termos, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelo pagamento das verbas trabalhistas que lhe foram deferidas. Ao exame. Registro, inicialmente, que, na presente demanda, a discussão acerca da mudança de gestão no Município de Rio Verde é completamente despicienda, tendo em vista que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, pelo d. Juízo de origem, deu-se com base em tese vinculante exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Ao julgar a ADC 16/DF, na sessão de 24/11/2010, o E. STF não afastou a possibilidade de responsabilização da Administração Pública, mas decidiu que, para que isso ocorra, é necessária a comprovação de que a inadimplência da prestadora teve como causa principal a omissão ou a falha na fiscalização por parte do órgão ou ente público contratante. Bem por isso, o C. TST alterou a redação da Súmula nº 331, acrescentando o item V, que versa sobre a responsabilização da Administração Pública direta e indireta em caso de inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de pessoas jurídicas de direito privado contratadas para a execução de serviços de seu interesse. Confira-se: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Afastou-se, portanto, a antiga controvérsia que envolvia a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público nas hipóteses de terceirização, firmando-se o entendimento de que a sua responsabilidade não é automática, mas decorre da comprovação de culpa in eligendo e/ou in vigilando. Posteriormente, no julgamento do RE 760.931, ocorrido em 26/04/2017, a Suprema Corte fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Reafirmou-se, pois, o entendimento de que o ente público não responde automaticamente pelos encargos trabalhistas decorrentes da inadimplência da prestadora de serviços, podendo ser condenado apenas se houver prova de conduta culposa na fiscalização do contrato. A evolução da jurisprudência do E. STF acrescentou novos matizes ao tema, pois as decisões da Suprema Corte evidenciam que a regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 só pode ser mitigada se for demonstrado que o trabalhador cientificou o ente público do reiterado inadimplemento das obrigações trabalhistas e que, a despeito disso, este permaneceu inerte. De fato, mesmo antes do julgamento do RE nº 1.298.647, leading case do Tema nº 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, os precedentes do E. STF proferidos em reclamações constitucionais já eram no sentido de que este encargo recaia sobre o trabalhador, como ilustra a seguinte ementa, transcrita com destaques acrescidos: "AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO RECLAMADA QUE A ADMITE A EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PROVA TAXATIVA. ÔNUS DE PROVA QUE NÃO RECAI SOBRE A ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos de empresa contratada para com seus empregados, embora possível, é excepcional e condicionada à existência de prova taxativa da existência de culpa in vigilando. 3. A leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese. 4. In casu, a decisão reclamada atribuiu à agravante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando, fundando-se exclusivamente na inversão do ônus probatório. Verifica-se, destarte, o descompasso entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, haja vista ser insuficiente para a responsabilização a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. 5. Agravo a que se dá provimento, a fim de julgar procedente a reclamação, determinando a cassação da decisão reclamada na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo." (Rcl 40.137 AgR, Relatora: ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/06/2020, DJe-200 DIVULG 10-08-2020 PUBLIC 12-08-2020) (grifos acrescidos) No julgamento da Reclamação nº 39.580/GO, o Ex.mo Ministro Luís Roberto Barroso reafirmou que a responsabilização do ente público requer "demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência". A Eg. SBDI-I do c. TST, reexaminando a matéria relativa ao ônus da prova da falha do ente público na fiscalização das obrigações trabalhistas em virtude da cassação de decisão anterior em sede de reclamação constitucional, proferiu novo julgamento, em 17/02/2023, adequando-se à jurisprudência do E. STF, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS A ESTA SUBSEÇÃO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA RECLAMAÇÃO 49529/SP. Na hipótese dos autos, esta Subseção, em acórdão anterior, entendeu que: 'a fiscalização do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços pelo ente da Administração Pública contratante é imposição de lei' e que 'considerando o princípio da aptidão para a prova, a SDI-1 fixou a tese de que incumbe à reclamada tomadora dos serviços o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços.' Ocorre que, em decisão proferida pela Primeira Turma do STF, no julgamento da Rcl 49529/SP (Relator p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe-052, Divulg 17/03/2022, Public 18/03/2022), foi consignado que 'Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador' e que 'No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade da ora agravante conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16', a Reclamação foi julgada procedente 'de modo que seja cassado o acórdão reclamado na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à parte reclamante'. Em acatamento ao julgamento do STF, deve-se negar provimento aos embargos, para não reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público em relação às obrigações trabalhistas deferidas. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR-814-78.2012.5.02.0432, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, SBDI-I, DEJT 17/02/2023; destaques originais). Por fim, no julgamento do Tema nº 1.118 de Repercussão Geral, o E. STF consolidou o seu entendimento acerca do ônus da prova do comportamento negligente da Administração Pública no tocante à verificação do cumprimento das obrigações trabalhistas das empresas prestadoras de serviços terceirizados, fixando as seguintes teses vinculantes: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (Tribunal Pleno, Rel. Min. Nunes Marques, DJE divulgado em 21/02/2025, publicado em 24/02/2025). Ressalto que, como restou evidenciado, o posicionamento que prevalecia na Suprema Corte mesmo antes desse julgamento já era no sentido de que o ônus da prova do comportamento negligente da Administração Pública na fiscalização das obrigações trabalhistas das empresas contratadas cabia à parte interessada na declaração da sua responsabilidade subsidiária. O E. STF não inovou no julgamento do Tema nº 1.118, frisando-se que o fato de ter especificado que essa conduta ficará caracterizada "quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", não significa que, antes disso, o trabalhador estivesse desobrigado do cumprimento do mencionado encargo processual pelos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico. Na hipótese dos autos, o reclamante não comprovou a ausência de fiscalização do ente público (culpa in vigilando). Aliás, restou demonstrado, nos autos, que o ente público tomador de serviços estava atento às providências que a primeira reclamada deveria adotar, tendo exercido a fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados. Assim, não tendo sido demonstrado que o Município de Rio Verde tinha ciência do descumprimento das obrigações contratuais da primeira reclamada e se quedou inerte, não há como responsabilizá-lo subsidiariamente pelo cumprimento das obrigações trabalhistas. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REEXAME DE OFÍCIO O d. Juízo de primeiro grau condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no caso da reclamada, e no mesmo percentual, aplicado sobre o valor dos pedidos em que foi totalmente sucumbente, no caso do reclamante, suspendendo a exigibilidade da obrigação em razão do benefício da justiça gratuita. Não houve recurso sobre este aspecto. Pois bem. Reexaminando de ofício, tendo em vista o entendimento exposto pelo C. STJ quando do julgamento do Tema nº 1059 e ante o parcial provimento dado ao recurso do reclamante, deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85, §11, do CPC. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Em razão do acréscimo, arbitro à condenação o novo valor de R$39.500,00, sobre o qual incidem custas de R$790,00, a cargo da primeira reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24.07.2025 a 25.07.2025, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FOXX FACILITIES LTDA

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Processo nº 8000539-23.2019.8.05.0073

ID: 295130819

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000539-23.2019.8.05.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOSE BOMFIM MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000539-23.2019.8.05.0073 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000539-23.2019.8.05.0073 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA AUTOR: LUCAS JOSE BOMFIM MARQUES Advogado(s): RODRIGO SILVA SANTANA (OAB:BA40910-A) REU: MUNICIPIO DE CURACA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança, na qual a parte autora alega que, na qualidade de contratada temporária entre - 12/08/2013 a 17/10/2015, exercendo o cargo de Assistente Administrativo. Na sequência, informa que exerceu o cargo comissionado de Chefe do Departamento de Turismo, de JAN/2015 a DEZ/2016. Aponta que não recebeu as verbas devidas, conforme determina a legislação. Juntou diversos documentos. Citado, o município contestou, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Decisão determinando a especificação de provas. São os fatos relevantes dos autos DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o conjunto probatório encartado aos autos é suficiente para a o deslinde da demanda, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador[1], mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do CPC). Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito do propriamente dito. Consoante se depreende do exame do in folio, infere-se que a parte autora postulou a condenação do município réu ao pagamento de férias não pagas, acrescidas do terço constitucional e do 13º salário, correspondente a todo o período trabalhado. No que diz respeito ao pleito, o STF consolidou o entendimento segundo o qual o ocupante de cargo temporário faz jus ao recebimento de saldo de salários e FGTS. Segue abaixo a transcrição do Tema 916 de Repercussão Geral: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS." Por sua vez, no tema 551 da repercussão geral, o STF fixou a tese, no sentido de que, além do saldo de salário e do FGTS, o contratado temporário fará jus ao recebimento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional quando a renovação sucessiva do contrato desnatura a temporariedade da contratação. Confira a tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." Na mesma linha do STF, o Tribunal de Justiça da Bahia decidiu: TJBA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL/APELO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS LABORAIS. SERVIDOR MUNICIPAL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO PREJUDICADA. CONTRATAÇÃO INICIAL DE MODO TEMPORÁRIO, EM REGIME DE DIREITO PÚBLICO. VÍNCULO PRORROGADO POR DIVERSOS PERÍODOS, EM DIRETA TRANSGRESSÃO ESTATAL À NORMA LOCAL, BEM COMO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM VERDADEIRA CIRCUNSTÂNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL SEM CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. DEVIDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FÉRIAS MAIS TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO, BEM COMO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS. ORIENTAÇÕES CONSOLIDADAS PELO STF, NOS TEMAS 551 E 916 DE REPERCUSSÃO GERAL. INSALUBRIDADE ADEQUADAMENTE RECHAÇADA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REMESSAS CONHECIDAS. APELAÇÃO PRINCIPAL E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (Classe: Apelação / Reexame Necessário Número do Processo: 0000588-06.2010.8.05.0078, Relator(a): CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, Publicado em: 23/06/2021) Com efeito, o contratado temporário terá sempre direito ao saldo de salário e ao resgate do FGTS e, em casos de desvirtuamento da contratação temporária, terá direito também ao recebimento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Sendo assim, ao servidor com mais de um ano de serviço é garantido o direito ao gozo de férias adquiridas ou à indenização correspondente se extinta a relação jurídica estatutária, tendo em vista ser um direito constitucionalmente assegurado. De igual modo, ao servidor que tenha prestado serviços à municipalidade por período inferior a 01 (um) ano, será garantida a percepção das férias proporcionais. No caso dos autos, trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. Depreende-se que a prova do respectivo adimplemento compete ao Município, por se consubstanciar em fato impeditivo do direito do requerente, a teor do disposto no artigo 333, inciso II, do CPC. Ademais, o município mantém em seus arquivos os dados a respeito dos seus servidores, dos respectivos pagamentos e da movimentação funcional. Sendo assim, cumpre verificar se o Município demonstrou o pagamento das mencionadas verbas. Analisando os autos, verifico que o ente municipal não demonstrou ter adimplido tais verbas, devendo, portanto, ser condenado a pagá-las. É indubitável, aos servidores ocupantes de cargo público, seja de provimento efetivo ou temporário, são assegurados décimo terceiro salário e gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal, em especial, repita-se, por incidência direta do art. 39, §3º, da Carta Magna de 1988. Nesse contexto, a parte autora, que exerceu funções relativas a cargo público, tem direito de receber, de forma proporcional, essas verbas. É dizer, as parcelas relativas ao décimo terceiro salário, bem como as férias acrescidas de 1/3, são devidas pela Administração e podem ser vindicadas pela parte, respeitada a prescrição quinquenal. De mais a mais, a regra da distribuição do ônus da prova está estampada no art. 373, incisos I e II, do CPC, segundo a qual cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que cabe ao réu provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Sendo o pagamento um fato extintivo do direito autoral, caberia ao Município de Sento Sé, à luz do referido art. 373, inciso II, do CPC, comprová-lo. In casu, por meio da juntada dos respectivos recibos ou comprovantes de depósitos bancários, sob pena de admitir-se como verdadeiro o alegado inadimplemento. Nesse contexto, é oportuno destacarmos o seguinte julgado da lavra do Eg. TJBA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DE UM TERÇO. MUNICÍPIO QUE SE LIMITA A INSURGIR COM RELAÇÃO AO INTERSTÍCIO LABORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Cabia ao Município comprovar, a título de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, conforme art. 333, II do CPC/73, vigente quando do trâmite processual na origem, que efetuou o pagamento das parcelas remuneratórias postuladas na inicial, prova que não produziu (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000184-54.2013.8.05.0205, Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 14/03/2018). Assim, a parte autora faz jus ao pagamento de férias integrais e o terço constitucional, de férias proporcionais e o terço constitucional, de FGTS e 13º salário no período compreendido entre o ano de 2010 ao ano de 2016. Impende ressaltar, ademais, que as verbas devidas pelo requerido devem ser acrescidas de juros moratórios e de correção monetária. III. DISPOSITIVO Ante o expendido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos insertos na inicial para, em consequência, CONDENAR o Município de Curaçá a adimplir em favor da parte requerente os valores correspondentes ao pagamento de férias integrais (2014/2015/2016) e proporcionais na razão de 4/12 avos (2013) não gozadas e não recebidas no período trabalhado, além do adicional de 1/3, 13º salário integral (2014/2015/2016) e proporcional na razão de 4/12 avos (2013), bem como FGTS do período laborado, observando o reconhecimento da prescrição quinquenal. Sobre tais valores, deverão ser aplicados o IPCA-E, permanecendo a incidência dos juros de mora de acordo com a taxa de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, sendo certo que os juros de mora incidem a partir da citação e o termo inicial da correção monetária será a partir de cada pagamento incompleto, índices aplicáveis até a data de 08.12.2021. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09.12.2021), incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021), englobando juros de mora e correção monetária. Resta assegurada a compensação de eventuais valores pagos administrativamente pelo Município a tais títulos, a ser apurados na fase de liquidação/cumprimento de sentença, devendo, ainda, sobre o saldo devido, incidir os descontos legais, notadamente de caráter previdenciário e fiscal, se for o caso. Sem custas. Por fim, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% do proveito econômico obtido (art. 85, §3º, I, do CPC). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Transitada em julgado, intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, após as providências legais pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo força de mandado. Curaçá/BA, data e hora do sistema. EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito [1] […] O julgamento antecipado da lide é faculdade atribuída ao Juiz do feito quando evidenciada a desnecessidade de produção de prova, independentemente de prévio anúncio de sua intenção de fazê-lo. Caso em que a prova documental juntada aos autos é suficiente para a resolução da controvérsia havida entre as partes, tornando desnecessária a produção da prova pericial requerida. Preliminar rejeitada. […] (Apelação n. 0364848-85.2012.8.05.0001, Rel. Des. Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Dje 20/05/2019).

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Conselho Regional De Engenharia, Arquitetura E Agronomia Da Bahia x Sisgiberto Bastos Carmo

ID: 294047098

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000184-35.2007.8.05.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DA BAHIA

Polo Passivo:

SISGIBERTO BASTOS CARMO

Sentença

Advogados:

JOSE ANTONIO ROCHA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000184-35.2007.8.05.0053 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000184-35.2007.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DA BAHIA Advogado(s): JOSE ANTONIO ROCHA SILVA (OAB:BA9269) EXECUTADO: SISGIBERTO BASTOS CARMO Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela parte exequente acima identificada, que tem como valor da causa quantia inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. Embora o Código de Processo Civil de 2015 não tenha adotado expressamente a Teoria da Asserção, parte significativa da doutrina processualista admite que a valoração do interesse de agir é aferida pela indicação na inicial, de necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida, materializadas na utilização do instrumento adequado e na demonstração de que a procedência ou não da tutela repercutirá nos interesses jurídicos e econômicos, sendo relegada para o momento da apreciação do mérito a análise da verossimilhança ou não das alegações do autor, em outras palavras, aferir se o direito postulado pelo requerente procede ou não. Sobre o tema, imprescindível citar as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves em seu livro Manual de direito processual civil - Volume único. Confira-se: "Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in statu assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Existe até mesmo parcela doutrinária que entende que tal análise possa ser feita depois da petição inicial, desde que ainda com uma cognição superficial das alegações feitas pelo autor122. Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência de ação (art. 485, VI, do Novo CPC), pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e assim evitar o desenvolvimento de atividade inútil. Com embasamento no princípio da economia processual, entende-se que, já se sabendo que o processo não reúne condições para a resolução do mérito, cabe ao juiz a sua prematura extinção por carência da ação. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria eclética. Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 487, I, do Novo CPC), com a geração de coisa julgada material. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria abstrata pura" (Neves, Daniel Amorim Assumpcao. Manual de direito processual civil - Volume unico - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Como reforço de argumentação, não é demais mencionar as sensatas palavras de ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, na análise das condições da ação, "o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (MARINONI,apud DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil. 11º ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 182). Neste mesmo sentido, tem se manifestado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo julgado representativo deste entendimento colacionamos abaixo: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015)". (…) (AgInt nos EDcl no REsp 1760178/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) De seu turno, é cediço que o interesse processual se materializa no binômio "necessidade" e "utilidade" do provimento jurisdicional almejado, sendo que o manejo de ação somente está legitimado nos casos em que o exercício da jurisdição trouxer resultados práticos válidos e não atentar contra o princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, submetido a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), fixou entendimento segundo o qual "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Na compreensão da Suprema Corte, o ajuizamento de execução fiscal dependerá "da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Na mesma linha de intelecção, em 20 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. A decisão aconteceu no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000 durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão deu ensejo à edição da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, que assim estabelece: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Note-se que a aplicação do §5º depende de iniciativa da própria Fazenda Pública, não sendo dever do magistrado proceder com prévia intimação. Ou seja, inexistindo requerimento a esse respeito da Fazenda Pública nos autos, é legítima a imediata extinção da Execução que se enquadre nos requisitos da Resolução. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução n° 617, de 12 de março de 2025, acrescentou o Art. 1º-A à Resolução Nº 547 de 22/02/2024, estabelecendo que "Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada", sendo que, conforme disposto no parágrafo único deste artigo, "O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial." Esta nova regulamentação reforça a necessidade de identificação precisa do sujeito passivo da execução fiscal, mediante a indicação de seu CPF ou CNPJ, como requisito essencial para o prosseguimento da ação executiva, em consonância com os princípios da segurança jurídica e da eficiência administrativa, independentemente do valor executado. O caso dos autos, induvidosamente está abrangido pela normativa em questão. A extinção do feito, assim, é medida que se impõe. Trata-se, ademais, de entendimento também condizente com a jurisprudência mais atual do STF, conforme demonstrado acima. Observa-se ainda ser desnecessária a intimação prévia da Fazenda Pública no caso dos autos, considerando que o entendimento atual do STF e o ato normativo editado pelo CNJ já foram devidamente publicizados, sendo dever dos atores jurídicos em geral manterem-se atualizados com a jurisprudência da Suprema Corte, como também com os atos oriundos do órgão administrativo máximo do Judiciário brasileiro. Logo, não há sequer como se cogitar sobre eventual decisão surpresa, porquanto, diante dos entendimentos atuais acima citados, é de se esperar pelas Fazendas Públicas e suas Procuradorias em geral, que os magistrados de todos o país passem a promover a extinção das execuções fiscais que se enquadrem em tais parâmetros. Ou seja, a intimação prévia apenas postergaria de forma desnecessária o trâmite processual, em manifesto descompasso com os princípios da celeridade e economia processuais, sobrecarregando a unidade com demandas que não possuem mais utilidade prática. Tal cenário, assim, justifica o afastamento excepcional dos arts. 9º e 10 do CPC. Deixa-se claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/15. Sem custas, ante a isenção legal de que goza a Fazenda Pública. Intimem-se as partes, via portal eletrônico de intimações e/ou Diário da Justiça Eletrônico. Em caso da interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, para, querendo, oferecer contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 1010, §1º, do NCPC. Caso haja interposição de recurso adesivo pelo apelado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões em igual prazo, na forma do art. 1.009, §2º do NCPC. Após, faça-se nova conclusão para exercício do juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do CPC. Por outro lado, não havendo recurso, com o trânsito em julgado, adote-se as providências de praxe e arquive-se. Dou à presente sentença força de mandado de intimação e/ou ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Castro Alves-BA, data e horário do sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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