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Aniely Andrade Dantas Barreto Calheiros e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 332144947

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0001022-43.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANIELY ANDRADE DANTAS BARRETO CALHEIROS JOAO CARLOS DE CARVALHO ROCHA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PIERRE ANDRADE BERTHOLET

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATAlc 0001022-43.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: JOAO CARLOS DE CARVALHO ROCHA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATAlc 0001022-43.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: JOAO CARLOS DE CARVALHO ROCHA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b96ac4d proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852, I, da CLT II - FUNDAMENTOS Da Doença Ocupacional O Reclamante pleiteou a redução de sua jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias para 4 (quatro) horas diárias, ou subsidiariamente para 6 (seis) horas diárias, sem redução salarial. Fundamentou seu pedido na alegação de que desenvolveu problemas de saúde, especificamente coxartrose (CID M16), osteoartrite (CID M760) e espondilite ancilosante (CID M45), em decorrência das atividades extenuantes e repetitivas desempenhadas como Carteiro I e, posteriormente, Operador de Triagem e Transbordo. Afirmou que, apesar da mudança de função, a jornada atual de 8 horas continua excessiva para suas limitações físicas, gerando desgaste físico e emocional e comprometendo sua saúde e qualidade de vida. A Reclamada, por sua vez, alega que o Reclamante já havia sido reabilitado profissionalmente pelo INSS há mais de 11 anos para a função de Operador de Triagem e Transbordo, e que não houve requerimento administrativo para a redução de jornada. A Reclamada defendeu a impossibilidade de redução da jornada sem a correspondente redução salarial, invocando o princípio da indisponibilidade e as regras de seu Manual de Pessoal (MANPES), que preveem ajuste proporcional da remuneração em caso de jornada reduzida. Argumentou ainda que o deferimento do pleito autoral violaria os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e isonomia, por criar uma vantagem indevida em relação aos demais empregados. Ao exame. A questão central posta ao exame deste Juízo é a caracterização ou não da alegada patologia como doença ocupacional. Examino. No caso concreto, designada perícia médica, cujo laudo foi anexado no Id. (ID 1047905), que revelou importantes informações sobre a condição de saúde do Reclamante. O laudo pericial concluiu que o Reclamante é portador de coxartrose (CID M16) e espondilose lombar (CID M47), ambas patologias de natureza degenerativa crônica. A perita destacou a presença de sinais clínicos evidentes durante o exame físico, tais como marcha claudicante, dor à mobilização, restrição da amplitude de movimento do quadril e atrofia muscular em membros inferiores, sendo o teste de FABER positivo, o que reforça o comprometimento articular. A perícia atestou que a função atual do Reclamante, como Operador de Triagem e Transbordo, exige postura prolongada em pé, movimentação constante e manuseio de cargas entre 10 e 15 kg. A perita foi categórica ao afirmar que tais exigências são "parcialmente incompatíveis com as limitações funcionais do trabalhador, sobretudo diante da contraindicação médica e previdenciária quanto à deambulação excessiva e ao levantamento de peso superior a 10 kg." Ademais, o laudo pericial ressaltou que a exposição contínua a sobrecarga mecânica em jornada integral de 8 horas pode "acelerar a degeneração articular, intensificar a dor e reduzir a capacidade funcional do reclamante, comprometendo sua saúde, bem-estar e vínculo laboral a longo prazo." Advertiu, ainda, que a literatura médica especializada, conforme citado no laudo, corrobora que, em casos como o presente, o controle da carga mecânica e a modulação da jornada são medidas efetivas de prevenção e estabilização clínica. Embora o Reclamante tenha pleiteado a redução para 4 horas diárias, o laudo pericial concluiu que a redução para 6 horas diárias é "medida equilibrada entre a capacidade funcional atual do reclamante e as exigências do cargo que ocupa", sendo suficiente para "minimizar a sobrecarga articular; permitir tempo adequado de recuperação; reduzir risco de agravamento das patologias; e preservar sua capacidade laboral residual." A perita ainda afirmou que a redução para 4 horas "não se mostra imprescindível neste momento". Por fim, a perita médica avaliou o Grau de Incapacidade Laboral do Reclamante em 39,4%, classificando-o como INCAPACIDADE MODERADA, o que, segundo ela, "justifica a necessidade de adaptações no ambiente e na jornada de trabalho, incluindo a redução da carga horária para 6 horas diárias." Conquanto o Juízo não esteja adstrito do laudo pericial, convém ressaltar que o conhecimento da expert é elemento de grande importância para o deslinde da controvérsia ora em apreço, de modo que suas conclusões somente devem ser desconsideradas mediante provas robustas em contrário, o que não ocorreu na hipótese, apesar do esforço argumentativo apresentado pela autora no Id. 91eb7ed As alegações trazidas pela empresa ré, na referida impugnação, não contemplam quaisquer provas capazes de desconstituir o quadro fático relatado pela perita nos autos, que atesta comprometimento articular do autor e a necessidade de redução de sua jornada de trabalho, para seis horas diárias, como medida efetiva para sua estabilização clínica. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, estabelece como fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (inciso III) e os valores sociais do trabalho (inciso IV). Tais princípios não são meras diretrizes programáticas, mas sim pilares que devem nortear a interpretação e aplicação de todo o ordenamento jurídico, especialmente no âmbito das relações de trabalho. Sem prejuízo, é imperioso destacar o direito fundamental dos trabalhadores à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, conforme previsto no artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal. A preservação da saúde e da integridade física do trabalhador é um valor inalienável, que deve ser garantido em todas as etapas da relação de emprego. No caso em tela, a prova pericial é clara e contundente ao demonstrar a limitação funcional do Reclamante decorrente de patologias degenerativas, que, embora não possuam nexo causal exclusivo com o trabalho, são agravadas pelas condições e exigências da jornada de 8 horas diárias. A manutenção da jornada integral, conforme o laudo, comprometeria a saúde do obreiro e aceleraria a degeneração de suas articulações, o que se revela incompatível com a proteção à dignidade da pessoa humana e ao direito à saúde e segurança no trabalho. A dignidade da pessoa humana impõe ao Estado e, por extensão, às relações privadas, o dever de assegurar condições mínimas para uma existência digna, o que inclui a preservação da saúde e do bem-estar do trabalhador. O valor social do trabalho, por sua vez, transcende a mera contraprestação pecuniária, reconhecendo o trabalho como instrumento de realização pessoal e social, que deve ser exercido em condições que não aviltem a integridade física e mental do indivíduo. A redução da jornada de trabalho para seis horas diárias, conforme sugerido pela perita e em consonância com o pedido subsidiário do Reclamante, afigura-se como medida razoável e proporcional para conciliar os interesses da empresa com a necessidade premente de preservação da saúde do trabalhador. Tal medida não implica em desproporcional ônus à Reclamada, mas sim em uma adaptação necessária para garantir a continuidade do vínculo empregatício em condições dignas e compatíveis com as limitações do Reclamante. A jurisprudência deste Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, tem se posicionado favoravelmente à redução da jornada de trabalho em casos de doença grave ou limitação funcional, mesmo na ausência de previsão legal específica, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. Vejamos: 1. Enfermidade. Redução de jornada. Adequação de jornada. Princípios Constitucionais. A jornada de trabalho pode ser fixada de forma especial, dentro do horário da empresa, para atender situações especiais de enfermidades com comprometimento parcial e permanente da saúde do trabalhador. Aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, insculpidos no artigo 1º, incisos III e IV, da CR, agregados à proteção à saúde e ao idoso, igualmente contempladas na Constituição da República e que assim integram as garantias que visam à melhoria da condição social do trabalhador (artigo 7°, caput). Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT21 - ROT n. 0000138-42.2023.5.21.0004 - Relatora: Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro - Data de assinatura: 01/11/2023). Jornada laboral. Redução. Aplicabilidade. Preceito constitucional de direito à saúde e prevenção de riscos de adoecimento. Observância. Uma vez atestado, por intermédio de laudo pericial e demais provas constantes dos autos, o comprometimento da saúde do empregado, inclusive com incapacidade total e permanente para o trabalho como Operador de Triagem e Transbordo, bem como a limitação da capacidade para o exercício de função administrativa, para a qual foi readaptado, impõe-se a redução da jornada laboral nos moldes deferidos na sentença, em homenagem aos preceitos constitucionais encartados no art. 196 da CF. (TRT 21 - ROT n. 0000567-09.2023.5.21.0004 - Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges - Data de assinatura: 07/05/2024) Diante do exposto, e com base no laudo pericial, que atesta a incapacidade moderada do Reclamante e a necessidade de adaptação da jornada para a preservação de sua saúde, e em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, insculpidos no artigo 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, para determinar a redução da jornada de trabalho do Reclamante, para 06 (seis) horas diárias, sem prejuízo de sua remuneração atual, enquanto perdurarem as condições de saúde que justificam tal medida, conforme atestado no laudo pericial. A obrigação deverá ser cumprida pela empresa ré, no prazo de 10 dias, a contar da ciência da presente sentença, independentemente do trânsito em julgado, porquanto presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito, além do há perigo de dano à saúde do trabalhador. Justiça gratuita Nos termos do art.790, §3o, CLT, defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte reclamante, considerando a presunção em favor da miserabilidade, conforme decidido pelo TST no RR-340.21.2018.5.06.0001. Rejeito, portanto, a impugnação da reclamada. Dos Honorários Sucumbenciais Considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 15%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. A exigibilidade do referido crédito fica condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 15% sobre o valor da causa. Equiparação da ECT à Fazenda Pública A ECT requer sua equiparação à Fazenda Pública, para fins de isenção do pagamento de custas e depósito para interposição de recurso. Assiste razão à reclamada. A ECT goza das mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, com relação à imunidade tributária, à execução por precatório e às prerrogativas de foro, prazos e preparo recursal, por aplicação do art. 12 do Decreto-Lei 509/1969 e da Orientação Jurisprudencial no. 247 da SBDI-1 do TST. Sob o mesmo fundamento, o TST, inclusive, alterou a redação da OJ no 87 da SBDI-I, para excluir a ECT de sua redação, que trata da execução direta em face de entidades integram o Estado, mas exploram atividade econômica. Assim, defiro à reclamada a isenção de custas e depósito recursal, prazo em dobro para recorrer e aplicação dos juros previstos no art. 1o-F da Lei n° 9.494/97, bem como o processamento de eventual execução na forma dos arts. 100 da CF/88 e 910 do CPC. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista proposta por JOAO CARLOS DE CARVALHO ROCHA, para determinar que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS promova a redução da jornada de trabalho do Reclamante, para 06 (seis) horas diárias, sem prejuízo de sua remuneração, enquanto perdurarem as condições de saúde que justificam tal medida, conforme atestado no laudo pericial. A obrigação deverá ser cumprida pela empresa ré, no prazo de 10 dias, a contar da ciência da presente sentença, independentemente do trânsito em julgado, porquanto presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito, além do há perigo de dano à saúde do trabalhador. Condeno a reclamada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 15% sobre o valor da causa (R$ 1.412,00). Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte reclamante, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Custas pela reclamada, no percentual de 2% sobre a condenação, termos do art. 789 da CLT, das quais é isenta. Nada mais. NATAL/RN, 22 de julho de 2025. ANNE DE CARVALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS DE CARVALHO ROCHA

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Aniely Andrade Dantas Barreto Calheiros e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 332145058

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0001022-43.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANIELY ANDRADE DANTAS BARRETO CALHEIROS JOAO CARLOS DE CARVALHO ROCHA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PIERRE ANDRADE BERTHOLET

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ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATAlc 0001022-43.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: JOAO CARLOS DE CARVALHO ROCHA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATAlc 0001022-43.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: JOAO CARLOS DE CARVALHO ROCHA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b96ac4d proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852, I, da CLT II - FUNDAMENTOS Da Doença Ocupacional O Reclamante pleiteou a redução de sua jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias para 4 (quatro) horas diárias, ou subsidiariamente para 6 (seis) horas diárias, sem redução salarial. Fundamentou seu pedido na alegação de que desenvolveu problemas de saúde, especificamente coxartrose (CID M16), osteoartrite (CID M760) e espondilite ancilosante (CID M45), em decorrência das atividades extenuantes e repetitivas desempenhadas como Carteiro I e, posteriormente, Operador de Triagem e Transbordo. Afirmou que, apesar da mudança de função, a jornada atual de 8 horas continua excessiva para suas limitações físicas, gerando desgaste físico e emocional e comprometendo sua saúde e qualidade de vida. A Reclamada, por sua vez, alega que o Reclamante já havia sido reabilitado profissionalmente pelo INSS há mais de 11 anos para a função de Operador de Triagem e Transbordo, e que não houve requerimento administrativo para a redução de jornada. A Reclamada defendeu a impossibilidade de redução da jornada sem a correspondente redução salarial, invocando o princípio da indisponibilidade e as regras de seu Manual de Pessoal (MANPES), que preveem ajuste proporcional da remuneração em caso de jornada reduzida. Argumentou ainda que o deferimento do pleito autoral violaria os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e isonomia, por criar uma vantagem indevida em relação aos demais empregados. Ao exame. A questão central posta ao exame deste Juízo é a caracterização ou não da alegada patologia como doença ocupacional. Examino. No caso concreto, designada perícia médica, cujo laudo foi anexado no Id. (ID 1047905), que revelou importantes informações sobre a condição de saúde do Reclamante. O laudo pericial concluiu que o Reclamante é portador de coxartrose (CID M16) e espondilose lombar (CID M47), ambas patologias de natureza degenerativa crônica. A perita destacou a presença de sinais clínicos evidentes durante o exame físico, tais como marcha claudicante, dor à mobilização, restrição da amplitude de movimento do quadril e atrofia muscular em membros inferiores, sendo o teste de FABER positivo, o que reforça o comprometimento articular. A perícia atestou que a função atual do Reclamante, como Operador de Triagem e Transbordo, exige postura prolongada em pé, movimentação constante e manuseio de cargas entre 10 e 15 kg. A perita foi categórica ao afirmar que tais exigências são "parcialmente incompatíveis com as limitações funcionais do trabalhador, sobretudo diante da contraindicação médica e previdenciária quanto à deambulação excessiva e ao levantamento de peso superior a 10 kg." Ademais, o laudo pericial ressaltou que a exposição contínua a sobrecarga mecânica em jornada integral de 8 horas pode "acelerar a degeneração articular, intensificar a dor e reduzir a capacidade funcional do reclamante, comprometendo sua saúde, bem-estar e vínculo laboral a longo prazo." Advertiu, ainda, que a literatura médica especializada, conforme citado no laudo, corrobora que, em casos como o presente, o controle da carga mecânica e a modulação da jornada são medidas efetivas de prevenção e estabilização clínica. Embora o Reclamante tenha pleiteado a redução para 4 horas diárias, o laudo pericial concluiu que a redução para 6 horas diárias é "medida equilibrada entre a capacidade funcional atual do reclamante e as exigências do cargo que ocupa", sendo suficiente para "minimizar a sobrecarga articular; permitir tempo adequado de recuperação; reduzir risco de agravamento das patologias; e preservar sua capacidade laboral residual." A perita ainda afirmou que a redução para 4 horas "não se mostra imprescindível neste momento". Por fim, a perita médica avaliou o Grau de Incapacidade Laboral do Reclamante em 39,4%, classificando-o como INCAPACIDADE MODERADA, o que, segundo ela, "justifica a necessidade de adaptações no ambiente e na jornada de trabalho, incluindo a redução da carga horária para 6 horas diárias." Conquanto o Juízo não esteja adstrito do laudo pericial, convém ressaltar que o conhecimento da expert é elemento de grande importância para o deslinde da controvérsia ora em apreço, de modo que suas conclusões somente devem ser desconsideradas mediante provas robustas em contrário, o que não ocorreu na hipótese, apesar do esforço argumentativo apresentado pela autora no Id. 91eb7ed As alegações trazidas pela empresa ré, na referida impugnação, não contemplam quaisquer provas capazes de desconstituir o quadro fático relatado pela perita nos autos, que atesta comprometimento articular do autor e a necessidade de redução de sua jornada de trabalho, para seis horas diárias, como medida efetiva para sua estabilização clínica. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, estabelece como fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (inciso III) e os valores sociais do trabalho (inciso IV). Tais princípios não são meras diretrizes programáticas, mas sim pilares que devem nortear a interpretação e aplicação de todo o ordenamento jurídico, especialmente no âmbito das relações de trabalho. Sem prejuízo, é imperioso destacar o direito fundamental dos trabalhadores à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, conforme previsto no artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal. A preservação da saúde e da integridade física do trabalhador é um valor inalienável, que deve ser garantido em todas as etapas da relação de emprego. No caso em tela, a prova pericial é clara e contundente ao demonstrar a limitação funcional do Reclamante decorrente de patologias degenerativas, que, embora não possuam nexo causal exclusivo com o trabalho, são agravadas pelas condições e exigências da jornada de 8 horas diárias. A manutenção da jornada integral, conforme o laudo, comprometeria a saúde do obreiro e aceleraria a degeneração de suas articulações, o que se revela incompatível com a proteção à dignidade da pessoa humana e ao direito à saúde e segurança no trabalho. A dignidade da pessoa humana impõe ao Estado e, por extensão, às relações privadas, o dever de assegurar condições mínimas para uma existência digna, o que inclui a preservação da saúde e do bem-estar do trabalhador. O valor social do trabalho, por sua vez, transcende a mera contraprestação pecuniária, reconhecendo o trabalho como instrumento de realização pessoal e social, que deve ser exercido em condições que não aviltem a integridade física e mental do indivíduo. A redução da jornada de trabalho para seis horas diárias, conforme sugerido pela perita e em consonância com o pedido subsidiário do Reclamante, afigura-se como medida razoável e proporcional para conciliar os interesses da empresa com a necessidade premente de preservação da saúde do trabalhador. Tal medida não implica em desproporcional ônus à Reclamada, mas sim em uma adaptação necessária para garantir a continuidade do vínculo empregatício em condições dignas e compatíveis com as limitações do Reclamante. A jurisprudência deste Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, tem se posicionado favoravelmente à redução da jornada de trabalho em casos de doença grave ou limitação funcional, mesmo na ausência de previsão legal específica, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. Vejamos: 1. Enfermidade. Redução de jornada. Adequação de jornada. Princípios Constitucionais. A jornada de trabalho pode ser fixada de forma especial, dentro do horário da empresa, para atender situações especiais de enfermidades com comprometimento parcial e permanente da saúde do trabalhador. Aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, insculpidos no artigo 1º, incisos III e IV, da CR, agregados à proteção à saúde e ao idoso, igualmente contempladas na Constituição da República e que assim integram as garantias que visam à melhoria da condição social do trabalhador (artigo 7°, caput). Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT21 - ROT n. 0000138-42.2023.5.21.0004 - Relatora: Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro - Data de assinatura: 01/11/2023). Jornada laboral. Redução. Aplicabilidade. Preceito constitucional de direito à saúde e prevenção de riscos de adoecimento. Observância. Uma vez atestado, por intermédio de laudo pericial e demais provas constantes dos autos, o comprometimento da saúde do empregado, inclusive com incapacidade total e permanente para o trabalho como Operador de Triagem e Transbordo, bem como a limitação da capacidade para o exercício de função administrativa, para a qual foi readaptado, impõe-se a redução da jornada laboral nos moldes deferidos na sentença, em homenagem aos preceitos constitucionais encartados no art. 196 da CF. (TRT 21 - ROT n. 0000567-09.2023.5.21.0004 - Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges - Data de assinatura: 07/05/2024) Diante do exposto, e com base no laudo pericial, que atesta a incapacidade moderada do Reclamante e a necessidade de adaptação da jornada para a preservação de sua saúde, e em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, insculpidos no artigo 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, para determinar a redução da jornada de trabalho do Reclamante, para 06 (seis) horas diárias, sem prejuízo de sua remuneração atual, enquanto perdurarem as condições de saúde que justificam tal medida, conforme atestado no laudo pericial. A obrigação deverá ser cumprida pela empresa ré, no prazo de 10 dias, a contar da ciência da presente sentença, independentemente do trânsito em julgado, porquanto presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito, além do há perigo de dano à saúde do trabalhador. Justiça gratuita Nos termos do art.790, §3o, CLT, defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte reclamante, considerando a presunção em favor da miserabilidade, conforme decidido pelo TST no RR-340.21.2018.5.06.0001. Rejeito, portanto, a impugnação da reclamada. Dos Honorários Sucumbenciais Considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 15%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. A exigibilidade do referido crédito fica condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 15% sobre o valor da causa. Equiparação da ECT à Fazenda Pública A ECT requer sua equiparação à Fazenda Pública, para fins de isenção do pagamento de custas e depósito para interposição de recurso. Assiste razão à reclamada. A ECT goza das mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, com relação à imunidade tributária, à execução por precatório e às prerrogativas de foro, prazos e preparo recursal, por aplicação do art. 12 do Decreto-Lei 509/1969 e da Orientação Jurisprudencial no. 247 da SBDI-1 do TST. Sob o mesmo fundamento, o TST, inclusive, alterou a redação da OJ no 87 da SBDI-I, para excluir a ECT de sua redação, que trata da execução direta em face de entidades integram o Estado, mas exploram atividade econômica. Assim, defiro à reclamada a isenção de custas e depósito recursal, prazo em dobro para recorrer e aplicação dos juros previstos no art. 1o-F da Lei n° 9.494/97, bem como o processamento de eventual execução na forma dos arts. 100 da CF/88 e 910 do CPC. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista proposta por JOAO CARLOS DE CARVALHO ROCHA, para determinar que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS promova a redução da jornada de trabalho do Reclamante, para 06 (seis) horas diárias, sem prejuízo de sua remuneração, enquanto perdurarem as condições de saúde que justificam tal medida, conforme atestado no laudo pericial. A obrigação deverá ser cumprida pela empresa ré, no prazo de 10 dias, a contar da ciência da presente sentença, independentemente do trânsito em julgado, porquanto presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito, além do há perigo de dano à saúde do trabalhador. Condeno a reclamada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 15% sobre o valor da causa (R$ 1.412,00). Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte reclamante, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Custas pela reclamada, no percentual de 2% sobre a condenação, termos do art. 789 da CLT, das quais é isenta. Nada mais. NATAL/RN, 22 de julho de 2025. ANNE DE CARVALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Processo nº 0000567-40.2016.8.08.0012

ID: 336113689

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-40.2016.8.08.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE TORRES FONTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0000567-40.2016.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALDIRENE TORRES FONTES REQUERIDO: MULTIVIX CARIACICA - ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS - ES12307 Advogados do(a) REQUERIDO: JEANINE NUNES ROMANO - ES11063, PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO - ES10192 SENTENÇA VALDIRENE TORRES FONTES, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de seu procurador constituído, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, cumulada com indenização por danos materiais e morais, em face da FACULDADE SÃO GERALDO LTDA, posteriormente sucedida por MULTIVIX CARIACICA – ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO LTDA, igualmente qualificada nos autos. Na peça exordial, a requerente expõe ter concluído regularmente o curso de Licenciatura Plena em Pedagogia no ano de 2008, tendo participado da solenidade de colação de grau em 05 de janeiro de 2009. Sustenta que seu diploma foi devidamente emitido e registrado pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) sob o número de registro 616, conforme processo administrativo 014478/11-07, documento este colacionado aos autos. Aduz a autora que, não obstante a validade material e formal do documento acadêmico, este não apresenta, em seu verso, menção expressa à Resolução CNE/CP nº 1/2006, omissão documental que lhe acarretou prejuízos concretos e mensuráveis em procedimentos concursais públicos. Especificamente, relata ter sido prejudicada no certame promovido pela Secretaria Municipal de Educação da Serra/ES, cujo edital nº 001/2013 estabelecia, como requisito classificatório objetivo, a comprovação documental de que a licenciatura observava integralmente as diretrizes estabelecidas pela mencionada resolução do Conselho Nacional de Educação. Argumenta a demandante que, embora a própria instituição requerida tenha adotado procedimento administrativo corretivo para inclusão posterior do referido carimbo identificador em diplomas de outros egressos nas mesmas condições acadêmicas, conforme demonstrado pelos documentos acostados nos autos, recusou-se expressamente a proceder à mesma regularização documental no caso específico da autora, mesmo após requerimento formal protocolado em 12 de março de 2014. Pleiteia, em consequência, a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na emissão de novo diploma com a devida anotação identificadora da Resolução CNE/CP nº 1/2006, além de indenização compensatória por danos materiais e morais decorrentes da conduta omissiva e discriminatória da instituição de ensino. A parte requerida, após regular citação processada nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil (certidão de ID 025), apresentou tempestiva contestação, na qual sustenta a regularidade e validade plena do diploma emitido, argumentando que este foi confeccionado segundo os padrões legais vigentes à época e devidamente registrado no órgão competente. Alega que a ausência da menção específica à resolução não compromete a validade jurídica do documento, sendo indevida qualquer obrigação adicional de regularização documental, inexistindo, por conseguinte, ato ilícito ensejador de responsabilidade civil. Tréplica apresentada pela autora sob ID 035, na qual reitera os fundamentos da inicial e refuta os argumentos defensivos. Instadas as partes a especificarem provas, a requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a requerida manteve-se silente, operando-se a preclusão temporal. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A) Da Validade Material e Formal do Diploma Acadêmico Emitido A análise pormenorizada dos elementos probatórios constantes dos autos permite constatar, de forma inequívoca, que a autora cursou regularmente a graduação em Licenciatura Plena em Pedagogia na Faculdade São Geraldo, tendo integralizado todos os componentes curriculares exigidos e concluído o curso no ano de 2008, conforme histórico escolar anexado aos autos. Cumpre registrar que a instituição de ensino detinha, à época da formação acadêmica da requerente, autorização regular de funcionamento e reconhecimento do curso por meio da Portaria MEC nº 286/2012, circunstância que confere legitimidade e validade jurídica plena à formação acadêmica ministrada, conforme se extrai da documentação oficial colacionada aos autos. A análise curricular comparativa evidencia, de forma cristalina, que o conteúdo programático da formação acadêmica da autora atende integral e rigorosamente às Diretrizes Curriculares Nacionais instituídas pela Resolução CNE/CP nº 1/2006, do Conselho Nacional de Educação. Esta conformidade normativa é corroborada pela certidão oficial emitida pela própria instituição requerida em 07 de janeiro de 2015, documento no qual a faculdade reconhece expressamente que a formação pedagógica da autora observou integralmente os parâmetros estabelecidos pela mencionada resolução. O diploma acadêmico emitido à requerente apresenta, sob o aspecto material e pedagógico, conformidade técnica absoluta com os requisitos normativos estabelecidos pela legislação educacional vigente, contemplando carga horária adequada, distribuição curricular compatível com as diretrizes nacionais e formação pedagógica sólida e abrangente. Portanto, sob a perspectiva da validade acadêmica substantiva, o diploma emitido à autora é juridicamente válido, tecnicamente adequado e plenamente conforme às disposições da Resolução CNE/CP nº 1/2006, não apresentando qualquer vício material ou pedagógico que possa comprometer sua eficácia jurídica. B) Da Omissão Formal Configuradora de Inadimplemento Contratual Educacional Não obstante a validade material inquestionável do diploma acadêmico emitido à requerente, que reflete adequadamente a integralidade do conteúdo curricular exigido pela Resolução CNE/CP nº 1/2006, inclusive com histórico escolar detalhado, carga horária compatível e formação pedagógica robusta e abrangente, a ausência de menção expressa a essa resolução no verso do documento gerou consequência prática de extrema gravidade: sua eliminação sumária de processo seletivo público municipal. A análise das exigências editalícias do concurso promovido pela Secretaria Municipal de Educação da Serra/ES (Edital nº 001/2013) revela que a comprovação formal e documental de que a licenciatura se enquadrava nas diretrizes da Resolução CNE/CP nº 1/2006 constituía requisito classificatório objetivo e inafastável, vedando-se expressamente qualquer complementação posterior, interpretação extensiva da validade do diploma ou análise material do conteúdo curricular. O edital estabelecia, de forma peremptória, que apenas seriam aceitos diplomas que apresentassem, literalmente, a referência normativa específica. Consequentemente, a ausência de tal referência literal no documento apresentado pela autora constituiu causa direta e imediata de sua exclusão do certame, circunstância comprovada de forma inconteste pela documentação oficial do processo seletivo constante nos autos. A conduta institucional discriminatória da requerida torna-se ainda mais evidente quando se verifica que a própria instituição de ensino adotou, de forma sistemática e rotineira, procedimento administrativo corretivo para inclusão posterior do referido carimbo identificador em diplomas de outros egressos em situação acadêmica idêntica à da autora. Os documentos colacionados nos autos demonstram, de forma inequívoca, que a faculdade reconheceu, na prática, a legitimidade, relevância funcional e necessidade técnica da medida corretiva, procedendo à regularização documental de diversos diplomas mediante simples requerimento administrativo. Entretanto, de forma inexplicável e tecnicamente injustificada, a instituição negou-se expressamente a proceder à mesma regularização no caso específico da autora, mesmo após solicitação formal devidamente protocolada, sem apresentar qualquer fundamentação técnica, pedagógica ou legal que justificasse a impossibilidade ou inadequação da medida. Esta postura configura conduta seletiva, arbitrária e manifestamente discriminatória, violando princípios fundamentais do ordenamento jurídico. C) Da Violação aos Princípios Constitucionais e Contratuais Fundamentais A conduta omissiva e discriminatória adotada pela instituição requerida afronta, de forma direta e grave, princípios estruturantes do direito constitucional, civil e educacional, configurando inadimplemento contratual qualificado e ato ilícito ensejador de responsabilidade civil. Primeiramente, a postura institucional viola o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal), ao dispensar tratamento diferenciado, arbitrário e injustificado à requerente em relação a outros egressos em situação acadêmica e jurídica absolutamente idêntica. A discriminação procedimental perpetrada pela instituição carece de qualquer fundamentação racional, técnica ou legal, constituindo mera arbitrariedade administrativa incompatível com os valores constitucionais da igualdade e da não-discriminação. Em segundo lugar, a conduta da requerida configura violação flagrante ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), que impõe às partes contratantes — inclusive e especialmente em relações educacionais — o dever de cooperação, lealdade, confiança mútua e comportamento probo, sobretudo no cumprimento de obrigações documentais que viabilizam o exercício profissional pleno do educando. A negativa injustificada de proceder à regularização documental, quando a mesma medida foi adotada para outros ex-alunos, constitui quebra da confiança legítima e violação dos deveres de cooperação e lealdade contratual. Adicionalmente, a omissão da ré contraria o princípio da função social do contrato (art. 421 do Código Civil), que exige interpretação e execução contratual compatíveis com os fins sociais do negócio jurídico e a proteção da parte mais vulnerável na relação. O contrato educacional tem por finalidade precípua não apenas a transmissão de conhecimentos, mas também a habilitação técnica e documental do aluno para o exercício profissional pleno, incluindo a emissão de documentação adequada e suficiente para comprovação da formação adquirida. D) Da Configuração do Inadimplemento Parcial da Obrigação Educacional A omissão da requerida configura, inequivocamente, inadimplemento parcial da obrigação educacional, não em decorrência de deficiência no conteúdo pedagógico ofertado — que, conforme demonstrado, atende integralmente aos padrões normativos exigidos —, mas pela falha formal na documentação que impede o gozo efetivo do direito à profissionalização e à concorrência em igualdade de condições no mercado público de trabalho. A obrigação educacional não se exaure na mera transmissão de conteúdos curriculares, abrangendo também a emissão de documentação adequada, completa e funcionalmente eficaz para comprovação da formação adquirida. Quando a instituição emite diploma que, embora materialmente correto, apresenta deficiência formal que impede sua utilização prática em procedimentos concursais ou profissionais, ocorre inadimplemento parcial da prestação educacional contratada. Mesmo tratando-se de exigência meramente formal, seus efeitos são substanciais e juridicamente relevantes, pois impedem a autora de comprovar, de modo documental e imediato, o atendimento às diretrizes legais do curso, conforme exigido em processos seletivos públicos, onde prevalece o formalismo procedimental rigoroso e a preclusão temporal objetiva das fases. A funcionalidade prática do diploma constitui elemento essencial de sua eficácia jurídica, não sendo suficiente que o documento seja materialmente correto se apresenta deficiências formais que obstaculizam sua utilização nos contextos profissionais e concursais para os quais se destina. E) Do Dano Configurado e da Responsabilidade Civil da Instituição A conduta omissiva e discriminatória da requerida causou à autora prejuízos concretos e mensuráveis, caracterizando dano efetivo ensejador de responsabilidade civil. A eliminação do processo seletivo público em decorrência da ausência de anotação específica no diploma constitui dano material direto, representado pela perda da oportunidade de concorrer em igualdade de condições ao cargo público pretendido. Além do prejuízo material, a conduta da instituição gerou dano moral caracterizado pela frustração legítima das expectativas profissionais da autora, pela discriminação injustificada em relação a outros ex-alunos e pela violação de sua dignidade pessoal e profissional. Presentes, portanto, todos os elementos configuradores da responsabilidade civil: conduta omissiva antijurídica (negativa injustificada de regularização documental), dano efetivo (eliminação do concurso e frustração profissional) e nexo causal direto entre a omissão e o prejuízo sofrido. F) Da Procedência da Obrigação de Fazer Diante do inadimplemento formal comprovado, do dano decorrente e da conduta discriminatória evidenciada, impõe-se a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na emissão de novo diploma da autora com menção expressa à Resolução CNE/CP nº 1/2006 no verso do documento, sanando definitivamente a irregularidade documental e permitindo o exercício pleno dos direitos profissionais da requerente. A medida se justifica não apenas pela reparação do inadimplemento contratual, mas também pela restauração da igualdade de tratamento em relação aos demais ex-alunos da instituição e pela efetivação dos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e 422, 421 e 927 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VALDIRENE TORRES FONTES para: a) CONDENAR a requerida MULTIVIX CARIACICA – ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO LTDA (sucessora da Faculdade São Geraldo Ltda) na obrigação de fazer consistente na emissão de novo diploma de Licenciatura Plena em Pedagogia em nome da autora, com inclusão expressa, no verso do documento, da referência específica à Resolução CNE/CP nº 1/2006, no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite máximo de R$ 9.000,00 (nove mil reais); b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 1.000,00), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CARIACICA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN Juiz de Direito

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Processo nº 0000567-40.2016.8.08.0012

ID: 336113698

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-40.2016.8.08.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTIVIX CARIACICA - ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA

Sentença

Advogados:

PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO

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JEANINE NUNES ROMANO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0000567-40.2016.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALDIRENE TORRES FONTES REQUERIDO: MULTIVIX CARIACICA - ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS - ES12307 Advogados do(a) REQUERIDO: JEANINE NUNES ROMANO - ES11063, PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO - ES10192 SENTENÇA VALDIRENE TORRES FONTES, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de seu procurador constituído, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, cumulada com indenização por danos materiais e morais, em face da FACULDADE SÃO GERALDO LTDA, posteriormente sucedida por MULTIVIX CARIACICA – ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO LTDA, igualmente qualificada nos autos. Na peça exordial, a requerente expõe ter concluído regularmente o curso de Licenciatura Plena em Pedagogia no ano de 2008, tendo participado da solenidade de colação de grau em 05 de janeiro de 2009. Sustenta que seu diploma foi devidamente emitido e registrado pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) sob o número de registro 616, conforme processo administrativo 014478/11-07, documento este colacionado aos autos. Aduz a autora que, não obstante a validade material e formal do documento acadêmico, este não apresenta, em seu verso, menção expressa à Resolução CNE/CP nº 1/2006, omissão documental que lhe acarretou prejuízos concretos e mensuráveis em procedimentos concursais públicos. Especificamente, relata ter sido prejudicada no certame promovido pela Secretaria Municipal de Educação da Serra/ES, cujo edital nº 001/2013 estabelecia, como requisito classificatório objetivo, a comprovação documental de que a licenciatura observava integralmente as diretrizes estabelecidas pela mencionada resolução do Conselho Nacional de Educação. Argumenta a demandante que, embora a própria instituição requerida tenha adotado procedimento administrativo corretivo para inclusão posterior do referido carimbo identificador em diplomas de outros egressos nas mesmas condições acadêmicas, conforme demonstrado pelos documentos acostados nos autos, recusou-se expressamente a proceder à mesma regularização documental no caso específico da autora, mesmo após requerimento formal protocolado em 12 de março de 2014. Pleiteia, em consequência, a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na emissão de novo diploma com a devida anotação identificadora da Resolução CNE/CP nº 1/2006, além de indenização compensatória por danos materiais e morais decorrentes da conduta omissiva e discriminatória da instituição de ensino. A parte requerida, após regular citação processada nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil (certidão de ID 025), apresentou tempestiva contestação, na qual sustenta a regularidade e validade plena do diploma emitido, argumentando que este foi confeccionado segundo os padrões legais vigentes à época e devidamente registrado no órgão competente. Alega que a ausência da menção específica à resolução não compromete a validade jurídica do documento, sendo indevida qualquer obrigação adicional de regularização documental, inexistindo, por conseguinte, ato ilícito ensejador de responsabilidade civil. Tréplica apresentada pela autora sob ID 035, na qual reitera os fundamentos da inicial e refuta os argumentos defensivos. Instadas as partes a especificarem provas, a requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a requerida manteve-se silente, operando-se a preclusão temporal. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A) Da Validade Material e Formal do Diploma Acadêmico Emitido A análise pormenorizada dos elementos probatórios constantes dos autos permite constatar, de forma inequívoca, que a autora cursou regularmente a graduação em Licenciatura Plena em Pedagogia na Faculdade São Geraldo, tendo integralizado todos os componentes curriculares exigidos e concluído o curso no ano de 2008, conforme histórico escolar anexado aos autos. Cumpre registrar que a instituição de ensino detinha, à época da formação acadêmica da requerente, autorização regular de funcionamento e reconhecimento do curso por meio da Portaria MEC nº 286/2012, circunstância que confere legitimidade e validade jurídica plena à formação acadêmica ministrada, conforme se extrai da documentação oficial colacionada aos autos. A análise curricular comparativa evidencia, de forma cristalina, que o conteúdo programático da formação acadêmica da autora atende integral e rigorosamente às Diretrizes Curriculares Nacionais instituídas pela Resolução CNE/CP nº 1/2006, do Conselho Nacional de Educação. Esta conformidade normativa é corroborada pela certidão oficial emitida pela própria instituição requerida em 07 de janeiro de 2015, documento no qual a faculdade reconhece expressamente que a formação pedagógica da autora observou integralmente os parâmetros estabelecidos pela mencionada resolução. O diploma acadêmico emitido à requerente apresenta, sob o aspecto material e pedagógico, conformidade técnica absoluta com os requisitos normativos estabelecidos pela legislação educacional vigente, contemplando carga horária adequada, distribuição curricular compatível com as diretrizes nacionais e formação pedagógica sólida e abrangente. Portanto, sob a perspectiva da validade acadêmica substantiva, o diploma emitido à autora é juridicamente válido, tecnicamente adequado e plenamente conforme às disposições da Resolução CNE/CP nº 1/2006, não apresentando qualquer vício material ou pedagógico que possa comprometer sua eficácia jurídica. B) Da Omissão Formal Configuradora de Inadimplemento Contratual Educacional Não obstante a validade material inquestionável do diploma acadêmico emitido à requerente, que reflete adequadamente a integralidade do conteúdo curricular exigido pela Resolução CNE/CP nº 1/2006, inclusive com histórico escolar detalhado, carga horária compatível e formação pedagógica robusta e abrangente, a ausência de menção expressa a essa resolução no verso do documento gerou consequência prática de extrema gravidade: sua eliminação sumária de processo seletivo público municipal. A análise das exigências editalícias do concurso promovido pela Secretaria Municipal de Educação da Serra/ES (Edital nº 001/2013) revela que a comprovação formal e documental de que a licenciatura se enquadrava nas diretrizes da Resolução CNE/CP nº 1/2006 constituía requisito classificatório objetivo e inafastável, vedando-se expressamente qualquer complementação posterior, interpretação extensiva da validade do diploma ou análise material do conteúdo curricular. O edital estabelecia, de forma peremptória, que apenas seriam aceitos diplomas que apresentassem, literalmente, a referência normativa específica. Consequentemente, a ausência de tal referência literal no documento apresentado pela autora constituiu causa direta e imediata de sua exclusão do certame, circunstância comprovada de forma inconteste pela documentação oficial do processo seletivo constante nos autos. A conduta institucional discriminatória da requerida torna-se ainda mais evidente quando se verifica que a própria instituição de ensino adotou, de forma sistemática e rotineira, procedimento administrativo corretivo para inclusão posterior do referido carimbo identificador em diplomas de outros egressos em situação acadêmica idêntica à da autora. Os documentos colacionados nos autos demonstram, de forma inequívoca, que a faculdade reconheceu, na prática, a legitimidade, relevância funcional e necessidade técnica da medida corretiva, procedendo à regularização documental de diversos diplomas mediante simples requerimento administrativo. Entretanto, de forma inexplicável e tecnicamente injustificada, a instituição negou-se expressamente a proceder à mesma regularização no caso específico da autora, mesmo após solicitação formal devidamente protocolada, sem apresentar qualquer fundamentação técnica, pedagógica ou legal que justificasse a impossibilidade ou inadequação da medida. Esta postura configura conduta seletiva, arbitrária e manifestamente discriminatória, violando princípios fundamentais do ordenamento jurídico. C) Da Violação aos Princípios Constitucionais e Contratuais Fundamentais A conduta omissiva e discriminatória adotada pela instituição requerida afronta, de forma direta e grave, princípios estruturantes do direito constitucional, civil e educacional, configurando inadimplemento contratual qualificado e ato ilícito ensejador de responsabilidade civil. Primeiramente, a postura institucional viola o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal), ao dispensar tratamento diferenciado, arbitrário e injustificado à requerente em relação a outros egressos em situação acadêmica e jurídica absolutamente idêntica. A discriminação procedimental perpetrada pela instituição carece de qualquer fundamentação racional, técnica ou legal, constituindo mera arbitrariedade administrativa incompatível com os valores constitucionais da igualdade e da não-discriminação. Em segundo lugar, a conduta da requerida configura violação flagrante ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), que impõe às partes contratantes — inclusive e especialmente em relações educacionais — o dever de cooperação, lealdade, confiança mútua e comportamento probo, sobretudo no cumprimento de obrigações documentais que viabilizam o exercício profissional pleno do educando. A negativa injustificada de proceder à regularização documental, quando a mesma medida foi adotada para outros ex-alunos, constitui quebra da confiança legítima e violação dos deveres de cooperação e lealdade contratual. Adicionalmente, a omissão da ré contraria o princípio da função social do contrato (art. 421 do Código Civil), que exige interpretação e execução contratual compatíveis com os fins sociais do negócio jurídico e a proteção da parte mais vulnerável na relação. O contrato educacional tem por finalidade precípua não apenas a transmissão de conhecimentos, mas também a habilitação técnica e documental do aluno para o exercício profissional pleno, incluindo a emissão de documentação adequada e suficiente para comprovação da formação adquirida. D) Da Configuração do Inadimplemento Parcial da Obrigação Educacional A omissão da requerida configura, inequivocamente, inadimplemento parcial da obrigação educacional, não em decorrência de deficiência no conteúdo pedagógico ofertado — que, conforme demonstrado, atende integralmente aos padrões normativos exigidos —, mas pela falha formal na documentação que impede o gozo efetivo do direito à profissionalização e à concorrência em igualdade de condições no mercado público de trabalho. A obrigação educacional não se exaure na mera transmissão de conteúdos curriculares, abrangendo também a emissão de documentação adequada, completa e funcionalmente eficaz para comprovação da formação adquirida. Quando a instituição emite diploma que, embora materialmente correto, apresenta deficiência formal que impede sua utilização prática em procedimentos concursais ou profissionais, ocorre inadimplemento parcial da prestação educacional contratada. Mesmo tratando-se de exigência meramente formal, seus efeitos são substanciais e juridicamente relevantes, pois impedem a autora de comprovar, de modo documental e imediato, o atendimento às diretrizes legais do curso, conforme exigido em processos seletivos públicos, onde prevalece o formalismo procedimental rigoroso e a preclusão temporal objetiva das fases. A funcionalidade prática do diploma constitui elemento essencial de sua eficácia jurídica, não sendo suficiente que o documento seja materialmente correto se apresenta deficiências formais que obstaculizam sua utilização nos contextos profissionais e concursais para os quais se destina. E) Do Dano Configurado e da Responsabilidade Civil da Instituição A conduta omissiva e discriminatória da requerida causou à autora prejuízos concretos e mensuráveis, caracterizando dano efetivo ensejador de responsabilidade civil. A eliminação do processo seletivo público em decorrência da ausência de anotação específica no diploma constitui dano material direto, representado pela perda da oportunidade de concorrer em igualdade de condições ao cargo público pretendido. Além do prejuízo material, a conduta da instituição gerou dano moral caracterizado pela frustração legítima das expectativas profissionais da autora, pela discriminação injustificada em relação a outros ex-alunos e pela violação de sua dignidade pessoal e profissional. Presentes, portanto, todos os elementos configuradores da responsabilidade civil: conduta omissiva antijurídica (negativa injustificada de regularização documental), dano efetivo (eliminação do concurso e frustração profissional) e nexo causal direto entre a omissão e o prejuízo sofrido. F) Da Procedência da Obrigação de Fazer Diante do inadimplemento formal comprovado, do dano decorrente e da conduta discriminatória evidenciada, impõe-se a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na emissão de novo diploma da autora com menção expressa à Resolução CNE/CP nº 1/2006 no verso do documento, sanando definitivamente a irregularidade documental e permitindo o exercício pleno dos direitos profissionais da requerente. A medida se justifica não apenas pela reparação do inadimplemento contratual, mas também pela restauração da igualdade de tratamento em relação aos demais ex-alunos da instituição e pela efetivação dos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e 422, 421 e 927 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VALDIRENE TORRES FONTES para: a) CONDENAR a requerida MULTIVIX CARIACICA – ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO LTDA (sucessora da Faculdade São Geraldo Ltda) na obrigação de fazer consistente na emissão de novo diploma de Licenciatura Plena em Pedagogia em nome da autora, com inclusão expressa, no verso do documento, da referência específica à Resolução CNE/CP nº 1/2006, no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite máximo de R$ 9.000,00 (nove mil reais); b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 1.000,00), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CARIACICA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN Juiz de Direito

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Marcelo Rodrigues Machado x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275206187

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-75.2024.8.16.0161

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DANIEL PEREIRA FONTE BOA

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DANIEL SANTOS MENDES

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-75.2024.8.16.0161 Processo: 0000567-75.2024.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$33.888,00 Autor(s): MARCELO RODRIGUES MACHADO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIDA A ESPECIALIDADE DO LABOR. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE. Vistos. I – RELATÓRIO MARCELO RODRIGUES MACHADO ajuizou o presente pedido em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando em síntese, que exerceu atividade de atividade urbana com registro em CTPS por tempo suficiente para o cumprimento da carência para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerendo, assim, a conversão dos períodos exercidos em condições especiais em tempo comum; a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, e; a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos respectivos juros legais e atualização monetária, a partir da data do requerimento administrativo. Observa-se do processo administrativo (mov. 1.10 e 1.11) que o pedido foi negado na esfera administrativa em razão da não comprovação do período de carência suficiente para o benefício pleiteado. Ainda, foi reconhecido o tempo de contribuição de 30 anos 03 meses e 1 dia. Recebida a inicial (mov. 11.1), foi determinada a citação do réu. O qual foi citado o requerido deixou de apresentar contestação (seq. 14.1). Intimado, o requerido manifestou-se pelo julgamento antecipado do feito (seq. 18). Antes, contudo, foi determinada a especificação de provas por ambas as partes (seq. 20). Após ser reiteradamente intimado (seq. 27), o requerido apresentou manifestação, onde deixou de requerer a produção de novas provas (seq. 30). Da mesma forma o Autor requereu o julgamento antecipado do feito (seq. 31). Convertido a análise em diligência, foi determinada a comprovação de endereço pelo Autor neste município para análise de competência deste juízo (seq. 33), com a apresentação do competente comprovante (seq. 36). Saneado o feito, foi determinado o julgamento antecipado (seq. 38), com a abertura de prazo para apresentação de alegações finais por ambas as partes, sendo estas apresentadas de forma remissiva (seq. 41 e 42). Nada mais foi requerido de forma fundamentada e específica. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Diante da desnecessidade de serem produzidas outras provas, declaro encerrada a instrução processual e passo a proferir sentença, com base no artigo 490, do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. MÉRITO No presente feito, o autor discute seu direito em receber benefício do INSS, pretendendo o reconhecimento do labor rural exercido e sua averbação e do labor urbano especial e sua averbação em tempo comum, para o cômputo na aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. b) Qualidade de segurado urbano Considerando que o INSS reconheceu administrativamente o período de 30 anos, 03 meses e 04 dias (mov. 1.11, fl. 66), como tempo de contribuição urbana, admito tal período como incontroverso. c) Do período de labor urbano Observa-se que foi reconhecido período administrativamente pelo Requerido o tempo de contribuição urbana de 30 anos, 03 meses e 04 dias (mov. 1.11, fl. 66), o qual reconheço como incontroverso. c.1) Do labor Especial Inicialmente, os períodos de 09/01/1996 a 31/03/1997; 01/09/2002 a 18/11/2003 e 07/03/2019 a 31/01/2020 já tiveram a especialidade do labor reconhecida administrativamente, conforme se infere do mov. 1.11, fls. 70, 76 e 73, respectivamente, reconhecendo este ponto como incontroverso. Ainda, restam como pontos controvertidos, a especialidade dos labores exercidos nos períodos que tiveram a sua especialidade não reconhecida administrativamente, sendo estes os períodos de: a) 01/04/1997 a 31/08/2002 (mov. 1.11, fl. 72); b) 19/11/2003 a 26/08/2009 (mov. 1.11, fl. 76); c) 15/04/2010 a 30/09/2010 (mov. 1.11, fl. 71); d) 01/10/2010 a 31/05/2012 (mov. 1.11, fl. 75); e) 01/06/2012 a 13/09/2018 (mov. 1.11, fl. 74) e f) 01/02/2020 a 22/03/2022 (mov. 1.11, fl. 78), que não tiveram sua especialidade reconhecida administrativamente. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado. O reconhecimento da especialidade de determinada atividade é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Tem-se então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema: 1) até o advento da Lei n° 9.032, de 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade pela categoria ou grupo profissional do trabalhador, tendo-se como parâmetros os anexos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. A partir da edição da lei, o reconhecimento da especialidade das atividades passou a demandar a comprovação da exposição a agentes nocivos de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 2) até o advento do Decreto n° 2.172, de 05/03/1997, o qual regulamentou a MP 1.523/96, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei n° 9.528/97, é possível o reconhecimento da especialidade pelo agente nocivo à saúde ou perigoso, desde que apresentado formulário próprio descritivo da atividade do segurado e do agente nocivo. Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/04/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente. 3) a partir de 05/03/1997 passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, o que continuou a ser exigido com o advento do Decreto n° 3.048/99 (atualmente em vigor). A comprovação da exposição a ruído e calor sempre demandou o embasamento em laudo técnico, por se tratar de agentes que necessitam de medição técnica. 4) a partir de 01.01.2004 o PPP substituiu os antigos formulários e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo (TNU, PEDILEF 200651630001741, Relator Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, DJ15/09/2009). 5) No caso do agente físico ruído, firmou-se no STJ o entendimento de que devem ser observados os seguintes limites: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n° 53.831/64 (atividades desempenhadas até 04/03/1997), superior a 90 decibéis durante a vigência do Decreto n° 2.172/97 (De 05/03/1997 a 17/11/2003), e superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 (A partir de 18/11/2003). 6) No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado, o Supremo Tribunal Federal definiu que no caso específico de exposição ao agente físico ruído a níveis acima dos limites de tolerância previstos na legislação, ainda que comprovada a utilização de EPI (protetores auriculares), resta mantida a especialidade da atividade. Com efeito, a tese fixada pela Corte Constitucional é no sentido de que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”, pois, ainda que os protetores auriculares reduzem o nível de ruído aos limites de tolerância permitidos, a potência do som “causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”. Quanto aos demais agentes nocivos, entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 462.858/RS, Rel. Min. Paulo Medina, 6.ª T, DJU de 08/05/2003), no sentido de que a mera utilização de equipamentos de proteção individual não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser se comprovada a real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o correto uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Também, é pacífico o entendimento quanto à desnecessidade de exposição permanente aos agentes nocivos, sejam físicos, químicos, biológicos ou afins, para a caracterização de atividade especial. É dizer, que para configuração da especialidade, não se exige que o segurado trabalhe exposto a agentes nocivos de forma contínua durante toda a jornada de trabalho, bastando que se sujeite a condições insalubres em parte razoável de sua prática laboral, salvo quando sua ocorrência se der apenas de modo eventual ou ocasional. Outro não poderia ser o entendimento, haja vista o caráter protetivo da norma, voltado a preservar a saúde do trabalhador. Nesse sentido os seguintes precedentes – EINF 2004.71.00.028482-6/RS, Relator Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. de 8/1/2010 e EIAC 2000.04.01.088061-6/RS, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, DJU 3/3/2004. Da mesma forma, em relação às alegações quanto à ausência de habitualidade e permanência na exposição, estas não prosperam. A caracterização da habitualidade e permanência não exige que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, sendo suficiente para sua caracterização o contato cujo grau de nocividade ou prejudicialidade à saúde ou integridade física fique evidenciado pelas condições em que desenvolvida a atividade. É perfeitamente possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, apenas, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, diuturnamente, a condições prejudiciais à sua saúde. A propósito, a jurisprudência do TRF da 4ª Região, ipsis litteris: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. NÍVEIS DE CONCENTRAÇÃO DOS AGENTES QUÍMICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. 1. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não dependem, segundo os normativos aplicáveis, de análise quanto ao grau ou intensidade de exposição no ambiente de trabalho para a configuração da nocividade e reconhecimento da especialidade do labor para fins previdenciários. 2. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Precedentes desta Corte. (TRF4, AC 5053603-56.2021.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 04/04/2024) (grifo meu) A permanência não pode ter aplicação restrita, como exigência de contato com o agente nocivo durante toda a jornada de trabalho do segurado, notadamente quando se trata de nocividade avaliada de forma qualitativa. A exposição permanente depende de constatação do grau e intensidade no contato com o agente, com avaliação dos riscos causados à saúde do trabalhador, embora não seja por todas as horas da jornada de trabalho. No mesmo sentido, não merece ser acolhido o argumento de que é necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação da exposição à atividade especial. E isso porque “A legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, pois, embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto” (TRF-3 - APELREEX: 20243 SP 0020243-33.2011.4.03.9999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 05/11/2013, DÉCIMA TURMA). Além disso, compulsando detidamente os autos, observa-se que o PPP está de acordo com a legislação vigente, e indicaram as intensidades a que o autor esteve exposto, sendo possível reconhecer os períodos especiais. Importa consignar que, se tratando de agente nocivo ruído, quando não houver indicação da metodologia, ou for utilizada metodologia diversa daquela da FUNDACENTRO, o enquadramento deve ser analisado de acordo com a aferição do ruído que for apresentada no processo. Precedentes desta Corte Regional Federal. Quando se trata de ruído, há precedente de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, do CPC/2015, o qual firmou a tese de que a utilização de EPI não impede a caracterização da atividade especial por exposição ao agente ruído. Trata-se do ARE 664.355 (Tema 555 reconhecido com repercussão geral), no qual o STF firmou a tese de que a utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI não ilide de modo eficaz os efeitos nocivos do agente físico ruído, porquanto não se restringem aos problemas relacionados às funções auditivas, restando assentado que mesmo na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no PPP, no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ainda, em se tratando de agente agressivo químico, relativamente aos agentes químicos constantes no Anexo 13 da NR-15, os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. Neste sentido: EINF n. 5000295-67.2010.404.7108, Terceira Seção, Relator para Acórdão Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, julgado em 11-12-2014; APELREEX n. 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Rel. Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. de 10-05-2010. – Do caso concreto: Levando-se em consideração a carteira de trabalho do autor e PPP apresentado ao mov. 1.4, fl. 04 e mov. 1.13 conclui-se que o autor esteve exposto a agentes nocivos de forma habitual e permanente: a) 01/04/1997 a 31/08/2002 – Ruído – Apontador (Línea Paraná Madeiras LTDA); b) 19/11/2003 a 26/08/2009 – Ruído – Inspetor de Qualidade I (Línea Paraná Madeiras LTDA); c) 15/04/2010 a 30/09/2010 – Ruído – Auxiliar de Produção (Línea Paraná Madeiras LTDA); d) 01/10/2010 a 31/05/2012 – Ruído – Inspetor de Qualidade I (Línea Paraná Madeiras LTDA); e) 01/06/2012 a 13/09/2018 – Ruído – Inspetor de Qualidade II (Línea Paraná Madeiras LTDA); f) 01/02/2020 a 22/03/2022 (data de emissão do PPP) – Ruído – Conferente (Línea Paraná Madeiras LTDA); Assim, ao analisar os períodos requeridos pela parte para o reconhecimento da existência de especialidade no labor prestado, é necessário fazer alguns esclarecimentos: a) No período compreendido entre 01/04/1997 a 31/08/2002, o Autor exercia a atividade de Apontador, estando exposto à agente ruído no nível do limite legal de tolerância vigente à época (superior a 90 decibéis durante a vigência do Decreto n° 2.172/97, de 05/03/1997 a 17/11/2003), visto que estava exposta à ruído no patamar de 90 dB, conforme informações constantes do PPP (mov. 1.7), de modo que é inviável o reconhecimento da especialidade neste período, já que é necessária a exposição a ruído acima do nível de referência, o que não ocorreu no presente caso; Desta forma, impossível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no referido período, conforme fundamentação supra. b) No período compreendido entre 19/11/2003 a 26/08/2009, o Autor exercia a atividade de Inspetor de Qualidade I, estando exposto à agente ruído no acima do limite legal de tolerância vigente à época (superior a 85 decibéis, conforme Decreto n° 4.882/03, a partir de 18/11/2003), visto que estava exposta à ruído no patamar de 93,4 dB, conforme informações constantes do PPP (mov. 1.7); Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período, totalizando 05 anos 9 meses e 8 dias de período especial. c) No período compreendido entre 15/04/2010 a 30/09/2010, o Autor exercia a atividade de Auxiliar de Produção, estando exposto à agente ruído acima do limite legal de tolerância vigente à época (superior a 85 decibéis, conforme Decreto n° 4.882/03, a partir de 18/11/2003), visto que estava exposta à ruído no patamar de 90 dB, conforme informações constantes do PPP (mov. 1.8); Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período, totalizando 05 meses e 16 dias de período especial. d) No período compreendido entre 01/10/2010 a 31/05/2012, o Autor exercia a atividade de Inspetor de Qualidade I, estando exposto à agente ruído acima do limite legal de tolerância vigente à época (superior a 85 decibéis, conforme Decreto n° 4.882/03, a partir de 18/11/2003), visto que estava exposta à ruído no patamar de 90 dB, conforme informações constantes do PPP (mov. 1.8); Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período, totalizando 01 ano e 8 meses de período especial. e) No período compreendido entre 01/06/2012 a 13/09/2018, o Autor exercia a atividade de Inspetor de Qualidade II, estando exposto à agente ruído acima do limite legal de tolerância vigente à época (superior a 85 decibéis, conforme Decreto n° 4.882/03, a partir de 18/11/2003), visto que estava exposta à ruído no patamar de 88 dB, conforme informações constantes do PPP (mov. 1.8); Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período, totalizando 06 anos 3 meses e 13 dias de período especial. f) No período compreendido entre 01/02/2020 a 22/03/2022, o Autor exercia a atividade de Conferente, estando exposto à agente ruído abaixo do limite legal de tolerância vigente à época (superior a 85 decibéis, conforme Decreto n° 4.882/03, a partir de 18/11/2003), visto que estava exposta à ruído no patamar de 79,01 dB, conforme informações constantes do PPP (mov. 1.9); Importa destacar que a análise está sendo realizada apenas até a data de emissão do PPP, visto que inviável a análise da especialidade do labor em período posterior à emissão do PPP, visto que inexiste nos autos prova de que o autor tenha permanecido na mesma atividade entre a emissão do PPP e a DER. Desta forma, impossível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período. Ressalto que foi reconhecida a especialidade do labor na seara administrativa o período de 01/05/2003 a 05/07/2006, somando um total de 3 anos e 18 dias até a data a vigência da EC nº 103/2019 e 3 anos 1 mês e 6 dias até a DER. Ainda, no presente feito, em razão da exposição do Autor ao agente Ruído foi reconhecida a especialidade dos períodos de 19/11/2003 a 26/08/2009, 15/04/2010 a 30/09/2010, 01/10/2010 a 31/05/2012 e 01/06/2012 a 13/09/2018, totalizando 14 anos 2 meses e 7 dias de tempo especial até a data da vigência de EC nº 103/2019. Portanto, devem ser reconhecidos como especiais os períodos postulados, os quais somados aos períodos reconhecidos administrativamente, totalizando o montante de 17 anos, 02 meses e 25 dias de tempo especial até a data da vigência de EC 103/2013 (13/11/2019) e 17 anos 5 meses e 13 dias até a data da DER (06/12/2023). c.2) Conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria O demandante busca a conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo de serviço comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91 estabelecia a possibilidade de converter o tempo de serviço especial em comum. Por força do art. 28 da MP 1.663-10, de 28/05/1998, o referido parágrafo havia sido revogado, com a finalidade de vedar a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, após 28/05/1998. Quando convertida na Lei 9.711/98, contudo, a revogação do art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91 não foi mantida. Nesse sentido é o entendimento do STJ, firmado nos temas 422 e 423 dos recursos repetitivos: "EMENTA [...] PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. [...] 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." (REsp 1151363 MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011) Esse entendimento é de observância obrigatória, nos termos do art. 927, do CPC. Ainda, o Decreto nº 4.827, de 03 de setembro de 2003 alterou o art. 70 do Decreto nº 3.048/99, permitindo a conversão do tempo de serviço especial em comum a qualquer tempo. Da mesma forma o INSS assegura o direito de conversão do tempo de serviço especial em comum para qualquer tempo, nos termos do art. 256 da IN 77/2015: "Art. 256. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço será somado após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, qualquer que seja o período trabalhado, aplicando- se para efeito de concessão de qualquer benefício, a tabela de conversão constante no Anexo XXVIII." Esse dispositivo demonstra que o próprio INSS vem reconhecendo a atividade especial, quando comprovada. Nessa linha, entendo como perfeitamente possível a conversão de atividade especial em comum antes da Lei nº 6.887/80. Quanto ao fator de conversão, deve ser utilizado o parâmetro vigente no momento da aposentação, aplicando-se o multiplicador 1,40, para homem, e 1,20, para mulher. Esse critério segue o entendimento firmado pelo STJ nos temas 422 e 423 dos recursos repetitivos: "Temas 422/423 – Fator de conversão – [...] FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. [...] 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1151363 MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011)" Com base nesses fundamentos, os segurados do Regime Geral da Previdência Social que trabalhem sob condições especiais podem converter o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, mesmo antes de 10/12/1980 e após 28/05/1998, com a aplicação dos fatores de conversão estabelecidos na legislação vigente no momento da aposentadoria. Ainda diante da vedação de conversão de tempo de labor especial em tempo comum, mesmo que realizado em condições especiais, após a data de vigência da EC n° 103/2019, não é possível realizar essa conversão utilizando o fator de conversão, em razão da regra insculpida no §2° do art. 26 da referida Emenda. Deste modo, para o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, necessário converter o tempo especial em comum, utilizando como fator 1,4. Logo, realizando a conversão do tempo de labor especial, reconhecido no presente feito, obtém-se o tempo de contribuição especial convertido em tempo comum 24 anos, 2 meses e 24 dias de tempo especial até a data da vigência da EC n° 103/2019, e 24 anos, 5 meses e 12 dias de tempo especial até a data da DER (22/03/2023), limitada a conversão do tempo especial em comum após 13/11/2019, conforme determinação do art. 26, § 2º da EC nº 103/2019. c.3) Do período de Contribuição Urbana Considerando os dados constantes do CNIS do autor este possui um total de 32 anos, 6 meses e 7 dias de contribuições em vínculos urbanos (acrescidos dos períodos reconhecidos como especiais) até a data da DER (16/02/2023). d) Da carência mínima para a concessão do benefício Somando-se os períodos, observa-se que o autor comprovou mais de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, o que é suficiente para a concessão de aposentadoria. Portanto, o autor faz jus ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. e) Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição Desta feita, somando-se o período de contribuição incontroverso, reconhecido administrativamente pelo querido, acrescido dos períodos de labor declarados como especiais, e do período de labor rural tem-se como tempo de contribuição do Autor à data de vigência da EC nº 103/2019 (13/11/2019) o período total de 29 anos e 6 meses e 35 anos, 02 meses e 20 dias de contribuição até a data da DER (14/04/2023), tempo insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra antiga, visto que naquele momento não preenchia o requisito para tal benefício. Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpria o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999, a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, § 7º, da CF/88), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio é superior a 5 anos. Assim, em 16/02/2023 (DER), a parte autora não detinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição na forma prevista no art. 17 da Emenda Constitucional 103/19, visto que não possuía 33 anos de contribuição na data da vigência da EC nº 103/2019. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na Constituição Federal e na Lei 8.213/91, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS MARTINS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para: a) AVERBAR e COMPUTAR o tempo de trabalho exercido em condições especiais pela parte autora convertido em tempo de serviço comum, com o fator 1,40, no período de: a) 19/11/2003 a 26/08/2009; b) 15/04/2010 a 30/09/2010; c) 01/10/2010 a 31/05/2012; d) 01/06/2012 a 13/09/2018, sem prejuízo dos demais períodos já reconhecidos administrativamente (09/01/1996 a 31/03/1997; 01/09/2002 a 18/11/2003 e 07/03/2019 a 31/01/2020), limitada a conversão do período especial em comum até 13/11/2019, em razão da vedação do § 2º, do art. 25 da EC nº 103/2019; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de concessão de a aposentadoria por tempo de contribuição, eis que não implementados os requisitos para o benefício, nos termos da fundamentação supra. Custas/despesas e honorários advocatício pela parte requerente, porém, tais verbas devem ficar suspensas, nos termos do art. 98 do CPC Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se o presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Processo nº 0000768-75.2020.8.08.0017

ID: 282060812

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000768-75.2020.8.08.0017

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

H FORT EQUIPAMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO MARTINS ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CICERO POMPEU CONTI BUZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000768-75.2020.8.08.0017 RECORRENTE: H FORT EQUIPAMENTOS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000768-75.2020.8.08.0017 RECORRENTE: H FORT EQUIPAMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA ADVOGADOS DA RECORRENTE: CAIO MARTINS ROCHA - ES 22863-A E CÍCERO POMPEU CONTI BUZZI - SC 11353 RECORRIDOS: VALTEIR PEREIRA E MARCO ANTÔNIO FERREIRA CORREIA DE MELO ADVOGADO DOS RECORRIDOS: ROHAN DE CASTRO BAIOCO BASTOS - ES 22964-A DECISÃO H FORT EQUIPAMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 10132019), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 7681174), proferido pela Egrégia Segunda Câmara Cível, que negou provimento ao AGRAVO INTERNO manejado contra VALTEIR PEREIRA e MARCO ANTÔNIO FERREIRA CORREIA DE MELO, confirmando a DECISÃO MONOCRÁTICA lavrada pelo Eminente Relator, Desembargador Substituto JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA, a fim de manter a SENTENÇA, prolatada pelo Juízo da 1ª Vara de Domingos Martins, cujo decisum “julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 do CPC.” O referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE, APESAR DE INTIMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo precedentes do Tribunal da Cidadania, o cancelamento da distribuição do processo pelo não pagamento das custas não depende da prévia intimação pessoal do recorrente ou de seu advogado. 2) Hipótese na qual, mesmo prescindível, o douto causídico fora devidamente intimado para realizar o pagamento das custas, “sob pena de cancelamento da distribuição”, consoante se extrai da certidão de fl. 237. 3) Recurso desprovido. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL nº 0000768-75.2020.8.08.0017, Relator: Desembargador Substituto DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/03/2024). Com efeito, opostos Embargos de Declaração, foram eles desprovidos (id. 9360806). Irresignada, a Recorrente aduz divergência jurisprudencial e violação aos artigos 6º, 290, 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sob os argumentos seguintes: I - omissão do Acórdão acerca de questão suscitada nos Embargos de Declaração; II - inobservância ao princípio da primazia do mérito; III - necessidade de intimação da parte para realizar o pagamento das custas iniciais antes do cancelamento da distribuição. Os Recorridos não possuem Advogado constituído nos autos, razão pela qual não foram intimados para apresentar Contrarrazões recursais (id. 13180984). Na espécie, não se mostra possível a recepção recursal com relação ao artigo 6º, do Código de Processo Civil, referente à tese de inobservância ao princípio da primazia do mérito, na medida em que “O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento” (STJ, AgRg no REsp n. 1.940.937/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022). Dessa forma, incidem, por analogia, as Súmulas nº 282 e 356, do Excelso Supremo Tribunal Federal, dispondo, respectivamente, que “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e que “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Além disso, no que diz respeito aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo afirmou-se, “não houve qualquer intimação acerca do teor da certidão que certificou a ausência de recolhimento de custas, ou qualquer outra comunicação superveniente”, sendo que “o e.TJES não inclinou-se a enfrentar a tese ventilada pela Recorrente” (p. 9) Registre-se, então, ter o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificado o entendimento de que inexiste omissão a ser sanada quando o Acórdão vergastado enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a rebater um a um os argumentos das partes. Nesse horizonte, extrai-se do Voto condutor do Acórdão proferido nos Embargos de Declaração, in litteris (id. 9030655): [...] No caso, à evidência, o acórdão embargado examinara adequadamente a matéria e apreciara, com plena exatidão e em toda inteireza, as questões que se apresentavam. As razões de decidir, adotadas por ocasião do julgamento, são suficientes para afastar a pretensão da embargante. É de se conferir: […] A decisão objurgada ostenta o seguinte teor: […] Segundo precedentes do Tribunal da Cidadania, o cancelamento da distribuição do processo pelo não pagamento das custas não depende da prévia intimação pessoal do recorrente ou de seu advogado, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AgRg no AREsp 261.239/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INÉRCIA DA PARTE EM PROVIDENCIAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS NA ORIGEM. FIXAÇÃO NO ÂMBITO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. É possível o cancelamento da distribuição do feito por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária sua prévia intimação pessoal. Precedentes: AgInt no AREsp 914.193/SE, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 28/9/2018; AgInt no AREsp 956.522/MS, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 2/3/2017; AgInt no AREsp 1.060.742/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 25/8/2017; AgInt no REsp 1.470.877/MG, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 20/2/2017. 2. […]. 3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.963/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Na hipótese dos autos, como bem asseverou a Corte de origem, é inaplicável o art. 267, § 1º do CPC/1973, pois o caso não é de abandono da causa, mas sim de falta de recolhimento de custas. 3. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que o cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes: AgInt nos EAREsp 261.239/MT, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.8.2016 e AgRg no AREsp. 829.823/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 914.193/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 28/9/2018.) Ademais, de acordo com o art. 116 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, “não se verificando o pagamento das custas processuais incidentes na propositura da ação, no prazo de 30 (trinta) dias, o juízo procederá ao cancelamento da distribuição, conforme dispõe o art. 257 do Código de Processo Civil, independentemente de intimação da parte ou de seu patrono, devendo o expediente ser arquivado conforme andamento”. Registre-se, por derradeiro, que in casu, mesmo prescindível, o douto causídico fora devidamente intimado para realizar o pagamento das custas, “sob pena de cancelamento da distribuição”, consoante se extrai da certidão de fl. 237. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 932 do CPC, conheço do recurso, todavia, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. […] (Id. 4241216) A respeito do tema, registre-se, ainda, recente julgado deste Sodalício: EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INÉRCIA DA PARTE EM PROCEDER O RECOLHIMENTO, APESAR DE INTIMADA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que “é possível o cancelamento da distribuição do feito por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária sua prévia intimação pessoal” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.963/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020), tendo em vista que a ausência de recolhimento das custas iniciais não se enquadra na hipótese de abandono do feito. II. In casu, verificado que o Banco Autor não realizou o pagamento das custas iniciais, o Magistrado a quo exarou Despacho (fl. 50), determinando a intimação da parte, pelos seus Advogados, por meio de Diário de Justiça, “para pagar as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição”, sendo que, a despeito de devidamente intimado, o Recorrente quedou-se inerte, a teor da Certidão de fl. 50-verso. III. Diante do não recolhimento das custas processuais prévias, restou escorreito o cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil, independentemente de qualquer espécie de intimação pessoal. IV. Recurso conhecido e improvido. Manutenção da Decisão hostilizada. (Órgão julgador: 3ª Câmara Cível – Data: 15/Aug/2023 – Número: 0000567-78.2020.8.08.0051 – Relator: Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO) Ainda que assim não fosse, analisando detidamente a ordem cronológica dos fatos, observa-se que, a serventia do juízo certificou a ausência de recolhimento das custas processuais antes da publicação do despacho de fl. 236 que pontuou “não havendo preparo junto ao erário do Estado do Espírito Santo, intimar o advogado para o pagamento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição”, consoante se extrai do Id. 5173613 – Pág. 5, o que afasta o argumento de que não ocorrera intimação dos causídicos antes da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Por conseguinte, resta evidenciado que o agravante não trouxe nenhum fundamento jurídico ou entendimento jurisprudencial apto a infirmar a decisão hostilizada – escorada em entendimento do Tribunal da Cidadania e desta Corte Estadual –, razão pela qual entendo deva ser mantida por seus próprios fundamentos. […] (g.n.) Logo, a leitura das razões expostas evidencia que a recorrente, em vez de pretender sanar eventual mácula do julgado, objetiva rediscutir o entendimento jurídico esposado, o que é manifestamente inadmissível. [...] Portanto, em que pese a irresignação, denota-se que houve manifestação sobre os pontos suscitados no Recurso, sobretudo com relação ao fato de que, mesmo prescindível, o douto causídico fora devidamente intimado para realizar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, mostrando-se clara a fundamentação sobre a matéria posta em debate, a justificar a conclusão perfilhada pela Egrégia Segunda Câmara Cível desta Corte, e restando evidenciada a pretensão da Recorrente de rediscussão da causa. Sendo assim, sob esse prisma, o presente Recurso não merece juízo positivo de admissibilidade, na esteira do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbum ad verbum: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há ofensa ao art. 1022 do CPC/15 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. […] (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1731932/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 14/05/2020). Por derradeiro, no tocante ao artigo 290, do Código Civil, em que se alega a necessidade de intimação da parte para realizar o pagamento das custas iniciais antes do cancelamento da distribuição, a teor do Acórdão objurgado, o Órgão Fracionário justificou que “o cancelamento da distribuição do processo pelo não pagamento das custas não depende da prévia intimação pessoal do recorrente ou de seu advogado”. Nesse contexto, o Apelo Nobre não comporta admissibilidade, haja vista que a solução adotada encontra-se harmonizada à jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbatim: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA CONTRAPARTE. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, consistente na extinção de condomínio, ajuizada em 23/3/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/5/2022 e concluso ao gabinete em 8/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o cancelamento da distribuição do processo impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência, notadamente quando haja citação e manifestação da contraparte. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. 4. O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC/15, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. [...] (STJ, REsp n. 2.053.571/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 25/5/2023.) Por conseguinte, na hipótese sub examen, incide a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, cujo teor “é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.304.431/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Processo nº 0000768-75.2020.8.08.0017

ID: 282060820

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000768-75.2020.8.08.0017

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO FERREIRA CORREIA DE MELO VALTEIR PEREIRA

Decisão

Advogados:

ROHAN DE CASTRO BAIOCO BASTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000768-75.2020.8.08.0017 RECORRENTE: H FORT EQUIPAMENTOS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000768-75.2020.8.08.0017 RECORRENTE: H FORT EQUIPAMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA ADVOGADOS DA RECORRENTE: CAIO MARTINS ROCHA - ES 22863-A E CÍCERO POMPEU CONTI BUZZI - SC 11353 RECORRIDOS: VALTEIR PEREIRA E MARCO ANTÔNIO FERREIRA CORREIA DE MELO ADVOGADO DOS RECORRIDOS: ROHAN DE CASTRO BAIOCO BASTOS - ES 22964-A DECISÃO H FORT EQUIPAMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 10132019), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 7681174), proferido pela Egrégia Segunda Câmara Cível, que negou provimento ao AGRAVO INTERNO manejado contra VALTEIR PEREIRA e MARCO ANTÔNIO FERREIRA CORREIA DE MELO, confirmando a DECISÃO MONOCRÁTICA lavrada pelo Eminente Relator, Desembargador Substituto JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA, a fim de manter a SENTENÇA, prolatada pelo Juízo da 1ª Vara de Domingos Martins, cujo decisum “julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 do CPC.” O referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE, APESAR DE INTIMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo precedentes do Tribunal da Cidadania, o cancelamento da distribuição do processo pelo não pagamento das custas não depende da prévia intimação pessoal do recorrente ou de seu advogado. 2) Hipótese na qual, mesmo prescindível, o douto causídico fora devidamente intimado para realizar o pagamento das custas, “sob pena de cancelamento da distribuição”, consoante se extrai da certidão de fl. 237. 3) Recurso desprovido. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL nº 0000768-75.2020.8.08.0017, Relator: Desembargador Substituto DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/03/2024). Com efeito, opostos Embargos de Declaração, foram eles desprovidos (id. 9360806). Irresignada, a Recorrente aduz divergência jurisprudencial e violação aos artigos 6º, 290, 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sob os argumentos seguintes: I - omissão do Acórdão acerca de questão suscitada nos Embargos de Declaração; II - inobservância ao princípio da primazia do mérito; III - necessidade de intimação da parte para realizar o pagamento das custas iniciais antes do cancelamento da distribuição. Os Recorridos não possuem Advogado constituído nos autos, razão pela qual não foram intimados para apresentar Contrarrazões recursais (id. 13180984). Na espécie, não se mostra possível a recepção recursal com relação ao artigo 6º, do Código de Processo Civil, referente à tese de inobservância ao princípio da primazia do mérito, na medida em que “O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento” (STJ, AgRg no REsp n. 1.940.937/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022). Dessa forma, incidem, por analogia, as Súmulas nº 282 e 356, do Excelso Supremo Tribunal Federal, dispondo, respectivamente, que “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e que “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Além disso, no que diz respeito aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo afirmou-se, “não houve qualquer intimação acerca do teor da certidão que certificou a ausência de recolhimento de custas, ou qualquer outra comunicação superveniente”, sendo que “o e.TJES não inclinou-se a enfrentar a tese ventilada pela Recorrente” (p. 9) Registre-se, então, ter o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificado o entendimento de que inexiste omissão a ser sanada quando o Acórdão vergastado enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a rebater um a um os argumentos das partes. Nesse horizonte, extrai-se do Voto condutor do Acórdão proferido nos Embargos de Declaração, in litteris (id. 9030655): [...] No caso, à evidência, o acórdão embargado examinara adequadamente a matéria e apreciara, com plena exatidão e em toda inteireza, as questões que se apresentavam. As razões de decidir, adotadas por ocasião do julgamento, são suficientes para afastar a pretensão da embargante. É de se conferir: […] A decisão objurgada ostenta o seguinte teor: […] Segundo precedentes do Tribunal da Cidadania, o cancelamento da distribuição do processo pelo não pagamento das custas não depende da prévia intimação pessoal do recorrente ou de seu advogado, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AgRg no AREsp 261.239/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INÉRCIA DA PARTE EM PROVIDENCIAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS NA ORIGEM. FIXAÇÃO NO ÂMBITO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. É possível o cancelamento da distribuição do feito por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária sua prévia intimação pessoal. Precedentes: AgInt no AREsp 914.193/SE, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 28/9/2018; AgInt no AREsp 956.522/MS, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 2/3/2017; AgInt no AREsp 1.060.742/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 25/8/2017; AgInt no REsp 1.470.877/MG, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 20/2/2017. 2. […]. 3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.963/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Na hipótese dos autos, como bem asseverou a Corte de origem, é inaplicável o art. 267, § 1º do CPC/1973, pois o caso não é de abandono da causa, mas sim de falta de recolhimento de custas. 3. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que o cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes: AgInt nos EAREsp 261.239/MT, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.8.2016 e AgRg no AREsp. 829.823/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 914.193/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 28/9/2018.) Ademais, de acordo com o art. 116 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, “não se verificando o pagamento das custas processuais incidentes na propositura da ação, no prazo de 30 (trinta) dias, o juízo procederá ao cancelamento da distribuição, conforme dispõe o art. 257 do Código de Processo Civil, independentemente de intimação da parte ou de seu patrono, devendo o expediente ser arquivado conforme andamento”. Registre-se, por derradeiro, que in casu, mesmo prescindível, o douto causídico fora devidamente intimado para realizar o pagamento das custas, “sob pena de cancelamento da distribuição”, consoante se extrai da certidão de fl. 237. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 932 do CPC, conheço do recurso, todavia, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. […] (Id. 4241216) A respeito do tema, registre-se, ainda, recente julgado deste Sodalício: EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INÉRCIA DA PARTE EM PROCEDER O RECOLHIMENTO, APESAR DE INTIMADA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que “é possível o cancelamento da distribuição do feito por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária sua prévia intimação pessoal” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.963/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020), tendo em vista que a ausência de recolhimento das custas iniciais não se enquadra na hipótese de abandono do feito. II. In casu, verificado que o Banco Autor não realizou o pagamento das custas iniciais, o Magistrado a quo exarou Despacho (fl. 50), determinando a intimação da parte, pelos seus Advogados, por meio de Diário de Justiça, “para pagar as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição”, sendo que, a despeito de devidamente intimado, o Recorrente quedou-se inerte, a teor da Certidão de fl. 50-verso. III. Diante do não recolhimento das custas processuais prévias, restou escorreito o cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil, independentemente de qualquer espécie de intimação pessoal. IV. Recurso conhecido e improvido. Manutenção da Decisão hostilizada. (Órgão julgador: 3ª Câmara Cível – Data: 15/Aug/2023 – Número: 0000567-78.2020.8.08.0051 – Relator: Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO) Ainda que assim não fosse, analisando detidamente a ordem cronológica dos fatos, observa-se que, a serventia do juízo certificou a ausência de recolhimento das custas processuais antes da publicação do despacho de fl. 236 que pontuou “não havendo preparo junto ao erário do Estado do Espírito Santo, intimar o advogado para o pagamento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição”, consoante se extrai do Id. 5173613 – Pág. 5, o que afasta o argumento de que não ocorrera intimação dos causídicos antes da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Por conseguinte, resta evidenciado que o agravante não trouxe nenhum fundamento jurídico ou entendimento jurisprudencial apto a infirmar a decisão hostilizada – escorada em entendimento do Tribunal da Cidadania e desta Corte Estadual –, razão pela qual entendo deva ser mantida por seus próprios fundamentos. […] (g.n.) Logo, a leitura das razões expostas evidencia que a recorrente, em vez de pretender sanar eventual mácula do julgado, objetiva rediscutir o entendimento jurídico esposado, o que é manifestamente inadmissível. [...] Portanto, em que pese a irresignação, denota-se que houve manifestação sobre os pontos suscitados no Recurso, sobretudo com relação ao fato de que, mesmo prescindível, o douto causídico fora devidamente intimado para realizar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, mostrando-se clara a fundamentação sobre a matéria posta em debate, a justificar a conclusão perfilhada pela Egrégia Segunda Câmara Cível desta Corte, e restando evidenciada a pretensão da Recorrente de rediscussão da causa. Sendo assim, sob esse prisma, o presente Recurso não merece juízo positivo de admissibilidade, na esteira do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbum ad verbum: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há ofensa ao art. 1022 do CPC/15 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. […] (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1731932/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 14/05/2020). Por derradeiro, no tocante ao artigo 290, do Código Civil, em que se alega a necessidade de intimação da parte para realizar o pagamento das custas iniciais antes do cancelamento da distribuição, a teor do Acórdão objurgado, o Órgão Fracionário justificou que “o cancelamento da distribuição do processo pelo não pagamento das custas não depende da prévia intimação pessoal do recorrente ou de seu advogado”. Nesse contexto, o Apelo Nobre não comporta admissibilidade, haja vista que a solução adotada encontra-se harmonizada à jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbatim: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA CONTRAPARTE. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, consistente na extinção de condomínio, ajuizada em 23/3/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/5/2022 e concluso ao gabinete em 8/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o cancelamento da distribuição do processo impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência, notadamente quando haja citação e manifestação da contraparte. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. 4. O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC/15, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. [...] (STJ, REsp n. 2.053.571/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 25/5/2023.) Por conseguinte, na hipótese sub examen, incide a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, cujo teor “é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.304.431/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Processo nº 0200477-83.2024.8.06.0154

ID: 316222382

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0200477-83.2024.8.06.0154

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. F. F. R.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALVARO FELIPE FACUNDO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo: 0200477-83.2024.8.06.0154 Classe: Assunto: [Nomeação] Requerente: Requerido: TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 23 de junho de 2025, por volta de 13h15min, nesta Comarca de Q… Processo: 0200477-83.2024.8.06.0154 Classe: Assunto: [Nomeação] Requerente: Requerido: TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 23 de junho de 2025, por volta de 13h15min, nesta Comarca de Quixeramobim, Estado do Ceará, na sala de audiência da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim, criada na Plataforma Microsoft Office 365/Teams, onde presente se encontrava o Juiz de Direito Dr. Rodrigo Campelo Diógenes, compareceram: Requerente: Antonia Pereira de Araújo Advogado da requerente: Dr. Alvaro Felipe Facundo Rodrigues (OAB/CE nº 32.786) Interditanda: A. P. P. D. A. Promotora de Justiça: Dra. Sheila Monteiro Uchôa OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, feito o pregão virtual, verificaram-se as presenças acima elencadas. Em seguida, o MM. Juiz procedeu com a entrevista da interditanda, sendo tudo reduzido a arquivo audiovisual gravado por meio da Plataforma Microsoft Office 365/Teams e disponibilizado neste PJE, ficando ainda armazenada cópia idêntica em disco rígido do computador da sala de audiências deste módulo jurisdicional. Durante a realização de entrevista da interditanda, quando indagada pelo MM. Juiz, a promovida respondeu as perguntas realizadas pelo Magistrado, embora tenha demonstrado confusão mental, inclusive no que se refere a sua idade, dizendo ter em torno de 20 (vinte) anos, quando, na realidade, possui 38 (trinta e oito) anos. MANIFESTAÇÕES Encerrada a entrevista da interditanda e oitiva da requerente, o Ministério Público se manifestou nos seguintes termos: "MM. Juiz, trata-se de ação de interdição proposta por ANTONIA PEREIRA DE ARAÚJO, em face da interditanda ANA PAULA PEREIRA DE ARAÚJO. Destacando a legitimidade da requerente, nos termos do artigo 747, do CPC, e a presença do laudo clínico acostado aos autos, constata-se situação de incapacidade da interditanda, que reclama acompanhamento de terceiro, sendo a requerente pessoa apta ao exercício da curatela. Isso posto, entende o Ministério Público que há elementos que fundamentam a decretação da interdição, mormente em vista da entrevista da promovida e documentos anexados aos autos, podendo-se concluir pela incapacidade total da interditanda, nos termos do artigo 2º, da Lei n.º 13.146/2015. Destarte, por ser uma medida extrema, opina o Ministério Público pela dispensa de nomeação de curadoria especial, bem como pelo julgamento procedente do pedido autoral." Ato contínuo, o MM. Juiz proferiu a seguinte sentença: Trata-se de ação de curatela ajuizada por ANTONIA PEREIRA DE ARAÚJO, em favor de sua irmã, ANA PAULA PEREIRA DE ARAÚJO, ambas devidamente qualificadas nos autos. A parte autora afirma, em resumo, que sua irmã, Ana Paula Pereira de Araújo, foi diagnosticada com retardo mental grave, comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento (CID 10 F72.1), o que impossibilita de exercer os atos da vida civil, necessitando da ajuda de terceiros, pelo que pretende representá-la nos atos de sua vida civil, a fim de manter as necessidades básicas e essenciais da suplicada. Com a inicial vieram os documentos de ID's 140808823 a 140808878. Decisão deferindo o pedido de gratuidade judiciária no ID 140808716. Deferimento do pedido liminar para nomeação da requerente como curadora provisória da interditanda, conforme decisão de ID 140808723. Consta relatório apresentado pela assistente social, do qual se extrai manifestação favorável ao deferimento da curatela pretendida (ID 144484487). Juntada de laudo médico formulado pelo perito nomeado, no qual concluiu a profissional ser a interditanda incapaz de gerir os atos e os bens relativos à vida civil, em virtude do diagnóstico de retardo mental (CID F72.1), motivo pelo qual não possui discernimento necessário para a prática de atos de cunho econômico e patrimonial, bem como que a sua enfermidade tem quadro irreversível, conforme ID 149792455. Neste ato, as partes requereram a dispensa de nomeação de curadoria especial para a interditanda. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalto que a requerente, irmã da interditanda, possui legitimidade para o pleito, nos termos do art. 1.775, §1°, do Código Civil: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. § 1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. O instituto da interdição visa à proteção dos que, embora maiores, não apresentem condições mínimas de regência da própria vida e da administração de seu patrimônio, conforme dispõe o art. 1.767 do Código Civil. Neste ponto, em relação ao exame médico pericial, a médica responsável pela perícia concluiu que a periciada apresenta retardo mental, culminando em deficiência intelectual grave, pelo que destacou que a anomalia da interditanda é irreversível. Ficou constatado, ainda, que é a requerente quem se dedica aos cuidados com a interditanda, inclusive de higiene e gestão financeira. Nesse sentido, o estudo social relatou: "A A citada só sai na companhia da autora e não consegue comunicação com quem não é de seu convívio, e se algo sair de maneira que não a agrade mesmo medicada ainda assim fica violenta querendo machucar até a irmã que é quem ela ainda obedece um pouco. A requerente citou que a consanguínea, possui a condição desde tenra idade, e a genitora das duas só buscou acompanhamento médico em meados do ano de 2002, pois até então nunca havia buscado tratamento por ausência de conhecimento sobre os direitos adquiridos a "Pessoa com Deficiência, e desde então a supracitada genitora também deu entrada no BPC, e começou a receber o benefício no início do ano de 2003. Durante a entrevista a solicitante mencionou que Ana Paula sempre morou com a genitora, e que em meados de abril do ano de 2024 a mesma chegou a óbito (certidão de óbito anexada), e desde então os irmãos se reuniram e passaram a responsabilidade da irmã, para a requerente. E por todas as questões civis inclusive o Benefício de Prestação Continuada da requerida, ser na responsabilidade e no nome da genitora falecida logo após o seu óbito, o mesmo foi cancelado por falta de representação legal. Motivando assim a requerente a entrar com o processo em tela, com intuito de legalizar a situação, e a mesma voltar a receber seu BPC, que de acordo com a demandante, estava fazendo muita falta para as demandas diárias de Ana Paula. Pois o mesmo é usado para alimentação da supracitada, sendo que a requerida necessita de cuidados especiais, como também para os cuidados básicos do dia a dia e para custear exames e consultas médicas se assim for necessário, assim como medicamentos, dentre outras coisas necessárias para seu bem estar (...) No momento da visita domiciliar, foi percebido que Ana Paula tem seus direitos resguardados pela responsável, que mesmo dispondo de poucas condições econômicas, mais que vem desempenhando bem a função de tutora, e goza de plena saúde e sanidade mental, é quem administra sua própria vida e de sua composição familiar, se divide entre os afazeres domésticos e os cuidados com a consanguínea, de acordo com as necessidades da interditada. Nesse sentido, foi possível observar que a requerida se encontra totalmente amparada pela solicitante, que demonstrou afeto, carinho e muito cuidado com a mesma (...)." (ID 144484487). É notório que a requerente faz a administração financeira dos rendimentos auferidos pela promovida, demonstrando assim sua dedicação ao encargo, inclusive, neste ato, demonstrou afeto e paciência com a interditanda, buscando orientá-la acerca da realidade dos fatos. Ressalte-se que, conforme o relatório de estudo social, foi possível verificar que a atual residência da interditanda apresenta condições favoráveis de acomodação e segurança. Com relação a nomeação da curadoria especial, em consonância com os documentos colacionados aos autos e manifestação dos presentes, entendo que, no presente caso, a dispensa de nomeação da curadoria especial não ensejará prejuízo à interditanda, considerando que o feito seguiu o procedimento legal, com o devido acompanhamento do Ministério Público, que apresentou anuência a referida dispensa, bem como opinou favorável ao pedido autoral, por considerar que os interesses da promovida tem sido atendido. Nesse entendimento, a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDA PORTADORA DE SURDEZ CONGÊNITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA EXERCÍCIO DE DEFESA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE AUTORA E INTERDITANDA. DEFESA ESPECIALIZADA QUE SE DISPENSA PELA FISCALIZAÇÃO DOS AUTOS PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE AGE, QUANDO NÃO AUTOR DA AÇÃO, NA QUALIDADE DE DEFENSOR DOS INTERESSES DA PARTE NÃO ASSISTIDA. MÉRITO. IMPEDIMENTO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL NÃO EVIDENCIADO. PERÍCIA QUE ATESTA CAPACIDADE PARCIAL. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. "Nem o deficiente visual nem o auditivo estão sujeitos à curatela. O analfabetismo também não constitui motivo bastante para a interdição. Igualmente, a simples idade avançada não a justifica". (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 9. Ed. São Paulo: RT, 2013, p. 656). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00005673320118240121 Itá 0000567-33.2011.8.24.0121, Relator.:Carlos Roberto da Silva, Julgamento: 09/04/2018, Câmara Especial Regional de Chapecó) (destaque nosso) Desta feita, da análise das provas produzidas, verifico que restou suficientemente comprovado, de fato, a incapacidade total da interditanda para reger sua pessoa, sua vida pessoal e administrar seus bens. No que tange à extensão da interdição, cabe ao juiz determiná-la, conforme estabelecido pelo art. 755, I, do CPC, que assim dispõe: Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz: I - Nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito. A decretação da interdição apenas parcial não atenderia as necessidades da interditanda, considerando que ela se encontra totalmente dependente de terceiros, em virtude do diagnóstico de retardo mental, motivo pelo qual enfrenta inúmeras limitações. Importa destacar que com a realização de perícia médica, a interditanda é considerada com idade mental de 3 (três) a 4 (quatro) anos. Assim, em consonância com o parecer ministerial, entendo que a curatela limitada aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não se mostra efetiva para proteger a curatelanda e garantir-lhe proteção, já que além de não responder mais pelos atos da vida civil, a interditanda não possui mais condições de cuidar de si. Nesse sentido o seguinte entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ENFERMIDADE MENTAL - AUTISMO - COMPROMETIMENTO ABSOLUTO - CURATELA ESTENDIDA - PODERES DE REPRESENTAÇÃO. - Apurado que a enfermidade mental do interditando compromete em definitivo e de forma absoluta o seu discernimento para todos os atos da vida civil, necessária a concessão da tutela com poderes de representação, de forma a promover a devida proteção de seus interesses. (TJ-MG - AC: 10000220483036001 MG, Relator.: Alice Birchal, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/08/2022) (grifo nosso) O Estatuto da Pessoa com Deficiência retirou o portador de transtorno mental da condição de incapaz, com a revogação de boa parte dos artigos 3º e 4º, que passaram a ter a seguinte redação: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (…) II os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Como se vê, não é mais prevista incapacidade absoluta para os maiores de 16 anos. Apesar disso, não podemos perder de vista que a interdição é instrumento de defesa e proteção do interdito, a qual deve ser mensurada de acordo com as limitações daquele indivíduo no caso concreto como como bem disciplina o artigo 84, §3º, da Lei nº 13.146/2015, verbis: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. Mostra-se, assim, indispensável, para sua segurança e resguardo, que seja determinada a interdição total da interditanda, sendo esta a única maneira de viabilizar a realização dos atos jurídicos necessários em seu benefício, sem demandar sua participação. Além disso, é importante lembrar que a proteção da pessoa interditada é imprescindível, considerando que, conforme constatado, a Sra. Ana Paula apresenta um quadro clínico de completa incapacidade para gerenciar os atos da vida civil. Ressalto, por fim, que, em procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz não está obrigado ao pedido formulado pela parte, conforme dispõe o art. 723, parágrafo único, do CPC, podendo determinar uma interdição mais abrangente, caso as provas dos autos assim indiquem. Neste sentido, veja-se precedente do colendo STJ colacionado por THEOTONIO NEGRÃO e continuadores (CPC, 46ª ed., pág. 1.103): "art. 1.109 do CPC abre a possibilidade de não se obrigar o juiz, nos procedimentos de jurisdição voluntária, à observância do critério de legalidade estrita, abertura essa, contudo, limitada ao ato de decidir, por exemplo, com base na equidade e na adoção da solução mais conveniente e oportuna à situação concreta. Isso não quer dizer que a liberdade ofertada pela lei processual se aplique à prática de atos procedimentais, máxime quando se tratar daquele que representa o direito de defesa do interditando" (REsp 623.047, NANCY ANDRIGHI) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, e confirmo a tutela antecipatória, com o fim de decretar a interdição de ANA PAULA PEREIRA DE ARAÚJO, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e, consequentemente, sujeito à curatela, nos termos do artigo 1.767, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 13.146/2016. Com fundamento no artigo 1.775, caput, do Código Civil, nomeio-lhe como curadora a sua irmã, Sra. ANTONIA PEREIRA DE ARAÚJO, que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, no entanto suspendo sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, inscreva-se o presente no registro de pessoas naturais e publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome do interditado e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela, sendo dispensada a publicação na imprensa local, em consonância com o disposto no art. 98, §1º, III, do CPC. A parte autora deverá prestar, no prazo de 05 (cinco) dias, o compromisso legal de exercer o encargo de curadora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação para o Cartório de Registro Civil competente para a inclusão da curatela no registro civil da interditada. Cumpridos os expedientes necessários, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. ENCERRAMENTO Diante da realização do ato, mais nada havendo, deu-se por encerrado o presente termo. Eu, Mara Edna - Mat. n° 47.586, servidora a cargo, digitei-o. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

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Processo nº 0200477-83.2024.8.06.0154

ID: 316223155

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0200477-83.2024.8.06.0154

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. F. F. R.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALVARO FELIPE FACUNDO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo: 0200477-83.2024.8.06.0154 Classe: Assunto: [Nomeação] Requerente: Requerido: TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 23 de junho de 2025, por volta de 13h15min, nesta Comarca de Q… Processo: 0200477-83.2024.8.06.0154 Classe: Assunto: [Nomeação] Requerente: Requerido: TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 23 de junho de 2025, por volta de 13h15min, nesta Comarca de Quixeramobim, Estado do Ceará, na sala de audiência da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim, criada na Plataforma Microsoft Office 365/Teams, onde presente se encontrava o Juiz de Direito Dr. Rodrigo Campelo Diógenes, compareceram: Requerente: Antonia Pereira de Araújo Advogado da requerente: Dr. Alvaro Felipe Facundo Rodrigues (OAB/CE nº 32.786) Interditanda: A. P. P. D. A. Promotora de Justiça: Dra. Sheila Monteiro Uchôa OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, feito o pregão virtual, verificaram-se as presenças acima elencadas. Em seguida, o MM. Juiz procedeu com a entrevista da interditanda, sendo tudo reduzido a arquivo audiovisual gravado por meio da Plataforma Microsoft Office 365/Teams e disponibilizado neste PJE, ficando ainda armazenada cópia idêntica em disco rígido do computador da sala de audiências deste módulo jurisdicional. Durante a realização de entrevista da interditanda, quando indagada pelo MM. Juiz, a promovida respondeu as perguntas realizadas pelo Magistrado, embora tenha demonstrado confusão mental, inclusive no que se refere a sua idade, dizendo ter em torno de 20 (vinte) anos, quando, na realidade, possui 38 (trinta e oito) anos. MANIFESTAÇÕES Encerrada a entrevista da interditanda e oitiva da requerente, o Ministério Público se manifestou nos seguintes termos: "MM. Juiz, trata-se de ação de interdição proposta por ANTONIA PEREIRA DE ARAÚJO, em face da interditanda ANA PAULA PEREIRA DE ARAÚJO. Destacando a legitimidade da requerente, nos termos do artigo 747, do CPC, e a presença do laudo clínico acostado aos autos, constata-se situação de incapacidade da interditanda, que reclama acompanhamento de terceiro, sendo a requerente pessoa apta ao exercício da curatela. Isso posto, entende o Ministério Público que há elementos que fundamentam a decretação da interdição, mormente em vista da entrevista da promovida e documentos anexados aos autos, podendo-se concluir pela incapacidade total da interditanda, nos termos do artigo 2º, da Lei n.º 13.146/2015. Destarte, por ser uma medida extrema, opina o Ministério Público pela dispensa de nomeação de curadoria especial, bem como pelo julgamento procedente do pedido autoral." Ato contínuo, o MM. Juiz proferiu a seguinte sentença: Trata-se de ação de curatela ajuizada por ANTONIA PEREIRA DE ARAÚJO, em favor de sua irmã, ANA PAULA PEREIRA DE ARAÚJO, ambas devidamente qualificadas nos autos. A parte autora afirma, em resumo, que sua irmã, Ana Paula Pereira de Araújo, foi diagnosticada com retardo mental grave, comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento (CID 10 F72.1), o que impossibilita de exercer os atos da vida civil, necessitando da ajuda de terceiros, pelo que pretende representá-la nos atos de sua vida civil, a fim de manter as necessidades básicas e essenciais da suplicada. Com a inicial vieram os documentos de ID's 140808823 a 140808878. Decisão deferindo o pedido de gratuidade judiciária no ID 140808716. Deferimento do pedido liminar para nomeação da requerente como curadora provisória da interditanda, conforme decisão de ID 140808723. Consta relatório apresentado pela assistente social, do qual se extrai manifestação favorável ao deferimento da curatela pretendida (ID 144484487). Juntada de laudo médico formulado pelo perito nomeado, no qual concluiu a profissional ser a interditanda incapaz de gerir os atos e os bens relativos à vida civil, em virtude do diagnóstico de retardo mental (CID F72.1), motivo pelo qual não possui discernimento necessário para a prática de atos de cunho econômico e patrimonial, bem como que a sua enfermidade tem quadro irreversível, conforme ID 149792455. Neste ato, as partes requereram a dispensa de nomeação de curadoria especial para a interditanda. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalto que a requerente, irmã da interditanda, possui legitimidade para o pleito, nos termos do art. 1.775, §1°, do Código Civil: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. § 1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. O instituto da interdição visa à proteção dos que, embora maiores, não apresentem condições mínimas de regência da própria vida e da administração de seu patrimônio, conforme dispõe o art. 1.767 do Código Civil. Neste ponto, em relação ao exame médico pericial, a médica responsável pela perícia concluiu que a periciada apresenta retardo mental, culminando em deficiência intelectual grave, pelo que destacou que a anomalia da interditanda é irreversível. Ficou constatado, ainda, que é a requerente quem se dedica aos cuidados com a interditanda, inclusive de higiene e gestão financeira. Nesse sentido, o estudo social relatou: "A A citada só sai na companhia da autora e não consegue comunicação com quem não é de seu convívio, e se algo sair de maneira que não a agrade mesmo medicada ainda assim fica violenta querendo machucar até a irmã que é quem ela ainda obedece um pouco. A requerente citou que a consanguínea, possui a condição desde tenra idade, e a genitora das duas só buscou acompanhamento médico em meados do ano de 2002, pois até então nunca havia buscado tratamento por ausência de conhecimento sobre os direitos adquiridos a "Pessoa com Deficiência, e desde então a supracitada genitora também deu entrada no BPC, e começou a receber o benefício no início do ano de 2003. Durante a entrevista a solicitante mencionou que Ana Paula sempre morou com a genitora, e que em meados de abril do ano de 2024 a mesma chegou a óbito (certidão de óbito anexada), e desde então os irmãos se reuniram e passaram a responsabilidade da irmã, para a requerente. E por todas as questões civis inclusive o Benefício de Prestação Continuada da requerida, ser na responsabilidade e no nome da genitora falecida logo após o seu óbito, o mesmo foi cancelado por falta de representação legal. Motivando assim a requerente a entrar com o processo em tela, com intuito de legalizar a situação, e a mesma voltar a receber seu BPC, que de acordo com a demandante, estava fazendo muita falta para as demandas diárias de Ana Paula. Pois o mesmo é usado para alimentação da supracitada, sendo que a requerida necessita de cuidados especiais, como também para os cuidados básicos do dia a dia e para custear exames e consultas médicas se assim for necessário, assim como medicamentos, dentre outras coisas necessárias para seu bem estar (...) No momento da visita domiciliar, foi percebido que Ana Paula tem seus direitos resguardados pela responsável, que mesmo dispondo de poucas condições econômicas, mais que vem desempenhando bem a função de tutora, e goza de plena saúde e sanidade mental, é quem administra sua própria vida e de sua composição familiar, se divide entre os afazeres domésticos e os cuidados com a consanguínea, de acordo com as necessidades da interditada. Nesse sentido, foi possível observar que a requerida se encontra totalmente amparada pela solicitante, que demonstrou afeto, carinho e muito cuidado com a mesma (...)." (ID 144484487). É notório que a requerente faz a administração financeira dos rendimentos auferidos pela promovida, demonstrando assim sua dedicação ao encargo, inclusive, neste ato, demonstrou afeto e paciência com a interditanda, buscando orientá-la acerca da realidade dos fatos. Ressalte-se que, conforme o relatório de estudo social, foi possível verificar que a atual residência da interditanda apresenta condições favoráveis de acomodação e segurança. Com relação a nomeação da curadoria especial, em consonância com os documentos colacionados aos autos e manifestação dos presentes, entendo que, no presente caso, a dispensa de nomeação da curadoria especial não ensejará prejuízo à interditanda, considerando que o feito seguiu o procedimento legal, com o devido acompanhamento do Ministério Público, que apresentou anuência a referida dispensa, bem como opinou favorável ao pedido autoral, por considerar que os interesses da promovida tem sido atendido. Nesse entendimento, a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDA PORTADORA DE SURDEZ CONGÊNITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA EXERCÍCIO DE DEFESA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE AUTORA E INTERDITANDA. DEFESA ESPECIALIZADA QUE SE DISPENSA PELA FISCALIZAÇÃO DOS AUTOS PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE AGE, QUANDO NÃO AUTOR DA AÇÃO, NA QUALIDADE DE DEFENSOR DOS INTERESSES DA PARTE NÃO ASSISTIDA. MÉRITO. IMPEDIMENTO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL NÃO EVIDENCIADO. PERÍCIA QUE ATESTA CAPACIDADE PARCIAL. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. "Nem o deficiente visual nem o auditivo estão sujeitos à curatela. O analfabetismo também não constitui motivo bastante para a interdição. Igualmente, a simples idade avançada não a justifica". (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 9. Ed. São Paulo: RT, 2013, p. 656). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00005673320118240121 Itá 0000567-33.2011.8.24.0121, Relator.:Carlos Roberto da Silva, Julgamento: 09/04/2018, Câmara Especial Regional de Chapecó) (destaque nosso) Desta feita, da análise das provas produzidas, verifico que restou suficientemente comprovado, de fato, a incapacidade total da interditanda para reger sua pessoa, sua vida pessoal e administrar seus bens. No que tange à extensão da interdição, cabe ao juiz determiná-la, conforme estabelecido pelo art. 755, I, do CPC, que assim dispõe: Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz: I - Nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito. A decretação da interdição apenas parcial não atenderia as necessidades da interditanda, considerando que ela se encontra totalmente dependente de terceiros, em virtude do diagnóstico de retardo mental, motivo pelo qual enfrenta inúmeras limitações. Importa destacar que com a realização de perícia médica, a interditanda é considerada com idade mental de 3 (três) a 4 (quatro) anos. Assim, em consonância com o parecer ministerial, entendo que a curatela limitada aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não se mostra efetiva para proteger a curatelanda e garantir-lhe proteção, já que além de não responder mais pelos atos da vida civil, a interditanda não possui mais condições de cuidar de si. Nesse sentido o seguinte entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ENFERMIDADE MENTAL - AUTISMO - COMPROMETIMENTO ABSOLUTO - CURATELA ESTENDIDA - PODERES DE REPRESENTAÇÃO. - Apurado que a enfermidade mental do interditando compromete em definitivo e de forma absoluta o seu discernimento para todos os atos da vida civil, necessária a concessão da tutela com poderes de representação, de forma a promover a devida proteção de seus interesses. (TJ-MG - AC: 10000220483036001 MG, Relator.: Alice Birchal, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/08/2022) (grifo nosso) O Estatuto da Pessoa com Deficiência retirou o portador de transtorno mental da condição de incapaz, com a revogação de boa parte dos artigos 3º e 4º, que passaram a ter a seguinte redação: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (…) II os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Como se vê, não é mais prevista incapacidade absoluta para os maiores de 16 anos. Apesar disso, não podemos perder de vista que a interdição é instrumento de defesa e proteção do interdito, a qual deve ser mensurada de acordo com as limitações daquele indivíduo no caso concreto como como bem disciplina o artigo 84, §3º, da Lei nº 13.146/2015, verbis: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. Mostra-se, assim, indispensável, para sua segurança e resguardo, que seja determinada a interdição total da interditanda, sendo esta a única maneira de viabilizar a realização dos atos jurídicos necessários em seu benefício, sem demandar sua participação. Além disso, é importante lembrar que a proteção da pessoa interditada é imprescindível, considerando que, conforme constatado, a Sra. Ana Paula apresenta um quadro clínico de completa incapacidade para gerenciar os atos da vida civil. Ressalto, por fim, que, em procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz não está obrigado ao pedido formulado pela parte, conforme dispõe o art. 723, parágrafo único, do CPC, podendo determinar uma interdição mais abrangente, caso as provas dos autos assim indiquem. Neste sentido, veja-se precedente do colendo STJ colacionado por THEOTONIO NEGRÃO e continuadores (CPC, 46ª ed., pág. 1.103): "art. 1.109 do CPC abre a possibilidade de não se obrigar o juiz, nos procedimentos de jurisdição voluntária, à observância do critério de legalidade estrita, abertura essa, contudo, limitada ao ato de decidir, por exemplo, com base na equidade e na adoção da solução mais conveniente e oportuna à situação concreta. Isso não quer dizer que a liberdade ofertada pela lei processual se aplique à prática de atos procedimentais, máxime quando se tratar daquele que representa o direito de defesa do interditando" (REsp 623.047, NANCY ANDRIGHI) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, e confirmo a tutela antecipatória, com o fim de decretar a interdição de ANA PAULA PEREIRA DE ARAÚJO, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e, consequentemente, sujeito à curatela, nos termos do artigo 1.767, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 13.146/2016. Com fundamento no artigo 1.775, caput, do Código Civil, nomeio-lhe como curadora a sua irmã, Sra. ANTONIA PEREIRA DE ARAÚJO, que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, no entanto suspendo sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, inscreva-se o presente no registro de pessoas naturais e publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome do interditado e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela, sendo dispensada a publicação na imprensa local, em consonância com o disposto no art. 98, §1º, III, do CPC. A parte autora deverá prestar, no prazo de 05 (cinco) dias, o compromisso legal de exercer o encargo de curadora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação para o Cartório de Registro Civil competente para a inclusão da curatela no registro civil da interditada. Cumpridos os expedientes necessários, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. ENCERRAMENTO Diante da realização do ato, mais nada havendo, deu-se por encerrado o presente termo. Eu, Mara Edna - Mat. n° 47.586, servidora a cargo, digitei-o. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

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Processo nº 3000740-14.2025.8.06.0154

ID: 315998617

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 3000740-14.2025.8.06.0154

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. D. O. S.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SERGIO DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo: 3000740-14.2025.8.06.0154 Classe: Assunto: [Nomeação] Requerente: Requerido: TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 23 de junho de 2025, por volta de 13h45min, nesta Comarca d… Processo: 3000740-14.2025.8.06.0154 Classe: Assunto: [Nomeação] Requerente: Requerido: TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 23 de junho de 2025, por volta de 13h45min, nesta Comarca de Quixeramobim, Estado do Ceará, na sala de audiência da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim, criada na Plataforma Microsoft Office 365/Teams, onde presente se encontrava o Juiz de Direito Dr. Rodrigo Campelo Diógenes, compareceram: Requerente: A. D. S. R. Advogado da requerente: Dr. Sérgio de Oliveira Sousa (OAB/CE nº 21.091) Interditanda: A. F. D. S. R. Promotora de Justiça: Dra. Sheila Monteiro Uchôa OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, feito o pregão virtual, verificaram-se as presenças acima elencadas. Em seguida, o MM. Juiz procedeu com a entrevista da interditanda, sendo tudo reduzido a arquivo audiovisual gravado por meio da Plataforma Microsoft Office 365/Teams e disponibilizado neste PJE, ficando ainda armazenada cópia idêntica em disco rígido do computador da sala de audiências deste módulo jurisdicional. Durante a realização de entrevista da interditanda, quando indagada pelo MM. Juiz, a promovida respondeu as perguntas realizadas pelo Magistrado, embora de forma confusa, afirmando possuir idade diversa da realidade, bem como que reside com inúmeras pessoas, o que demonstra que a parte não conhece a composição familiar. Registre-se a condição de idosa da interditanda (atualmente 76 anos de idade). MANIFESTAÇÕES Encerrada a entrevista da interditanda e oitiva da requerente, o Ministério Público se manifestou nos seguintes termos: "MM. Juiz, trata-se de ação de interdição proposta por A. D. S. R., em face da interditanda A. F. D. S. R.. Destacando a legitimidade da requerente, nos termos do artigo 747, do CPC, e a presença do laudo clínico acostado aos autos, constata-se situação de incapacidade da interditanda, que reclama acompanhamento de terceiro, sendo a requerente pessoa apta ao exercício da curatela. Isso posto, entende o Ministério Público que há elementos que fundamentam a decretação da interdição, mormente em vista da entrevista da promovida e documentos anexados aos autos, podendo-se concluir pela incapacidade da interditanda, nos termos do artigo 2º, da Lei n.º 13.146/2015. Destarte, por ser uma medida extrema, opina o Ministério Público pela dispensa de realização de perícia médica na interditanda e nomeação de curadoria especial, bem como julgamento procedente do pedido autoral." Ato contínuo, o MM. Juiz proferiu a seguinte sentença: Trata-se de Ação de Interdição proposta por A. D. S. R., em favor de A. F. D. S. R., ambas devidamente qualificadas nos autos. Relata a autora, em resumo, que a Sra. A. F. D. S. R. possui diagnóstico de demência na doença de Alzheimer (CID F00) e transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de opiáceo (CID F11), o que tem prejudicado a realização de atividades básicas do cotidiano, pelo que pretende representá-la nos atos de sua vida civil, a fim de manter as necessidades básicas e essenciais da suplicada. Com a inicial vieram os documentos de IDs 153347532 a 153347538. Decisão deferindo o pedido de gratuidade judiciária, bem como deferindo o pedido liminar para nomeação da requerente como curadora provisória da interditanda (ID 154128369). Consta relatório apresentado pela assistente social, do qual se extrai manifestação favorável ao deferimento da curatela pretendida (ID 158070883). Neste ato, as partes requereram a dispensa da perícia médica na interditanda, bem como a dispensa de nomeação de curadoria especial. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalto que a requerente, filha da interditanda, possui legitimidade para o pleito, nos termos do art. 1.775, §1°, do Código Civil: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. § 1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. O instituto da interdição visa à proteção dos que, embora maiores, não apresentem condições mínimas de regência da própria vida e da administração de seu patrimônio, conforme dispõe o art. 1.767 do Código Civil. Em relação a perícia médica, considerando os documentos médicos colacionados ao processo, consigno que, no presente caso, é possível a dispensa da perícia em razão da visível incapacidade constatada em relação a interditanda, conforme relatório de impressão pessoal colhido neste ato, em que a interditanda demonstrou estar dissociada da realidade, bem como nítida dificuldade de comunicação, carecendo do auxílio da promovente. Não obstante as dificuldades apresentadas, a Sra. Antonia Farias aparentou ter dificuldade de entendimento das perguntas realizadas, bem como limitações físicas, ocorrências que associadas aos documentos médicos já asseguraram os elementos suficientes para a constatação a ser buscada com eventual avaliação médica. Insistir na perícia seria medida irrazoável e cuja constatação de resultado já seria de conhecimento prévio deste juízo. Não se está aqui, substituindo o médico/perito, mas a impressão pessoal do juiz é válida e validada pela lei processual para casos como este. Como destinatário das provas, o juiz as aprecia segundo o seu convencimento motivado e, na busca da verdade possível, pode considerar a necessidade ou não de perícia, na forma do art. 437 do CPC. Forte nisso, pela interpretação sistemática da legislação processual e considerando o conjunto probatório contido nos autos apto a atestar a incapacidade da interditanda, é desnecessária a realização de uma perícia para avaliação desta, entendimento este acompanhado pelo Ministério Público e advogado presente. Ficou constatado, ainda, que é a requerente quem se dedica aos cuidados com a interditanda, inclusive de higiene e gestão financeira. Nesse sentido, o estudo social relatou: "Sra. Anália da Silva Rodrigues, filha da curatelada, declara que sua genitora apresenta problemas de hipertensão arterial, diagnóstico de Alzheimer já algum tempo, discurso confuso, desorientada no tempo e no espaço, realiza acompanhamento de forma continua na ADS do seu território, em uso de medicação (Losartana 50mg, Hidrocloratiazida 25mg, Olanzapina 10mg) para controlar os sintomas causados pela condição de saúde, (Atestado médico em anexos). Sra. Antônia Farias não anda sozinha, não resolve nenhuma situação, necessita ser orientado para todos os atos da vida civil, por esse motivo, requerente solicitou a nomeação de curatela com intuito de resolver as questões relacionadas as necessidades da mãe por não apresentar capacidade e nem discernimento para resolver os tramites legais em relação ao seu aposentadoria, não podendo expressar plenamente suas vontades, estando totalmente dependente de terceiros para contribuir e auxiliar nas suas necessidades. Portanto, interditada não apresenta condições físicas e psíquicas para reger seus bens e seus negócios, necessitando de uma tutora responsável por ela para assumir essa responsabilidade. Vale ressaltar que todos os filhos da curatelada estão de acordo com esse processo em tela, inserida declarações de anuência assinada para confirmação e conclusão da solicitação do possesso de curatela (...)" (ID 158070883). É notório que a requerente faz a administração financeira dos rendimentos auferidos pela promovida, demonstrando assim sua dedicação ao encargo, inclusive, neste ato, demonstrou afeto, bem como a responsabilidade com a interditanda, orientando-a, inclusive sobre a realidade dos fatos. Ressalte-se que, conforme o relatório de estudo social, foi possível verificar que a atual residência da interditanda é estruturada e apresenta condições favoráveis de acomodação. Com relação a nomeação da curadoria especial, em consonância com os documentos colacionados aos autos e manifestação dos presentes, entendo que, no presente caso, a dispensa de nomeação da curadoria especial não ensejará prejuízo à interditanda, considerando que o feito seguiu o procedimento legal, com o devido acompanhamento do Ministério Público, que apresentou anuência a referida dispensa, bem como opinou favorável ao pedido autoral, por considerar que os interesses da promovida tem sido atendido. Nesse entendimento, a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDA PORTADORA DE SURDEZ CONGÊNITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA EXERCÍCIO DE DEFESA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE AUTORA E INTERDITANDA. DEFESA ESPECIALIZADA QUE SE DISPENSA PELA FISCALIZAÇÃO DOS AUTOS PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE AGE, QUANDO NÃO AUTOR DA AÇÃO, NA QUALIDADE DE DEFENSOR DOS INTERESSES DA PARTE NÃO ASSISTIDA. MÉRITO. IMPEDIMENTO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL NÃO EVIDENCIADO. PERÍCIA QUE ATESTA CAPACIDADE PARCIAL. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. "Nem o deficiente visual nem o auditivo estão sujeitos à curatela. O analfabetismo também não constitui motivo bastante para a interdição. Igualmente, a simples idade avançada não a justifica". (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 9. Ed. São Paulo: RT, 2013, p. 656). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00005673320118240121 Itá 0000567-33.2011.8.24.0121, Relator.:Carlos Roberto da Silva, Julgamento: 09/04/2018, Câmara Especial Regional de Chapecó) (destaque nosso) Assim, da análise das provas produzidas, verifico que restou suficientemente comprovado, de fato, a incapacidade total da interditanda para reger sua pessoa, sua vida pessoal e administrar seus bens. No que tange à extensão da interdição, cabe ao juiz determiná-la, conforme estabelecido pelo art. 755, I, do CPC, que assim dispõe: Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz: I - Nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito. A decretação da interdição apenas parcial não atenderia as necessidades da interditanda, considerando que ele se encontra totalmente dependente de terceiros, em virtude da idade avançada, bem como do diagnóstico de demência na doença de alzheimer (CID F00) e transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de opiáceo (CID F11), motivo pelo qual enfrenta inúmeras limitações. Assim, em consonância com o parecer ministerial, entendo que a curatela limitada aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não se mostra efetiva para proteger a curatelanda e garantir-lhe proteção, já que além de não responder mais pelos atos da vida civil, a interditanda não possui mais condições de cuidar de si. Nesse sentido o seguinte entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ENFERMIDADE MENTAL - AUTISMO - COMPROMETIMENTO ABSOLUTO - CURATELA ESTENDIDA - PODERES DE REPRESENTAÇÃO. - Apurado que a enfermidade mental do interditando compromete em definitivo e de forma absoluta o seu discernimento para todos os atos da vida civil, necessária a concessão da tutela com poderes de representação, de forma a promover a devida proteção de seus interesses. (TJ-MG - AC: 10000220483036001 MG, Relator.: Alice Birchal, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/08/2022) O Estatuto da Pessoa com Deficiência retirou o portador de transtorno mental da condição de incapaz, com a revogação de boa parte dos artigos 3º e 4º, que passaram a ter a seguinte redação: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (…) II os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Como se vê, não é mais prevista incapacidade absoluta para os maiores de 16 anos. Apesar disso, não podemos perder de vista que a interdição é instrumento de defesa e proteção do interdito, a qual deve ser mensurada de acordo com as limitações daquele indivíduo no caso concreto como como bem disciplina o artigo 84, §3º, da Lei nº 13.146/2015, verbis: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. Mostra-se, assim, indispensável, para sua segurança e resguardo, que seja determinada a interdição total da interditada, sendo esta a única maneira de viabilizar a realização dos atos jurídicos necessários em seu benefício, sem demandar sua participação. Além disso, é importante lembrar que a proteção da pessoa interditada é imprescindível, considerando que, conforme constatado, a Sra. Antonia Farias apresenta um quadro clínico de completa incapacidade para gerenciar os atos da vida civil. Ressalto, por fim, que, em procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz não está obrigado ao pedido formulado pela parte, conforme dispõe o art. 723, parágrafo único, do CPC, podendo determinar uma interdição mais abrangente, caso as provas dos autos assim indiquem. Neste sentido, veja-se precedente do colendo STJ colacionado por THEOTONIO NEGRÃO e continuadores (CPC, 46ª ed., pág. 1.103): "art. 1.109 do CPC abre a possibilidade de não se obrigar o juiz, nos procedimentos de jurisdição voluntária, à observância do critério de legalidade estrita, abertura essa, contudo, limitada ao ato de decidir, por exemplo, com base na equidade e na adoção da solução mais conveniente e oportuna à situação concreta. Isso não quer dizer que a liberdade ofertada pela lei processual se aplique à prática de atos procedimentais, máxime quando se tratar daquele que representa o direito de defesa do interditando" (REsp 623.047, NANCY ANDRIGHI) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, e confirmo a tutela antecipatória, com o fim de decretar a interdição de A. F. D. S. R., declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e, consequentemente, sujeito à curatela, nos termos do artigo 1.767, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 13.146/2016. Com fundamento no artigo 1.775, caput, do Código Civil, nomeio-lhe como curadora a sua filha, Sra. A. D. S. R., que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, no entanto suspendo sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, inscreva-se o presente no registro de pessoas naturais e publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome do interditado e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela, sendo dispensada a publicação na imprensa local, em consonância com o disposto no art. 98, §1º, III, do CPC. A parte autora deverá prestar, no prazo de 05 (cinco) dias, o compromisso legal de exercer o encargo de curadora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação para o Cartório de Registro Civil competente para a inclusão da curatela no registro civil da curatelada. Cumpridos os expedientes necessários, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. ENCERRAMENTO Diante da realização do ato, mais nada havendo, deu-se por encerrado o presente termo. Eu, Mara Edna - Mat. n° 47.586, servidora a cargo, digitei-o. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

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