Resultados para "0003867-38.2023.8.26.0408" – Página 34 de 46

M.F.D.V.O. x Governador Dix Sept Rosado Prefeitura

ID: 332145802

Tribunal: TRT21 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0003867-88.2023.5.21.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M.F.D.V.O.

Polo Passivo:

GOVERNADOR DIX SEPT ROSADO PREFEITURA

Notificação

Advogados:

THICIANNEDY ALICE VERISSIMO DE BRITO

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LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: HIGOR MARCELINO SANCHES Precat 0003867-88.2023.5.21.0000 REQUERENTE: MARIA FRANCISCA DO…

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Jonilson Dos Santos x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 334749115

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-66.2009.8.14.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JONILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Despacho

Advogados:

KAREN GIOVANA ALVARENGA DE PAIVA PEREIRA

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PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO

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CARLA JULIANA MENDONCA DE ARAUJO

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SANDY VICTORIA DO NASCIMENTO CAMELO

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JEAN SAVIO SENA FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0003867-66.2009.8.14.0051 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Obrigação de F…

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Processo nº 0003867-88.2025.8.17.2810

ID: 316982708

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003867-88.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0003867-88.2025.8.1…

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Clinipam - Clinica Paranaense De Assistencia Medica Ltda x Urbs Urbanizacao De Curitiba S/A

ID: 275444234

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0003867-69.2016.8.16.0179

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

Conclusão

Advogados:

SÍLVIA ARAGÃO ALVES DE BRITTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ZULEIS KNOTH ADAM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO ALVES OSSIAMA

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MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0003867-69.2016.8.16.0179 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Provas em geral Valor da Causa: R$100,00 Autor(s): CLINIPAM - CLINICA PARANAEN…

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Processo nº 0003867-52.2020.8.17.0001

ID: 258797221

Tribunal: TJPE Órgão: 17ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003867-52.2020.8.17.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER DOMINGOS DO MONTE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO JUNIOR DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WAGNER DOMINGOS DO MONTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SOARES SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 17ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Be… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 17ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Telefone': ( ) - E-mail*: vcrim17.cap@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0003867-52.2020.8.17.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AUTOR(A): 9º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL - DENUNCIADO(A): ERICK FERNANDES DOS SANTOS - Advogados do(a) DENUNCIADO(A): CARLOS HENRIQUE SOARES SANTOS - PE029370-A, FLAVIO JUNIOR DO NASCIMENTO - PE31682, WAGNER DOMINGOS DO MONTE - PE28519 INTIMAÇÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021): a) Dar ciência da audiência designada: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: SALA A (17VCrimC) Data: 10/06/2025 Hora: 08:00 HELDER MANUEL PIMENTEL EMILIO (Servidor de Processamento) De ordem do(ª) Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conunta nº 05 de 18/06/2021)

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Processo nº 0003867-52.2020.8.17.0001

ID: 258797222

Tribunal: TJPE Órgão: 17ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003867-52.2020.8.17.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO JUNIOR DO NASCIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO JUNIOR DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WAGNER DOMINGOS DO MONTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SOARES SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 17ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Be… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 17ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Telefone': ( ) - E-mail*: vcrim17.cap@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0003867-52.2020.8.17.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AUTOR(A): 9º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL - DENUNCIADO(A): ERICK FERNANDES DOS SANTOS - Advogados do(a) DENUNCIADO(A): CARLOS HENRIQUE SOARES SANTOS - PE029370-A, FLAVIO JUNIOR DO NASCIMENTO - PE31682, WAGNER DOMINGOS DO MONTE - PE28519 INTIMAÇÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021): a) Dar ciência da audiência designada: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: SALA A (17VCrimC) Data: 10/06/2025 Hora: 08:00 HELDER MANUEL PIMENTEL EMILIO (Servidor de Processamento) De ordem do(ª) Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conunta nº 05 de 18/06/2021)

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Processo nº 0003867-52.2020.8.17.0001

ID: 258797223

Tribunal: TJPE Órgão: 17ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003867-52.2020.8.17.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE SOARES SANTOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO JUNIOR DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WAGNER DOMINGOS DO MONTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SOARES SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 17ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Be… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 17ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Telefone': ( ) - E-mail*: vcrim17.cap@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0003867-52.2020.8.17.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AUTOR(A): 9º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL - DENUNCIADO(A): ERICK FERNANDES DOS SANTOS - Advogados do(a) DENUNCIADO(A): CARLOS HENRIQUE SOARES SANTOS - PE029370-A, FLAVIO JUNIOR DO NASCIMENTO - PE31682, WAGNER DOMINGOS DO MONTE - PE28519 INTIMAÇÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021): a) Dar ciência da audiência designada: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: SALA A (17VCrimC) Data: 10/06/2025 Hora: 08:00 HELDER MANUEL PIMENTEL EMILIO (Servidor de Processamento) De ordem do(ª) Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conunta nº 05 de 18/06/2021)

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Bruno Vesoloski Marcolino x Gustavo Duarte Martins Dos Santos

ID: 300570446

Tribunal: TJPR Órgão: 14° Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003867-16.2023.8.16.0182

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO VESOLOSKI MARCOLINO

Polo Passivo:

GUSTAVO DUARTE MARTINS DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003867-16.2023.8.16.0182 Processo: 0003867-16.2023.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.586,00 Polo Ativo(s): BRUNO VESOLOSKI MARCOLINO Polo Passivo(s): GUSTAVO DUARTE MARTINS DOS SANTOS I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação A parte autora não compareceu a audiência (mov. 115.1), embora intimada (mov. 113.1). Em justificativa, alegou falta de conexão à internet, o que a teria impedido de participar da audiência, mov. 116.3. Cumpre rejeitar a justificativa. Cabe destacar que é dever da parte autora providenciar os meios necessários para sua participação, inclusive em audiências virtuais, conforme determina o ordenamento jurídico e as normas dos Juizados Especiais. Prescreve o artigo 51, I, da Lei 9.099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;” Assim, faltando à audiência, a parte autora deu causa à extinção do processo. Embora o artigo 54, da Lei 9.099/95, dispense a parte autora do pagamento de despesas e custas no Juizado Especial, o artigo 51, § 2º da mesma Lei, prevê: “Art. 51. […] § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.” Ou seja, do contrário, não havendo justificativa para a ausência da parte autora à audiência, deve arcar com as custas processuais. O artigo 12, da Lei Estadual nº 18.413, de 29 de Dezembro de 2014 prevê: “Art. 12. Transitada em julgado a sentença que extinguiu o processo por ausência do autor à audiência, este deverá pagar, a título de custas do 1º Grau de Jurisdição, o valor mínimo estabelecido no caput do art. 9º desta Lei. § 1º Ressalvadas as hipóteses de isenção do art. 13 desta Lei e de assistência judiciária, o processo extinto em razão da ausência do autor à audiência não poderá ser arquivado sem estarem integralmente pagas as custas, ou, na falta de pagamento, sem a observância do procedimento previsto nos §§ 2º e 3º deste artigo.” O artigo 13, da referida Lei, por sua vez, prescreve: “Art. 13. Quando o autor comprovar que sua ausência decorreu de força maior, poderá ser isentado, pelo juiz, do pagamento das custas, conforme o § 2º do art. 51 da Lei Federal nº 9.099, de 1995. Parágrafo único. A isenção será admitida até o trânsito em julgado da ação.” E ainda, conforme o Enunciado nº 28 do FONAJE: “Enunciado 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/95, é necessária a condenação em custas.” O valor mínimo a ser cobrado está previsto no artigo 9º, da Lei 18.413, de 29 de Dezembro de 2014: “Art. 9.º Por ocasião do preparo do recurso inominado em processos de conhecimento, o recorrente deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais) e máximo de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais).” III – Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, com fundamento no artigo 12, da Lei Estadual nº 18.413, de 29 de Dezembro de 2014. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que efetue o pagamento, no prazo de 15 dias (art. 12, § 2º, da Lei nº 18.413, de 29 de Dezembro, de 2014). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

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Município De Jaguariaíva/Pr x Madeireira Mara Ltda

ID: 314787180

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003867-78.2017.8.16.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE JAGUARIAíVA/PR

Polo Passivo:

MADEIREIRA MARA LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCAS MADUREIRA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RISSATTO RIVOIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TANIA MARISTELA MUNHOZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: raquel.dalmut@tjpr.jus.br Autos nº. 0003867-78.2017.8.16.0100 Processo: 0003867-78.2017.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.137,48 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR representado(a) por JOSÉ SLOBODA Executado(s): MADEIREIRA MARA LTDA DECISÃO 1. Determino a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, com fundamento no artigo 854, CPC. Após a conferência do recolhimento de taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, o bloqueio de valores existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes a respeito do resultado. 3. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). 4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 5. Com fundamento no artigo 835, inciso IV, do CPC, determino o bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio; b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser previamente intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia; c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 15 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do NCPC); c.2) manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado, com prazo de 15 dias, a respeito: i) da penhora; ii) da avaliação particular; e iii) da obrigação de indicar o local em que se encontra o veículo, tal como prevê o art. 774, V, do CPC, sob pena de aplicação de multa. A intimação deve ser feita na pessoa do seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. 6. Nos termos do artigo 782, §3º do CPC, autorizo que seja realizada a inclusão do nome do executado no SERASAJUD. a) Deverá a secretaria manter um lembrete permanentemente ativo de que houve a negativação do nome do executado e, tão logo seja garantida a execução, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, cancelar a negativação. b) Proceda-se à anotação da restrição nos autos. 7. Após, restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

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Antonio José Da Silva Gordo Neto x Banco Do Brasil S/A

ID: 303148985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-94.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSé DA SILVA GORDO NETO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LETICIA ANTUNES ZANOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RACHED CATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003867-94.2025.8.26.0011 (processo principal 0007620-30.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Antonio José da Silva Gordo Neto - BANCO DO BRASIL S/A …

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