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Processo nº 0005469-77.2025.8.16.0083

ID: 313593901

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0005469-77.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBERSON MARCOS LANGNER

Conclusão

Advogados:

GABRIELA FERRARI QUARESMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0005469-77.2025.8.16.0083 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 27/06/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): CLEBERSON MARCOS LANGNER DECISÃO 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de CLEBERSON MARCOS LANGNER, qualificado no auto, por ter cometido, em tese, o crime previsto no artigo 180 do Código Penal, pela conduta descrita nos documentos insertos no evento 1. 2. A prisão em tela amolda-se à espécie de prisão em flagrante prevista no artigo 302, inciso IV, do Código de Processo Penal (considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração). Ademais, todas as formalidades previstas nos artigos 301 a 306 da Lei Processual Penal foram cumpridas. Não existindo, em princípio, vícios materiais ou formais no presente auto de prisão em flagrante, estando inclusive a nota de culpa em conformidade com a lei, homologo-o. 3. Consta dos autos que a Autoridade Policial arbitrou fiança ao flagrado no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a qual foi adimplida (evento 1.13). O flagrado encontra-se solto. 4. Sabe-se que a prisão preventiva tem cabimento somente em face da prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). Ainda, necessária a presença dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do CPP: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” Além disso, a prisão preventiva só tem cabimento quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do artigo 282, do Código de Processo Penal. São necessários, desta forma, nos termos da legislação vigente, para a decretação da prisão preventiva: a materialidade do crime, indícios suficientes de autoria, previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos (ou reincidência/violência doméstica), insuficiência ou inadequação das medidas cautelares e, por fim, a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Também não bastam, nos termos da jurisprudência consolidada, a mera gravidade em abstrato do delito ou sua repercussão social. O fumus comissi delicti decorre dos indícios suficientes de autoria e da prova de materialidade do delito, os quais estão caracterizados no caso em tela, pelo auto de prisão em flagrante (evento 1.2), pelo boletim de ocorrência (evento 1.3), pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do autuado (eventos 1.4/1.7), pelo auto de exibição e apreensão (evento 1.8), e pelo enfoque fotográfico (evento 1.9). Já o periculum libertatis apesar de haver receio de novas práticas, não admite por si só a decretação da prisão preventiva, exceção aos princípios constitucionais da presunção de inocência e liberdade. Deste modo, considerando que o autuado é primário (certidão Oráculo de evento 10.1) e indicou endereço onde possa ser encontrado durante o processo penal, bem como número de telefone (evento 1.10), a sua periculosidade pode ser reduzida a um grau tolerável mediante a incidência de outras medidas cautelares diversas da prisão, eis que a pena máxima prevista em abstrato para o crime que lhe é imputado não supera o limite de 04 (quatro) anos. Assim, não está presente o binômio necessidade/adequação da prisão preventiva, razão pela qual passo a fixar a medida cautelar diversa da prisão que deverá ser observada pelo flagrado. 4.1. Mostra-se adequada ao caso concreto a incidência da seguinte medida cautelar: a) Fiança (Artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal); No que toca à fiança, ratifico o valor arbitrado pela Autoridade Policial, ou seja, fixo-a na importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 319, VIII, do CPP, a qual já foi recolhida, conforme denota-se do documento inserto ao evento 1.13. 5. Diante do exposto, concedo a liberdade provisória a CLEBERSON MARCOS LANGNER mediante o cumprimento da medida constante no item 4.1 desta decisão, por ser esta suficiente para o fim de garantir a ordem pública e a futura aplicação da lei penal. 6. Atendendo ao disposto no artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 66 do Conselho Nacional de Justiça[1], intime-se a Defensoria Pública do Estado do Paraná, para atuar na defesa dos interesses do autuado, na ausência de causídico constituído, que deverá tomar ciência da presente decisão, podendo requerer o que entender de direito. 7. No mais, considerando que o flagrado se encontra em liberdade em razão do pagamento da fiança arbitrada pela Autoridade Policial, cientifique-o que, caso entenda necessário, compareça perante o Ministério Público ou este Juízo para realização da audiência de custódia, em consonância aos artigos 7º e 8º da Instrução Normativa 3/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[2]. 8. Registro ainda, que não há nos autos notícia sobre eventual agressão praticada em detrimento do segregado pela polícia militar. 9. Oficie-se à Autoridade Policial informando do conteúdo desta decisão. 10. Aguarde-se a conclusão do inquérito policial e, ato contínuo, dê-se vista ao Ministério Público. 11. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 3 [1] Art. 1° Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, imediatamente, ouvido o Ministério Público nas hipóteses legais, fundamentar sobre: I - a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, quando a lei admitir; II - a manutenção da prisão, quando presentes os pressupostos da prisão preventiva, sempre por decisão fundamentada e observada a legislação pertinente; ou III - o relaxamento da prisão ilegal. § 1º Em até quarenta e oito horas da comunicação da prisão, não sendo juntados documentos e certidões que o juiz entender imprescindíveis à decisão e, não havendo advogado constituído, será nomeado um dativo ou comunicada a Defensoria Pública para que regularize, em prazo que não pode exceder a 5 dias. [2] Art. 7º: Fica dispensada a apresentação da pessoa detida nos casos de soltura já determinada pela autoridade policial, nos termos do art. 322 do CPP, ou pelo juiz na fase do art. 310 do CPP. Art. 8º: Caso não seja decretada a prisão, permanecendo o autuado solto ou beneficiado por medida cautelar diversa da prisão, deve constar do alvará ou mandado a orientação de que, caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente ao juiz de plantão.

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S.A.D.B.P. x G.F.B.

ID: 294267651

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004415-41.2019.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S.A.D.B.P.

Polo Passivo:

G.F.B.

Conclusão

Advogados:

NELSON ANTONIO GOMES JUNIOR

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MAURICIO BARBOSA DOS SANTOS

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RAQUEL REGINA BENTO FARAH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0004415-41.2019.8.16.0001 Processo: 0004415-41.2019.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: 3 - Espécies de Contratos Valor da Causa: R$63.977,15 Exequente(s): SDA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS Executado(s): GEMA FILIPPI BUZZI 1. O § 3º do art. 98 do CPC dispõe que: “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. A necessidade ou não da fruição da benesse da gratuidade da justiça se dá conforme os elementos probatórios existentes à época do pedido, podendo haver alteração futura apenas se for eventualmente demostrada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, ônus este que recai sobre a parte contrária, considerando o disposto nos artigos 373 e 98, §3º, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATO TRAZIDO AOS AUTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO, MAS CONDENOU O REQUERENTE A ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, RECHAÇANDO, TAMBÉM, A PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO REQUERENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES. 1. RECURSO DO REQUERIDO. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA AO REQUERENTE EM OPORTUNIDADE ANTERIOR. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO, A PARTIR DOS FATOS JÁ EXAMINADOS NOS AUTOS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DESCABIDA. 2. ECURSO DO REQUERENTE. ÔNUS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOTIFICADA ADMINISTRATIVAMENTE, DEIXANDO DE APRESENTAR RESPOSTA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA NA VIA EXTRAJUDICIAL. PRAZO SUPERIOR A 40 DIAS ATÉ O AJUIZAMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO PROCESSO, PORÉM APRESENTADA CONTESTAÇÃO, COM INSURGÊNCIA A RESPEITO DA VALIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO APRESENTADO E SOBRE O INTERESSE DE AGIR DO REQUERENTE. CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. LITIGIOSIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUERIDA QUE DEU CAUSA À AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA EQUIDADE, PELA AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB, DE ACORDO COM O 85, § 8°-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AOS VALORES ESTABELECIDOS NA TABELA, QUE POSSUI NATUREZA INFORMATIVA. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO PODE FUGIR DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2°, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000720-41.2022.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 18.09.2023 – Grifei). Ao pleitear pela concessão da gratuidade da justiça, a embargada se qualificou como aposentada, alegando possuir enfermidades que necessitam de tratamento contínuo, não podendo, portanto, arcar com as custas processuais sem prejudicar sua sobrevivência (mov. 169.1). Além disso, juntou documentos para demonstrar sua hipossuficiência financeira (mov. 169.2-4), sendo a gratuidade da justiça deferida em seu favor no acórdão de mov. 23.1 dos autos recursais n. 0004415-41.2019.8.16.0001 Ap. Ao requerer o pagamento dos honorários de sucumbência, o procurador da parte embargante teve seu pedido indeferido pela decisão de mov. 253.1. Não obstante, a parte embargante alegou, à mov. 301.1, a modificação da condição financeira da embargada, parte sucumbente na ação, com base na existência de créditos existentes em seu favor em outras demandas judiciais, requerendo a revogação do benefício concedido à embargada. Tal pedido foi igualmente indeferido pela decisão de mov. 303.1, em razão da ausência de demonstração da efetiva alteração da situação econômica da embargada. À mov. 306.1, a embargante reiterou seu pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça concedida à embargada, argumentando que os documentos juntados aos autos à mov. 303.1-10 demonstram a alteração da situação econômica da embargada, visto que esta possui créditos em seu favor nos seguintes autos: 0004892-46.2010.8.16.0012, 017339-03.2009.8.16.0012, 000546958.2009.8.16.0012, 000564313.2003.8.16.0001, 002281589.2008.8.16.0001 e 0004449-75.2003.8.16.0001. No que se refere aos autos n. 0004892-46.2010.8.16.0012, em tramite perante o 3º Juizado Especial Cível de Curitiba, verifico que se trata de ação de cobrança de expurgos inflacionários sobre saldo de caderneta poupança no Plano Collor I, promovida pela embargada contra o Banco HSBS, a qual não foi julgada até o momento, visto que, após a apresentação de impugnação à contestação, foi suspensa em razão do Precedente de Repercussão Geral n. 265 do STF (mov. 1.4, fl. 107 dos mencionados autos). Por sua vez, no que se refere aos autos n. 017339-03.2009.8.16.0012 e 000546958.2009.8.16.0012, em tramite, respectivamente, perante o 6º e 4º Juizado Especial Cível de Curitiba, verifico que se tratam de ações de cobrança de expurgos inflacionários sobre saldo de caderneta poupança no Plano Collor I e II e Plano Verão, promovidas pela embargada contra o Banco HSBC. Observando ainda que, as referidas ações, apesar de julgadas, respectivamente, procedente (mov. 1.12 dos autos n. 0017339-03.2009.8.16.0012) e parcialmente procedente (mov. 1.11 dos autos n. 0005469-58.2009.8.16.0012), foram suspensas em razão dos Precedentes de Repercussão Geral n. 264, 265 e 258 do STF, encontrando-se pendente de julgamento o Recurso Inominado e o Recurso Extraordinário interposto nas citadas ações. Quanto à execução de título extrajudicial n. 000564313.2003.8.16.0001, ajuizada pela embargada em face de SÉRGIO RICARDO SIGEL, em tramite perante este Juízo, verifico que, apesar de a embargada ser credora do débito de R$ 317.270,46 (atualizado até 04/07/2022 – mov. 223.1 dos citados autos), a ação tramita desde o ano de 2003 sem que tenha sido realizada a penhora de bens da executada, encontrando-se, inclusive, arquivada em razão da ausência de bens, na forma do §2º do art. 921 do CPC (mov. 287.1 dos mencionados autos). Em relação aos autos n. 002281589.2008.8.16.0001 e 0004449-75.2003.8.16.0001, verifico que se tratam, respectivamente, de embargos de terceiro, apresentados por NEWTON CARLOS DE CAMPOS em face da embargada, e ação declaratória de nulidade cambial c/c danos morais, ajuizada por SÉRGIO RICARDO SIGEL contra a embargada. As referidas ações foram julgadas improcedentes, sendo as partes demandantes condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do patrono da parte demandada, ora embargada (mov. 1.13 dos autos 002281589.2008.8.16.0001; mov. 1.3-4 dos autos n. 0004449-75.2003.8.16.0001). Nessas circunstâncias, por ora, não há inequívoca comprovação da capacidade da embargada de arcar com as verbas de sucumbência que foram impostas em seu desfavor na presente demanda. Assim sendo, diante da carência de provas da efetiva alteração da condição financeira da parte embargada, de rigor a manutenção do benefício. Nessa direção: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE PROCESSUAL. ÔNUS QUE INCUMBE AO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS PARA A REVOGAÇÃO. (B) PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NECESSÁRIO À PROPOSITURA DA AÇÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS. NÃO OBSERVÂNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. SOLICITAÇÃO AO ASSISTENTE VIRTUAL EM PLATAFORMA DIVERSA DA RÉ. MEIO QUE NÃO SE PRESTA AO ENVIO DE DOCUMENTOS. SOLICITAÇÃO DE ENVIO DOS CONTRATOS POR E-MAIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012027-15.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 17.08.2024). Portanto, considerando que a parte embargante não juntou qualquer documento capaz de demonstrar a desnecessidade da manutenção do benefício da gratuidade da justiça para a parte embargada, REJEITO o pedido de revogação formulado. 2. Preclusa essa decisão, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

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Wagner Firmo Da Silva x Paranaguá Saneamento S.A

ID: 317730481

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006127-60.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER FIRMO DA SILVA

Polo Passivo:

PARANAGUá SANEAMENTO S.A

Conclusão

Advogados:

EDMILSON PETROSKI DOS SANTOS

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DIRCEIA BORGES LEANDRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: PAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0006127-60.2025.8.16.0129 Processo: 0006127-60.2025.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$16.779,32 Polo Ativo(s): WAGNER FIRMO DA SILVA Polo Passivo(s): PARANAGUÁ SANEAMENTO S.A DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por WAGNER FIRMO DA SILVA em face de PARANAGUÁ SANEAMENTO S.A. Aduziu a parte autora, em breve síntese, que no mês de junho de 2024 recebeu um aviso em sua fatura, de que esta seria retida, ante ao alto consumo no mês anterior. Relatou que fora realizada verificação in loco pela empresa ré, tendo esta substituído o hidrômetro existente no imóvel e, a princípio, o problema havia sido resolvido. Contudo, a fatura correspondente veio no valor de R$ 2.021,55 (dois mil e vinte e um reais e cinquenta e cinco centavos), a qual está sendo discutida no bojo dos autos de n° 0005469-70.2024.8.16.0129. Informou que as faturas seguintes dos meses de agosto, setembro e outubro de 2024 também foram emitidas com valores exacerbados, sendo estas o objeto da presente demanda, tendo o autor as adimplido, mesmo discordando dos valores. Afirmou que mesmo as faturas estando pagas, a empresa ré retirou o hidrômetro de sua residência, suspendendo o fornecimento de água do local. Diante de tais fatos, postulou pela concessão de tutela de urgência solicitando que a ré “se abstenha de efetivar o corte/suspensão do fornecimento de água junto ao imóvel do Requerente, sob matrícula n. 43332-2, visando a proteção do conceito mais valioso dentro da sociedade: dignidade da pessoa humana”. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Com efeito, a possibilidade de antecipar, no todo ou em parte, o efeito da tutela jurisdicional pretendida, foi consagrada por intermédio dos artigos 300 e 301, ambos do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Em assim sendo, pode-se afirmar que as tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Assim, a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, conforme dispositivos acima colacionados. Nesta senda, Daniel Mitidiero explicita que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela – Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder “tutelas provisórias” com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”. (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Por sua vez, Cândido Rangel Dinamarco, a respeito do fumus boni iuris (fumaça do bom direito), discorre que: É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas – que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca – mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda.” (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). De outro lado, o mesmo autor, no que diz respeito ao periculum in mora (perigo na demora), preleciona que: Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes – indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula.” (op. cit., páginas 381/382). Com efeito, a medida pretendida pela autora visa a assegurar a religação do abastecimento de água em sua unidade consumidora. Entretanto, sopesando os elementos trazidos a exame pela parte autora, em sede de cognição sumária, conclui-se pela ausência dos requisitos exigidos pela lei processual civil para o deferimento da tutela provisória de urgência. Isto porque o fumus boni iuris e o periculum in mora não restaram caracterizados, posto que a alegação de ilegitimidade das cobranças, é questão que demanda dilação probatória, não podendo a sua veracidade ser auferida de forma inequívoca em análise perfunctória. Cumpre destacar que a parte autora não trouxe aos autos, ao menos neste momento, provas cabais de que a ação tomada pela ré de suspensão no fornecimento tenha sido adotada sem respaldo. Logo, não há subsídios suficientes para embasar, em sede de cognição sumária, a alegada irregularidade, de modo que se mostra prudente aguardar a formação do contraditório. Isto posto, em sede de cognição sumária, não há como ser deferida a liminar pleiteada ante a ausência dos requisitos legais exigidos para tanto. 4. Dando prosseguimento ao feito, designe-se audiência de conciliação. 4.1. Cite-se/Intime-se a parte ré, nos termos do artigo 18, inciso II, da Lei 9.099/95, para que compareça à audiência de conciliação, cuja data será designada pela Secretaria deste Juízo, com a advertência de que sua ausência poderá implicar a decretação de sua revelia com todos os seus consectários (presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. 4.2. Intime-se a parte autora para comparecer à referida audiência, sob pena de extinção, arquivamento do feito e condenação em custas processuais (Enunciado n. 28 do FONAJE). 5. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá/PR, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0005469-90.2024.8.16.0187

ID: 259680675

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0005469-90.2024.8.16.0187

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONEL JOVANE DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0005469-90.2024.8.16.0187 Processo: 0005469-90.2024.8.16.0187 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 25/11/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): LEONEL JOVANE DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado para se apurar a prática do delito capitulado no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito quanto ao crime de droga em razão da insignificância, e consequentemente da atipicidade da conduta. É o essencial a relatar. Decido. Pelo conjunto probatório se verifica que a conduta em questão, embora se amolde no tipo penal, pela sua insignificância e irrelevância material, deve ter sua tipicidade afastada. De fato, o tipo penal previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006 afronta o princípio da alteridade a criminalização imputada, por punir conduta inofensiva a bem jurídico de terceiro, criminalizando a pessoa no seu direito existencial e liberdade de gerir a própria vida da forma que melhor lhe aprouver, o que afronta a própria dignidade do ser. O legislador ordinário, ao tipificar a conduta do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, quedou-se em adotar medidas penas sancionatórias, limitando-se a prever sanções de caráter de natureza administrativa, com viés protetivo do próprio usuário, sem carga penalizadora no âmbito penal. Adotou-se, pois, sanção de natureza positiva, com intuito de tutelar e proteger o usuário, o que retira o sancionatório exigível do tipo penal, previsto no preceito secundário do tipo penal. Nem se olvide de que a intervenção penal para ações tais, viola a fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal que emerge num Estado Democrático de Direito, tal a opção fundamental do constituinte pátrio. Nesse sentido, já se posicionou o Superior tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida. (HABEAS CORPUS nº 110.475/SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe 15/03/2012). No voto condutor do v. acórdão do HC 110.475/SC, restou destacado: “(...) Sabe-se que a configuração da atipicidade, que permite o trancamento da persecução penal em face da aplicação do princípio da insignificância, tem lugar quando é possível verificar, no tocante à conduta perpetrada pelo agente, uma ofensividade mínima, quando a ação, apesar de encontrar tipificação no ordenamento jurídico pátrio, além de não representar periculosidade social, também revelar grau de reprovabilidade irrelevante, a par da ofensa levada a efeito não implicar lesão expressiva ao bem jurídico penalmente tutelado. Em tais circunstâncias, permite-se o reconhecimento do crime de bagatela, o qual é desprovido de caráter penal de maior relevância. Relativamente ao usuário de substância entorpecente, o tema ainda suscita discussões quanto à aplicação da tese de bagatela. O fato é que, com acertos e desacertos, a legislação penal especial avançou significativamente no trato da questão, não mais permitindo a imposição de pena privativa de liberdade. Atualmente, a Lei nº 11.343/06 prevê tratamento diferenciado ao usuário, de molde a possibilitar a sua recuperação, assim dispondo em seu art. 28: “Artigo 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” Nesse contexto, a conduta tida por criminosa, para além da adequação típica formal do revogado artigo 16 da Lei nº 6.368/76, merece, nos dias atuais, acurado exame à luz da garantia da dignidade da pessoa humana, que impõe uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, conferindo-se, desse modo, maior relevância à proteção de valores tidos como indispensáveis à ordem social, a exemplo da vida, da liberdade e da propriedade, quando efetivamente ofendidos (tipicidade material). Assim, há que se averiguar a tipicidade material da conduta tida por criminosa, pois "crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade". (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – parte geral. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1, p. 8). O princípio da insignificância, como destacado pelo eminente Ministro Celso de Mello por ocasião do julgamento do HC nº 94.809/RS (Segunda Turma, DJe de 24/10/08), deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença de certos vetores, como (a) mínima ofensividade da conduta, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento incriminado e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por último, destaco trecho da judiciosa manifestação do ilustre membro do Parquet, in verbis: Com razão a impetrante quanto à tese de aplicabilidade, ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, do princípio da insignificância. Como se sabe, o princípio da insignificância está estritamente ligado à ideia de que a apreensão penal da conduta deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. É que não se pode admitir desproporcionalidade entre meios e fins diante dos ditames da Constituição Federal, que afirma a dignidade da pessoa humana em seu art. 1º, caput. Por meio de sua aplicação, afasta-se a incidência do Direito Penal sobre comportamentos que, apesar de formalmente típicos, não apresentam relevância penal material. Nas palavras de Paulo de Souza Queiroz, ‘por meio do princípio da insignificância (ou bagatela), o juiz, à vista da desproporção entre a ação (crime) e a reação (castigo), fará um juízo (valorativo) acerca da tipicidade material da conduta, recusando curso a comportamentos que, embora formalmente típicos (criminalizados), não o sejam materialmente, dada sua irrelevância’ (QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal. Introdução crítica. São Paulo: Saraiva, 2001). Desse modo, observa-se que o princípio da insignificância jurídica é característica de um direito penal minimamente democrático, resultando daí, conforme preciso ensinamento de Cezar Bitencourt, a necessidade de ‘uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal’ (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral 1. 11ª ed. atual. SP: Saraiva, 2007). Isso posto, consoante dispõe a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, afere-se a incidência do princípio da bagatela pela presença de determinados elementos, quais sejam: a ofensividade mínima da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. São observados, assim, os prejuízos causados pelo comportamento do agente, se de fato relevantes a ponto de atrair a tutela penal, de forma que a intervenção apenas venha a se materializar para prevenir ou reprimir condutas que, minimamente, provoquem lesão ao bem jurídico. Assentados tais fundamentos, parece-nos não haver qualquer óbice à aplicação do postulado da insignificância ao tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Com efeito, há grande controvérsia na jurisprudência brasileira acerca da aplicação do princípio da insignificância em casos de porte de ínfima quantidade de substância entorpecente para uso pessoal. A corrente que não reconhece o postulado da insignificância nessas hipóteses, o faz com suporte no argumento de que, por se tratar de delito de perigo presumido ou abstrato, torna-se irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Nessa esteira, muitos julgados afirmam que o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas esgota-se simplesmente no fato de o agente trazer consigo, para uso próprio, qualquer substância entorpecente que possa causar dependência, sendo, portanto, irrelevante que a quantidade de droga não produza, concretamente, danos ao bem jurídico tutelado, no caso, a saúde pública ou do próprio indivíduo (RHC 22.372/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010; AgRg no REsp 612.357/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 19/06/2006; HC 32009/MG, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 31/05/2004). Tais argumentos, entretanto, não são capazes de afastar a possibilidade de aplicação do princípio em análise aos casos em que é apreendida, em posse do agente, ínfima quantidade de entorpecentes para uso próprio. Senão, vejamos. Em primeiro lugar, é de se ver que o fato de o tipo descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06 configurar um delito de perigo abstrato não pode impedir, absolutamente, a aplicação do postulado da insignificância. Isso porque, mesmo nesses casos, não se afasta a necessidade de aferição da lesividade da conduta, ou seja, se capaz ou não de atingir, concretamente, o bem jurídico resguardado pela norma. É indispensável, pois, que se demonstre a aptidão da conduta em lesar o bem jurídico, não bastando que, pelo simples fato de figurar no rol de substâncias proibidas pela lei, se pressuponha, de forma absoluta, que qualquer quantidade de droga seja capaz de produzir danos à saúde pública. A exigência de efetiva lesão ao objeto de proteção da norma decorre de uma conformação da atuação jurídico-penal aos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, tais como a subsidiariedade, fragmentariedade e intervenção mínima. De acordo com tais vetores, a atuação estatal apenas se legitima em situações excepcionais, vale dizer, quando efetivamente se mostre necessária a medida punitiva. (...) Numa teoria do delito fundada em garantias, a subsunção das condutas aos tipos não se dá de maneira avalorada e automática. Nem sempre a prática de uma conduta ilícita, civil ou administrativamente, poderá resultar em uma sanção penal, tudo a depender do grau de violação do bem jurídico atingido. Isso porque existem condutas que, a despeito de se encaixarem na formulação literal dos tipos, são socialmente suportáveis. (...) A apreensão penal da conduta, com efeito, deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. Não se pode admitir num Estado, cujo ordenamento constitucional tenha como núcleo a dignidade da pessoa humana, a desproporcionalidade entre meios e fins. A esse respeito, dizem os ilustres professores Eugênio Raúl Zaffaroni e Nilo Batista: [...] convém repudiar a ideia de bem jurídico tutelado, que não passa de uma inversão extensiva racionalizante do conceito limitador de bem jurídico afetado, proveniente do racionalismo, e só resta manter este último como expressão dogmática do princípio da lesividade, que requer também uma entidade mínima de afetação (por dano ou perigo), excluindo bagatelas ou afetações insignificantes. A presença de um bem jurídico alheio afetado permite reconhecer o conflito jurídico, pelo extravasamento do âmbito pessoal da liberdade moral e pela introdução de um outro – o que implica na consideração da alteridade como pressuposto geral da intervenção penal. Neste sentido, pode-se afirmar que o bem jurídico lesionado ou exposto a perigo representa o outro no conflito jurídico-penal, constitui o seu signo no recorte típico, cabendo comparecer o chamado princípio da insignificância, que exclui a tipicidade nos  casos de ínfimas e irrisórias afetações do bem jurídico, como defecção da alteridade (ZAFFARONI,E. Raúl et al. Direito Penal Brasileiro – Vol. I. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 228). No caso em tela, a conduta perpetrada pelo agente, a toda evidência, não representa ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora contida no artigo 28 da Lei 11.343/06. Note-se que o fato narrado na denúncia, qual seja a apreensão, em posse do paciente, embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer  ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. Assim sendo, a lesividade da conduta não pode ser simplesmente desprezada nos delitos de perigo presumido, sob pena de se concretizar uma intervenção jurídico penal inócua, desnecessária e ofensiva aos instrumentos de proteção dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Não há dúvida de que o Estado deva promover a proteção de bens jurídicos supraindividuais, tais como a saúde pública, mas não poderá fazê-lo em casos em que a intervenção seja de tal forma desproporcional, a ponto de incriminar uma conduta absolutamente incapaz de oferecer perigo ao próprio objeto material do tipo. (...) Identificados, pois, os vetores que autorizam o reconhecimento do princípio da insignificância, há de se reconhecer a atipicidade da conduta, com a consequente absolvição do paciente.” Ainda, nas palavras de Luiz Flávio Gomes: A posse de droga para consumo pessoal transformou-se numa infração “sui generis” (artigo 28, que não comina pena de prisão). A ela se aplica, isolada ou cumulativamente, uma série de medidas alternativas (advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo). Quando, entretanto, se trata de posse ínfima de droga, o correto não é fazer incidir qualquer uma dessas sanções alternativas, sim, o princípio da insignificância, que é causa de exclusão da tipicidade material do fato. Há duas modalidades de infração bagatelar própria: a primeira reside na insignificância da conduta (desaparece nesse caso o juízo de desaprovação da conduta); a segunda na do resultado (não há que se falar em resultado jurídico desvalioso). A posse de droga para consumo pessoal configura uma das modalidades do chamado delito de posse (“delitos de posesión”), que retrata uma categoria penal muito singular no Direito penal. Mister se faz, para a consumação da infração, constatar a idoneidade ofensiva (periculosidade) do próprio objeto material da conduta. Se a droga concretamente apreendida não reúne capacidade ofensiva nenhuma, em razão da sua quantidade absolutamente ínfima, não há que se falar em infração (pouco importando a sua natureza, penal ou “para-penal”). Não existe, nesse caso, conduta penalmente ou punitivamente relevante. A consequência natural da aplicação do critério da insignificância (como critério de interpretação restritiva dos tipos penais – assim sustentava Welzel - ou mesmo como causa de exclusão da tipicidade material – STF, HC 84.412, rel. Min. Celso de Mello) consiste na exclusão da responsabilidade penal dos fatos ofensivos de pouca importância ou de ínfima lesividade. São fatos materialmente atípicos (afasta-se a tipicidade material, pouco importando se se trata da insignificância da conduta ou do resultado). Se tipicidade penal é (de acordo com a teoria constitucionalista do delito que adotamos) tipicidade objetiva ou formal + tipicidade material ou normativa, não há dúvida que, por força do princípio da insignificância, o fato nímio ou de ínfimo significado é atípico, seja porque não há desaprovação da conduta (conduta insignificante), seja porque não há um resultado jurídico desvalioso (resultado ínfimo) (Cf. decisão de 18.12.1997, relator LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJU de 06.04.1998, p. 175). Sobre o princípio da insignificância e ínfima quantidade de entorpecentes cf: MENDES, Carlos Alberto Pires, O princípio da insignificância e a ínfima quantidade de entorpecente, Justicia & Poder n. 3, 1998, p. 65. Veja também FRANCO, Alberto Silva et alii, Leis penais especiais e a sua interpretação jurisprudencial, 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1096 e ss). O que se infere dos fatos é que o acusado é mais uma vítima social, decorrente da falta da efetivação de políticas públicas e tratamento adequado pelo Poder Executivo em todas as suas esferas, da temática a respeito do uso de entorpecentes. Embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. À vista do exposto, por que identificado elementos autorizadores da aplicação do princípio da insignificância, determino o arquivamento do termo circunstanciado em relação ao crime de posse de drogas para uso pessoal, ante a atipicidade da conduta de porte de drogas para uso pessoal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, determino que sejam realizadas suas destruições, nos moldes dos artigos 50-A e 72 da Lei 11.343/2006. Conforme enunciado 105 do Fonaje, fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. Caso haja valor apreendido de propriedade da noticiada, expeça-se alvará para levantamento do valor apreendido ao noticiado no prazo de 90 dias. Caso não haja retirada do alvará no prazo de 30 dias ou não seja encontrado a noticiada, determino o perdimento dos valores apreendidos junto FUNJUS, nos termos do artigo 5º do Decreto Judiciário nº 626/2018. Diante de tais premissas, dispenso a realização de laudo definitivo das substâncias entorpecentes pela Polícia Científica, bem como determino a incineração das drogas ilícitas apreendidas e armazenadas em repartições policias. Ciência ao Ministério Público. Ultimadas as diligências, arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações de praxe. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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Jaime Paes Da Rosa e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 311319410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011262-61.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAIME PAES DA ROSA MARISA DE CAMPOS VIEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011262-61.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Marisa de Campos Vieira da Rosa - - Jaime Paes da Rosa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) … Processo 1011262-61.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Marisa de Campos Vieira da Rosa - - Jaime Paes da Rosa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Vistos. Os processos 1011257-39.2024, 1011258-24.2024, 1011259-09.2024, 1011260-91.2024, 1011261-76.2024, 1011262-61.2024, 1011263-46.2024, 1011264-31.2024, 1011265,16.2024 e 1011266-98.2024 apresentam conexão, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, uma vez que versam sobre os mesmos fatos (danos morais decorrentes de atraso da mesma viagem aérea) e possuem causa de pedir semelhante, embora distintas as partes. Dessa forma, a fim de assegurar a efetividade e a economia processual, determino a reunião dos processos conexos para julgamento conjunto, nos termos do artigo 55, §1º, do CPC. Prossigo. Primeiramente, nada que se falar em irregularidade da representação processual dos Autores, uma vez que os instrumentos de mandatos se encontram devidamente assinados e acompanhados do respectivo comprovante de validade da assinatura digital. Antes de iniciar o julgamento do mérito propriamente dito, amoldando as questões fáticas à ordem jurídica, cumpre decidir sobre a aplicabilidade, ao caso em tela, das normas trazidas pela Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz, como direito fundamental, em seu artigo 5º, inciso XXXII, que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor (grifei). Como se vê, Lei Maior impõe ao Estado inclusive aos Poderes Legislativo e Judiciário, que têm por função precípua a edição e a interpretação das leis, respectivamente , que promova a defesa do consumidor, ou seja, que busque sempre a situação mais benéfica a este, por conta de sua vulnerabilidade dentre os protagonistas do mercado de consumo. Em assim sendo, a norma constitucional vincula a interpretação e a aplicação das demais normas infraconstitucionais, de modo que sempre deverá ser buscada pelo Julgador a subsunção dos fatos concretos a uma hipótese normativa que, dentre aquelas cabíveis no âmbito do ordenamento jurídico, traga a maior proteção ao consumidor. Isto porque, a norma inserta na Lei Maior em comento apresenta natureza principiológica, e, os princípios de status constitucional, dentro da óptica do que se convencionou chamar de Pós-Positivismo, também exercem o papel interpretativo, a ponto de afastar a incidência de determinada norma infraconstitucional quando em conflito aparente com outra mais adequada a seu conteúdo material. Nestes termos, certo é que a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço por ele prestado vem prevista no artigo 14, do CDC, o qual traz que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. Pela previsão normativa, a responsabilidade que se impõe ao fornecedor pelos danos causados pelo fato do serviço que presta é objetiva. Ocorre que o Código Civil de 2002 trouxe todo um capítulo dispondo sobre o contrato de transporte, inclusive no que tange ao transporte de pessoas e suas bagagens, e seu artigo 732, assim dita, in verbis: Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais. Por esta óptica, de fato, no que tange à responsabilidade contratual no serviço de transporte, em princípio, são aplicáveis as novas disposições trazidas pelo artigo 732 e seguintes, do Código Civil de 2002, pois delas emergem disposições mais benéficas ao consumidor, o que se conforma com o princípio constitucional supramencionado. Pelos mesmos motivos, tenho que as normas do CDC são plenamente aplicáveis às questões envolvendo responsabilidade extracontratual do transportador de pessoas ou coisas. Assim porque, uma vez que o estatuto civilista não dispõe especificamente acerca de tal matéria, ao contrário do que se dá com a responsabilidade contratual do transportador, a lei especial tem eficácia plena, por se apresentar como maior garantia ao consumidor, afastando, assim, a regra geral da responsabilidade extracontratual subjetiva, prevista nos artigos 186 e 927, do diploma civil. No caso sub judice, de acordo com o alegado na inicial, os Autores, na qualidade de passageiros do voo operado pela Ré, sofreram danos por conta do transporte aéreo contratado, pagando contraprestação, pelo que está presente a figura jurídica do contrato de transporte. Aplica-se, portanto, em plano abstrato, na relação entre passageiro e Réu, o artigo 734, do CC, o qual impõe responsabilidade objetiva ao transportador, pois somente admite a excludente de força maior. Também está claro existir verdadeira relação de consumo entre Autores e Ré, uma vez que aqueles, na qualidade de destinatário final, contrataram para com esta o serviço de transporte aéreo, o que garante aos Autores natureza jurídica de consumidor, nos termos da definição trazida pelo artigo 2º, caput, do CDC. E, sem prejuízo do disposto supra, normas de ordem processual previstas no microssistema consumerista, que visam a facilitar a defesa do direito do consumidor em Juízo, como a inversão do ônus da prova estabelecida no artigo 6º, inciso VIII, mantêm a plena aplicabilidade, como também, aquelas decorrentes de tratados, convenções e atos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, não obstante outras normas infraconstitucionais, desde que não conflitem com este comando principiológico constitucional. Estabelecida a premissa, passo à análise do mérito da demanda. Restaram incontroversos nos autos os fatos narrados pelos Autores no que diz respeito ao cancelamento da decolagem do vôo, administrado pela Ré, que partiria do aeroporto de Cuzco, no Peru, na data de 05 de outubro de 2024, às 21h00, com destino a Guarulhos-SP, com escala em Lima, no Peru, partindo deste último local às 0h15 do dia 06 de outubro de 2024, prevendo-se a chegada em Guarulhos às 07h10. Isto porque, tais fatos foram afirmados na petição inicial e confessados em contestação, pelo que independem de provas, de acordo com o disposto nos artigos 374, inciso II, e 389, do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, os bilhetes aéreos e documentos que acompanham a inicial dão conta de que, de fato, os Autores adquiriram passagens aéreas para realizarem o trajeto mencionado, em voo operado pela Ré, com partida prevista para as 21h00 do dia 05 de outubro de 2024, e, de que, por conta de cancelamento do voo, com perda da conexão, os Autores só tomaram a aeronave para o trajeto final, qual seja, de Lima com destino a Guarulhos, às 13 horas e 25 minutos do dia 07 de outubro de 2024, chegando ao seu destino com mais de um dia de atraso, tendo a Ré disponibilizado assistência aos passageiros para alimentação e hospedagem. Não se nega que o transporte aéreo exige obediência a rígidas normas de segurança, prevalecendo, sempre, o cuidado na preservação da integridade dos passageiros, ainda que com sacrifício da pontualidade. Portanto, se condições desfavoráveis impedem a decolagem ou a aterrissagem no local de destino, o bom senso, acima de qualquer manual de procedimentos, recomenda que a viagem não se inicie. Se o obstáculo decorre de condições meteorológicas ou quaisquer outras que coloquem em risco os passageiros, reconhece-se a ocorrência de força maior, excluindo a responsabilidade da transportadora. Todavia, para que a excludente opere, deve a transportadora aérea fazer prova da ocorrência que motivou o retardamento, considerando que não se presume o caso fortuito ou a força maior. No caso concreto, a Ré, em contestação, asseverou que houve cancelamento do voo referente ao trecho inicial, por conta de problemas operacionais verificados no aeroporto. Porém nenhuma prova trouxe respeito de tais alegações. Teria a Ré, ainda que tardiamente, fornecido toda assistência necessária até o momento do novo embarque, disponibilizando alimentação e hospedagem aos passageiros. Porém, tais fatos não excluem a responsabilidade da Ré. Assim, configura-se a responsabilidade da Ré pelos danos causados aos Autores, nos termos do artigo 734, do CC. Restaram, nesse ponto, caracterizados os danos morais alegados pelos Autores. Não se pode negar a angústia vivenciada pelos Autores por conta do atraso, tendo que aguardar por diversas horas, para somente então ter uma definição sobre o novo horário de embarque, que ocorreria somente no dia seguinte, chegando ao seu destino com mais de um dia de atraso. Assim, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e do artigo 734, do CC, impõe-se à Ré o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação que amenize o dissabor experimentado. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de ressarcimento, deve-se, primordialmente, o Julgador, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do CC, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã. Neste passo, entendo razoável e proporcional ao dissabor supra narrado, mas sem deixar de levar em conta que a Ré providenciou alimentação e estadia para os Autores e demais passageiros para que estes aguardassem o novo embarque com pouco mais de conforto, o valor de R$ 2.000,00, para cada Autor. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada um dos Autores envolvidos nos processos acima mencionados, como compensação pelos danos morais experimentados, valor que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Aliandra Schell Martins x Francisca Barbosa Oliveira e outros

ID: 313427574

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Goianésia do Pará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005469-65.2016.8.14.0110

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALIANDRA SCHELL MARTINS

Polo Passivo:

FRANCISCA BARBOSA OLIVEIRA FRANCISCO PINTO LINDOVALDO RAMOS DE SOUZA

Sentença

Advogados:

RENAN FREITAS SANTOS

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AMANDA OLIVEIRA FREITAS

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DAVID MATOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./f… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: 1goianesia@tjpa.jus.br PJe: 0005469-65.2016.8.14.0110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Nome: ALIANDRA SCHELL MARTINS Endereço: Rua Tiradentes, 41, 94-991152607, Rio Verde, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Requerido Nome: FRANCISCO PINTO Endereï¿½o: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA Endereï¿½o: desconhecido Nome: FRANCISCA BARBOSA OLIVEIRA Endereï¿½o: desconhecido Nome: LINDOVALDO RAMOS DE SOUZA Endereço: AV. DAS ARARAS, 2, CENTRO, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por ALIANDRA SCHELL MARTINS em face de FRANCISCO PINTO, FRANCISCA BARBOSA OLIVEIRA e do MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ, todos qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, ter recebido do Município, por meio de Instrumento Concessionário de Imóvel Urbano (Id. 61391684) datado de 06 de dezembro de 2002, um terreno urbano situado no Bairro Santo Amaro. Sustenta que, ao tentar tomar posse do bem, constatou que a Prefeitura havia doado o mesmo imóvel ao primeiro requerido, Sr. Francisco Pinto, que, por sua vez, o teria vendido à segunda requerida, Sra. Francisca Barbosa Oliveira. Afirma que a situação gerou conflitos e danos de ordem moral, em razão do erro da administração pública. Pugnou pela declaração de nulidade da venda e do título de concessão do primeiro requerido; pela declaração de validade do seu título; e pela condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citados, o Município de Goianésia do Pará apresentou contestação (Id. 61391757), arguindo, em preliminar, a prescrição e a sua ilegitimidade passiva. A requerida Francisca Barbosa Oliveira também contestou (Id. 61391781), arguindo decadência e prescrição, e denunciou à lide o Sr. LINDOVALDO RAMOS DE SOUZA, de quem efetivamente adquiriu o imóvel. O requerido Francisco Pinto e o denunciado Lindovaldo Ramos de Souza, embora citados (Id. 61391773 e 140669686), não apresentaram defesa, sendo-lhes decretada a revelia (IDs. 133805192 e 143601248). Em decisão saneadora (Id. 143601248), este juízo afastou as prejudiciais de prescrição e decadência, com base na imprescritibilidade dos atos nulos, e deferiu a denunciação da lide. Na mesma oportunidade, o feito foi anunciado para julgamento, por se tratar de matéria eminentemente de direito, indeferindo-se a prova testemunhal. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Superadas as questões processuais e preliminares, passo à análise do mérito da causa. A controvérsia central reside em determinar a validade de dois títulos de concessão emitidos pelo Município de Goianésia do Pará para o mesmo imóvel e as consequências jurídicas dos negócios subsequentes. Da Duplicidade de Títulos e da Nulidade do Segundo Ato É fato incontroverso, comprovado pelos documentos acostados aos autos, que o Município de Goianésia do Pará emitiu dois títulos para o mesmo imóvel (Lote 18, Quadra 27, Bairro Santo Amaro): 1. O primeiro, em favor de Lindovaldo Ramos de Souza, em 26 de janeiro de 2002 (Id. 61391784). 2. O segundo, em favor da autora, Aliandra Schell Martins, em 06 de dezembro de 2002 (Id. 61391684). No Direito Administrativo, vigora o princípio da legalidade estrita. Ao conceder o primeiro título ao Sr. Lindovaldo, a Administração Pública esgotou seu poder de disposição sobre aquele bem específico. O imóvel deixou de integrar o patrimônio público disponível para nova concessão nos mesmos moldes. Dessa forma, o segundo ato administrativo — a concessão do mesmo imóvel à autora — é nulo de pleno direito, por vício insanável em seu objeto, que se tornou juridicamente impossível, nos termos do art. 166, II, do Código Civil. Um ato nulo não gera direitos e não se convalida com o tempo, razão pela qual o pleito da autora de ver declarado seu título como válido não pode prosperar. Vejamos o que diz a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE IMÓVEL - DUPLICIDADE - VÍCIO - CRITÉRIO LEGAL - REGISTRO MAIS ANTIGO - PRINCÍPIO DA PRIORIDADE OU DA PRENOTAÇÃO REGISTRAL - LEI N. 6.015/73 - PRECENDENTES DO STJ E TJMG. Havendo duplicidade de registros relativos à propriedade do mesmo imóvel, é válido o mais antigo, conforme prescrito nos arts. 182 a 186 da Lei n. 6.015/73, havendo de ser desconsiderado o registro posterior, em respeito ao princípio da prioridade (ou da prenotação registral). (TJ-MG - AC: 10058150018446001 Três Marias, Relator.: Baeta Neves, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2021) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . DEMOLIÇÃO DE MURO. LITÍGIO SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM. DUPLICIDADE DE REGISTROS. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS . IRREGULARIDADES. EXERCÍCIO REGULAR DA POSSE. POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ. INVASÃO . INOCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. CONDUTA ARBITRÁRIA . - A responsabilidade civil da Administração Pública municipal pelos danos causados pelos atos de seus agentes é objetiva, dispensando a demonstração de culpa - A posse exercida pelo autor sobre o terreno se mostrou antiga, justa e de boa-fé, posto que fundada em título dominial, e a construção do muro para cercar a propriedade ocorreu em exercício regular de direito e corresponde às exigências do Código de Posturas municipais - A duplicidade de registros e a situação de sobreposição dos lotes geraram situação litigiosa em relação à propriedade do imóvel, que está sendo discutida em ação própria. Neste contexto não se configura situação de invasão de bem público - A atuação fiscal dos agentes do Município de Belo Horizonte que resultou na demolição de muro edificado pelo autor, sem respeito ao devido processo legal e de forma arbitrária, acarretou danos materiais e morais - O atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos está sujeito aos limites da legalidade, devendo as medidas adotadas ser proporcionais aos fins visados e voltadas para a proteção do interesse público - A indenização por danos materiais pode corresponder ao valor orçado para a realização de obras para a recomposição da edificação na situação em que se encontrava antes do evento danoso - Configura dano moral a situação de abalo íntimo, psicológico e emocional, de angústia, ansiedade, medo e frustração, gerada pela conduta arbitrária atribuída aos agentes públicos que destroem obra consolidada há muitos anos no terreno ocupado pelo autor com fundamento em título do minial, sem qualquer aviso prévio ou notificação regular, deixando o imóvel desprotegido e aberto a invasões - Sentença reformada em parte em reexame necessário - Recurso do autor provido. (TJ-MG - AC: 14477441420118130024 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Heloisa Combat, Data de Julgamento: 03/09/2015, 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2015) Da Nulidade do Contrato de Compra e Venda A requerida Francisca Barbosa Oliveira adquiriu o imóvel do Sr. Lindovaldo Ramos de Souza em 10 de fevereiro de 2002 (Id. 61391787). Ocorre que o Instrumento Concessionário original, que embasou a posse do vendedor, continha, em sua Cláusula 8ª, a expressa vedação de alienação do bem: "É expressamente vedado ao promitente - donatário qual quer ato particular ou público que envolva o imóvel em epígrafe neste instrumento, (...) ou seja, é expressamente proibido ao promitente- donatário a venda, aluguel, ceder, doar, dar como garantia e outras avencas semelhantes sob o referido imóvel, até que este seja aflorado pelo poder municipal em favor do promitente-donatário." Tal cláusula, de natureza restritiva e com força de lei entre as partes, não foi observada pelo concessionário original. A venda realizada configurou, portanto, ato com objetivo de fraudar lei imperativa (a disposição contratual estabelecida pela própria Administração), o que atrai a nulidade absoluta do negócio, conforme o disposto no art. 166, VI, do Código Civil. Declaro, pois, nulo o contrato de compra e venda celebrado entre Lindovaldo Ramos de Souza e Francisca Barbosa Oliveira. Contudo, reconheço a condição de possuidora de boa-fé da Sra. Francisca, que adquiriu o bem confiando em um documento emitido pelo Poder Público e ali fixou residência e realizou benfeitorias. A nulidade ora declarada tem o efeito de resolver o negócio entre as partes originais (compradora e vendedor), assegurando à Sra. Francisca o direito de regresso contra o vendedor, Sr. Lindovaldo, já presente na lide na condição de denunciado. Da Responsabilidade Civil do Município de Goianésia do Pará A emissão de dois títulos de concessão para o mesmo lote configura uma falha administrativa gravíssima. Embora não haja nos autos prova de que os agentes públicos agiram com dolo, ou seja, com a intenção deliberada de causar prejuízo, a culpa do Município é manifesta e inescusável. A conduta revela profunda desorganização, negligência e falta de controle sobre o patrimônio público, violando o dever de eficiência e de cuidado que se espera da Administração. Independentemente da aferição de culpa, a responsabilidade do Estado por atos de seus agentes é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Estão presentes os três elementos: a conduta (emissão do título nulo), o dano (frustração da legítima expectativa da autora e todo o transtorno decorrente) e o nexo de causalidade entre eles. O dano sofrido pela autora foi consequência direta do erro primário e injustificável cometido pelo Município. Nesse sentido, cito jurisprudência recente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL URBANO C/C IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEL URBANO NO MUNICÍPIO DE JUÍNA – TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ESCRITURA PREEXISTENTE – NULIDADE DA OUTORGA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE EM DUPLICIDADE – NULIDADE REFLEXA DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Como cediço, o STJ firmou o entendimento no sentido de que a ação declaratória é imprescritível, não há que se falar em prescrição ou decadência. 2 . Considerando a nulidade na outorga do título de propriedade do imóvel emitido em duplicidade pela INTERMAT, impõe-se o reconhecimento e declaração de nulidade do registro no Cartório de Registro de Imóveis, bem como a condenação em danos morais. 3. O quantum indenizatório deve levar em consideração os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar. 4 . Recursos conhecidos e não providos, sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10007696920198110025, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 17/09/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/09/2024) Do Dano Moral A autora foi exposta a uma situação que extrapola em muito o mero aborrecimento. A conduta do Município gerou para ela a legítima expectativa de um direito — o de ter sua casa própria —, que foi abruptamente frustrada, lançando-a em um cenário de incerteza e conflito que perdura por anos. Tal situação causa angústia, aflição e abalo psicológico, configurando dano moral passível de indenização. Para a fixação do quantum indenizatório, sopeso a gravidade da culpa do ofensor, a repercussão do dano na vida da vítima e o caráter pedagógico da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando esses critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALIANDRA SCHELL MARTINS, para: 1. DECLARAR a NULIDADE do Instrumento Concessionário de Imóvel Urbano celebrado entre o Município de Goianésia do Pará e a autora, ALIANDRA SCHELL MARTINS, datado de 06 de dezembro de 2002 (Id. 61391684), por vício insanável em seu objeto. 2. DECLARAR a NULIDADE do contrato de compra e venda celebrado entre LINDOVALDO RAMOS DE SOUZA e FRANCISCA BARBOSA OLIVEIRA (Id. 61391787), por violação à cláusula contratual proibitiva e fraude à lei imperativa. 3. CONDENAR o MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sobre este valor incidirá correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar do evento danoso (data da emissão do segundo título – 06/12/2002). 4. Em relação à denunciação da lide, CONDENO o denunciado, LINDOVALDO RAMOS DE SOUZA, a restituir à denunciante, FRANCISCA BARBOSA OLIVEIRA, os valores pagos pela aquisição do imóvel, devidamente corrigidos desde a data do desembolso, sem prejuízo de que eventuais perdas e danos adicionais sejam pleiteados em ação própria. 5. Em consequência da nulidade do título da autora e do reconhecimento da boa-fé da requerida Francisca, e considerando a validade do primeiro ato de concessão, determino que a Sra. FRANCISCA BARBOSA OLIVEIRA seja mantida na posse do imóvel, ressalvado o direito de regresso contra o vendedor e o direito do Município de adotar as medidas administrativas cabíveis em face do descumprimento da cláusula de inalienabilidade pelo concessionário original. Diante da sucumbência recíproca entre as partes privadas, cada uma arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Condeno o MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Condeno o denunciado LINDOVALDO RAMOS DE SOUZA, revel, ao pagamento das custas da denunciação e de honorários advocatícios em favor do patrono da denunciante, que fixo em 10% sobre o valor a ser restituído. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. JUN KUBOTA Juiz de Direito Titular, respondendo pela Comarca de Goianésia do Pará/PA (Portaria n. 2787/2025-GP)

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Processo nº 0005469-97.2025.4.05.8108

ID: 323616382

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005469-97.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMILY SARA FELIX VIANA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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PROCESSO: 0005469-97.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): EMILY SARA FELIX VIANA OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE … PROCESSO: 0005469-97.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): EMILY SARA FELIX VIANA OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA – TIPO A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora almeja a concessão de SALÁRIO-MATERNIDADE, mediante o pagamento das parcelas do benefício, corrigidas monetariamente. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de justiça gratuita Preambularmente, defiro o pedido de gratuidade judiciária ante a presunção de ser a parte pobre na forma da lei e não possuir condições de arcar com as despesas inerentes ao processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Mérito Em se tratando do tema salário-maternidade, indispensável fazer referência ao art. 7º da Constituição Federal de 1988, que assim determina: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias”. Referido benefício previdenciário encontra guarida, ainda, no artigo 71 e seguintes da Lei n. º 8.213/91, senão vejamos: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003) (...) Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003) § 2º A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003) § 3º O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) Dos dispositivos acima destacados, extrai-se que, para ter acesso ao salário-maternidade, a requerente deve comprovar sua condição de segurada pelo Regime Geral da Previdência Social, assim como a ocorrência do fato gerador do benefício, qual seja, o nascimento da criança. No que toca ao requisito da carência, importa observar que, desde a redação dada pela Lei n.º 9.876/99 ao art. 25, III, da Lei n.º 8.213/91, há previsão de sua exigência apenas para o(a) contribuinte individual, o(a) segurado(a) especial e o(a) segurado(a) facultativo(a). Acontece que a Suprema Corte, reconhecendo a violação do princípio da isonomia, declarou recentemente a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, III, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pelo art. 2º da Lei n.º 9.876/99. Pela pertinência, vejamos a ementa do julgado: “AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados.” (STF, ADI 2110, Tribunal Pleno, DJe em 24/5/2024, Relator Min. Nunes Marques, por maioria). A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ou em ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória. E tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal (v. artigos 26 e 28 da Lei n.º 9.868/99[1]). Além disso, a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado gera, em regra, efeitos retroativos (“ex tunc”), significando dizer que o dispositivo da lei ou do ato normativo é considerado inválido desde o seu nascedouro. Excepcionalmente, por motivo de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF (Supremo Tribunal Federal), por maioria de dois terços de seus membros, pode restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado (v. art. 27 da Lei n.º 9.868/99). Para reforço, transcrevo ementa de decisão do STF: “Embargos de declaração. Pretensão de atribuição de efeito ex nunc a pronúncia de inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei nº 8.036, de 1990. Inadmissibilidade. Clareza quanto à eficácia ex tunc do acórdão que julgou procedente a ADI nº 2.736. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Recurso com caráter ostensivamente infringente. Embargos rejeitados. São de rejeitar embargos de declaração opostos a acórdão em que não há omissão, contradição, nem obscuridade.” (STF, ADI 2736 ED, Tribunal Pleno, DJe-158 em 13/8/2012, Relator Min. Ayres Britto, g. n.). Cabe mencionar que, ao apreciar os embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV) na ADI 2.110, o Ministro Dias Toffoli, que votou pela modulação de ofício (“ex officio”) do acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111, com a adesão dos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, restou vencido nas sessões (virtuais) de 20/9/2024 a 27/9/2024. Assim, os efeitos da inconstitucionalidade declarada na ADI 2.110 retroagem à data de publicação da Lei n.º 9.876/99, aos 29/11/1999, quando foi incluída na Lei n.º 8.213/91 a exigência de carência para concessão de salário maternidade no caso de contribuinte individual, segurado(a) especial e segurado(a) facultativo(a). Conquanto a redação atualmente em vigor do art. 25, III, da Lei n.º 8.213/9 seja dada pela Lei n.º 13.846/2019, que foi publicada quase 20 anos depois do ajuizamento da ADI 2.110, nota-se que o seu teor é o mesmo, no sentido de impor o cumprimento da carência aos supracitados segurados. Por conseguinte, trata-se de disposição normativa igualmente inconstitucional. Em síntese, não há mais a exigência de período de carência para a concessão do salário maternidade. Para ter acesso ao benefício, é necessário comprovar a condição de segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social - RGPS e a ocorrência do fato gerador do benefício, qual seja, o nascimento, a adoção ou a obtenção da guarda judicial da criança. No caso concreto, a autora busca a concessão do salário-maternidade pelo nascimento de sua filha Maria Evely Oliveira Vieira, ocorrido em 23/04/2025, comprovado por meio da juntada da respectiva certidão de nascimento (ID. 75932945). Consoante a carta de indeferimento, o INSS negou o benefício pelo seguinte motivo: “Falta de período de carência anterior ao nascimento” (ID. 75932946). Pois bem. A controvérsia dos autos consiste em saber se a autora mantinha (ou não) a condição de segurada ao tempo do nascimento de sua filha. Examinando o extrato do CNIS (ID. 75932947), verifico que a parte autora verteu contribuições previdenciárias, no período de 01/04/2025 a 30/04/2025, paga em 03/04/2025, na qualidade de segurado(a) facultativo(a). Portanto, reconheço que a autora ostentava a qualidade de segurada na data do fato gerador (23/04/2025), nos termos do art. 11, §3, do Decreto 3.048/99, e preenchia os requisitos legais, pelo que concluo que ela faz jus ao salário-maternidade em relação ao nascimento de sua filha, Maria Evely Oliveira Vieira, ocorrido em 23/04/2025. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária e, no mais, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o feito com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a PAGAR o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE em favor da parte autora, considerando a data do parto o dia 23/04/2025 (nascimento de Maria Evely Oliveira Vieira – ID. 75932945). As parcelas atrasadas devem corrigidas monetariamente pelo INPC (art. 41-A da Lei n.º 8.213/91) e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação (art. 1.º-F da Lei n.° 9.494/97), sendo que, a partir de 09/12/2021, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/21 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da sua expedição. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações/obrigações desta sentença, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Itapipoca - CE, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL Juiz Federal da 27ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente /rmm

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Processo nº 0241103-55.2023.8.06.0001

ID: 329591354

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0241103-55.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DO VALE AQUINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS MOTA AQUINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0241103-55.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM… 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0241103-55.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral] AUTOR: AQUINO REPRESENTACOES LTDA - ME e outros REU: PETITA - COMERCIO DE PRODUTOS PARA BEBES LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por rescisão contratual c/c indenização por danos morais ajuizada por AQUINO REPRESENTAÇÕES LTDA e FRANCISCO DO VALE AQUINO em desfavor de PETITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA BEBÊS LTDA EPP. Os Requerentes alegam que mantiveram contrato verbal de representação comercial com a Requerida desde 1994/1995, rescindido unilateralmente pela Requerida em outubro de 2022, sem justa causa e sem aviso prévio. Afirmam que a rescisão se deu verbalmente e que a Requerida se recusou a pagar a indenização devida, inicialmente oferecendo um valor irrisório e, posteriormente, alegando desídia. Pleiteiam indenização por danos materiais no valor de R$ 107.014,44 (cento e sete mil quatorze reais e quarenta e quatro centavos), atualizados até junho de 2023, conforme cálculos do SIRECOM/CE, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pela mácula à imagem e honra do Segundo Requerente. A Requerida, em sua contestação (id 116109146), defende a improcedência dos pedidos. Alega que a rescisão contratual se deu por justa causa, em razão da desídia dos Requerentes e da queda significativa nas vendas, e que o aviso prévio foi dado verbalmente em outubro de 2022. Sustenta que o Autor omitiu informações importantes para o deslinde do feito e que o pedido de danos morais é infundado e configura litigância de má-fé. Em réplica (id 116111482), os Promoventes refutaram as alegações da Requerida, reiterando que nunca houve desídia e que a tentativa de macular sua honra é infundada. Apresentam documentação para comprovar que em nenhum momento faltaram com a verdade e que a indenização é devida pelos anos de trabalho prestados. Durante a fase de instrução foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelos litigantes (id 116120235). Em seguida, foram apresentados os respectivos memoriais finais (id's 116120237 e 116120241). É o breve relatório. Passo a decidir. As partes confirmam a existência de um contrato verbal de representação comercial, iniciado entre 1994 e 1995 e rescindido em outubro de 2022. A controvérsia reside na justa causa para a rescisão. Os Requerentes alegam rescisão unilateral e sem justa causa, enquanto a Requerida afirma desídia do representante. A Lei nº 4.886/1965 não exige forma escrita para o contrato de representação comercial, sendo o contrato verbal válido e gerando as mesmas obrigações legais. A Requerida não apresentou provas contundentes que demonstrem a alegada desídia dos Requerentes, como notificações, advertências ou reclamações formais sobre o desempenho, mesmo após mais de 25 anos de contrato. A justificativa de desídia surgiu apenas após a cobrança da indenização, o que levanta suspeitas quanto à sua veracidade e a desqualifica como justa causa para a rescisão nos termos da Lei. A ausência de formalização por escrito da rescisão contratual e a falta de aviso prévio por parte da Requerida reforçam a alegação de rescisão imotivada. A Lei nº 4.886/1965, em seu art. 34, obriga o denunciante, em contratos por tempo indeterminado e que tenham vigorado por mais de seis meses, a conceder pré-aviso mínimo de trinta dias ou a pagar importância igual a um terço das comissões auferidas nos três meses anteriores. Conforme o art. 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/1965, é devida ao representante uma indenização pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. INTERPRETAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TRIBUNAL ESTADUAL. ANÁLISE SOBERANA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESOLUÇÃO IMOTIVADA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PEDIDO EXPRESSO. MANUTENÇÃO INTEGRAL.1. É assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que, quando a rescisão do contrato de representação se dá por culpa do representado, é devido o aviso prévio do art. 34 da Lei 4.886/65, bem como a indenização do art. 27, "j", do mesmo diploma legal. Precedente. 2. No caso, tendo o Tribunal estadual verificado a incidência dos arts. 27 e 34 da Lei nº 4.886/1965, e havendo pedido claro no sentido de que todos os prejuízos materiais suportados em virtude da denúncia contratual injustificada sejam ressarcidos pela ré, não é possível afastar o direito à indenização correspondente na hipótese. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.954.005/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL INJUSTIFICADA PELA REPRESENTADA. APLICAÇÃO DA LEI 4.886/65. REQUISITOS DO ART. 35 DA LEI SUPRACITADA NÃO PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO SOBRE A COMISSÃO RECEBIDA PREVISTA NO ART. 27 E AVISO PRÉVIO NO ART. 34, AMBOS DA LEI 4.886/65. DEVER DE INDENIZAR. I - Tratando-se de contrato de representação comercial, é ônus da representada provar que as causas que contribuíram para o rompimento da relação contratual ocorreu em face de uma das hipóteses de "justa causa" previstas no art. 35 da Lei 4.886/65. II - A rescisão contratual fora dos casos do art. 35 da Lei nº 4.886/65, de forma imotivada, restou evidenciada pela prova carreada aos autos. Como corolário lógico da rescisão contratual pela representada, sem justo motivo, a condenação prevista no art. 27, "j", e no art. 34, ambos da lei que regula a atividade profissional em análise. III - Em sendo assim, merece acolhimento a pretensão da parte autora para condenar à ré ao pagamento de indenização pela extinção imotivada da avença, prevista no artigo 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/65, no valor equivalente a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que a demandante exerceu a representação comercial (Novembro/97 a Agosto/2003). IV - Ausente qualquer prova de justa causa para a rescisão de contrato de representação comercial, a indenização pleiteada é medida que se impõe. VIII - Diante do quadro analisado, observo que a petição inicial preenche todos os requisitos exigidos nos artigos 320 e 321 do Novo Código de Processo Civil, sendo apta à formação do contencioso, o descaracteriza a extinção do presente feito. IX - Em contraposição ao comando do art. 373, II, do CPC/15, não provou fazer jus, a promovida, a modificação da sentença de condenação das comissões relativas aos negócios intermediados em nome da empresa EXOMED - REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS TLDA. X - Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0000153-23.2004.8.06.0043, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2021, data da publicação: 09/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI 4.886/65. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO VERBAL. RESCISÃO IMOTIVADA. DIREITO ÀS VERBAS CONSTANTES DO ART. 27, "J" E ART. 34, DA LEI EM REFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Trata-se de Apelação manejada por IBAP - Indústria Brasileira de Artefatos Plásticos, contra a sentença de fls. 232/236, proferida pelo Juiz da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza nos autos da Ação de Indenização movida por Arysnon Hellen Ribeiro de Souza em desfavor da apelante. A demanda foi julgada parcialmente procedente para condenar a apelante/requerida ao pagamento de indenização compensatória ao requerente no importe de 1/12 de todas as comissões recebidas por ele como representante comercial da empresa demandada, bem como ao pagamento do valor referente a 1/3 das últimas três comissões auferidas. II - Relativamente à caracterização da relação de representação comercial o Art. 1º da Lei 4.886/65 estabelece que "Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios." III - Restou comprovada a existência de contrato verbal de representação comercial entre as partes, sobretudo pelos documentos juntados à inicial referente à cheques e a documento referente à impressões do sistema informatizado de controle comissão da IBAP (apelante), corroborada pela prova testemunhal que inclusive apontou que o autor tinha área de atuação da representação específica em Teresina-PI e região. Além disso a parte Apelante deixou incontroverso em sede de contestação a existência da relação contratual, embora tenha feito ressalva quanto à inexistência de exclusividade. IV - Não sendo a rescisão motivada por qualquer dos casos previstos no artigo 35, da Lei 4.886/65, é devida a indenização indicada pelo artigo 27, alínea j, da citada normal legal, além de concessão de aviso prévio no valor de 1/3 das comissões auferidas pelo representante nos três meses anteriores (art. 34). Precedentes. V - Apelação conhecida, mas improvida. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0843390-54.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/06/2020, data da publicação: 30/06/2020) Os cálculos apresentados pelos Requerentes demonstram um valor de R$ 107.014,44 (cento e sete mil quatorze reais e quatorze centavos), atualizado até junho de 2023, com base nas comissões recebidas entre junho de 1999 e outubro de 2022. A Requerida não apresentou cálculos alternativos ou justificativas para refutar o valor pleiteado de forma consistente. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão dos Requerentes não merece acolhimento. O dano moral, para ser indenizável, exige a violação de direitos da personalidade, causando sofrimento que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor inerente às relações contratuais e comerciais. Não se confunde com o simples descumprimento de um contrato, ainda que este seja fonte de frustração ou prejuízo material. Embora a rescisão do contrato de representação comercial tenha se dado de forma unilateral e sem justa causa, gerando o direito à indenização material, e a Requerida tenha, em sua defesa, imputado desídia aos Requerentes, tal conduta, por si só, não configura dano moral indenizável. A alegação de desídia, ainda que improcedente para justificar a rescisão, insere-se no âmbito da discussão comercial sobre o término da relação e as suas consequências financeiras. Não há nos autos elementos que demonstrem que a conduta da Requerida tenha provocado abalo à honra objetiva (reputação) ou subjetiva (autoestima) dos Requerentes, ou que tenha gerado transtornos psicológicos de tal monta que extrapolem os dissabores naturais de uma disputa judicial. A Requerida alegou que o Autor sempre foi tratado com respeito e dignidade, independente da sua idade, e não há nos autos provas em contrário. O mero fato de ter sido imputada desídia em sede de contestação, com o objetivo de afastar a responsabilidade pela indenização material, não é suficiente para caracterizar ofensa à honra ou imagem que justifique o pleito de danos morais. Não se comprovou qualquer repercussão negativa na vida social ou profissional do Segundo Requerente em decorrência da rescisão ou da alegação de desídia. Acerca do tema, transcrevo o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL SEM AVISO PRÉVIO. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À REPRESENTADA/APELADA - ART. 333, II, DO CPC. INDENIZAÇÕES DEVIDAS - ARTS. 27, ALÍNEA "J", E 34 DA LEI N. 4.886/65. PONTO REFORMADO. PAGAMENTOS DE COMISSÕES E/OU DIFERENÇAS. QUITAÇÃO EFETUADA. INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. ENCARGO PROBATÓRIO DO REPRESENTANTE/APELANTE - ART. 333, I, DO CPC. PONTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - São 03 (três) os pontos reclamados: rescisão contratual sem justa causa e ausência de aviso prévio; inadimplemento de comissões; e, ocorrência de danos morais. 2 - Registro, inicialmente, que constituem fatos incontroversos nos autos: a uma, existência de contrato verbal de representação comercial, firmado há pelo menos 09 (nove) anos; a duas, ausência de exclusividade da representação; e, por último, a rescisão contratual por ato unilateral da apelada - Real Motopeças Ltda. 3 - O primeiro ponto de insurgência, como visto, remete-se à forma da rescisão contratual, que, segundo seu relato, processou-se sem justa causa e sem aviso prévio. 4 - Na hipótese, embora sejam atribuídas aos apelantes as condutas do art. 35, alíneas a, b e c da Lei nº 4.886/65, nenhuma prova foi apresentada com o objetivo de demonstrá-las, encargo este que competia à apelada, a teor da regra escrita no art. 333, inciso II do digesto processual civil: "o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". A este respeito, cito lições jurisprudenciais: 94101186 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.886/65. RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA. DEVER DE INDENIZAR. Tratando-se de contrato de representação comercial, é ônus da representada provar que o rompimento da relação contratual ocorreu em face de uma das hipóteses de justa causa previstas no art. 35 da Lei nº 4.886/65.. Ausente qualquer prova de justa causa para a rescisão de contrato de representação comercial, a indenização pleiteada é devida. (TJ-MG; APCV 0005469-77.2010.8.13.0280; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Tibúrcio Marques; DJEMG 05/07/2012) APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. (¿) Rescisão contratual. Ausência de justo motivo. Tratando-se de contrato de representação comercial, é ônus da representada provar que o rompimento da relação contratual ocorreu em face de uma das hipóteses de justa causa previstas no art. 35 da Lei nº 4.886/65. Contexto probatório não permite concluir que houve qualquer ato desidioso ou qualquer outra infração contratual por parte da representante na consecução da atividade contratada. Verbas indenizatórias. Devida a indenização prevista no art. 27, j, da Lei nº 4.886/65, assim como a indenização do aviso prévio previsto no art. 34 da referida Lei. (...) Sentença e sucumbência mantidas. Negaram provimento aos recursos. Unânime. (TJ-RS; AC 654261-07.2010.8.21.7000; Santa Rosa; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Ergio Roque Menine; Julg. 09/08/2012; DJERS 16/08/2012) 5 - No entanto, a tese de justo motivo, embora sem prova inequívoca, findou acolhida pelo juízo de origem, que se convenceu, por meio de prova exclusivamente testemunhal, de que os apelantes incorreram em "desídia" e "indisciplina" para com a apelada. 6 - Creio, entretanto, que não se pode extrair "desídia" do simples fato de que houve um decréscimo na produção dos apelantes, podendo o fato estar ligado a diversos outros fatores, inclusive, os "mercadológicos", como bem ensaiou a douta judicante a quo. 7 - Não se pode, também, concluir pela negligência contratual ao argumento de que os apelantes são propritários de outra sociedade empresária (autopeças); a uma porque não existe pacto de exclusividade e/ou proibição; a duas porque além de representá-la, comprava seus produtos para revendê-los, o que, certamente, não configura "desídia". 8 - Compreendo, ainda, que os reiterados pedidos de descontos não consubstanciam indisciplina. Ao contrário, a tese comprova o exercício ininterrupto da atividade comercial contratada. 9 - O certo é que a prova exclusivamente testemunhal, a meu ver, não foi e não é suficiente para destramar a causa, até porque as condutas até aqui descritas, por si só, não ensejam motivo justo para rescisão unilateral do contrato, de vez que a lei exige, para tanto, comportamento que acarrete descrédito comercial à representada ou falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial, não sendo este o caso do autos, ou, pelo menos, não restou comprovado. 10 - Portanto, são devidos, por consequência da rescisão imotivada, a indenização prevista no art. 27, alinea ''J'', e a indenização do aviso prévio inserta no art. 34, todos da Lei nº 4.886/65. Neste sentido, colho de precedentes jurisprudenciais: 95362846 - INDENIZAÇÃO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA CONTRATANTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. Vínculo dissolvido por simples conveniência e decisão da ré, sem culpa da autora Representante que faz jus à indenização tarifada independente de haver pedido expresso na inicial, por se tratar de indenização prevista em Lei. (¿) (TJ-SP; APL 0032114-15.1998.8.26.0114; Ac. 5820663; Campinas; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Thiago de Siqueira; Julg. 11/04/2012; DJESP 26/04/2012) 17233365 - REPRESENTANTE COMERCIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. Comprovado que a rescisão do contrato de representação comercial ocorreu por iniciativa da representada, sem qualquer das motivações previstas no artigo 35 da Lei nº 4.886/65, é devida a indenização equivalente a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida pelo representante durante a vigência do contrato, nos termos do artigo 27, letra j, da mencionada Lei. (TRT 03ª R.; RO 939-49.2011.5.03.0110; Rel. Des. Luiz Ronan Neves Koury; DJEMG 18/07/2012; Pág. 54) 11 - Relativamente às comissões e diferenças supostamente inadimplidas, os autos, na verdade, contituem um emaranhado de documentos ininteligíveis. Contudo, a questão, a meu ver, resolve-se com o termo de depoimento pessoal do representante legal da apelante, Sr. Cláudio Régis Pinheiro, que, às fls. 657/660, declara que "reconhece como comissões devidamente pagas aquelas até fevereiro de 2002, quando já não estava mais representando a postulada", inexistindo, portanto, controvérsia neste ponto. 12 - Quanto à última tese - ocorrência de dano moral, tem-se decidido que a rescisão contratual, por si só, não consubstancia conduta moralmente desconfortável que acarrete direito à reparação, ainda que procedida à margem da lei, devendo o prejuízo ser concretamente demonstrado. 13 - Nesta linha de raciocínio, concluo qu este não é o caso dos autos, porque não existe evidências de constrangimento de qualquer espécie sofrido pela apelante frente à sua clientela, ou seja, não comprovou a representante, como devia (art. 333, inciso I do CPC), a ocorrência de efetivo prejuízo moral e/ou comercial à sua imagem. A propósito, transcrevo arestos do c. TJRS: EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ROMPIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. (¿) O rompimento do contrato verbal de representação comercial, por si só, não dá ensejo ao acolhimento do pedido de compensação por danos morais. Hipótese em que a embargante não se desincumbiu do encargo de comprovar o abalo à imagem do seu nome comercial perante clientes, em especial pelo alegado não atendimento de diversos pedidos. (Embargos Infringentes Nº 70048088496, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 05/10/2012) AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DISTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL PURO. NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PROVA. ÔNUS DA PROVA. AJG. AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (¿) A resilição unilateral de contrato de distribuição lato sensu, celebrado por prazo indeterminado, exige comunicação prévia, sob pena de responder o denunciante pelos prejuízos causados à parte contrária. (¿) Outrossim, o dano moral decorrente de inadimplemento contratual apenas se verifica excepcionalmente. Ainda, nessas hipóteses, como regra, o dano moral não se verifica in re ipsa, cumprindo à parte postulante comprovar os efetivos prejuízos sofridos. Caso em que não foram comprovados os danos alegados. (¿) (Apelação Cível Nº 70042146720, Décima Sexta Câmara Cível, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/05/2011) 14 - De feito, sem a existência de motivo justo para a rescisão contratual, e, também, de prévio aviso, é o caso de reforma da sentença neste ponto, assegurando aos apelantes as indenizações previstas nos arts. 27, alinea ''J'', e 34 da Lei nº 4.886/65. De outro lado, mantenho a sentença na parte em que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, porque, como disse, inexiste prova concreta acerca do efetivo prejuízo de ordem moral. 15 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - N/A, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Cível, data do julgamento: N/A, data da publicação: N/A) Desse modo, a situação vivenciada pelos Requerentes, embora cause inconvenientes e prejuízos materiais que estão sendo reparados, não ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos, não configurando, portanto, lesão a direitos da personalidade passível de compensação por danos morais. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por rescisão imotivada de contrato de representação comercial no valor de R$ 107.014,44 (cento e sete mil quatorze reais e quatorze centavos), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de junho de 2023 e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de outubro de 2022 (data da rescisão contratual). Considerando a sucumbência recíproca, em que os Requerentes decaíram de parte significativa de seu pedido (danos morais), e a Requerida foi vencida quanto ao pedido principal (danos materiais), e nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, as custas processuais serão proporcionalmente distribuídas entre as partes. A Requerida pagará honorários em favor dos patronos dos Requerentes, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação material, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por outro lado, os Requerentes arcarão com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da Requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido de danos morais (R$ 15.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Aquino Representacoes Ltda - Me x Petita - Comercio De Produtos Para Bebes Ltda

ID: 329591408

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0241103-55.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AQUINO REPRESENTACOES LTDA - ME

Polo Passivo:

PETITA - COMERCIO DE PRODUTOS PARA BEBES LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MOTA AQUINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0241103-55.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM… 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0241103-55.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral] AUTOR: AQUINO REPRESENTACOES LTDA - ME e outros REU: PETITA - COMERCIO DE PRODUTOS PARA BEBES LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por rescisão contratual c/c indenização por danos morais ajuizada por AQUINO REPRESENTAÇÕES LTDA e FRANCISCO DO VALE AQUINO em desfavor de PETITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA BEBÊS LTDA EPP. Os Requerentes alegam que mantiveram contrato verbal de representação comercial com a Requerida desde 1994/1995, rescindido unilateralmente pela Requerida em outubro de 2022, sem justa causa e sem aviso prévio. Afirmam que a rescisão se deu verbalmente e que a Requerida se recusou a pagar a indenização devida, inicialmente oferecendo um valor irrisório e, posteriormente, alegando desídia. Pleiteiam indenização por danos materiais no valor de R$ 107.014,44 (cento e sete mil quatorze reais e quarenta e quatro centavos), atualizados até junho de 2023, conforme cálculos do SIRECOM/CE, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pela mácula à imagem e honra do Segundo Requerente. A Requerida, em sua contestação (id 116109146), defende a improcedência dos pedidos. Alega que a rescisão contratual se deu por justa causa, em razão da desídia dos Requerentes e da queda significativa nas vendas, e que o aviso prévio foi dado verbalmente em outubro de 2022. Sustenta que o Autor omitiu informações importantes para o deslinde do feito e que o pedido de danos morais é infundado e configura litigância de má-fé. Em réplica (id 116111482), os Promoventes refutaram as alegações da Requerida, reiterando que nunca houve desídia e que a tentativa de macular sua honra é infundada. Apresentam documentação para comprovar que em nenhum momento faltaram com a verdade e que a indenização é devida pelos anos de trabalho prestados. Durante a fase de instrução foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelos litigantes (id 116120235). Em seguida, foram apresentados os respectivos memoriais finais (id's 116120237 e 116120241). É o breve relatório. Passo a decidir. As partes confirmam a existência de um contrato verbal de representação comercial, iniciado entre 1994 e 1995 e rescindido em outubro de 2022. A controvérsia reside na justa causa para a rescisão. Os Requerentes alegam rescisão unilateral e sem justa causa, enquanto a Requerida afirma desídia do representante. A Lei nº 4.886/1965 não exige forma escrita para o contrato de representação comercial, sendo o contrato verbal válido e gerando as mesmas obrigações legais. A Requerida não apresentou provas contundentes que demonstrem a alegada desídia dos Requerentes, como notificações, advertências ou reclamações formais sobre o desempenho, mesmo após mais de 25 anos de contrato. A justificativa de desídia surgiu apenas após a cobrança da indenização, o que levanta suspeitas quanto à sua veracidade e a desqualifica como justa causa para a rescisão nos termos da Lei. A ausência de formalização por escrito da rescisão contratual e a falta de aviso prévio por parte da Requerida reforçam a alegação de rescisão imotivada. A Lei nº 4.886/1965, em seu art. 34, obriga o denunciante, em contratos por tempo indeterminado e que tenham vigorado por mais de seis meses, a conceder pré-aviso mínimo de trinta dias ou a pagar importância igual a um terço das comissões auferidas nos três meses anteriores. Conforme o art. 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/1965, é devida ao representante uma indenização pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. INTERPRETAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TRIBUNAL ESTADUAL. ANÁLISE SOBERANA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESOLUÇÃO IMOTIVADA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PEDIDO EXPRESSO. MANUTENÇÃO INTEGRAL.1. É assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que, quando a rescisão do contrato de representação se dá por culpa do representado, é devido o aviso prévio do art. 34 da Lei 4.886/65, bem como a indenização do art. 27, "j", do mesmo diploma legal. Precedente. 2. No caso, tendo o Tribunal estadual verificado a incidência dos arts. 27 e 34 da Lei nº 4.886/1965, e havendo pedido claro no sentido de que todos os prejuízos materiais suportados em virtude da denúncia contratual injustificada sejam ressarcidos pela ré, não é possível afastar o direito à indenização correspondente na hipótese. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.954.005/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL INJUSTIFICADA PELA REPRESENTADA. APLICAÇÃO DA LEI 4.886/65. REQUISITOS DO ART. 35 DA LEI SUPRACITADA NÃO PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO SOBRE A COMISSÃO RECEBIDA PREVISTA NO ART. 27 E AVISO PRÉVIO NO ART. 34, AMBOS DA LEI 4.886/65. DEVER DE INDENIZAR. I - Tratando-se de contrato de representação comercial, é ônus da representada provar que as causas que contribuíram para o rompimento da relação contratual ocorreu em face de uma das hipóteses de "justa causa" previstas no art. 35 da Lei 4.886/65. II - A rescisão contratual fora dos casos do art. 35 da Lei nº 4.886/65, de forma imotivada, restou evidenciada pela prova carreada aos autos. Como corolário lógico da rescisão contratual pela representada, sem justo motivo, a condenação prevista no art. 27, "j", e no art. 34, ambos da lei que regula a atividade profissional em análise. III - Em sendo assim, merece acolhimento a pretensão da parte autora para condenar à ré ao pagamento de indenização pela extinção imotivada da avença, prevista no artigo 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/65, no valor equivalente a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que a demandante exerceu a representação comercial (Novembro/97 a Agosto/2003). IV - Ausente qualquer prova de justa causa para a rescisão de contrato de representação comercial, a indenização pleiteada é medida que se impõe. VIII - Diante do quadro analisado, observo que a petição inicial preenche todos os requisitos exigidos nos artigos 320 e 321 do Novo Código de Processo Civil, sendo apta à formação do contencioso, o descaracteriza a extinção do presente feito. IX - Em contraposição ao comando do art. 373, II, do CPC/15, não provou fazer jus, a promovida, a modificação da sentença de condenação das comissões relativas aos negócios intermediados em nome da empresa EXOMED - REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS TLDA. X - Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0000153-23.2004.8.06.0043, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2021, data da publicação: 09/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI 4.886/65. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO VERBAL. RESCISÃO IMOTIVADA. DIREITO ÀS VERBAS CONSTANTES DO ART. 27, "J" E ART. 34, DA LEI EM REFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Trata-se de Apelação manejada por IBAP - Indústria Brasileira de Artefatos Plásticos, contra a sentença de fls. 232/236, proferida pelo Juiz da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza nos autos da Ação de Indenização movida por Arysnon Hellen Ribeiro de Souza em desfavor da apelante. A demanda foi julgada parcialmente procedente para condenar a apelante/requerida ao pagamento de indenização compensatória ao requerente no importe de 1/12 de todas as comissões recebidas por ele como representante comercial da empresa demandada, bem como ao pagamento do valor referente a 1/3 das últimas três comissões auferidas. II - Relativamente à caracterização da relação de representação comercial o Art. 1º da Lei 4.886/65 estabelece que "Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios." III - Restou comprovada a existência de contrato verbal de representação comercial entre as partes, sobretudo pelos documentos juntados à inicial referente à cheques e a documento referente à impressões do sistema informatizado de controle comissão da IBAP (apelante), corroborada pela prova testemunhal que inclusive apontou que o autor tinha área de atuação da representação específica em Teresina-PI e região. Além disso a parte Apelante deixou incontroverso em sede de contestação a existência da relação contratual, embora tenha feito ressalva quanto à inexistência de exclusividade. IV - Não sendo a rescisão motivada por qualquer dos casos previstos no artigo 35, da Lei 4.886/65, é devida a indenização indicada pelo artigo 27, alínea j, da citada normal legal, além de concessão de aviso prévio no valor de 1/3 das comissões auferidas pelo representante nos três meses anteriores (art. 34). Precedentes. V - Apelação conhecida, mas improvida. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0843390-54.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/06/2020, data da publicação: 30/06/2020) Os cálculos apresentados pelos Requerentes demonstram um valor de R$ 107.014,44 (cento e sete mil quatorze reais e quatorze centavos), atualizado até junho de 2023, com base nas comissões recebidas entre junho de 1999 e outubro de 2022. A Requerida não apresentou cálculos alternativos ou justificativas para refutar o valor pleiteado de forma consistente. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão dos Requerentes não merece acolhimento. O dano moral, para ser indenizável, exige a violação de direitos da personalidade, causando sofrimento que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor inerente às relações contratuais e comerciais. Não se confunde com o simples descumprimento de um contrato, ainda que este seja fonte de frustração ou prejuízo material. Embora a rescisão do contrato de representação comercial tenha se dado de forma unilateral e sem justa causa, gerando o direito à indenização material, e a Requerida tenha, em sua defesa, imputado desídia aos Requerentes, tal conduta, por si só, não configura dano moral indenizável. A alegação de desídia, ainda que improcedente para justificar a rescisão, insere-se no âmbito da discussão comercial sobre o término da relação e as suas consequências financeiras. Não há nos autos elementos que demonstrem que a conduta da Requerida tenha provocado abalo à honra objetiva (reputação) ou subjetiva (autoestima) dos Requerentes, ou que tenha gerado transtornos psicológicos de tal monta que extrapolem os dissabores naturais de uma disputa judicial. A Requerida alegou que o Autor sempre foi tratado com respeito e dignidade, independente da sua idade, e não há nos autos provas em contrário. O mero fato de ter sido imputada desídia em sede de contestação, com o objetivo de afastar a responsabilidade pela indenização material, não é suficiente para caracterizar ofensa à honra ou imagem que justifique o pleito de danos morais. Não se comprovou qualquer repercussão negativa na vida social ou profissional do Segundo Requerente em decorrência da rescisão ou da alegação de desídia. Acerca do tema, transcrevo o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL SEM AVISO PRÉVIO. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À REPRESENTADA/APELADA - ART. 333, II, DO CPC. INDENIZAÇÕES DEVIDAS - ARTS. 27, ALÍNEA "J", E 34 DA LEI N. 4.886/65. PONTO REFORMADO. PAGAMENTOS DE COMISSÕES E/OU DIFERENÇAS. QUITAÇÃO EFETUADA. INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. ENCARGO PROBATÓRIO DO REPRESENTANTE/APELANTE - ART. 333, I, DO CPC. PONTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - São 03 (três) os pontos reclamados: rescisão contratual sem justa causa e ausência de aviso prévio; inadimplemento de comissões; e, ocorrência de danos morais. 2 - Registro, inicialmente, que constituem fatos incontroversos nos autos: a uma, existência de contrato verbal de representação comercial, firmado há pelo menos 09 (nove) anos; a duas, ausência de exclusividade da representação; e, por último, a rescisão contratual por ato unilateral da apelada - Real Motopeças Ltda. 3 - O primeiro ponto de insurgência, como visto, remete-se à forma da rescisão contratual, que, segundo seu relato, processou-se sem justa causa e sem aviso prévio. 4 - Na hipótese, embora sejam atribuídas aos apelantes as condutas do art. 35, alíneas a, b e c da Lei nº 4.886/65, nenhuma prova foi apresentada com o objetivo de demonstrá-las, encargo este que competia à apelada, a teor da regra escrita no art. 333, inciso II do digesto processual civil: "o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". A este respeito, cito lições jurisprudenciais: 94101186 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.886/65. RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA. DEVER DE INDENIZAR. Tratando-se de contrato de representação comercial, é ônus da representada provar que o rompimento da relação contratual ocorreu em face de uma das hipóteses de justa causa previstas no art. 35 da Lei nº 4.886/65.. Ausente qualquer prova de justa causa para a rescisão de contrato de representação comercial, a indenização pleiteada é devida. (TJ-MG; APCV 0005469-77.2010.8.13.0280; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Tibúrcio Marques; DJEMG 05/07/2012) APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. (¿) Rescisão contratual. Ausência de justo motivo. Tratando-se de contrato de representação comercial, é ônus da representada provar que o rompimento da relação contratual ocorreu em face de uma das hipóteses de justa causa previstas no art. 35 da Lei nº 4.886/65. Contexto probatório não permite concluir que houve qualquer ato desidioso ou qualquer outra infração contratual por parte da representante na consecução da atividade contratada. Verbas indenizatórias. Devida a indenização prevista no art. 27, j, da Lei nº 4.886/65, assim como a indenização do aviso prévio previsto no art. 34 da referida Lei. (...) Sentença e sucumbência mantidas. Negaram provimento aos recursos. Unânime. (TJ-RS; AC 654261-07.2010.8.21.7000; Santa Rosa; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Ergio Roque Menine; Julg. 09/08/2012; DJERS 16/08/2012) 5 - No entanto, a tese de justo motivo, embora sem prova inequívoca, findou acolhida pelo juízo de origem, que se convenceu, por meio de prova exclusivamente testemunhal, de que os apelantes incorreram em "desídia" e "indisciplina" para com a apelada. 6 - Creio, entretanto, que não se pode extrair "desídia" do simples fato de que houve um decréscimo na produção dos apelantes, podendo o fato estar ligado a diversos outros fatores, inclusive, os "mercadológicos", como bem ensaiou a douta judicante a quo. 7 - Não se pode, também, concluir pela negligência contratual ao argumento de que os apelantes são propritários de outra sociedade empresária (autopeças); a uma porque não existe pacto de exclusividade e/ou proibição; a duas porque além de representá-la, comprava seus produtos para revendê-los, o que, certamente, não configura "desídia". 8 - Compreendo, ainda, que os reiterados pedidos de descontos não consubstanciam indisciplina. Ao contrário, a tese comprova o exercício ininterrupto da atividade comercial contratada. 9 - O certo é que a prova exclusivamente testemunhal, a meu ver, não foi e não é suficiente para destramar a causa, até porque as condutas até aqui descritas, por si só, não ensejam motivo justo para rescisão unilateral do contrato, de vez que a lei exige, para tanto, comportamento que acarrete descrédito comercial à representada ou falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial, não sendo este o caso do autos, ou, pelo menos, não restou comprovado. 10 - Portanto, são devidos, por consequência da rescisão imotivada, a indenização prevista no art. 27, alinea ''J'', e a indenização do aviso prévio inserta no art. 34, todos da Lei nº 4.886/65. Neste sentido, colho de precedentes jurisprudenciais: 95362846 - INDENIZAÇÃO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA CONTRATANTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. Vínculo dissolvido por simples conveniência e decisão da ré, sem culpa da autora Representante que faz jus à indenização tarifada independente de haver pedido expresso na inicial, por se tratar de indenização prevista em Lei. (¿) (TJ-SP; APL 0032114-15.1998.8.26.0114; Ac. 5820663; Campinas; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Thiago de Siqueira; Julg. 11/04/2012; DJESP 26/04/2012) 17233365 - REPRESENTANTE COMERCIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. Comprovado que a rescisão do contrato de representação comercial ocorreu por iniciativa da representada, sem qualquer das motivações previstas no artigo 35 da Lei nº 4.886/65, é devida a indenização equivalente a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida pelo representante durante a vigência do contrato, nos termos do artigo 27, letra j, da mencionada Lei. (TRT 03ª R.; RO 939-49.2011.5.03.0110; Rel. Des. Luiz Ronan Neves Koury; DJEMG 18/07/2012; Pág. 54) 11 - Relativamente às comissões e diferenças supostamente inadimplidas, os autos, na verdade, contituem um emaranhado de documentos ininteligíveis. Contudo, a questão, a meu ver, resolve-se com o termo de depoimento pessoal do representante legal da apelante, Sr. Cláudio Régis Pinheiro, que, às fls. 657/660, declara que "reconhece como comissões devidamente pagas aquelas até fevereiro de 2002, quando já não estava mais representando a postulada", inexistindo, portanto, controvérsia neste ponto. 12 - Quanto à última tese - ocorrência de dano moral, tem-se decidido que a rescisão contratual, por si só, não consubstancia conduta moralmente desconfortável que acarrete direito à reparação, ainda que procedida à margem da lei, devendo o prejuízo ser concretamente demonstrado. 13 - Nesta linha de raciocínio, concluo qu este não é o caso dos autos, porque não existe evidências de constrangimento de qualquer espécie sofrido pela apelante frente à sua clientela, ou seja, não comprovou a representante, como devia (art. 333, inciso I do CPC), a ocorrência de efetivo prejuízo moral e/ou comercial à sua imagem. A propósito, transcrevo arestos do c. TJRS: EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ROMPIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. (¿) O rompimento do contrato verbal de representação comercial, por si só, não dá ensejo ao acolhimento do pedido de compensação por danos morais. Hipótese em que a embargante não se desincumbiu do encargo de comprovar o abalo à imagem do seu nome comercial perante clientes, em especial pelo alegado não atendimento de diversos pedidos. (Embargos Infringentes Nº 70048088496, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 05/10/2012) AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DISTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL PURO. NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PROVA. ÔNUS DA PROVA. AJG. AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (¿) A resilição unilateral de contrato de distribuição lato sensu, celebrado por prazo indeterminado, exige comunicação prévia, sob pena de responder o denunciante pelos prejuízos causados à parte contrária. (¿) Outrossim, o dano moral decorrente de inadimplemento contratual apenas se verifica excepcionalmente. Ainda, nessas hipóteses, como regra, o dano moral não se verifica in re ipsa, cumprindo à parte postulante comprovar os efetivos prejuízos sofridos. Caso em que não foram comprovados os danos alegados. (¿) (Apelação Cível Nº 70042146720, Décima Sexta Câmara Cível, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/05/2011) 14 - De feito, sem a existência de motivo justo para a rescisão contratual, e, também, de prévio aviso, é o caso de reforma da sentença neste ponto, assegurando aos apelantes as indenizações previstas nos arts. 27, alinea ''J'', e 34 da Lei nº 4.886/65. De outro lado, mantenho a sentença na parte em que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, porque, como disse, inexiste prova concreta acerca do efetivo prejuízo de ordem moral. 15 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - N/A, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Cível, data do julgamento: N/A, data da publicação: N/A) Desse modo, a situação vivenciada pelos Requerentes, embora cause inconvenientes e prejuízos materiais que estão sendo reparados, não ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos, não configurando, portanto, lesão a direitos da personalidade passível de compensação por danos morais. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por rescisão imotivada de contrato de representação comercial no valor de R$ 107.014,44 (cento e sete mil quatorze reais e quatorze centavos), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de junho de 2023 e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de outubro de 2022 (data da rescisão contratual). Considerando a sucumbência recíproca, em que os Requerentes decaíram de parte significativa de seu pedido (danos morais), e a Requerida foi vencida quanto ao pedido principal (danos materiais), e nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, as custas processuais serão proporcionalmente distribuídas entre as partes. A Requerida pagará honorários em favor dos patronos dos Requerentes, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação material, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por outro lado, os Requerentes arcarão com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da Requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido de danos morais (R$ 15.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Alisson Clever De Rezende x Maria Helena Alves

ID: 293025902

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013213-71.2023.8.16.0026

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON CLEVER DE REZENDE

Polo Passivo:

MARIA HELENA ALVES

Conclusão

Advogados:

HEITOR DO PRADO VENDRUSCOLO

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PATRÍCIA ALVES RODRIGUES JULIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0013213-71.2023.8.16.0026 Processo: 0013213-71.2023.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$25.500,00 Autor(s): Alisson Clever de Rezende Réu(s): MARIA HELENA ALVES 1. RELATÓRIO Alisson Clever de Rezende propôs ação de arbitramento de aluguéis e remuneração por uso exclusivo de bens comuns contra Maria Helena Alves. Relatou que nos autos n. 0005469- 59.2022.8.16.0026, discutem o divórcio, a partilha dos bens e a guarda dos filhos. Afirmou que desde agosto de 2023, a ré utiliza com exclusividade dois imóveis de propriedade comum, sem qualquer contraprestação financeira. Descreveu que os imóveis estão registrados do CRI de Campo Largo/PR sob o n. 6.472 (inscrição municipal n. 03.1.274.0204.001-081) e 11.610 (inscrição municipal n. 03.1.274.0304.001-350). Ainda, consignou que a requerida utiliza dois veículos de propriedade comum sem qualquer contraprestação. Descreveu os bens como sendo: Renault Duster, placas BCF-7012 e VW UP, placas BCQ5163. Sustentou que tal uso exclusivo configura enriquecimento sem causa. Requereu a fixação de aluguéis mensais no valor de R$ 2.125,00 pelos imóveis, além de R$ 209,56 e R$ 187,00 diários, respectivamente, pelo uso dos veículos VW UP e Renault Duster. Na contestação de evento 52.1, a requerida esclareceu que reside com os filhos do casal na casa. Ainda, que desde a separação arcou com as dívidas dos bens. Relatou que o autor residiu sozinho na residência por 19 meses, sendo da data de 07 de fevereiro de 2022, até meados de agosto de 2023(não se sabe exatamente a data). Afirmou que o autor abandonou voluntariamente a casa para viajar ao exterior. Argumentou que arcou com todas as despesas dos imóveis e veículos, incluindo IPTU, IPVA, manutenção e segurança, e que tais gastos deveriam ser compensados com eventual condenação. Alegou ainda que os bens são utilizados em benefício dos filhos, não havendo enriquecimento pessoal. Em impugnação à contestação de evento 54.1, o autor sustentou que a ré não contestou os valores dos aluguéis nem o uso exclusivo dos bens, tornando tais fatos incontroversos. Intimadas para especificarem as provas a serem produzidas, as partes requereram a oitiva de testemunhas. Saneado o feito no evento 70.1, foram fixados os pontos controvertidos e as provas a serem produzidas. Juntada cópia do divórcio no evento 74.1. Colhido o depoimento da parte autora no evento 91.1. Apresentadas alegações finais. Vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia na caracterização do uso exclusivo dos bens, na possibilidade de compensação de despesas e na existência e extensão dos danos. Inicialmente, cumpre ponderar que não está demonstrado o percentual pertencente a cada um dos ex-cônjuges. Da documentação apresentada aos autos não é possível extrair a propriedade dos bens e a quota de cada um dos interessados. Conforme seguinte entendimento: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS ENTRE EX-CÔNJUGES PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM APÓS DISSOLUÇÃO DE VÍNCULO CONJUGAL. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES . INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE FORMA CLARA, COERENTE E PRECISA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE, MESMO ANTES DA PARTILHA, SE A PARTE CABÍVEL A CADA CÔNJUGE FOR OBJETO DE INCONTROVERSA IDENTIFICAÇÃO . FUNDAMENTO DA INDENIZAÇÃO. POSSE EXCLUSIVA DO BEM COMUM APÓS DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA TAMBÉM À PROLE COMUM. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE DIFERENCIA A HIPÓTESE DOS PRECEDENTES E DE SEU FUNDAMENTO DETERMINANTE . USO QUE DEIXA DE SER EXCLUSIVO E PASSA A SER COMPARTILHADO ENTRE A PROLE E SEU GUARDIÃO. AFASTAMENTO DA POSSE EXCLUSIVA QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO. DIREITO À MORADIA QUE É DEVER DE AMBOS OS PAIS EM RELAÇÃO À PROLE. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE PODE SER PRESTADA EM PECÚNIA OU IN NATURA . REPERCUSSÕES DIRETAS E SEVERAS QUE O FATO DE A PROLE RESIDIR NO IMÓVEL COMUM PODEM TRAZER AOS ALIMENTOS QUE SERÃO PRESTADOS. PRINCÍPIO DA INCOMPENSABILIDADE DOS ALIMENTOS QUE PODE EXCEPCIONALMENTE SER MITIGADO PARA IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DESTA CORTE SOBRE A INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO ENTRE EX-CÔNJUGES . EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE ESPECÍFICO PARA A HIPÓTESE DO IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA TAMBÉM À PROLE COMUM. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONTROVÉRSIA SOBRE O PERCENTUAL CABÍVEL ÀS PARTES SOBRE O IMÓVEL QUE IMPEDIRIA O ARBITRAMENTO DOS ALUGUEIS MESMO NAS SITUAÇÕES JÁ ADMITIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA. 1- Ação de arbitramento de aluguéis proposta em 15/06/2018. Recurso especial interposto em 28/07/2021 e atribuído à Relatora em 03/10/2022 .2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se há obscuridades, contradições e omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se há litispendência entre a ação de arbitramento de alugueis e a ação de partilha; (iii) se o pedido formulado pelo recorrido seria de cobrança de aluguel e não de arbitramento de aluguéis e se teria havido decisão fora dos limites do pedido; e (iv) se a prévia partilha do imóvel é necessária para a procedência do pedido de arbitramento dos aluguéis entre ex-cônjuges, especialmente na hipótese em que a filha do casal reside no imóvel e quando há controvérsia a respeito da parcela do imóvel que caberia a cada um deles.3- Não há omissões, contradições e obscuridades quando o acórdão recorrido e o acórdão que resolveu os embargos de declaração efetivamente examinaram as questões suscitadas pela parte, de forma clara, coerente e precisa, ainda que mediante fundamentação sucinta.4- Na esteira da jurisprudência desta Corte, é admissível o arbitramento de aluguéis entre ex-cônjuges em virtude da fruição, por um deles e após a dissolução do vínculo conjugal, de imóvel comum. Depois da partilha ou até mesmo antes dela, desde que, nessa hipótese, a parte cabível a cada um dos cônjuges seja suscetível de imediata e incontroversa identificação . Precedentes.5- O fundamento determinante e o fato gerador que justifica a indenização devida por um ex-cônjuge ao outro ex-cônjuge não é propriamente o modo de exercício do direito de propriedade, se comum ou exclusivo (mancomunhão ou condomínio), mas a relação de posse mantida com o bem, se comum do casal ou exclusiva de um dos ex-cônjuges, de modo que a inexistência de partilha não represente impedimento ao pagamento de indenização pela posse exclusiva.6- É substancialmente distinta, contudo, a situação fática na qual o uso do imóvel não é exclusivo pelo ex-cônjuge, mas, sim, compartilhado entre o ex-cônjuge e a prole comum do casal. Nessa hipótese, o uso ocorre não porque um dos ex-cônjuges usufrui com exclusividade do imóvel, mas sim porque nele reside a prole comum, em companhia de um de seus guardiães .7- O fato de o imóvel servir de moradia do filho comum em conjunto com o ex-cônjuge, seu guardião, afasta a existência de posse exclusiva deste, que é, justamente, a circunstância fática determinante do direito à indenização estabelecida pela jurisprudência desta Corte.8- Ademais, é dever de ambos os pais proverem as necessidades da prole comum, na medida de suas possibilidades econômicas, o que inclui as despesas com moradia. Embora a prestação alimentícia seja usualmente fixada em pecúnia, não há óbice que seja ela fixada in natura, como, por exemplo, prover o imóvel em que a criança residirá, naturalmente acompanhada por quem exerce a sua guarda.9- Conquanto não seja lícito, de regra, alterar unilateralmente o modo de prestação dos alimentos (de pecúnia para in natura e vice-versa) em virtude do princípio da incompensabilidade dos alimentos, há precedentes desta Corte que, excepcionalmente, admitem essa modificação justamente para impedir que haja enriquecimento ilícito do credor dos alimentos, de modo que a eventual indenização por fruição do imóvel comum também repercutirá nos alimentos a serem fixados à criança ou adolescente .10- Em suma, o entendimento de que é devida a indenização ao ex-cônjuge pela fruição exclusiva do imóvel comum pelo outro ex-cônjuge, não se aplica à hipótese em que a fruição do imóvel comum é da ex-cônjuge em companhia de prole comum, quer seja porque o uso deixa de ser exclusivo, mas sim compartilhado, quer seja porque esse uso compartilhado implicará em inegáveis e severas repercussões no dever de prover moradia, nos alimentos a serem prestados e na possibilidade de substituição dos alimentos em pecúnia por alimentos in natura. Precedente específico da 4ª Turma sobre o tema.11- Na hipótese, ademais, há um segundo fundamento, autônomo e suficiente, pelo qual o arbitramento de aluguel é inviável na hipótese, na medida em que ainda debatem as partes, na ação de partilha, qual seria o percentual cabível ao recorrido no imóvel pertencente ao casal.12- Recurso especial conhecido e parcialmente provido para julgar improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis formulado pelo recorrido, prejudicado o exame das demais questões suscitadas pela recorrente, invertendo-se a sucumbência. (STJ - REsp: 2082584 SP 2022/0269724-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2023) Ainda, afasta-se a arguição de uso exclusivo dos bens em razão do uso compartilhado com a prole. Em situações análogas a jurisprudência é uníssona sobre a residência dos menores não configurar uso exclusivo pelo cônjuge. Observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 300, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTADA DIANTE DA OCUPAÇÃO DO BEM POR UM DOS EX-CÔNJUGES EM COMPANHIA DE FILHOS MENORES. ENTENDIMENTO DE QUE A SITUAÇÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO POR NÃO SE TRATAR DE OCUPAÇÃO EXCLUSIVA. URGÊNCIA IGUALMENTE NÃO VERIFICADA. AUTORA QUE NÃO PROVOU A NECESSIDADE PREMENTE DOS VALORES PRETENDIDOS. CONCESSÃO DE LIMINAR QUE SE MOSTRA PRECIPITADA. DECISÃO REFORMADA.- A concessão de liminar depende do cumprimento dos requisitos previstos pelo art. 300, do CPC, sendo imprescindível a comprovação da presença dos requisitos atinentes à probabilidade do direito (fumus boni iuris) e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).- No caso dos autos, não está demonstrada a probabilidade do direito ante a peculiaridade do caso de que o requerido, ex-cônjuge da autora e ocupante do imóvel de ambos, reside com os filhos menores do casal, o que tem o condão de afastar a exigência do pagamento de aluguel pela ocupação.- De igual forma, ao menos neste momento, não existe urgência que justifique a concessão da liminar pretendida pela autora, que não provou a necessidade do pagamento de aluguel para fins de sua própria subsistência. Recurso provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0131334-05.2024.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 31.03.2025) No mais, realizada a audiência de instrução, a parte autora declarou que, em momento anterior, residiu no imóvel por 19 (dezenove) meses e, de forma exclusiva, utilizou o carro. Note-se o conteúdo da transcrição: (0:03) Boa tarde, Alisson. (0:06) Você precisa ligar o seu microfone. (0:10) É que o meu telefone está com um problema no microfone. (0:14) Eu tenho que falar bem perto dele para poder ouvir. (0:18) Não sei se está chegando bem o áudio. (0:20) Não tem problema, está chegando bem o áudio aqui. (0:23) O senhor pode falar o seu nome completo, por favor? (0:26) O meu nome completo é Alisson Clever de Resende. (0:30) Salquinhos. (0:31) Essa é uma ação que o Sr. Júlio fez em face da Sra. Maria Helena Alves, sua ex-esposa, correto? (0:38) Ela avisa que o arbitramento de aluguéis de um imóvel que ela estaria residindo. (0:50) De um imóvel e de um automóvel. (0:53) Acho que foi isso que o meu advogado colocou no processo. (0:56) O senhor pode indicar se os dois eram casados? (1:01) Sim, nós éramos casados. (1:04) Ela entrou com pedido de separação. (1:09) Logo após mais ou menos um ano, após o pedido dela de separação. (1:15) Os trâmites estavam correndo. (1:20) Junto ao advogado, junto à justiça. (1:24) Então ela tomou o veículo de mim, mais ou menos em janeiro. (1:33) Ela alegou que eu não estava cuidando do veículo e que eu não estava pagando os impostos dele. (1:45) Esse foi o que ela colocou para mim. (1:49) A finalidade desse processo, Alisson, é a gente apurar o valor dos aluguéis que o senhor está cobrando dela. (1:56) Tudo que diz respeito ao divórcio é lá na vara de família, tá certo? (2:01) Só quero entender, essa casa aqui, é uma casa? É um terreno? (2:08) Isso, é uma casa um pouco afastada do centro de Campo Largo. (2:12) É uma casa que ela está residindo desde então. (2:18) Não sei se ela está residindo ou não, porém ela tomou a força, essa casa. (2:22) E ela entrou com um processo contra mim, pedindo que me afastasse dela. (2:28) E dessa forma eu não posso chegar próximo da residência. (2:32) O senhor morava nessa casa? (2:34) Sim, sim, eu morava nessa casa. (2:38) No momento estava um caseiro cuidando da casa, porque eu estava procurando trabalho. (2:45) E daí eles entraram na casa, armados. (2:52) Tem um B.O. em cima disso. (2:55) E daí tiraram o rapaz que estava cuidando da casa e tomaram para si a residência, para ficar só com eles. (3:06) E daí ela entrou com esse processo, não lembro o nome do processo agora. (3:11) Mas pedindo que eu fique afastado de 300 metros dela, por... (3:16) Não sei se é lei de Maria da Penha ou o que é essa lei. (3:21) Não entendi, e aí o senhor está morando aonde agora? (3:25) Então, eu estou morando afastado agora, porque eu não tenho como chegar perto. (3:30) Na casa, é isso? (3:32) Oi? (3:34) Os senhores moravam, o senhor e a senhora Maria Helena e os filhos nessa casa. (3:39) Aí o senhor saiu da casa, é isso? (3:41) Exato. (3:42) E os filhos dos senhores estão morando aonde agora? (3:47) Estavam morando com ela, mas eu não sei, ela não me permite o contato com meus filhos para saber agora onde que eles estão morando. (3:54) Moram com ela? Ou já estão maiores de idade e saíram de casa, foram morar sozinhos? (3:59) Não, são menores de idade e estão com ela. (4:01) Estão com ela, certo. (4:03) E esse carro, esse veículo Volkswagen Up, é seu ou é dela? (4:10) É meio meu, meio dela, porque foi dado como entrada meu outro carro, né? (4:16) E daí ela pagou o restante, só que ficou em nome dela. (4:24) Ela tem mais outro veículo também, que é uma Duster, tinha né, uma Duster, que era uso exclusivo dela, né? (4:33) O Volkswagen Up ficava comigo. (4:39) Ela ficou com os dois carros e eu fiquei sem. (4:40) E na ação de divórcio do senhor, o senhor não está discutindo a propriedade desse imóvel? (4:49) Exatamente, estamos discutindo a propriedade desse imóvel, mas eu não tenho acesso mais ao imóvel para poder... (4:54) Você não vai fazer a partilha desse imóvel? Como o senhor vai fazer? (4:58) Estamos vendo a partilha, estou aguardando o juiz ver a questão da partilha. (5:05) Certo, e essa casa vai ficar com quem? Vai ficar com o senhor, vai ficar com ela? (5:10) É, aí que a gente vai ter que ver na partilha dos bens, né? O que vai ficar comigo, o que vai ficar com ela, (5:15) mas até então eu não tenho mais acesso a essa residência, né? (5:19) Eu tenho que mudar de aluguel em outro lugar, porque eu não posso chegar próximo da residência, (5:26) pois ela fez esse outro processo e eu não posso chegar perto da minha casa anterior. (5:33) Minha casa, que ela tomou a força e abriu esse outro processo já em seguida. (5:41) Então, só para eu entender, essa casa era a residência comum do casal antes da separação? (5:47) Exato, exato. (5:48) Não tenho mais perguntas, passo a palavra à doutora Patrícia. (5:52) Obrigada, excelência. Minha única pergunta é em relação aos 19 meses que ele ficou ali sozinho residindo no imóvel (6:01) e com o veículo, se ele pagou algum imposto sobre IPVA, IPTU, (6:06) sobre esses 19 meses que ele ficou sozinho residindo após a separação? (6:13) Então, com relação a essa pergunta, é fácil de resolver, porque como ela abriu um processo contra mim, (6:20) devido à questão de eu ficar com o veículo nesses meses, estou pagando agora, vai ser pago, (6:30) esse processo por todos os impostos do veículo que ficam em aberto, referente ao tempo que eu fiquei com o veículo. (6:40) Então, isso já era uma previsão que eu tinha, eu ia fazer o pagamento, (6:46) eu só esperava ter o dinheiro para poder fazer o pagamento. (6:50) Eu só esperei que ela falasse alguma coisa antes também, (6:55) que se ela conversasse alguma coisa comigo, lógico que eu teria pago, teria acertado isso antes. (7:02) Mas não houve qualquer tratativa por parte dela, ela simplesmente tomou o veículo de uma hora para outra (7:08) e foi isso que aconteceu. (7:10) Com relação ao IPTU da residência, eu não recebi os carnês desse ano passado, (7:16) em questão, para poder fazer o pagamento na prefeitura do IPTU. (7:22) Se eu tivesse o carnê, eu teria pago. (7:31) Então, acho que é isso, Excelência, acho que não tinha explicado ali no início, (7:36) que o doutor entendeu que eles tinham se separado e ela já tinha saído, (7:40) mas não, ela saiu e ele ficou durante 19 meses residindo para depois ela voltar. (7:47) Então, durante esse período também não teve nenhuma contraprestação, (7:49) muito menos pagamento das despesas. (7:54) Isso mesmo? (7:55) O senhor confirma isso? (7:57) Confirmo, ela saiu por livre e espontânea vontade da casa. (8:02) Então, o senhor ficou 19 meses na casa, agora ela está há quantos meses na casa? (8:09) Tem que fazer a conta agora, mas já desde o começo eu informei para ela (8:14) que ela poderia voltar para a residência a hora que ela quisesse. (8:19) Eu informei a ela e ao advogado dela que ela poderia retornar à residência (8:23) no momento que quisesse. (8:27) Eu deixei para ela em aberto essa questão. (8:30) Segundo conto, na petição inicial foi no mês de agosto do ano passado. (8:34) Então, estamos em setembro, outubro, novembro, dezembro, janeiro, (8:37) cinco meses que ela está na casa, é isso? (8:40) É, acredito que... (8:41) Então, 2023, então, um ano e cinco meses. (8:45) É. (8:47) Seriam 17 meses. O senhor ficou 19 meses na casa? (8:52) Deixa eu ver, eu fiquei de fevereiro de 2021 até julho de 2022. (9:05) É, mais ou menos 18, 19 meses. (9:10) E o senhor não pagou nada, o senhor não pagou aluguel para ela? (9:13) Não, não, não paguei aluguel para ela. (9:15) Certo, e agora o senhor está cobrando o aluguel dela? (9:18) Porque eu uso exclusivo. (9:20) Hã? (9:22) Porque eu uso exclusivo, eu não posso chegar próximo da residência. (9:26) Se eu quiser ir lá para passar uma noite, eu não posso passar mais a noite. (9:29) Mas se o senhor morou sozinho na casa, se ela saiu da casa, (9:31) se o senhor morou sozinho na casa, ela tinha que pagar aluguel para o senhor. (9:36) Quer dizer, se ela saiu da casa e o senhor ficou na casa, (9:40) então o senhor tinha que pagar aluguel para ela. (9:43) Aí o senhor não ficou. (9:44) Agora o senhor está cobrando o aluguel dela. (9:47) Foi uma coisa que não foi por livre e espontânea vontade. (9:50) Não, mas isso não interessa. (9:51) Falou que está na lei, a lei fala que quem sai da casa, (9:53) quem fica na casa tem que pagar aluguel referente à parcela correspondente. (9:58) Então quando o senhor ficou, o senhor não pagou. (10:00) Agora o senhor está cobrando dela, é isso? (10:03) Sim, senhor. (10:05) Está ok. (10:08) Qual é o valor do imóvel lá? (10:11) Ele está em processo ali. (10:14) O meu advogado vai poder informar para o senhor. (10:17) Não, eu não estou perguntando para o senhor, (10:18) eu não estou perguntando para o seu advogado. (10:21) Bom, o valor teria que ser o certo de analisar com o corretor, (10:25) porque tem esse imóvel desde 2010, eu não sei o valor dele de mercado hoje. (10:33) Eu não abri isso aí para analisar um valor de mercado para ele, para esse imóvel. (10:40) Está ok, então não tem mais perguntas. (10:41) Doutora, tem mais alguma pergunta? (10:43) Sem mais, em silêncio, obrigado. (10:45) Não tem mais, pode encerrar então. Dessa maneira, a parte autora alegou que utilizou os bens móveis e imóveis anteriormente e que não realizou qualquer contraprestação, inclusive, deixando débitos acumularem sobre os bens comuns. Portanto, a parte autora deixou de comprovar fato constitutivo de seu direito, conforme previsão do artigo 373 do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julga-se IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, nos moldes do artigo 82 do Código de Processo Civil, condeno a parte autora vencida nas custas e despesas processuais. Condeno ainda, conforme artigo 85, §8º-A do Código de Processo Civil, em honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), observado o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observada a concessão da gratuidade. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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