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Processo nº 0005567-56.2025.8.17.9000

ID: 263097228

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005567-56.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO AOCP

Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO RICARDO MORELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de instrumento nº 0005567-56.2025.8.17.9000 Agravante: Jacinto Leite da Silva Agravado: Instituto AOCP e Estado de Pernambuco Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães DECISÃO INTERLOCUTÓRIA T… Agravo de instrumento nº 0005567-56.2025.8.17.9000 Agravante: Jacinto Leite da Silva Agravado: Instituto AOCP e Estado de Pernambuco Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0122037-55.2024.8.17.2001, a qual indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência posta no sentido de abster a autoridade apontada como coatora de eliminar o impetrante das demais fases do certame, bem como que a mesma promovesse a adaptação da execução do teste de aptidão física (TAF) às condições de sua deficiência física. Nas razões recursais, em síntese, assevera o agravante que participou do concurso público regulado pelo edital nº 83 – PMPE, datado de 10.11.2013, visando o cargo de soldado e, tendo se inscrito como pessoa com deficiência (PCD), foi aprovado nas provas objetivas e discursivas. Alega que, ao comparecer ao TAF, constatou a falta de adaptações necessárias para a realização do teste por candidatos com deficiência, restando inapto e, contudo, tendo interposto recurso administrativo, restou o mesmo indeferido. Defende, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, ser inconstitucional a interpretação que nega aos candidatos com deficiência o direito à adaptação razoável nas provas físicas de concurso público. É o que basta relatar. Passo a decidir. Cinge-se a controvérsia em aferir o acerto ou desacerto da Decisão Interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência feito pela parte Autor/Agravante. In casu, o agravante, candidato a ingresso no concurso público para cargo de Praça da Polícia Militar do Estado, concorreu às vagas reservadas aos PCD’s, por ser por ser portador de deficiência física, quais sejam, cegueira em um olho/CID H544; Descolamentos e defeitos da retina/CID H33; Glaucoma/CID H409, conforme Id 46182026, da ação originária. Ao realizar o Teste de Aptidão Física – TAF, o candidato foi considerado inapto nos exercício de salto à distância, de natação e de corrida. Dessa maneira, a controvérsia se volta a examinar a legitimidade ou não da exigência de testes físicos a candidatos inscritos como portadores de necessidades especiais, em igualdade de condições com os demais concorrentes. Ao analisar o Edital PORTARIA CONJUNTA SAD/SDS nº 83, de 10 de novembro de 2023, que regulamentou o concurso público para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, fica evidente que não há previsão de condições adequadas para pessoas com deficiência. Essa ausência de adaptação resulta, de maneira indireta, na exclusão dos candidatos com deficiência das vagas destinadas a essa categoria, uma vez que são submetidos aos mesmos testes físicos aplicados aos demais candidatos. Tal prática viola o princípio constitucional da isonomia e caracteriza um ato discriminatório. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal tratou de questão semelhante referente a concurso realizado no âmbito da Administração Federal nos autos da ADI 6476, entendendo, ao analisar o pedido cautelar formulado na referida ADI, que “a previsão genérica de submissão de pessoas com e sem deficiência aos mesmos critérios em provas físicas pode, na prática, resultar em burla à garantia de reserva de vagas prevista no art. 37, VIII, CF”. Confira-se: “Direito Constitucional e Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Referendo da Medida Cautelar. Conversão em Julgamento de Mérito. Concurso Público. Decreto que exclui a adaptação de provas físicas para candidatos com deficiência. 1. Ação direta contra decreto que tem por objeto “excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos”. 2. De acordo com o art. 2º da Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPD, a recusa de adaptação razoável é considerada discriminação por motivo de deficiência. 3. O art. 3º, VI, do Decreto nº 9.508/2018, estabelece uma faculdade em benefício do candidato com deficiência, que pode utilizar suas próprias tecnologias assistivas e adaptações adicionais, se assim preferir. É inconstitucional a interpretação que exclua o direito desses candidatos à adaptação razoável. 4. O art. 4º, § 4º, do Decreto nº 9.508/2018, que estabelece que os critérios de aprovação nas provas físicas poderão ser os mesmos para candidatos com e sem deficiência, somente é aplicável às hipóteses em que essa exigência for indispensável ao exercício das funções próprias de um cargo público específico. É inconstitucional a interpretação que submeta candidatos com e sem deficiência aos mesmos critérios nas provas físicas, sem a demonstração da sua necessidade para o desempenho da função pública. 5. Referendo da medida cautelar convertido em julgamento de mérito. Pedido julgado procedente, com a fixação das seguintes teses de julgamento: 1. É inconstitucional a interpretação que exclui o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas físicas de concursos públicos; 2. É inconstitucional a submissão genérica de candidatos com e sem deficiência aos mesmos critérios em provas físicas, sem a demonstração da sua necessidade para o exercício da função pública. (STF, ADI 6476, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 15-09-2021 PUBLIC 16-09-2021)”. Conforme entendimento jurisprudencial, entende-se que o candidato com deficiência física deve receber tratamento diferenciado quanto aos critérios mínimos para a realização dos testes de aptidão física. O edital deve estabelecer critérios específicos para candidatos com deficiência, respeitando os princípios da razoabilidade e da adequação ao cargo público, sem eliminar a exigência de realização dos testes. O candidato com deficiência deve atender aos requisitos mínimos necessários para o cargo pretendido, mas o edital precisa prever condições adaptadas que respeitem essas especificidades. Entretanto, no referido edital, foram estabelecidas apenas diferenciações entre candidatos do sexo masculino e feminino, incluindo critérios diferenciados para gestantes, sem qualquer menção às condições específicas para candidatos com deficiência física. Assim, os candidatos com deficiência são obrigados a realizar os testes considerando apenas a distinção de gênero, ignorando as peculiaridades relacionadas à sua condição física. Dessa forma, apesar de o Edital regulador do certame prever vagas reservadas a pessoas com deficiência, os exames de aptidão física não foram adaptados às necessidades dos candidatos inscritos nessa condição, o que fere totalmente o princípio da isonomia. Veja-se: 14. DOS EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA (...) 14.7.4 Não haverá adaptação especial para realização dos Exames de Aptidão Física”. A Constituição Federal, no art. 37, inc. VIII, dispõe que "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão". Observa-se dos autos que a deficiência do autor tem total ligação com a não realização em igualdade com os demais candidatos do teste de corrida. Na verdade o que se verifica é que as regras editalícias denotam forte contradição, porquanto determinam serem observadas as normas aplicáveis à pessoa portadora de deficiência para, em seguida, prever a participação em igualdade de condições com os demais candidatos, inclusive no exame de aptidão física. A previsão de tratamento igualitário, descrita no subitem 14.7.4 do Edital do certame, e aplicado quando da realização do teste de aptidão física, tem o potencial de restringir o alcance do mandamento constitucional de reserva de vaga para as pessoas deficientes. Ao optar por reservar vagas para pessoas com deficiência, a Administração Pública está, de fato, se submetendo aos ditames jurídicos que asseguram direitos específicos a esse grupo, os quais estão consagrados na Constituição Federal e em normas infraconstitucionais, como a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Veja-se a jurisprudência desta Corte de Justiça: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DE PERNAMBUCO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. INAPTIDÃO NO TESTE FÍSICO DECORRENTE DA PRÓPRIA DEFICIÊNCIA. EXPEDIENTE ILEGÍTIMO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA PARA ADAPTAÇÃO DOS TESTES DE APTIDÃO FÍSICA AOS CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A controvérsia cinge-se ao exame da legitimidade, ou não, da exigência de testes físicos a candidatos inscritos como portadores de necessidades especiais, em igualdade de condições com os demais concorrentes. 2. A Constituição Federal, no art. 37, inc. VIII, dispõe que “a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão”. 3. Observa-se dos autos que a deficiência do autor (deformidade em quadril esquerdo com limitação funcional em membro inferior) ensejará a não realização em igualdade com os demais candidatos dos testes de aptidão física, quais sejam, (i) flexão de Braços na Barra Fixa, Salto em distância e natação e (ii) flexão abdominal remador e corrida de 2.400 metros (itens 14.3.1 e 14.3.2 do edital). 4. Dessa forma, o que se verifica é que as regras editalícias denotam forte contradição, porquanto determinam a observância das normas aplicáveis à pessoa portadora de deficiência para, em seguida, preverem a participação em igualdade de condições com os demais candidatos, inclusive no exame de aptidão física. 5. A previsão de tratamento igualitário descrita no subitem 14.7.4 do Edital do certame tem o potencial de restringir o alcance do mandamento constitucional de reserva de vaga para as pessoas com deficiência. 6. Nesse ponto, é de crucial importância estabelecer se o estatuto jurídico do deficiente físico deverá ser observado em relação ao agravado, no caso concreto. 7. É relevante esclarecer que não se está aqui fazendo ilação acerca da prerrogativa da Administração Pública em eleger os critérios para aprovação dos candidatos mais bem qualificados para exercerem a função policial. 8. A questão em análise é um pouco mais profunda, mesmo que o seja sutilmente. O que se traz para a discussão jurídica é: APESAR de possuir a prerrogativa de escolher os critérios de aprovação dos futuros policiais, a Administração Pública ESCOLHEU reservar vagas para pessoas portadoras de deficiência. 9. Ao assim entender, a Administração escolheu se submeter aos ditames jurídicos que regem o patrimônio de direitos legados às pessoas portadoras de deficiência. 10. Nessa esteira, há violação aos artigos 4º e 34 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (discriminação negativa da pessoa com deficiência), bem como ao art. 43, § 2º do Decreto nº 3.298/99. 11. Destaca-se, ainda, que o candidato não se recusou a realizar o teste de aptidão física, tão somente solicitou a adaptação dos testes, o que deveria ter sido garantido pelo Edital regulador, como destacado na decisão agravada, com a previsão de “critérios específicos para pessoas com deficiência física, desde que respeitassem os requisitos mínimos necessários para o cargo público em questão”. 12. Como bem ressaltado pela ilustre Procuradora de Justiça, o Supremo Tribunal Federal tratou de questão semelhante referente a concurso realizado no âmbito da Administração Federal nos autos da ADI 6476, fixando as seguintes teses de julgamento: “1. É inconstitucional a interpretação que exclui o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas físicas de concursos públicos; 2. É inconstitucional a submissão genérica de candidatos com e sem deficiência aos mesmos critérios em provas físicas, sem a demonstração da sua necessidade para o exercício da função pública. (STF, ADI 6476, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 15-09-2021 PUBLIC 16-09-2021). 13. Conclui-se, por conseguinte, que merece ser integralmente mantida a decisão agravada que determinou a adaptação do Exame de Aptidão Física a ser realizado pelo impetrante. 14. Agravo de Instrumento desprovido, em consonância com o Parecer Ministerial, restando prejudicado o Agravo Interno. 15. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0033887- 53.2024.8.17.9000, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao Agravo de Instrumento, prejudicado o Agravo Interno, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 3 (TJPE - Agravo de Instrumento: 00338875320248179000, Relator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Data de Julgamento: 24/09/2024, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões).” EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE POLICIAL MILITAR DE PERNAMBUCO. TESTE DE CORRIDA DE 2.400 METROS. CANDIDATO DIAGNOSTICADO COM OSTEOMIELITE HEMATOGÊNICA. MEMBRO INFERIOR ENCURTADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA PREVENDO ADAPTAÇÃO DOS TESTES DE APTIDÃO FÍSICA AOS CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO GENÉRICA. ADI 6476/DF. VALOR DA CAUSA. DISCUSSÃO EM SEDE DE INSTRUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da presente controvérsia reside em analisar se houve ilegalidade na eliminação do agravante no Teste de Aptidão Física (TAF), mais precisamente, no teste de corrida de 2.400 metros, em razão de o exame ter ocorrido sem a possibilidade de adaptação à deficiência do candidato, haja vista a existência de expressa proibição no edital do certame. 2. No caso em comento, extrai-se dos autos que o agravado foi diagnosticado com osteomielite hematogênica (CID M869), apresentando encurtamento de um dos membros inferiores, hipotrofia muscular e comprometimento ósseo, consoante narrado no laudo médico anexado aos autos. 3. O agravante na realização do exame físico foi considerado inapto na CORRIDA DE 2.400M, haja vista ter ultrapassado o tempo máximo permitido para finalização da prova, todavia, o candidato alega haver ilegalidade na sua eliminação, isto porque o edital vedou expressamente a possibilidade do candidato com deficiência em requerer adaptações razoáveis durante a realização do teste físico. 4. A previsão editalícia que impossibilita o uso de adaptações razoáveis viola expressamente o princípio da Isonomia, como também desrespeita as normativas constitucionais e infraconstitucionais, as quais asseguram a participação efetiva do PCD nos certames públicos. 5. O Estatuto das Pessoas com Deficiência (Lei Federal n° 13.146/2015) vedar qualquer tipo de restrição, discriminação ou exclusão da pessoa com deficiência, destacando expressamente a impossibilidade de recusa de adaptações razoáveis, bem como a exigência de aptidão plena. 6. Em sede de julgamento da ADI 6476, o Supremo Tribunal Federal asseverou que‘’a previsão genérica de submissão de pessoas com e sem deficiência aos mesmos critérios em provas físicas pode, na prática, resultar em burla à garantia de reserva de vagas prevista no art. 37, VIII, CF”. 7. Caso o exercício do cargo de Praça da Polícia Militar de Pernambuco pelo Recorrente seja incompatível com sua deficiência física,caberá sua exclusão do certame apenas durante o estágio probatório, se assim entender equipe multiprofissional capacitada para esta avaliação. 8. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não cabe interposição de agravo de instrumento contra a decisão que fixa o valor da causa, a qual deverá ser enfrentada em sede de preliminar de apelação cível, isto porque o adiamento da análise da controvérsia não causará prejuízo nem às partes nem ao processo. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, para fins de compelir os agravados a realizarem novo teste físico de corrida de 2.400 metros, assegurando ao candidato o direito a requerer as adaptações razoáveis de acordo com a sua deficiência, mantendo a sua participação no certame, sob a condição sub judice, devendo ser convocado para etapas subsequentes, no prazo de 05 (cinco) dias, até o implemento da determinação contida neste comando judicial (refazimento da prova), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Agravo Interno prejudicado. 10. Decisão unânime. (Agravo de Instrumento 0048562-21.2024.8.17.9000, Rel. ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, julgado em 06/02/2025, DJe ) Dessa forma, entendo que os elementos constantes dos autos são suficientes para que se deduza a plausibilidade do direito de o agravante realizar o teste físico de forma adaptada com a sua deficiência física. Diante de todo o exposto, tenho por bem em DEFERIR o pedido de efeito suspensivo ativo formulado pelo agravante, em ordem a determinar aos agravados que reinsiram o recorrente no certame, promovendo, no prazo de 20 (vinte) dias, as adaptações dos exercícios nos quais o candidato foi considerado inapto (TAP) às suas condições físicas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Intimem-se os agravados para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça Cível para emissão de parecer. Por fim, voltem-me conclusos os autos. Cumpra-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Des. José Ivo de Paula Guimarães Relator 19/03-R

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Processo nº 0005567-56.2025.8.17.9000

ID: 263097230

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005567-56.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JACINTO LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ERICK HENRIQUE BERNARDO TORRES

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IARA MAIA DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Agravo de instrumento nº 0005567-56.2025.8.17.9000 Agravante: Jacinto Leite da Silva Agravado: Instituto AOCP e Estado de Pernambuco Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães DECISÃO INTERLOCUTÓRIA T… Agravo de instrumento nº 0005567-56.2025.8.17.9000 Agravante: Jacinto Leite da Silva Agravado: Instituto AOCP e Estado de Pernambuco Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0122037-55.2024.8.17.2001, a qual indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência posta no sentido de abster a autoridade apontada como coatora de eliminar o impetrante das demais fases do certame, bem como que a mesma promovesse a adaptação da execução do teste de aptidão física (TAF) às condições de sua deficiência física. Nas razões recursais, em síntese, assevera o agravante que participou do concurso público regulado pelo edital nº 83 – PMPE, datado de 10.11.2013, visando o cargo de soldado e, tendo se inscrito como pessoa com deficiência (PCD), foi aprovado nas provas objetivas e discursivas. Alega que, ao comparecer ao TAF, constatou a falta de adaptações necessárias para a realização do teste por candidatos com deficiência, restando inapto e, contudo, tendo interposto recurso administrativo, restou o mesmo indeferido. Defende, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, ser inconstitucional a interpretação que nega aos candidatos com deficiência o direito à adaptação razoável nas provas físicas de concurso público. É o que basta relatar. Passo a decidir. Cinge-se a controvérsia em aferir o acerto ou desacerto da Decisão Interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência feito pela parte Autor/Agravante. In casu, o agravante, candidato a ingresso no concurso público para cargo de Praça da Polícia Militar do Estado, concorreu às vagas reservadas aos PCD’s, por ser por ser portador de deficiência física, quais sejam, cegueira em um olho/CID H544; Descolamentos e defeitos da retina/CID H33; Glaucoma/CID H409, conforme Id 46182026, da ação originária. Ao realizar o Teste de Aptidão Física – TAF, o candidato foi considerado inapto nos exercício de salto à distância, de natação e de corrida. Dessa maneira, a controvérsia se volta a examinar a legitimidade ou não da exigência de testes físicos a candidatos inscritos como portadores de necessidades especiais, em igualdade de condições com os demais concorrentes. Ao analisar o Edital PORTARIA CONJUNTA SAD/SDS nº 83, de 10 de novembro de 2023, que regulamentou o concurso público para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, fica evidente que não há previsão de condições adequadas para pessoas com deficiência. Essa ausência de adaptação resulta, de maneira indireta, na exclusão dos candidatos com deficiência das vagas destinadas a essa categoria, uma vez que são submetidos aos mesmos testes físicos aplicados aos demais candidatos. Tal prática viola o princípio constitucional da isonomia e caracteriza um ato discriminatório. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal tratou de questão semelhante referente a concurso realizado no âmbito da Administração Federal nos autos da ADI 6476, entendendo, ao analisar o pedido cautelar formulado na referida ADI, que “a previsão genérica de submissão de pessoas com e sem deficiência aos mesmos critérios em provas físicas pode, na prática, resultar em burla à garantia de reserva de vagas prevista no art. 37, VIII, CF”. Confira-se: “Direito Constitucional e Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Referendo da Medida Cautelar. Conversão em Julgamento de Mérito. Concurso Público. Decreto que exclui a adaptação de provas físicas para candidatos com deficiência. 1. Ação direta contra decreto que tem por objeto “excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos”. 2. De acordo com o art. 2º da Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPD, a recusa de adaptação razoável é considerada discriminação por motivo de deficiência. 3. O art. 3º, VI, do Decreto nº 9.508/2018, estabelece uma faculdade em benefício do candidato com deficiência, que pode utilizar suas próprias tecnologias assistivas e adaptações adicionais, se assim preferir. É inconstitucional a interpretação que exclua o direito desses candidatos à adaptação razoável. 4. O art. 4º, § 4º, do Decreto nº 9.508/2018, que estabelece que os critérios de aprovação nas provas físicas poderão ser os mesmos para candidatos com e sem deficiência, somente é aplicável às hipóteses em que essa exigência for indispensável ao exercício das funções próprias de um cargo público específico. É inconstitucional a interpretação que submeta candidatos com e sem deficiência aos mesmos critérios nas provas físicas, sem a demonstração da sua necessidade para o desempenho da função pública. 5. Referendo da medida cautelar convertido em julgamento de mérito. Pedido julgado procedente, com a fixação das seguintes teses de julgamento: 1. É inconstitucional a interpretação que exclui o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas físicas de concursos públicos; 2. É inconstitucional a submissão genérica de candidatos com e sem deficiência aos mesmos critérios em provas físicas, sem a demonstração da sua necessidade para o exercício da função pública. (STF, ADI 6476, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 15-09-2021 PUBLIC 16-09-2021)”. Conforme entendimento jurisprudencial, entende-se que o candidato com deficiência física deve receber tratamento diferenciado quanto aos critérios mínimos para a realização dos testes de aptidão física. O edital deve estabelecer critérios específicos para candidatos com deficiência, respeitando os princípios da razoabilidade e da adequação ao cargo público, sem eliminar a exigência de realização dos testes. O candidato com deficiência deve atender aos requisitos mínimos necessários para o cargo pretendido, mas o edital precisa prever condições adaptadas que respeitem essas especificidades. Entretanto, no referido edital, foram estabelecidas apenas diferenciações entre candidatos do sexo masculino e feminino, incluindo critérios diferenciados para gestantes, sem qualquer menção às condições específicas para candidatos com deficiência física. Assim, os candidatos com deficiência são obrigados a realizar os testes considerando apenas a distinção de gênero, ignorando as peculiaridades relacionadas à sua condição física. Dessa forma, apesar de o Edital regulador do certame prever vagas reservadas a pessoas com deficiência, os exames de aptidão física não foram adaptados às necessidades dos candidatos inscritos nessa condição, o que fere totalmente o princípio da isonomia. Veja-se: 14. DOS EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA (...) 14.7.4 Não haverá adaptação especial para realização dos Exames de Aptidão Física”. A Constituição Federal, no art. 37, inc. VIII, dispõe que "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão". Observa-se dos autos que a deficiência do autor tem total ligação com a não realização em igualdade com os demais candidatos do teste de corrida. Na verdade o que se verifica é que as regras editalícias denotam forte contradição, porquanto determinam serem observadas as normas aplicáveis à pessoa portadora de deficiência para, em seguida, prever a participação em igualdade de condições com os demais candidatos, inclusive no exame de aptidão física. A previsão de tratamento igualitário, descrita no subitem 14.7.4 do Edital do certame, e aplicado quando da realização do teste de aptidão física, tem o potencial de restringir o alcance do mandamento constitucional de reserva de vaga para as pessoas deficientes. Ao optar por reservar vagas para pessoas com deficiência, a Administração Pública está, de fato, se submetendo aos ditames jurídicos que asseguram direitos específicos a esse grupo, os quais estão consagrados na Constituição Federal e em normas infraconstitucionais, como a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Veja-se a jurisprudência desta Corte de Justiça: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DE PERNAMBUCO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. INAPTIDÃO NO TESTE FÍSICO DECORRENTE DA PRÓPRIA DEFICIÊNCIA. EXPEDIENTE ILEGÍTIMO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA PARA ADAPTAÇÃO DOS TESTES DE APTIDÃO FÍSICA AOS CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A controvérsia cinge-se ao exame da legitimidade, ou não, da exigência de testes físicos a candidatos inscritos como portadores de necessidades especiais, em igualdade de condições com os demais concorrentes. 2. A Constituição Federal, no art. 37, inc. VIII, dispõe que “a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão”. 3. Observa-se dos autos que a deficiência do autor (deformidade em quadril esquerdo com limitação funcional em membro inferior) ensejará a não realização em igualdade com os demais candidatos dos testes de aptidão física, quais sejam, (i) flexão de Braços na Barra Fixa, Salto em distância e natação e (ii) flexão abdominal remador e corrida de 2.400 metros (itens 14.3.1 e 14.3.2 do edital). 4. Dessa forma, o que se verifica é que as regras editalícias denotam forte contradição, porquanto determinam a observância das normas aplicáveis à pessoa portadora de deficiência para, em seguida, preverem a participação em igualdade de condições com os demais candidatos, inclusive no exame de aptidão física. 5. A previsão de tratamento igualitário descrita no subitem 14.7.4 do Edital do certame tem o potencial de restringir o alcance do mandamento constitucional de reserva de vaga para as pessoas com deficiência. 6. Nesse ponto, é de crucial importância estabelecer se o estatuto jurídico do deficiente físico deverá ser observado em relação ao agravado, no caso concreto. 7. É relevante esclarecer que não se está aqui fazendo ilação acerca da prerrogativa da Administração Pública em eleger os critérios para aprovação dos candidatos mais bem qualificados para exercerem a função policial. 8. A questão em análise é um pouco mais profunda, mesmo que o seja sutilmente. O que se traz para a discussão jurídica é: APESAR de possuir a prerrogativa de escolher os critérios de aprovação dos futuros policiais, a Administração Pública ESCOLHEU reservar vagas para pessoas portadoras de deficiência. 9. Ao assim entender, a Administração escolheu se submeter aos ditames jurídicos que regem o patrimônio de direitos legados às pessoas portadoras de deficiência. 10. Nessa esteira, há violação aos artigos 4º e 34 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (discriminação negativa da pessoa com deficiência), bem como ao art. 43, § 2º do Decreto nº 3.298/99. 11. Destaca-se, ainda, que o candidato não se recusou a realizar o teste de aptidão física, tão somente solicitou a adaptação dos testes, o que deveria ter sido garantido pelo Edital regulador, como destacado na decisão agravada, com a previsão de “critérios específicos para pessoas com deficiência física, desde que respeitassem os requisitos mínimos necessários para o cargo público em questão”. 12. Como bem ressaltado pela ilustre Procuradora de Justiça, o Supremo Tribunal Federal tratou de questão semelhante referente a concurso realizado no âmbito da Administração Federal nos autos da ADI 6476, fixando as seguintes teses de julgamento: “1. É inconstitucional a interpretação que exclui o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas físicas de concursos públicos; 2. É inconstitucional a submissão genérica de candidatos com e sem deficiência aos mesmos critérios em provas físicas, sem a demonstração da sua necessidade para o exercício da função pública. (STF, ADI 6476, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 15-09-2021 PUBLIC 16-09-2021). 13. Conclui-se, por conseguinte, que merece ser integralmente mantida a decisão agravada que determinou a adaptação do Exame de Aptidão Física a ser realizado pelo impetrante. 14. Agravo de Instrumento desprovido, em consonância com o Parecer Ministerial, restando prejudicado o Agravo Interno. 15. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0033887- 53.2024.8.17.9000, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao Agravo de Instrumento, prejudicado o Agravo Interno, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 3 (TJPE - Agravo de Instrumento: 00338875320248179000, Relator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Data de Julgamento: 24/09/2024, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões).” EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE POLICIAL MILITAR DE PERNAMBUCO. TESTE DE CORRIDA DE 2.400 METROS. CANDIDATO DIAGNOSTICADO COM OSTEOMIELITE HEMATOGÊNICA. MEMBRO INFERIOR ENCURTADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA PREVENDO ADAPTAÇÃO DOS TESTES DE APTIDÃO FÍSICA AOS CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO GENÉRICA. ADI 6476/DF. VALOR DA CAUSA. DISCUSSÃO EM SEDE DE INSTRUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da presente controvérsia reside em analisar se houve ilegalidade na eliminação do agravante no Teste de Aptidão Física (TAF), mais precisamente, no teste de corrida de 2.400 metros, em razão de o exame ter ocorrido sem a possibilidade de adaptação à deficiência do candidato, haja vista a existência de expressa proibição no edital do certame. 2. No caso em comento, extrai-se dos autos que o agravado foi diagnosticado com osteomielite hematogênica (CID M869), apresentando encurtamento de um dos membros inferiores, hipotrofia muscular e comprometimento ósseo, consoante narrado no laudo médico anexado aos autos. 3. O agravante na realização do exame físico foi considerado inapto na CORRIDA DE 2.400M, haja vista ter ultrapassado o tempo máximo permitido para finalização da prova, todavia, o candidato alega haver ilegalidade na sua eliminação, isto porque o edital vedou expressamente a possibilidade do candidato com deficiência em requerer adaptações razoáveis durante a realização do teste físico. 4. A previsão editalícia que impossibilita o uso de adaptações razoáveis viola expressamente o princípio da Isonomia, como também desrespeita as normativas constitucionais e infraconstitucionais, as quais asseguram a participação efetiva do PCD nos certames públicos. 5. O Estatuto das Pessoas com Deficiência (Lei Federal n° 13.146/2015) vedar qualquer tipo de restrição, discriminação ou exclusão da pessoa com deficiência, destacando expressamente a impossibilidade de recusa de adaptações razoáveis, bem como a exigência de aptidão plena. 6. Em sede de julgamento da ADI 6476, o Supremo Tribunal Federal asseverou que‘’a previsão genérica de submissão de pessoas com e sem deficiência aos mesmos critérios em provas físicas pode, na prática, resultar em burla à garantia de reserva de vagas prevista no art. 37, VIII, CF”. 7. Caso o exercício do cargo de Praça da Polícia Militar de Pernambuco pelo Recorrente seja incompatível com sua deficiência física,caberá sua exclusão do certame apenas durante o estágio probatório, se assim entender equipe multiprofissional capacitada para esta avaliação. 8. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não cabe interposição de agravo de instrumento contra a decisão que fixa o valor da causa, a qual deverá ser enfrentada em sede de preliminar de apelação cível, isto porque o adiamento da análise da controvérsia não causará prejuízo nem às partes nem ao processo. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, para fins de compelir os agravados a realizarem novo teste físico de corrida de 2.400 metros, assegurando ao candidato o direito a requerer as adaptações razoáveis de acordo com a sua deficiência, mantendo a sua participação no certame, sob a condição sub judice, devendo ser convocado para etapas subsequentes, no prazo de 05 (cinco) dias, até o implemento da determinação contida neste comando judicial (refazimento da prova), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Agravo Interno prejudicado. 10. Decisão unânime. (Agravo de Instrumento 0048562-21.2024.8.17.9000, Rel. ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, julgado em 06/02/2025, DJe ) Dessa forma, entendo que os elementos constantes dos autos são suficientes para que se deduza a plausibilidade do direito de o agravante realizar o teste físico de forma adaptada com a sua deficiência física. Diante de todo o exposto, tenho por bem em DEFERIR o pedido de efeito suspensivo ativo formulado pelo agravante, em ordem a determinar aos agravados que reinsiram o recorrente no certame, promovendo, no prazo de 20 (vinte) dias, as adaptações dos exercícios nos quais o candidato foi considerado inapto (TAP) às suas condições físicas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Intimem-se os agravados para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça Cível para emissão de parecer. Por fim, voltem-me conclusos os autos. Cumpra-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Des. José Ivo de Paula Guimarães Relator 19/03-R

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Processo nº 0005567-82.2025.4.05.8108

ID: 311953547

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005567-82.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. P. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDO SANTIAGO DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0005567-82.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): L. P. M. R. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE ATO ORDINATÓRIO … PROCESSO: 0005567-82.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): L. P. M. R. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal da 27ª Vara Federal, considerando o volume de ações distribuídas, a repetição das matérias, a celeridade exigida pelo procedimento do Juizado Especial, bem como considerando o teor do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 85 e 86 do Provimento nº 1/2009 da Corregedoria-Regional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, FICA NOMEADO(A) O(A) Dr(a). designado(a) na aba "perícia" deste processo para realizar o exame técnico necessário na data designada na referida aba; devendo, para tanto, a parte autora comparecer na Sede da Justiça Federal em Itapipoca - Rua Tenente José Vicente, s/n, bairro Boa Vista, Itapipoca/CE na data e horário designados. Fica arbitrado, desde já, os honorários periciais no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), fixados na forma da Resolução nº 305/2014 (tabela de honorários periciais), do Conselho da Justiça Federal, cientificando-lhe de que o laudo pericial deverá ser entregue com até 30 (trinta) dias após a realização da perícia acima designada. Cabe à parte autora apresentar ao perito judicial, no momento da realização da perícia, os exames e atestados que demonstrem a moléstia incapacitante da qual alega padecer. - comparecer apenas próximo ao horário marcado para evitar aglomeração; - evitar acompanhantes. Em caso de crianças e idosos, levar apenas um acompanhante por pessoa. O(a) Sr(a) Perito(a) deverá se manifestar sobre os pontos constantes nos questionários relacionados abaixo, conforme o tipo de ação: Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez e/ou Ação de Benefício Assistencial (LOAS - MAIOR DE 16 ANOS) e ou Ação de Benefício Assistencial (LOAS - MENOR DE 16 ANOS) utilizando os modelos que se seguem, como também os apresentados pelas partes ou que também considerar relevantes: PERITO(A) NOMEADO(A): NOME COMPLETO Nº DE INSCRIÇÃO NO CRM/UF: CREMEC nº xxxxx LAUDO MÉDICO PERICIAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/ AUXÍLIO-DOENÇA/ AUXÍLIO-ACIDENTE Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE AUTORA 1.1. A PARTE AUTORA é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Qual a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pela PARTE AUTORA? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 1.3. Qual a ATIVIDADE HABITUAL afirmada pela PARTE AUTORA? Até quando a exerceu? Respostas: xxx. 1.4. Quais OUTROS TRABALHOS ou ATIVIDADES, ainda que temporários ou informais já realizados informados pela PARTE AUTORA? Quando? Respostas: xxx. 2.1. A PARTE AUTORA tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( )Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( )Tem doença, deficiência ou sequela. D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. PARA A ATIVIDADE HABITUAL 3.1. A(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) ocasiona(m) à PARTE AUTORA, quanto à ATIVIDADE HABITUAL informada: A. ( ) PREJUDICADO. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) NÃO HÁ INCAPACIDADE. O prazo necessário para tratamento e reversão do estado clínico foi coincidente ao do intervalo em que recebido benefício anterior (NB xxx.xxx.xxx-x). C. ( ) CAPACIDADE. Apesar de ter a doença/sequela informada acima, não há nem houve inviabilidade para o exercício da atividade habitual informada. D. ( ) INCAPACIDADE para todo e qualquer trabalho. E. ( ) INCAPACIDADE para o exercício da atividade habitual informada. 3.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a conclusão técnica. Resposta: xxx. 3.3. Havendo INCAPACIDADE para a ATIVIDADE HABITUAL informada, é TEMPORÁRIA ou DEFINITIVA? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, assim entendida como aquela de recuperação previsível em curto/médio prazo. C. ( ) INCAPACIDADE DEFINITIVA, assim entendida como aquela de improvável recuperação. 3.4. Havendo INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, qual o PRAZO ESTIMADO, a contar da DATA DO EXAME PERICIAL, para TRATAMENTO e RECUPERAÇÃO da PARTE AUTORA para o exercício da ATIVIDADE HABITUAL informada? A.( ) PREJUDICADO, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade definitiva, conforme item 3.3. deste laudo. C. ( ) Especifique. xxx. 3.5. Havendo INCAPACIDADE DEFINITIVA para a ATIVIDADE HABITUAL informada seja, qual a respectiva ABRANGÊNCIA? A. ( )PREJUDICADO, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( )PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade temporária, conforme item 3.3. deste laudo. C. ( )TOTAL, assim entendida como aquela que é impeditiva de todo e qualquer trabalho. D. ( )PARCIAL, assim entendida como aquela que é impeditiva do exercício da atividade habitual informada. 3.6. Havendo INCAPACIDADE DEFINITIVA e PARCIAL para a ATIVIDADE HABITUAL informada, a PARTE AUTORA é suscetível de reabilitação? A.( )PREJUDICADO, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B.( ) PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade temporária, conforme item 3.3. deste laudo. C.( ) PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade definitiva e total, conforme item 3.5. deste laudo. D.( ) NÃO. Por quais razões, diante das condições pessoais da PARTE AUTORA? Especifique. xxx. E. ( ) SIM. Para quais atividades? Especifique. xxx. 3.7. A incapacidade constatada é decorrente de ACIDENTE DE TRABALHO, assim entendido como o ocasionado em razão do exercício do trabalho habitual informado pela PARTE AUTORA ou decorrente de doença ocupacional? A. ( )NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 3.8. Não havendo incapacidade, houve CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES decorrentes de ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA das quais resultaram SEQUELAS DEFINITIVAS que impliquem REDUÇÃO DA CAPACIDADE para o trabalho que a PARTE AUTORA habitualmente exercia? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. B.1. ( )Quais lesões foram consolidadas? Especifique. xxx. B.2. ( )Quais sequelas definitivas resultaram da consolidação das lesões? Especifique. xxx. B.3. ( )Qual a redução da capacidade para o trabalho habitual? Desde quando? Especifique. xxx. 4. INÍCIO DA INCAPACIDADE 4.1. Qual a data de início da incapacidade? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Juntamente com a doença, deficiência ou sequela que acomete a PARTE AUTORA. Especifique. xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique. xxx. D. ( )Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique diante das provas constantes dos autos: xxx. 4.2. O(a) periciando(a) é capaz para realizar as ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA (banhar-se, vestir-se, comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a assistência ou o auxílio permanente de TERCEIROS? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) SIM. É capaz de realizar atividades da vida diária sem a assistência ou o auxílio permanente de terceiros. C. ( ) NÃO. Depende da assistência e do auxílio permanente de terceiros para realizar atividades da vida diária. 5. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADORAS PELAS PARTES, SE HOUVER 5.1. Quesitos apresentados pela PARTE AUTORA Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pela PARTE AUTORA e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 5.2. Quesitos apresentados pelo INSS Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC nº xxxxx PERITO(A) NOMEADO(A): NOME COMPLETO Nº DE INSCRIÇÃO NO CRM/UF: CREMEC nº xxxxx LAUDO MÉDICO PERICIAL BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC AO DEFICENTE MAIOR DE 16 ANOS Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE AUTORA 1.1. A PARTE AUTORA é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Qual a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pela PARTE AUTORA? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 1.3. Qual a ATIVIDADE HABITUAL afirmada pela PARTE AUTORA? Até quando a exerceu? Respostas: xxx. 1.4. Quais OUTROS TRABALHOS ou ATIVIDADES, ainda que temporários ou informais já realizados informados pela PARTE AUTORA? Quando? Respostas: xxx. 2. DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS e IMPEDIMENTO 2.1. A PARTE AUTORA tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( ) Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( ) Tem doença, deficiência ou sequela. D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.3. Há TRATAMENTO para doença/deficiência/sequela fornecido no Sistema Único de Saúde – SUS? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.4. Consideradas a IDADE e as CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS afirmadas pela PARTE AUTORA, o PROGNÓSTICO é favorável? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.5. O QUADRO CLÍNICO diagnosticado é causa TRANSITÓRIA ou PERMANENTE que impede a PARTE AUTORA de exprimir sua VONTADE? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. TRANSITÓRIA. C. ( ) SIM. PERMANENTE. Especifique. xxx. 3. IMPEDIMENTO 3.1. A doença, deficiência ou sequela alguma PERDA ou ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA? A. ( ) PREJUDICADO. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) Não. Apesar de haver doença ou sequela, não há perda nem anormalidade nas estruturas e/ou funções do corpo da PARTE AUTORA. C. ( ) Sim., de natureza FÍSICA, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim., de natureza MENTAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, de natureza INTELECTUAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim., de natureza SENSORAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. 3.2. A PERDA ou a ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA, em interação com os fatores ambientais (físico, social e atitudinal), implicam PREJUÍZO ao desempenho de ATIVIDADES (TAREFAS) e PARTICIPAÇÕES (ENVOLVIMENTO)? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Sim, de autocuidados, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. C. ( ) Sim, de vida doméstica, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de mobilidade, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, grave, não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, laborais, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) discreto, ( ) leve, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de cognição, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. G. ( ) Sim, de comunicação, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. H. ( ) Sim, de vida comunitária, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. I. ( ) Não. Especifique. xxx. 3.3. Diante do QUADRO CLÍNICO apresentado pela PARTE AUTORA, há: A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) CAPACIDADE. Apesar de ter doença, deficiência ou sequela, não há limitação nem incapacidade. C. ( ) CAPACIDADE PARCIAL. Apesar de ter doença, deficiência ou sequela, pode desempenhar outras ocupações disponíveis na realidade socioeconômica afirmada. D. ( ) LIMITAÇÃO. Pode desempenhar as diversas ocupações, mas há redução da capacidade laboral. E. ( ) INCAPACIDADE para todo e qualquer trabalho. 3.4. Havendo CAPACIDADE PARCIAL ou LIMITAÇÃO, a PARTE AUTORA pode exercer as seguintes ocupações: A. ( ) PREJUDICADO. Não é caso de capacidade parcial nem de limitação. B. ( ) BRAÇAL. Especifique. xxx. C. ( ) MANUAL. Especifique. xxx. D. ( ) TÉCNICA. Especifique. xxx. E. ( ) INTELECTUAL. Especifique. xxx. 3.5. O QUADRO CLÍNICO apresentado pela PARTE AUTORA implica em IMPEDIMENTO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva do(a) periciando(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) NÃO. Especifique. xxx. C. ( ) SIM. Especifique. xxx. 4. INÍCIO DO IMPEDIMENTO 4.1. Qual a data de início do impedimento? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatado impedimento, conforme item 3.5. deste laudo. B. ( ) Juntamente com a doença, deficiência ou sequela que acomete a PARTE AUTORA. Especifique. xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique. xxx. D. ( ) Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique diante das provas constantes dos autos: xxx. 5. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADORAS PELAS PARTES, SE HOUVER 5.1. Quesitos apresentados pela PARTE AUTORA Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pela PARTE AUTORA e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 5.2. Quesitos apresentados pelo INSS Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 6. ESCLARECIMENTOS DIVERSOS Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC nº xxxxx PERITO(A) NOMEADO(A): NOME COMPLETO Nº DE INSCRIÇÃO NO CRM/UF: CREMEC nº xxxxx LAUDO MÉDICO PERICIAL BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC AO DEFICENTE MENOR DE 16 ANOS Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE AUTORA 1.1. A PARTE AUTORA é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Qual a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pela PARTE AUTORA? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 2. DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS e IMPEDIMENTO 2.1. A PARTE AUTORA tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( ) Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( ) Tem doença, deficiência ou sequela. D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.3. Há TRATAMENTO para doença/deficiência/sequela fornecido no Sistema Único de Saúde – SUS? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.4. Consideradas a IDADE e as CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS afirmadas pela PARTE AUTORA, o PROGNÓSTICO é favorável ou pessimista? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.5. O QUADRO CLÍNICO diagnosticado é causa TRANSITÓRIA ou PERMANENTE que impede a PARTE AUTORA de exprimir sua VONTADE? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 3. IMPEDIMENTO 3.1. A doença, deficiência ou sequela alguma PERDA ou ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA? A. ( ) PREJUDICADO. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) Não. Apesar de haver doença ou sequela, não há perda nem anormalidade nas estruturas e/ou funções do corpo da PARTE AUTORA. C. ( ) Sim., de natureza FÍSICA, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de natureza MENTAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, de natureza INTELECTUAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de natureza SENSORAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. 3.2. A PERDA ou a ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA, em interação com os fatores ambientais (físico, social e atitudinal), implicam PREJUÍZO ao desempenho de ATIVIDADES (TAREFAS) e PARTICIPAÇÕES (ENVOLVIMENTO)? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Sim, de autocuidados, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. C. ( ) Sim, de vida doméstica, em grau: ( ) inexpressivo, ( )leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de mobilidade, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, de cognição, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de comunicação, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. G. ( ) Sim, de vida comunitária, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. H. ( ) Não. Especifique. xxx. 3.3. A PARTE AUTORA tem condições de frequentar a ESCOLA normalmente? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) SIM. Apesar da perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções indicada nos quesitos anteriores, não há dificuldade anormal para frequência à escola ou para o aprendizado C. ( ) NÃO. A perda ou a anormalidade nas estruturas e/ou funções prejudica a frequência à escola e o aprendizado. 3.4. O QUADRO CLÍNICO apresentado pela PARTE AUTORA implica em IMPEDIMENTO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) NÃO. Especifique. xxx. C. ( ) SIM. Especifique. xxx. 4. INÍCIO DO IMPEDIMENTO 4.1. Qual a data de início do impedimento? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatado impedimento, conforme item 3.3. deste laudo. B. ( ) Juntamente com a doença, deficiência ou sequela que acomete a PARTE AUTORA. Especifique. xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique. xxx. D. ( ) Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique diante das provas constantes dos autos: xxx. 5. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADORAS PELAS PARTES, SE HOUVER 5.1. Quesitos apresentados pela PARTE AUTORA Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pela PARTE AUTORA e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 5.2. Quesitos apresentados pelo INSS Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 6. ESCLARECIMENTOS DIVERSOS Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC nº xxxxx

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Paula Angela Da Silva e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 262270396

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0139667-05.2013.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PAULA ANGELA DA SILVA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

Intimação

Advogados:

CICERO MARIO DUARTE PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 0139667-05.2013.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PAULA ÂNGELA DA SILVA A… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 0139667-05.2013.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PAULA ÂNGELA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por PAULA ÂNGELA DA SILVA contra sentença prolatada pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, a qual julgou improcedente pedido na presente Ação Acidentária movida em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Alega a parte autora, que mantinha contrato de emprego com a empresa "Clínica de Endoscopia e Cirurgia Digestiva Dr. Edgard Nadra Ary LTDA-Gastroclínica" desde 19/10/1999, e que, em abril de 2004, sofreu acidente laboral, sendo emitida a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para o órgão réu. Posteriormente, foi concedido Auxílio-Doença por acidente de trabalho, seguido por Auxílio-Acidente em junho de 2004. Após a cessação do benefício, continuou a trabalhar, mas seu estado de saúde impediu o desempenho das funções, resultando nova concessão de Auxílio-Doença, de 08/08/2006 até 31/03/2012, data de cessação do benefício pelo INSS. Relata ser portadora de transtorno do disco intervertebral e distúrbios psiquiátricos progressivos, que a deixaram impossibilitada de exercer suas funções. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta que a cessação do Auxílio-Doença foi indevida, uma vez que sua incapacidade para o trabalho persiste. Ao final, pediu que fosse concedido o restabelecimento de Auxílio-Doença desde a data da cessação, com conversão em Aposentadoria por Invalidez, além de, subsidiariamente, a concessão de Auxílio-Acidente. Citada, a parte ré apresentou contestação de (fls. 67-71, dos autos originais). O Juízo a quo julgou improcedente a demanda (id. 18611307), por entender que os elementos probatórios trazidos aos autos digitais, notadamente, a prova pericial, evidenciam que a incapacidade laboral da autora não decorre das doenças descritas na inaugural, mas de acidente vascular cerebral isquêmico, e que, desse modo, a improcedência do pedido se impõe. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação (id. 18611307) alegando que é portadora de transtorno do Disco Intervertebral, também conhecido como Lombalgia e Lombociatalgias, patologia que lhe causa fortes dores, tendo sido submetida a tratamento no Ambulatório de Dor Crônica do Hospital Geral de Fortaleza; sofre, ainda, de distúrbios psiquiátricos, conhecidos como Síndrome Demencial, Depressão, Ansiedade; desde o ano de 2004, a parte já recebeu vários benefícios por incapacidade, sendo o último, no ano de 2009, NB 518.475.677-5, cessado em 01/10/2009; sustenta, ainda, que ajuizou ação no Juízo Federal, processo nº 0518923-39.2010.4.05.8100, pleiteando o restabelecimento desse benefício encerrado, restando constatada, naquela oportunidade, a sua incapacidade; foi realizada perícia médica, constatando incapacidade total da parte autora, conforme laudo de fls.129/131 dos autos originais. Por fim, pugnou pelo restabelecimento do benefício número NB 518.475.677-5, desde a data da indevida cessação, em 01/10/2009, tendo em vista que a doença está acarretando incapacidade total à parte. Ausentes contrarrazões, conforme certidão (id. 18611318). Remetidos os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, foram os fólios com vista à Procuradoria Geral de Justiça, com parecer pelo provimento, a fim de conceder o benefício da aposentadoria por invalidez. Relatados, decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso de apelação cível. Apesar da submissão dos feitos ao Colegiado ser a regra de julgamento nos Tribunais, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, é facultado ao relator proferir decisões monocraticamente, quando a matéria versada for objeto de reiterados julgamentos na Corte de Justiça, conforme exegese do art. 926, do CPC, c/c a Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõem, respectivamente: Art. 926 do CPC. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Súmula 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Nesse sentido, considerando que o direito já foi objeto de reiterados julgamentos deste egrégio Tribunal de Justiça, é de rigor a decisão monocrática. O cerne da questão consiste em saber se a autora possui os requisitos para o restabelecimento do Auxílio Acidente/Doença ou a conversão em Aposentadoria por Invalidez, ante a sua incapacidade laborativa para retornar ao trabalho, uma vez que foi diagnosticada com Episódio Depressivo Grave sintomas psicóticos (CID 10 F32.3) e Hérnia Discal L5-S1 (CID 10 M51.3). A Lei n° 8.213/91, nos arts. 19, 20 e 86, quanto aos benefícios da Previdência Social, dispõe: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (...) Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. (...) Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Para a obtenção do Auxílio-Acidente se exige a comprovação dos requisitos previstos no art. 86, da referida lei, o que não foi efetivado. Pelo laudo pericial médico acostado (id.18611252 a 18611254), no subitem V, e, a perita esclarece que "a doença/ moléstia não decorrem de acidente de trabalho". A expert afirma, ainda, que a incapacidade da autora é total e permanente para qualquer atividade laborativa, inclusive esclarecendo que a periciada necessita de assistência permanente de outra pessoa, recomendando-se, o mais rápido possível, a curatela (V - m). Diante dessa constatação da perícia, de que a doença que acomete a autora não tem liame com a função habitualmente exercida, exclui-se o direito à percepção do Auxílio-Acidente pleiteado. A incapacidade da autora ser total e permanente para qualquer atividade laborativa, inclusive, necessitando de assistência de outra pessoa, constitui fator que pode inviabilizar a sua reabilitação para exercer outra atividade profissional. Nesse sentido, a parte autora faz jus à Aposentadoria por Invalidez, pois, além da qualidade de segurado, exige-se a incapacidade total e permanente para qualquer atividade que garanta a subsistência. Ademais, diante dos diversos benefícios recebidos da Autarquia Previdenciária, conclui-se que a incapacidade deve persistir atualmente, não havendo indicações de possível recuperação ou reabilitação do segurado, inclusive, necessitando da ajuda de terceiros para as atividades da vida, o que foi confirmado pela perita. De acordo com a Súmula 47, aprovada pela TNU, em 2012, "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". A propósito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o magistrado não está adstrito ao laudo, devendo considerar, também, aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, a fim de examinar se será possível, ou não, seu retorno ao trabalho, ou a sua inserção no mercado, mesmo porque, a invalidez laborativa não é meramente o resultado de uma disfunção orgânica, mas uma somatória das condições de saúde e pessoais (AgRg no AREsp 81.329/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 14/2/2012). Nesse sentido; PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio econômica, profissional e cultural do segurado. 3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso. 4. Em face das limitações impostas pela moléstia incapacitante, avançada idade e baixo grau de escolaridade, seria utopia defender a inserção do segurado no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, motivo pelo qual faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. 5. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no AREsp 136.474/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 29/06/2012) (grifei) Assim, o entendimento para a concessão do benefício da Aposentadoria por Invalidez passa, para além dos critérios fixados no mencionado dispositivo, pela análise da circunstância socioeconômica, profissional e cultural do segurado, ou seja, deve se analisar as mencionadas circunstâncias, a fim de se avaliar a viabilidade e real possibilidade de reinserção no mercado de trabalho. Desse modo, resta clara a necessidade da reforma da sentença, a fim de conceder o benefício da Aposentadoria por Invalidez, constatada a incapacidade definitiva da autora para exercer sua atividade laboral. Neste sentido, os julgados emanados das três Câmaras de Direito Público deste e. TJCE: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (ANTIGA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, PROFISSIONAIS E SOCIOECONÔMICAS DO SEGURADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que concedeu aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado e condenou a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e não prescritas. O apelante requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão para afastar a concessão do benefício, alegando que a incapacidade do segurado não seria total e permanente, permitindo sua reabilitação profissional. Subsidiariamente, pleiteia a fixação do termo inicial da aposentadoria no dia seguinte à cessação administrativa do auxílio por incapacidade temporária. (...) 6. O autor, diagnosticado com Espondilolistese (CID 10 - M43.1), tem 57 anos, reside em zona rural, possui baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto) e experiência profissional restrita à atividade agrícola. Diante desse contexto, sua reabilitação e reinserção no mercado de trabalho para exercer outra atividade laborativa não se mostra plausível. Assim, ainda que a incapacidade seja parcial, sua irreversibilidade, associada ao quadro socioeconômico e profissional, justifica a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da sentença recorrida em consonância com a jurisprudência do TJCE. 7. O termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, havendo prévio recebimento de auxílio-doença, deve ser fixado no dia imediato à cessação deste benefício, nos termos do art. 43 da Lei 8.213/91. Na hipótese, a cessação administrativa ocorreu em 10/06/2016, conforme registro no CNIS. Assim, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida a partir de 11/06/2016, corrigindo a fixação inicial da sentença. Insurgência acolhida nesse ponto. 8. De ofício, determina-se a aplicação da Taxa SELIC sobre a condenação, incidindo uma única vez, sem cumulação com outro índice, a partir de 09/12/2021, nos termos da EC n. 113/2021. 9. Ainda de ofício, reforma-se a sentença para remeter para a fase de liquidação do julgado a definição do percentual devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC. 10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, §§ 3º e 4º, e 85, § 4º, II; Lei n. 8.213/1991, arts. 25, 42 e 43; CF, art. 201, I; EC n. 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 81.329/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14/02/2012; STJ, AREsp n. 1.348.227/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 11/12/2018, DJe de 14/12/2018; TJCE, AC n. 00088765020148060182, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, j. 10/02/2025; TJCE, AC n. 00029613220168060123, Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva, j. 22/10/2024; TJCE, AC n. 00024930420198060175, Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, j. 03/12/2024; TJCE, AC n. 0006729-57.2018.8.06.0167, Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes, j. 31/03/2021, DJe: 31/03/2021. (Apelação Cível - 0023754-65.2018.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/03/2025, data da publicação: 01/04/2025) (grifei) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO AUTOR E PELO INSS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. A PARTIR DO DIA IMEDIATO À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MODIFICAÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ E ART. 3º DA EC 113/2021. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em Exame 1. Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas pelo autor e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença prolatada pelo Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que condenou o INSS ao pagamento do auxílio-acidente ao autor. II. Questão em discussão 2. Preliminar de falta de interesse de agir. 3. Preliminar de cerceamento de defesa. 4. Quanto ao mérito, o cerne da controvérsia recursal reside na definição se o autor faz jus ao benefício previdenciário de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, ante a sua situação fática. III. Razões de decidir (…) 7. Forçoso pontuar, portanto, que a verificação da condição da capacidade para o trabalho depende de prova técnica (perícia médica), acrescida da demonstração do nexo etiológico, que é a vinculação da lesão ou doença diagnosticada com o infortúnio descrito pelo segurado. Aspectos como idade, educação e qualificação profissional do requerente também são essenciais para determinar a incapacidade para o trabalho e a proteção previdenciária. 8. De outra ponta, sabe-se que, conforme a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, em matéria previdenciária pode-se flexibilizar, ante o princípio da fungibilidade, a análise do pedido contido na petição inicial, não configurando julgamento extra petita a concessão de benefício diverso do requerido, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria. 9. No caso dos autos, a perícia judicial realizada aponta que a parte requerente apresenta incapacidade parcial e permanente, sem possibilidade de exercer qualquer atividade laborativa. 10. Em relação ao termo inicial da concessão do benefício, conforme preceitua o art. 43 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias. No caso em tela, a data inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez é 11.11.2015, dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença. 11. No tocante aos consectários legais da condenação, insurgência do INSS, a questão encontra-se pacificada. Há de ser observada a tese firmada pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 905/STJ), e, a partir do dia 09 de dezembro de 2021, o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021. 12. Sem condenação da parte ré em custas processuais, em virtude do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. IV. Dispositivo e tese 13. Apelação do autor conhecida e provida. Apelação do INSS conhecida e parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42, 43, 59 e 86; Lei Estadual nº 16.132/2016, art. 5º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: Tema 350/STF; Tema nº 905/STJ; EC nº 113/2021; STJ, AgInt no REsp n. 2.136.670/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.080.867/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024, STJ, AgInt no AREsp 1292976/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/09/2018, DJe 24/09/2018; STJ, REsp 1568259/SP, Relator o Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015; TJCE, Apelação Cível - 0005567-08.2017.8.06.0120, Rel. Desembargador(a) Maria Iracema Martins do Vale, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/08/2023, data da publicação: 07/08/2023; TJCE, Apelação / Remessa Necessária- 0117708-65.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024; TJCE, Apelação Cível - 0002272-86.2019.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) Maria Iraneide Moura Silva, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/08/2023, data da publicação: 17/08/2023; TJCE, Apelação Cível - 0070037-37.2019.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) Joriza Magalhães Pinheiro, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/07/2023, data da publicação: 31/07/2023.(Apelação Cível - 0138431-08.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025) (grifei) Previdenciário. Apelação cível. Conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Incapacidade parcial e permanente. Análise das condições pessoais do segurado. Relevância das circunstâncias socioeconômicas, culturais e profissionais. 60 anos. Analfabeto. Trabalhador rural. Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Precedentes do STJ e deste TJCE. Concessão da aposentaria por invalidez. Recurso conhecido e desprovido. Sentença reformada, de ofício, para adequação da correção monetária e dos juros de mora ao tema repetitivo nº 905 do STJ e emenda constitucional nº 113/2021. Sentença ilíquida. Fixação dos honorários advocatícios postergados para a fase de liquidação. (...) 5. Embora não tenha sido constatada a incapacidade total e a impossibilidade de reabilitação para outra atividade, as circunstâncias do caso, como a idade de 60 anos, o analfabetismo e as baixas perspectivas de reintegração no mercado de trabalho, justificam a concessão da aposentadoria por invalidez, em consonância com o entendimento jurisprudencial e com o Enunciado nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que orienta a análise das condições pessoais e sociais do segurado para a concessão do benefício. 6. O benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez deve ser deferido a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, respeitando a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença reformada, de ofício, apenas para determinar a incidência da correção monetária a partir do momento em que cada parcela seria devida, pelo IPCA-E, e dos juros de mora, a partir da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, do Tema 905 do STJ, e dos arts. 397, parágrafo único e 405, do CC, e, a partir de 09/12/2021, pelo novo índice (SELIC), instituído pela EC nº 113/2021, bem como para que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam definidos em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Tese de julgamento: Os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, tais como idade avançada, hipossuficiência, analfabetismo, baixo grau de instrução e mínima probabilidade de reinserção no mercado de trabalho em outro ofício, devem ser considerados para a concessão da aposentadoria por invalidez. Dispositivos relevantes citados: Art. 201, CRFB/88, Art. 42 e 43 da Lei 8.213/91. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1348227/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018; STJ, REsp 1568259/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015; Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.(Apelação Cível - 0000550-97.2018.8.06.0041, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/02/2025, data da publicação: 11/02/2025) (grifei) Diante do exposto, conheço o presente recurso de Apelação para, a teor do art. 932, V, do CPC, e da Súmula 568, do STJ, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentença de Primeiro Grau e, julgando procedente o pedido, condenar a Autarquia Previdenciária demandada a conceder a Aposentadoria por Invalidez a PAULA ÂNGELA DA SILVA, a partir da data da cessação do último benefício concedido, respeitada a prescrição quinquenal. Em face da iliquidez da sentença, resta postergada a fixação dos honorários sucumbenciais para a fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Fortaleza, 17 de abril de 2025 DR JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz Convocado - Portaria nº 784/2025

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Processo nº 0806376-54.2024.8.14.0133

ID: 282160975

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Marituba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0806376-54.2024.8.14.0133

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS AUGUSTO LEANDRO VIEIRA

Sentença

Advogados:

WILLIAM DE ANDRADE PINHEIRO

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CAROLINE FERREIRA DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARITUBA SENTENÇA Processo: 0806376-54.2024.8.14.0133 Ação Penal - Roubo tentado majorado e outros delitos Denunciad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARITUBA SENTENÇA Processo: 0806376-54.2024.8.14.0133 Ação Penal - Roubo tentado majorado e outros delitos Denunciados: ERICKSON VALE DE CASTRO, EDIELSON DA SILVA ABUD, LUCAS AUGUSTO LEANDRO VIEIRA RELATÓRIO Vistos etc. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ERICKSON VALE DE CASTRO, EDIELSON DA SILVA ABUD e LUCAS AUGUSTO LEANDRO VIEIRA, imputando-lhes a prática dos crimes descritos nos seguintes dispositivos legais: ERICKSON: art. 157, §2º, II e §2º-B, art. 121, §2º, V, VII, VIII c/c art. 14, II, art. 147, art. 329, art. 180, caput, art. 311, §2º, III, art. 288, parágrafo único e art. 307, todos do CP; EDIELSON: art. 157, §2º, II e §2º-B, art. 180, caput, art. 311, §2º, III e art. 288, parágrafo único, do CP; LUCAS: art. 157, §2º, II e §2º-B e art. 288, parágrafo único, do CP. Narra à peça exordial, em síntese, que no dia 26.12.2024, por volta das por volta das 08h, a vítima, ANTÔNIO, motorista da empresa Souza Cruz, deslocou-se para realizar a entrega de cigarro nas localidades de Marituba, Distrito Industrial, Ananindeua e Cidade Nova, quando, durante o trajeto, percebeu que estava sendo seguido por uma motocicleta Yamaha preta, cuja placa estava tapada, com apenas o condutor visível. Nesse contexto, a vítima entrou em contato com seu gestor, identificado como “Andrei”, que lhe orientou a parar em um posto de combustível. ANTÔNIO relatou que passou por três postos vazios, sentindo-se inseguro, até parar no posto Shell, BR-316, em frente à Unimed, onde pediu ajuda ao gerente. Ainda no posto, o motorista percebeu, além da presença da motocicleta, um veículo HB20 de cor branca, com a placa NXB0393, que rondava o local. Após algum tempo, sem avistar os veículos, retomou sua rota até chegar à praça de Marituba, onde foi abordado, inicialmente, pelo condutor da motocicleta – o denunciado LUCAS –, que proferiu as seguintes textuais: “Meu amigo, fica na tua que isso é um assalto, a gente só quer a carga e nada seu”. LUCAS, em ato contínuo, ordenou que ANTÔNIO fosse para a parte traseira do veículo. Em seguida, os denunciados EDIELSON e ERICKSON chegaram no veículo supracitado, tendo ERICKSON encostado uma arma de fogo tipo revólver, calibre 38, nas costas da vítima, ordenando que ela abrisse a porta lateral do veículo tipo VAN, placaSYL7G58, que dirigia. ANTÔNIO, nesse momento, foi jogado para dentro do baú do veículo e obrigado a descarregar as caixas de cigarros, que foram transferidas para o veículo HB20. Concomitantemente à ação, policiais civis foram acionados com a informação inicial de que o veículo da empresa Souza Cruz estaria sendo seguido pelos veículos supracitados, razão pela qual foram formadas duas equipes policiais para localizar o motorista, que se encontrava na Rua Cláudio Barbosa da Silva, Centro, nesta cidade. Chegando ao local, os policiais constataram que o motorista já havia sido abordado pelos denunciados, que carregavam caixas de cigarros do caminhão para outro automóvel. Durante a abordagem policial, ERICKSON realizou disparos de arma de fogo contra os agentes, o que motivou uma resposta imediata visando cessar a injusta agressão. Após determinado tempo, os denunciados EDIELSON e LUCAS se entregaram, enquanto ERICKSON fugiu em direção a uma loja na mesma rua, ocasião em que efetuou disparos contra os policiais, tentando matá-los. Posteriormente, o denunciado tomou o senhor ROGÉRIO SILVA MELO como refém, ameaçando sua integridade física. Após diversas tratativas conduzidas pela equipe policial, o denunciado libertou a vítima e se entregou. ERICKSON, ao ser abordado, identificou-se como “MAYLON MARCELO PANTOJA DE CASTRO”. A falsa identidade foi descoberta na Delegacia de Polícia, que percebeu a inconsistência na identificação apresentada. Ademais, em sede policial, apurou-se que a placa instalada no HB20, utilizada no roubo, não pertencia ao veículo, mas sim a um Corsa Classic de cor branca registrado no município de Campinas/SP, além de ter sido constatado que o veículo em questão possuía registro de roubo. A denúncia foi recebida em decisão do Juízo, em ID 134712868, em 13.01.2025 O acusado ERICKSON VALE DE CASTRO e EDIELSON DA SILVA ABUD, citados, apresentaram resposta à acusação no ID 13579762 e 135852511. O acusado LUCAS AUGUSTO LEANDRO VIEIRA, citado, apresentou resposta à acusação no ID 137562886. Em sede de audiência de instrução foi ouvida as vítimas ANTONIO DOS SANTOS AMORIM, ANDREI FRANCISCO ANDRADE DOS SANTOS, AUGUSTO POTIGUAR e interrogados os acusados. Na fase do art. 402, as partes nada requereram. Em sede de Alegações Finais, apresentadas em audiência, o Ministério Público, requereu a procedência da denúncia A Defesa dos denunciados ERICKSON VALE DE CASTRO e EDIELSON DA SILVA ABUD apresentou alegações finais orais e requereu a absolvição em relação aos crimes de falsa identidade, receptação, adulteração de sinal automotivo e tentativa de homicídio; outrossim, o reconhecimento do roubo na modalidade tentada, e, subsidiariamente, desclassificação para o crime de resistência. A Defesa do denunciado LUCAS AUGUSTO LEANDRO VIEIRA apresentou memoriais escritos, ID 141323433, requerendo que seja o réu condenado apenas quanto ao crime de tentativa de roubo. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO MATERIALIDADE E AUTORIA – CRIME DE ROUBO Da análise do conteúdo dos autos, verifica-se que a materialidade do crime de roubo está devidamente comprovada, sendo clara a ocorrência do referido delito, com uso de arma de foro e em concurso de pessoas, conforme Auto de Apreensão de ID 134430706, no qual constam as caixas de cigarro da Empresa Souza Cruz, 03 celulares, 01 arma de fogo de calibre 38 e pelos depoimentos prestados perante a autoridade policial e em Juízo. Quanto à autoria é possível constatar que os réus FRANCIELTON DO CARMO CARDOSO e RAILSON RODRIGO SOUSA SILVA, subtraíram mediante grave ameaça, em concurso de pessoas, os objetos descritos nos autos. Vejamos: A vítima ANTONIO DOS SANTOS AMORIM declarou, em juízo, que saiu da empresa localizada em Belém. Que ia fazer a rota de Marituba. Que trabalha com transporte de carga de cigarro. Que percebeu ainda em Belém que estava sendo seguido por um motoqueiro. Que na BR parou em um posto e pediu ajuda da gerente. Que ai notou que havia também um carro. Que depois de meia hora deixou de avistar a moto ou carro. Que foi seguir a rota. Que ao sair do posto o motoqueiro retorna e volta a lhe seguir. Que o carro era um fiat argo branco. Que em Marituba ao descer, foi abordado pelo motoqueiro que anunciou o assalto. Que as pessoas que chegaram depois no carro já puxaram a arma. Que ocorreu em Marituba, na rua próxima a uma escola. Que tinham duas pessoas no carro. Que quando a polícia chegou eles correram. Que ficou dentro do baú e se escondeu, pois ouviu tiros. Que Erickson era quem estava com a arma. Que Edielson era o carona. Que Lucas era o motoqueiro. Que como os policiais interceptaram o roubo, e a maior parte da carga já tinha descido para o carro deles, e o restante ainda estava no caminhão. Que A testemunha de acusação ANDREI FRANCISCO ANDRADE DOS SANTOS declarou, em juízo, que os carros da empresa possuem câmeras e existe um treinamento de segurança aos motoristas. Que no dia foi identificado que um motoqueiro seguia o motorista. Que ele fez contato por whatsapp. Que por conta disso acionou a polícia. A vítima ROGERIO SILVA MELO declarou, em juízo, estava andando na rua e começaram disparos de arma. Que tentou correr e uma pessoa apontou a arma e deu ordem para não se mexer. Que ele colocou a arma no seu pescoço. Que ele gritava que os policiais iam atirar. Que ele pediu ambulância, reportagem aos policiais. Que não sabe exatamente quanto tempo isso durou. Que ele estava lesionado nas costas. Que quem lhe abordou estava sem mascara. Que quem lhe abordou foi o erickson. A vítima AUGUSTO POTIGUAR declarou, em juízo, que foram acionados pelo senhor Andrei de que o motorista estava sendo seguido. Que ao alcançarem o veículo já foi próxima da praça de Marituba. Que fez uma aproximação e três pessoas estavam retirando caixas de dentro da van e colocando no carro. Que uma viatura se aproximou da van e viu os três correndo, um deles com revolver efetuou disparos. Que houve disparos da policia contra eles. Que dois de imediato se jogaram no chão e se renderam, mas um deles fez uma pessoa refém. Que foi feita uma negociação rápida e ele se entregou. Que a viatura tinha marcas de quatro disparos. Que havia disparos de dentro para fora, pois atirou de dentro do veículo. Que nenhum policial foi atingido. Que a carga foi toda recuperada, uma parte estava dentro do veículo usado por eles. Que foi apreendida apenas uma arma de fogo que estava com o Erickson. Que Em sede de interrogatório o denunciado LUCAS AUGUSTO LEANDRO VIEIRA confessou o cometimento do delito. Disse que seu papel foi o de seguir a van na moto. Que Erickson acabou baleado, mas que não efetuaram disparos; que apenas a polícia atirou. Em sede de interrogatório o denunciado EDIELSON DA SILVA ABUD fez uso de seu direito ao silêncio. Em sede de interrogatório o denunciado ERICKSON VALE DE CASTRO declarou confessou a prática do roubo, na forma tentada. Disse que não sabia de quem era o carro. Que os tiros vieram da viatura, e que foi atingido nas costas. Que não atirou. Que não foi realizada nenhuma perícia para comprovar quem efetuou disparos. Que atiraram por trás e por isso foi atingido nas costas. Que pegou o refém pois estavam ocorrendo vários disparos. Que falou para ele que queriam lhe matar. Que se rendeu logo, pois estava sangrando. Que foi o primeiro assalto com os demais acusados. Que ficou atrás do rapaz para se defender. Que ao ser preso não apresentou nenhum nome, pois já estava baleado, apenas no hospital que deu seu nome verdadeiro. Que desconhecia a origem do veículo. Analisando detidamente a prova (oral) produzida em Juízo, verifica-se que o vínculo dedutivo, conforme apresentado na peça exordial, entre os acusados e o fato delituoso, facilmente se perfez. Realmente, há prova suficiente acerca da participação dos denunciados na empreitada criminosa, especialmente o fato de que foram flagrados pela polícia ainda no veículo retirando as caixas de mercadoria, sendo presos na sequência, quando se entregaram aos agentes de segurança. DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES NO CRIME DE ROUBO A prova coligida aos autos não deixa margem a dúvidas quanto à atuação conjunta dos réus na prática do delito, evidenciando-se clara divisão de tarefas durante a execução da empreitada criminosa. Tal circunstância configura, com nitidez, o concurso de pessoas, previsto no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal. A dinâmica fática foi confirmada pelas declarações prestadas pelas vítimas e testemunhas em juízo, as quais foram reforçadas pelas confissões parciais dos próprios acusados, que admitiram terem agido de forma coordenada, com funções distintas e previamente ajustadas. Dessa forma, reconheço, em desfavor dos réus, a majorante do concurso de pessoas, nos termos do art. 157, §2º, II, do Código Penal. DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO No tocante ao emprego de arma de fogo durante a empreitada criminosa, verifica-se que consta nos autos o Termo de Apreensão de ID 134430706, referente a um revólver calibre .38, sem marca ou numeração aparente. Nos termos da Portaria Conjunta C Ex/DG-PF nº 2, de 6 de novembro de 2023, o referido calibre, quando desprovido de identificação, é considerado de uso restrito, nos moldes da regulamentação vigente. Ademais, a utilização efetiva da arma encontra respaldo não apenas nos depoimentos da vítima e das testemunhas, mas também na própria confissão dos réus, que admitiram o emprego do armamento no momento da abordagem à vítima. Nesse cenário, estando comprovada a utilização de arma de fogo de uso restrito no contexto da prática do roubo, revela-se inequívoca a incidência da majorante prevista no art. 157, §2º-B, do Código Penal. DA MODALIDADE TENTADA A defesa pugna pelo reconhecimento da forma tentada do crime de roubo, nos termos do art. 14, inciso II, do Código Penal. Com razão. A partir dos elementos colhidos em juízo, especialmente os depoimentos da vítima ANTONIO DOS SANTOS AMORIM e do policial civil AUGUSTO POTIGUAR, verifica-se que os réus foram interrompidos pela chegada das forças policiais no exato momento em que realizavam a transferência da carga subtraída para o veículo utilizado na fuga. O próprio policial confirmou que, ao chegar ao local, visualizou os denunciados retirando caixas de cigarros da van e colocando-as no automóvel HB20. Dessa forma, embora a ação criminosa tenha avançado para fases substanciais do iter criminis, a consumação do roubo — caracterizada pela inversão da posse com a consolidação do desapossamento da vítima — não chegou a ocorrer de forma plena, uma vez que a carga foi em sua maioria recuperada no local dos fatos. Assim, reconheço que o crime restou praticado na modalidade tentada, nos termos do art. 14, II, do Código Penal. Considerando, contudo, que os réus se aproximaram sensivelmente da consumação do delito, entendo adequada a redução da pena no patamar mínimo de 1/3, em atenção ao princípio da proporcionalidade. QUANTO AOS DEMAIS CRIMES IMPUTADOS AOS DENUNCIADOS No que se refere ao delito previsto no art. 121, §2, V, VII e VII c/c art. 14, II do CP em relação ao denunciado ERICKSON VALE DE CASTRO, após a instrução probatória, verifica-se a ausência de elementos suficientes para o esclarecimento da dinâmica delitiva e para afirmação que o denunciado possuía dolo de matar. No ID 134430706, consta apenas as fotos do veículo atingido pelos disparos, porém não há qualquer espécie de laudo pericial que indique quem teria iniciado os tiros, devendo-se considerar que testemunhas e acusados apresentam versões divergentes sobre tal fato. Assim, não foi possível, durante a instrução criminal, produzir um conjunto probatório mínimo que viabilize o encaminhamento do feito ao julgamento pelo Tribunal do Júri, razão pelo qual deve o denunciado ser IMPRONUNCIADO em relação ao delito em questão. No que diz respeito aos delitos previstos no art. 329, c/c art. 180, caput, c/c art. 311, §2º, III, c/c art. 288, parágrafo único, c/c art. 307, todos do Código Penal verifica-se que o Ministério Público, em que pese tenha ratificado a denúncia em sede de alegações finais, não indicou os elementos probatórios que comprovassem de forma suficiente a ocorrência dos delitos mencionados. A imputação do crime de associação criminosa não encontra suporte probatório suficiente. Como bem assinala a doutrina majoritária, e consolidado na jurisprudência, a subsunção ao art. 288 exige estabilidade e permanência do vínculo associativo, o que não se confunde com a coautoria episódica. No caso concreto, os próprios acusados afirmaram que foi a primeira vez que atuaram em conjunto, e não há elementos que demonstrem reiteração de condutas, divisão estável de tarefas ou organização duradoura. Quanto ao crime de resistência, não ficou suficientemente demonstrado que o denunciado ERICKSON foi, efetivamente, realizou os primeiros disparos de arma de fogo, ou seja, não é possível afirmar se atuou com resistência ativa ou passiva. Assim, em caso de dúvida, a absolvição também se impõe. Em relação à ameaça praticada contra ROGÉRIO SILVA MELO, observa-se que a conduta de fazer refém um transeunte, sob a mira de arma de fogo, durante a fuga da execução de um crime de roubo com arma de uso restrito, está materialmente absorvida pelo tipo penal do art. 157, §2º-B, do CP, na forma da teoria da consunção. A ação, nesse contexto, serviu unicamente para assegurar a impunidade e a fuga após o crime patrimonial, razão pela qual sua penalização autônoma configuraria bis in idem. Por fim, quanto à falsa identidade, imputada a ERICKSON, restou incontroverso que este, ao ser conduzido à Delegacia, forneceu nome diverso ao verdadeiro. Contudo, em juízo, declarou que informou seu nome verdadeiro ainda no hospital, após atendimento médico de urgência. Não se extrai do conjunto probatório a intenção específica de obter vantagem indevida ou perturbar função pública. A jurisprudência tem mitigado a aplicação do art. 307 do CP em casos nos quais o agente apenas omite ou altera o nome no momento da prisão, sem causar prejuízo concreto à apuração dos fatos. Assim, por ausência de tipicidade material, impõe-se a absolvição quanto a este ponto. DISPOSITIVO Pelo exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, para o fim de CONDENAR ERICKSON VALE DE CASTRO, EDIELSON DA SILVA ABUD, LUCAS AUGUSTO LEANDRO VIEIRA, qualificados nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 157, §2º, inciso II e §2-B do CP, c/c art. 14, II, do CP, absolvendo-os das demais acusações. DOSIMETRIA DA PENA Atendendo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do CP, passo a dosar a pena de cada um dos acusados. a) DOSIMETRIA DE ERICKSON VALE DE CASTRO Primeira fase/Pena-base (na forma do art. 59): • quanto a culpabilidade, entendida esta como sendo um juízo de reprovação (acima do normal) que recai sobre a conduta do agente, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie. • O réu ostenta antecedentes, tendo em vista que possui condenação nos autos de n. 0015480-82.2013.8.14.0006, com trânsito em julgado em 10.12.2020. • com relação a conduta social, não há, nos autos, elementos que tracem um perfil adequado do comportamento do réu no meio em que vive; • poucos elementos foram coletados acerca da personalidade do agente, razão pela qual não poderá ser valorada de modo a prejudicá-lo; • os motivos do crime, ou seja, o fator íntimo que desencadeou a ação criminosa, é próprio do delito em evidência; • as circunstâncias merecem valoração negativa. Com efeito, o crime foi praticado em concurso de pessoas, fato esse que desencadeia maior temor por parte da vítima. Vale ressaltar que embora tal circunstância (concurso de agentes) implique em majorante do crime de roubo, esclareço que há mais de uma causa de aumento, motivo pelo qual me valho de uma delas nesta primeira fase. Lembro que esse tipo de ponderação é admitida pela Corte Suprema, devendo, apenas, ser empregada com cautela, a fim de evitar elevação superior à permitida, caso fosse aplicado o percentual máximo previsto pela incidência da mesma majorante na terceira fase de dosimetria • o crime não produziu consequências, pois as vítimas conseguiram recuperar os bens roubados; • nada há que se valorar, negativamente, quanto ao comportamento da vítima. O crime de roubo prevê, abstratamente, a pena de reclusão, de 04 (quatro) a 10 (dez) anos e pagamento de multa. Verificando a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base 05 anos e 06 meses de reclusão e 84 dias-multa. Segunda fase: Considerando que o denunciado possui condenação definitiva nos autos de n. 0018268-69.2013.8.14.0006 com data de trânsito em julgado em 26.04.2023, incide a agravante prevista no art. 61, I do CP, entretanto, considerando que o denunciado também confessou o delito, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, “d” do CP, pelo que realizo a compensação entre elas, seguindo entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. COM-PENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVAN-TE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Firme nesta Corte o entendimento de que é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Códi-go Penal - CP. 2. A Terceira Seção deste Pretório, no julgamento do HC n. 365.963/SP, consolidou o posicionamento de que não há previsão legal para que se oferte mais desvalor à conduta daquele que ostenta outra condenação pelo mesmo delito, de forma que a reincidência específica deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1335993 SP 2018/0190905-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Jul-gamento: 02/10/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2018) Diante disto, mantenho a pena no quantum 05 anos e 06 meses de reclusão e 84 dias-multa. Terceira fase: Verifico a causa especial de aumento de pena prevista no §2-B, do art.157 do CP, pelo que aplico a pena em dobro restando à sanção em 11 anos de reclusão, e 168 dias-multa. Considerando a ocorrência do delito na modalidade tentada, incide a causa de diminuição prevista no art. 14, II, §único, razão pela qual reduzo a pena em 1/3 ao quantum de 07 anos e 04 meses e 112 dias multa. Com relação ao valor dos dias-multa, fixo cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, devidamente corrigido. b) DOSIMETRIA DE EDIELSON DA SILVA ABUD Primeira fase/Pena-base (na forma do art. 59): • quanto a culpabilidade, entendida esta como sendo um juízo de reprovação (acima do normal) que recai sobre a conduta do agente, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie. • O réu não ostenta antecedentes; • com relação a conduta social, não há, nos autos, elementos que tracem um perfil adequado do comportamento do réu no meio em que vive; • poucos elementos foram coletados acerca da personalidade do agente, razão pela qual não poderá ser valorada de modo a prejudicá-lo; • os motivos do crime, ou seja, o fator íntimo que desencadeou a ação criminosa, é próprio do delito em evidência; • as circunstâncias merecem valoração negativa. Com efeito, o crime foi praticado em concurso de pessoas, fato esse que desencadeia maior temor por parte da vítima. Vale ressaltar que embora tal circunstância (concurso de agentes) implique em majorante do crime de roubo, esclareço que há mais de uma causa de aumento, motivo pelo qual me valho de uma delas nesta primeira fase. Lembro que esse tipo de ponderação é admitida pela Corte Suprema, devendo, apenas, ser empregada com cautela, a fim de evitar elevação superior à permitida, caso fosse aplicado o percentual máximo previsto pela incidência da mesma majorante na terceira fase de dosimetria • o crime não produziu consequências, pois as vítimas conseguiram recuperar os bens roubados; • nada há que se valorar, negativamente, quanto ao comportamento da vítima. O crime de roubo prevê, abstratamente, a pena de reclusão, de 04 (quatro) a 10 (dez) anos e pagamento de multa. Verificando a presença de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base 04 anos e 09 meses de reclusão e 54 dias-multa. Segunda fase: Considerando que o denunciado possuía menos de 21 anos à época dos fatos, incide a atenuante prevista no art. 65, I do CP, entretanto, em respeito à Súmula 231 do STJ mantenho a pena no mínimo legal de 04 anos de reclusão e 10 dias multa.. Terceira fase: Verifico a causa especial de aumento de pena prevista no §2-B, do art.157 do CP, pelo que aplico a pena em dobro restando à sanção em 08 anos de reclusão, e 20 dias-multa. Considerando a ocorrência do delito na modalidade tentada, incide a causa de diminuição prevista no art. 14, II, §único, razão pela qual reduzo a pena em 1/3 ao quantum de 05 anos e 04 meses e 13 dias multa. Com relação ao valor dos dias-multa, fixo cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, devidamente corrigido. c) DOSIMETRIA DE LUCAS AUGUSTO LEANDRO VIEIRA Primeira fase/Pena-base (na forma do art. 59): • quanto a culpabilidade, entendida esta como sendo um juízo de reprovação (acima do normal) que recai sobre a conduta do agente, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie. • O réu não ostenta antecedentes; • com relação a conduta social, não há, nos autos, elementos que tracem um perfil adequado do comportamento do réu no meio em que vive; • poucos elementos foram coletados acerca da personalidade do agente, razão pela qual não poderá ser valorada de modo a prejudicá-lo; • os motivos do crime, ou seja, o fator íntimo que desencadeou a ação criminosa, é próprio do delito em evidência; • as circunstâncias merecem valoração negativa. Com efeito, o crime foi praticado em concurso de pessoas, fato esse que desencadeia maior temor por parte da vítima. Vale ressaltar que embora tal circunstância (concurso de agentes) implique em majorante do crime de roubo, esclareço que há mais de uma causa de aumento, motivo pelo qual me valho de uma delas nesta primeira fase. Lembro que esse tipo de ponderação é admitida pela Corte Suprema, devendo, apenas, ser empregada com cautela, a fim de evitar elevação superior à permitida, caso fosse aplicado o percentual máximo previsto pela incidência da mesma majorante na terceira fase de dosimetria • o crime não produziu consequências, pois as vítimas conseguiram recuperar os bens roubados; • nada há que se valorar, negativamente, quanto ao comportamento da vítima. O crime de roubo prevê, abstratamente, a pena de reclusão, de 04 (quatro) a 10 (dez) anos e pagamento de multa. Verificando a presença de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base 04 anos e 09 meses de reclusão e 54 dias-multa. Segunda fase: Considerando que o denunciado possui condenação definitiva nos autos de n. 0005567-79.2018.814.04.01 com data de trânsito em julgado em 28.07.2020, incide a agravante prevista no art. 61, I do CP, entretanto, considerando que o denunciado também confessou o delito, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, “d” do CP, pelo que realizo a compensação entre elas, seguindo entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. COM-PENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVAN-TE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Firme nesta Corte o entendimento de que é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Códi-go Penal - CP. 2. A Terceira Seção deste Pretório, no julgamento do HC n. 365.963/SP, consolidou o posicionamento de que não há previsão legal para que se oferte mais desvalor à conduta daquele que ostenta outra condenação pelo mesmo delito, de forma que a reincidência específica deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1335993 SP 2018/0190905-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Jul-gamento: 02/10/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2018) Diante disto, mantenho a pena no quantum 04 anos e 09 meses de reclusão e 54 dias-multa. Terceira fase: Verifico a causa especial de aumento de pena prevista no §2-B, do art.157 do CP, pelo que aplico a pena em dobro restando à sanção em 09 anos e 06 meses de reclusão, e 108 dias-multa. Considerando a ocorrência do delito na modalidade tentada, incide a causa de diminuição prevista no art. 14, II, §único, razão pela qual reduzo a pena em 1/3 ao quantum de 06 anos e 04 meses e 72 dias multa. Com relação ao valor dos dias-multa, fixo cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, devidamente corrigido. Do regime de cumprimento: O regime inicial para cumprimento da pena, para os réus ERICKSON VALE DE CASTRO e LUCAS AUGUSTO LEANDRO VIEIRA, é o FECHADO, eis que reincidentes; e para o réu, EDIELSON DA SILVA ABUD, é o SEMIABERTO. Dos benefícios legais: Os réus não fazem jus a qualquer benefício legal. Do direito dos réus de apelarem em liberdade: Compulsando os autos, verifica-se que os réus respondem presos ao presente processo e, nesse contexto, considerando o disposto no art. 311 e seguintes do Código de Processo Penal, a prisão cautelar dos condenados permanece necessária como meio de assegurar a aplicação da lei penal com a execução da pena aplicada, especialmente, considerando a gravidade da conduta dos denunciados e ainda o fato de que já respondem a outros processos, estando em contexto de reiteração delitiva. Os réus, portanto, não poderão apelar em liberdade, visto que ainda preenchem os requisitos do Artigo 312, do Código de Processo Penal, o que demonstra a necessidade de manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Da detração: Deixo de efetuar a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime não será modificado, não obstante o período de prisão do sentenciado. Da reparação dos danos: O disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, não há como ser aplicado no presente caso; visto não haver, nos autos em tela, os elementos suficientes que comprovem a ocorrência de efetivo prejuízo à vítima, e permitam que o valor mínimo da indenização possa ser fixado, especialmente considerando que todos os bens subtraídos foram devolvidos ao proprietário. Diante desta situação, deve a vítima, caso deseje, ingressar na área cível com a Ação Civil ex-delicto, visando a total liquidação da presente sentença condenatória. CONCLUSÃO a) ERICKSON VALE DE CASTRO fica, definitivamente, condenado à pena de 07 anos e 04 meses e 112 dias multa cada dia equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, devidamente corrigido, tendo como regime inicial FECHADO, não podendo recorrer desta sentença em liberdade. b) EDIELSON DA SILVA ABUD condenado a pena de 05 anos e 04 meses e 13 dias multa cada dia equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, devidamente corrigido, tendo como regime inicial SEMIABERTO, não podendo recorrer desta sentença em liberdade. c) LUCAS AUGUSTO LEANDRO VIEIRA condenado a pena de 06 anos e 04 meses e 72 dias multa, e 108 dias-multa cada dia equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, devidamente corrigido, tendo como regime inicial FECHADO, não podendo recorrer desta sentença em liberdade. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução para acompanhamento do cumprimento da pena imposta, encaminhando ao juízo de execução competente com a documentação necessária. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, à Vara de Execuções Penais em Belém, à SUSIPE e ao Conselho Penitenciário do Estado do Pará, fazendo as devidas comunicações, inclusive para efeitos de estatística criminal, e suspensão de direitos políticos, enquanto durarem os efeitos da condenação (CF/88, art. 15, III), lançando-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 393, II, do CPP, e art. 5º, inciso LVII, CF/88). Caso o réu não seja localizado para ser intimado, e tal fato esteja devidamente certificado pelo Oficial de Justiça; proceda-se à intimação editalícia. Certifique-se, quando da intimação do sentenciado, se o réu manifestou interesse em recorrer. Havendo bens apreendidos, determino que seja dada a devida destinação nos termos do Provimento 008/2024 CGJ. Isento de Custas. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como alvará de soltura e mandado, conforme provimento 011/2009-CJRMB Cumpra-se, com as cautelas legais. Cumprida as diligências acima e certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Marituba, 06 de maio de 2025 WAGNER SOARES DA COSTA Juiz de Direito, titular da Vara Criminal de Marituba

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Processo nº 0051035-70.2020.8.06.0158

ID: 314604498

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051035-70.2020.8.06.0158

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATARINA MOREIRA DE FARIA ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO LUCIANA VIEIRA BARRETO MONIQUE SALGADO SERRA CARLETTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MONIQUE SALGADO SERRA CARLETTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VIEIRA BARRETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CATARINA MOREIRA DE FARIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0051035-70.2020.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização p… COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0051035-70.2020.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência] AUTOR: MARIA CLEONEIDE MAURICIO SILVA REU: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c restituição e indenização por danos morais ajuizada por MARIA CLEONEIDE MAURÍCIO em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, ambos devidamente qualificados. Aduz a parte autora que: "O promovente quando da analise do histórico de consignações no sistema do Instituo Nacional do Seguro Social - INSS, constatou existir inúmeros empréstimos realizados na conta de seu benefício previdenciário. 06. Ocorre que o autora jamais contratou empréstimo para com o Banco promovido, bem como outros bancos contra os quais será movida idêntica ação. 07. O empréstimo com a promovida teve início na data de 05/2020 até a data 04/2027, sendo num total de 84 (oitenta e quatro parcelas), sendo o valor do desconto mensal de R$ 29,18 (vinte e nove reais e dezoito centavos), contrato de nº 613675037, conforme documento em anexo 08. O empréstimo foi feito em pleno auge da pandemia de COVID-19, onde a autora por ser idosa e está entre o grupo de risco, não saia sequer de sua residência, o que configura um possível crime de estelionato, onde a requerente procurou a Delegacia Regional de Russas e registrou a ocorrência, conforme documento em anexo. 10. Importa ressaltar que o promovente é pessoa de parcos recursos dependendo exclusivamente do seu benefício previdenciário para custear todas as necessidades básicas suas e de sua família. 09. Deste modo, como não houve nenhum negócio jurídico entre o requerente e a requerida, é forçoso buscar a tutela jurisdicional do Estado afim de declarar a nulidade do contrato de empréstimo, além de coibir essa prática abusiva em total dissonância com as normas consumeristas e indenizar os prejuízos do autor". Assim, requer a declaração de nulidade do negócio jurídico e das cobranças em nome do requerente, a devolução, em dobro, do que foi descontado, e indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação no ID 134797760, aduzindo, preliminarmente, lapso no valor da causa, indeferimento da petição inicial, carência da ação e, no mérito, em síntese, que o contrato foi celebrado mediante o livre acordo de vontades das partes, recebendo a parte autora o crédito em conta de sua titularidade. Dessa forma, alega ser indevido a condenação em danos morais e materiais. Requer, ao final, a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica nos autos (ID 134797772). Despacho para produção de provas no ID 134797825. A requerida postulou pela obtenção dos extratos da conta bancária em que depositado o valor, providencia atendida no ID 134797854. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminares resolvidas em decisão de ID 134797836. Passo ao mérito. Ab initio, consoante entendimento consolidado no STJ, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos firmados pelas Instituições Financeiras - incidência da Súmula 297/STJ - pelo que é cabível a inversão do ônus probatório. Na hipótese, observo que a parte requerida não demonstrou adequadamente a regular contratação do mútuo bancário, na medida em que conquanto tenha instruído sua peça de defesa com a cópia do contrato supostamente entabulado entre as partes, não fora capaz de superar a queixa de autenticidade levantada pela parte promovente em réplica, em desatenção ao seu ônus probatório regular do art. 373, II, do CPC e ao que rege o art. 368 do CPC no que toca à arguição de autenticidade. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. É que, em havendo rechaço de regularidade do documento apresentado pela parte contra quem se pretende valha como prova, é da parte que o produziu o dever probatório de demonstrar a autenticidade da firma. Tal conclusão encontra consonância com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive adotada sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por juízes e tribunais: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 9/12/2021.) Na mesma linha a recente jurisprudência dos tribunais nacionais: *Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato de empréstimo consignado em nome da autora por falsário, com desconto de valores dos benefícios previdenciários da requerente - Aplicação da legislação consumerista (súmula 297 do STJ) - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (fortuito interno) (Súmula 479 do STJ) - Teoria do risco do negócio - Requerido não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo consignado, ônus seu (art. 6º, VIII, do CPC e art. 373, II, do CPC) - Entendimento sobre o tema fixado pelo STJ no julgamento do REsp º 1.846.679/MA - Devolução dos valores indevidamente descontados - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa - Jurisprudência do STJ - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano - Honorários advocatícios fixados de acordo com o art. 85, §2º c.c. art. 86, parágrafo único, do CPC, não comportando modificação - Recurso negado.* (TJSP; Apelação Cível 1001880-03.2021.8.26.0704; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2022; Data de Registro: 03/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de Procedência. Inconformismo do Banco Réu. Parcial acolhimento. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Relação de consumo. Ausente comprovação de que o Contrato teria sido celebrado pelo Autor. Ônus da prova da veracidade da assinatura aposta no Contrato que incumbia ao Réu. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Inteligência do Artigo 429, II, Código de Processo Civil. Entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.846.649/MA (Tema 1061). Autenticidade da assinatura não comprovada (Artigo 373, II do Código de Processo Civil e do Artigo 6º, "caput" e inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Falha na prestação de serviços configurada (Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Cobrança indevida. Desconto não contratado em benefício previdenciário. Verba alimentar. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Quantia que não importa minoração. Repetição de indébito, em dobro. Parágrafo primeiro do Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A devolução duplicada pressupõe conduta contrária a boa-fé objetiva. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de boa-fé não demonstrada na espécie. Compensação com o valor emprestado. Depósito incontroverso do valor do empréstimo na conta bancária do Autor. Possibilidade de devolução. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004899-11.2021.8.26.0318; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2022; Data de Registro: 17/05/2022) Cumpre salientar que a mera disponibilização do crédito em conta de titularidade da parte autora é, per si, à míngua de outros elementos conducentes à demonstração da efetiva contratação, insuficiente para evidenciá-la cabalmente, valendo registrar que é prática comum pelos correspondentes bancários a contrafação de transações financeiras a fim de perceber das instituições representadas as respectivas comissões. Na espécie, convém registrar que, nada obstante a autora resida nesta cidade de Russas/CE, como se infere do contrato de ID 134797765, considerando a indicação da conta bancária em agencia situada nesta (Ag. 755 da CEF), o pacto fora supostamente firmado na cidade de Fortaleza/CE. E, pior, fora intermediada por uma correspondente bancária situada na cidade de Campo Grande, Mato Grosso do Sul. Esse contexto evidencia a fraude perpetrada pelo representante do requerido, pelo qual deverá este último ser responsabilizado por culpa in eligendo e por ter também se beneficiado. Por conseguinte, assumo que não houvera adequada e prévia contratação do empréstimo bancário discutido, a justificar os decotes em consignação na prestação previdenciária da parte autora. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. Assim, tenho como evidenciado nos presentes autos o dano moral sofrido pela parte autora, vez que foi surpreendido com descontos de parcelas em seu benefício, sendo pessoa idosa, sem que houvesse celebrado ou autorizado o empréstimo pessoal junto ao banco demandado, transtorno que extrapola o conceito básico de "mero aborrecimento normal do cotidiano", causando sentimentos negativos de insegurança, engodo, lesão, incerteza, dentre outras sensações que merecem compensação pecuniária razoável e prudente, na forma do art. 944 do CC/02. Sobre o tema, cumpre destacar o ensinamento de Yussef Said Cahali: (...) Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos"...(CAHALI, Yussef Said, Dano Moral, 2ª Ed., ver., atual. E apl., 3ª tiragem, Revistas dos Tribunais, 1999, PP.20-21.) A esse respeito, já tem proclamado o STF que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). Com efeito, tal entendimento se justifica porque essas decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio fato em si. A intensidade da culpa, os meios empregados, a falta de mínimos cuidados que levaram ao evento danoso e a vultuosidade da prestação deverão influir no critério deste arbitramento, árduo e delicado, puramente subjetivo, cumprindo a reprimenda função pedagógica, entendendo por justa a fixação dos danos morais, neste caso, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), média atual da jurisprudência do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PARCELAS DEBITADAS MENSALMENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. FALTA DE AVISO À DEVEDORA QUANTO AO NÃO DESCONTO DA PARCELA EM SEUS PROVENTOS. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MENSURAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Versa o caso acerca do pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão da negativação indevida do nome da autora, nos anos de 2015 e 2016, referente à suposta inadimplência de parcelas de empréstimos consignados firmados entre as partes cuja regularidade da contratação foi comprovada. 2. No quadrante, examinando o mérito, é incontroverso que o lançamento do nome da autora em cadastro de inadimplente foi efetuado pelo demandado, comprovado em documento juntado à fl. 26. Controvérsia acerca da existência, ou não, de defeitos no serviço prestado pelo banco demandado, bem como acerca da licitude, ou não, da negativação do nome da demandante, por ele realizado, nos órgãos creditícios. 3. Ainda que o recorrente alegue que a negativação decorreu do não pagamento da parcela de empréstimo consignado, cumpre destacar que a autora possuía a legítima crença de que a dívida seria devidamente quitada, nos exatos moldes contratados. Esperar comportamento diverso do consumidor seria uma exigência desarrazoada e completamente alheia à realidade. 4. Além disso, em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, tendo a autora demonstrado que se trata de negativação realizada em razão de empréstimos consignados, cujos descontos ocorrem diretamente em seu benefício previdenciário, cumpriria ao banco o ônus de demonstrar a ausência de pagamento das parcelas e prévia cientificação da consumidora sobre o inadimplemento. 5. Destaque-se que cabe ao ente financeiro alertar de eventual paralisação dos pagamentos das parcelas que eram realizados diretamente por meio de descontos em seus proventos, sendo assim, incabível a imputação do risco ao consumidor, exonerando o fornecedor. 6. Partindo desse pressuposto, vejo que a autora cumpriu com o seu ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, trazendo a comprovação da inscrição de seu nome, porém o banco, ora apelante, não se desincumbiu de seu ônus, conforme determina o art. 373, II do CPC/15. 7. Desse modo, entendo que com a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, consolidou-se a falha na prestação do serviço, cuja responsabilidade é objetiva, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo que se mostra configurado o ilícito praticado pelo réu, ora apelante, ao inscrever o nome da apelada nos órgãos de restrição de crédito indevidamente, violando a honra da consumidora e, configurando o dever de indenizar. 8. No quadrante, a jurisprudência do colendo STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova (STJ, Resp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Dje 17/12/2008). 9. A reparação em danos morais estabelecida na sentença no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) (fls. 168) deve ser confirmada, pois se encontra, inclusive, em patamar inferior aos recentes julgados desta E. Corte, suficiente a reparar, ante a ausência de recurso da autora, o abalo emocional por ela sofrido, sem, contudo, desfalcar o patrimônio do réu. 10. Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido os presentes autos, em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, 27 de setembro de 2023. DESEMBARGADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO Relator (Apelação Cível - 0005567-05.2018.8.06.0045, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/09/2023, data da publicação: 01/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. ARTIGO 435 DO CPC. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO EM RECURSO APELATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE REPASSE, CONTRATO OU DOCUMENTAÇÃO PESSOAL. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS MANTIDOS R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 54 DO STJ. TERMO A QUO. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESTITUIÇÃO CONFORME EARESP 676.608/RS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data a ser indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível - 0201211-89.2022.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/09/2023, data da publicação: 13/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se os autos de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou Procedente a Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, para tornar nulo a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, condenando o promovido/Banco ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, bem como a restituir, em dobro, todas as parcelas descontadas indevidamente. 2. No caso em tela, cinge-se a controvérsia recursal em saber se o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, supostamente celebrado entre a instituição financeira apelante e a parte autora, ora apelada, é válido ou não, em consonância com as provas produzidas na origem e se, desse contrato, existe dano passível de indenização. 3. Feitas essas considerações, cumpre, inicialmente, esclarecer que nas ações que versam sobre empréstimo consignado ou descontos provenientes de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário, a prova da contratação e do proveito econômico do consumidor diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado são elementos essenciais ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. 4. Nesse contexto, deveria a instituição financeira demonstrar cabalmente a ocorrência da participação do promovente/apelado no procedimento a qual alega ter firmado, bem como ter comprovado que teria esclarecido a natureza da operação cartão de crédito consignado, com seus respectivos encargos, para o cliente, pois competia a ela a juntada de todos os documentos que caracterizassem a real participação do consumidor. Todavia, não juntou sequer um documento comprobatório da legalidade do suposto contrato, qual seja, (1) contrato válido; (2) comprovante de envio do cartão de crédito; (3) comprovante de desbloqueio; (4) faturas efetivamente utilizadas pelo Requerente. 5. À vista disso, fazendo uma análise imperiosa dos autos, o banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções indevidas no benefício previdenciário do requerente, decorrentes do contrato impugnado. 6. Frente ao quadro fático delineado nos autos, isto é, de ausência de regular contratação e, por consequência, de inexistência de dívida, conclui-se que as deduções efetivadas no benefício previdenciário do consumidor foram indevidas, subsistindo, pois, os requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais, vez que comprovada a conduta ilícita por parte da Instituição Bancária, que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. 7. O valor indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado na sentença recorrida não deve ser reduzido, tendo em vista que foi fixado de forma razoável para reparar os danos sofridos pela parte apelada e em consonância com os parâmetros médios utilizados pela jurisprudência deste E. Tribunal. 8. No tocante à repetição de indébito, a Corte Especial do STJ, conforme entendimento consolidado por ocasião do julgamento em sede de Recurso Repetitivo EAREsp nº 676.608/RS, fixou a tese de que a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo é devida independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança. Porém, ao modular a decisão, determinou que para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a publicação do acórdão. Desse modo, mostrou-se acertada a decisão de primeiro grau ao declarar inexistente o negócio jurídico que ensejou o empréstimo, determinando a devolução dos valores descontados indevidamente em dobro. 9. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0200760-30.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/09/2023, data da publicação: 14/09/2023) Por fim, como já mencionado, as empresas, em especial aquelas que exercem atividade de risco, devem zelar pela segurança dos seus sistemas, sob pena de responderem civilmente por eventual fraude cometida por terceiro. Aquele que lucra com o negócio não pode se furtar à responsabilização pelo prejuízo, deixando o consumidor prejudicado sem qualquer proteção, em observância à teoria do risco do empreendimento. Entretanto, a teor do preceituado pelo parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ser restituído o valor descontado com fundamento no contrato questionado. Firmado o entendimento de que a contratação impugnada não foi realizada pela parte autora e, portanto, indevida a supressão de valores do seu benefício previdenciário, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021. Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). GN Atento às condições processuais, tem-se que o réu em nenhum momento demonstrou a ocorrência de situação apta a justificar os descontos questionados; portanto, há incidência de parcelas em dobro aos descontos porventura realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. Nesse mesmo sentido vem entendendo o E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PACTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, SEGUNDO O C. STJ NO EAREsp 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA E APELO DO RÉU DESPROVIDO. 1- O histórico processual permite compreender que a transação sobre a qual recai a presente irresignação foi decorrente de fraude. 2. Firmado o entendimento de que a contratação impugnada não foi realizada pela parte autora e, portanto, indevida a supressão de valores de seus proventos, verba alimentar, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento que, no caso, deve se dar na forma simples para as parcelas cobradas no momento anterior a 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, a teor do preceituado pelo parágrafo único do art. 42 do CDC e segundo orientação do c. Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS. 3. A propósito: "(...) Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão". (STJ - EAREsp 676.608/RS, publicado em 30/03/2021). GN. 4. Inconteste que o dano superou o mero aborrecimento e que no caso se mostra presente o dever de indenizar. Ocorre que o magistrado singular arbitrou danos morais em montante que destoa do entendimento desse tribunal em casos semelhantes, a possibilitar sua adequação, eis que referida verba não deve ser elevada a ponto de causar enriquecimento ilícito, porém, na mesma medida, não deve ser ínfima sob pena de estimular a reiteração da conduta. Nesse aspecto, adota-se o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra em consonância com julgados desse tribunal para casos semelhantes. 5. Recursos conhecidos; parcialmente provido o apelo da autora e desprovida a apelação do réu, com majoração da verba honorária em 5% (art. 85, § 11 do CPC). ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0050235-96.2021.8.06.0161, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer dos recursos para dar parcial provimento àquele interposto pela autora, desprovendo o apelo do polo promovido, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 06 de outubro de 2021. (Apelação Cível - 0050235-96.2021.8.06.0161, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/10/2021, data da publicação: 07/10/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PACTO. EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, SEGUNDO O C. STJ NO EAREsp 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA E DESPROVIDO O DO RÉU. 1- O histórico processual permite compreender que a transação sobre a qual recai a presente irresignação foi decorrente de fraude. 2. Firmado o entendimento de que a contratação impugnada não foi realizada pela parte autora e, portanto, indevida a supressão de valores de seus vencimentos, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento que, no caso, deve se dar na forma simples em relação às parcelas cobradas no momento anterior a 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, a teor do preceituado pelo parágrafo único do art. 42 do CDC, segundo orientação do c. STJ no EAREsp 676.608/RS, publicado em 30/03/2021. 3. Inconteste que o dano superou o mero aborrecimento e que no caso se mostra presente o dever de indenizar. Ocorre que o magistrado singular arbitrou danos morais em montante que destoa do entendimento desse tribunal em casos semelhantes, a possibilitar sua adequação, eis que referida verba não deve ser elevada a ponto de causar enriquecimento ilícito, porém, na mesma medida, não deve ser ínfima sob pena de estimular a reiteração da conduta. Nesse aspecto, adota-se o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra em consonância com julgados desse tribunal para casos semelhantes. 4. Recursos conhecidos, parcialmente provida a apelação interposta pela autora e desprovido o apelo apresentado pelo réu, com majoração da verba honorária em 5% (art. 85, § 11 do CPC). ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0000592-17.2018.8.06.0084, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer dos recursos para dar parcial provimento àquele interposto pela autora, desprovendo o apelo do réu, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 06 de outubro de 2021. (Apelação Cível - 0000592-17.2018.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/10/2021, data da publicação: 07/10/2021) Por fim, entendo por bem declarar nulo o contrato de empréstimo pessoal impugnado nos autos, determinando a devolução na forma simples das parcelas descontadas anterior à 30/03/2021, e dobrada, das posteriores, bem como condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1. Declarar inexistente o contrato n. 613675037 e indevida a cobrança respectiva veiculada diretamente no benefício da parte autora, conforme extratos juntados à exordial e prestações que foram debitadas a mesmo título ao longo do prosseguimento da demanda, bem como determinar a devolução de forma simples dos valores efetivamente descontados anterior à 30/03/2021, e dobrada, das posteriores, corrigidos monetariamente e com juros de mora pela incidência exclusiva da taxa SELIC a partir de cada abatimento; 2. Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (seis mil reais), incidindo juros de mora à 1% a partir do evento danoso (Súmula n. 54/STJ) até a data deste arbitramento e, doravante, computo exclusivo da taxa SELIC. Ante a sucumbência mínima da parte autora, o requerido arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Salienta-se que as custas devem, desde logo, serem recolhidas. Caso contrário, proceda-se com o envio do débito à PGE. Após, autos ao arquivo. Russas/CE, data da assinatura eletrônica. Paulo Henrique Lima Soares Juiz de Direito - Titular

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Processo nº 5001393-44.2024.4.03.6326

ID: 295863279

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001393-44.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001393-44.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: SEVERINO PEREIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001393-44.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: SEVERINO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA MARTINS - SP503979 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação da ré ao pagamento de aposentadoria de pessoa com deficiência. Requer ainda o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 14/08/1990 a 01/09/1992, 17/09/2001 a 17/02/2016 e 10/11/2021 a 26/09/2023. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Decido. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Parâmetros para o reconhecimento do tempo especial de trabalho A previsão de atividades especiais para fins previdenciários surge com a edição da Lei n. 3.807, de 05/09/1960, cujo artigo 31 prescrevia que “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”. Os parâmetros para o reconhecimento de atividades especiais permaneceram os mesmos com a edição da Lei n. 5890/73, cujo artigo 9º previa que “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 5 (cinco) anos de contribuição, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo”. Essa legislação foi recepcionada pela CF de 1988, nos termos do art. 201, § 1º, que também passou a ser o fundamento de validade para a legislação posteriormente editada, e contava com o seguinte teor: § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. Com a edição da Lei n. 8213/91, a matéria foi objeto do caput do art. 57, nos seguintes termos: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Observe-se que, até então, a legislação permitiu o reconhecimento do tempo especial de trabalho seja pela exposição a agentes nocivos que prejudicassem a saúde ou a integridade física, seja pelo exercício de atividade profissional. Contudo, com a edição da Lei n. 9032/95, em 29/04/1995, o art. 57, caput da Lei n. 8213/95 deixou de prever o reconhecimento de tempo especial de trabalho em virtude do exercício de atividade profissional, haja vista que esse menção foi excluída do seu texto, a conferir: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. Por fim, a EC n. 103/2019, publicada em 13/11/2019, promoveu alterações na matriz constitucional do tema, ao alterar a redação do § 1º do art. 201, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: […] § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: […] II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. A principal alteração do novo texto constitucional foi a expressa exclusão do reconhecimento da atividade especial por exercício de profissão ou ocupação, bem com a exclusão do risco à integridade física como parâmetro para a caracterização do tempo especial de trabalho. Ademais, note-se que os textos legais que se sucederem sempre remeteram a regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo a elaboração de rol de atividades e agentes nocivo os quais, observados no exercício profissional, teriam a aptidão de caracterizar o tempo especial de atividade. Nesse sentido, a jurisprudência consolidou o entendimento de que os regulamentos que trataram da matéria são os seguintes: - Anexo do Decreto n. 53.831/64 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79, vigentes até 05/03/1997; - Anexo IV do Decreto n. 2.172/97, vigente de 06/03/1997 a 05/05/1999; - Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, vigente a partir de 06/05/1999. Em face da sucessão de diplomas legais e infralegais, a jurisprudência também se pacificou no sentido de que, para configuração de tempo especial de atividade, o operador do direito deve observar o regulamento vigente no momento do labor, acolhendo dessa forma o princípio do tempus regit actum. Nesse sentido, confira-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9º, § 4º, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de desconsiderar, para fins de conversão entre tempo especial e comum, o período trabalhado antes da Lei 6.887/1980, que introduziu o citado instituto da conversão no cômputo do tempo de serviço. 2. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. […] 5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012). A aplicação prática desse entendimento jurisprudencial pode ser observada na análise da exposição ao agente nocivo ruído, em relação a qual, após longo embate jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça, órgão ao qual cabe a interpretação final em matéria de legislação infraconstitucional, fixou os parâmetros aplicáveis, em julgamento em sede de recursos repetitivos que recebeu a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, em relação à exposição ao agente nocivo ruído, os limites de tolerância restaram assim definidos na jurisprudência: - 80 decibéis, nas atividades de trabalho ocorridas até 05/03/1997; - 90 decibéis, entre 06/03/1997 e 18/11/2003; - 85 decibéis, a partir de 19/11/2003. Ainda nesta seara da análise, oportuno relembrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 998, fixou entendimento sobre a possibilidade de considerar como tempo de atividade especial os afastamentos relativos a períodos de gozo de auxílio-doença (previdenciário ou acidentário), ocorridos durante vínculo laboral considerado tempo de atividade especial. Confira-se a ementa do referido julgamento: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Até a edição do Decreto 3.048/1999 inexistia na legislação qualquer restrição ao cômputo do tempo de benefício por incapacidade não acidentário para fins de conversão de tempo especial. Assim, comprovada a exposição do Segurado a condições especiais que prejudicassem a sua saúde e a integridade física, na forma exigida pela legislação, reconhecer-se-ia a especialidade pelo período de afastamento em que o Segurado permanecesse em gozo de auxílio-doença, seja este acidentário ou previdenciário. 2. A partir da alteração então promovida pelo Decreto 4.882/2003, nas hipóteses em que o Segurado fosse afastado de suas atividades habituais especiais por motivos de auxílio-doença não acidentário, o período de afastamento seria computado como tempo de atividade comum. 3. A justificativa para tal distinção era o fato de que, nos períodos de afastamento em razão de benefício não acidentário, não estaria o Segurado exposto a qualquer agente nocivo, o que impossibilitaria a contagem de tal período como tempo de serviço especial. 4. Contudo, a legislação continuou a permitir o cômputo, como atividade especial, de períodos em que o Segurado estivesse em gozo de salário-maternidade e férias, por exemplo, afastamentos esses que também suspendem o seu contrato de trabalho, tal como ocorre com o auxílio-doença não acidentário, e retiram o Trabalhador da exposição aos agentes nocivos. Isso denota irracionalidade na limitação imposta pelo decreto regulamentar, afrontando as premissas da interpretação das regras de Direito Previdenciário, que prima pela expansão da proteção preventiva ao Segurado e pela máxima eficácia de suas salvaguardas jurídicas e judiciais. 5. Não se pode esperar do poder judicial qualquer interpretação jurídica que venha a restringir ou prejudicar o plexo de garantias das pessoas, com destaque para aquelas que reinvindicam legítima proteção do Direito Previdenciário. Pelo contrário, o esperável da atividade judicante é que restaure visão humanística do Direito, que foi destruída pelo positivismo jurídico. 6. Deve-se levar em conta que a Lei de Benefícios não traz qualquer distinção quanto aos benefícios auxílio-doença acidentário ou previdenciário. Por outro lado, a Lei 9.032/1995 ampliou a aproximação da natureza jurídica dos dois institutos e o § 6o. do artigo 57 da Lei 8.213/1991 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição deque trata o art. 22, II da Lei 8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo Segurado a serviço da empresa, alíquotas, estas, que são recolhidas independentemente de estar ou não o Trabalhador em gozo de benefício. 7. Note-se que o custeio do tempo de contribuição especial se dá por intermédio de fonte que não é diretamente relacionada à natureza dada ao benefício por incapacidade concedido ao Segurado, mas sim quanto ao grau preponderante de risco existente no local de trabalho deste, o que importa concluir que, estando ou não afastado por benefício movido por acidente do trabalho, o Segurado exposto a condições nocivas à sua saúde promove a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária destinada ao custeio do benefício de aposentadoria especial. 8. Tais ponderações, permitem concluir que o Decreto 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. 9. Impõe-se reconhecer que o Segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade temporária, independente de sua natureza, sem que seu recebimento implique em qualquer prejuízo na contagem de seu tempo de atividade especial, o que permite a fixação da seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. 10. Recurso especial do INSS a que se nega provimento. (REsp n. 1.759.098/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 26/6/2019, DJe de 1/8/2019). Em conclusão a este tópico, o reconhecimento de tempo de atividade especial deve observar os seguintes parâmetros: - é possível o reconhecimento de tempo de atividade especial a partir de 05/09/1960; - o reconhecimento de tempo de atividade especial deve ser feito com fundamento nos regulamentos vigentes no momento do labor; - o reconhecimento de tempo de atividade especial decorrente do exercício de profissão é possível para o trabalho realizado até 28/04/1995; - a partir de 29/04/1995, apenas haverá reconhecimento de tempo de atividade especial em virtude de exposição aos agentes nocivos previstos em regulamento; - a partir de 13/11/2019 não há mais fundamento constitucional para o reconhecimento legislativo ou jurisprudencial de tempo de atividade especial decorrente de riscos à integridade física. - o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Comprovação do tempo de atividade especial de trabalho Os entendimentos sobre a forma de comprovação do tempo de atividade especial estão consolidados na jurisprudência pátria. Conforme entendimento dos nossos tribunais, até a publicação da MP n. 1.523, em 14/10/1996 (posteriormente convertida em Lei n. 9.528/97), a comprovação da exposição a agentes nocivos e o exercício de categorias profissionais que ensejavam o reconhecimento da atividade especial deveria ser feito mediante a apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40, DSS-8030, etc.). Com a edição da referida medida provisória, foi incluído no art. 58 da Lei n. 8213/91 o § 1º, que dispunha que a “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. Assim sendo, a partir de 14/10/1996 a comprovação do exercício de atividade especial deve necessariamente ser realizada por prova técnica pericial, seja pela apresentação do laudo técnico de condições ambientais de trabalho, seja mediante a apresentação de formulário emitido com base em laudo técnico. Atualmente, o formulário que cumpre essa função é o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), cuja emissão é obrigatória a partir de 01/01/2004. Sobre a exigência de formulários previdenciários e laudo técnico para comprovação do tempo de atividade especial, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL SUBMETIDA À AGENTE NOCIVO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. REVISÃO. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. AGENTE NOCIVO RUÍDO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA NOS AUTOS. […] 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 4. Contudo, para comprovação da exposição aos agentes insalubres, ruído e calor, sempre foi necessária a aferição por laudo técnico e, conforme decidido pela Corte de origem, "não foram juntados aos autos qualquer laudo ou formulário" (fl. 212, e-STJ), o que também enseja a aplicação da Súmula 7 deste Tribunal ante a alegação de exercício de atividade prestada sob condições nocivas. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 643.905/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 01/09/2015). Anoto, ainda, que conforme entendimento jurisprudencial ilustrado no julgado acima citado, a comprovação de exposição aos agentes nocivos ruído e calor sempre exigiu fundamento em laudo técnico, sem o qual o reconhecimento do tempo de atividade especial resta impossibilitado. Ainda em relação à comprovação de exposição ao agente nocivo ruído, observo a existência de entendimento pacificado na Turma Nacional de Uniformização que, no julgamento do PEDILEF n. 0505614-83.2017.4.05.8300 (Tema 174), firmou tese sobre os requisitos para elaboração do PPP, nos seguintes termos: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Sobre a eficácia dos laudos periciais extemporâneos, observo a existência de entendimento jurisprudencial consolidado, conforme tese firmada pela TNU no julgamento do PEDILEF n. 2008.72.59.003073-0 (Tema 14), no seguinte sentido: “Na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente”. Posteriormente, o tema foi revisitado e confirmado pela TNU, no julgamento do PEDILEF n. 0500940-26.2017.4.05.8312 (j. 20/11/2020, Tema 208), sendo firmadas as seguintes teses: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Por fim, adoto o entendimento de que, nas situações em que se busca o reconhecimento do tempo de atividade especial por exercício de categoria profissional (até 28/04/1995), a ausência de formulários previstos nos regulamentos previdenciários pode ser suprida por prova testemunhal consistente, coincidente com início razoável de prova material, a teor do que dispõe o art. 55, § 3º da Lei n. 8213/91. Feitas essas observações, concluo que a análise probatória do tempo de atividade especial deve seguir os seguintes parâmetros: - em regra, o tempo de atividade especial deve ser comprovado mediante apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40, DSS-8030, PPP, etc.), sendo o PPP obrigatório a partir de 01/01/2004; - o trabalho especial exercido a partir de 14/10/1996 deve ser comprovado por laudo técnico pericial ou formulário que seja baseado em laudo dessa natureza; - o trabalho especial por exposição aos agentes nocivos ruído e calor deve ser comprovado por laudo técnico pericial ou formulário nele baseado, independentemente da data de prestação do trabalho; - a demonstração da exposição ao agente nocivo ruído a partir de 19/11/2003 exige a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, informadas em PPP ou laudo técnico; - o laudo técnico extemporâneo tem efeito probatório, desde que declarada pelo empregador a manutenção das condições ambientais de trabalho; - para comprovação do tempo especial mediante enquadramento por categoria profissional, o formulário de atividades pode ser substituído por prova testemunhal consistente que corrobore início razoável de prova material. Uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e tempo de atividade especial O uso de EPI como fator para o reconhecimento de tempo de atividade especial foi introduzido em nossa legislação a partir da entrada em vigor da Medida Provisória n. 1729, em 03/12/1998, posteriormente convertida na Lei n. 9732/98. Com sua edição, foi incluído o § 2º ao art. 58 da Lei n. 8213/91, nos seguintes termos: § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. De especial importância para a análise do tema é o julgamento do ARE n. 664.335 pelo Supremo Tribunal Federal, pela sistemática processual de repercussão geral, que recebeu a seguinte ementa, abaixo transcrita e grifada nos pontos mais pertinentes à temática: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. […] 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. […] 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). Como se observa na leitura da ementa, o STF fixou duas teses objetivas, quais sejam: - se o uso do EPI for capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo para a aposentadoria especial; - especificamente em relação ao agente nocivo “ruído”, a exposição a limites superiores aos patamares legais caracteriza o tempo especial para aposentadoria, independentemente da utilização de EPI. Agentes nocivos cancerígenos Em relação à temática do uso de EPI, interessa ainda discutir as situações de exposição a agentes nocivos previstos nos regulamentos previdenciários, e que tenham ação cancerígena reconhecida em relação a humanos. O INSS, em sua Instrução Normativa n. 77/2015, reconheceu que “para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999” (art. 284, parágrafo único). As substâncias que têm a dupla previsão (anexo IV do Decreto n. 3048/99 e Portaria Interministerial n. 9/2014, são as seguintes: ANEXO IV – DEC. 3048/99 CÓDIGO PORTARIA INTERMINISTERIAL 09/2014 Arsenio e seus compostos 1.0.1 Arsenio e seus Compostos Inorganicos Asbesto (Amianto) 1.0.1 Asbesto ou Amianto todas as formas Benzeno e sus compostos 1.0.3 Benzeno, Benzidina, Benzopireno Berilio e seus Compostos 1.0.4 Berilio e seus Compostos Cadmio e seus compostos 1.0.6 Cadmio e compostos de Cadmio Carvão Mineral e seus compostos 1.0.7 Breu, Alcatrão de hulha Cloro e seus Compostos 1.0.9 Bifenis policlorado Cromo e seus Compostos 1.0.10 Compostos de Cromo Fósforo e seus Compostos 1.0.12 Fósforo 32, como fosfato Petróleo, Xisto Betuminoso, gás natural 1.0.7 Óleos de Xisto Silica Livre 1.0.18 Poeiras de Silica cristalina como Quartzo Aminas Aromáticas 1.0.19 2-Naftalinas Azatioprina 1.0.19 Azatioprina Bis (cloretil) éter 1.0.19 Eter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Ciclofosfamida 1.0.19 Ciclofosfamida Clorambucil 1.0.19 Clorambucil Dietilestil-bestrol 1.0.19 Dietilestil-bestrol Benzopireno 1.0.19 Benzopireno Bis (clorometil) éter 1.0.19 éter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Bisclorometil 1.0.19 éter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Fenacetina 1.0.19 Fenacetina Metileno-ortocloroanilina (MOCA) 1.0.19 4,4’-Metileno bis (2 metileno cloroanilina)(Moca) Ortotoluidina 1.0.19 Ortotoluidina 1.3 Butadieno 1.0.19 1.3 Butadieno Óxido de Etileno 1.0.19 Óxido de Etileno Benzidina 1.0.19 Benzidina Betanaftalina 1.0.19 Betanaftalina Dessa forma, referidos agentes nocivos, quando contatados no exercício da atividade laboral, tornam essa atividade especial para fins previdenciários, independentemente do uso de EPI, os quais são reconhecidos pelo INSS como ineficazes. Em conclusão, a análise sobre os efeitos do uso de EPI em relação às atividades especiais deve seguir as seguintes balizas: - a demonstração de exposição a agente nocivo, antes de 03/12/1998, caracteriza a atividade especial, sendo impertinente a discussão sobre uso de EPI; - a partir de 03/12/1998, a declaração de empregador sobre o uso de EPI eficaz afasta a natureza especial da atividade, com exceção do agente nocivo ruído, cabendo ao segurado a inversão dessa presunção por meio de prova hábil; - a demonstração de exposição a ruído em limites excedentes aos patamares previstos na legislação caracteriza a atividade especial, em qualquer época, independentemente do uso de EPI; - o uso de EPI não elide o caráter especial de atividade desenvolvida a partir de 07/10/2014, quando constatada a exposição a agentes nocivos cancerígenos previstos no Anexo IV do Decreto n. 3048/99 e na Portaria Interministerial n. 09/2014. Conversão de tempo especial em comum O art. 201, § 14 da CF, com a redação dada pela EC n. 103/2019, prescreve que “é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca”. Contudo, a EC n. 103/2019 previu regras de transição no tratamento da matéria. Confira-se: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. […] § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. A possibilidade de conversão do tempo de atividade especial em tempo comum está prevista no art. 57 da Lei n. 8213/91, que em seu parágrafo 5º dispõe: § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Observo que o § 2º do art. 25 da EC n. 103/2019 não condiciona a conversão do tempo especial em comum à existência de direito adquirido à aposentadoria na data de publicação da emenda. O dispositivo constitucional proíbe a conversão apenas para o tempo cumprido após a entrada em vigor da emenda constitucional. Logo, a contrario sensu, sempre será possível a conversão do tempo especial em comum, desde que anterior à entrada em vigor da emenda, ainda que o direito se constitua após essa data. Assim sendo, conclui-se que é possível a conversão em tempo comum do tempo de atividade especial exercido até 12/11/2019, para fins de aposentadoria, independentemente do momento de atendimento dos requisitos para a concessão do benefício. Aposentadoria especial para pessoas com deficiência A aposentadoria especial para pessoas com deficiência foi regulamentada pela LC n 142/2013, em cumprimento à previsão constitucional inserta no art. 201, § 1º da CF. O núcleo da regulamentação está contido nos artigos 2º e 3º da referida lei complementar, nos seguintes termos: Art. 2o Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Da leitura dos respectivos dispositivos legais, observa-se que a aposentadoria em questão prevê a contagem diferenciada do tempo trabalhado pela pessoa com deficiência, variando o tempo necessário para a aposentação de acordo com o grau de deficiência apurada em indispensável exame pericial. De especial interesse para o deslinde da questão é a necessidade de observância do regulamento definidor dos graus de deficiência, previsto no parágrafo único do art. 3º, acima transcrito. Atualmente, este regulamento está veiculado pelo Decreto n. 3048/99, em seus artigos 70-A a 70-I. Prevendo a possibilidade de que a deficiência surja ou se altere no curso da vida laboral do segurado, a lei previu a possibilidade de conversão do tempo de contribuição, conforme grau de deficiência, permitindo a contagem proporcional do tempo de atividade de acordo com essa variação da capacidade laboral. É o que disciplina o art. 7º da lei: Art. 7o Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3o serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3o desta Lei Complementar. Referido dispositivo foi adequadamente interpretado na edição do decreto regulamentador, conforme se observa no art. 70-E do Decreto n. 3048/99, assim redigido: Art. 70-E. Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 70-B serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de deficiência preponderante, observado o disposto no art. 70-A: (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) MULHER TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 20 Para 24 Para 28 Para 30 De 20 anos 1,00 1,20 1,40 1,50 De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25 De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07 De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 25 Para 29 Para 33 Para 35 De 25 anos 1,00 1,16 1,32 1,40 De 29 anos 0,86 1,00 1,14 1,21 De 33 anos 0,76 0,88 1,00 1,06 De 35 anos 0,71 0,83 0,94 1,00 § 1o O grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e para a conversão. § 2o Quando o segurado contribuiu alternadamente na condição de pessoa sem deficiência e com deficiência, os respectivos períodos poderão ser somados, após aplicação da conversão de que trata o caput. Por fim, a verificação do grau de deficiência deve observar o quanto disposto no art. 70-D do Decreto n. 3048/99, que prevê: Art. 70-D. Para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, compete à perícia própria do INSS, nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União: I - avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau; e II - identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau. Atualmente, este ato é Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n. 1 de 27/01/2014 que, na ausência de qualquer eiva de inconstitucionalidade ou ilegalidade, deve ser observado no deslinde da questão. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. A autora requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para pessoa com deficiência. Submetida a perícia judicial, o médico constatou-se o periciando apresenta déficit auditivo leve, corrigido por meio de aparelho de amplificação auditiva em ambos os ouvidos. Concluiu que não há caracterização de deficiência. Assim sendo, incabível a revisão do ato administrativo indeferitório impugnado nesta ação. Em relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial, temos: Conforme cópia anexa da sentença/acórdão do processo n. 0005567-89.2021.4.03.6326 (fls. 16 e 24_anexo), a pretensão da parte autora referente aos períodos de 14/08/1990 a 01/09/1992 e 20/11/2001 a 04/07/2014 foi parcialmente acolhida, decisão sobre a qual operou-se o trânsito em julgado em 03/05/2023 (fl. 26_anexo). Anote-se que foram reconhecidos como atividade especial somente os períodos de 14/08/1990 a 01/09/1992 e 20/11/2001 a 31/03/2004. Inclusive já foram averbados pelo INSS (anexo). Dessa forma, em relação a referidos períodos, há que se reconhecer os efeitos positivos e negativos da coisa julgada, nada mais havendo a ser discutido nos autos. Quanto aos períodos de 17/09/2001 a 19/11/2001 e 05/07/2014 a 17/02/2016 anoto que não foi comprovada a exposição a agentes nocivos ante a ausência de informações sobre atividade especial e laudo técnico e/ou PPP. Por fim, no que se refere aos períodos de 10/11/2021 a 26/09/2023 ressalto que seguidamente ao advento da EC 103/2019, não é mais possível a conversão em tempo comum do tempo de atividade especial exercido após 12/11/2019, para fins de aposentadoria. Conclusão: Considerados todos os períodos contributivos reconhecidos nesta decisão judicial e constantes do relatório CNIS, a parte autora computa na DER (26/09/2023) 30 anos, 9 meses e 3 dias de tempo de contribuição, conforme planilha anexa. Dessa forma, não faz jus à aposentação, haja vista não ter atendido aos critérios de nenhuma das modalidades previstas na legislação, em especial às hipóteses de transição relacionadas na EC n. 103/2019. Dispositivo Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica.

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Ronaria Moreira Da Silva x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 326001867

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0046010-02.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RONARIA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0046010-02.2024.8.27.2729/TO AUTOR : RONARIA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES BERAL… Procedimento Comum Cível Nº 0046010-02.2024.8.27.2729/TO AUTOR : RONARIA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) RÉU : FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) SENTENÇA I – RELATÓRIO RONARIA MOREIRA DA SILVA , qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPARAÇÃO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO , igualmente qualificado. A parte autora alegou que foi surpreendida com a inscrição de seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) pela requerida, em decorrência de um suposto débito no valor de R$ 1.933,34 (um mil novecentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), incluído em 25/07/2019. Afirmou nunca ter contratado os serviços da requerida e não possuir qualquer relação jurídica que justificasse a dívida. Buscou, sem sucesso, a baixa da negativação extrajudicialmente, o que a levou a propor a presente demanda para declarar a inexistência da relação contratual, a retirada de seu nome do rol de inadimplentes e a condenação da requerida ao pagamento de reparação moral. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita por ser desempregada e receber apenas auxílio governamental, bem como a inversão do ônus da prova e a tutela de urgência para exclusão imediata de seu nome dos cadastros de inadimplentes. A autora manifestou desinteresse na audiência de conciliação. No evento 13, DECDESPA1 , foi deferida a tutela antecipada provisória de urgência, determinando a exclusão/cancelamento do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito referente à negativação de R$ 1.933,34 (um mil novecentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), no prazo de 3 (três) dias. A audiência de conciliação restou inexitosa. O requerido, FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO, apresentou contestação evento 27, CONT1 . Sustentou que as cobranças são legítimas, pois há provas da contratação e da prestação dos serviços à parte autora, comprovadas por meio de telas sistêmicas que mostram a assinatura em nome da autora e o histórico de pedidos. Em preliminares, arguiu a Perda do objeto, aduziu que a demanda perdeu o objeto, pois já havia realizado o cancelamento da assinatura e a isenção dos valores devidos. Impugnação ao pedido de justiça gratuita, inexistência de identificação na prova juntada na inicial, inexistência de pretensão resistida, impossibilidade de inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou réplica, evento 34, REPLICA1 . No evento 36, DECDESPA1 , foi proferido despacho intimando as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. No mesmo prazo, foi determinado que a requerida "deverá apresentar termo de cessão do crédito informado na contestação",. O requerido, FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO, informou que não pretendia produzir outras provas além daquelas já produzidas,. A autora, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado do feito, por se tratar de prova meramente documental. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo em epígrafe versa sobre a legalidade de uma negativação e a existência de relação jurídica que a justifique, envolvendo uma suposta cessão de crédito. Para tanto, a análise das preliminares e do mérito perpassa pela aplicação das normas consumeristas e cíveis vigentes. II.1. Das Preliminares Suscitadas pelo Requerido O requerido arguiu diversas preliminares em sua contestação, as quais passo a analisar individualmente. II.1.1- Da Perda do Objeto por Cumprimento Prévio. O requerido alegou a perda do objeto da ação em razão do cancelamento da assinatura e da isenção dos valores devidos. No entanto, a presente ação não busca apenas a exclusão do débito ou do nome dos cadastros de inadimplentes, mas sim a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação por danos morais. A tutela antecipada para a retirada do nome foi deferida judicialmente, e a própria réplica da autora demonstra que a obrigação de fazer somente foi cumprida após a citação na presente demanda. Deste modo, o interesse processual da autora persiste quanto ao reconhecimento da inexistência do débito e à reparação pelos danos morais alegadamente sofridos. Portanto, rejeito a preliminar de perda do objeto. II.1.2- Da Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita. O requerido impugnou o pedido de justiça gratuita, alegando que a autora não comprovou sua hipossuficiência. Contudo, a parte autora juntou à inicial a Declaração de Hipossuficiência e um Extrato Bancário, documentos que, em conjunto, respaldam a presunção legal de necessidade do benefício. O fato de a parte autora ter constituído advogado particular não é, por si só, impeditivo para a concessão da justiça gratuita, que foi, inclusive, anteriormente deferida por este Juízo. Portanto, rejeito a preliminar. II.1.3- Da Inexistência de Identificação na Prova Juntada na Inicial. O requerido sustentou que as provas apresentadas pela autora na inicial não continham identificação pessoal. Todavia, a análise dos autos revela que o pedido de tutela de urgência foi deferido com base na documentação anexa à inicial. A autora, em réplica, afirmou que a documentação anexada possuía a devida identificação. Tendo o juízo já se manifestado sobre a presença da probabilidade do direito em decisão anterior, e diante da hipossuficiência da autora, a ausência de identificação clara em todos os prints não inviabiliza a análise do mérito, cabendo ao requerido o ônus de provar a existência da relação jurídica. Assim, rejeito a preliminar . II.1.4- Da Inexistência de Pretensão Resistida. O requerido argumentou a falta de interesse de agir da autora por ausência de tentativa de resolução extrajudicial,. No entanto, o entendimento pacificado no ordenamento jurídico brasileiro, conforme o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal), dispensa o exaurimento das vias administrativas para o ajuizamento de ações,. Assim, a ausência de prévio contato administrativo, por si só, não impede o acesso à justiça. Rejeito a preliminar. II.1.5- Da Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova. O requerido contestou a inversão do ônus da prova, alegando a necessidade de cumulatividade dos requisitos de verossimilhança e hipossuficiência,, e que a verossimilhança não estaria presente. Contudo, a inversão do ônus da prova já foi expressamente deferida por este Juízo em decisão interlocutória de evento 13, DECDESPA1 , com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A decisão considerou a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança de suas alegações, tratando-se de uma prerrogativa do magistrado na relação consumerista, especialmente diante da dificuldade da consumidora em produzir prova negativa. A questão já foi apreciada e superada. Portanto, rejeito a preliminar. II.2. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) É inegável a relação de consumo existente entre as partes, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora figura como consumidora, sendo destinatária final dos serviços, e o requerido, na qualidade de cessionário de créditos de uma empresa que fornece serviços (Sky Serviços de Banda Larga Ltda.), enquadra-se na definição de fornecedor por desenvolver atividade de comercialização de produtos ou prestação de serviços. Assim, a solução da lide deve ser pautada pelos princípios e regras do CDC, em especial a proteção do consumidor como parte vulnerável e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. II.3. Do Mérito A controvérsia central do presente caso reside na comprovação da existência da relação jurídica originária entre a autora e a Sky Serviços de Banda Larga Ltda., bem como na eficácia da alegada cessão de crédito para o requerido, FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO. II.3.1- Da Comprovação da Cessão de Crédito e da Relação Jurídica Originária. O requerido afirmou ser cessionário dos créditos da Sky Serviços de Banda Larga Ltda, com legitimidade para efetuar as cobranças. Para comprovar a existência da dívida, o requerido juntou apenas telas sistêmicas , as quais, segundo ele, demonstram a contratação e o histórico de pedidos da suposta assinatura,. A parte autora, em sua réplica, impugnou a comprovação da cessão de crédito e da relação jurídica original, alegando que nunca recebeu notificação da cessão de crédito, por qualquer meio, e que não há nos autos qualquer documento que ratifique a notificação, nem a comprovação da relação jurídica com o suposto cedente (Sky). Acerca da notificação da cessão de crédito, o Art. 290 da Lei 10.406/02 (Código Civil) é claro ao dispor que: Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. No presente caso, o requerido não apresentou qualquer prova de que a autora foi efetivamente notificada da cessão de crédito. Além disso, este Juízo, em decisão, determinou expressamente que o requerido apresentasse o termo de cessão do crédito informado na contestação. Contudo, o requerido declarou que não pretendia produzir outras provas além daquelas já produzidas, o que indica que o termo de cessão do crédito não foi anexado aos autos, ou não o foi de forma que comprovasse a notificação do devedor. Ademais, a prova da existência da relação jurídica originária, que daria suporte à dívida cedida, foi igualmente deficiente. O requerido se limitou a juntar telas sistêmicas, as quais a autora impugnou por serem produzidas unilateralmente e facilmente manipuláveis. A jurisprudência, inclusive do nosso Tribunal de Justiça e de suas Turmas Recursais, é pacífica no sentido de que telas sistêmicas, desacompanhadas de outros elementos probatórios robustos são consideradas prova frágil e insuficiente para comprovar a existência de uma relação jurídica e do débito correlato, principalmente em demandas consumeristas onde a inversão do ônus da prova é aplicável,. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA COMPROVAÇÃO DO CONTRATO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. TELAS SISTÊMICAS. PROVA INSUFICIENTE. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais, proposta em face de concessionária de energia elétrica, com fundamento em cobrança indevida de débito inexistente no valor de R$ 74,72, acompanhado de negativação. 2. A autora sustenta ausência de relação jurídica com a empresa demandada, afirmando que não firmou contrato para fornecimento de energia elétrica referente ao débito cobrado, cuja origem não foi comprovada. 3. A parte apelada defende a regularidade da inscrição e da dívida, alegando que o débito decorre de fornecimento de energia elétrica vinculado à unidade consumidora em nome da autora. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se:(i) há prova suficiente da relação contratual entre as partes que justifique a cobrança realizada e a inscrição da autora em cadastro de inadimplentes;(ii) é legítima a negativação do nome do consumidor na ausência de demonstração da contratação;(iii) há responsabilidade civil da concessionária pelo dano moral decorrente da inscrição indevida. III. Razões de decidir 5. A concessionária de energia, na condição de fornecedora de serviço, atrai para si o ônus de comprovar a regularidade da contratação, conforme previsto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, e no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.6. A juntada de meras telas sistêmicas, desacompanhadas de contrato ou outro documento idôneo, não é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes.7. A falha na comprovação da contratação caracteriza ato ilícito, sendo indevida a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes.8. A inscrição indevida em cadastros restritivos configura dano moral presumido (in re ipsa), consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.9. O valor da indenização por dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 é compatível com os parâmetros desta Corte para casos análogos, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova válida da contratação de serviço impõe à fornecedora a responsabilidade pela inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, sendo presumido o dano moral causado. 2. A apresentação de telas sistêmicas, desacompanhadas de documentação hábil, é insuficiente para comprovar a existência de relação contratual, ensejando a declaração de inexistência de débito e reparação pelos danos morais. 3. A indenização por dano moral decorrente de negativação indevida deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, 14 e 43; CPC, art. 373, II; STJ, Súmulas 54 e 362.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.501.927/GO, Rel. Min. Raul Araújo, j. 12/11/2019; TJTO, ApCiv 0002704-43.2020.8.27.2722, Rel. Adolfo Amaro Mendes, j. 26/05/2021; TJTO, ApCiv 0044774-20.2021.8.27.2729, Rel. Jocy Gomes de Almeida, j. 21/09/2022. Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Apelação Cível, 0001722-26.2024.8.27.2710, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 04/06/2025, juntado aos autos em 16/06/2025 10:10:47) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais. O autor alegou que teve seu nome indevidamente negativado por débito de R$ 75,22 (setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), relativo a contrato de telefonia que afirmou jamais ter celebrado. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e indenização por danos morais. A requerida, OI S.A., alegou a existência de relação contratual, apresentando telas sistêmicas e extratos de faturas. A Sentença de primeiro grau reconheceu a contratação e a legitimidade da negativação. Inconformado, o autor recorreu, reiterando a inexistência de vínculo e a fragilidade probatória da requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de relação contratual válida entre as partes; e (ii) definir a legitimidade da negativação do nome do autor e a consequente configuração de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, cabe ao fornecedor demonstrar a existência da relação jurídica quando contestada pelo consumidor. As telas sistêmicas e extratos de faturas, por serem documentos unilaterais, não configuram prova robusta e suficiente para comprovar a contratação. 4. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor por defeitos na prestação de serviços. Ao permitir a contratação indevida por terceiros, a requerida falhou em adotar mecanismos de segurança aptos a impedir fraudes, configurando ato ilícito. 5. A inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo material concreto, dada a ofensa à honra e à imagem do consumidor. 6. Quanto ao valor da indenização, a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se proporcional e razoável, em consonância com a jurisprudência, atendendo à função reparatória e punitiva da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Reformada a Sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito e determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária a partir da publicação do acórdão e juros moratórios desde a citação. Tese de julgamento: 1. A simples apresentação de telas sistêmicas e extratos de faturas, por serem documentos unilaterais, é insuficiente para comprovar a existência de vínculo contratual, cabendo ao fornecedor o ônus de demonstrar a regularidade da contratação quando negada pelo consumidor. 2. A responsabilidade do fornecedor é objetiva quanto aos danos causados por falhas na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, abrangendo casos de contratação fraudulenta por terceiros. 3. A negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a prova de prejuízo concreto para a caracterização do dano. 4. A fixação do quantum indenizatório por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à função compensatória e punitiva da condenação. _________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil de 2015, art. 373, II; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 14. Jurisprudência relevante citada no voto: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Apelação Cível nº 1.0000.24.430494-5/001, Relator(a): Des. Cavalcante Motta, j. 28/01/2025; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.396022-6/001, Relator(a): Des. Mônica Libânio, j. 04/12/2024. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Apelação Cível, 0008586-44.2024.8.27.2722, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 25/04/2025 18:32:07) Assim, é de se observar que o requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório . Não comprovou a regularidade da cessão do crédito, pois não demonstrou a notificação da autora, conforme exigido pelo art. 290 do Código Civil,. Tampouco comprovou a existência e a validade da relação jurídica originária com a Sky Serviços de Banda Larga Ltda, limitando-se a apresentar telas sistêmicas que são consideradas provas unilaterais e insuficientes pela jurisprudência deste Tribunal. Assim, a cobrança e a consequente inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito são indevidas. II.3.2- Do Dano Moral. A inclusão indevida do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, sem a comprovação da dívida ou da regularidade da cessão de crédito, configura dano moral in re ipsa . Não se faz necessária a comprovação do efetivo prejuízo, pois o dano decorre da própria violação da honra e da imagem da pessoa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e este Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins possuem entendimento consolidado nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SÚMULA 385 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. INAPLICABILIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer, ajuizada em razão da manutenção indevida do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, mesmo após a quitação de dívida relativa a três faturas telefônicas no valor total de R$ 453,45. O juízo de origem reconheceu a falha na prestação do serviço e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), determinando, ainda, a exclusão do registro e a adequação da correção monetária e juros conforme a legislação superveniente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a manutenção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes após a quitação do débito configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade civil da instituição financeira; (ii) definir os critérios legais e temporais aplicáveis para a atualização monetária e juros moratórios da indenização por danos morais após a vigência da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR O dever de indenizar decorre da demonstração da quitação da dívida pelo consumidor e da ausência de exclusão do nome do cadastro restritivo no prazo de cinco dias úteis, conforme exigência da Súmula 548 do STJ.A responsabilidade civil do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, e somente se afasta mediante comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no presente caso.A ausência de contestação pelo réu, revelado nos autos, impede a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC.A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece que o dano moral decorrente da manutenção indevida de inscrição em cadastro negativo configura-se in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo.Quanto à alegação de aplicação da súmula 385/STJ por ter anotação pré-existente, não deve prosperar, vez que no caso, trata-se de inovação recursal, pois tal matéria não foi objeto de discussão na instância inferior, não merecendo o recurso ser conhecido nessa parte. Mesmo que assim não fosse, restou incontroverso nos autos que o apelado não possuía nenhuma outra restrição pré-existente em seu nome nos órgãos de controle de crédito, à época do ajuizamento da ação, e da inscrição indevida lançada pela parte apelante (extrato acostado evento 22, OUT3, dos autos de origem).O valor arbitrado de R$ 10.000,00 a título de danos morais é compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e os precedentes da Corte.A fixação dos critérios de correção monetária e juros deve observar a Lei nº 14.905/2024, com aplicação da taxa SELIC deduzida da correção pelo IPCA/IBGE a partir de sua vigência, respeitando o regime jurídico intertemporal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e desprovido, com adequação de ofício dos critérios de correção monetária e juros.Sentença mantida. Tese de julgamento:A manutenção do nome do consumidor em cadastro restritivo após a quitação integral da dívida configura falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar, independentemente de comprovação de culpa.O dano moral decorrente da inscrição ou manutenção indevida em cadastros de inadimplentes configura-se in re ipsa, prescindindo de demonstração do prejuízo.Compete ao credor excluir o nome do devedor do cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis após a quitação, sob pena de responsabilidade civil.Quanto à alegação de aplicação da súmula 385/STJ por ter anotação pré-existente, não deve prosperar, vez que no caso, trata-se de inovação recursal.A atualização da indenização por danos morais deve observar a legislação vigente à época de sua exigibilidade, aplicando-se, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC, deduzido esse índice, como juros moratórios.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 944, 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CPC, art. 373; CDC, art. 14, § 3º, II; Lei nº 14.905/2024; Súmulas 54, 362 e 548 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1707577/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., j. 07/12/2017, DJe 19/12/2017; STJ, AgInt no AREsp 1060574/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 27/06/2017, DJe 03/08/2017; TJTO, Ap 00137813820188270000, Rel. Des. Eurípedes Lamounier, DJe 19/10/2019; TJTO, Ap 0013878-44.2023.8.27.2722, Rel. Des. Ângela Prudente, j. 07/08/2024; TJTO, Apelação Cível, 0005567-83.2021.8.27.2706, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 28/06/2023, juntado aos autos 04/07/2023. (TJTO , Apelação Cível, 0010055-28.2024.8.27.2722, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 04/06/2025, juntado aos autos em 17/06/2025 19:07:37) A questão da quantificação da indenização por dano moral é dos assuntos mais polêmicos, pois a lei não contém diretiva adequada sobre o assunto. Salvo o Código de Telecomunicações e a Lei de Imprensa, o legislador não cuidou do tema, pelo que compete ao juiz a tormentosa tarefa de aquilatar a indenização financeira pelos danos morais causados à parte autora. Para tanto, considerarei, proporcionalmente, a extensão e intensidade dos danos, a censurabilidade da conduta danosa, as condições econômicas do ofensor e as condições sociais do ofendido, bem como a necessidade de impor à penalidade caráter ligado à prevenção de condutas semelhantes. Nesse prumo, como já dito, houve inegáveis danos imateriais sofridos pela autora. Verifico que o réu não tomou o devido cuidado para evitar o constrangimento sofrido pela parte autora. Assim, e considerando também que a indenização não se pode converter em fonte de lucro do ofendido, devo fixá-la em patamar razoável, condizente com a extensão do dano imaterial sofrido. Considerando, ainda, que o requerido cumpriu a liminar tão logo tomou conhecimento dela, fixo a indenização pelo dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) satisfaz a compensação pelo dano sofrido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONFIRMAR a tutela antecipada provisória de urgência concedida. DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre RONARIA MOREIRA DA SILVA e FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO, bem como a inexistência do débito no valor de R$ 1.933,34 (um mil novecentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos ). CONDENAR o requerido, FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora RONARIA MOREIRA DA SILVA ,incidindo-se juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), a partir do mês do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária (IPCA), a partir desta decisão (arbitramento), na forma como preceituado na Súmula 362, do STJ. Em razão da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios , estes fixados em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. À Secretaria: a) Se opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). b) Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. c) Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dias, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). d) Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, distribua o recurso ao E. TJTO. e) Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os presentes autos à contadoria para a baixa nos registros, se for o caso. f) Em caso de eventual pendência do pagamento de custas, determino a devolução dos autos a esta serventia para que proceda a intimação do devedor a ﬁm de que, no prazo de 10 (dez) dias, realize o adimplemento do débito relativo às custas judiciais. g) Decorrido o prazo sem o aludido pagamento, encaminhe-se os autos à contadoria para emissão de certidão de crédito e respectivo protesto. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Palmas TO, 14/07/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 7015437-30.2024.8.22.0002

ID: 256842844

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7015437-30.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON SOARES DE LIMA VIDAL MARCELO ALENCAR DA SILVA RAIMUNDO NONATO DE SOUSA

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS SANTOS ROCHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO Av. Juscelino Kubitschek, 2365, Setor Institucional, Ariquemes/RO, CEP 76.872-853 Telefone: (69) 3309-8127 E-mail: aqs3criminal@tjro.jus.br Ação Penal - Pr… 3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO Av. Juscelino Kubitschek, 2365, Setor Institucional, Ariquemes/RO, CEP 76.872-853 Telefone: (69) 3309-8127 E-mail: aqs3criminal@tjro.jus.br Ação Penal - Procedimento Ordinário Competência do MP, Constrangimento ilegal , Descumprimento de determinação de sigilo 7015437-30.2024.8.22.0002 AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia SUSPENSO O PROCESSO: ANDERSON SOARES DE LIMA VIDAL, CPF nº 60415754291, RUA NOVA GALILÉIA 785 TRÊS MARIAS - 76812-504 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARCELO ALENCAR DA SILVA, CPF nº 00362790213, RIO TAPAJOS 597, - ATÉ 1145/1146 DOM BOSCO - 76907-754 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, RAIMUNDO NONATO DE SOUSA, CPF nº 22208518268, JOSE EDUARDO VIEIRA 2857, - DE 2721/2722 A 2901/2902 SAO FRANCISCO - 76908-230 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA SUSPENSO O PROCESSO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação penal pública incondicionada, iniciada por meio de denúncia ofertada nos autos originais 7010988-34.2021.8.22.0002, por membro do Ministério Público Estadual, em face de REGINALDO EDUARDO CORREA (St PM Eduardo), ADRIANO DOS SANTOS (Cb PM A Santos), ANDERSON SOARES DE LIMA VIDAL (PM Vidal), CLEBER GONCALVES BUENO AIRIS (Sgt PM RR), RENAN SOTERO BUENO AIRIS (Sgt BM), JOSE MOIZEIS FERNANDES DUARTE, LUIZ HENRIQUE HONÓRIO SIMÃO, RAIMUNDO NONATO DE SOUSA e MARCELO ALENCAR DA SILVA, no art. 2º, caput, §2º, §3º e §4º, II, da Lei nº 12.850/13 (fato 1) e no artigo 158, caput e §1º, por 10 vezes (fato 2), em concurso material de crimes, e, ainda a CLEBER GONÇALVES BUENO AIRIS (Sgt PM RR) e RENAN SOTERO BUENO AIRIS (Sgt BM), no artigo 147 e 331, ambos do Código Penal, por 3 vezes (fato 3), em concurso material de crimes. Fato 1: organização criminosa Entre o final de 2019 e 9 de agosto 2021, na Linha 106 (“Estrada do Chaules”), Gleba Jacundá, Setor Manoa, Soldado da Borracha, em Cujubim, nesta comarca, os denunciados: REGINALDO EDUARDO CORREA (St PM Eduardo), ADRIANO DOS SANTOS (Cb PM A Santos), ANDERSON SOARES DE LIMA VIDAL, ex-PM, excluído a bem da disciplina, CLEBER GONCALVES BUENO AIRIS (2º Sgt PM RR), RENAN SOTERO BUENO AIRIS (3º Sgt BM), JOSE MOIZEIS FERNANDES DUARTE, LUIZ HENRIQUE HONÓRIO SIMÃO ROCHA, RAIMUNDO NONATO DE SOUSA e MARCELO ALENCAR DA SILVA, todos, previamente ajustados e em unidade de desígnios, integraram pessoalmente organização criminosa armada e se valeram dessa condição e dos cargos públicos que alguns deles ocupam, de forma estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, com objetivo de obterem direta e indiretamente vantagem econômica, mediante a prática das condutas abaixo elencadas e das extorsões narradas no fato 2. [...] Fato 2: extorsões Entre o final de 2019 e o 1º semestre de 2021, na Linha 106 (“Estrada do Chaules”), Gleba Jacundá, Setor Manoa, Soldado da Borracha, em Cujubim, nesta comarca, os denunciados REGINALDO EDUARDO CORREA (St PM Eduardo), ADRIANO DOS SANTOS (Cb PM A Santos), ANDERSON SOARES DE LIMA VIDAL, ex-PM, excluído a bem da disciplina, CLEBER GONCALVES BUENO AIRIS (2º Sgt PM RR), RENAN SOTERO BUENO AIRIS (3º Sgt BM), JOSE MOIZEIS FERNANDES DUARTE, LUIZ HENRIQUE HONÓRIO SIMÃO ROCHA, RAIMUNDO NONATO DE SOUSA e MARCELO ALENCAR DA SILVA, todos, previamente ajustados e em unidade de desígnios, constrangeram, mediante graves ameaças exercidas com armas de fogo e por conversas e mensagens de WhatsApp, os ofendidos Flávio Rocha de Freitas, Fábio Rocha de Freitas, Junior Cezar Rossi, Wagner José da Silva Galvão, Marcos Ramos Brito, Elias Francisco Alves, Fernanda Patrícia de Oliveira, Geraldo Cândido de Oliveira, Geraldo Aurelio de Oliveira e Magno Emerson Amorim, com intuito de obterem para eles indevidas vantagens econômicas, a fazerem a desocupação dos lotes que tinham previamente a posse, tolerarem que os denunciados invadissem as suas propriedades e deixassem de exercer os direitos de posseiros. [...] Fato 3: ameaças e desacatos No dia 6-2-2021, por volta das 22h20, no Posto de Combustível Real, em Cujubim, nesta comarca, os denunciados CLEBER GONCALVES BUENO AIRIS (2º Sgt PM RR) e RENAN SOTERO BUENO AIRIS (3º Sgt BM), em unidade de desígnios, ameaçaram e desacataram os policiais Cb PM Cassiano, Sgt PM Doré (Comandante do Pelotão de Cujubim), PM Gil e o PM Domingues por palavras, gestos e meios simbólicos, de causar-lhes mal injusto e grave. A denúncia foi recebida em 20 de agosto de 2021 no feito original e os corréus REGINALDO EDUARDO CORREA, ADRIANO DOS SANTOS, RENAN SOTERO BUENO AIRIS, JOSE MOIZEIS FERNANDES DUARTE e LUIZ HENRIQUE HONÓRIO SIMÃO ROCHA foram citados e apresentaram respostas à acusação. Por sua vez, naquele momento, os corréus Cleber Gonçalves Bueno Airis, Anderson Soares de Lima Vidal, Raimundo Nonato de Souza e o réu Marcelo Alencar da Silva não foram localizados para serem citados pessoalmente e, citados por edital, deixaram de responder o chamamento judicial, razão pela qual o processo e o prazo prescricional foram suspensos em relação a eles. O feito original foi devidamente instruído, tendo sido inquiridas as vítimas Flávio Rocha de Freitas, Fábio Rocha de Freitas, Elias Francisco Alves, Fernanda Patrícia Oliveira, Geraldo Aurelio de Oliveira, Geraldo Candido de Oliveira, Cb PM Cassiano Batista da Silva Filho, Wagner José da Silva Galvão, Júnior Cesar Rossi, Sgt PM Ana Cláudia Doré Gonçalves, PM Tiago Rafael Gil de Souza, Marcos Ramos Brito, Magno Emerson Amorim e PM Altarcício Domingues dos Santos, bem como as testemunhas Sgt PM Sidnei Silva Souza, Sgt PM Renato Rodrigues Pires, Adriely Rodrigues Benevides, Edvaldo Estevão Menezes, Michael Antônio da Silva, PM Deivisson Souza Bispo, Roberto Costa de Souza, Antônio Simão de Almeida, Arlindo da Silva, Erica de Oliveira Andrade, Paulo Crisóstomo, APF Gianluca Rodrigues Ribas, Alexandre Neves Brito e PM Diego Antão Quieza, bem como interrogado os corréus Reginaldo Eduardo Correa, Adriano dos Santos, Renan Sotero Bueno Airis e Luiz Henrique Honório Simão Rocha. As partes desistiram da oitiva das testemunhas APF Raphael Carneiro da Silva, Tenente PM Fabiana, Jandel Roberto de Souza, Benedito Lino de Jesus e Werlen Pereira dos Santos, tendo ocorrido a sentença com parcial procedência da denúncia. Houve o desmembramento dos autos originais 7010988-34.2021.8.22.0002 em relação aos denunciados Cleber Gonçalves Bueno Airis, Anderson Soares de Lima Vidal, Raimundo Nonato de Souza e Marcelo Alencar da Silva (ID 90866153), gerando o feito 7007526-98.2023.8.22.0002, que, com a citação do corréu Cleber, foi devidamente instruído, sendo inquiridas em Juízo as testemunhas João Carlos Almeida Soeiro, João Rodrigues Figueira e Carlos Rafael de Souza Freitas e realizado o interrogatório do corréu Cleber Gonçalves Bueno Airis, tendo a denúncia sido julgada parcialmente procedente em relação a este corréu. Houve novo desmembramento do feito com relação aos denunciados ANDERSON SOARES DE LIMA VIDAL, RAIMUNDO NONATO DE SOUSA e MARCELO ALENCAR DA SILVA, gerando estes autos. O réu MARCELO ALENCAR DA SILVA foi citado e apresentou Resposta à Acusação (ID 111030983). O feito foi devidamente instruído, tendo sido aproveitados as provas anteriormente produzidas, sendo inquirida a testemunha Welton Silva Ribeiro e interrogado o réu MARCELO ALENCAR DA SILVA. Após, as partes apresentaram alegações finais por memoriais e aduziram, em apertada síntese: a) Ministério Público: A denúncia deve ser julgada procedente, pois comprovadas a materialidade e autoria nos exatos termos que nela foram descritos. A materialidade dos delitos de constituir/integrar organização criminosa e extorsão (por 10 vezes) está alicerçada nos documentos acostados aos autos do PIC 2020001010011515; no despacho inaugural, termos de declaração das vítimas, documentos das vítimas relativos à propriedade das terras, contatos telefônicos de outras possíveis vítimas do grupo, mídias de whatsapp (fotos, vídeos e áudios), ocorrência policial registrada pela vítima, Relatório Técnico – Agência de Inteligência da Polícia Militar, Relatório de Informação nº 010/2020 – Núcleo de Inteligência da Polícia Militar do Estado de Rondônia, interrogatório dos acusados e toda prova documental e testemunhal colhida nas fases policial e judicial. De igual sorte, a autoria dos crimes recai sobre MARCELO ALENCAR DA SILVA. Durante seu interrogatório em juízo, MARCELO negou os fatos a ele imputados, sob a alegação de que não compareceu ao local denominado Soldado da Borracha na data constate na inicial acusatória. Entretanto, foi reconhecido por meio fotográfico pela vítima Flávio Rocha de Freitas, que indicou o réu como um dos agentes que compareceram in loco, portando armas de fogo. Consoante declarações da referida vítima, MARCELO integrava o grupo que o constrangeu a cessar os trabalhos em sua propriedade rural. No dia 20-01-2021, Flávio foi ouvido no MP e fez reconhecimento fotográfico. No termo de reconhecimento a vítima reconheceu com toda certeza, as pessoas das fotos apresentadas como sendo as pessoas de Luiz Henrique (1), Raimundo (2), Moizes (3), PM Vidal (6), PM Adriano (8) e Marcelo (10), inclusive relatando com precisão quais estavam armados e quais não estavam. A vítima deixou claro que Vidal e Adriano (PM A Santos) estavam armados na ocasião e sentiu medo deles. Narrou que Moizes, Marcelo e Luiz participaram do constrangimento e todos, além de outros que não se recordou, uns 12 no total, o intimidaram para cessar os trabalhos que fazia no seu lote, compelindo-o a sair. Ele reconheceu Marcelo, apesar de não saber seu nome, e disse que ele também estava armado. Do mesmo modo, as extorsões praticadas pelo grupo criminoso, gozam à exaustão de provas de autoria e materialidade constantes do presente feito, sobretudo prints de aplicativo de mensagem Whatsapp e depoimentos das vítimas, que evidenciam as extorsões praticadas mediante ameaças (ainda que implícitas), praticadas pelo líder da organização criminosa Sgt. PM Reginaldo Eduardo Corrêa, e pessoalmente, mediante a presença armada dele e de vários outros membros do grupo, como MARCELO ALENCAR DA SILVA. Afirmou, o Sgt PM Sidnei, que Marcelo Alencar da Silva fazia parte do grupo de Reginaldo Eduardo Corrêa. Diante do exposto, o Ministério Público requer a procedência total da denúncia para condenar o réu MARCELO ALENCAR DA SILVA, como incurso nas penas do art. 2º, caput, §2º, §3º e §4º, II, da Lei nº 12.850/13. (fato 1) e art. 158, caput e §1º, por 10 vezes, em concurso material de crimes (art. 69 do CP) – (fato 2), em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal). b) Defesa do réu MARCELO ALENCAR DA SILVA: A testemunha Welton disse que esteve lá, conhecia todos que estavam lá, reconheceu o grupo que estava com o Fabio e Flavio, esclareceu inclusive fatos novos que ainda eram desconhecidos dos autos principais bem como desta ação penal desmembrada. Deixou claro, que o nunca viu o acusado! O ônus da prova cabe a acusação onde deve deixar claro evidente a provas de materialidade e autoria, e estas provas tem que ser fidedignas e licitas e legais, e tudo o que há como prova de autoria e materialidade e o um reconhecimento fotográfico que está a revelia do que preceitua a lei no auto do artigo 226° do CPP. A medida que se espera é o improvimento do pedido de condenação por ter ficado provado que o Acusado nunca esteve naquela dita reunião e pela ausência de provas cabeis do contrário, devendo ser reconhecido absolvição como medido de justiça. Requer seja julgada totalmente improcedente a denúncia, a fim de: I) absolver o réu quanto ao delito de integrar pessoalmente organização criminosa armada (fato 1), por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal ou, subsidiariamente, por não existir prova suficiente para a condenação, com base no artigo 386, incisos IV e VII, do CPP; II) Absolvição quanto ao 2° Fato da Denúncia por inexistência dos requisitos necessários a configuração de tal delito, ausência de materialidade e autoria e inexistência de provas produzidas sobre o crivo do contraditório e ampla defesa a confirmar os fatos narrados na denúncia; III) Absolver o réu quanto aos delitos de extorsão contra Fábio Rocha de Freitas, Junior Cezar Rossi, Elias Francisco Alves, Fernanda Patrícia Oliveira, Geraldo Cândido de Oliveira, Geraldo Aurélio Oliveira, Wagner José da Silva Galvão, Marcos Ramos Brito e Magno Alves Amorim (item “B” ao “I” do fato 2), por estar provado que o réu não concorreu para as infrações penais ou, subsidiariamente, por não existir prova suficiente para a condenação, com base no artigo 386, incisos IV e VII, do CPP. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação penal pública incondicionada que tem por objetivo apurar a prática das condutas tipificadas no art. 2º, caput, §2º, §3º e §4º, II, da Lei nº 12.850/13 e artigo 158, caput e § 1º, do Código Penal, por 10 (dez) vezes, em concurso material de crimes para os denunciados REGINALDO EDUARDO CORREA (St PM Eduardo), ADRIANO DOS SANTOS (Cb PM A Santos), ANDERSON SOARES DE LIMA VIDAL (PM Vidal), CLEBER GONCALVES BUENO AIRIS (Sgt PM RR), RENAN SOTERO BUENO AIRIS (Sgt BM), JOSE MOIZEIS FERNANDES DUARTE, LUIZ HENRIQUE HONÓRIO SIMÃO ROCHA, RAIMUNDO NONATO DE SOUSA e MARCELO ALENCAR DA SILVA, bem como das condutas tipificadas nos artigos 147 e 331, ambos do Código Penal, por 3 (três) vezes, em concurso material de crimes, para os denunciados CLEBER GONÇALVES BUENO AIRIS (Sgt PM RR) e RENAN SOTERO BUENO AIRIS (Sgt BM). Veja-se o teor das referidas normas: Lei 12.850/2013 Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: (...) § 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. § 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): […] II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal; Código Penal Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. [...] Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade. [...] Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Os corréus Reginaldo Eduardo Correa (Sgt PM Eduardo), Adriano dos Santos (Cb PM A. Santos), Sgt BM Renan Sotero Bueno Airis, José Moizeis Fernandes Duarte e Luiz Henrique Honório Simão Rocha já foram sentenciados nos autos originais (7010988-34.2021.8.22.0002) e o corréu Cleber Gonçalves Bueno Airis em outro feito desmembrado (7007526-98.2023.8.22.0002). Em relação aos corréus Anderson Soares de Lima Vidal e Raimundo Nonato de Souza, estes não foram localizados para serem citados pessoalmente e, citados por edital, deixaram de responder o chamamento judicial, razão pela qual o processo e o prazo prescricional se encontram suspensos em relação a eles neste feito. Destarte, a presente sentença diz respeito somente à conduta do réu MARCELO ALENCAR DA SILVA. Inicialmente, verifico que, após conclusão dos autos para julgamento em 08/04/2025, a nova Defesa do réu apresentou requerimento para que seja contado novo prazo para nova apresentação de alegações finais por memoriais, juntada em 13 de abril de 2025 (ID 119529876). Compulsando os autos, verifico que a Defesa (anterior) do réu foi intimada para apresentar Alegações Finais em 11/03/2025, tendo transcorrido in albis o prazo e tal causídico sido intimado para informar se ainda patrocinava os direitos do réu, tendo o advogado, então, apresentado as Alegações Finais em 04 de abril de 2025 (ID 119190309) e a renúncia dos poderes outorgados na mesma ocasião (ID 119190348). Considerando, pois, que houve o protocolo da renúncia do advogado anterior em 04 de abril de 2025 e, tendo em conta o que dispõe o artigo 112, § 1º, do Código de Processo Civil, de que, durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante e, ainda, diante da apresentação das Alegações Finais pelo causídico anterior neste prazo, não há o que se falar em qualquer nulidade ou cerceamento do direito de defesa, notadamente, pelo fato de ter sido apresentada a Defesa por advogado constituído nos autos e não por advogado dativo, de modo que indefiro o pedido da Defesa do réu MARCELO de novo prazo para apresentação das Alegações Finais. Diante da inexistência de preliminares, passo a análise do mérito. DO MÉRITO Do crime de Organização Criminosa – 1º Fato: Materialidade A materialidade delitiva está consubstanciada pelos documentos referentes ao PIC 2020001010011515 e anexos (ID 111031129 e seguintes), em especial no Boletim de Ocorrência Policial 3036400108 (ID 111031131, págs. 16 e 17) e oitivas das vítimas Flavio Rocha de Freitas, Wagner Jose da Silva Galvão, Marcos Ramos Brito, Fabio Rocha Freitas, Junior Cezar Rossi, Geraldo Aurélio de Oliveira, Elias Francisco Alves, Geraldo Cândido de Oliveira na fase extrajudicial, bem como arquivos digitais (fotos, áudios, documentos, vídeos, entre outros) encaminhados pelas vítimas/testemunhas e dos Relatórios de análise de Polícia Judiciária 24/2021 e 25/2021 (IDs 111029336 e 111029338) e das provas orais colhidas em ambas as fases de persecução penal. Tipicidade e autoria Consta na denúncia que: Entre o final de 2019 e 9 de agosto 2021, na Linha 106 (“Estrada do Chaules”), Gleba Jacundá, Setor Manoa, Soldado da Borracha, em Cujubim, nesta comarca, os denunciados: REGINALDO EDUARDO CORREA (St PM Eduardo), ADRIANO DOS SANTOS (Cb PM A Santos), ANDERSON SOARES DE LIMA VIDAL, ex-PM, excluído a bem da disciplina, CLEBER GONCALVES BUENO AIRIS (2º Sgt PM RR), RENAN SOTERO BUENO AIRIS (3º Sgt BM), JOSE MOIZEIS FERNANDES DUARTE, LUIZ HENRIQUE HONÓRIO SIMÃO ROCHA, RAIMUNDO NONATO DE SOUSA e MARCELO ALENCAR DA SILVA, todos, previamente ajustados e em unidade de desígnios, integraram pessoalmente organização criminosa armada e se valeram dessa condição e dos cargos públicos que alguns deles ocupam, de forma estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, com objetivo de obterem direta e indiretamente vantagem econômica, mediante a prática das condutas abaixo elencadas e das extorsões narradas no fato 2. Para a configuração do crime de Organização Criminosa é necessário estar presente os seguintes requisitos do artigo 1º, §1º, da Lei 12.850/2013: Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. § 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. Conforme verificado nos autos, através dos documentos acostados e oitivas das vítimas na fase judicial, entendo que não ficou devidamente comprovado o requisito de associação de 4 (quatro) ou mais pessoas e estrutura ordenada com divisão de tarefas que demonstrem a estabilidade e durabilidade da Organização Criminosa, as quais são demonstradas pelo esforço articulado e sujeição dos integrantes para a prática delitiva. Narraram as vítimas Flávio Rocha de Freitas e Fábio Rocha de Freitas, em Juízo, no que se refere ao mesmo fato ocorrido no lote 32, do Setor 06, que houve a participação de mais de 4 (quatro) pessoas, que realizaram a abordagem e que havia a figura de líder, o qual seria o corréu Vidal, quando da abordagem para que saíssem do lote 32. Ainda, verifico que a vítima Flávio Rocha de Freitas fez o reconhecimento fotográfico na fase extrajudicial por chamada de vídeo dos corréus Luiz Henrique Honório Simão (foto 1), Raimundo (foto 2), José Moizeis Fernandes Duarte (foto 3), PM Vidal (foto 6) e PM Adriano (foto 8), bem como do réu MARCELO (foto 10) e a vítima Fábio Rocha de Freitas realizou o reconhecimento fotográfico na fase extrajudicial por chamada de vídeo dos corréus Luiz Henrique Honório Simão (foto 1), Raimundo (foto 2), José Moizeis Fernandes Duarte (foto 3) e PM Adriano (foto 8) (ID 111029413, 111029414, 111029415, 111029416, 111029417e 111029418). Contudo, a vítima Fábio, proprietária do lote 33 do Setor 05, narrou que o 'povo fala' que o incêndio em seu lote foi realizado pelo mesmo grupo do citado lote 32 porque não deram dinheiro para eles e que teriam matado caso estivesse lá no dia do incêndio, prova, contudo, não suficiente para comprovar a autoria do denunciado e incidência do crime de Organização Criminosa do réu Marcelo no referido lote (33). A vítima Júnior Cesar Rossi explicou que presenciou o grupo do réu Reginaldo colocando fogo em um lote que já não era mais seu, no qual havia o envolvimento do réu José Moizéis, tendo dito que o corréu Reginaldo era o líder do grupo, contudo não havendo ligação com os demais corréus. Já as demais vítimas: Júnior Cezar Rossi, Wagner José da Silva Galvão, Marcos Ramos Brito, Elias Francisco Alves, Fernanda Patrícia de Oliveira, Geraldo Cândido de Oliveira, Geraldo Aurélio de Oliveira e Magno Emerson Amorim, em Juízo, não narraram a participação, direta ou indireta, de quantidade relevante de pessoas (associação de 4 (quatro) ou mais pessoas) para que haja a configuração do crime de Organização Criminosa. Dos demais elementos de prova, ainda que haja nos autos o registro de ocorrência 99910/2020 (ID 111031169), em que o corréu Luiz relata ser proprietário do lote 31 do setor 06 e que Renan o ajudaria a grilar o referido lote devido a uma troca de favor, por este ter derrubado a mata do lote 29 do mesmo setor (fronteiriço com o 31), tendo o corréu adquirido o lote 31 “de boca” do bombeiro Renan, bem como o relato do corréu José Moizeis ter dito que haviam policiais militares da região de Ji-Paraná envolvidos na retirada de Flávio do lote 32, sendo os corréus Vidal e Adriano e o réu Cléber, e, além deles, que o corréu Reginaldo prestava auxílio de segurança e instrução para adentrarem aquelas propriedades, entendo que não é possível a comprovação da estabilidade e durabilidade aptas a caracterizar o delito de Organização Criminosa, em especial que, quanto ao lote 31 do Setor 06, ao que consta nos autos e conforme confirmado pelo depoimento em Juízo da vítima Júnior relatado alhures, somente é indicado o corréu Reginaldo e José Moizéis como autores de ameaças contra ele, os quais foram absolvidos em sentença prolatada nos autos de origem (7010988-34.2021.8.22.0002). Na ocorrência 25789/2020, de 09/02/2020 (ID 111030661), a vítima Fábio declara que está sofrendo ameaças de morte de pessoa conhecida como “Catete” e que ela está invadindo a terra de seu irmão, Flávio Rocha de Freitas, também vítima nestes autos, contudo, não há nos autos lastro probatório o suficiente para interligar a conduta de “Catete” com o dos denunciados nestes autos. Do contido no Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 24/2021 (ID 111029335), do aparelho celular apreendido em posse do corréu Adriano dos Santos, contendo conversas deste com os corréus Reginaldo Eduardo Correa e Renan Sotero Bueno Airis, bem como no Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 25/2021 (ID 111029337), do celular apreendido do corréu Cleber Gonçalves Bueno Airis, contendo conversas com o corréus Reginaldo e Adriano, não se vislumbra conversas aptas a caracterizar eventual estrutura ordenada de pessoas com divisão de tarefas para configuração do crime de Organização Criminosa. No que se refere a apreensão de diversas armas de fogo e munições, conforme ocorrido durante a deflagração da "Operação Soldado da Borracha", no dia 09/08/2021, nas residências dos corréus Eduardo e Cleber, não ficou devidamente evidenciado de que seriam para utilização por eventual grupo criminoso. Considerando que é trabalho da acusação transformar os elementos da fase investigatória em elementos de convicção do juiz, no presente caso, entendo que não há nos autos elementos suficientes para a necessária certeza do cometimento do crime de Organização Criminosa pelo réu MARCELO ALENCAR DA SILVA. Registre-se que a condenação decorre de lastro probatório robusto e que não pode o magistrado prolatar o édito condenatório baseado somente em suposições de que o réu entabula uma organização criminosa. Não se pode perder de vista que no Processo Penal a sentença condenatória deve ter lastro em prova irretorquível, cristalina e indiscutível, pois se o contexto probatório se mostra frágil a embasar a condenação, ou se mostra duvidosa acerca da autoria do fato delituoso, imperiosa se mostra a absolvição do réu em respeito ao princípio do in dubio pro reo. Sendo assim, não havendo provas suficientes nos autos a indicar que o réu MARCELO tenha praticado quaisquer das condutas descritas no artigo 2º, caput, § 2º, §3º e §4º, II, da Lei nº 12.850/13 (fato 1), será ele absolvido. Do crime de Extorsão – 2º fato Materialidade A materialidade delitiva está consubstanciada pelos documentos referentes ao PIC 2020001010011515 e anexos (ID 111031129 e seguintes), em especial no Boletim de Ocorrência Policial 3036400108 (ID 111031131, págs. 16 e 17) e oitivas das vítimas Flavio Rocha de Freitas, Wagner Jose da Silva Galvão, Marcos Ramos Brito, Fabio Rocha Freitas, Junior Cezar Rossi, Geraldo Aurélio de Oliveira, Elias Francisco Alves, Geraldo Cândido de Oliveira na fase extrajudicial, bem como arquivos digitais (fotos, áudios, documentos, vídeos, entre outros) encaminhados pelas vítimas/testemunhas e dos Relatórios de análise de Polícia Judiciária 24/2021 e 25/2021 (IDs 111029336 e 111029338) e das provas orais colhidas em ambas as fases de persecução penal. Tipicidade e autoria Consta na denúncia: Entre o final de 2019 e o 1º semestre de 2021, na Linha 106 (“Estrada do Chaules”), Gleba Jacundá, Setor Manoa, Soldado da Borracha, em Cujubim, nesta comarca, os denunciados REGINALDO EDUARDO CORREA (St PM Eduardo), ADRIANO DOS SANTOS (Cb PM A Santos), ANDERSON SOARES DE LIMA VIDAL, ex-PM, excluído a bem da disciplina, CLEBER GONCALVES BUENO AIRIS (2º Sgt PM RR), RENAN SOTERO BUENO AIRIS (3º Sgt BM), JOSE MOIZEIS FERNANDES DUARTE, LUIZ HENRIQUE HONÓRIO SIMÃO ROCHA, RAIMUNDO NONATO DE SOUSA e MARCELO ALENCAR DA SILVA, todos, previamente ajustados e em unidade de desígnios, constrangeram, mediante graves ameaças exercidas com armas de fogo e por conversas e mensagens de WhatsApp, os ofendidos Flávio Rocha de Freitas, Fábio Rocha de Freitas, Junior Cezar Rossi, Wagner José da Silva Galvão, Marcos Ramos Brito, Elias Francisco Alves, Fernanda Patrícia de Oliveira, Geraldo Cândido de Oliveira, Geraldo Aurelio de Oliveira e Magno Emerson Amorim, com intuito de obterem para eles indevidas vantagens econômicas, a fazerem a desocupação dos lotes que tinham previamente a posse, tolerarem que os denunciados invadissem as suas propriedades e deixassem de exercer os direitos de posseiros. Tendo em conta que o delito de extorsão é delito formal, basta a prática de constranger, com violência ou grave ameaça, a vítima, sendo desnecessário atingir o resultado de obtenção de vantagem ilícita para atingir a consumação. Neste sentido é a Súmula 96 do Superior Tribunal de Justiça, que define que " o crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. Conforme Guilherme de Souza Nucci (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal, vol. 2, Forense, 2017, p. 407), o delito de extorsão é peculiar por apresentar 03 (três) fases: a) cometimento da conduta de constranger; b) vítima ceder e começar a fazer o que o agente determina; e, c) obtenção da vantagem indevida pelo agente. A primeira fase (“a”) ingressa os atos executórios, podendo, portanto, configurar a tentativa. A segunda fase (“b”) caracterizada em a vítima ceder e começar a fazer o que o agente determina invade a consumação. Por fim, a terceira fase (“c”) é o exaurimento do delito. Nesse sentido é a jurisprudência: HABEAS CORPUS Nº 503382 - SP (2019/0100648-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MARCELO PRESENCA no qual se aponta como ato coator o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da Apelação n. 0090008-14.2016.8.26.0050. Segundo os autos, MARCELO "foi denunciado como incurso no artigo 157, § 2º, incisos I e II, e artigo 158, § 3º, primeira parte, c/c o § 1º, em concurso material, na forma do artigo 69, do Código Penal" (e-STJ fl. 57). O Juízo de Direito da 27ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP julgou parcialmente procedente a ação penal para condenar o paciente "às penas de 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 13 (treze) dias-multa, por infração ao artigo 158, § 3º, primeira parte, c/c o § 1º, do Código Penal; e para absolvê-lo das demais acusações com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 61). Na mesma oportunidade, foi mantida a prisão preventiva decretada anteriormente. Irresignada, a defesa interpôs o recurso de apelação perante a Corte de origem. Em sessão realizada no dia 31/1/2019, a Nona Câmara Criminal do Tribunal a quo negou provimento ao intento recursal, proferindo acórdão assim ementado (e-STJ fl. 76): EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VITIMA - Sentença condenatória - Apelo do réu requerendo o reconhecimento de crime único de roubo, pois a extorsão não passou de mero exaurimento da conduta dos agentes relativa ao roubo. Subsidiariamente, requer o afastamento da qualificadora prevista no § 3º do artigo 158 do Código Penal, alegando que a restrição da liberdade não foi condição necessária para a obtenção da vantagem econômica, uma vez que a intenção dos réus era retirar o dinheiro disponível da conta da vítima e, para isso, era preciso tão somente cartão e senha. Requer, também, a fixação do regime semiaberto ou aberto para início do cumprimento das penas, aplicando-se a detração penal - Materialidade e autoria demonstradas - Consumação da extorsão, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, mediante restrição da liberdade da vítima, para que entregasse as senhas pessoais de seus cartões bancários e fizesse uso do sistema de biometria para efetuar o saque de dinheiro - Dosimetria da pena fundamentada e bem aplicada, sem irresignação por parte do apelante - Regime fechado fundamentado e compatível com a gravidade do crime - Impossibilidade de aplicação de detração penal, que é da competência do Juiz da Execução - Sentença inteiramente mantida - Apelo desprovido. Nesta instância, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo alega que o "paciente se encontra preso preventivamente desde 26 de outubro de 2016, ou seja, há mais de dois anos e quatro meses, razão pela qual faz jus à progressão ao regime semiaberto" (e-STJ fl. 3), considerando-se a aplicação da detração e a pena fixada (e-STJ fl. 11). Assere ser "imprescindível reconhecer que não estão presentes no caso os elementos objetivos do tipo penal de extorsão (art. 158, § 3º, do CP), sendo certo que a conduta imputada ao paciente se subsume ao delito de roubo" (e-STJ fl. 3). "Isso porque, para a configuração do crime de extorsão, é indispensável um comportamento ativo da vítima. Em outras palavras, o ofendido, constrangido pelos agentes delitivos, tem de realizar certo ato, não bastando a mera conduta passiva consistente na entrega de cartões e senha bancária, o que caracterizaria o roubo. [...] É o relatório. Decido. Como é cediço, a verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias, para fins de absolvição ou desclassificação do delito imputado, ultrapassa os limites cognitivos do habeas corpus, notadamente quando se trata de condenação passada em julgado, como na espécie. […] Com efeito, a desconstituição da condenação implica o necessário revolvimento do acervo fático-probatório disposto nos autos, a reanálise acerca dos elementos constitutivos do tipo e a verificação da perfeita adequação do fato à norma, providências vedadas na angusta via do remédio constitucional, marcada pela celeridade e sumariedade na cognição. Não se desconhece a existência de julgados desta Corte em que, revalorando-se as provas delineadas no acórdão impugnado, impõe-se a absolvição do agente ou a desclassificação da conduta delituosa. Contudo, este não é o caso dos autos, em que a prática do delito de extorsão qualificada ficou bem evidenciada no acórdão impugnado, senão vejamos (e-STJ fls. 81/83): [...] O conjunto probatório, portanto, é robusto, permitindo demonstrar, com segurança, que o acusado, em concurso de agentes, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, e mediante restrição da liberdade das vítimas, praticou o crime de extorsão. Não há que se falar em absorção do crime de extorsão pelo delito de roubo, vez que ambos configuram delitos autônomos. Em que pese o entendimento do MM. Juiz sentenciante, a subtração do veículo, dos cartões bancários e do cartão do plano de saúde a meu ver importou em consumação do crime de roubo. Todavia, quanto a isso não houve irresignação do Ministério Público e tal situação não pode ser modificada. Por outro lado, a consumação do crime de extorsão se consumou quando a vítima foi constrangida, mediante grave ameaça, a entregar as senhas pessoais de seus cartões bancários aos autores do crime e, após, a fazer o saque da quantia de R$ 1.800,00 de sua conta bancária, através de reconhecimento biométrico. Não há falar-se, portanto, que a extorsão consistiu em mero exaurimento do crime de roubo. Ressalta-se, a propósito, que o crime de extorsão é formal, vale dizer, basta a prática da conduta constranger, com violência ou grave ameaça, a vítima, mesmo sem atingir o resultado de obtenção de vantagem ilícita, para atingir a consumação. Porém, o delito é peculiar, por apresentar três fases: a) a primeira é o cometimento da conduta de constranger; b) a segunda é a vítima ceder e começar a fazer o que o agente determina; c) a terceira é a obtenção da vantagem indevida pelo agente. Assim sendo, a primeira fase ingressa nos autos executórios, podendo configurar a tentativa; a segunda invade a consumação; a terceira é o exaurimento do delito? (Nucci, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal, vol. 2, Forense, 2017, p. 407). Não resta dúvida também quanto à consumação do crime de extorsão, posto que, embora inicialmente os autores do crime não tivessem conseguido sacar dinheiro dos caixas eletrônicos, posteriormente a própria vítima foi constrangida a fazer o saque da quantia de R$ 1.800,00, utilizando-se do reconhecimento biométrico. Também não resta a mínima dúvida quanto à existência de restrição da liberdade da vítima quanto ao crime do artigo 158 do Código Penal. Como bem observou o Dr. Promotor de Justiça em seu parecer: ?evidente que a restrição da liberdade era necessária para que o recorrente e seu comparsa efetuassem os saques. Se a vítima fosse libertada, poderia, de imediato, bloquear o uso do cartão por telefone, impedindo, assim, a obtenção da vantagem por parte dos agentes (...) a restrição da liberdade foi tão fundamental que, após se dirigirem a três agências [...] foram à quarta agência, onde com a biometria da vítima lograram sacar a quantia de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) [...] Evidente, portanto, que a restrição de liberdade da vítima foi necessária para a obtenção da vantagem econômica indevida. Não há nenhuma ilegalidade a ser sanada, portanto, no ponto. No mais, quanto ao pedido de reconhecimento de detração para estabelecimento de regime menos gravoso, verifico que o writ está prejudicado, uma vez que, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, obteve-se a informação de que o paciente já foi progredido ao regime aberto em 30/3/2020 (Processo n. 0005567-93.2017.8.26.0041). Ante o exposto, conheço em parte da impetração e, nesta extensão, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de maio de 2022. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator (HC n. 503.382, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 18/05/2022.). - Destaquei. Passo a análise da conduta do réu. Do lote 32 do Setor 06, Soldado da Borracha A vítima Flávio Rocha de Freitas, em Juízo, relatou que é irmão da vítima Fábio e dono dos lotes 31, 32, 33 e 34 do Setor 06, no Soldado da Borracha. Narrou que foi informado de que uma pessoa pelo nome de Moizeis estava contestando seu direito aos referidos lotes, afirmando ser o real proprietário dos terrenos e que, então, decidiu conversar com o corréu José Moizeis via WhatsApp e marcou um encontro no lote 32. Disse que foi juntamente com seu irmão Fábio e mais dois rapazes ao referido lote e que ao chegar lá constatou que o corréu José Moizéis estava acompanhado de homens armados com armas longas e que haviam iniciado a construção de um “barraco”. Falou que o corréu José Moizéis havia chegado ao local de caminhonete Hilux, carregada de madeira e que, após discutir com ele, o mesmo saiu do local e retornou com mais 04 (quatro) indivíduos armados com armas de fogo curtas visíveis na cintura, ao passo que aqueles que se encontravam no local anteriormente (com armas longas) foram embora. Relatou que um desses indivíduos se apresentou como Vidal e conversou com ele, dizendo ser secretário da Doutora Rúbia. Narrou que enquanto dialogava com o Vidal um homem chamado Cleber começou a agir de maneira violenta e agressiva, dizendo “nós somos uns 30, mexeu com um, mexeu com todos”, e que ele deveria se ausentar do local, pois a terra não lhe pertencia e que terminariam a construção do barraco. Disse que, após perceber que a situação não seria resolvida mediante conversa, decidiu se ausentar da localidade juntamente de seu irmão e dos dois rapazes que os acompanhavam. Falou que no mesmo dia registrou ocorrência na Delegacia de Polícia Civil e que os homens também expulsaram os trabalhadores do terreno. Narrou que se sentiu ameaçado pelos indivíduos, e que só posteriormente descobriu que se tratavam de policiais militares. Afirmou que aquelas pessoas somente o ameaçaram para sair do terreno, sem que pedissem algo em troca. Explicou conhecer Júnior César Rossi, mas que não possui vínculos com o mesmo, sendo que ele somente intermediou a negociação do lote, o qual comprou de um homem chamado Antônio da Pitangui em meados de 2020. Disse que tem título e escritura pública do lote. Falou que não sabe se Cassiano já efetuou algum serviço para seu irmão Fábio ou se eles se conhecem. Confirmou que fez o reconhecimento fotográfico no Ministério Público e que reconheceu os acusados mediante análise das fotografias. Questionado pela defesa, relatou que no reconhecimento fotográfico realizado pelo Ministério Público foram mostradas várias fotos em seguida, no que Flávio teve de apontar quais das pessoas nas fotos ele reconhecia como integrantes do grupo que invadiu sua propriedade. A vítima Fábio Rocha de Freitas disse que é irmão da vítima Flávio. Relatou que tem lotes no Soldado da Borracha e que estava no lote 32, junto com Flávio e outro menino trabalhando, quando chegaram vários homens armados e fizeram-lhes sair da terra, falando que a terra eram deles. Explicou que inicialmente chegou um grupo que estava com espingarda e depois chegou outro grupo também armado com arma curta, estes depois descobriu que eram policiais de Ji-Paraná/RO. Falou que está com problema de insônia devido ameaças de morte. Narrou que o povo fala que o incêndio em seu lote foi realizado pelo mesmo grupo porque não deram dinheiro para eles e que teriam matado caso estivesse lá no dia do incêndio. Disse que lembra que foi mostrado um vídeo de homens algemados no MP, o qual afirmou que foram os primeiros que chegaram com a espingarda. Narrou que quando chegou junto com o irmão no lote 32, o corréu José Moizéis estava lá e fazendo o assoalho para começar a construir uma casa e que falou com o corréu para ele e seu irmão Flávio irem a justiça resolver a questão, porém o corréu não aceitou e falou que a terra era dele e não ia parar de fazer a casa. Explicou que o corréu Luiz Henrique estava armado. Confirmou que reconheceu as fotos do ID 61215136 (ID 90867120 nestes autos), pág. 4 e são do grupo que invadiram o lote 32. A testemunha Roberto Costa de Souza relatou que trabalhou para o Flávio uma única vez e que foi contratado para fazer derrubada de mato. Narrou que quando iniciou o serviço, chegou um pessoal e pediu para parar a derrubada e que não sabe a quantidade exata de pessoas, mas acredita serem umas 10 pessoas e avistou algum com arma longa espingarda. Disse que não viu nenhum deles com arma curta, pois geralmente fica na cintura, tendo eles pedido para parar o serviço, sendo que parou e não retornou mais ao local. Falou que Flávio estava no local e eles pediram para o Flávio pedir para ele (depoente) para parar de trabalhar. Reafirmou que nem todos estavam com espingarda. Relatou que somente viu essas pessoas no dia e lembra o nome só de uma pessoa de nome Moizéis, o qual não entrou no meio, ficou sentando distante. Disse que o corréu José Moizéis falou que o lote 32 o pertencia e que não queria confusão. Falou que nunca mais voltou ao lote e que pegou suas coisas e foi embora. Negou que tenha conversado com o corréu José Moizéis depois do ocorrido no lote. Explicou que os meninos que Flávio disse ser invasor foram no local em 3 pessoas e disse que poderia continuar derrubando e que eles iriam falar com o Flávio e que, após uns 2 (dois) dias, apareceram com mais gente e mandaram eles pararem. Relatou que Flávio foi até lá para fazer alguma coisa e ele conversou com os meninos que apareceram lá e que Flávio estava somente com um amigo dele de Urupá. Negou ter visto o Fábio. Soube que Fábio estava por lá, porque ele tinha terras lá, mas não nessa hora que apareceu no barraco. Disse que os meninos que pediram para parar a derrubada disseram para o depoente que iriam na justiça e ia demorar para resolver a situação. Explicou que conhece o “Hot Dog”, o qual já tinha feito serviço antes no local, sendo que este se trata de Júlio César. Narrou que viu duas espingardas no ombro de duas pessoas, eram de caça e que quem trabalha no mato, sempre tem espingarda, mas naquela situação não precisava estarem com as espingardas, mandar parar e estar com a espingarda, pois já demostrava uma ameaça. Informou que não conhecia ninguém que foi ao local. Relatou que todos chegaram ao mesmo tempo e de uma vez, não sabendo descrever as duas pessoas que chegaram com o corréu José Moizéis. Interrogado, o corréu Luiz Henrique Honório informou que já foi preso em razão de trabalhar cortando palmitos e que, até sua prisão, trabalhava realizando serviços de fazenda. Explicou que, dos acusados, conhece somente o corréus José Moizéis e Raimundo. Afirmou que esteve somente uma vez no local dos fatos para executar um serviço de “derrubada”, em meados do ano de 2020, tendo sido contratado pelo corréu José Moizéis para fazer um serviço no lote 32. Falou que o réu José Moizéis dizia ser dono do referido lote e que não executou o serviço de derrubada em razão de ter aparecido outra pessoa, de nome Flávio, que também dizia ser dona da mesma área, sendo que foi realizada uma reunião para discutir a propriedade do lote. Alegou que chegou no lote na companhia dos corréus José Moizéis e Raimundo e que foram até o local em uma camionete, modelo HILUX, de cor prata, sendo que no veículo estava o corréu José Moizéis, mas não sabe dizer se era de sua propriedade. Disse que após ficar decidido que não iria mais realizar o serviço de derrubada, ainda permaneceu no local por cerca de 30 (trinta) dias, pois estava de carona com o corréu José Moizéis e este tinha outras coisas para resolver ali e que durante este tempo fez alguns “bicos” para outras pessoas, serrando e vendendo madeira, sendo que tais madeiras estavam no lote 32. Falou que ficou acampado no lote vizinho ao lote 32, na companhia dos corréus José Moizéis e Raimundo e outros camaradas de Cujubim que foram para realizar o serviço (derrubada). Narrou que durante o período que ficou na região viu o Flávio somente no dia da reunião, o qual estava na companhia de outras pessoas. Negou que ele, bem como os corréus José Moizéis e Raimundo estivessem armados. Afirmou que durante a reunião ficou relativamente próximo e chegou a ouvir algumas coisas, como que Flávio e o corréu José Moizéis divergiam acerca da propriedade da área, pois cada um dizia que era o dono e que resolveriam a situação no fórum. Expôs que não viu nenhuma das pessoas que estavam com ele portando arma de fogo. Negou que tenha cobrado R$ 20.000,00 (vinte mil Reais) de Júnior para desocupar uma área. Narrou que viu Júnior em duas ocasiões e que não sabe dizer qual era o lote que lhe pertencia e que conhece somente Flávio e Fabinho, os quais estavam no dia da reunião. Disse que após cerca de 15 dias que chegou ao local, Flávio apareceu no lote e foi quando realizaram uma reunião e o corréu Moizeis determinou que parassem com o serviço. Afirmou que um dos caras que acompanhavam Flávio estava armado, embora não tenha sacado a arma em nenhum momento. Negou que conhece a pessoa do corréu Reginaldo e, na oportunidade do seu interrogatório, reconheceu a fotografia do Sargento PM Renato como sendo a pessoa que estava armada e esteve na reunião e depois no acampamento, junto de Flávio e Fábio. Falou que Renato aparentava ser um “capanga/segurança do Flávio” e que chegou a trocar algumas palavras com Renato. Afirmou que também ajudou a terminar a construção de um barraco no lote 32, sendo que toda a madeira tirada estava no lote 32. O corréu Adriano dos Santos negou os fatos descritos na denúncia. Afirmou que é proprietário do lote nº 15, o qual foi adquirido entre 2017/2018 e que conhece somente os corréus Renan e Cleber. Aduziu, ainda, que o corréu Marcelo foi quem intermediou a compra do lote e que tem parentes que também possuem terras na região e sempre andou armado em razão da sua profissão, inclusive tem uma arma pessoal. Negou que conheça alguma das testemunhas, bem como que tenha visto os corréus José Moizéis, Raimundo e Luiz. Alegou que embora Flávio tenha lhe feito acusações, nunca o viu. Afirmou que nunca mandou áudios, mensagens ou ligou para as vítimas. O corréu Reginaldo Eduardo Correa negou os fatos descritos na denúncia e não respondeu outras perguntas. O corréu Renan Sotero Bueno Airis disse ser filho do corréu Cleber. Afirmou que nunca participou de uma organização criminosa e que não conhecia as vítimas ou os acusados, exceto o corréu Cleber e que os fatos imputados a si na denúncia consistiam em mentiras. Disse que tem posse sobre 03 lotes no Soldado da Borracha, lote 21 do setor 18, e lotes 27 e 29 do setor 06, todos adquiridos em 2019 e que o corréu Reginaldo é seu vizinho, cujo lote mais próximo é o 18, bem como que já ouviu que o corréu José Moizéis tinha problemas relativos à posse de uma propriedade. Falou que, anteriormente à denúncia, nunca soube do incêndio na propriedade de Fábio e que nunca foi abordado pela Polícia Militar no trajeto até seus lotes. As oitivas das vítimas e testemunhas e interrogatórios dos corréus foi realizado nos autos de origem 7010988-34.2021.8.22.00002. Durante a Instrução dos autos 7007526-98.2023.8.22.0002, foram inquiridas as testemunhas e interrogado o corréu Cleber, sendo que: A testemunha João Carlos Almeida Soeiro relatou que pelo que tem conhecimento o filho do corréu Cleber tem terra na região do Soldado da Borracha e que o réu trabalha em Ji-Paraná e somente tem terra nesta cidade. Disse que pelo que tem conhecimento o réu frequentou a região algumas vezes por conta do lote do filho dele (corréu Renan), mas não ficava muito tempo lá. Falou que não tem conhecimento de que o corréu Renan tinha caseiro ou outra pessoa cuidando do lote. A testemunha João Rodrigues Figueira relatou que conheceu o corréu Cleber em Ji-Paraná e depois de muito tempo o viu onde o filho dele tem terras no Soldado da Borracha em Cujubim. Disse que também conhece o corréu Renan, sendo seu vizinho de frente na época e que chegou a levar umas telhas nas terras do Renan, sendo que lá já tinha casa e estavam fazendo somente um aumento. Narrou que quando via o corréu Cleber na região sempre estava junto de seu filho, Renan. Falou que ficou na região por 03 (três) anos e nunca tinha visto eles lá e se encontraram por acaso quando parou para comer no boteco, sendo que ajudou a desatolar sua caminhonete posteriormente. Afirmou que começou a frequentar a região por volta do ano de 2020 e que na época o acesso era precário, principalmente quando chovia. Confirmou que existe um grupo de WhatsApp para as pessoas da região conversarem. Explicou que quando ajudou o corréu Cleber e seu filho a desatolarem a caminhonete, que o veículo se tratava de uma S-10, de cor prata ou branca e que viu o réu na região somente duas vezes. Disse que comprou o lote em 2020 e vendeu em 2021 e que nunca recebeu ameaças. A testemunha Carlos Rafael de Souza Freitas relatou que conhece o réu por Buenos Airis, sendo que também conhece o filho do réu, o corréu Renan e que sabe que o corréu Renan e sua esposa têm lotes na região, mas desconhece que o réu também tenha. Explicou que os lotes deles ficam a aproximadamente 50 ou 60 quilômetros antes do dele e que sempre que via o corréu Cleber, ele estava acompanhado do filho Renan e mais uma pessoa. Disse que nunca viu o réu e seu filho em grupo de 10 ou 20 pessoas, seja andando, seja visitando lotes, sendo que quando encontravam eles, estavam com uma caminhonete branca, mas não lembra da marca. Narrou que é normal as pessoas andarem armadas para se protegerem e para caçarem e que o acesso ao Soldado da Borracha é bem precário, sendo que na época das águas é quase intransitável. Afirmou que quando fica intransitável, os moradores se juntam e pagam a manutenção e que nunca viu o corréu Cleber ou o corréu Renan com Hilux ou Strada azul na região. Disse que faz parte do grupo de WhatsApp da região da Vila do Rio Preto e do Soldado também, mas nunca teve conhecimento de ameaças feitas. O corréu Cleber Gonçalves Bueno Airis, interrogado, negou sua participação quanto ao 2º fato e que não tem conhecimento de nenhum caso deste fato. Negou que tenha lotes na região, sendo que seu filho, o corréu Renan e a esposa dele possuem 3 lotes. Disse que seu filho Renan é bombeiro e a lotação dele é em Ji-Paraná e que devido a dificuldade de acesso, ficavam mais de 30 dias sem ir aos lotes, sendo que foi no máximo quatro ou cinco vezes na região e que sempre que foi nunca foi sozinho. Alegou que todas as vezes que foi a região foi para prestar apoio a ele, devido ao seu veículo, pois na época Renan não tinha veículo alto, pois é intransitável com veículo baixo nos período chuvoso, sendo que às vezes que esteve lá foi no período de chuva. Narrou que seu veículo era uma caminhonete S-10 de cor branca. Aduziu que durante um período, Renan tinha 2 pessoas tomando conta da propriedade dele e realizando serviços, sendo estes o senhor Alexandre e o senhor Erlei e que nunca trabalhou com o denunciado policial militar Reginaldo e que o conhece de vista, sendo que conhece da mesma forma o denunciado policial Adriano dos Santos. Disse que não conhecia o denunciado policial Anderson e que viu ele somente uma vez na estrada da região e que não tem conhecimento do denunciado José Moizéis, sendo que já o viu uma vez e sabe que ele tem um lote, contudo, bem longe do lote do Renan. Afirmou que conhece os denunciados Luiz e Raimundo somente por nome e que não tem contato com eles e não sabe quem é o denunciado Marcelo. Confirmou que apreenderam seu telefone celular Samsung durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão e tentativa de cumprimento de mandado de prisão em sua residência em Ji-Paraná. Disse que o telefone estava em desuso em seu quarto e recolheram o telefone. Quanto ao Relatório do aparelho celular nº 25/2021, pág. 8, alegou que, quanto a conversa com o corréu Reginaldo, falando pelo WhatsApp “O Flávio vai se lascar, vai perder a liminar, por abuso do direito de posse, praticando crime comprovado dentro do lote.”, confirmou a referida mensagem e que respondeu, contudo, disse que não tinha diálogo interativo com o denunciado Reginaldo. Aduziu que quanto as mensagens com o denunciado Adriano, estas eram relativo ao plantio do capim. Afirmou que, em outra conversa, em 26/11/2020, do citado Relatório, na pág. 10, onde consta o seguinte trecho: “Ah, todas as vezes que falei com ele, eu falei armado até os dentes e ele deu um azar do cacete porque as 3 vezes que eu falei com ele, nós tava de 8 pessoas pra lá. Tava um monte de gente, então ele tava assombrado mesmo. E ali é o seguinte. Ali não adianta arder a mão não. Ali é tudo ou nada. Ali não adianta querer fazer graça que ali é vagabundo. Vagabundo sem qualificação nenhuma. Então não adianta querer esquentar o couro não, tem que botar pra render.”, disse que não se recorda de ter utilizado estas falas, até por conta do tempo, contudo deve ser por conta de alguma pergunta. Afirmou que deve ter cometido este erro de realizar este comentário desnecessário. Aduziu que, quanto a fala constante no Relatório, na pág. 11, dia 08/02, dele combinando com o corréu Reginaldo mentir que não mantém contato, que não mentiu, pois o corréu Reginaldo chegou no Batalhão em 2011 e não o conhece de fato. Negou que tenha feito extorsões e que não há prova alguma do fato. Narrou que nunca andou na região com outros denunciados, a exceção de seu filho Renan e negou que as armas apreendidas sejam de sua propriedade e não sabe da origem das armas (duas espingardas) e que nunca as viu. Negou que tenha visto pessoalmente as vítimas e não sabe quem são. Afirmou que nunca esteve no lote 32 e o alegado sobre sua participação em relação a vítima Flávio nunca aconteceu, sendo que não conhece as demais vítimas e que nunca esteve nos lotes delas. Nestes autos, foi inquirida a testemunha Welton Silva Ribeiro e interrogado o réu MARCELO ALENCAR DA SILVA. A testemunha Welton Silva Ribeiro narrou que nunca viu o réu MARCELO quando o visualizou na sala virtual de audiência. Disse que no período da denúncia frequentava o local do fato e o corréu MOIZÉIS mexia em uma terra lá dentro e fez algumas diárias lá. Afirmou que estavam o depoente, o corréu MOIZÉIS, João, Saulo, o corréu Luiz, Ceará e o "Irmão". Relatou que o corréu Moizéis tinha tomado uma área lá e tinha mais de três ou quatro anos que estava mexendo naquela terra e que estavam em sete pessoas. Falou que em determinado dia estava lavando vasilha no barraco e o Ceará chegou e falou que tinham uns caras conversando com o corréu Moizéis e foram lá. Explicou que quando chegou, estavam lá as vítimas Flávio e Fábio e mais uns três afastados e Flávio falou que era o dono do lote do corréu Moizéis. Relatou que no outro dia tinha saído e quando retornou não tinha mais ninguém. Narrou que no dia estava somente o "Irmão" e não encontraram as demais pessoas que estavam trabalhando e foi para Machadinho, sendo que, quando chegou, ligaram e ficou sabendo que o Ceará e os corréus Moizéis e Luiz estavam presos. Disse que nunca mais voltou para lá, sendo que foi para o Estado de Mato Grosso e posteriormente ficou sabendo da denúncia. Afirmou que não conhece o réu MARCELO e nunca o viu trabalhando no local. Disse que a vítima Flávio disse, quando foi lá, que tinha escritura da terra. Narrou que disse à vítima Flávio que seu nome era "Juninho". Afirmou que a vítima Flávio e outra pessoa que estava com ele estavam armados. O réu MARCELO ALENCAR DA SILVA alegou que nunca esteve em Cujubim e não conhecia as vítimas Flávio e Fábio. Pelos depoimentos em Juízo o corréu Adriano dos Santos afirmou que quem intermediou a compra de seu lote de nº 15 foi o réu MARCELO. Já o corréu Cleber, bem como a testemunha Welton, que afirmou que trabalha no local na época dos fatos, disseram não conhecer o réu MARCELO. As vítimas Flávio e Fábio fizeram o reconhecimento na fase extrajudicial. A vítima Flávio Rocha de Freitas fez o reconhecimento fotográfico na fase extrajudicial por chamada de vídeo dos corréus Luiz Henrique Honório Simão (foto 1), Raimundo (foto 2), José Moizeis Fernandes Duarte (foto 3), PM Vidal (foto 6) e PM Adriano (foto 8) e do réu MARCELO (foto 10) – IDs 111029419, 111029521, 111029522 e 111029523 e a vítima Fábio Rocha de Freitas realizou o reconhecimento fotográfico na fase extrajudicial por chamada de vídeo dos corréus Luiz Henrique Honório Simão (foto 1), Raimundo (foto 2), José Moizeis Fernandes Duarte (foto 3) e PM Adriano (foto 8) (ID 111029413, 111029414, 111029415, 111029416, 111029417e 111029418). O réu MARCELO negou o fato e afirmou que sequer estava na cidade no dia dos fatos. Em seu favor, nenhum dos corréus afirmou conhecê-lo, exceto Adriano, contudo, em decorrência do fato de uma intermediação de um lote de sua propriedade, lote 15, o qual não se trata do mesmo local do fato. Também, a testemunha Welton, que narrou que estava trabalhando para o corréu Moizéis na época do fato, afirmou não conhecer o réu MARCELO. Verifico que a única prova em desfavor do réu é o reconhecimento fotográfico na fase extrajudicial pela vítima Flávio, a qual, não foi corroborada por outras provas colhidas nos autos, devendo pois, o réu ser absolvido por ausência de provas suficientes para a condenação. Neste sentido: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NULIDADE: AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE . NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o reconhecimento de pessoa por fotografia, ainda que realizado em desconformidade com o disposto no art. 226 e seguintes do Código de Processo Penal, pode ser levado em consideração pelo julgador, desde que haja outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório, em respaldo às conclusões adotadas. Precedentes. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, em vista do quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via do habeas corpus. 3 . O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que “a ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento“. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento . (STF - RHC: 243053 SP, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 14/10/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-10-2024 PUBLIC 22-10-2024). - Destaquei e grifei. Considerando, pois, que apenas a vítima Flávio reconheceu por fotografia o réu MARCELO, tendo a vítima Fábio não o reconhecido e não havendo demais elementos de provas que possam corroborar com a autoria delitiva do réu MARCELO, as provas são insuficientes para o decreto condenatório do réu no crime de extorsão no lote 32, Setor 06, do Soldado da Borracha. Do lote 33 do Setor 05 A vítima Fábio Rocha de Freitas explicou durante sua oitiva que o povo fala que o incêndio realizado no lote 33 do Setor 05 foi realizado pelo mesmo grupo que invadiu o lote 32 do Setor 06 porque não deram dinheiro para eles e que teriam lhe matado caso estivesse lá no dia do incêndio. Afirmou que outras pessoas aconselharam para que dessem dinheiro para o grupo, daí eles sairiam das terras, mas não deu, porque as terras compradas eram documentadas e são deles as terras. Relatou que reconheceu no Ministério Público o “Catete” (foto 20 – Marcelino) como autor do incêndio no trator no lote 33, o qual também estava no grupo armado no lote 32. Explicou que é dono do lote 33, 36 e 38 do Setor 05, tendo comprado seus lotes documentados. Ainda que a vítima Fábio relate que, sobre o incêndio ocorrido no lote 33 do Setor 05, o “povo” fala que o incêndio foi realizado pelo mesmo grupo que invadiu o lote 32 do Setor 06, tendo em vista não ter dado dinheiro ao grupo, verifico que não há provas aptas a condenação do réu quanto a este lote, considerando, inicialmente, que não ficou comprovado a autoria do réu quanto ao crime do lote 32 do Setor 06, e, ainda, tendo em conta que relatos de "ouvir falar", em termos de valoração, é de fragilidade indiscutível. Assim, ante a intransponível dúvida que impera se, de fato o réu MARCELO praticou o delito, deve a dúvida se resolver em seu favor, em respeito ao Princípio do In Dubio Pro Reo, devendo ser ele absolvido. Do lote 31 e 33 do Setor 06 De acordo com a denúncia, a vítima Júnior Cesar Rossi era dono dos lotes 31 e 33 do Setor 06 e, após a venda para Flávio Rocha, o corréu Reginaldo passou a ameaçá-lo porque, segundo ele, Júnior não poderia vender lotes que não eram dele. Tais ameaças consistiam por áudios de WhatsApp, em duas ocasiões, quando mandou ele sair da terra porque estava na sua posse, sendo que de lá o corréu Reginaldo não sairia e não adiantava entrar, pois as terras eram do INCRA, tendo visto tal réu por foto em um grupo de WhatsApp de posseiros do Soldado da Borracha. Ainda de acordo com a denúncia, segundo a vítima, o grupo do corréu Reginaldo colocou fogo no barraco de um dos seus lotes, após aproximadamente 15 (quinze) dias da venda do lote para Flávio. A vítima Júnior relatou em Juízo que o corréu Reginaldo falava que era policial militar, que ali não tinha documento e o réu o ameaçava por celular. Falou que as ameaças eram feitos por telefone, WhatsApp e Facebook. Disse que o corréu Reginaldo falava que se entrasse na terra, ia morrer, que ali ninguém entrava. Afirmou não se recordar do teor específico dos áudios referentes as ameaças encaminhadas pelo corréu Reginaldo, estando no Ministério Público o teor dos áudios. Narrou também que mostrava arma em vídeo. Explicou que no caso do incêndio entre os lotes 32 e 33, estava junto com outro rapaz, diarista, do qual não sabe o nome, tendo ambos corrido para o mato, tendo visto o corréu José Moizéis na invasão, sendo que tiraram a madeira de cerca e queimaram o barraco. Disse que haviam outros comparsas, mas não se recorda quem eram. Disse que todos estavam armados e eram em número de 7 (sete) pessoas. Explicou que encaminhou os áudios de ameaças para o Ministério Público por WhatsApp. A vítima Júnior Cezar Rossi fez o reconhecimento fotográfico na fase extrajudicial por chamada de vídeo dos corréus Luiz Henrique Honório Simão (foto 1), o qual teria dado R$ 20.000,00 para sair de seu lote e José Moizéis Fernandes Duarte (foto 3) (IDs 111029433 e 111029434). Da análise dos autos, bem como testemunho da vítima Júnior, não há qualquer menção da participação do réu MARCELO nas ameaças ou de que participasse de algum grupo para realizá-las, seja quanto ao lote 31, seja quanto ao lote 33, ambas do Setor 06. Diante disso, entendo que não há provas para condenação do réu, devendo ser ele absolvido. Do lote nº 9, Setor 06 do Soldado da Borracha A vítima Wagner José da Silva Galvão afirmou ser o dono do lote 9 do Setor 06. Relatou que queria vender seu lote, mas ao colocá-lo à venda, o corréu Reginaldo começou a lhe mandar mensagens, dizendo que o lote não era dele e que, portanto, não podia vendê-lo. Disse que o corréu Reginaldo começou a mandar fotos e vídeos alheios ao assunto, os quais representavam pessoas armadas botando fogo em uma propriedade indeterminada, tendo a vítima entendido aquilo como uma ameaça e que o corréu Reginaldo disse que fez uma porteira no lote 9 e lhe disse que se ele fosse ao lote ou passasse pela porteira, ele sofreria as consequências. Narrou que não foi mais lá depois para verificar a veracidade sobre a construção da porteira. Falou que o corréu Reginaldo ameaçou outros moradores da região, mediante a ação de grupo armado. Explicou, ainda, que colocou o imóvel a venda, porém não teve êxito porque foi impedido de acessar o imóvel e vendê-lo sob pena de ameaça e que fizeram uma porteira no imóvel. Relatou que foi mandado foto e vídeo desta porteira. Disse que o corréu Reginaldo disse que se chegasse nesta porteira iria sofrer as consequências, sendo a única pessoa que teve contato com ele. Explicou que outras pessoas também foram ameaçadas pelo referido corréu Reginaldo por WhatsApp. Afirmou que ninguém lhe exigiu algo em troca do terreno. Considerando, pois, a palavra da vítima Wagner em juízo, bem como os demais elementos probatórios, indicando somente o corréu Reginaldo como autor do crime, deve o réu MARCELO ser absolvido deste crime no lote nº 9, do Setor 06 do Soldado da Borracha. Dos lotes 20 e 22 do Setor 06 A vítima Marcos Ramos Brito relatou que chegou até a comprar o lote 22 do Setor 06 e trocou com um rapaz por uma casa em em Ariquemes e, em Juízo, cita somente o corréu Reginaldo, não havendo menção ao réu MARCELO. De mesmo modo, as vítimas Elias Francisco Alves e Fernanda Patrícia de Oliveira (lote 22 do Setor 06) citam somente o corréu Reginaldo em seus depoimento. Igualmente relata a vítima Geraldo Cândido de Oliveira (dono do lote 20). Assim, deve o réu MARCELO ser absolvido em relação aos lotes 20 e/ou 22 do Setor 06 perante as vítimas Marcos Ramos Brito, Elias Francisco Alves, Fernanda Patrícia de Oliveira e Geraldo Cândido de Oliveira. Do lote 13 e lote 26 do Setor 06 do Soldado da Borracha A vítima Geraldo Aurélio de Oliveira relatou que é proprietário do lote de n.º 13 e sócio em conjunto de Edivaldo do lote de n.º 26, ambos do Setor 6. Em seu depoimento em Juízo cita somente o corréu Reginaldo, não havendo menção ao réu MARCELO. Assim, constato que não há provas para condenação do réu, devendo ser absolvido do crime de extorsão nos lotes 13 e 26 do Setor 06. Do lote 07, setor 18, do Soldado da Borracha. A vítima Magno Emerson Amorim afirmou que era proprietário do lote 7, setor 18 do Soldado da Borracha e vendeu esse lote por conta de confusão. Conforme o testemunho da vítima em Juízo, não há como vincular quaisquer condutas a nenhum dos corréus, bem como para o réu MARCELO, não havendo provas de que os denunciados ameaçaram tal vítima, de modo que deverá o réu ser absolvido do crime de extorsão referente ao lote 07, setor 18, do Soldado da Borracha. Dispositivo Diante do exposto e por tudo o mais que consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE o pedido aduzido na denúncia e, por consequência, ABSOLVO o réu MARCELO ALENCAR DA SILVA, qualificado nos autos, do crime do artigo 2º, caput, §2º, §3º e §4º, II, da Lei nº 12.850/13 (fato 1), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e do artigo 158, caput e §1º, por 10 vezes (fato 2) com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Transitada em Julgado e promovidas as anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se os autos. Para cumprimento das deliberações exaradas acima, expeça-se o necessário. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Ariquemes-RO, segunda-feira, 14 de abril de 2025 Katyane Viana Lima Meira Juíza de Direito

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