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Processo nº 5009806-10.2023.4.03.6317

ID: 277562458

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009806-10.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISELE LIRYA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA ELOA MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009806-10.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: GISELE LIRYA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUANA ELOA MARTINS - SP313552 REU: IBREPE -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009806-10.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: GISELE LIRYA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUANA ELOA MARTINS - SP313552 REU: IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS, UNIÃO FEDERAL, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO S E N T E N Ç A GISELE LIRYA DA SILVA ajuizou ação em face do IBREPE – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS e UNIÃO (como amicus curiae), postulando a condenação: (I) à emissão e registro do diploma do curso de Administração concluído em 2009; e (II) a pagar indenização de R$ 10.000,00 por dano moral. Segundo a petição inicial, a parte autora concluiu curso superior ministrado pela FIA em 12/2009, mas não foi emitido e registrado seu diploma até o momento do ajuizamento da ação, apesar de requerimento formulado em 2019. Aponta que o réu IBREPE encerrou suas atividades e não possui mais sede, desaparecendo com os arquivos dos acadêmicos e negando qualquer contato. Incluída a UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO – UNIFESP conforme a Portaria Conjunta SERES/SESu n. 2, de 1º de dezembro de 2023, publicada no DOU em 4/12/2023. Pela petição de id 321249051, a UNIÃO contestou o feito, pugnando pela improcedência dos pedidos. A corré UNIFESP apresentou contestação no id 324241867, aduzindo a prescrição da pretensão indenizatória ou, sucessivamente, a improcedência dos pedidos. Citado, o IBREPE não apresentou contestação (id 354101471 – p. 47). É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA REVELIA Na hipótese, a despeito da revelia do IBREPE, colho que os demais réus contestaram a ação, ocorrendo a hipótese do art. 345, I, do CPC. 1.2 DA PRESCRIÇÃO Não há falar em prescrição quanto à pretensão de reparação civil, por se tratar de ato omissivo (falta de emissão do diploma). Passo ao exame do mérito. Depreende-se da v. decisão do Col. Supremo Tribunal Federal que a competência da Justiça Federal firma-se nos casos em que: a) há injustificada recusa à expedição do diploma; b) há atraso irrazoável na expedição do diploma. Em ambos casos, exige-se o prévio cumprimento de todos os requisitos à válida expedição do diploma. É consabido que é dever da IES fornecer, ao final da graduação, o diploma ao aluno que efetivamente tenha frequentado as aulas e obtido êxito na aprovação do curso, e no ponto, cito os seguintes dispositivos da Portaria nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, do Ministério da Educação: Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. A emissão de diploma se procede mediante a análise dos documentos pessoais e acadêmicos dos estudantes para o fim de verificar o cumprimento das obrigações discentes relativas ao curso, tais como realização de avaliações e trabalhos. Já no que tange ao registro do diploma, tem-se que este representa a validação de que o aluno cumpriu as exigências legais para receber a graduação em um curso superior. Dessa forma, vale ressaltar que emissão e registro de diploma são atividades distintas. No caso das IES não universitárias, os diplomas por ela expedidos devem ser registrados em universidade indicada pelo Conselho Nacional de Educação – CNE (artigo 48, § 1º, da Lei n. 9.394/1996). Consoante a Resolução CNE/CES n. 12/2007, tal registro será feito em universidade credenciada, independentemente de autorização prévia do CNE. Não havendo condições materiais para expedição do diploma pela Instituição de Ensino, caberá à União, por meio do Ministério da Educação designar outra instituição para expedição do respectivo diploma, conforme disposto no Decreto n. 9.235/2017, art. 58, § 4º, e art. 73, §2º. Conforme a Portaria Conjunta SERES/SESu n. 2, de 1º de dezembro de 2023, publicada no DOU em 4/12/2023, foi delegada à Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP a manutenção e gestão do acervo acadêmico da Faculdade Interação Americana - FIA (cód. 803), mantida pelo Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas - IBREPE (cód. e-MEC nº 554) - CNPJ 53.709.440/0001-89. Consta do art. 2º, caput, que fica a UNIFESP autorizada a expedir, assinar e registrar diplomas e outros documentos acadêmicos dos estudantes da FIA. Também consta do art. 2º, § 4º, que “A responsabilidade da UNIFESP limita-se ao conteúdo do acervo físico e ao conjunto de informações contidas no banco de dados digital a ela transferidos, não havendo qualquer responsabilidade pela emissão de documentos acadêmicos cujos dados e informações estejam ausentes, incompletos ou inexistam”. Tendo a UNIÃO promovido o descredenciamento do IBREPE e delegado à UNIFESP a expedição e registro de diplomas dos estudantes da FIA, não diviso sua responsabilidade no caso. Nesse contexto, a UNIFESP informou em sua contestação (id 324241867) que o acervo sequer está sob a guarda da Universidade e que o prazo para a entrega de informações depende do fornecimento de recursos humanos e orçamentários para a execução das atividades definidas em Plano de Trabalho. De qualquer forma, há ato normativo emitido pela autoridade cdministrativa competente, atribuindo de forma expressa à UNIFESP a responsabilidade pela emissão e registro do diploma pretendido nesta ação judicial. Não há controvérsia a respeito do direito da parte autora à expedição do diploma. O certificado constante no id 306154205 – p. 1 demonstra a participação e devida conclusão do curso em dezembro do ano letivo de 2009. Quanto à expedição do diploma, o estudante universitário que conclui com êxito o curso superior, integralizando a grade curricular tem direito à colação de grau e expedição do respectivo diploma. E havendo documento que comprova que a parte autora colou grau, a emissão de diploma é mero consectário lógico, uma vez que a solenidade de colação de grau já foi aperfeiçoada. A FACULDADE INTERAÇÃO AMERICANA - FIA, mantida pelo IBREPE, foi credenciada por meio do Decreto nº 97.961, de 13/07/1989, publicado em 14/07/1989 no Diário Oficial da União — DOU, e descredenciada por medida de supervisão via Despacho nº 74, de 23/06/2021, publicado em 25/06/2021 no DOU (id 306154208). As punições por descumprimento de requisitos pela instituição de ensino frente ao MEC não podem prejudicar a parte autora. Por conseguinte, não há como impor à parte demandante o ônus de ter que esperar indefinidamente para que referida situação seja solucionada. Repiso que, mesmo quando prestado por instituições privadas, o ensino envolve interesse público de alto relevo. Ademais, na espécie, também há necessidade de se tutelar a boa-fé. Com relação à cominação de multa em caso de descumprimento da decisão judicial, cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de julgamento repetitivo (Tema 98), acerca de seu cabimento em face do Poder Público como meio coercitivo para o cumprimento de decisões judiciais. 3. DO DANO MORAL O vínculo entre a instituição de ensino e os seus alunos caracteriza-se como uma relação de consumo, dada a aquisição por estes do serviço educacional como destinatários finais (artigo 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) em seu artigo 6º, incisos VI e VII, prescreve como direito do consumidor a reparação dos danos morais e possibilita, inclusive, a inversão do ônus da prova como meio de facilitar sua proteção. Todavia, a aplicação desse último dispositivo depende da verossimilhança da alegação segundo regras ordinárias de experiência e da hipossuficiência do consumidor. Isso porque costuma ser extremamente difícil a este último provar as suas alegações, ao passo que tal dificuldade inexiste ou é relativamente reduzida para o fornecedor, uma vez que se presume o acesso do profissional às informações sobre os produtos ou serviços por ele explorados. Quanto à matéria posta em debate, a demora injustificada da expedição do diploma é fato gerador de dano in re ipsa, pois é possível presumir os prejuízos daquele que aguarda a emissão do documento que confere a respectiva titulação. Neste sentido: Tem-se que a demora excessiva e injustificada na expedição de diploma é fato que representa falha na prestação de serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida, capaz de ensejar indenização (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007067-14.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/04/2023, DJEN DATA: 20/04/2023). No caso, o certificado de conclusão de curso foi emitido em 2010. O requerimento de emissão do diploma não tem data (id 306154205 – p. 3). Consta e-mail da parte autora em 05/1/2022 (id 306154206), requerendo o diploma. A IES não contestou o feito, razão pela qual se presume que deu causa à demora na emissão e no registro do diploma. Todavia, não há falar em responsabilidade civil da UNIÃO ou da UNIFESP. Tratando-se de ato omissivo, a responsabilidade civil do estado é subjetiva, não tendo a parte autora se desincumbido do seu ônus de comprovar o dolo ou culpa das demandadas precitadas. No que tange ao valor da indenização, em que pese a inexistência de critérios preestabelecidos para a quantificação do dano moral, impende observar a razoabilidade na sua fixação, atendendo às peculiaridades do caso concreto, de modo que a indenização atinja tanto sua finalidade reparatória do direito da vítima como punitiva preventiva do seu causador, sem ocasionar o enriquecimento sem causa de quaisquer das partes. Assim, a gravidade do dano e da culpa e suas consequências, bem como as condições econômicas das partes devem ser consideradas como balizas orientadoras. Por conseguinte, considerando o lapso transcorrido desde o e-mail de 05/1/2022, cabível indenização por dano moral de R$ 10.000,00, com correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ). Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, cumpre ressaltar que, na responsabilidade extracontratual, como a reparação do dano é devida desde a prática do ato ilícito, a mora resta configurada a partir deste evento. O Col. Superior Tribunal de Justiça tem adotado semelhante solução mesmo nas hipóteses envolvendo o dano moral puro, em que a quantificação do valor da indenização depende de pronunciamento judicial (REsp 1.132.866/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 3/9/2012). Assim, os juros moratórios serão devidos desde o decurso do prazo para o registro do diploma expedido contados da data do e-mail de 05/1/2022 (60 dias para apresentar para a IES expedir o diploma, 15 dias para encaminhar para validação e 60 dias para o registro – 20/5/2022). 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar: - os réus IBREPE – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS e UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO – UNIFESP a, solidariamente, adotarem os procedimentos necessários à expedição e registro do diploma do curso de Bacharelado em Administração – Linha de Formação Específica: Administração Geral em favor da autora GISELE LIRYA DA SILVA, RA 103651 no prazo de 180 dias sob pena de multa diária de R$ 100,00, a ser revertida em favor da parte autora; - exclusivamente o réu IBREPE – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, atualizado a partir da data desta sentença pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Defiro a gratuidade da justiça por não haver nos autos elementos que infirmem a alegada necessidade. Anote-se. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

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Processo nº 0007067-81.2020.8.17.2001

ID: 322370771

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007067-81.2020.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CICERA MARIA DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0007067-81.2020.8.17.2001 AUTOR(A): CICERA MARIA DA SILVA BRITO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207383815 , conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇAVistos etc.CICERA MARIA DA SILVA BRITO, devidamente qualificado nos autos e através de advogado(s) regularmente constituído, ingressou com ação acidentária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado.A parte autora narra, em suma, que: I – é trabalhadora rural em regime de economia familiar e segurada especial do RGPS; II – sofreu lesões no punho durante o exercício de suas atividades laborais, conforme laudo médico que atesta sinovite e tenossinovite (CID M65.9), resultando em incapacidade total e definitiva para o trabalho; III – em 14/10/2019, requereu junto ao INSS o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie B91), mas, por erro do servidor da Autarquia, foi protocolado pedido de auxílio-doença comum (B31), posteriormente indeferido; IV – alega que o equívoco se deu por desídia do servidor e que a Autarquia não observou o dever de orientar sobre o benefício mais vantajoso; V – diante da negativa administrativa, busca o Judiciário para a correção da espécie do benefício e reconhecimento da incapacidade laboral.Requer a concessão de tutela provisória de urgência para que o INSS seja compelido, de forma liminar e inaudita altera pars, a conceder o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie B91), NB: 629.936.032-5, com fundamento na evidência da incapacidade demonstrada em laudo médico e na natureza alimentar do benefício, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento.No mérito, pleiteia: a concessão da aposentadoria por invalidez com DIB retroativa à DER (14/10/2019); subsidiariamente, a concessão do auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie B91), e, em último caso, do auxílio-acidente (espécie 36); adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez caso constatada a necessidade de assistência permanente; pagamento dos atrasados com juros e correção; justiça gratuita; inversão do ônus da prova; e condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais.Decisão de ID nº 59709101, determinou a citação do INSS.A autarquia previdenciária juntou o comprovante de depósito de honorários periciais ao ID nº 127151447.Foi acostado o Laudo Pericial pelo perito nomeado JOSE WANDERLEY DE SIQUEIRA (ID nº 139768135). O perito concluiu que a parte autora apresenta tendinite inespecífica (CID M65), de caráter degenerativo, sem nexo causal com o trabalho exercido, e que não foram encontrados sinais objetivos de patologia que provoque incapacidade laboral. Declarou que, no momento da perícia, não há elementos que justifiquem a existência de incapacidade para o trabalho, considerando a autora apta para o exercício de suas atividades.O INSS protocolou contestação de ID nº 155256089, na qual requer a improcedência da ação.A parte autora se manifestou sobre o laudo pericial de ID nº 164666304.Instado a se manifestar, o Ministério Público encaminhou parecer ao ID nº 181585136, opinando pela improcedência da ação. Os autos retornaram conclusos. É o relatório. DECIDO. Verifico que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que, em casos semelhantes, a parte requerida tem demonstrado desinteresse na realização de audiência de instrução e julgamento, e que, no presente feito, ambas as partes foram devidamente intimadas quanto ao conteúdo do laudo pericial, conclui-se que a prova documental constante nos autos, aliada à perícia judicial conclusiva, é suficiente para a solução da controvérsia.Dessa forma, a produção de prova oral mostra-se desnecessária, sendo a realização de audiência medida protelatória, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC.Além disso, em atenção aos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, cabe ao Juízo adotar providências que evitem a prática de atos processuais inúteis.Ressalta-se que o processo deve ser compreendido como meio para assegurar a efetividade do direito material, não como um fim em si mesmo.Nesse sentido, o art. 139, inciso II, do CPC impõe ao magistrado o dever de zelar pela célere resolução do litígio.Desta feita, dispenso a realização da audiência de instrução e julgamento.DA FUNDAMENTAÇÃOVerifico, em primeiro lugar, que o laudo do exame médico pericial se encontra completo e devidamente fundamentado, não havendo necessidade de esclarecimentos adicionais.O documento pericial, elaborado por profissional de confiança designado pelo Juízo, foi desenvolvido com rigor técnico, tendo o perito examinado cuidadosamente as enfermidades alegadas.O resultado é um trabalho detalhado, estruturado conforme as normas legais, proporcionando embasamento seguro para a análise das questões que envolvem o processo, razão pela qual deve ser considerado plenamente confiável.Ressalte-se que não se observa qualquer ambiguidade ou falta de clareza no conteúdo apresentado, que justifique a sua complementação ou repetição.Constata-se também que o(a) perito(a) indicado(a) pelo Juízo avaliou todos os aspectos relevantes, sem deixar margem a dúvidas quanto à existência de nexo causal ou ao atual estado de saúde da parte autora.Além disso, a simples discordância em relação às conclusões da perícia não constitui, por si só, motivo suficiente para a realização de novo exame pericial, principalmente quando o laudo já apresentado se mostra devidamente embasado, sendo injustificável qualquer nova produção de prova, o que apenas acarretaria custos desnecessários ao processo.Cícera Maria da Silva Brito ajuizou ação contra o INSS pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, de auxílio-doença por acidente de trabalho, e, de forma subsidiária, auxílio-acidente, em razão de acidente de trabalho ou doença laboral desenvolvida enquanto exercia a função de trabalhadora rural em regime de economia familiar.Afirma que possui incapacidade laborativa decorrente da atividade laboral desenvolvida.No presente caso, a perícia oficial constante no ID nº 139768135 não identificou qualquer incapacidade laborativa, seja total ou parcial, que impeça a autora de exercer sua função habitual.Trata-se de exame técnico minucioso, que, presume-se, foi conduzido com imparcialidade, mantendo equidistância dos interesses das partes envolvidas, o que lhe confere objetividade e legitimidade na contribuição à solução da lide.As conclusões apresentadas pelo(a) perito(a) acerca da natureza da enfermidade afastam a possibilidade de concessão de benefício de natureza acidentária, uma vez que foi constatado que a parte autora não se encontra incapacitada para o exercício de sua atividade habitual, tampouco apresenta qualquer redução de sua capacidade laborativa.A concessão de benefício acidentário exige a comprovação não apenas do nexo causal, mas também da existência de incapacidade laborativa, que pode ser parcial e permanente (caso do auxílio-acidente), total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez).O simples diagnóstico da enfermidade, bem como a continuidade de eventual tratamento médico, não é suficiente para concessão do benefício acidentário, uma vez que o objeto de proteção não é a doença em si, mas sim a incapacidade para o trabalho dela decorrente.Nos termos da legislação acidentária vigente, a indenização não se destina à simples existência de lesão ou enfermidade, sendo imprescindível que a patologia acarrete incapacidade atual e efetiva para o exercício da atividade habitual.É necessário, portanto, que haja repercussão imediata e concreta na capacidade laborativa do trabalhador, não sendo cabível a concessão de benefício com caráter meramente preventivo. No caso em tela, não se evidenciam sinais de comprometimento funcional que configurem déficit laboral.Cumpre salientar, oportunamente, que embora o juiz não esteja vinculado, de forma absoluta, às conclusões da perícia oficial, o entendimento nela consignado deve prevalecer na ausência de conjunto probatório consistente que afaste a presunção de legitimidade e veracidade que lhe é atribuída.Verifica-se que o laudo pericial judicial, por possuir natureza de documento público, goza das presunções de veracidade e legitimidade.Ademais, o laudo pericial, elaborado por Perito Judicial, goza de presunção iuris tantum quanto ao seu teor por ser referido profissional isento de ânimo e compromissado judicialmente, além de usufruir de plena confiança do Juízo (artigos 157, 158 e 466 do CPC).Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Elizangela Maria Ferreira contra sentença da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca do Recife, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, com base em laudo pericial que constatou ausência de incapacidade laborativa e ausência de nexo causal entre o acidente de trabalho e as lesões alegadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho justificam a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente; (ii) analisar se o laudo pericial apresentou falhas que possam invalidar a conclusão de que a apelante não apresenta incapacidade laborativa.III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia oficial conclui que a apelante não possui incapacidade laborativa, total ou parcial, permanente ou temporária, apta a justificar a concessão dos benefícios previdenciários. Para a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, é necessária a comprovação de incapacidade laboral, conforme preveem os artigos 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/91, o que não foi demonstrado nos autos. A mera alegação de dores não caracteriza, por si só, incapacidade laboral, sendo necessária a comprovação objetiva de redução da capacidade de trabalho, o que não ocorreu no caso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Não houve comprovação de que as sequelas causadas pelo acidente tenham gerado redução permanente da capacidade laborativa, requisito essencial para a concessão do auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de benefícios previdenciários de natureza acidentária exige a comprovação objetiva da incapacidade laboral. A existência de dores sem incapacidade comprovada não justifica a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente. Negado provimento ao apelo, mantida sentença em todos os termos. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em negar provimento ao apelo, na conformidade do voto do Relator, que devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura digital. Antenor Cardoso Soares Júnior Desembargador (TJ-PE - Apelação Cível: 00298109020178172001, Relator.: ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, Data de Julgamento: 04/11/2024, Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior)- grifeiDO DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, considerando o acervo probatório e laudo médico pericial, com arrimo nos fundamentos fáticos e jurídicos ora explicitados, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, extinguindo o processo com resolução do mérito.Em razão do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8213/1991, deixo de condenar o autor nas custas processuais e honorários advocatícios.In casu, a perícia médica foi requerida por beneficiário da gratuidade da justiça, o qual restou vencido na demanda.O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS antecipou os honorários periciais, com base no que estabelece o art. 8º, § 2º, a Lei 8.620/93 (que alterou a Lei nº 8.212/91 e a Lei nº 8.213/91). O Superior Tribunal de Justiça, em desate à controvérsia versada no Tema 1.044, fixou o seguinte entendimento: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91” (STJ, REsp nº 1.823.402/PR, Rel. Minª, Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 25/10/2021).Nesse contexto, DETERMINO que o Estado de Pernambuco promova a restituição dos honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária, com base no art. 8º, §2º, da Lei nº 8.620/93, c/c art. 82, §2º do CPC e no Tema 1044 do STJ.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC.P.R.I.Apresentada eventual apelação, independentemente de conclusão, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões.Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se a parte apelante para a apresentação de contrarrazões.Todos os prazos serão de 15 dias (arts. 1.009, §2 °, e 1.010, § 1º, do CPC), aplicando-se, se o caso, o prazo em dobro, conforme o disposto nos arts. 180 (Ministério Público), 183 (Advocacia Pública), 186 (Defensoria Pública) e 229 (Litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos), todos do CPC.Tudo feito, ou decorrido algum dos prazos sem manifestação, o que deverá ser certificado, independentemente de novo despacho, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com a baixa e homenagens de estilo.Ciência ao Ministério Público.Cumpra-se, com urgência Recife, data registrada no sistema.aria Segunda Gomes de LimaJuíza de Direito] " RECIFE, 10 de julho de 2025. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 5009195-05.2025.4.04.7208

ID: 332511362

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009195-05.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR ZAMPIERON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA VOLPATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009195-05.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ADEMAR ZAMPIERON ADVOGADO(A) : ANGELA VOLPATO (OAB SC033476) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a renda mensal da par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009195-05.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ADEMAR ZAMPIERON ADVOGADO(A) : ANGELA VOLPATO (OAB SC033476) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a renda mensal da parte autora é inferior ao limite máximo dos benefícios do RGPS (IRDR nº 25/TRF4), defiro o pedido de justiça gratuita . Anote-se. 2. Determino à parte autora, no prazo de 30 dias ( para cumprimento de todos os itens relacionados ) : 2.1. Promover a emenda à petição inicial, a fim de: - Atribuir à causa o valor, corretamente, acostando cálculo da RMI do benefício pretendido (ainda que aproximada), de modo a seguir os parâmetros traçados no artigo 291 e seguintes do CPC (podendo se utilizar dos programas de “cálculos judiciais” disponibilizados pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul, sito https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=principal > Cálculos Judiciais > Programas para Cálculos Judiciais > 2 - Programas para apuração do valor da causa > 2.1 Previdenciários; Uma vez que, nas ações declaratórias de tempo de serviço que visam à posterior concessão de benefício previdenciário, o valor da causa deve corresponder à soma de 12 (doze) parcelas do futuro benefício, consoante Jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. PROVEITO ECONÔMICO. O valor atribuído à causa deve representar o efetivo proveito econômico da tutela almejada. Em ação declaratória de reconhecimento e averbação de tempo de contribuição, se afigura adequada a definição do valor da causa a partir da soma de 12 parcelas do benefício a ser perseguido futuramente, na medida em que consiste em critério objetivo e que, tanto quanto o possível, representa o proveito econômico resultante da ação. (TRF4, Agravo de Instrumento nº 0007067-76.2014.404.0000/RS, Relator Desembargador Federal Rogerio Favreto, de 17.03.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA COMPETÊNCIA DA VARA PREVIDENCIÁRIA COMUM Não se pode presumir que uma pretensão declaratória não terá maior valor que uma condenatória. Sendo de difícil aferição o valor da causa em uma demanda declaratória, a melhor alternativa é encontrar algum critério objetivo que permita a sua mensuração aproximada, evitando-se maior controvérsia sobre o tema. Afigura-se razoável critério adotado em portaria, que prevê, na quantificação do valor da causa em uma ação declaratória, que se considerem as possíveis parcelas vincendas do benefício previdenciário, tendo-se por base quantias atuais do salário-de-contribuição do segurado. (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5005066-96.2015.4.04.0000/RS, Relatora Juíza Federal Taís Schilling Ferras, de 16.06.2015). Fica a parte autora ciente de que ao optar por litigar no rito do Juizado Especial, o cálculo dos atrasados será feito levando-se em conta o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento da ação - considerando-se dentro deste limite todas as prestações vencidas e doze parcelas vincendas, nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, bem como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 50332079120164040000/SC. Havendo valores devidos a partir da primeira anuidade após o ajuizamento da ação, é possível ultrapassar os 60 salários mínimos, caso em que haverá o pagamento via precatório. Além disso, consigno que a renúncia genérica para fixação de competência, destituída de correção do valor da causa neste momento processual, não obstará a futura modificação do valor da causa para fins de delimitação de eventual sucumbência. O desatendimento dos comandos acima atrairá a incidência do previsto no art. 330, IV, do NCPC. 2.2. Da comprovação da atividade rural/pesca artesanal (por intermédio de autodeclaração com prova documental) : Devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Tais alterações foram incorporadas pela administração previdenciária nos arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, passando a ser aplicadas para os benefício atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. De acordo com os critérios administrativos vigentes, ademais, passou-se a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, observando que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Por fim, segundo o Ofício Circular 46/DIRDEN/INSS a ratificação da autodeclaração do segurado especial será admitida para os requerimentos administrativos de aposentadoria por idade híbrida, Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) ou aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ser corroborado, no mínimo, por um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo para cada período a ser analisado, observado o limite de eficácia temporal fixado em metade da carência para cada documento apresentado, ou seja, para o benefício B41 cada documento autorizar o reconhecimento de 7 anos e meio do período de carência. Quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, deverá ser computado o período mais antigo em relação ao instrumento de ratificação, dentro do limite temporal de 7 anos e meio por documento. Se houver ratificação parcial do período que consta da autodeclaração, a comprovação deverá ser complementada mediante prova documental contemporânea ao período alegado do exercício de atividade rural. Destarte, o novo parâmetro legislativo concretizado de acordo com as diretrizes administrativas autorizam o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral. Diante desse novo marco regulatório, a produção da prova oral torna-se medida despicienda inclusive em sede judicial, devendo ser autorizada somente após o esgotamento da produção documental e/ou pesquisa em bancos de dados disponíveis . Para dar prosseguimento ao feito nos termos acima indicados, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias : I) proceder à nova diligência e apresentar nova documentação , se assim lograr êxito; II) relacionar especificadamente, ano a ano , cada um dos documentos pertinentes ao período que pretende reconhecer e que já se encontram acostados com a inicial ou no processo administrativo previdenciário ( especificando o evento, documento eletrônico e página em que se encontram ), bem como aqueles obtidos em novas diligências realizadas (nos termos do item I acima); III) formalizar autodeclaração da atividade rural/pesca artesanal exercida , observando-se os requisitos abaixo elencados: - Autodeclaração do exercício da atividade rural/pesca artesanal do período controvertido, formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerce a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; - apresentar processo administrativo previdenciário ou documento que comprove o exercício de atividade rural/pesca artesanal de algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural; etc.). 3. Cumpridos os itens acima determinados , CITE-SE e INTIME-SE o INSS, com prazo de 30 dias: 3.1. Para, querendo, contestar , devendo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa; 3.2. Para se manifestar acerca da autodeclaração de atividade rural/pesca artesanal com prova documental apresentada pela parte autora . 4. Tendo em vista o desinteresse manifestado pela Procuradoria Seccional Federal em Blumenau-SC na autocomposição antes da instrução probatória, deixo de designar audiência preliminar, nos termos do que propõe o art. 334 do CPC.

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Processo nº 5002870-51.2024.4.03.6343

ID: 312685169

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002870-51.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE REIS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO STORTTI GENARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002870-51.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Ga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002870-51.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: KAROLINE REIS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO STORTTI GENARI - SP502698 REU: ESCOLA PAULISTA DE EDUCACAO, FILOSOFIA E POLITICA - ESEF PAULISTA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: HELMO RICARDO VIEIRA LEITE - SP106005 SENTENÇA KAROLINE REIS DA SILVA ajuizou ação em face da ESCOLA PAULISTA DE EDUCACAO, FILOSOFIA E POLITICA - ESEF PAULISTA, postulando a condenação: (I) à emissão e registro do diploma do curso de graduação; e (II) a pagar indenização de R$ 10.000,00 por dano moral. Segundo a petição inicial, a parte autora concluiu curso superior ministrado pela ESEF, já tendo colado grau em 08/2023, mas não foi emitido e registrado seu diploma até o momento do ajuizamento da ação. Requereu a concessão de gratuidade da justiça e tutela de urgência. Os autos foram distribuídos, inicialmente, perante a Justiça Estadual da Comarca de Mauá/SP. Pela r. decisão de id 347650772 – Pág. 352/353, foi determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. A decisão de id 350384004 concedeu a tutela provisória para determinar a expedição do diploma. Citada, a UNIÃO apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Citada, a ESEF apresentou contestação. Pela decisão de id 361763021, diante da informação de expedição do diploma, a ESEF foi intimada a apresentar o documento expedido. A parte ré informou que o diploma fora disponibilizado para a demandante em 25/03/2025, e coligiu aos autos diploma (id 363602176) e histórico escolar (id 363602177). É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Quanto aos benefícios da justiça gratuita, vigora a presunção de veracidade da alegação feita pela parte no sentido da sua hipossuficiência. Todavia essa presunção é apenas relativa, pelo que pode ser afastada diante de outros elementos que permitam concluir pela possibilidade financeira da parte autora de arcar com os custos da demanda. Em razão disso e, também, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendo ser facultado ao magistrado, especialmente considerando a apresentação de impugnação ao pedido de concessão do benefício, fazer exame mais acurado para indeferir ou revogar o benefício, quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos, de forma a não desvirtuar o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Quanto à falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil acerca do limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, anoto que está pendente de julgamento pela Corte Especial do STJ o Tema Repetitivo n. 1178, que busca “definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”. Enquanto o STJ não pacifica a matéria, verifica-se, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a possibilidade adoção do critério estampado no art. 790, §3º, da CLT, como parâmetro para a aferição de gratuidade, tendo sido acolhido pela Nota Técnica nº 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo, e que me parece condizente com a mais atual opção do legislador acerca do tema. Dessa forma, adoto como patamar máximo o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 8.157,40 (art. 1º da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 06, de 10 de janeiro de 2025), de modo que entendo adequado, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, no presente caso, considerando que a parte autora, na competência de 12/2024, apresentou salário de contribuição de R$ 1.412,00, e que não consta salário de contribuição atual (id 372073314), defiro o pedido de justiça gratuita. 1.2 DO INTERESSE PROCESSUAL (EMISSÃO E REGISTRO DO DIPLOMA) Conforme contestação da IES ré, o diploma já foi expedido em 14/01/2025 (id 363602176), a demonstrar a perda do objeto quando ao pedido de emissão e registro do diploma do curso de graduação. O feito prossegue em relação à indenização por dano moral. 2. DO DANO MORAL O vínculo entre a instituição de ensino e os seus alunos caracteriza-se como uma relação de consumo, dada a aquisição por estes do serviço educacional como destinatários finais (artigo 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) em seu artigo 6º, incisos VI e VII, prescreve como direito do consumidor a reparação dos danos morais e possibilita, inclusive, a inversão do ônus da prova como meio de facilitar sua proteção. Todavia, a aplicação desse último dispositivo depende da verossimilhança da alegação segundo regras ordinárias de experiência e da hipossuficiência do consumidor. Isso porque costuma ser extremamente difícil a este último provar as suas alegações, ao passo que tal dificuldade inexiste ou é relativamente reduzida para o fornecedor, uma vez que se presume o acesso do profissional às informações sobre os produtos ou serviços por ele explorados. Quanto à matéria posta em debate, a demora injustificada da expedição do diploma é fato gerador de dano in re ipsa, pois é possível presumir os prejuízos daquele que aguarda a emissão do documento que confere a respectiva titulação. Neste sentido: Tem-se que a demora excessiva e injustificada na expedição de diploma é fato que representa falha na prestação de serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida, capaz de ensejar indenização (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007067-14.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/04/2023, DJEN DATA: 20/04/2023). No caso, a parte autora solicitou a emissão de seu diploma pelo “Portal Acadêmico Campos Salles”, sem qualquer resposta definitiva pela instituição de ensino (id 347650772 – Pág. 53/55). A Portaria MEC n. 1.095/2018, que dispõe sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino, estipula os seguintes prazos: CAPÍTULO V dos procedimentos específicos para expedição e registro de diplomas Seção I Dos prazos para expedição e registro Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. Assim, em se tratando de IES que não possui prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por ela expedido, como no caso concreto, o prazo para emissão e registro do diploma é de 135 dias (60 dias para expedição + 15 dias para encaminhamento para a IES registradora + 60 dias para registro), prorrogável para o máximo de 270 dias desde que devidamente justificado pela IES. No caso concreto, considerando a previsão da IES para colação de grau em 08/2023 (id 347650772 - Pág. 47), a IES deveria ter expedido e registrado o diploma aproximadamente em 04/2024, já observadas eventuais prorrogações. Não há qualquer justificativa para que a ESEF não tenha providenciado a colação de grau na data prevista de 08/2023. Ocorre que a demora injustificada na expedição do diploma é fato gerador de dano moral in re ipsa passível de reparação. Nesse sentido, entendo o dano extrapatrimonial como aquele resultante de toda conduta comissiva ou omissiva que tenha o condão de abalar direitos personalíssimos da pessoa natural – ou jurídica, nos casos que couberem –, no âmbito de sua dignidade e dos valores mais caros ao bom convívio social. É preciso compreender-se o dano em seu viés objetivo, cuja materialização refere-se à lesão em si mesma, de sorte que a dor, o sofrimento, o constrangimento, a humilhação, dentre outros sentimentos, configuram-se como meras consequências daquele, as quais podem ou não ocorrer, mas que, se ocorrerem, serão levadas em consideração pelo julgador no momento da definição do quantum compensatório. Definido o conceito do dano moral, quanto ao critério de fixação do valor da reparação, adoto o modelo proposto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que utiliza o método bifásico (REsp 1.135.110/RJ, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão). Esse método busca equilibrar a necessidade de reparação justa com a prevenção de quantificação de valores arbitrários ou excessivos. Ele se divide em duas etapas: Na primeira fase, o juiz promove a fixação do valor básico da compensação: considera o interesse jurídico lesado, qual direito da personalidade foi violado (honra, imagem, intimidade, etc.), analisa precedentes, busca casos semelhantes já julgados pelo STJ para determinar um valor-base para a indenização. Na segunda fase, ponderam-se as circunstâncias do caso, para que se promova aumento ou redução do valor-base. O juiz ajusta o valor inicial considerando as particularidades do caso concreto, como: gravidade da ofensa, a intensidade do dano causado, conduta do ofensor (se agiu com dolo ou culpa etc), se houve pedido de desculpas, etc. Além disso, analisa-se a condição socioeconômica das partes: a capacidade financeira do ofensor e a situação da vítima, sem se descurar da repercussão do dano: o alcance da ofensa. Acerca do valor da indenização, colaciono a seguinte ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE CURSO UNIVERSITÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO MAJORADO DE R$ 3.000,00 PARA R$ 5.000,00. (5028111-14.2023.4.03.6100. RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL. 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Relator(a): Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI. Julgamento: 30/11/2024. DJEN Data: 04/12/2024). Fixo o valor básico da reparação em R$ 5.000,00. Não se pode olvidar que a demora para expedição do diploma prejudicou a evolução profissional e acadêmica da demandante, com repercussão em sua esfera existencial. Por conseguinte, considerando o lapso transcorrido desde a data prevista para colação de grau (08/2023), já que a entrega do diploma somente foi efetivada em março/2025, majoro o valor na segunda etapa, pelo que entendo cabível indenização por dano moral na monta de R$ 7.500,00, com correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ). Os juros de mora correm desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) e a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ). Dos documentos coligidos aos autos é possível estimar em que momento a parte autora solicitou a expedição do diploma. Com efeito, o documento de id 347650772 – Pág. 53 aponta a data de 10/09/2024. Todavia, consta do documento que o chamado fora aberto “2 meses atrás”, razão pela qual é possível estimar a data do contato em 10/07/2024. Assim, os juros moratórios serão devidos desde 11/07/2024, data seguinte ao término do prazo regular de entrega do diploma pela instituição de ensino. 3. ASTREINTES Não merece prosperar a cobrança da multa estipulada na decisão de id 350384004. A decisão determinou a expedição do diploma no prazo de 20 dias. A ESEF foi citada e intimada em 13/02/2025. Pela contestação de id 359159643, a parte ré requereu prazo de 30 dias para cumprimento da tutela deferida. Pela decisão de id 361763021, foi concedido prazo de 10 dias para expedição do diploma. O sistema do Pje registrou ciência da referida decisão em 29/04/2025. Em 12/05/2025, dentro do prazo concedido, a ESEF juntou aos autos cópia do diploma (id 363602176). DISPOSITIVO Diante do exposto: A) com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de emissão de diploma da graduação. B) com fundamento no artigo 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ESCOLA PAULISTA DE EDUCACAO, FILOSOFIA E POLITICA - ESEF PAULISTA a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00, atualizado a partir da data desta sentença pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso (11/07/2024). Os juros de mora correm desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) e a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ). Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 dias e que, para tanto, caso não possua, deverá constituir advogado. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, intime-se o réu ESCOLA PAULISTA DE EDUCACAO, FILOSOFIA E POLITICA - ESEF PAULISTA para proceder ao depósito da indenização no montante devidamente atualizado no prazo de quinze dias, comprovando nos autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. JOSÉ LEÔNCIO GUIMARÃES FILHO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0068367-05.2024.8.17.2001

ID: 260093511

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0068367-05.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMILDO ALVES DA SILVA

Sentença (Outras)

Advogados:

DAMARES RODRIGUES DE ARAUJO

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RENATA WALTER DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0068367-05.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FREITAS CONSTRUCOES LTDA RÉU: ROMILDO ALVES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Obrigação de fazer c/c reparação por Dano moral e pedido de tutela de urgência ajuizada por FREITAS CONSTRUÇÕES LTDA em face de ROMILDO ALVES DA SILVA, ambos qualificados nos autos, para que este fosse compelido liminarmente a proceder ao pagamento de todas as taxas devidas a União (R$ 1.371,55) e proceder a regularização do cadastro do imóvel no Cartório de Registro de imóveis, bem como, perante a Secretaria de Patrimônio da União - SPU, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa. Pede a condenação do réu em indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, e nos ônus das sucumbências. Custas recolhidas, 174868767. Despacho determinado a emenda à inicial, ID 175043789. Emenda à inicial, ID 177372612 Deferida a antecipação da tutela, Id 177616613. Citada, o réu apresentou contestação informando o cumprimento da medida liminar, afirmando que procedeu à devida regularização do imóvel junto a Secretaria de Patrimônio da União, bem como, quanto a mudança de titularidade do imóvel, em processo de transferência para o seu nome, mediante regularização no Cartório de Imóveis. Argui que o dano moral não deve ser acolhido por se tratar de mero aborrecimento e pelo cumprimento da obrigação de fazer na forma determinada. Pede a suspensão da multa estipulada, diante do cumprimento da tutela antecipada. No mérito, a improcedência do pedido de dano moral e a consequente condenação da autora nos ônus das sucumbências. Réplica apresentada no Id 185027964, onde a demandante sustenta que a tutela antecipada foi cumprida parcialmente, apenas no tocante ao pagamento das taxas, pugnando pela manutenção da multa dia, ante o descumprimento integral da medida liminar. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. Por se tratar de questão de fato e de direito, não havendo a necessidade de produção de provas em audiência, e em observância ao princípio da celeridade e da economia processual, verifico a possibilidade do julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, verifico gizadas premissas que deve a magistrada sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, numa ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. Isso porque não é necessária a intimação das partes para que o juiz profira sentença quando a matéria discutida é eminentemente de direito. Ademais, bom notar que a sentença não está sendo proferida com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RECURSO DA REQUERIDA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.514/97 – RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO CDC – TAXA DE FRUIÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA – TERRENO NÃO EDIFICADO – SEM PROVEITO ECONÔMICO DO COMPRADOR – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A propriedade fiduciária de bem imóvel se constitui mediante registro, no competente Cartório de Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Logo, inexistindo comprovação do registro, não se aplica ao presente caso, os procedimentos previstos na Lei n. 9.514/97, devendo-se seguir a regra contida no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o enquadramento das partes no conceito de fornecedor e consumidor. II – É incabível no caso a cobrança de taxa de fruição, eis que se trata de imóvel não edificado. Precedentes do TJMS. III – É predominante o entendimento deste Tribunal no sentido de aplicar, em regra, o IGPM/FGV como índice de correção monetária em casos de condenação judicial, porquanto o índice em questão é o que melhor reflete as variações de mercado e a valorização da moeda frente à inflação. IV – Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0801776-26 .2023.8.12.0021 Três Lagoas, Relator.: Des. Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 29/02/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2024). Sendo caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, não há que se falar em inversão do ônus da prova. Referendo que a julgadora não está obrigada a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. A relação contratual entabulada entre as partes é incontroversa consubstanciada no instrumento particular de promessa de compra e venda de Id 174663255. DO ATRASO NA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE (REGISTRO DA ESCRITURA) APÓS A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. Alega a demandante que sofrera grandes danos, tanto na esfera material, quanto moral, em decorrência do atraso na transferência da propriedade para o nome do réu, mediante o registro de escritura pública no Cartório de Imóveis. Em contestação, o requerido informou que realizou o pagamento das taxas devidas à União e procedeu à regularização do imóvel junto a Secretaria de Patrimônio da União. De igual forma, diz que procedeu à regularização junto ao Cartório de Imóveis. A par disso, não juntou documento neste sentido. A cláusula n. 13.02 (Id 174663255 – pág. 5) do mencionado contrato de Promessa de Compra e Venda estipula que será de inteira responsabilidade do ADQUIRENTE a despesa relativa à averbação do imóvel objeto do negócio jurídico no registro imobiliário. De igual forma, consta da cláusula 13.03, que os impostos, taxas, contribuições e encargos que a partir do dia do habite-se vierem a incidir sobre o imóvel serão da inteira e única responsabilidade do ADQUIRENTE e deverão ter os pagamentos devidamente satisfeitos nas datas determinadas, mesmo se lançadas e cobradas da ALIENANTE, a qualquer título (sublinhei). Por fim, dispõe a cláusula 13.03.01: “Assume o ADQUIRENTE a responsabilidade integral pelos prejuízos causado a ALIENANTE em decorrência do não pagamento, na data fixada, dos encargos e tributos perante o poder público e concessionárias.” (sublinhei). No caso, o réu recebeu da autora na data de 08.01.1996 as chaves do imóvel, e até a distribuição desta ação quedou-se inerte no tocante a transferência do imóvel para o seu nome, mediante o registro da escritura pública de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, demonstrando assim, total descaso pelos termos assumidos no mencionado contrato de promessa de compra e venda, Id 174663261. A parte ré não comprovou nos autos o cumprimento integral da decisão liminar, sequer, apresentou nos autos o protocolo de atendimento no Cartório de Registro de Imóveis no tocante a suposta realização do procedimento do registro da escritura pública. Dispõe o art. 490 do Código Civil, que: “Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição”. DO DANO MORAL Formulou a parte autora pedido de indenização por danos morais, em decorrência dos abalos sofridos pelas cobranças das taxas e emolumentos por parte da união. O enunciado contido na súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, tem por objetivo resguardar a credibilidade mercadológica ou a reputação negocial da empresa, que poderiam ser paulatinamente fragmentadas por violações a sua imagem, o que, ao fim e ao cabo, conduziria a uma perda pecuniária na atividade empresarial, cenário esse que não se verifica no caso. Porém, para que se configure o dano em referência, é necessário que fique comprovada a ofensa à honra objetiva da empresa, o que não ocorreu no caso, uma vez que não restou provado que a conduta do requerido afetou a reputação da requerente perante os seus clientes. Isto porque, quando se trata de pessoa jurídica, exige-se a prova material de que o ato ilícito efetivamente causou lesão à sua honra objetiva. Ou seja, é preciso demonstrar em juízo que, por exemplo, seu nome e/ou sua reputação foram prejudicados; que sofreu restrição de crédito ou rescisão contratual, ou ainda, foi impedida de participar de licitações. Do contrário, não há falar em ocorrência de dano moral. Ausente a comprovação pela pessoa jurídica de repercussão direta do fato que implique ofensa à reputação que goza no âmbito social onde desenvolve suas atividades, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por dano moral. Nesse sentido: Apelação Cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Pessoa jurídica. Publicação de mensagem em rede social. Alegado caráter lesivo. Ofensa à honra objetiva não demonstrada. Danos extrapatrimoniais não configurados. Afastamento. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso provido. 1. É pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando a sua honra subjetiva for atingida em razão de ilícito contra si praticado. 2. Inexiste nos autos qualquer comprovação no sentido de que a imagem da autora, enquanto empresa atuante no ramo de confecções e calçados, tenha sido maculada. 3. Diante da ausência de comprovação da ofensa à honra objetiva da autora, é de ser afastado o dever de indenizar e, consequentemente, julgado improcedente o pedido formulado na inicial. 4. Com o provimento do recurso de apelação e reforma da sentença, é de ser invertido o ônus sucumbencial, devendo a autora arcar com o pagamento da referida verba. (TJ-PR - APL: 00070673420168160131 PR 0007067-34.2016.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 23/09/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM LICITAÇÕES PÚBLICAS PARA COLOCAÇÃO DE LOMBADAS E RADARES ELETRÔNICOS. CALÚNIA SUPOSTAMENTE PRATICADA POR FUNCIONÁRIO DA RÉ QUANDO MENCIONOU O NOME DA AUTORA EM REPORTAGEM, PARTICIPANTE DO ESQUEMA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 227 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EFETIVA OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA, NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. 1. O caso diz com pedido de indenização por danos morais, decorrentes da menção ao nome da autora feita por um funcionário da ré ao Programa da TV Globo, Fantástico, em matéria que tratava das fraudes nos contratos públicos para colocação de lombadas eletrônicas. 2. O regime de responsabilidade civil incidente na hipótese regula-se pelo disposto na regra geral do Código Civil, isto é, está fundamentado na responsabilidade subjetiva, prevista no artigo 186 do Código Civil, combinado com o artigo 927 do mesmo diploma. Portanto, comprovado o dano, a conduta comissiva ou omissiva, qualificada pela culpa \lato sensu\ e o nexo de causalidade entre ambos, impõe-se o dever de indenizar. 3. Situação fática em que a conduta ilícita não foi comprovada, ou ainda, não provocou o dano moral sugerido pela autora. 4. A pessoa jurídica pode sofrer danos morais, conforme preconiza a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, contudo, diferentemente do que ocorre em relação às pessoas físicas, é necessária a produção de prova cabal acerca da ocorrência de efetivo dano à honra objetiva da sociedade empresária, o que, entretanto, não se tem nos presentes autos, em que não há nenhum indício de que a demandante tenha sofrido qualquer prejuízo objetivo. Manutenção integral da sentença de improcedência. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70066280272 RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 16/09/2015, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2015). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO À SUA HONRA OBJETIVA. 1. No que se refere à condenação ao pagamento dos danos morais, cabe destacar que "aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção aos direitos da personalidade" (art. 52 do Código Civil). Contudo, como se depreende, essa extensão dos direitos da personalidade à pessoa jurídica não é irrestrita, podendo ser extensíveis a ela apenas em certas situações. 2. A Súmula nº 277 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento quanto à possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos moral, sendo indispensável, contudo, a comprovação de ofensa à sua honra objetiva, haja vista que a pessoa jurídica não é titula de honra subjetiva. 3. Tal lesão deve, portanto, estar ligada à sua imagem e ao seu bom nome no mercado, interferindo no seu relacionamento com clientes e/ou fornecedores, e capaz de causar danos patrimoniais. 4. (...) Não obstante, em momento algum comprovou a veracidade de suas alegações. 5. Dessa maneira, não cabe o reconhecimento do dano moral no caso em tela. 6. Manutenção da sentença. 10. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00342250620178190209, Relator: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 22/05/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) No caso, portanto, é impossível avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo réu (in re ipsa). Assim, não restando configurada os danos alegados pela autora, ausentes se encontram os elementos caracterizadores do dever de indenizar. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, para a) CONFIRMAR a tutela antecipada de urgência para que o réu regularize, no prazo de 30 dias, a pendência existente perante a Secretaria de Patrimônio da União - SPU, mediante o pagamento todas as taxas devidas a União e em igual prazo, proceda à confecção da escritura publicada perante o Cartório de Registro de imóveis desta capital, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) incidente uma vez verificado o incumprimento da obrigação de não fazer até a comprovada cessação do comportamento lesivo. Declaro EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Dada a sucumbência recíproca, em atenção ao art. 86, do Código de Processo Civil, ambas as partes devem arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido, a teor do art. 85, § 2º, CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Recife, data da assinatura eletrônica. Margarida Amélia Bento Barros. Juíza de Direito

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Processo nº 5009196-87.2025.4.04.7208

ID: 334451749

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009196-87.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR ZAMPIERON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA VOLPATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009196-87.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ADEMAR ZAMPIERON ADVOGADO(A) : ANGELA VOLPATO (OAB SC033476) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a renda mensal da par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009196-87.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ADEMAR ZAMPIERON ADVOGADO(A) : ANGELA VOLPATO (OAB SC033476) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a renda mensal da parte autora é inferior ao limite máximo dos benefícios do RGPS (IRDR nº 25/TRF4), defiro o pedido de justiça gratuita . Anote-se. 2. Determino a intimação da parte autora para: 2.1. Promover a emenda à petição inicial, a fim de: - Preencher e anexar nos autos o formulário constante no link https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2016/02/FORMULARIO-DE-IDENTIFICACAO-DE-PROVAS.doc ; - Atribuir à causa o valor, corretamente, acostando cálculo da RMI do benefício pretendido (ainda que aproximada), de modo a seguir os parâmetros traçados no artigo 291 e seguintes do CPC (podendo se utilizar dos programas de “cálculos judiciais” disponibilizados pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul, sito https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=principal > Cálculos Judiciais > Programas para Cálculos Judiciais > 2 - Programas para apuração do valor da causa > 2.1 Previdenciários; Uma vez que, nas ações declaratórias de tempo de serviço que visam à posterior concessão de benefício previdenciário, o valor da causa deve corresponder à soma de 12 (doze) parcelas do futuro benefício, consoante Jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. PROVEITO ECONÔMICO. O valor atribuído à causa deve representar o efetivo proveito econômico da tutela almejada. Em ação declaratória de reconhecimento e averbação de tempo de contribuição, se afigura adequada a definição do valor da causa a partir da soma de 12 parcelas do benefício a ser perseguido futuramente, na medida em que consiste em critério objetivo e que, tanto quanto o possível, representa o proveito econômico resultante da ação. (TRF4, Agravo de Instrumento nº 0007067-76.2014.404.0000/RS, Relator Desembargador Federal Rogerio Favreto, de 17.03.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA COMPETÊNCIA DA VARA PREVIDENCIÁRIA COMUM Não se pode presumir que uma pretensão declaratória não terá maior valor que uma condenatória. Sendo de difícil aferição o valor da causa em uma demanda declaratória, a melhor alternativa é encontrar algum critério objetivo que permita a sua mensuração aproximada, evitando-se maior controvérsia sobre o tema. Afigura-se razoável critério adotado em portaria, que prevê, na quantificação do valor da causa em uma ação declaratória, que se considerem as possíveis parcelas vincendas do benefício previdenciário, tendo-se por base quantias atuais do salário-de-contribuição do segurado. (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5005066-96.2015.4.04.0000/RS, Relatora Juíza Federal Taís Schilling Ferras, de 16.06.2015). Fica a parte autora ciente de que ao optar por litigar no rito do Juizado Especial, o cálculo dos atrasados será feito levando-se em conta o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento da ação - considerando-se dentro deste limite todas as prestações vencidas e doze parcelas vincendas, nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, bem como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 50332079120164040000/SC. Havendo valores devidos a partir da primeira anuidade após o ajuizamento da ação, é possível ultrapassar os 60 salários mínimos, caso em que haverá o pagamento via precatório. Além disso, consigno que a renúncia genérica para fixação de competência, destituída de correção do valor da causa neste momento processual, não obstará a futura modificação do valor da causa para fins de delimitação de eventual sucumbência. O desatendimento dos comandos acima atrairá a incidência do previsto no art. 330, IV, do NCPC. 2.2. Da comprovação da atividade especial Determino, com relação aos períodos em que afirma ter laborado em condições especiais, caso ainda não tenha feito juntamente com a inicial, apresentar (ou comprovar documentalmente a impossibilidade de assim proceder) as provas documentais necessárias à demonstração de sua pretensão, de acordo com as exigências legais para os respectivos períodos pleiteados: Período Documentos Necessários Previsão Legal Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo CTPS + Formulário (SB-40 ou DSS-8030) Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95) De 06/03/1997 a 31/12/2003 - somente agente nocivo CTPS + Formulário (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) + Laudo Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Após 01/01/2004 - somente agente nocivo CTPS + Perfil Profissiográfico Previdenciário válido Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de ruído, calor ou frio (para qualquer período) PPP válido e/ou Laudo Observe-se que: a) a equiparação da atividade de vigias e vigilantes à de "guarda" exige a comprovação do uso de arma de fogo no desempenho da função, assim como a reconhecimento da especialidade da atividade de motorist a requer a comprovação do exercício permanente da função e do tipo de veículo conduzido. Ambas poderão ser comprovadas mediante quaisquer meios de prova admitidos em direito, em especial o documental e o testemunhal; b) a especialidade da atividade exposta a eletricidade requer a comprovação de exposição a tensões superiores a 250 Volts; c) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para dispensar a necessidade de apresentação do laudo técnico para a comprovação da especialidade da atividade exercida após 01.01.2004, deverá ter sido devidamente preenchido, com base em laudo técnico, indicando os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. Caso a atividade tenha sido exercida até 31.12.2003, deverá ter sido assinado por profissional habilitado, exceto quando contiver períodos trabalhados antes e depois de 01.01.2004, sem solução de continuidade, caso em que, obedecidos os requisitos anteriores, poderá ter sido assinado por representante legal da empresa (IUJEF 0012143-74.2007.404.7195/PR). d) nos termos do no artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas. Não obstante, para facilitar a obtenção, e em prol da celeridade processual, este ato, acompanhado de requerimento formal do segurado (E NÃO MERO CONTATO TELEFÔNICO E/OU E-MAIL), comprovado mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, servirá de notificação às empregadoras para que forneçam ao autor, no prazo de 15 dias, a documentação requisitada . e) este Juízo, por regra geral, entende incabível a realização de perícia direta ou indireta, com fundamento nos precedentes da TRU (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, D.E 28/05/2012; IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012). f) no tocante à utilização de prova emprestada , só será admitida havendo comprovação de que as empregadoras estão inativas e não podem fornecer os documentos necessários por negativa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc. Note-se ainda que para o reconhecimento da especialidade mediante prova emprestada, deve haver prova suficiente da similaridade das empresas, das atividades exercidas e dos setores a serem considerados. g) No que pertine à avaliação do agente ruído, no julgamento do pedido de uniformização nº 0505614-83.2017.4.05.8300, a TNU fixou a seguinte tese: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". h) No que tange à avaliação da exposição a hidrocarbonetos, óleos e graxas, para caracterização da atividade especial, no julgamento do pedido de uniformização nº 5001319-31.2018.404.7115/RS, a TNU fixou a seguinte tese: “A partir da vigência do Decreto n. 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo” — Tema 298 ". Caso não apresente novas provas e/ou complemente as já existentes, o processo poderá ser julgado no estado em que se encontra. 3. Cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima, CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar no prazo de 30 (trinta) dias , devendo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4. Tendo em vista o desinteresse manifestado pela Procuradoria Seccional Federal em Blumenau-SC na autocomposição antes da instrução probatória, deixo de designar audiência preliminar, nos termos do que propõe o art. 334 do CPC.

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Processo nº 0002326-46.2025.8.16.0159

ID: 331020774

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002326-46.2025.8.16.0159

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA ALVES GOMES WEBER VILMAR WEBER

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3327 9490 - Celular: (45) 3327-9490 - E-mail: smi-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002326-46.2025.8.16.0159 Processo: 0002326-46.2025.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$36.293,16 Polo Ativo(s): Rosana Alves Gomes Weber Vilmar Weber Polo Passivo(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário movida por ROSANA ALVES GOMES WEBER e VILMAR WEBER contra o BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Os autores alegaram que firmaram financiamento junto ao requerido, todavia, indevidamente, o banco impôs a capitalização composta de juros, utilizando-se do sistema Price, sem qualquer transparência contratual, contrariando a Súmula 539 do STJ e o julgado do REsp. 1.388.972/SC. Além disso, declararam que foram incluídos seguros, tarifas e taxa de administração sem o consentimento dos autores, onerando-lhes excessivamente. Aduziu que o valor atual das parcelas é de R$ 3.024,43, sendo que a quantia correta seria de R$ 1.294,86. Pugnaram pela concessão da tutela de evidência para o fim de que o Banco Réu, a partir do deferimento da medida judicial, passe a cobrar nas parcelas futuras e vincendas a taxa de juros contratada de forma simples, o que corresponde a R$ 1.294,86, em cada parcela. Juntaram documentos (mov. 1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. RECEBO a inicial porquanto atendidos os requisitos legais dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. I. Da tutela de evidência pleiteada Pretende a parte autora, utilizando-se da tutela de evidência prevista no art. 311, inciso III, do CPC, a concessão da liminar para o fim de que lhe seja autorizado a realizar o pagamento mensal das parcelas referente ao contrato celebrado com a ré, no valor que entende como devido. A tutela de evidência surgiu diante da necessidade de conferir maior efetividade e celeridade à prestação jurisdicional, para que o processo deixe de ser um fim em si mesmo e cumpra sua missão constitucional, que é a pacificação social, com a entrega do bem da vida a quem comprovadamente dele faz jus, reduzindo o ônus da morosidade judiciária que impossibilita o pronto acesso da parte ao que lhe é de direito. Segundo Bruno Bodart[1] (2015), a Tutela de Evidência consiste na técnica de distribuição, entre autor e réu, dos ônus decorrentes do tempo do processo, que, baseada no alto grau de verossimilhança e credibilidade da prova documental apresentada, concede ao autor em sede de cognição sumária a tutela jurisdicional quando há demonstração prima facie da existência de seu direito, para que a morosidade judiciária não favoreça a parte a quem não assiste razão em detrimento daquele que a tem, transformando o processo numa arma letal contra o detentor de direito evidente. O artigo 311 do Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Como se vê, diferentemente das demais espécies de tutela provisória, a tutela de evidência é uma tutela “não urgente”, porque não exige demonstração do perigo de dano (periculum in mora), baseando-se unicamente na evidência, isto é, num juízo de probabilidade, na demonstração documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, ou seja, uma espécie de fumus boni iuris de maior robustez (BODART, 2015). Importante observar que a redação do parágrafo único do art. 311 do Código estabelece expressamente os casos em que o juiz poderá decidir na forma inaudita altera pars, quais sejam, os incisos II e III, previsão essa ratificada pela redação do artigo 9º do Código, que assim dispõe: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: (...) II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; (...) Compulsando o processo, infere-se que não se encontram presentes os requisitos legais para o deferimento da pretensão dos autores. Inicialmente, impende referir que o simples ajuizamento da ação revisional não é suficiente para afastar a mora contratual (Súmula 380 do STJ), sendo necessária a demonstração, pela parte autora, das supostas abusividades perpetradas no instrumento, em grau suficiente a conferir verossimilhança às suas alegações. A Tabela Price constituiu método de amortização no qual o débito parcelado é composto por parcelas iguais, diferentemente do que ocorre com o sistema de amortização Tabela SAC, no qual as parcelas são decrescentes. Nesse contexto, a mera utilização do método não implica no reconhecimento expresso da ilegalidade da avença, sendo necessária demonstração do efetivo prejuízo decorrente da aplicação do método (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003503-81.2022.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 17.06.2024). Por outro lado, a parte autora sustenta que a aplicação do método implicou na cobrança de juros compostos sobre a operação, sem que houvesse pactuação ou informação autorizando a capitalização de juros. Ocorre que a simples utilização do método PRICE não implica automática capitalização de juros/anatocismo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS previamente PACTUADA. TABELA PRICE. CÁLCULO MATEMÁTICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANATOCISMO. INTERPRETAÇÃO ORIUNDA DO JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ. RESP Nº 973.827/RS. (...) 3. É legítimo o método composto de formação dos juros, o qual, aliás, não deve ser compreendido como capitalização, conforme restou decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 973.827/RS, portanto fica afastada a alegação de ser indevida a utilização da Tabela Price. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007067-70.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 23.10.2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL (...) - AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO ACOLHIDA – PACTO QUE POSSUI PRESTAÇÕES PRÉ-FIXADAS – INEXISTÊNCIA, POR CONSEGUINTE, DE CAPITALIZAÇÃO OU ABUSIVIDADE – UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL – MÉTODO QUE NÃO IMPLICA CAPITALIZAÇÃO (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001695-48.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 07.10.2024). Assim, entendo necessário apurar se houve, de fato, a cobrança de juros capitalizados na operação, não sendo possível tal conclusão a partir da mera utilização do sistema PRICE. O parecer técnico que acompanha a inicial, ainda que produzido para o juízo sumário de cognição para concessão de tutela de evidência, não demonstrou a verossimilhança das alegações, isso porque, se trata de prova unilateral, produzida fora do âmbito do contraditório. Conforme o entendimento do STJ, a revisão de taxas de juros é admitida em situações excepcionais, quando caracterizada abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, conforme orientação do REsp 1.061.530/RS e do REsp 1.821.182/RS.3.2. No caso dos autos, valendo-se da Súmula 539 do STJ e o julgado do REsp. 1.388.972/SC os autores alegaram que ausência de indicação expressa da utilização do método PRICE, incorrendo em capitalização composta de juros, era indevida, eis que não havia menção expressa no contrato de mov. 1.14. Apesar do exposto, tem-se que do mencionado contrato constam expressamente a taxa de juros aplicada e a forma de sua cobrança. A simples ausência de menção à palavra “PRICE” ou “capitalização composta”, não tem, isoladamente, o condão de implicar na abusividade ou ilegalidade do contrato. Tal entendimento, inclusive, é o mesmo constante da Súmula 539 do STJ e do julgado do REsp. 1.388.972/SC: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO. JUROS. METODOLOGIA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra decisão que julgou liminarmente improcedente a ação revisional de contrato de crédito consignado, na qual se alegou a ausência de cláusula clara sobre a metodologia de incidência da taxa de juros e a sua capitalização mensal, além de irregularidades apontadas em laudo pericial que indicou valores pagos a maior. O recorrente requereu a aplicação do método "GAUSS" em substituição ao "PRICE" e a devolução dos valores pagos indevidamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a utilização da Tabela PRICE para a amortização de dívida em contrato de crédito consignado, considerando a alegação de falta de pactuação expressa e a solicitação de substituição pelo método GAUSS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de menção expressa à metodologia da Tabela PRICE não prejudica o contrato, pois os juros aplicados e seus percentuais estão demonstrados.A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos bancários, desde que expressamente pactuada.Não foi demonstrada a abusividade na utilização da Tabela PRICE, nem a violação dos precedentes aplicáveis à espécie.O método GAUSS não é cabível, pois não remuneraria o capital objeto de empréstimo, mas sim o valor da prestação.A jurisprudência do STJ e desta Corte não reconhece ilegalidade na amortização das prestações pelo sistema da Tabela PRICE.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se hígida a sentença por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: “1. A ausência de cláusula expressa sobre a metodologia de capitalização de juros em contratos de crédito consignado não implica ilegalidade, desde que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, permitindo a capitalização conforme a legislação vigente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”__Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 539 e 541; STJ, Resp nº 1388972/SC 2013/0176026-2, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 08.02.2017,STJ, REsp nº 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Galotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012; TJPR, Apelação Cível nº 0007117-67.2011.8.16.0056, Rel. Des. Subst. Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 05.02.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0011824-70.2022.8.16.0031, Rel. Des. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 14ª Câmara Cível, j. 05.02.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0001025-93.2022.8.16.0151, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 26.02.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0000602-67.2023.8.16.0194, Rel. Des. Rosana Andrighetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 10.11.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0006573-47.2019.8.16.0170, Rel. Des. Subst. Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 12.07.2021.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014474-22.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 17.02.2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO “PACTA SUNT SERVANDA” POR APLICAÇÃO DAS NORMAS E PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS. 2. LEGALIDADE DOS JUROS CAPITALIZADOS. VALIDADE QUE ESTÁ CONDICIONADA A PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827/RS, SÚMULAS 539 E 541 E RESP 1388972/SC) E PREVISÃO DO ART. 28, § 1º, I DA LEI Nº 10.931/2004. CLÁUSULA EXPRESSA. VALIDADE VERIFICADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. USO DA TABELA PRICE, QUE NÃO SE REVELA POR SI SÓ ANATOCISMO. CASO CONCRETO, ADEMAIS, QUE VERIFICOU A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRECEDENTES. 4. ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS. NÃO VERIFICADA. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA DA REFERIDA COMISSÃO, TAMPOUCO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM SUA COBRANÇA. 5. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO NO DETRAN VÁLIDA, FRENTE A COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JULGADO CONFORME O ENTENDIMENTO DO RESP 1578553/SP. 6. SEGURO PRESTAMISTA. SERVIÇO OFERTADO NO TERMO DE ADESÃO, UNILATERALMENTE CONFIGURADO. CONSUMIDOR QUE NÃO TEVE MARGEM PARA A ESCOLHA DE CONTRATAR. VENDA CASADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP N. 1.639.259/SP. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ILEGALMENTE COBRADOS DE FORMA SIMPLES. 7. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0017416-69.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 26.05.2021). Logo, permitir que a autora passe a adimplir à requerida apenas o valor que entende devido demandaria incursão aprofundada no mérito da causa para aferição sobre a abusividade do contrato. Portanto, para esta fase preliminar, não é razoável que se pretenda o depósito das parcelas no valor mensal entendido como devido pela autora, porquanto não se tem como mensurar, neste momento, o valor real da dívida. 4. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada. II. Do impulsionamento do feito 1. Considerando tratar-se de relação consumerista, em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o pedido da parte autora e determino a inversão do ônus da prova, com fulcro art. 6º, VIII, do referido ordenamento jurídico. É importante ressaltar que a inversão do ônus da prova é aplicada somente nos casos de hipossuficiência do consumidor em provar o direito alegado (CDC, art. 6º, VIII). Nos demais casos, ou seja, quando o consumidor tem a possibilidade de comprovar os fatos alegados em seu pedido, aplica-se a regra geral contida no art. 333, I, do CPC. 2. Determino à Secretaria deste Juizado que inclua o feito na pauta das audiências de conciliação, certificando a data nos autos (art.16, Lei 9.099/1995). 3. Em seguida, intimem-se as rés para comparecerem à audiência de conciliação, sob pena de declaração de revelia (art. 20, da Lei 9.099/95). 4. Intime-se também a autora para comparecer ao ato, sob pena de extinção do processo e arquivamento do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95). 5. Na audiência de conciliação, sendo infrutífera a tentativa de acordo, deverão as partes, perante o conciliador, manifestarem-se quanto ao interesse em produzir provas, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. 5.1. Manifestado o desinteresse de ambas as partes (hipótese de julgamento antecipado do mérito), iniciar-se-á o prazo para a apresentação de contestação, que será de 15 (quinze) dias contados da data da audiência, dando a parte requerida como intimada. 5.1.1. Eventual réplica deverá ser apresentada no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. 5.1.2. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos à Juíza Leiga para prolação do projeto de sentença. Após, conclusos. 5.2. Manifestado por qualquer das partes o interesse na produção de provas, paute-se audiência de instrução e julgamento e intimem-se as partes para comparecimento. Nesta hipótese, a contestação poderá ser apresentada até a data da audiência de instrução (Enunciado 10, FONAJE) e eventual réplica deverá ser apresentada oralmente, quando da realização do ato, salvo justificada necessidade de manifestação escrita após a audiência de instrução. Serve a presente decisão como mandado. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto _______________ [1] BODART, Bruno Vinícius da Rós. Tutela de Evidência – Teoria da cognição, análise econômica do direito processual e comentários sobre o novo CPC. 2ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. – (Coleção Liebman / Coordenação Tereza Arruda Alvim Wambier e Eduardo Talamini). 175 p.

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Processo nº 0001557-41.2025.8.26.0650

ID: 334238754

Tribunal: TJSP Órgão: SEF - Setor de Execuções Fiscais - Valinhos Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0001557-41.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VALINHOS

Polo Passivo:

Edital

Edital de Intimação de Expediente Administrativo de Eliminação de Autos Extintos Processo Digital nº 0001557-41.2025.8.26.0650 Edital de Intimação com prazo de trinta dias corridos. Expediente Admini… Edital de Intimação de Expediente Administrativo de Eliminação de Autos Extintos Processo Digital nº 0001557-41.2025.8.26.0650 Edital de Intimação com prazo de trinta dias corridos. Expediente Administrativo de Eliminação de Autos Municipais III nº 0001557-41.2025.8.26.0650 A Dra Marcia Yoshie Ishikawa, MMª Juíza de Direito Corregedora Permanente do Setor das Execuções Fiscais de Valinhos/SP, Rua General Osório, nº 522, Bairro Nova Valinhos, na forma da lei etc, conforme estabelecido pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, FAZ SABER a quem vir este edital, a quem dele tiver conhecimento, a terceiros e interessados, a relação de processos do fluxo municipal findos e arquivados há mais de dois anos, julgados extintos por pagamento, anistia ou qualquer outro fator extintivo, que serão destruídos para a finalidade de reciclagem de seus materiais. FAZ SABER, também, que eventual reclamação oposta em 15 dias úteis após o transcurso do prazo do edital será objeto de decisão contra a qual caberá recurso à E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, também no prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. FAZ SABER, enfim, que, transcorrido o prazo, os autos dos processos relacionados serão remetidos à Administração Geral do Foro local para fragmentação. E assim, para conhecimento de todos, foi expedido este edital, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Valinhos, em 18 de julho de 2025. (a)Marcia Yoshie Ishikawa, Juíza de Direito Corregedora Permanente do Setor das Execuções Fiscais de Valinhos. PROCESSOS CDAS EXECUTADOS 0007301-18.2005.8.26.0650 1116/94, 1196/95 e/ Cohab Bandeirante e out. 0507258-19.2008.8.26.0650 5000/2007 Imobiliária C. Campinas S/C Ltda e out. 0508333-59.2009.8.26.0650 1508/07, 1497/08 e/ Henrique Baez e outro 0508236-59.2009.8.26.0650 597/07, 694/08 Maria Roque de Sales Valinhos 0514763-56.2011.8.26.0650 1304/09, 344/09 e/ Claudinei Paulino da Silva 0500118-36.2005.8.26.0650 877/2000, 1580/2001 Mirama Oliveira Fernandes Valinhos 0509567-76.2009.8.26.0650 3691/2008 Espólio de Sônia L. Pereira da Silva 0516101-31.2012.8.26.0650 905/09, 900/10 e/ Sintonia Bijoux Com. V.Bijuterias Ltda. 0500682-78.2006.8.26.0650 5556/01, 4094/02 e/ Alfisa Part. Const. Lt e Michela T. P. Lima 0501280-32.2006.8.26.0650 222/00, 948/00 e/ Hideraldo Eudes Baldo 0005631-76.2004.8.26.0650 11/98, 12/98 e/ Menani & Bertalini Ltda. ME 0517075-34.2013.8.26.0650 66/2013 Ansisi Projetos Mecânicos Valinhos Ltda. 0005158-71.1996.8.26.0650 151/96, 152/96 e/ Ciclocenter Bicicletaria Ltda. 0502113-50.2006.8.26.0650 95/03, 387/04 e/ Armando Vianini Filho 0507260-86.2008.8.26.0650 4988/2007 Imobiliária C. Campinas S/C Ltda. 0518162-88.2014.8.26.0650 573/2012, 3143/2013 Michela Teixeira Pires Lima e outro 0507273-85.2008.8.26.0650 3978/06, 3451/07 Alfisa Part. Const. Ltda e outros 0508095-40.2009.8.26.0650 901/2007, 1144/08 Martins Correa & Cavalc. Cons.Empr.Ltda. 0504591-94.2007.8.26.0650 52/04, 31/05 e/ Ivan Machia Vieira Digitação 0505848-23.2008.8.26.0650 424/2006, 324/2007 Leger Consult. Recurs. Hum. Com. Ltda. 0505792-87.2008.8.26.0650 261/2005, 164/2006 e/ Natural Frutas e Legumes Ltda. 0005720-41.2000.8.26.0650 193/99, 1778/99 e/ Aparecido Elias dos Santos 0008294-66.2002.8.26.0650 33/ 01, 34/01 e/ Benito Fagundes Lima 0512929-52.2010.8.26.0650 4704/2009 Imobiliária C. Campinas S/C Ltda. 0502971-48.2007.8.26.0650 26/2006 Claudisson José Morassi 0008203-73.2002.8.26.0650 1115/99, 1634/00 e/ José Carlos da Silva e outros 0500632-71.2009.8.26.0650 167/2008, 522/2008 Luiza Nunes da Silva 0008300-73.2002.8.26.0650 12/2000 Natural Frutas e Legumes Ltda. e outros 0508145-66.2009.8.26.0650 218/07, 517/07 e/ Benedito Donizetti Coelho 0005401-10.1999.8.26.0650 1349/98, 1350/98 e/ Mobiliadora Valinhense 0514092-33.2011.8.26.0650 1031/2009,1028/2010 Equip Tec Com. Peças Ap. Eletrônico Ltda. 0513848-07.2011.8.26.0650 26/11, 27/11 e/ Banco Santander S/A 0516966-20.2013.8.26.0650 24/2013 Henrique Nader 0513127-55.2011.8.26.0650 2743/10, 274/10 e/ Karina Signoretti 0000908-96.2013.8.26.0650 Embargos Bradesco Leasing S/A Arrend. Mercantil 0515789-55.2012.8.26.0650 1049/2010 Instituto Beleza Bella Mark Ltda. ME 0504841-30.2007.8.26.0650 82/2006 Vicentim & David Lav. Veíc. Fun. Pint. Lt. 0500498-59.2005.8.26.0650 716/1995 Almeida e Biehsel Ev. Promo. Ltda e outros 0007852-03.2002.8.26.0650 909/97, 638/98 e/ Sandra Sampaio 0007176-55.2002.8.26.0650 1491/95, 1525/96 e/ Espólio de José Ming 0010226-84.2005.8.26.0650 Embargos Espólio de José Ming 0005733-40.2000.8.26.0650 515/99 Claudinei Rovere 0006591-66.2003.8.26.0650 875/00, 200/00 Antônio Roberto Nunes Coutinho 0501964-54.2006.8.26.0650 5635/2005 Imobiliária C. Campinas S/C Ltda. 0507236-58.2008.8.26.0650 5030/2007 Imobiliária C. Campinas S/C Ltda. 0507234-88.2008.8.26.0650 5032/2007 Imobiliária C. Campinas S/C Ltda. 0501720-28.2006.8.26.0650 5674/2005 Imobiliária C. Campinas S/C Ltda. 0517404-12.2014.8.26.0650 1492/09, 1505/10 e/ Aldelan de Araújo Silva 0505352-91.2008.8.26.0650 749/05, 70/06 e/ Lavanderia Avanci Ltda ME 0514127-90.2011.8.26.0650 6174/2009, 628/2010 Julio & Rossi Com. Transporte Ltda ME 0513741-60.2011.8.26.0650 148/09, 517/09 e/ Luiza Nunes da Silva 0517386-88.2014.8.26.0650 2762/2011, 3039/2012 Alfisa Part. Const. Ltda e outro 0504886-34.2007.8.26.0650 355/2006, 592/2006 Luiza Nunes da Silva 0513113-71.2011.8.26.0650 140/2010 Gallo & Beraldi Ltda. 0006149-03.2003.8.26.0650 29/2001, 29/2002 Artur Machado 0514824-14.2011.8.26.0650 114/09, 380/09, e/ Marcos Roberto Stocco 0007067-41.2002.8.26.0650 982/99, 852/00 e/ Auto Posto Nova Suíça Val. Ltda e outros 0008203-39.2003.8.26.0650 767/2002, 1163/1999 Auto Posto Nova Suíça Val. Ltda e outros 0515147-19.2011.8.26.0650 1515/2010 Décio Marganelli 0500497-74.2005.8.26.0650 151/97, 123/98 e/ Josefa Maria Lopes 0516269-33.2012.8.26.0650 1748/10, 1690/11 Ademir de Jesus Carvalho Valinhos 0508827-21.2009.8.26.0650 5365/2007, 5132/2008 Assoc. Mútua Sem Casa Valinhos 0516962-80.2013.8.26.0650 1336/2012 Iporanga Empreend. Imob. S/C Ltda e outro 0516442-57.2012.8.26.0650 14/2012, 30/2012 Real Leasing S.A Arrendamento Mercantil 0518276-27.2014.8.26.0650 152/11, 574/11, e/ Gilberto Di Fabile 0517082-86.2013.8.26.0650 93/2012 HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo 0511193-96.2010.8.26.0650 512/2009 Etava Transportes Valinhos Ltda. 0516468-55.2012.8.26.0650 50/2012 BV Leasing Arrendamento Mercantil S/A 0512973-71.2010.8.26.0650 18/06, 19/06, 01/07 e/ Unimed Campinas Coop. Trabalho Médico 0006222-86.2014.8.26.0650 Embargos Paschoalina Glória Araújo Correa 0006850-75.2014.8.26.0650 Embargos Espólio de José Ming 0516456-03.2012.8.26.0650 43/12, 183/12 e/ BV Leasing Arrendamento Mercantil S/A 0507347-42.2008.8.26.0650 3662/2007 Tivoli Veículos Ltda. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Roselia Vieira x Banco Bradesco S/A

ID: 274904072

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003987-94.2024.8.16.0159

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSELIA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: jlso@tjpr.jus.br Autos nº. 0003987-94.2024.8.16.0159 Processo: 0003987-94.2024.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.563,48 Autor(s): ROSELIA VIEIRA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de tutela de evidência ajuizada por ROSELIA VIEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, relatando que celebrara com a ré contrato de empréstimo consignado, todavia, após a contratação, percebeu a aplicação do método PRICE como sistema de amortização do saldo devedor, o que enseja cobrança de juros em regime composto. Alegou que não houve pactuação expressa permitindo/informando a capitalização de juros, sendo devida a substituição do sistema PRICE pelo método GAUSS. Pleiteou, em sede de tutela de evidência, a autorização do pagamento mensal das parcelas no valor que entende devido. Juntou documentos (mov. 1.2/.6). Recebida a inicial, a tutela antecipada não foi concedida (mov. 13.1). Em contestação, a parte requerida impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora e alegou a existência de litigância predatória por parte do procurador da requerente. Arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial, dada a ausência de especificação das cláusulas controvertidas. No mérito, sustentou a legalidade da adoção do metódo de amortização contestado, apontando a existência de parcelas fixas, previamente informadas à consumidora (mov. 22.1). Houve réplica (mov. 33.1). Oportunizada especificação de provas, as partes nada requereram (movs. 37/38). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerações iniciais Preliminarmente a) Da litigância predatória Compulsando os autos para sentença, verifico que a parte ré alega a prática de litigância abusiva por parte do procurador da parte autora. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná elaborou a Nota Técnica 06/2023 com o fito de orientar o gerenciamento de tais demandas. Compreende-se como "ações predatórias" ou "advocacia predatória" o uso abusivo do Poder Judiciário, que tem seus recursos limitados e originados em arrecadação tributária. São ações judiciais manejadas sem responsabilidade, consubstanciadas apenas na busca por lucros individuais e capazes de depredar o sistema de justiça, em prejuízo de toda a sociedade. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "a conduta predatória seria caracterizada quando se ajuízam diversas demandas com a pretensão de obter benefícios para além dos pedidos, como a manutenção da posse de um imóvel rural produtivo por quase 40 (quarenta) anos, aproveitando-se do lucro obtido com o seu uso. Nesse caso, seria pouco relevante o resultado dessas ações, porque o que se pretendia era prolongar ao máximo a devolução do bem e aproveitar de seus frutos no período." Nessa perspectiva, o comportamento predatório é considerado uma prática de ato ilícito - por meio de ações judiciais – indenizável. Na mesma linha, o Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação 127, de 15.02.2022, chamou de predatório “o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão”. Nesse caso, haveria o ajuizamento de ações não propriamente para buscar reparação de danos, mas para causar prejuízo à parte requerida que teria gastos para se defender de todas as ações espalhadas pelo território nacional. Mas o CNJ aceitou a utilização do termo predatório para questões relacionadas ao uso atípico do Poder Judiciário de forma genérica, não apenas com a finalidade de inibir a liberdade de expressão. Inconteste que o conceito de demanda predatória ainda encontra-se em construção. Todavia, o uso de (a) petição genérica e vaga; (b) procuração genérica e vaga; (c) patrocínio de demandas idênticas pelo mesmo grupo de advogados; (d) fracionamento de demandas para discutir a mesma causa de pedir; (e) repetição de demandas e (f) utilização dos Juizados Especiais por grupo econômico podem indicar a ocorrência da advocacia predatória, a qual deve ser analisada caso a caso. Para tanto e sem caráter cogente, a Nota Técnica 06/2023 sugere algumas medidas de gestão processual a serem utilizadas pelos magistrados, tais como a reunião de processos, a cooperação, o litisconsórcio e a coisa julgada. Finalmente, a comunicação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE -, vinculado ao Gabinete do Corregedor-Geral de Justiça, auxilia na identificação de demandas dessa jaez. 1. Por tais motivos, OFICIE-SE à OAB/PR (onde o procurador também possui inscrição) e ao NUMOPEDE, remetendo-se comunicação a este último via mensageiro, devendo o expediente ser acompanhado da contestação da parte requerida. b) Da impugnação à gratuidade da justiça Apesar da impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora, não trouxe a requerida qualquer elemento que pudesse infirmar a decisão que, fundamentadamente e após requisição de extenso rol de documentos, concedeu o benefício. A demandada se limitou a tecer alegações genéricas, sem apontar especificamente, ainda que nos documentos apresentados pela própria autora, indícios de que a situação econômica da beneficiária permite o adimplemento das despesas processuais. c) Inépcia da inicial Sem razão a requerida quanto à arguida inépcia da inicial, já que não há pedido genérico nos autos. Pelo contrário, a autora expressamente indicou que pretende a modificação do sistema de amortização utilizado na composição da dívida, apresentando, inclusive, parecer técnico com a aplicação de outros métodos de amortização. d) Da necessidade de consignação do valor incontroverso Não comporta acolhimento a preliminar arguida. Isso porque não há prova do inadimplemento da autora quanto às parcelas que venceram após o ajuizamento da ação. Ou seja, se a consumidora continuou adimplindo regularmente as parcelas do mútuo, de forma integral e extrajudicial, não há razão para exigir-se o depósito judicial do valor incontroverso. Até porque não houve concessão de tutela antecipada autorizando o depósito do valor incontroverso, de modo que incumbia à autora o pagamento do valor integral. e) Das diretrizes para o julgamento do mérito Cabível o julgamento antecipado do mérito, porquanto o material probatório trazido aos autos é suficiente à resolução do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência (art. 355, I, CPC). Vale registrar que o juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Por esse motivo, quando for o caso, o julgamento antecipado não é mera faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. No tocante ao dever de fundamentação analítica, relembro que: a) é desnecessária a análise dos argumentos deduzidos pela parte que se sagrou vitoriosa, porque serviriam apenas para confirmar a decisão, e não para infirmá-la[1]; b) quanto ao art. 489, § 1º, V e VI, do NCPC, consideram-se precedentes (enunciado 11 da ENFAM[2]) os previstos no art. 332, IV, e no art. 927[3]; c) é imprescindível que a parte realize cotejo analítico do precedente citado (enunciado 9 da ENFAM[4]); d) é possível o exame sucinto das questões e o reconhecimento da prejudicialidade de uma questão por outra anterior e subordinante (enunciados 10, 12 e 13 da ENFAM[5]). Assim, esclarece-se que: a) somente serão analisados os fundamentos da parte vencida em cada tópico; b) somente haverá análise da aplicabilidade ou inaplicabilidade de precedente em sentido estrito e que tenha recebido cotejo analítico pela parte; c) mostra-se desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os preceitos legais e argumentos expendidos pelas partes, sem que isso opere óbice à interposição de qualquer recurso; d) não serão apreciadas questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise de questão anterior. No mais, presentes os pressupostos processuais (Juízo é competente, houve citação válida, partes estão representadas processualmente) e as condições da ação (as partes detêm legitimidade, há interesse de agir), verifica-se que o processo tramitou regularmente, não havendo outras preliminares a ser analisadas ou nulidade a macular o feito. No mérito a) Da relação consumerista e pretensão revisional Atinente às ações revisionais, é entendimento absolutamente majoritário da jurisprudência a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações de crédito, consoante Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, a relação de consumo é evidente, porquanto existente relação jurídico-obrigacional ligando um consumidor a um fornecedor, tendo como objeto o oferecimento de um produto ou serviço, sendo o autor destinatário final do produto, como exige a teoria finalista. Por consequência, incide o regramento do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece regras rígidas para proteção do consumidor no seio das negociações contratuais, como forma de assegurar o equilíbrio da relação: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Fixada tal premissa, rememoro que não há dúvidas a respeito da possibilidade - ao menos em tese - de revisão dos contratos, pois a antiga regra da intangibilidade dos pactos, fundada puramente no princípio da autonomia da vontade, está superada. Impõe-se a flexibilização do referido princípio dentro da interpretação de que os contratos devem ser cumpridos conforme pactuados, desde que não acarrete onerosidade excessiva a uma das partes, em violação aos princípios da boa-fé objetiva, do dirigismo contratual e da função social dos contratos, que norteiam o direito obrigacional. É dizer, embora subsista, a aplicabilidade do princípio pacta sunt servanda é relativa. Os contratos bancários estão sujeitos à revisão jurisdicional, desde que dentro dos limites estabelecidos pelas normas de ordem pública e pelas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a fim de que seja possível identificar possíveis cláusulas abusivas que causem o desequilíbrio da avença. Ao Judiciário, no entanto, não foi repassada a tutela plena acerca do negócio jurídico, já que a autonomia da vontade, elemento essencial aos negócios jurídicos, encontra-se limitada, mas não eliminada, tendo a parte contratante a liberalidade e a faculdade de aderir ou não às suas cláusulas, ainda que pré-determinadas. Finalmente, é importante esclarecer que não configura má-fé por parte da instituição financeira o fato de o contrato estipulado entre as partes ser de adesão. Esse fato por si, só não torna as cláusulas contratuais nulas (nesse sentido, exemplificativamente: STJ, AgRg no REsp. 1.380.973/PE; TJPR, 17ª C. Cível, AC 1701507-3, Rel. Francisco Jorge, julgado em 27.09.2017). Nesse contexto, necessário o exame apenas das cláusulas contratuais especificamente apontadas como abusivas, considerando a exigência de pedido certo e determinado, constante do artigo 324, caput, do Código de Processo Civil, e a vedação à revisão de ofício de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas, na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cuja Súmula 381 define que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. b) Do sistema de amortização utilizado na composição do débito Controvertem as partes acerca da legalidade da utilização do método PRICE de amortização da dívida, discutindo a possibilidade de substituição do sistema aplicado pelo método GAUSS. Consoante mencionado na decisão inicial, a Tabela PRICE constituiu método de amortização no qual o débito parcelado é composto por parcelas iguais, diferentemente do que ocorre com o sistema de amortização Tabela SAC, no qual as parcelas são decrescentes. Nesse contexto, a mera utilização do método não implica no reconhecimento expresso da ilegalidade da avença, sendo necessária demonstração do efetivo prejuízo decorrente da aplicação do método (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003503-81.2022.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 17.06.2024). No caso em apreço, a parte autora sustenta que a aplicação do método PRICE de amortização implicou na cobrança de juros compostos sobre a operação, sem que houvesse pactuação ou informação autorizando a capitalização de juros. Ocorre que a simples utilização do método PRICE não implica automática capitalização de juros/anatocismo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS previamente PACTUADA. TABELA PRICE. CÁLCULO MATEMÁTICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANATOCISMO. INTERPRETAÇÃO ORIUNDA DO JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ. RESP Nº 973.827/RS. (...) 3. É legítimo o método composto de formação dos juros, o qual, aliás, não deve ser compreendido como capitalização, conforme restou decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 973.827/RS, portanto fica afastada a alegação de ser indevida a utilização da Tabela Price. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007067- 70.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 23.10.2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL (...) - AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO ACOLHIDA – PACTO QUE POSSUI PRESTAÇÕES PRÉ-FIXADAS – INEXISTÊNCIA, POR CONSEGUINTE, DE CAPITALIZAÇÃO OU ABUSIVIDADE – UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL – MÉTODO QUE NÃO IMPLICA CAPITALIZAÇÃO (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001695-48.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 07.10.2024) Assim, a efetiva cobrança de juros capitalizados na operação, bem como eventual ilegalidade, não pode ser inferida pela mera utilização do sistema PRICE. Ainda que a utilização do sistema PRICE, no caso dos autos, importasse automática capitalização dos juros aplicados na operação, a cédula juntada aos autos pela própria autora prevê expressamente a capitalização de juros (mov. 1.10): Não obstante a ausência de expressa previsão contratual da utilização da tabela PRICE como método de amortização, a cédula acostada pela própria autora indica expressamente a composição do valor de cada uma das parcelas, todas definidas em valor líquido e fixo: Assim, a ausência de indicação expressa do método de amortização utilizado não é suficiente para configurar mácula ao direito de informação conferido ao consumidor. Até porque seria de difícil probabilidade que a maior parte dos consumidores compreendesse, a partir da mera menção ao método PRICE, as implicações da utilização do sistema de amortização - que, em síntese, pressupõe a existência de parcelas fixas, condição deduzida expressamente na cédula -. Logo, a despeito da remissão expressa ao método de amortização, caracteriza-se mais relevante a indicação expressa do valor de cada parcela, os juros aplicados sobre cada prestação e, sobretudo, o montante total exigido a título de juros remuneratórios, o que, no caso, foi suficientemente informado. Tampouco é possível reconhecer a existência de onerosidade excessiva à consumidora, pois não houve cobrança de contraprestação exorbitante pelo mútuo pecuniário operado. A propósito, sabe-se que o cálculo dos juros remuneratórios considera, além de fatores como o risco de inadimplência do devedor, o número e valor de parcelas da operação. Na situação posta, o débito foi parcelado em 84 vezes, de modo que a diluição no pagamento dos valores emprestados pela instituição financeira, certamente, impactou na composição remuneratória da dívida. Por fim, o parecer técnico que acompanha a inicial apenas compara a aplicação do método de amortização utilizado pela instituição bancária com outros disponíveis no mercado financeiro. Todavia, como já mencionado, se a instituição financeira optou pela utilização do método discutido para a composição da dívida, mas cumpriu satisfatoriamente seu dever de informação, não há como reconhecer ilegalidade na adoção do sistema PRICE. Por todo o exposto, considerando-se as particularidades do negócio jurídico celebrado e a ausência de ilegalidade no pacto, tampouco onerosidade excessiva ao consumidor, a improcedência do pedido inicial é impositiva. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROSELIA VIEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício aos órgãos indicados no item II, "a", da presente. Diante do princípio da sucumbência, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e curto o tempo de tramitação do feito, verbas que ficam com a exigibilidade suspensa, em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, artigo 1.010, § 1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, artigo 1.010, § 3º) remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpra-se, no que couber, o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça e, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito [1] Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do NCPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, DJe 15/6/2016: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. [2] Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. [3] Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado. De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. [4] “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”. [5] 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. 13) O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.

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Roberto Moreira Da Silva x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 326805321

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Goioerê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000420-17.2024.8.16.0107

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA REIS DE FREITAS VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000420-17.2024.8.16.0107 Processo: 0000420-17.2024.8.16.0107 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão Valor da Causa: R$18.509,58 Autor(s): ROBERTO MOREIRA DA SILVA Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Revisão Contratual e Repetição do Indébito c/c Tutela de Urgência proposta por Roberto Moreira Da Silva em face de Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento. Alegou, em síntese, que possui o contrato n. 1.01897.0001225.23, o qual possui diversas irregularidades. Aduziu que os juros remuneratórios são abusivos, bem como o seguro prestamista, tarifa de avaliação, IOF adicional e tarifa de cadastro por não ter a efetiva contraprestação e caracterizar venda casada. Ao final, pugnou pela declaração da ilegalidade dessas cobranças, a descaracterização da mora e a condenação da parte ré ao pagamento, em dobro, da quantia paga a mais. A justiça gratuita foi deferida e liminar indeferida (seq. 24). Audiência de conciliação infrutífera – seq. 52. A parte requerida apresentou contestação (seq. 57). Preliminarmente, impugnou o comprovante de residência juntado pelo autor. Nas razões, afirma que os juros remuneratórios foram livremente convencionados e condizentes com o mercado, que a taxa de mercado é expressamente permitida, bem como a taxa de avaliação do bem, que é regular a cobrança da tarifa de assistência, que é legal a cobrança de IOF. Em relação à contratação de seguro, afirma que não foi contratada como venda casada. Não há abusividade na cobrança de seguro prestamista. O feito foi saneado (seq. 69), ocasião em que houve a inversão do ônus probatório, as preliminares foram rejeitadas e foi determinado o julgamento antecipado da lide. É o resumo necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora alega que o contrato n. 1.01897.0001225.23 possui cláusulas abusivas que devem ser revistas: Juros remuneratórios De acordo com a parte autora, o referido instrumento contemplou juros remuneratórios de 44,25% ao ano, quando a taxa média de mercado, para o mesmo período, foi de 25,52%, ao ano, sendo, destarte, extremamente lesivas. Todavia, in casu, o contrato previu juros mensais de 3,10% e anuais de 44,25%, frente à taxa média de mercado de 25,52% ao ano, pela série 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina). Acerca dessa matéria, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.061.530-RS, estabeleceu que: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (sublinhado meu) Sob esse contexto, destaca-se que se tomaram por base os parâmetros referentes à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, sem que fosse, porém, erigida como um limite a ser considerado isoladamente, exceto quando não é possível aferir o percentual pactuado. Tanto é que, como visto, se devem examinar as circunstâncias particulares de cada caso, como, por exemplo, “o tipo de operação, o prazo, a reputação do tomador e seu relacionamento com a instituição financeira, as garantias, as políticas de captação e de empréstimo” (STJ - Quarta Turma - AgInt no RESp nº 1493171-RS - Rel.: Min. Raul Araújo - J.: 17/11/2020). Seguindo tais orientações, observa-se que, na espécie, o autor pautou-se no fato de que os juros remuneratórios não seriam nem o dobro da taxa de mercado, cuja conclusão, por si só, não se revela suficiente para tanto. Para mais, o veículo objeto do negócio jurídico é “CHEVROLET/CORSA SUPER 1.6 MPFI 8V 5P G Ano Modelo:2002”, o que merece o registro do mencionado pelo réu em sua contestação (seq. 20 – fls. 3/4): Portanto o baixo número de financiamentos de veículos antigos na equação faz com que esse modelo de negócio tenha reflexo mínimo na média de mercado divulgada pelo BACEN, que será puxada para baixo em razão da influência preponderante de financiamentos de menor risco. É de se dizer, a precificação dos financiamentos para aquisição de veículos antigos a partir da taxa média (única) divulgada pelo BACEN para operações da espécie (códigos 25471 e 20749) não se coaduna com os riscos efetivamente enfrentados, pois é impossível balizar um negócio de risco alto por uma taxa média representativa de operações envolvendo veículos novos, de baixo risco e com modelo de negócio totalmente distinto. Esse também é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL (OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO). REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. CONTRATO DE PARCELA FIXA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREJUDICADA. CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - AC nº0076546-43.2017.8.16.0014 - Rel.: Athos Pereira Jorge Junior - J.: 25/10/2018) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A INTEGRAL SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – INSURGÊNCIA DO APELANTE – ALEGANDO QUE O SALDO CREDOR EM FAVOR DO APELANTE É SUPERIOR AO SALDO DEVEDOR PARA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – CÁLCULOS APRESENTADOS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO – AUSÊNCIA DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PATAMAR MÉDIO PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – DECISÃO COLEGIADA QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – CÁLCULO APRESENTADO EM DESCONFORMIDADE COM O DETERMINADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0011883-60.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 16.11.2022) De se destacar que a 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido que em casos como o presente – em razão do valor financiado e o bem se tratar de um veículo usado, com mais de 10 (dez) anos de utilização na data da operação – não será considerada abusiva a taxa contratada ligeiramente superior ao dobro da média de mercado. No caso em comento, temos um veículo com 16 anos de uso, razão pela qual o critério utilizado pode se elastecer, como é o caso concreto. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (...) (II) JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE EM QUE A TAXA CONTRATADA FOI LIGEIRAMENTE SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA NO MÊS, PARA A OPERAÇÃO, CONFORME DADOS DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL. DISCREPÂNCIA JUSTIFICADA PELAS PARTICULARIDADES DA OPERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NELA PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002110-60.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 06.12.2021)" Logo, os juros não são abusivos. Contrato de Seguro O contrato, no campo C5 prevê a possibilidade de contratação de seguro prestamista, podendo ser assinalado tanto o campo sim quanto o não. A contratação de seguro é facultativa e, mesmo que fosse obrigatória, é necessário que o consumidor tenha a possibilidade de escolha com qual seguradora irá celebrar o contrato, caso contrário isso caracterizaria venda casada, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor no art. 39, I. Esse entendimento foi consolidado no julgamento do tema repetitivo nº 972, a saber: “2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No presente caso, não há qualquer indício de abusividade em sua contratação, uma vez que a parte ré tinha a possibilidade de assinalar que não queria contratar o seguro juntamente com a contração do empréstimo, além de sua adesão ter sido feita em documento à parte (seq. 57.9) Esse é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEIÇÃO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO PRESTAMISTA). TERMO APARTADO E DEVIDAMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE FOI COMPELIDO A CONTRATAR. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.320/SP (TEMA 972). PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO, EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL. OBSERVÂNCIA AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.(1) PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES DO AUTOR. AFRONTA À DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. (2) SEGURO. CONTRATAÇÃO EM TERMO APARTADO. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO E DE ESCOLHA DA SEGURADORA. VALIDADE DA COBRANÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CÂMARA. CONSUMIDOR QUE, DE TODA FORMA, SE BENEFICIOU DA SEGURANÇA ADVINDA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO E DEPOIS DISSO PASSOU A QUESTIONAR A LEGALIDADE/VALIDADE DA COBRANÇA. ATITUDE CONTRADITÓRIA – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM -. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INAPLICABILIDADE, NO CASO DOS AUTOS, DA TESE FIRMADA NO REPETITIVO DO TEMA 972. (3) TARIFA DE AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO. VALIDADE DA COBRANÇA.(4) SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.RECURSO DO RÉU PROVIDO.RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0013747-64.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 24.10.2022) RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0008314-08.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 26.10.2022) Assim, ante ausente indício de venda casada, tendo em vista que a autora optou livremente pela contratação do referido seguro, não há abusividade na contratação do seguro. Tarifa de Avaliação A parte autora questiona a incidência das tarifas de avaliação, uma vez que afirma que seria necessária a efetiva demonstração da contraprestação pela instituição financeira para poder cobrá-las De fato, essa é orientação sedimentada no REsp. n. 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 (Tema 958), cuja tese firmada é a seguinte: (...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Confira-se, ainda, a aplicação do julgado ao caso concreto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A 12 (DOZE) MESES. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 539 E 541 DO STJ.ENCARGOS ADMINISTRATIVOS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. CONTRATO POSTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN N.3.518/2007. INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E O BANCO. SÚMULA Nº 566 DO STJ.REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SERVIÇO PRESTADO E ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. SERVIÇOS DE TERCEIROS E AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE SUA PRESTAÇÃO. TESES FIXADAS NO RESP Nº 1.578.533/SP, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. À luz do ordenamento jurídico vigente, a capitalização de juros é lícita nos contratos firmados pelas instituições financeiras, desde que previamente pactuada com o consumidor, sendo suficiente para caracterizar o pacto a cobrança de percentual de juros anuais superior ao duodécuplo do percentual de juros mensais. Súmulas 539 e 541 do STJ.2. A cobrança da Tarifa de Cadastro em uma única oportunidade, no início do relacionamento entre instituição financeira e consumidor, não é ilegal.Súmula 566 do STJ. 3. É válida a cláusula que prevê o ressarcimento com o registro de contrato, ressalvadas as situações de abusividade por serviço não prestado e o controle da onerosidade excessiva.4. São abusivas as cláusulas que preveem a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros e tarifa de avaliação do bem, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.578.553-SP, Rel.Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018) In casu, no item C8 do contrato havia a previsão de cobrança de tarifa de avaliação de R$ 270,00. Por sua vez, esses serviços foram efetivamente prestados, uma vez que o réu juntou o termo de avaliação do veículo financiado na seq. 57.11. Logo, parte ré comprovou que a cobrança dessa tarifa foi legítima, já que houve a efetiva contraprestação de sua parte. IOF Analisando o contrato, verifica-se que houve a cobrança de R$ 400,11 de IOF. O Decreto nº 6.306/2007 dispõe que: Art. 2o O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras; b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física; II - operações de câmbio; III - operações de seguro realizadas por seguradoras; IV - operações relativas a títulos ou valores mobiliários ; V - operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial (...) Art. 3o O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (...) Art. 7o A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%; 2. mutuário pessoa física: 0,0082%; b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia; O pagamento, por se tratar de tributo, não depende de previsão contratual e ao se firmar o contrato de financiamento, se arca com os juros devidos ao agente financiador, financiando-se também o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF – podendo este ser diluído nas parcelas do contrato. Logo, é lícito o parcelamento do IOF ao financiado (contribuinte), eis que recolhido pela instituição financeira responsável tributária pela cobrança perante o Tesouro Nacional, não havendo comprovação do desequilíbrio contratual decorrente de sua cobrança. Aliás, a possibilidade de cobrança do IOF já foi enfrentada pela Superior Tribunal de Justiça no julgamento REsp 1251331 - julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC/73: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. [...] MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. [...] 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. [...] - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24 /10/2013) (sublinhei). Deste modo, não se verifica qualquer irregularidade na forma de cobrança do IOF, pelo que nego provimento também neste ponto. O TJPR também possui o mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS previamente PACTUADA. TABELA PRICE. CÁLCULO MATEMÁTICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANATOCISMO. INTERPRETAÇÃO ORIUNDA DO JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ. RESP Nº 973.827/RS. COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO IOF INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO DE CRÉDITO. LICITUDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA MASCARADA. ENCARGO AFASTADO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A PERIODICIDADE DO ÍNDICE PREVISTO CONTRATUALMENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. forma simples. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É livre a pactuação dos juros remuneratórios através do posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, de forma que a sua limitação ao patamar acima de 12% ao ano não indica abusividade. No presente caso, estamos diante da seguinte situação: temos que o contrato em questão (mov. 1.8 e 30.3) foi firmado em 12/12/2014 onde a taxa mensal dos juros é de 1,53% e a taxa anual é de 19,95%. A taxa média do mercado da época foi de 22,34% a.a (fonte – Banco Central do Brasil) portanto, não há a alegada abusividade.2. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.3. É legítimo o método composto de formação dos juros, o qual, aliás, não deve ser compreendido como capitalização, conforme restou decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 973.827/RS, portanto fica afastada a alegação de ser indevida a utilização da Tabela Price.4. A possibilidade de cobrança do IOF já foi enfrentada pela Superior Tribunal de Justiça no julgamento REsp 1251331 - julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC/73. Sendo assim, não se verifica qualquer irregularidade na forma de cobrança do IOF.5. É vedada a cumulação da comissão de permanência com quaisquer outros encargos moratórios, nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça em REsp. 1.058.114/RS, sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado pelo rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil/73.6. O ajuizamento isolado da ação revisional não descaracteriza a mora, pois no período de normalidade contratual não estava configurado a irregularidade nos encargos contratados. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007067-70.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 23.10.2023) Quanto aos valores aplicados pela ré no contrato, não obstante a parte autora alegar que o percentual aplicado está superior ao devido, em momento é confirmado que isso ocorreu, inclusive no próprio cálculo trazido por ela na seq. 1.11 nada se menciona sobre o percentual cobrado de IOF estar acima doa previsão legal. Pelo contrário, conforme alhures demonstrado a alíquota desse imposto é de 0,0041% ao dia, estando previstas 48 parcelas para a quitação do contrato, o que corresponde a 4 anos ou 1.460 dias, mais ou menos. Isso implicaria em limite de 5,98% do montante total para a cobrança do tributo, percentual este inferior ao informado pela autora como aplicado no contrato (2,79%). Com isso, o IOF cobrado encontra previsão legal, de acordo com o Decreto nº 6.306/2007, inexistindo ilegalidade em sua cobrança. Da tarifa de cadastro Sobre a cobrança de tarifa de cadastro em contratos de financiamento, o STJ admite a sua cobrança, desde que seja no início do relacionamento entre o consumidor e instituição financeira e nos casos em que o contrato é firmado após 30/04/2008. Confira-se: Súmula 566 do STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira” In casu, há cobrança de R$ 1.300,00 a título dessa tarifa, posterior a 2008 e não há prova de prévia relação entre as partes. Da mesma forma, esse montante está em conformidade com o valor médio fixado pelo Banco Central, para o período de dezembro de 2023, qual, conforme pode ser extraído pelo site, https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/tarifdwl.asp?frame=1, era de R$ 1.158,78. Isto é, próximo da média do mercado. Desse modo, não há irregularidade em sua cobrança no valor previsto. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na inicial. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios de seus respectivos patronos, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 1.1 Todavia, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas sucumbenciais está suspensa. 2. Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. 3. Após, REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. 4. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. 5. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

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