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Processo nº 6047098-75.2024.8.03.0001

ID: 255817163

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete Recursal 04 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6047098-75.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 04 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6047098-75.2024.8.03.0001 Classe proce… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 04 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6047098-75.2024.8.03.0001 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A/Advogado(s) do reclamante: VITOR MORAIS DE ANDRADE RECORRIDO: LARISSA LEMOS BARBOSA DA ROCHA/Advogado(s) do reclamado: ELIVELTON RODRIGUES MONTEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nos termos do art. 6º, §1º, do Regimento Interno deste Colegiado (Resolução nº 1328/2019-TJAP), o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pela Turma Recursal, ao que passo a exame no caso vertente. Com efeito, constata-se que o recurso interposto, malgrado tempestivo, encontra-se deserto, tendo em vista que a recorrente tão somente comprovou o recolhimento da taxa judiciária integral, sem o respectivo preparo. Contudo, segundo os artigos 42, § 1º, e 54, Parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos Juizados Especiais, o preparo do recurso compreende todas as despesas processuais, inclusive as custas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Nesse contexto, a “taxa judiciária”, prevista na Lei Estadual n. 2386/2018, não se confunde com o preparo, pois possui fato gerador diverso, que é a prestação dos serviços relacionados ao ajuizamento da ação. Ademais, o Provimento nº nº 451/2024-CGJ, ao dispor sobre a atualização monetária dos valores das custas judiciais, incluiu o valor do preparo de recurso de qualquer espécie para a Turma Recursal (R$ 234,04), demonstrando a manutenção da sua cobrança. Portanto, tendo em vista que a Lei Estadual n. 2.386/2018 não derrogou a legislação estadual correlata e nem tem o condão de revogar o disposto nos arts. 42, § 1º, e 54, Parágrafo único, da Lei dos Juizados Especiais, e art. 1.007 do Código de Processo Civil, o recolhimento do preparo, cumulado com a taxa judiciária integral, ainda é exigível no âmbito do Poder Judiciário Estadual. Nesse sentido, os julgados a seguir: TURMA RECURSAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR DESERÇÃO. CONFIRMAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1) Insurge-se a agravante contra a decisão monocrática de não conhecimento do RI por deserção. Argumenta que recolheu o preparo à ordem #52, e que, a prevalecer o entendimento pela incompletude do valor, aquela deveria ter sido previamente intimada para complementação. 2) Ocorre que, de acordo com os artigos 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos Juizados Especiais, o preparo do recurso compreende todas as despesas processuais, inclusive as custas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. 3) A “taxa judiciária”, prevista na Lei Estadual n. 2386/2018, não se confunde com o preparo, pois possui fato gerador diverso, que é a prestação dos serviços relacionados ao ajuizamento da ação. Ademais, o Provimento nº 423/2022-CGJ/TJAP, ao dispor sobre a atualização monetária dos valores das custas judiciais, incluiu o valor do preparo de recurso de qualquer espécie para a Turma Recursal (R$ 219,05). 4) Portanto, tendo em vista que a Lei Estadual n. 2.386/2018 não derrogou a legislação estadual correlata e nem tem o condão de revogar o disposto nos arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei dos Juizados Especiais, e art. 1.007 do Código de Processo Civil, o recolhimento do preparo, cumulado com a taxa judiciária integral, ainda é exigível no âmbito do Poder Judiciário Estadual. Nesse sentido, os julgados a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Processo Nº 0006959-28.2020.8.03.0001, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, CAMARA ÚNICA, julgado em 15 de Fevereiro de 2022); (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Processo Nº 0006157-30.2020.8.03.0001, Relator Desembargador CARLOS TORK, C MARA ÚNICA, julgado em 15 de Março de 2022). 5) Por fim, o Enunciado nº 168 do FONAJE preconiza que não se aplica, no âmbito dos Juizados Especiais, o art. 1.007, § 2º do CPC, e o Enunciado nº 80, a seu turno, dispõe que "o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". 6) Agravo interno conhecido e não provido. Decisão agravada mantida. (AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0006396-94.2021.8.03.0002, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 1 de Dezembro de 2022) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A taxa judiciária não se confunde com o preparo recursal. 2) A Lei n. 2386/2018 a qual dispõe tão somente sobre a taxa judiciária a ser paga quando da propositura da ação, deixa claro que esta não se confunde com o preparo, o qual é uma espécie do gênero custas, tanto que o provimento n. 407/2021-CGJ ao dispor sobre a atualização monetária dos valores das custas judiciais inclui o valor de custas devido pela interposição de recursos cabíveis nos termos da Lei n. 1436/2009. 3) No caso concreto, em que pese o parecer assinado pelo chefe da contadoria deste e. Tribunal de Justiça, a análise para a isenção de taxa judiciária e/ou preparo recursal é de competência jurisdicional, sendo instituto que não se confundem. 4) In casu, incabível a majoração de honorários, na medida em que a decisão agravada que não conheceu da apelação cível não o majorou, bem como em razão do agravado não ter recorrido da referida decisão, não podendo ser majorado neste ato, sob pena de reformatio in pejus. 5) Recurso não provido. (AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0003685-22.2021.8.03.0001, Relator Desembargador CARLOS TORK, C MARA ÚNICA, julgado em 28 de Fevereiro de 2023) PROCESSUAL CIVIL. TAXA JUDICIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 2.386/2018. PREPARO RECURSAL. ESPÉCIES DO GÊNERO CUSTAS PROCESSUAIS INCONFUNDÍVEIS. APELAÇÃO INTERPOSTA SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1) A “Taxa Judiciária” instituída pela Lei Estadual nº 2.386/2018, cujo fato gerador é a prestação dos serviços relacionados ao ajuizamento da ação, não se confunde com o “Preparo”, espécie do gênero custas processuais, exigido para suportar as despesas relacionadas ao processamento dos recursos; 2) Assim, considerando que Lei Estadual nº 2.386/2018 não ab-rogou a legislação estadual correlata e nem tem o condão de revogar o disposto no art. 1.007 do Código de Processo Civil, o recolhimento do preparo ainda é exigível no âmbito do Poder Judiciário Estadual; 3) Nesses casos, o não recolhimento do preparo autoriza o não conhecimento da apelação por deserção; 4) Apelo não conhecido. (APELAÇÃO. Processo Nº 0006959-28.2020.8.03.0001, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, C MARA ÚNICA, julgado em 15 de Fevereiro de 2022) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DE CUSTAS EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. 1) Indeferida a gratuidade de justiça, o Apelante deve comprovar o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação. 2) A Lei nº 2.386/2018 dispõe exclusivamente sobre a taxa judiciária, não havendo previsão legal para a isenção de custas por ocasião da interposição do apelo. 3) Não comprovado o recolhimento do preparo no prazo assinalado, configurada a deserção. 3) Apelação não conhecida. (APELAÇÃO. Processo Nº 0008889-81.2020.8.03.0001, Relator Desembargador JAYME FERREIRA, C MARA ÚNICA, julgado em 2 de Dezembro de 2021, publicado no DOE Nº 213 em 7 de Dezembro de 2021) Some-se a isso que o próprio sistema de custas processuais do Tribunal de Justiça do Amapá automaticamente prepara a emissão da guia de recolhimento do "Preparo Juizados" com os itens Preparo de recurso de qualquer espécie/Turma Recursal (R$ 252,13) + Taxa judiciária integral, afastando qualquer dúvida quando à obrigatoriedade do recolhimento. Assim, vê-se que o valor está incompleto, o que prejudica o conhecimento do apelo, uma vez que inadmissível a complementação no âmbito dos juizados. É que o Enunciado 80 do FONAJE, em consonância com o art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, assim dispõe: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Desta feita, o prazo para juntada do preparo é de 48 horas após a interposição do recurso, não se admitindo complementação em momento posterior ao aludido lapso porque incompatível com a celeridade do rito. Corroborando o referido, os julgados a seguir: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. FALTA DE PREPARO. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. 1. É de 48 horas, contados da interposição do recurso, o prazo para a formalização do preparo, independentemente de intimação (inteligência do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95). 2. Nos termos do ENUNCIADO 80 do FONAJE, o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL)" , conforme bem declarado pela instância de origem à ordem #178.3. Recurso não conhecido (TJ-AP - RI: 00016913620158030011 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 17/12/2019, Turma recursal). RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU FAZER AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO. ARTIGO 42, § 1º DA LEI 9099/95 E ARTIGO 21, § 1º DA RESOLUÇÃO 01/2005 DO CSJE. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. Recurso não conhecido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002333-21.2017.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 29.08.2019). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. OPÇÃO PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Intimada a comprovar a condição de hipossuficiência ou o pagamento das custas e preparo (ID 10715096), a parte autora optou por realizar o recolhimento do preparo recursal. [...] ressalta-se que o enunciado 80 do FONAJE preceitua que: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) e, via de consequência, inaplicável o art. 1007, § 2º, do CPC/15) 6. Recurso NÃO CONHECIDO em face da sua deserção. Sentença mantida. [...] (TJ-DF 07043093020198070020 DF 0704309-30.2019.8.07.0020, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 11/09/2019, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/09/2019). Por fim, em consonância com o enunciado nº 122 do FONAJE e com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EDcl no EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, devem ser fixados honorários advocatícios em favor do patrono da recorrida, conforme precedente que reproduzo, in verbis: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO REGIME DE PROCESSAMENTO DO PUIL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE NATUREZA HÍBRIDA (PROCESSUAL E MATERIAL) SUSCETÍVEL DE SER ANALISADA EM PUIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO DO RECURSO NÃO SE CONHECE. POSSIBILIDADE, POR HAVER RECORRENTE VENCIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA PROCESSAMENTO DO PUIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. 1. Acolhimento dos embargos de declaração. O aresto embargado manteve decisão unipessoal que apontara que o pedido de uniformização tinha sido processado com base na Lei 10.259/2001, o que constituiu equívoco por ser, na verdade, submetido à disciplina da Lei 12.153/2009. 2. Nos termos da Lei 12.153/2009, exige-se a existência de divergência entre julgados de turmas recursais de diferentes Estados para se instaurar a competência do STJ em pedido de uniformização de interpretação de lei, o que é o caso dos autos. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado. 3. Processamento do PUIL. O tema de honorários advocatícios sucumbencia is é híbrido, isto é, tanto é processual, por haver condenação no contexto da tramitação do processo, quanto é material, por dizer respeito a verba alimentar do patrono (AgInt no REsp 1.481.917/RS, relator p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/11/2016). 4. Pode ser processado o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, quando se tratar de questão alusiva à hipótese de incidência, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência quando do recurso não se conhece. 5. Análise do PUIL. Ainda quando não conhecido o recurso interposto, tem-se como vencido o recorrente, sendo cabível a imposição dos ônus da sucumbência. 6. Fixação de tese a ser observada pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão do agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal admitido e, no caso concreto, desprovido (EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 30/5/2023.) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, ante a manifesta deserção, e condeno a parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em dez por cento do valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito, encaminhe-se o feito à origem para regular cumprimento de sentença. Cumpra-se. REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 04

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Antonio Salvador Ribeiro x Banco Pan S.A

ID: 308223706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015361-29.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SALVADOR RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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SERGIO SCHULZE

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Processo 1015361-29.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Salvador Ribeiro - Banco Pan S.A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato c.c. indenização por danos mor… Processo 1015361-29.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Salvador Ribeiro - Banco Pan S.A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato c.c. indenização por danos morais ajuizada por Antonio Salvador Ribeiro contra Banco Pan S.A, alegando que é aposentado e após receber ofertas do réu, no dia 06 de agosto de 2024, teria celebrado contrato de crédito consignado de número 390222 823-2, no valor de R$ 3.494,77, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 79,40, constando a taxa de juros de 1,66% ao mês. Aduz que teria acessado o site do INSS e obteve uma cópia do contrato, e que ao analisar, teria verificado a inserção de um valor adicional, que não teria sido informado no momento da contratação, que é o IOF, mas que reconhece a legalidade de tal cobrança. Entretanto, argumenta que tal encargo teria sido incluído em duplicidade, o que feriria a boa-fé contratual e a transparência. Afirma, ainda, que estariam sendo cobradas taxas acima da média prevista pelo BACEN, uma vez que seria a taxa 1,56%, enquanto a instituição estaria cobrando 1,75% ao mês. Diante disso, ajuizou a presente ação buscando a revisão dos juros aplicados, a declaração da ilegalidade na cobrança de IOF adicional e a condenação da ré no pagamento de danos morais. Juntou documentos (fls. 30/110). O feito foi redistribuído (fl. 111). Determinada a comprovação da hipossuficiência ou alternativamente o recolhimento das custas (fls. 116/117). A parte autora emendou à inicial às fls. 120/123, juntando documentos (fls. 124/151). Deferida a gratuidade à parte autora e determinada a citação (fl. 152). Contestação apresentada às fls. 158/188, instruída com documentos (fls. 189/222). No mérito, discorreu quanto a legalidade dos contratos de adesão, bem como dos descontos realizados diretamente em folha e seus percentuais. Argumentou quanto a inexistência de abusividades contratuais, uma vez que as cláusulas contratuais foram elaboradas em consonância com a legislação vigente, sendo que a parte autora estava plenamente ciente quanto os encargos financeiros e taxas aplicáveis ao contrato firmado. Afirma que a diferença entre a taxa de juros alegada pela parte autora, se trataria do Custo Efetivo Total, e além disso, não haveria abusividade nos juros remuneratórios aplicados, inclusive, já sendo tema pacificado na jurisprudência. Defende a inexistência de dano moral indenizável, ante a ausência de comprovação de sua ocorrência. Pugnou pela improcedência da ação. Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 223/224). Réplica anotada às fls. 227/243. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é improcedente. A parte autora objetiva a revisão das cláusulas do contrato celebrado com o requerido, em especial quanto a taxa de juros aplicada, IOF e a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais. Ressalto que a parte autora sequer se deu o trabalho de juntar aos autos o contrato o qual pretendia revisar, trazendo apenas alegações genéricas e índices sem qualquer comprovação. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos bancos, consoante pacificado pela Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. O contrato foi firmado em data posterior à publicação da MP n. 1.963-17 (30/03/2000), que admitiu a capitalização, revigorada pela MP n. 2.170-36, publicada no D.O.U de 12/9/2001(AgRg no REsp 588.447/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 11.10.2005, DJ 12.12.2005 p. 389). Assim, com relação a contratos bancários firmados após edição da MP citada, quando houver previsão expressa de capitalização de juros em período inferior ao anual na avença, admite-se seu cômputo. E, por capitalização expressa, fica registrado que a mera divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal é suficiente para sua configuração. Com efeito, no julgamento do REsp 973.827/RS (2007/0179072-3 , 2ª Seção, relator Min. Luís Felipe Salomão, rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 8.8.12, processado no rito do art. 543-C, CPC recurso repetitivo ), o Superior Tribunal de Justiça sedimentou interpretação segundo a qual após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170/36/2001) seria possível cômputo de juros capitalizados em contratos bancários nos quais houvesse previsão expressa nesse sentido. E esclareceu que, para configuração da contratação expressa de capitalização de juros, bastaria a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. O limite de juros fixados no art. 192, § 3º, da Constituição Federal, não era auto aplicável, por depender de Lei Complementar (JTACSP LEX 146/90, RT 713/240, 715/301 SÚMULA N. 648, STF), sendo que tal dispositivo foi revogado. Não se aplicam às Instituições Financeiras as limitações do art. 4º, da Lei n.º 1.521/51, como se deflui da Súmula n.º 596, do STF, por não estarem sujeitas a limites nas taxas de juros, porém, serem superiores ao estabelecido no contrato, o que não foi demonstrado nos autos. Cabe salientar, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário limitar o lucro bancário. Neste sentido: Orientação 1 Juros Remuneratórios: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art.591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp nº 1.061.530/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção do C. STJ, j. 22/10/2008). Por tais motivos, não demonstrada cabalmente que a diferença entre a taxa de juros contratada e a média de mercado que ensejou suposta situação de desvantagem exagerada (desequilíbrio), não se mostra possível o reconhecimento de abusividades como a onerosidade excessiva. Inclusive, nesse sentido, já se manifestou este E. Tribunal: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADO COM REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. Contrato de empréstimo não consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada de forma capitalizada. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Afastada. Razões recursais a descrever os motivos da insurgência. Não há dissociação do recurso aos seus fundamentos, nos moldes do artigo 1010, III, do Código de Processo Civil. A sentença apresentou fundamentação suficiente, afastando a nulidade alegada. O fato de a convicção do magistrado divergir do posicionamento jurídico da parte recorrente não é o suficiente para ensejar a nulidade do quanto decidido. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não configurada. Inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato à taxa média divulgada pelo Banco Central. Menção genérica de abusividade. Ausência de demonstração, pelo consumidor, de efetiva prática abusiva, ante as peculiaridades do caso concreto. Juros remuneratórios previstos contratualmente. Vigora a máxima "pacta sunt servanda". Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça. Capitalização. Legalidade. Súmulas nº 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça. Desnecessária a inclusão de forma expressa no contrato do termo "capitalização de juros", sendo suficiente a indicação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo. Tabela price. Legalidade. Sistema de amortização do saldo devedor que não importa em anatocismo. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Descaracterização da mora. Ausente abusividade a ensejar revisão contratual. Incabível descaracterização da mora. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1032237-88.2023.8.26.0576; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO Mútuo consignado Taxa de juros exigida que não se mostra discrepante com o que previsto em instruções normativas do INSS Impossibilidade de readequação Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1000751-24.2024.8.26.0100; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas -Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025). No mais, cabe salientar que o financiamento foi contraído livremente pelo autor e, portanto, tinha plena ciência dos valores a serem pagos, pois o negócio entabulado entre as partes previa o pagamento de parcelas certas e fixas, sendo descabida a alegação de abusividade. E mais, ainda que se trate de um contrato de adesão, o autor não estava obrigado a assiná-lo e, caso não concordasse com alguma cláusula do mesmo deveria ter negociado no momento da assinatura e, caso o requerido se recusasse deveria ter buscado outra instituição financeira que possuísse melhores taxas, porém, assim não agiu o autor e, portanto, deve cumprir o contrato firmado entre as partes. Convém pontuar que a parte autora se equivoca ao apresentar que a taxa de juros cobrado pela ré seja de 1,75%, uma vez que em verdade, o valor correto seria de 1,73% e corresponderia ao Custo Efetivo Total. Como se sabe o custo efetivo total (CET), como a própria denominação diz, reflete não somente a taxa de juros mensal/anual, mas sim o custo que envolve toda a prestação do serviço; nele estão contidos todos os encargos, tributos, taxas e despesas de um empréstimo/financiamento, de modo que os juros são apenas uma parte que compõe o valor da contratação do serviço. Deste modo, ao contratar um serviço de empréstimo/financiamento, a parte não pode se ater exclusivamente ao valor da taxa mensal, mas sim ao custo efetivo total, pois este demonstrará a qual a taxa de juros está se submetendo, não podendo alegar desconhecimento, vez que expresso no contrato sob judice. Quanto a alegada cobrança em duplicidade do IOF, a parte autora não demonstrou em nenhum momento sua ocorrência, apenas alegou de forma genérica e desamparada de qualquer prova documental. Por fim, não há que se falar em indenização por danos morais. É de rigor que se compreenda que a chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art.1º, inciso III, da Carta da República). Na hipótese dos autos o autor não produziu provas acerca do alegado dano moral, ônus que lhe incumbia. Cabia ao demandante demonstrar que houve abalo à sua honra objetiva ou subjetiva, ou violação ao seu direito de personalidade. Entretanto, analisando-se o escasso conteúdo probatório, não se visualiza tal situação. Não basta falar em dano moral puro, porque esta não é daquelas hipóteses in re ipsa, onde o prejuízo se presume, bastando a prova do fato. Pelo que consta dos autos, é situação de mero aborrecimento ou incômodo, suportáveis e de risco normal nos dias atuais, sem que seja possível, à luz dos fatos alegados e provados, reconhecer abalo moral que autorize a reparação pretendida. Não se reconhece o dano moral quando os fatos indicam meros aborrecimentos suportáveis, que devem ser absorvidos pelo homem médio, dentro do natural risco da vida em sociedade. Alguma preocupação ou incômodo existiu, mas nada que possa autorizar o acolhimento da pretensão, ante a ausência de prova efetiva do prejuízo. Não se nega a possibilidade de que, no caso concreto, tenha o autor passado por algum desconforto e preocupação gerados pelo fato. Todavia, tais não se caracterizam como agressão à dignidade da pessoa humana a ponto de gerar uma indenização, pois se assim entendido, restaria configurado excesso e dificuldade de se viver em sociedade. O atual sistema processual vigente institui que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e, ao réu a incumbência da prova da existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme estatuído no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil respectivamente. Quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. A regra que impera mesmo no processo civil pátrio é a de que quem alega o fato deve prová-lo. Desde que haja a afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer quem alega, dele é o ônus da prova, é seu dever processual comprovar de forma cabal suas alegações. Anotam NELSON NERY JR. e ROSA MARIA ANDRADE NERY que: Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII, 3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito (Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 6ª edição, p. 696). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade da verba fica suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida à parte autora a fl. 152 (art. 98, § 3º do CPC). Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 0001570-50.2024.8.17.2970

ID: 262450304

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001570-50.2024.8.17.2970

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE APOIO A GESTAO EDUCACIONAL

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO JOAQUIM RIBEIRO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OBD EDON DE ALMEIDA SANTOS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001570-50.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001570-50.2024.8.17.2970 AUTOR(A): JOBSON ADAUTO TEOTONIO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE MORENO, INSTITUTO DE APOIO A GESTAO EDUCACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com o fito de que o requerido permita sua manutenção no certame, reservando a sua vaga, com posterior aplicação de nova prova objetiva decorrente de ilegalidade na sua eliminação na prova aplicada. Gratuidade deferida em caráter liminar pelo E. TJPE. Liminar indeferida no ID n. 187607140, mantida pelo E. TJPE no ID n. 189688425. Citados, os réus apresentaram defesa. O autor apresentou réplica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento nesta fase, sem dilação probatória. A matéria discutida é só de direito. Assim, possível o julgamento antecipado, nos termos dos artigos 139, II e 355, I, ambos do CPC, sem olvidar o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, CF). Oportuno lembrar que: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª TURMA, Resp. 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, citado por NEGRÃO, Theotonio, GOUVEIA, José Roberto. Código de processo civil e legislação processual civil em vigor. 37.ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 430). Neste sentido: STF - AI 142.023-5- SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence (RT726/247). O pedido é improcedente e o autor deve ser apenado como litigante de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos na propositura de demanda. Explico. Em sede inicial apresentou uma série de informações como forma de levantar ilegalidade que lhe pudesse favorecer. Alegou situações circunstanciais como: No momento da chegada, o Autor mandou o mototáxi esperar para verificar se a escola era aquela mesmo, sendo recebido pelo fiscal que confirmou o endereço e avisou que estava prestes a fechar o partão. Dito isso, o Autor rapidamente ingressou no interior da escola e apenas informou que iria pagar o mototáxi. Ao falar isso, foi informado pelo fiscal que o mesmo não poderia ir no portão dar o dinheiro pela grade, tendo o Autor que jogar uma nota de 50 reais em espécie pela grade. Passado isso, o portão fechou e o Autor foi encaminhado para revista com detector de metal, e posteriormente para a sala de aula pois ainda faltava 15 minutos para iniciar a entrega das provas. O portão fechou as 08:45 e a distribuição das provas se deu às 09h. Alegou, ainda: Pois bem, iniciada as provas por volta de 9:30, (foi permitido o uso de relógio na realização da prova) a coordenadora sra. Jennifer, determinou que o candidato pegasse seus pertences e parasse de fazer a prova, tendo que deixar a sala e acompanha-la, pois ela alegou dentro da sala que o referido atentou contra a segurança da aplicação da prova. Nesse momento, é bom salientar que o Autor já tinha respondido 25 questões da prova. Prontamente, o Autor acompanhou a sr. Jennifer e mais dois fiscais, que em determinado momento solicitou que o referido adentrasse em uma sala fechada com os fiscais, que estimando pela sua seguração, negou. Ao negar entrada, mais uma vez o Autor foi acusado de atentar contra a segurança da aplicação de prova. · Ora, Excelência, como o Autor atentou contra segurança da prova, se adentrou tempestivamente no rescinto, passou pelo detector de metal, se encontrava realizando sua prova de forma licita e não prejudicava nem obstava ninguém na realização da sua? · Posteriormente a isso, o Autor solicitou por escrito o motivo de sua eliminação e a referida negou, mandando o referido se retirar da escola. Ou seja, a coordenadora nem sequer quis manifestar por escrito o motivo que alegava utilizar como parâmetro para eliminar o candidato. · Nesse sentido, foi solicitado pelo Autor acesso as câmeras para que restasse comprovado onde o Autor “ameaçou a aplicacao da prova”, sendo respondido que as câmeras já tinham sido consultadas pela mesma e que ela já tinha visualizado essa ameaça. Como percebe-se, em todo momento o Ato de Exclusão do Autor é desfundamentado, uma vez que inexiste prova que o mesmo cometeu qualquer tipo de ilegalidade. · Diante da negativa de acesso as câmeras, o Autor solicitou que fosse chamada uma viatura da polícia militar ou da gcm, para poder registrar os fatos ali acontecidos e apresentar na delegacia para a autoridade policial, acontece que também foi negado pela coordenadora o direito de se chamar uma autoridade competente, que informou ao candidato que se quisesse teria que ligar de fora da escola. · o Autor se viu em uma situação complicada, se decidisse por se retirar do recinto de realização da prova para ligar para polícia, seria eliminado e não teria nem sequer o que argumentar “falta de provas” - (proibida entrada de celulares) uma vez que o responsável pela sua eliminação era o detentor das provas dessa (se é que existem provas) e que o mesmo não teria acesso a essas. · Assim, em razão do desrespeito aos direitos do Autor, o referido informou respeitosamente que retornaria a sala de aula com sua prova e continuaria realizando essa, tendo assim o feito. · Passado 15 (quinze) minutos por volta das 10h, a referida interviu novamente na sala de aula prejudicando mais uma vez a realização de prova, solicitando 3 testemunhas e alegando que o Autor estaria eliminado do certame, ninguém quis ser testemunha, porém o candidato solicitou uma testemunha em seu favor, tendo um candidato se manifestado como sua testemunha e alegado o seguinte para a coordenadora, porque não chama a polícia conforme o Jobson (Autor) solicitou? A referida respondeu que tinha solicitado. · Assim o Autor continuou realizando sua prova, assustado, humilhado, com medo, apreensivo, desconcentrado pois toda vez vinham fiscais na sala olhar, além de que sempre que aparecia alguém o Autor imaginava ser a polícia. Enfim, diante disso tudo e da pressão psicológica sofrida, o Autor acabou por marcar duas alternativas do mesmo gabarito, passar respostas erradas, e consequentemente ser prejudicado na realização da sua prova. O autor alegou, conforme acima, situações que beiravam risco a sua integridade física, enquanto, na verdade, na forma clara, o foi excluído do concurso público por não cumprir as normas estabelecidas no Edital nº 001/2024, especificamente nos itens 1.3.1, 4.2.1 e 4.6.3, considerando que as imagens de vídeo demonstram que, ao chegar ao local das provas, o candidato tentou impedir o fechamento dos portões no horário regulamentar, às 08h45min, ato expressamente proibido pelas regras do edital, na forma do ID n. 201092798. Em simples analise do vídeo de ID n. 201092798, devidamente ciente das razões da exclusão do certame, conforme extraído da réplica de ID n. 202238744, o autor impediu o fechamento dos portões no horário previsto para encerramento do ingresso dos candidatos. Embora tenha ingressado em um primeiro momento dentro das dependências da prova dentro do horário previsto, como ainda estava se comunicando com terceiro na área externa, impediu o fechamento dos portões no horário em razão de seu próprio atraso, turbando o trabalho dos servidores que atuavam na gestão do certamente, fixando expresso VERBALMENTE que estava desclassificado. Conforme decisão liminar, analisando o edital de ID n. 181902075, verifico que consta nos itens 4.6 e seguintes as regras de segurança para a aplicação da prova, permitindo ao organizador a exclusão do candidato do certame, na forma do item 4.6.3. Inclusive, é a alegação fundada na inicial, embora o candidato tenha alegado falaciosamente que desconhecia a devida motivação do ato. Friso, ainda, que a partir da própria analise da inicial, o próprio candidato, discordando da decisão da organização, de forma forçada e intransigente teria retornado a sala de aplicação do certame e se negado a fiscalização e ordem dos executores, descumprindo a regra do item 4.6.12, a priori. Ora, conforme o vídeo juntado, o autor foi excluído sumariamente por ter chegado atrasado e por ter impedido o fechamento dos portões. Mesmo nessa circunstância, ainda descumpriu ordem dos fiscais, turbando a legalidade e realização da prova, se negando a sair da sala. Importante registrar, ainda, que cabe aos requeridos, através da banca executora do concurso, nos termos do edital supracitado, exercer o poder de policia e garantir a segurança e aplicação da prova, observando todas as normativas contidas no edital, incluindo a eliminação de candidato que descumprir quaisquer das regras que garantam a lisura e transcurso regular do certame, exatamente como ocorreu. Não cabe ao Judiciário, salvo nítida ilegalidade, aferir a situação fática que ensejou a exclusão/eliminação do candidato da prova, como pretende, buscando com a presente demanda continuar a realização das demais etapas sem lograr êxito na prova objetiva, imputando a responsabilidade aos requeridos. Entendo que o autor descumpriu especificamente os itens 1.3.1, 4.2.1 e 4.6.3 do edital, desobedecendo ordem dos fiscais da prova em razão de não estar dentro do local da prova sem qualquer impedimento dentro do horário previsto e, ainda, com a finalidade de realizar a prova, impediu o fechamento dos portões tempestivamente. Nesse sentido, inexistindo vedação da eliminação de candidato que afronta as regras delineadas no edital: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ELIMINADO POR SUSPEITA DE FRAUDE. PREVISÃO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE I LEGALIDADE.DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Hipótese em que o autor pleiteia a nulidade de ato que o eliminou de concurso público prestado para a Agência Nacional de Transportes Terrestres, em razão de indícios de fraude,uma vez que possuía cartão de respostas idêntico ao de outros d ois candidatos que realizavam a prova no mesmo local - Motivoda eliminação devidamente previsto no edital, que dispõe no sentido da possibilidade do candidato ser eliminado quando, apósa prova, for constatado por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou qualquer meio em Direito a dmitido ter ocandidato se utilizado de processos ilícito - In casu, o ora apelante foi eliminado do certame ante a demonstração de queele, assim como outros dois candidatos, também eliminados, utilizaram-se de meios indevidos para realizar a prova, uma vezque restou constatado, pela banca examinadora, por meio de softwares, uma coincidência no cartão de resposta desse três candidatos,com as mesmas marcações, tanto as tidas como certas, como também as erradas, sendo o ato ainda motivado pelo fato de taiscandidatos terem realizado a prova no mesmo local e ainda r esidirem em locais próximos - De acordo com seus critérios deconveniência e oportunidade, deve a Administração realizar concurso público para provimentos de cargos públicos, estabelecendoos critérios que devam ser observados para verificação da aptidão intelectual, física e psíquica dos interessados, de formaa selecionar os mais qualificados à vaga pretendida, afigurando-se o Edital do concurso como o instrumento apto a dispor sobreas regras do certame, propiciando a todos os candidatos igualdade de condições no ingresso no serviço público, cabendo aoPoder Judiciário, tão somente a 1 verificação das questões em torno da legalidade, não podendo, em nenhuma hipótese, substituira Adminstração Pública na a nálise dos critérios previamente definidos para o certame - Tendo sido, no caso, suficientementedemonstrada a violação, por parte do candidato, das regras editalícias, não h á como afastar o ato que promoveu sua eliminaçãodo certame - Precedentes desta Corte (AC 2008.51.01.019824-3. Oitava Turma Especializada, Rel: Desembargador Federal GUILHERMED IEFENTHAELER, dj 19.10.2015) - Apelação não provida. (TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0008889-56.2009.4.02.5101, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 23/06/2016, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 28/06/2016) Mandado de segurança. Concurso. Procurador do Município de Sorocaba. Candidato eliminado. Pretensão de correção de sua prova discursiva. Impossibilidade. Impetrante que, ao inscrever-se no concurso, concordou com os termos do Edital. Edital que prevê a exclusão automática do candidato que zerar uma disciplina da prova objetiva. Denegação da ordem mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10335239620188260602 SP 1033523-96.2018.8.26.0602, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 24/08/2020, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/08/2020) Por fim, entendo que o autor deve ser condenado a multa por litigância de má fé, nos termos do art. 80, II e III. Ora, a parte claramente alterou a verdade dos fatos no intuito de buscar judicialmente êxito em uma prova que não obteve sucesso em realizar. Embora seja compreensível a tentativa de discutir eventual discordância em sede judicial como extensão do direito de ação e alcançar seu objeto de sucesso no concurso público, verifico nos autos que o autor tinha ciência exata da motivação que ensejou sua exclusão do certame na forma do ID n. 201092798, porém apresentou versão falaciosa e aumentada em sede inicial, indicando a inexistência da ciência da real motivação com a finalidade de levar esse juízo a erro. Assim, fixo a multa em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Quanto às demais teses: “O magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente ao desfecho que vem proclamar” (Apelação nº. 17942-4/2, 5ª Câmara de Direito Privado, Relator Des Ivan Sartori). Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE, e assim o faço na forma do art. 487, I, CPC. Pelo princípio da causalidade (artigo 85, caput do Código de Processo Civil), condeno o vencido no pagamento de custas e despesas processuais (artigo 84 do Código de Processo Civil), além de honorários advocatícios que fixo, considerados os parâmetros do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa, incidindo correção monetária, nos termos da súmula 14 do STJ a partir do ajuizamento da ação e juros moratórios, nos termos do artigo 85, § 16 do Código de Processo Civil, a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça e limitado aos atos para os quais concedida (artigo 98, § 5º do CPC), as obrigações do vencido ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelos 05 anos seguintes, contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo, não compreendida na suspensão de exigibilidade eventuais multas processuais que lhe foram impostas. Aplico multa de 5% do valor da causa em favor do requerido por litigância de má-fé do autor, não abrangida pela gratuidade de justiça. A oposição de recurso de embargos de declaração com o fito exclusivo de rediscussão de mérito poderá ensejar a aplicação do art. 1026, §2º, CPC. Havendo recurso de apelação, vista a parte contraria e , após, remeta-se ao E. TJPE. P. R. I. MORENO, 28 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Rosana Pereira Dos Santos Simplicio Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 327871049

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002520-37.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA PEREIRA DOS SANTOS SIMPLICIO SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 1002520-37.2024.8.11.0051 Indenizatória Sentença. Vistos etc. Cuida-se de Ação Indenizatória proposta por ROSANA PEREIRA DOS SANTOS SIMPLICIO SANTOS em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASIL… Autos n.º 1002520-37.2024.8.11.0051 Indenizatória Sentença. Vistos etc. Cuida-se de Ação Indenizatória proposta por ROSANA PEREIRA DOS SANTOS SIMPLICIO SANTOS em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, ambas qualificadas, em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consubstanciada no extravio de parte da bagagem despachada pela Requerente durante viagem internacional. Afirma a Requerente que adquiriu passagem aérea para o trajeto Lisboa/Campinas/Cuiabá, com embarque previsto para o dia 17 de junho de 2024, às 13h, partindo de Lisboa, e conexão em Campinas, com saída para Cuiabá às 23h35 do mesmo dia. Informa que despachou cinco malas no aeroporto de origem, sendo um conjunto de três malas e outro de duas. Aduz que, ao chegar ao aeroporto de Campinas/SP e realizar o novo despacho para o voo com destino a Cuiabá/MT, apenas três das cinco malas foram localizadas, tendo as duas restantes sido extraviadas, o que motivou o registro de irregularidade de bagagem (RIB). Destaca que não recebeu, por parte da companhia aérea, qualquer assistência material, tampouco informações claras ou precisas acerca do paradeiro de sua bagagem. Apenas 12 (doze) dias após o ocorrido, a empresa entrou em contato com a Requerente para efetuar a devolução das malas extraviadas, o que, segundo a Autora, evidencia o absoluto descaso e desprezo da companhia em relação aos direitos do consumidor. Em decorrência do ocorrido, a Requerente alega ter experimentado diversos transtornos, desconfortos e abalos de ordem emocional e psicológica, por ter permanecido sem acesso aos seus pertences pessoais por 12 (doze) dias, o que ultrapassaria os limites do mero aborrecimento cotidiano, configurando-se verdadeiro dano moral. A Demandante fundamenta seu pedido na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, sustentando que o tempo despendido na tentativa de solucionar o problema decorrente da falha contratual representa lesão indenizável. Ao final, pugnou a Promovente pela inversão do ônus da prova e pela total procedência da demanda, com o reconhecimento da falha na prestação do serviço, da responsabilidade objetiva da Requerida e do consequente dever de indenizar, requerendo, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento (nos termos da Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do Código Civil). Com a inicial, foram juntados documentos comprobatórios da aquisição das passagens, do despacho de bagagens, do extravio e da comunicação tardia da devolução, bem como do registro de ocorrência (RIB). A decisão judicial de id. 168197966 determinou a citação da Requerida e o encaminhamento dos autos ao CEJUSC desta comarca, para tentativa de composição amigável no feito. Apresentação de contestação pela Requerida em id. 171785394, oportunidade em destacou sua adesão à plataforma Consumidor.gov.br, nos termos do Decreto nº 8.573/2015, desde o início de sua implementação, apresentando elevados índices de desempenho. Conforme boletim da ANAC referente ao primeiro trimestre de 2024, obteve índice de solução de 90,88% (noventa vírgula oitenta e oito por cento) e índice de satisfação de 4,02 (quatro vírgula dois), além de registrar 73,57 (setenta e três vírgula cinquenta e sete) reclamações para cada cem mil passageiros pagos transportados, demonstrando, assim, a efetividade na prestação do serviço e o comprometimento com a resolução de conflitos. Sustenta que, por se tratar de transporte aéreo internacional, deve ser aplicada ao caso a Convenção de Montreal, afastando-se, inclusive em caráter subsidiário, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a existência de legislação específica — o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Aduz que, ao desembarcar em 18 de junho de 2024, a Requerente confeccionou o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) sob o código VCPAD40423, momento a partir do qual a companhia aérea adotou todas as providências necessárias à localização da bagagem. Afirma que o item foi localizado e entregue no endereço da Autora no dia 20 de junho de 2024, ou seja, em apenas dois dias, estando o procedimento em conformidade com o prazo de até 21 dias previsto no art. 32 da Resolução 400/2016 da ANAC para casos de atraso em voos internacionais. Ressalta a ausência de falha na prestação do serviço, uma vez que a Requerente foi informada sobre todas as medidas adotadas, e que não há nos autos qualquer comprovação de prejuízo concreto ou de abalo emocional significativo que configure dano moral indenizável, sendo o mero aborrecimento insuficiente para tal finalidade. Ao final, pugnou pelo acolhimento dos documentos e telas sistêmicas juntadas aos autos, nos termos do art. 425, V, do CPC; a total improcedência dos pedidos iniciais, por ausência de nexo causal e de comprovação dos supostos danos materiais e morais; subsidiariamente, caso acolhida a pretensão, que a eventual indenização por danos morais seja arbitrada com moderação e razoabilidade, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Com a contestação, a Demandada juntou aos autos instrumento de mandato e documentos relativos à constituição de sua pessoa jurídica. Audiência de conciliação realizada em 14 de outubro de 2024, a qual restou infrutífera. Id. 172303239. Impugnação à Contestação apresentada ao feito sob o id. 173735796, ocasião em que a Requerente refuta a alegação da Requerida de que a bagagem foi devolvida em apenas dois dias após o desembarque, sustentando que tal afirmação carece de qualquer prova robusta, estando baseada exclusivamente em capturas de tela de sistema interno da empresa, sem respaldo documental idôneo. Afirma, ao contrário, que a devolução da bagagem somente ocorreu no dia 29 de setembro, ou seja, 12 dias após o desembarque. Quanto à preliminar suscitada pela Requerida sobre a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, a Requerente sustenta sua inaplicabilidade para casos de danos morais. Invoca, nesse sentido, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.331/RJ (Tema 210 da Repercussão Geral), no qual se fixou a tese de que tais tratados internacionais aplicam-se ao transporte aéreo internacional apenas quanto aos danos materiais, não afastando a incidência do CDC nos casos de danos extrapatrimoniais. Intimadas para especificação de provas (Id. 173757854), a Requerida pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra, enquanto a Demandante quedou-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. Fundamento. – Do julgamento antecipado da lide. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento ordinário e que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, além do que o Juiz deve sempre impedir a realização e provas ou diligências inúteis, nos termos do artigo 370 do CPC. Portanto, preenchidas as condições, a providência de julgamento antecipado da lide é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo. É o caso dos autos, pelo que passo ao julgamento do mérito. Consigno, por fim, que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ressalta-se, ainda, que foram respeitados os prazos legais, bem como oportunizada às Partes a manifestação quanto à produção de provas, não havendo prejuízos ou nulidades capazes de macular o feito, razão pela qual se declara o processo em condições de julgamento. – Da relação de consumo. De início, convém pontuar que, de acordo com o Tema 210 do STF, a Convenção de Varsóvia e de Montreal somente se aplicam aos casos em que há pretensão indenizatória de cunho material decorrentes de extravios de bagagens em voos internacionais, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A propósito, confira-se: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017). Nesse sentido o entendimento do TJMT: CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MATERIAL ADEQUADO AOS TEMAS 210 E 1240 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DANO MORAL CONFIGURADO . VALOR INDENIZATÓRIO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. Hipótese dos autos em que o conjunto fático-probatório evidencia o serviço deficitário e preenche os requisitos para configurar o dever de indenizar pela empresa aérea, tendo em vista o extravio definitivo da bagagem. 2. Dano material adequado aos temas 210 e 1240 do Supremo Tribunal Federal. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. Valor indenizatório que atende o caso concreto e o critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10071396020248110002, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 11/11/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 14/11/2024). Sendo assim, não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista (artigos 2º, parágrafo único, e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), aplicando-se, portanto, as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Dessa forma, a responsabilidade da Requerida é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, fundada na teoria do risco da atividade, sendo prescindível a demonstração de culpa. Exige-se, tão somente, a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal entre o evento danoso e a falha na prestação do serviço. Destaca-se ainda pela inaplicabilidade, na hipótese, o Código Brasileiro de Aeronáutica, diferentemente do que alega a Requerida, por ser o CDC lei especial e posterior. A propósito: SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. INTERNACIONAL . VOO IDA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL . CONVENÇÃO DE MONTREAL/VARSÓVIA. VIGÊNCIA. DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC . VALOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art . 14, do CDC, salvo se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ( § 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). 2- Comprovado o extravio de bagagem em voo internacional, no trecho de ida, e a necessidade de aquisição de bens de uso pessoal, correta o reconhecimento do dano material . Precedente. (TJRS – 1ª T – RI nº 0008889-20.2018.8 .21.9000 – REL. JUIZ JOSÉ RICARDO DE BEM SANHUDO - j. 27/03/2018) . 3- Tratando o fato de dano material (extravio de bagagem em trecho internacional e despesas decorrentes), aplicável a “Convenção de Varsóvia”, sendo que a limitação da indenização a ela se submete (art. 22, item 2 – Dec. nº 5.910/2006) . Precedentes. (STF – RE nº 636.331/RJ – Plenário – Rel. Ministro Gilmar Mendes – j . 25/05/2017 – DJE 13/11/2017) e (STF – Plenário – RE 636331/RJ – Rel. Min. Gilmar Mendes – ARE 766618/SP – Rel. Min . Roberto Barroso – j. 25/05/2017). A referida convenção, contudo, não alcança eventual indenização a título de dano moral, que resta apurável segundo as regras do CDC. Precedente . (STJ – 3ª T - EDcl no AgRg no Ag 442.487/RJ - Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS – j. 14/11/2007 - DJ 26/11/2007 - p . 164).(...). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10067224520248110055, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 07/11/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/11/2024). Portanto, não há que se falar em aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, como pretende a parte Promovida. – Do mérito. A Requerente alega que despachou cinco malas no aeroporto de origem, sendo um conjunto composto por três volumes e outro por dois. Afirma que, ao desembarcar no Aeroporto de Campinas/SP e realizar novo despacho para o trecho com destino a Cuiabá/MT, apenas três das cinco malas foram localizadas, tendo as duas restantes sido extraviadas, o que ensejou o registro de irregularidade de bagagem (RIB). Ressalta que não recebeu, por parte da companhia aérea, qualquer tipo de assistência material, tampouco informações claras ou precisas quanto ao paradeiro de sua bagagem. As malas, segundo relata, foram devolvidas apenas 12 (doze) dias após o ocorrido. Diante dos fatos, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A Requerida, por sua vez, apresentou contestação na qual sustenta a inexistência de qualquer obrigação de indenizar, sob o argumento de que, embora a bagagem não tenha sido localizada no momento do desembarque, foi integralmente restituída à Autora. Aduz, ainda, que a Convenção de Montreal estabelece o prazo de até 21 (vinte e um) dias para devolução de bagagem extraviada em voos internacionais, razão pela qual não teria ocorrido qualquer falha na prestação do serviço. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Quanto ao extravio de bagagem, importante esclarecer que o transporte das malas faz parte do contrato de transporte aéreo, tratando-se de contrato acessório, nos termos do art. 13 da Resolução 400 da ANAC, de 13 de dezembro de 2016: Art. 13. O transporte de bagagem despachada configura contrato acessório oferecido pelo transportador. Ainda, conforme a referida Resolução: Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. (...) Infere-se que é fato incontroverso que as bagagens extraviadas foram devolvidas à Requerente dentro do período de 21 (vinte e um) dias, conforme previsão da Resolução 400 da ANAC. Nesse cenário, a despeito da legislação acima transcrita, as alegações da Promovida não são suficientes para excluir a sua responsabilidade pelos fatos narrados. Isso porque, embora a Demandada tenha alegado ter entregado as bagagens da Autora dentro do prazo legal, é cediço que tal circunstância, por si só, não afasta a caracterização de falha na prestação dos serviços, tampouco exclui sua responsabilidade, especialmente quanto à reparação por danos morais. Ademais, não restou comprovada a adoção de todas as medidas razoáveis e eficazes para evitar os transtornos enfrentados pela Autora, tampouco foi demonstrado que a Requerida prestou a devida assistência material durante o período em que a bagagem permaneceu extraviada. A propósito, a jurisprudência sobre o tema é no seguinte sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTE DE PASSAGEIRO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FORMULÁRIO PREENCHIDO INDICANDO OEXTRAVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Em caso de extravio de bagagem de passageiro que utiliza transporte terrestre, é necessário o registro de reclamação ao término da viagem, para resguardar o direito de postular eventuais danos sofridos. Havendo o preenchimento de formulário, pelo passageiro, evidenciando a ocorrência do extravio de bagagem, fica caracterizada a falha na prestação de serviços e a consequente conduta ilícita da empresa de transporte. 2 . Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Os danos materiais, na modalidade de perda emergente, foram comprovados por meio de notas fiscais dos produtos extraviados, devendo ser indenizados, na quantia comprovada. 3. O extravio de bagagem gera dano moral in re ipsa e decorre tão somente da conduta da empresa de transporte, conforme a jurisprudência das Turmas Recursais . 4. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 5. Sem custas e honorários advocatícios (art . 55 da Lei nº 9.099/95). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10253411920238110003, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 15/07/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/07/2024). No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é pacífico o entendimento de que as companhias aéreas, ao comercializarem passagens, assumem a obrigação de transportar os passageiros, bem como suas bagagens, ao destino contratado, no tempo e modo avençados. Assim, a responsabilidade da Requerida pelos fatos ocorridos não pode ser desconsiderada. Dessa forma, diante da falha na prestação do serviço, consubstanciada no extravio temporário da bagagem da Requerente, resta configurada situação apta a ensejar reparação por danos morais. Como já mencionado, quanto à responsabilização civil por dano moral, aplica-se ao caso concreto a legislação consumerista (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a natureza da relação jurídica estabelecida entre as Partes. In casu, o conjunto probatório constante dos autos, aliado às teses apresentadas, evidencia a má prestação dos serviços contratados, ensejando a reparação pelos danos morais suportados pela Parte Autora, decorrentes da angústia e aflição geradas pela perda temporária de sua bagagem após viagem internacional. Com efeito, o extravio de bagagem, ainda que temporário, é apto a causar abalo emocional significativo, caracterizando violação ao direito da personalidade. A súbita e inesperada indisponibilidade dos pertences pessoais compromete a tranquilidade do consumidor, impondo-lhe situações de desconforto, insegurança e frustração, que extrapolam os meros dissabores cotidianos, não podendo ser considerados como mero aborrecimento ou resultado de suscetibilidade excessiva. Nesse sentido, confira-se o julgado deste Sodalício, in verbis: RECURSOS INOMINADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10074080520248110001, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 05/08/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/08/2024). No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a (companhia aérea fornecedora), assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O valor quantitativo que represente justa reparação pelo desgaste moral sofrido pela vítima, sem, contudo, ensejar seu enriquecimento ilícito, deve ser arbitrado em conformidade com as circunstâncias específicas do evento. Analisados todos esses aspectos, entendo como devida a indenização pelo dano moral, sendo razoável sua fixação no presente caso em R$3.000,00 (três mil reais). Decido. Diante do exposto, e considerando o que nestes autos consta, JULGO parcialmente o pedido inicial, com espeque no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais à Autora ROSANA PEREIRA DOS SANTOS SIMPLICIO SANTOS, desde a data do arbitramento (STJ, súmula nº 362), bem como com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, pois decorrente de responsabilidade contratual, cujo valor deverá ser atualizado da seguinte forma: 1) até a data de 31-8-2024, os juros de mora deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406 ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ; 2) a correção monetária deverá ser apurada, desde a data do arbitramento, segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único); No presente caso, verifica-se que a sucumbência da Demandante foi mínima, limitando-se à ausência de condenação da Demandada ao pagamento de indenização por danos morais no montante pretendido. Dessa forma, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários." Assim, CONDENO a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico auferido pela Requerente. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.I.C. Campo Verde/MT, 2 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 0008889-04.2016.4.03.6000

ID: 308888236

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008889-04.2016.4.03.6000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MIRANDA DANIEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO BELARMINO DE PAULA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008889-04.2016.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: RICARDO MIRANDA DANIEL Advogados do(a) AUTOR: CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA - MS10909, PAULO BELARMINO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008889-04.2016.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: RICARDO MIRANDA DANIEL Advogados do(a) AUTOR: CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA - MS10909, PAULO BELARMINO DE PAULA JUNIOR - MS13328 REU: MRV PRIME PARQUE CASTELO DE LUXEMBURGO INCORPORACOES SPE LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG325150-A, ARISTOGNO ESPINDOLA DA CUNHA - MS15647, GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS10766, LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654, SERGUE ALBERTO MARQUES BARROS - MS13932 Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 mcb S E N T E N Ç A RICARDO MIRANDA DANIEL propôs a presente ação contra MRV ENGENHARIA PRIME DE LUXEMBURGO INCORPORAÇÕES SPE LTDA, perante a Egrégia 15ª Vara da Justiça Estadual, nesta Comarca, sob o nº 0841243-53.2015.8.12.0001. Segundo consta da inicial, em 5 de dezembro de 2014, firmou com a ré um compromisso de compra e venda do apartamento n 410, Bloco 9, localizado na Avenida Senador Antonio Mendes Canale, Parque Castelo Luxemburgo. O apartamento deveria ser entregue em 45 dias, incumbindo ao comprador pagar o valor do sinal, parcelado, enquanto que os saldo de R$ 108.178,57 seria financiado. O valor do imóvel foi fixado em R$ 130.000,00, com R$3.249,95 de sinal parcelado em 3 vezes, FGTS no valor de R$4.247,50, parcela única de R$ 200,00, 21 parcelas iguais no valor de R$ 806,62 e 9 parcelas iguais de R$ 240,28, a partir de 10.12.2016. Sucede que, em razão do atraso na entrega do imóvel, além do pagamento das parcelas do financiamento, estava sendo obrigado a pagar aluguel. Ademais, enquanto que na proposta constou que as parcelas seriam fixas, foram cobrados valores com juros abusivos. Sustentou ainda a cobrança indevida de R$ 1.727,61, pois a diferença entre o valor do imóvel de R$ 130.000,00 e o valor do financiamento, na ordem de R$ 108.178,57, menos ainda o FGTS de R$ 1.427,50 resulta em R$ 17.573,93, não os R$ 19.301,54 parcelados. Prosseguiu asseverando que, além do atraso na entrega do imóvel, a ré adicionou inúmeras cobranças de taxas, tarifas e outros encargos não mencionados na proposta, chamando atenção para o débito na sua conta do FGTS, que deveria importar em R$ 2.000,00. Na sua avaliação está autorizada a revisão contratual, acrescentando em seguida que no contrato também foi inserida clausula segundo a qual haveria um prazo de 180 dais de tolerância na entrega do imóvel, de forma afrontosa à norma do art. 51 do CDC. Formula os seguintes pedidos: b) julgue procedente a presente ação para o fim de rescindir o contrato firmado entre as partes, e por consequência: c) julgue procedente a presente ação para o fim de rescindir o contrato de adesão firmado entre as partes, e por consequência: c.1) determinar que a Requerida se/a compelida à restituir todos os valores pagos pelo Autor até o deslinde da presente ação; c.2) seja declarada ilegal a cobrança referente à comissão ou taxa de corretagem ou assessoria de registro, bem como requer que seja restituído os demais valores cobrados indevidamente pela Requerida, que deverá ser realizada à vista e em dobro, acrescidos de correção monetária IGPM-FGV e juros de 1% ao mês, desde a data do referido desembolso; c.2) seja declarada indevida todas as cobranças abusivas, e demais acréscimos de juro, multa, taxas e qualquer outro encargo: c.3) que seja afastada a abusiva "tolerância" de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do imóvel, por seu nula de pleno direito; c.4) que se/a aplicada à Requerida as mesmas penalidades previstas para o consumidor, qual seja, multa de 2% (dois por cento), acrescida de 1% (um por cento) de juros moratórios ao mês até efetiva entrega do imóvel; d) a condenação da Ré, a título de danos materiais (lucros cessantes), o pagamento de indenização em razão do atraso da entrega do imóvel, ensejando o dever de pagar a quantia mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais) desde a data prevista de março de 2015 até o deslinde da presente ação; e) a condenação da Ré, a título de reparação por danos morais, por todos os danos sofridos pelo Autor; a serem arbitrados por este d. juízo, a serem pagos de uma só vez, consoante argumentação acima articulada; f) aplicação de correção monetária, juros legais e capitalizados desde a data do evento danoso até liquidação total dos referidos valores; Ao despachar a inicial, o M.M. Juiz que presidia o feito determinou que o autor requeresse a citação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF também figurante no contrato, na condição de financiadora de parta do valor do imóvel. Com o pedido de citação da CEF, o M.M. Juiz declinou da competência e terminou a remessa dos autos para a Justiça Federal, por força da norma do art. 109, I, da CF. Aceita a competência nesta Vara, foi determinada a citação das rés assim como a intimação das partes para a audiência de conciliação, que restou frustrada. A CEF contestou, asseverando que o autor é carecedor de ação, porquanto, diante do inadimplemento no pagamento das prestações, desde 27 de maio de 2015, foi aberto o procedimento específico, culminando com a consolidação da propriedade em seu nome. Observou que, além do contrato particular firmado com a construtora, com ela foi firmado o contato de compra e venda, com alienação fiduciária. Prosseguindo, diz que o autor não esclarece qual contrato é o objeto da lide, se o preliminar ou o contrato de compra e venda. Assevera que não responde por obrigações da construtora, referindo-se à entrega das chaves e ao atraso na entrega do bem. Volta a sustentar que cumpriu as obrigações assumidas com o adquirente. No seu entender sua relação com o adquirente não está disciplinada no CDC. Contesta ser a responsável por eventuais danos materiais e morais experimentados pelo ator. Tampouco recebeu algo indevido, em ordem a ensejar sua condenação a devolver. Volta a sustentar a impossibilidade de rescisão do contrato, presentemente extinto. Assegura ser parte ilegítima para responder pela taxa de corretagem, afirmando, no entanto, que tal cobrança pela construtora é legitima. A MRV PRIME PARQUE CASTELO DE LUXEMBURGO INCORPORAÇÕES SPE LTDA contestou. Impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor. Sustenta a impossibilidade da rescisão do compromisso, diante da superveniência do contrato de compra e venda firmado com a CEF. Arguiu sua ilegitimidade quanto ao segundo contrato. O mesmo afirmou quanto à parcela do FGTS, taxa de corretagem e ITBI, porque não recebeu os valores correspondentes. No mérito, asseverou que não é possível a rescisão do contrato preliminar, diante do contrato de compra e venda já firmado com a CEF. Na eventualidade, afirma que, rescindido o contrato, faz jus a retenção de parte do valor pago pelo adquirente. Não vislumbra prova dos alegados lucros cessantes, uso do FGTS e sustenta a legalidade da taxa pelos serviços de despachante. Ademais, não teria dado causa ao atraso do pagamento do ITBI, pelo que não se vê responsável pela indenização pretendida a esse título. Já as despesas cartorárias e taxa de administração são de responsabilidade do adquirente, conforme cláusula contratual, sendo esta desvinculada das ordinárias obrigações da vendedora. Por fim, contesta a ocorrência de danos morais e sua cumulação com outras indenizações, pugnando, na eventualidade, pela observância da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum. O autor impugnou as contestações. Decisão de f. 24590909 - Pág. 9: ... 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos temos do art. 98 do CPC. 3. F. 189. Anote-se. 4. F. 275-280. 5. Nos termos do art. 329, II, CPC, manifestem-se os réus, no prazo sucessivo de quinze dias. 6. No mesmo prazo, digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, se for o caso. A MRV informou que não pretendia produzir outras provas, enquanto que a CEF disse: como o imóvel foi adjudicado através da consolidação de propriedade a CEF os débitos de IPTU serão assumidos pela CEF, pelo que o Autor não será cobrado pelos valores indicados. O autor pediu o prosseguimento do feito. Posteriormente a MRV alegou que o imóvel foi retomado pela CEF, não cabendo nenhuma devolução ao mutuário. Proferi sentença nos seguintes termos: Diante do exposto: (1) – na forma do art. 485, VI, do CPC, deixo de resolver o mérito, por reconhecer a perda do interesse superveniente, no tocante ao pedido de rescisão do contrato (2) – na forma do art. 485, VI, do CPC, deixo de resolver o mérito, por reconhecer a ilegitimidade da CEF para devolver valores pagos pela autora às demais requeridas, antes da formalização do contrato de financiamento, o mesmo ocorrendo quanto aos pedidos indenizatórios; (2.1) – declino da competência quando às partes e pedidos remanescentes, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual; (3) – condeno a autora a pagar honorários aos patronos da CEF, arbitrados de 10% sobre o valor da causa, com as ressalvas previstas no art. 98, § 3º, do CPC. 4) – isenta de custas. A ré MRV interpôs recurso de apelação e o processo foi encaminhado ao TRF3, que deu parcial provimento para reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, por consequência a competência da Justiça Federal para julgar e processar o feito, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e, de ofício, reformada a sentença para DECLARAR o interesse de agir do autor, na forma da fundamentação supra. Como o feito não se encontra maduro para julgamento, restou determinado o retorno dos autos à origem para que prossiga com os demais atos judiciais pertinentes e a instrução probatória (id 338619877). Intimadas as partes a respeito, somente o autor manifestou-se, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Rejeito a impugnação à concessão da gratuidade à justiça (id 24590089 - Pág. 38), pois a ré não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de veracidade da declaração firmada pelo autor (art. 99, § 3º, do CPC). Para melhor esclarecer o caso, transcrevo a ementa do acórdão (id 338619878): APELAÇÃO. CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PMCMV. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGIITMIDADE PASSIVA DA CAIXA NA QUALIDADE DE GESTORA DE POLÍTICAS PÚBLICAS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CEF. INTERESSE JURÍDICO DA CEF EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS REMANESCENTES. JULGAMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO NÃO SE MOSTRA VIÁVEL. NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO DO FEITO. APELO PROVIDO EM PARTE. 1.Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedidos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, de declaração de ilegalidade de cobranças abusivas, de condenação da ré à restituição de taxa de corretagem ou assessoria de registro, ao pagamento de multa contratual com juros moratórios, ao pagamento de indenização por lucros cessantes e por dano moral. 2. Especificamente no que diz respeito à legitimidade da CAIXA, a jurisprudência do próprio C. STJ firmou orientação assim sintetizada: a) Nas hipóteses em que a CAIXA atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, isto é, não financia a construção do imóvel e nem participa dessa fase do empreendimento, não ostenta legitimidade para responder pelos vícios de construção na obra financiada, tendo em vista que a sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato; b) em se tratando de créditos imobiliários cedidos à CAIXA, essa empresa pública também não pode ser responsabilizada por eventuais vícios de construção nos imóveis, seja porque não financiou sua construção, seja porque não financiou originariamente a aquisição das unidades habitacionais. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3. Construção do empreendimento imobiliário denominado “Condomínio Residencial Parque Castelo de Luxemburgo” que recebeu subsídios do Governo Federal por intermédio do Sistema Financeiro Habitacional e recursos do FGTS, funcionando a Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do FGTS, como agente operador do programa e, portanto, co-responsável pela conclusão das obras de construção das casas próprias que financia, posto que fiscalizadas permanentemente pela Instituição Financeira. 4. Se a CEF foi a financiadora da construção de todo o empreendimento imobiliário, com recursos do FGTS, além de ser gestora do próprio programa habitacional Minha Casa Minha Vida âmbito no qual foi formalizado o negócio, inclusive com participação do Fundo Garantidor de Habitação – FGHab, deve também se responsabilizar pelo cumprimento do prazo de entrega da obra e demais intercorrências com relação à construção em si, eventualmente comprovadas quando da instrução do feito. 5. Uma vez caracterizada a legitimidade da CAIXA para figurar no polo passivo da ação, reconheço a competência da Justiça Federal para julgar e processar o feito, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 6. Há que se reconhecer, ainda, o interesse de agir do Autor, também no que diz respeito ao pedido de rescisão do contrato. 7. Quando do ajuizamento da ação, em 24 de novembro de 2015, não constava ainda, na matrícula do imóvel o mencionado registro de consolidação da propriedade que, necessariamente detém natureza constitutiva, na forma do artigo 23 da Lei 9.514/97. 8. Há que se considerar que o suposto descumprimento do contrato pela Apelante, seria anterior à própria consolidação da propriedade em nome da CAIXA, de modo que eventual procedência do pedido indenizatório, em razão da configuração do atraso injustificado da entrega da obra e disponibilização do imóvel, poderá impactar na forma de resolução dos contratos. 9. A consequência da rescisão conjunta dos contratos posto que funcionalmente coligados, pela constatação de vícios redibitórios é o retorno ao statu quo ante, isto é, as partes devem retornar à posição jurídica em que se encontravam antes da celebração do contrato. Vale dizer: a restituição, pelos vendedores, do valor que os autores pagaram pelo imóvel. 10. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) 11. Na hipótese o feito foi julgado antecipadamente com fundamento na ilegitimidade passiva da CAIXA e ausência de interesse do Apelado, vide o encerramento do vínculo obrigacional entre as partes, não tendo sido apreciados os argumentos exarados pelo Autor, acerca do atraso na entrega do imóvel e responsabilidade das requeridas pelos legados danos suportados. 12. Julgamento da questão de fundo que não se mostra viável neste momento por esta e. Corte, nos termos do artigo 1.013, § 3º, dado que na origem não foi aberta sequer a fase a fase instrutória. 13. Prejudicada a análise dos demais argumentos exarados pela Apelante em suas razões de apelação. 14. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento para reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, por consequência a competência da Justiça Federal para julgar e processar o feito, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e, de ofício, reformada a sentença para DECLARAR o interesse de agir do autor, na forma da fundamentação supra. Como o feito não se encontra maduro para julgamento, restou determinado o retorno dos autos à origem para que prossiga com os demais atos judiciais pertinentes e a instrução probatória. A CEF opôs embargos declaratórios, que foram rejeitados e, depois disto, contentou-se com a solução encaminhada pelo TRF3. No entanto, embora tenha sido declarada sua legitimidade, o pedido é improcedente em relação à essa ré, o que passo a explicar. A aquisição do imóvel envolveu duas fases. Na primeira, o autor firmou um contrato de promessa de compra e venda com a MRV, em 5/12/2014, sem a intermediação da CEF (id 24590858 - Pág. 33): (...) Na segunda, foi firmado outro contrato (27/2/2015) e no instrumento constou tratar-se de compra e venda (não mais promessa), assim como de mútuo e de alienação fiduciária, este dois últimos entre o autor e a CEF (id 24590089 - Pág. 3): Assim, o autor financiou junto à CEF uma unidade pronta, concluída, pelo que não há que se falar que a empresa pública seria co-responsável pela conclusão das obras de construção, tampouco na sua responsabilidade pelo cumprimento do prazo de entrega da obra e demais intercorrências com relação à construção em si (tópicos 3 e 4 da ementa). Ademais, o autor não alegou vícios construtivos, mas sim, atraso na entrega das chaves do imóvel (não na conclusão das obras) e cobranças indevidas, pela vendedora (MRV). Conforme pontuado pela CEF, "a questão de ENTREGA DAS OBRAS/CHAVES é ponto definido entre COMPRADOR e VENDEDOR (id 24590672 - Pág. 17)". Aliás, registro que no contrato de promessa consta que as chaves seriam entregues em 31/03/2015 (id 24590858 - Pág. 34), enquanto no subsequente, com caráter de escritura, o prazo não foi mencionado, mas apenas o valor de compra e vendas do imóvel, destinação dos recursos e forma de pagamento (id 24590672 - Pág. 32). Neste contexto, a CEF não está obrigada a indenizar o autor pelo atraso na entrega das chaves, pois sua responsabilidade estaria adstrita aos prazos relativos à fase da obra/construção, o que não é o caso. A insurgência do autor diz respeito a conduta da vendedora (e não da construtora) que, segundo alega, não teria entregue as chaves do imóvel, mesmo depois que cumpriu as exigências da MRV como assinatura do contrato com a CEF e pagamento do ITBI. A outra questão, cobranças indevidas, refere-se a valores que teriam sido cobrados pela MRV como "comissão ou taxa de corretagem ou assessoria de registro" e parcelas acima do que foi ajustado no contrato inicial (promessa de compra e venda). Logo, a CEF também não poderia ser responsabilizada por tais cobranças, pois foram ajustadas somente com a vendedora e não foram objeto do contrato firmado com a CEF em 27/02/2015. Quanto ao pedido de rescisão desse contrato, único em que a CEF celebrou, é certo que foi extinto em razão da consolidação da propriedade em 15 de junho de 2016, deflagrada pelo inadimplemento do mutuário no pagamento das prestações (id 24590089 - Pág. 25). Registro, ainda, que a consolidação ocorreu antes da sua citação, ato realizado em em 8/9/2016 (id. 24590672 - Pág. 2). Com a extinção, não há que se falar em rescisão contratual, pois o contrato principal (assinado em 27/02/2015) já não existe. Assim, em relação a CEF, os pedidos são improcedentes. Relativamente à atuação da MRV que, segundo o autor, não entregou as chaves do imóvel e cobrou taxas e encargos indevidos no contrato de promessa de compra e venda, trata-se de questão envolvendo particulares e não há litisconsórcio necessário com a CEF, já que esta empresa não participou de tais tratativas. Sucede que aos juízes federais compete processar e julgar somente as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal for interessada (art. 109, I, da CF), o que não é o caso. Cito os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - ARTIGO 134, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. A Justiça Federal não é competente para julgar conflitos decorrentes de relações entre particulares e, tampouco, daqueles atinentes às pessoas jurídicas de direito público estadual e municipal. 2. No caso, as autuações foram realizadas pela Polícia Rodoviária Federal, a justificar a presença da União Federal no polo passivo, quanto aos pedidos de cancelamento das multas e pontuações delas decorrentes. De outra parte, pedidos que impliquem providências de órgãos estaduais ou municipais, como o cancelamento de débitos a título de IPVA, não podem ser conhecidos no âmbito da Justiça Federal [...] (ApCiv 0021661-42.2011.4.03.6301, Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, TRF3 - 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/02/2020.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS E LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PARA APRECIAR UM DOS PLEITOS CUMULADOS. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. SERVIDOR DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRIMEIRO AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHA FALTANTE. POSSIBILIDADE. SEGUNDO AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE OMITE SOBRE A APRECIAÇÃO DE PEDIDO INTERLOCUTÓRIO FORMULADO PELA PARTE. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO EM RAZÕES OU CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. TERCEIRO AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EM FAVOR DO RÉU. CONSUMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ASSISTENTE DA PARTE RÉ PREJUDICADA. 1. A formação de litisconsórcio passivo facultativo e o cúmulo objetivo de ações pressupõem que o mesmo juízo ostente competência absoluta para todos os pleitos formulados (art. 292, §1º, II, CPC). 2. Incidindo o pleito reivindicatório sobre áreas diversas ocupadas separadamente pela União e por particular, impõe-se aplicar a diretriz adotada pela Súmula 170 do STJ. (...). (TRF1 - Apelação Cível – 5ª Turma – DJ 19.12.2005). Resolvido/extinto o contrato principal, único firmado com a CEF, e não havendo responsabilidade da empresa pública pelos supostos danos morais e/ou materiais alegados pelo autor, os autos deverão ser desmembrados para que os pedidos dirigidos à empresa MRV sejam processados e julgados pelo juiz competente. Diante do exposto: 1) - em relação à Caixa Econômica Federal, julgo improcedentes os pedidos, condenando o autor a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC; isento de custas. 2) reconheço a incompetência da Justiça Federal em relação aos pedidos formulados contra a ré MRV e decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, determinando o desmembramento e remessa do processo ao juízo estadual (15ª Vara de Campo Grande, MS). Se interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande, MS, na data da assinatura eletrônica. GUILHERME VICENTE LOPES LEITES Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0008889-04.2016.4.03.6000

ID: 308888255

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008889-04.2016.4.03.6000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MRV PRIME PARQUE CASTELO DE LUXEMBURGO INCORPORACOES SPE LTDA

Sentença

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SERGUE ALBERTO MARQUES BARROS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ARISTOGNO ESPINDOLA DA CUNHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MILTON SANABRIA PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008889-04.2016.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: RICARDO MIRANDA DANIEL Advogados do(a) AUTOR: CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA - MS10909, PAULO BELARMINO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008889-04.2016.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: RICARDO MIRANDA DANIEL Advogados do(a) AUTOR: CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA - MS10909, PAULO BELARMINO DE PAULA JUNIOR - MS13328 REU: MRV PRIME PARQUE CASTELO DE LUXEMBURGO INCORPORACOES SPE LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG325150-A, ARISTOGNO ESPINDOLA DA CUNHA - MS15647, GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS10766, LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654, SERGUE ALBERTO MARQUES BARROS - MS13932 Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 mcb S E N T E N Ç A RICARDO MIRANDA DANIEL propôs a presente ação contra MRV ENGENHARIA PRIME DE LUXEMBURGO INCORPORAÇÕES SPE LTDA, perante a Egrégia 15ª Vara da Justiça Estadual, nesta Comarca, sob o nº 0841243-53.2015.8.12.0001. Segundo consta da inicial, em 5 de dezembro de 2014, firmou com a ré um compromisso de compra e venda do apartamento n 410, Bloco 9, localizado na Avenida Senador Antonio Mendes Canale, Parque Castelo Luxemburgo. O apartamento deveria ser entregue em 45 dias, incumbindo ao comprador pagar o valor do sinal, parcelado, enquanto que os saldo de R$ 108.178,57 seria financiado. O valor do imóvel foi fixado em R$ 130.000,00, com R$3.249,95 de sinal parcelado em 3 vezes, FGTS no valor de R$4.247,50, parcela única de R$ 200,00, 21 parcelas iguais no valor de R$ 806,62 e 9 parcelas iguais de R$ 240,28, a partir de 10.12.2016. Sucede que, em razão do atraso na entrega do imóvel, além do pagamento das parcelas do financiamento, estava sendo obrigado a pagar aluguel. Ademais, enquanto que na proposta constou que as parcelas seriam fixas, foram cobrados valores com juros abusivos. Sustentou ainda a cobrança indevida de R$ 1.727,61, pois a diferença entre o valor do imóvel de R$ 130.000,00 e o valor do financiamento, na ordem de R$ 108.178,57, menos ainda o FGTS de R$ 1.427,50 resulta em R$ 17.573,93, não os R$ 19.301,54 parcelados. Prosseguiu asseverando que, além do atraso na entrega do imóvel, a ré adicionou inúmeras cobranças de taxas, tarifas e outros encargos não mencionados na proposta, chamando atenção para o débito na sua conta do FGTS, que deveria importar em R$ 2.000,00. Na sua avaliação está autorizada a revisão contratual, acrescentando em seguida que no contrato também foi inserida clausula segundo a qual haveria um prazo de 180 dais de tolerância na entrega do imóvel, de forma afrontosa à norma do art. 51 do CDC. Formula os seguintes pedidos: b) julgue procedente a presente ação para o fim de rescindir o contrato firmado entre as partes, e por consequência: c) julgue procedente a presente ação para o fim de rescindir o contrato de adesão firmado entre as partes, e por consequência: c.1) determinar que a Requerida se/a compelida à restituir todos os valores pagos pelo Autor até o deslinde da presente ação; c.2) seja declarada ilegal a cobrança referente à comissão ou taxa de corretagem ou assessoria de registro, bem como requer que seja restituído os demais valores cobrados indevidamente pela Requerida, que deverá ser realizada à vista e em dobro, acrescidos de correção monetária IGPM-FGV e juros de 1% ao mês, desde a data do referido desembolso; c.2) seja declarada indevida todas as cobranças abusivas, e demais acréscimos de juro, multa, taxas e qualquer outro encargo: c.3) que seja afastada a abusiva "tolerância" de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do imóvel, por seu nula de pleno direito; c.4) que se/a aplicada à Requerida as mesmas penalidades previstas para o consumidor, qual seja, multa de 2% (dois por cento), acrescida de 1% (um por cento) de juros moratórios ao mês até efetiva entrega do imóvel; d) a condenação da Ré, a título de danos materiais (lucros cessantes), o pagamento de indenização em razão do atraso da entrega do imóvel, ensejando o dever de pagar a quantia mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais) desde a data prevista de março de 2015 até o deslinde da presente ação; e) a condenação da Ré, a título de reparação por danos morais, por todos os danos sofridos pelo Autor; a serem arbitrados por este d. juízo, a serem pagos de uma só vez, consoante argumentação acima articulada; f) aplicação de correção monetária, juros legais e capitalizados desde a data do evento danoso até liquidação total dos referidos valores; Ao despachar a inicial, o M.M. Juiz que presidia o feito determinou que o autor requeresse a citação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF também figurante no contrato, na condição de financiadora de parta do valor do imóvel. Com o pedido de citação da CEF, o M.M. Juiz declinou da competência e terminou a remessa dos autos para a Justiça Federal, por força da norma do art. 109, I, da CF. Aceita a competência nesta Vara, foi determinada a citação das rés assim como a intimação das partes para a audiência de conciliação, que restou frustrada. A CEF contestou, asseverando que o autor é carecedor de ação, porquanto, diante do inadimplemento no pagamento das prestações, desde 27 de maio de 2015, foi aberto o procedimento específico, culminando com a consolidação da propriedade em seu nome. Observou que, além do contrato particular firmado com a construtora, com ela foi firmado o contato de compra e venda, com alienação fiduciária. Prosseguindo, diz que o autor não esclarece qual contrato é o objeto da lide, se o preliminar ou o contrato de compra e venda. Assevera que não responde por obrigações da construtora, referindo-se à entrega das chaves e ao atraso na entrega do bem. Volta a sustentar que cumpriu as obrigações assumidas com o adquirente. No seu entender sua relação com o adquirente não está disciplinada no CDC. Contesta ser a responsável por eventuais danos materiais e morais experimentados pelo ator. Tampouco recebeu algo indevido, em ordem a ensejar sua condenação a devolver. Volta a sustentar a impossibilidade de rescisão do contrato, presentemente extinto. Assegura ser parte ilegítima para responder pela taxa de corretagem, afirmando, no entanto, que tal cobrança pela construtora é legitima. A MRV PRIME PARQUE CASTELO DE LUXEMBURGO INCORPORAÇÕES SPE LTDA contestou. Impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor. Sustenta a impossibilidade da rescisão do compromisso, diante da superveniência do contrato de compra e venda firmado com a CEF. Arguiu sua ilegitimidade quanto ao segundo contrato. O mesmo afirmou quanto à parcela do FGTS, taxa de corretagem e ITBI, porque não recebeu os valores correspondentes. No mérito, asseverou que não é possível a rescisão do contrato preliminar, diante do contrato de compra e venda já firmado com a CEF. Na eventualidade, afirma que, rescindido o contrato, faz jus a retenção de parte do valor pago pelo adquirente. Não vislumbra prova dos alegados lucros cessantes, uso do FGTS e sustenta a legalidade da taxa pelos serviços de despachante. Ademais, não teria dado causa ao atraso do pagamento do ITBI, pelo que não se vê responsável pela indenização pretendida a esse título. Já as despesas cartorárias e taxa de administração são de responsabilidade do adquirente, conforme cláusula contratual, sendo esta desvinculada das ordinárias obrigações da vendedora. Por fim, contesta a ocorrência de danos morais e sua cumulação com outras indenizações, pugnando, na eventualidade, pela observância da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum. O autor impugnou as contestações. Decisão de f. 24590909 - Pág. 9: ... 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos temos do art. 98 do CPC. 3. F. 189. Anote-se. 4. F. 275-280. 5. Nos termos do art. 329, II, CPC, manifestem-se os réus, no prazo sucessivo de quinze dias. 6. No mesmo prazo, digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, se for o caso. A MRV informou que não pretendia produzir outras provas, enquanto que a CEF disse: como o imóvel foi adjudicado através da consolidação de propriedade a CEF os débitos de IPTU serão assumidos pela CEF, pelo que o Autor não será cobrado pelos valores indicados. O autor pediu o prosseguimento do feito. Posteriormente a MRV alegou que o imóvel foi retomado pela CEF, não cabendo nenhuma devolução ao mutuário. Proferi sentença nos seguintes termos: Diante do exposto: (1) – na forma do art. 485, VI, do CPC, deixo de resolver o mérito, por reconhecer a perda do interesse superveniente, no tocante ao pedido de rescisão do contrato (2) – na forma do art. 485, VI, do CPC, deixo de resolver o mérito, por reconhecer a ilegitimidade da CEF para devolver valores pagos pela autora às demais requeridas, antes da formalização do contrato de financiamento, o mesmo ocorrendo quanto aos pedidos indenizatórios; (2.1) – declino da competência quando às partes e pedidos remanescentes, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual; (3) – condeno a autora a pagar honorários aos patronos da CEF, arbitrados de 10% sobre o valor da causa, com as ressalvas previstas no art. 98, § 3º, do CPC. 4) – isenta de custas. A ré MRV interpôs recurso de apelação e o processo foi encaminhado ao TRF3, que deu parcial provimento para reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, por consequência a competência da Justiça Federal para julgar e processar o feito, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e, de ofício, reformada a sentença para DECLARAR o interesse de agir do autor, na forma da fundamentação supra. Como o feito não se encontra maduro para julgamento, restou determinado o retorno dos autos à origem para que prossiga com os demais atos judiciais pertinentes e a instrução probatória (id 338619877). Intimadas as partes a respeito, somente o autor manifestou-se, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Rejeito a impugnação à concessão da gratuidade à justiça (id 24590089 - Pág. 38), pois a ré não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de veracidade da declaração firmada pelo autor (art. 99, § 3º, do CPC). Para melhor esclarecer o caso, transcrevo a ementa do acórdão (id 338619878): APELAÇÃO. CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PMCMV. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGIITMIDADE PASSIVA DA CAIXA NA QUALIDADE DE GESTORA DE POLÍTICAS PÚBLICAS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CEF. INTERESSE JURÍDICO DA CEF EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS REMANESCENTES. JULGAMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO NÃO SE MOSTRA VIÁVEL. NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO DO FEITO. APELO PROVIDO EM PARTE. 1.Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedidos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, de declaração de ilegalidade de cobranças abusivas, de condenação da ré à restituição de taxa de corretagem ou assessoria de registro, ao pagamento de multa contratual com juros moratórios, ao pagamento de indenização por lucros cessantes e por dano moral. 2. Especificamente no que diz respeito à legitimidade da CAIXA, a jurisprudência do próprio C. STJ firmou orientação assim sintetizada: a) Nas hipóteses em que a CAIXA atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, isto é, não financia a construção do imóvel e nem participa dessa fase do empreendimento, não ostenta legitimidade para responder pelos vícios de construção na obra financiada, tendo em vista que a sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato; b) em se tratando de créditos imobiliários cedidos à CAIXA, essa empresa pública também não pode ser responsabilizada por eventuais vícios de construção nos imóveis, seja porque não financiou sua construção, seja porque não financiou originariamente a aquisição das unidades habitacionais. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3. Construção do empreendimento imobiliário denominado “Condomínio Residencial Parque Castelo de Luxemburgo” que recebeu subsídios do Governo Federal por intermédio do Sistema Financeiro Habitacional e recursos do FGTS, funcionando a Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do FGTS, como agente operador do programa e, portanto, co-responsável pela conclusão das obras de construção das casas próprias que financia, posto que fiscalizadas permanentemente pela Instituição Financeira. 4. Se a CEF foi a financiadora da construção de todo o empreendimento imobiliário, com recursos do FGTS, além de ser gestora do próprio programa habitacional Minha Casa Minha Vida âmbito no qual foi formalizado o negócio, inclusive com participação do Fundo Garantidor de Habitação – FGHab, deve também se responsabilizar pelo cumprimento do prazo de entrega da obra e demais intercorrências com relação à construção em si, eventualmente comprovadas quando da instrução do feito. 5. Uma vez caracterizada a legitimidade da CAIXA para figurar no polo passivo da ação, reconheço a competência da Justiça Federal para julgar e processar o feito, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 6. Há que se reconhecer, ainda, o interesse de agir do Autor, também no que diz respeito ao pedido de rescisão do contrato. 7. Quando do ajuizamento da ação, em 24 de novembro de 2015, não constava ainda, na matrícula do imóvel o mencionado registro de consolidação da propriedade que, necessariamente detém natureza constitutiva, na forma do artigo 23 da Lei 9.514/97. 8. Há que se considerar que o suposto descumprimento do contrato pela Apelante, seria anterior à própria consolidação da propriedade em nome da CAIXA, de modo que eventual procedência do pedido indenizatório, em razão da configuração do atraso injustificado da entrega da obra e disponibilização do imóvel, poderá impactar na forma de resolução dos contratos. 9. A consequência da rescisão conjunta dos contratos posto que funcionalmente coligados, pela constatação de vícios redibitórios é o retorno ao statu quo ante, isto é, as partes devem retornar à posição jurídica em que se encontravam antes da celebração do contrato. Vale dizer: a restituição, pelos vendedores, do valor que os autores pagaram pelo imóvel. 10. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) 11. Na hipótese o feito foi julgado antecipadamente com fundamento na ilegitimidade passiva da CAIXA e ausência de interesse do Apelado, vide o encerramento do vínculo obrigacional entre as partes, não tendo sido apreciados os argumentos exarados pelo Autor, acerca do atraso na entrega do imóvel e responsabilidade das requeridas pelos legados danos suportados. 12. Julgamento da questão de fundo que não se mostra viável neste momento por esta e. Corte, nos termos do artigo 1.013, § 3º, dado que na origem não foi aberta sequer a fase a fase instrutória. 13. Prejudicada a análise dos demais argumentos exarados pela Apelante em suas razões de apelação. 14. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento para reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, por consequência a competência da Justiça Federal para julgar e processar o feito, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e, de ofício, reformada a sentença para DECLARAR o interesse de agir do autor, na forma da fundamentação supra. Como o feito não se encontra maduro para julgamento, restou determinado o retorno dos autos à origem para que prossiga com os demais atos judiciais pertinentes e a instrução probatória. A CEF opôs embargos declaratórios, que foram rejeitados e, depois disto, contentou-se com a solução encaminhada pelo TRF3. No entanto, embora tenha sido declarada sua legitimidade, o pedido é improcedente em relação à essa ré, o que passo a explicar. A aquisição do imóvel envolveu duas fases. Na primeira, o autor firmou um contrato de promessa de compra e venda com a MRV, em 5/12/2014, sem a intermediação da CEF (id 24590858 - Pág. 33): (...) Na segunda, foi firmado outro contrato (27/2/2015) e no instrumento constou tratar-se de compra e venda (não mais promessa), assim como de mútuo e de alienação fiduciária, este dois últimos entre o autor e a CEF (id 24590089 - Pág. 3): Assim, o autor financiou junto à CEF uma unidade pronta, concluída, pelo que não há que se falar que a empresa pública seria co-responsável pela conclusão das obras de construção, tampouco na sua responsabilidade pelo cumprimento do prazo de entrega da obra e demais intercorrências com relação à construção em si (tópicos 3 e 4 da ementa). Ademais, o autor não alegou vícios construtivos, mas sim, atraso na entrega das chaves do imóvel (não na conclusão das obras) e cobranças indevidas, pela vendedora (MRV). Conforme pontuado pela CEF, "a questão de ENTREGA DAS OBRAS/CHAVES é ponto definido entre COMPRADOR e VENDEDOR (id 24590672 - Pág. 17)". Aliás, registro que no contrato de promessa consta que as chaves seriam entregues em 31/03/2015 (id 24590858 - Pág. 34), enquanto no subsequente, com caráter de escritura, o prazo não foi mencionado, mas apenas o valor de compra e vendas do imóvel, destinação dos recursos e forma de pagamento (id 24590672 - Pág. 32). Neste contexto, a CEF não está obrigada a indenizar o autor pelo atraso na entrega das chaves, pois sua responsabilidade estaria adstrita aos prazos relativos à fase da obra/construção, o que não é o caso. A insurgência do autor diz respeito a conduta da vendedora (e não da construtora) que, segundo alega, não teria entregue as chaves do imóvel, mesmo depois que cumpriu as exigências da MRV como assinatura do contrato com a CEF e pagamento do ITBI. A outra questão, cobranças indevidas, refere-se a valores que teriam sido cobrados pela MRV como "comissão ou taxa de corretagem ou assessoria de registro" e parcelas acima do que foi ajustado no contrato inicial (promessa de compra e venda). Logo, a CEF também não poderia ser responsabilizada por tais cobranças, pois foram ajustadas somente com a vendedora e não foram objeto do contrato firmado com a CEF em 27/02/2015. Quanto ao pedido de rescisão desse contrato, único em que a CEF celebrou, é certo que foi extinto em razão da consolidação da propriedade em 15 de junho de 2016, deflagrada pelo inadimplemento do mutuário no pagamento das prestações (id 24590089 - Pág. 25). Registro, ainda, que a consolidação ocorreu antes da sua citação, ato realizado em em 8/9/2016 (id. 24590672 - Pág. 2). Com a extinção, não há que se falar em rescisão contratual, pois o contrato principal (assinado em 27/02/2015) já não existe. Assim, em relação a CEF, os pedidos são improcedentes. Relativamente à atuação da MRV que, segundo o autor, não entregou as chaves do imóvel e cobrou taxas e encargos indevidos no contrato de promessa de compra e venda, trata-se de questão envolvendo particulares e não há litisconsórcio necessário com a CEF, já que esta empresa não participou de tais tratativas. Sucede que aos juízes federais compete processar e julgar somente as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal for interessada (art. 109, I, da CF), o que não é o caso. Cito os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - ARTIGO 134, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. A Justiça Federal não é competente para julgar conflitos decorrentes de relações entre particulares e, tampouco, daqueles atinentes às pessoas jurídicas de direito público estadual e municipal. 2. No caso, as autuações foram realizadas pela Polícia Rodoviária Federal, a justificar a presença da União Federal no polo passivo, quanto aos pedidos de cancelamento das multas e pontuações delas decorrentes. De outra parte, pedidos que impliquem providências de órgãos estaduais ou municipais, como o cancelamento de débitos a título de IPVA, não podem ser conhecidos no âmbito da Justiça Federal [...] (ApCiv 0021661-42.2011.4.03.6301, Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, TRF3 - 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/02/2020.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS E LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PARA APRECIAR UM DOS PLEITOS CUMULADOS. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. SERVIDOR DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRIMEIRO AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHA FALTANTE. POSSIBILIDADE. SEGUNDO AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE OMITE SOBRE A APRECIAÇÃO DE PEDIDO INTERLOCUTÓRIO FORMULADO PELA PARTE. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO EM RAZÕES OU CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. TERCEIRO AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EM FAVOR DO RÉU. CONSUMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ASSISTENTE DA PARTE RÉ PREJUDICADA. 1. A formação de litisconsórcio passivo facultativo e o cúmulo objetivo de ações pressupõem que o mesmo juízo ostente competência absoluta para todos os pleitos formulados (art. 292, §1º, II, CPC). 2. Incidindo o pleito reivindicatório sobre áreas diversas ocupadas separadamente pela União e por particular, impõe-se aplicar a diretriz adotada pela Súmula 170 do STJ. (...). (TRF1 - Apelação Cível – 5ª Turma – DJ 19.12.2005). Resolvido/extinto o contrato principal, único firmado com a CEF, e não havendo responsabilidade da empresa pública pelos supostos danos morais e/ou materiais alegados pelo autor, os autos deverão ser desmembrados para que os pedidos dirigidos à empresa MRV sejam processados e julgados pelo juiz competente. Diante do exposto: 1) - em relação à Caixa Econômica Federal, julgo improcedentes os pedidos, condenando o autor a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC; isento de custas. 2) reconheço a incompetência da Justiça Federal em relação aos pedidos formulados contra a ré MRV e decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, determinando o desmembramento e remessa do processo ao juízo estadual (15ª Vara de Campo Grande, MS). Se interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande, MS, na data da assinatura eletrônica. GUILHERME VICENTE LOPES LEITES Juiz Federal Substituto

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Carlos Lacerda Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257030506

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200975-55.2022.8.06.0121

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS LACERDA GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0200975-55.2022.8.06.0121 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS LACERDA GOMES APELADO: INSTITUTO N… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0200975-55.2022.8.06.0121 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS LACERDA GOMES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO:ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0200975-55.2022.8.06.0121 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS LACERDA GOMES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Comprovado, por competente perícia, que o autor, segurado do INSS, ficou incapacitado permanentemente para o exercício de sua atividade laboral habitual - Ajudante de Produção, em razão de acidente de trabalho, deve haver a conversão do auxílio-doença cessado indevidamente em aposentadoria por invalidez. 2."A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes." (STJ - REsp 1568259/SP, Relator o Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015) 3.Apelo conhecido e provido. Sentença reformada, em consonância com o parecer ministerial. ACÓRDÃO Acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por CARLOS LACERDA GOMES contra sentença (ID 17365281) proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Massapê, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na presente ação ordinária ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, condenando o ente autárquico a restabelecer o auxílio-doença a contar da intimação, até que o autor seja reabilitado profissionalmente, bem como ao pagamento de auxílio-acidente a partir de 21/09/2022, data da cessação do auxílio-doença. Nas razões recursais (ID 17365288), o apelante roga a reforma da sentença recorrida, alegando preencher os requisitos para aposentadoria por invalidez, afirmando que "(…) restou devidamente atestado pela perícia médica judicial que o recorrente é portador de Síndrome do manguito rotador (CID M75.1). Conjunto de sinais e sintomas que surgem em virtude da lesão dos tendões que formam o manguito rotador (estrutura anatômica responsável pelos movimentos do ombro), o que do ponto de vista estritamente médico, acarreta-lhe INCAPACIDADE DEFINITIVA (…) Observem Excelências que a incapacidade da recorrente não está atrelada apenas atividade habitual de AJUDANTE DE PRODUÇÃO, mas toda e qualquer atividade que demandem esforço físico, JÁ QUE A PATOLOGIA COMPROMETE MEMBROS SUPERIORES, INFERIORES E COLUNA. Logo, percebe-se claramente que a patologia do recorrente é totalmente incompatível com a atividade laborativa anteriormente por ele desempenhada como "AJUDANTE DE PRODUÇÃO", é tanto que o perito informou que a INCAPACIDADE É PARCIAL E DEFINITIVA, porém se levado em consideração a atividade habitual, a INCAPACIDADE É TOTAL, pois como poderá o apelante exercer a mesma atividade se APRESENTA LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS E PREJUÍZO FUNCIONAL NOS OMBROS E COTOVELO ESQUERDO. Ademais, impende registrar que no exame da incapacidade não só as condições de saúde devem ser observadas pelo julgador sentenciante, mas também as condições pessoais do jurisdicionado, como o contexto em que está inserido, o que certamente impede reinserção no mercado de trabalho. Ou seja, seria utopia defender que uma pessoa nestas condições, conseguiria reinserir-se com facilidade razoável, no tão concorrido mercado de trabalho para iniciar uma nova vida profissional, com novas atribuições, COM A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL SE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS SÃO TOTALMENTE DESFAVORÁVEIS. Ora, se até mesmo para pessoas jovens saudáveis, a tarefa de conseguir emprego é das mais árduas, imagine-se para uma pessoa DE 54 ANOS, BAIXA ESCOLARIDADE, nenhum curso profissionalizante MUNICÍPIO DE MASSAPÊ, INTERIOR DO ESTADO ONDE AS OPORTUNIDADE DE EMPREGO SÃO NULAS PARA ALGUÉM QUE SE ENCONTRA NAS CONDIÇÕES DO RECORRENTE, que ainda encontra-se incapacitado definitivamente em razão de suas patologias.". Sem contrarrazões (certidão - ID 17365295), vieram os autos a esta Corte de Justiça, sendo a mim distribuídos por sorteio, em 20 de janeiro de 2025. Instado a se manifestar, opinou a Procuradora de Justiça, Suzanne Pompeu Sampaio Saraiva, pelo provimento do recurso (parecer - ID 18451131). É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o segurado - CARLOS LACERDA GOMES ajuizou a presente ação ordinária em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, e, caso constatada sua incapacidade definitiva, a conversão em aposentadoria por invalidez, afirmando, na exordial, que "(…) atualmente com 56 anos (cinquenta e seis) anos de idade, é filiada à Previdência Social, sendo a sua última forma de vinculação à previdência como segurado empregado, conforme CNIS em anexo, e devido às patologias que lhe acometem está impossibilitado de exercer qualquer atividade laborativa. O requerente é portador de Síndrome do manguito rotador (CID 10: M 75.1), Bursite do ombro (CID 10: M 75.5), Outras artroses (CID 10: M 19), Epicondilite lateral (CID 10: M 77.1), Epicondilite medial (CID 10: M 77.0), Transtornos internos dos joelhos (CID 10: M 23), Entesopatias dos membros inferiores, excluindo pé (CID 10: M 76), Derrame articular (CID 10: M 25.4), Dor lombar baixa (CID 10: M 54.5), Artrite não especificada (CID 10: M 13.9), e Mialgia (CID 10: M 79.1), conforme atestados e exames médicos anexos, patologias estas que o torna incapaz de desenvolver qualquer atividade laborativa, notadamente a de sua habitualidade (ajudante de produção). Em razão do seu quadro clínico, o autor esteve em gozo de benefício de auxílio por incapacidade temporária por acidente de trabalho, concedido via ação judicial de nº 0007507-05.2017.8.06.0121, NB (6124747956), todavia, em 21/09/2022, foi surpreendido com a cessação do benefício, por não constatação de incapacidade laborativa, após pedido de prorrogação Importa ressaltar que na sentença do processo acima mencionado, houve determinação para implantação do benefício e manutenção deste até que a parte autora fosse reabilitada profissionalmente, porém o INSS ao invés de submete-la reabilitação conforme determinação judicial, condicionou o autor à perícia de prorrogação, tendo sido o benefício cessado no dia da perícia. (…) In casu, a parte autora teve seu benefício indeferido por suposta ausência de incapacidade para o trabalho, mesmo comprovando que as patologias adquiridas em razão do trabalho a incapacitam para toda e qualquer atividade que lhe garanta o sustento. Todavia, não é demais lembrar que a parte autora quando trabalhava na empresa GRENDENE S/A, no desempenho da função de ajudante de produção, no período de 08/2008 a 11/2015, passou a sofrer com fortes dores nos ombros, lombar, cotovelos e joelhos que lhe causavam crises recorrentes e o impossibilitava de trabalhar." (exordial - ID 17365138). Após regular tramitação, adveio sentença (ID 17365281), tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido autoral, consignando que: "Nesta hipótese, ou seja, tratando-se de aposentadoria por incapacidade permanente - antiga aposentadoria por invalidez - ou auxílio por incapacidade temporária- antigo auxílio-doença - decorrentes de acidente ou doença profissional ou do trabalho, caberá à parte interessada, em resumo, comprovar: a) a qualidade de segurado; b) a superveniência de acidente ou moléstia que o torne incapaz para o exercício de qualquer atividade/trabalho que lhe garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) ou que o torne incapaz, por mais de 15 (quinze) dias, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (auxílio por incapacidade temporária); c) nexo etiológico entre a enfermidade e o labor. No que diz respeito, precisamente ao auxílio por incapacidade temporária, impõe-se observar que o mesmo tem natureza transitória/temporária, porquanto é concedido enquanto ainda não se tem conclusão definitiva sobre as consequências do acidente ou doença adquirida e por isso se sujeita a revisão periódica para se averiguar a persistência da incapacidade laboral. O mesmo tem natureza remuneratória, pois se constitui no pagamento de renda mensal ao segurado equivalente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício. Estabelece o art. 101 c/c art. 62 da norma legal, ainda, que o segurado em gozo do referido benefício, deverá se submeter a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, caso se mostre inviável sua recuperação para sua atividade habitual. Nessa ordem, o benefício deve ser mantido até que sobrevenha 4 (quatro) hipóteses de cessação: a) recuperação da capacidade laboral, hipótese em que o trabalhador será reintegrado à sua atividade habitual ou se tornará habilitado para exercício de outra função; b) conversão do auxílio por incapacidade temporária em auxílio-acidente, quando há o reconhecimento de que o acidente ou moléstia deixou sequelas que resultaram em incapacidade permanente, porém, apenas parcial para o seu trabalho habitual; c) conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, quando se constata o impedimento definitivo para o desempenho de qualquer atividade laborativa que garanta o subsistência; d) pela morte do segurado. Por outra senda, se após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, o segurado fará jus ao recebimento de auxílio-acidente, o qual será concedido como indenização, cujo valor mensal deve corresponder a 50% do salário de benefício, a partir da cessação do auxílio-doença até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou óbito, nos termos do art. 86, caput e parágrafos da retromencionada lei. Já o benefício da aposentadoria por incapacidade permanente - acidentária -, será devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, em regra, não só incapaz para aquela atividade que habitualmente exercia mas para qualquer trabalho que lhe permita garantir os meios adequados de sobrevivência. Ao ser concedida, o valor do benefício corresponderá a 80% (oitenta por cento) dos maiores salários de contribuição, após julho de 1994 (mil novecentos e noventa e quatro), e não haverá redutor. Em alguns casos específicos, quando o segurado estiver acometido por uma doença grave e necessitar de auxílio de terceiros para os atos cotidianos, como se alimentar e higiene pessoal, poderá ser requerido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria. A sua cessação ocorrerá automaticamente quando o segurado retornar à sua atividade laboral anterior, ou quando falecer. Ainda, segundo orientação majoritária dos Tribunais superiores, a concessão de tal benefício deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos do segurado, que tornem improvável sua reinserção no mercado de trabalho. Nessa ordem de ideias, pela própria natureza dos benefícios previdenciários acima delineados, é certo que a respectiva concessão pressupõe a averiguação, por meio de exame médico pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que habitualmente exercia e, ainda, para qualquer outro trabalho que garanta a subsistência do segurado. Impõe-se, ainda, observar se a incapacidade é permanente ou temporária, assim como se gerou ou não sequelas aptas a reduzir a capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial predominante, o caráter de eventual incapacidade/limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque, não se pode olvidar, conforme já salientado alhures, que fatores relevantes, como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros, são elementos essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária. Em outro quadrante, entendo plenamente cabível nas demandas previdenciárias acidentárias a possibilidade de conceder benefício diverso daquele postulado na petição inicial, quando o acervo probatório dos autos assim se direcionar, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria em discussão. No caso em tela, a parte autora indica que o benefício pretendido foi concedido judicialmente nos autos do processo de n° 7507-05.2017.8.06.0121 e, cessado pela autarquia em 21/09/2022, sob justificativa de ausência de incapacidade laboral. Ocorre que, da análise da sentença supracitada, conclui-se que a perícia feita médica a qual o autor se submeteu para deslinde do caso já atestou incapacidade definitiva para o exercício da função laboral do autor, qual seja, ajudante de produção. Nessa ordem de ideias, este magistrado concedeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) o qual deveria ser pago até que: a) a autarquia promovesse a reabilitação do autor para o exercício de outra função que lhe garante subsistência (função esta que não lhe exija sobrecarga da estrutura anatômica responsável pelos movimentos do ombro); b) o autor viesse a óbito; c) fosse concedido ao requerente a aposentadoria por invalidez. Assim, considerando que não houve óbito do autor ou mesmo que este não passou a receber a aposentadoria por invalidez, a única justificativa plausível para a suspensão do pagamento do benefício outrora concedido seria a reabilitação do requerente para o exercício de outra função, a qual, diga-se de passagem, deveria ter sido promovida pela autarquia ré nos termos do art. 62 da lei 8.213/91. Entretanto, o réu não comprovou a inserção do autor em nenhum programa de reabilitação, limitando-se meramente a submetê-lo a outra perícia infrutífera que, erroneamente, o considerou apto ao retorno ao trabalho, gerando todo transtorno relatado nos autos. Dessa forma, considerando a ilegalidade dos atos do réu em, não só promover a suspensão de um benefício judicialmente concedido, como permanecer inerte aos comandos jurisdicionais, a demanda merece procedência. Ante ao exposto, CONFIRMO A LIMINAR DE 68644841 E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA: A) Determinar ao réu que restabeleça ao autor o benefício auxílio-doença acidentário (auxílio por incapacidade temporária), no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação, sob pena de multa mensal equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até que o autor seja reabilitado profissionalmente para o desempenho de atividade que possa garantir sua subsistência ou quando considerado não recuperado, for concedida a aposentadoria por invalidez, ou, ainda, o sobrevier o óbito, o que ocorrer primeiro; B) Condenar o INSS a pagar a parte autora o auxílio-acidente a partir de 21/09/2022, descontado os meses em que já tenha sido pago referido benefício administrativamente, até o momento em que ocorrer a efetiva implantação. (…)". Inconformado, o autor interpôs este recurso de apelação, que, a meu ver, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, merece provimento. Explico. Como é sabido, o benefício da aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que apresentar incapacidade permanente para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência. Assim, dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991: Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Por sua vez, estabelece o art. 26, inciso II, da referida legislação, que "independe de carência a concessão das seguintes prestações: (…) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.". Extrai-se dos citados dispositivos que, para concessão da aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho, basta a comprovação da condição de segurado do requerente, bem como sua incapacidade laboral permanente, não exigindo a lei a observância de prazo de carência. Compulsando o caderno processual, depreende-se que o demandante percebeu o benefício auxílio-doença por acidente de trabalho até 21/09/2022 (ID 17365245), o que atesta a sua condição de segurado do INSS. Desta forma, para o deslinde da questão - concessão ou não da aposentadoria por invalidez, deve-se verificar no acervo probatório qual o grau de incapacidade do requerente para o labor e, outrossim, se a debilidade é temporária ou permanente. Nesse ponto, ressalto a existência de entendimento jurisprudencial, segundo o qual a incapacidade laborativa comporta interpretação ampla. Assim, ainda que subsista capacidade para o desempenho de atividade profissional distinta daquela habitualmente exercida pelo segurado, mas sendo presumível a impossibilidade de reingresso no mercado de trabalho em tal função em razão de condições sociais, pedagógicas e até mesmo econômicas, hipótese na qual também se presume a impossibilidade de auferir renda que garanta a subsistência, é cabível a concessão de aposentadoria por invalidez. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes." (REsp 1568259/SP, Relator o Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015) Da mesma forma, a eminente Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 683-51.2010.8.06.0064, ocorrido em 20/10/2015, consignou que "é assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça que para a concessão de aposentadoria por invalidez, devem ser considerados não apenas os elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, mas também outros relevantes aspectos, tais como a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade somente parcial para o trabalho. No caso dos autos, demonstrado que o segurado possui avançada idade, em situação social de risco e baixa formação escolar, encontrando-se incapacitado, ainda que parcialmente, para as atividades que exercia habitualmente e, ainda, diante das dificuldades que teria para ser reinserido no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, impõe-se a concessão do pedido de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, não ficando o magistrado vinculado à prova pericial.". Na hipótese, no laudo pericial acostado nos autos do Processo nº 0007507-05.2017.8.06.0121 (ID 71011048 a 71011051), o Dr. Pedro Wisley Sampaio Hardy - CREMEC 10906, médico/perito nomeado pelo magistrado processante, assim respondeu aos quesitos formulados: "4. O (a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença, deficiência ou algum tipo de retardo mental? Nesse último caso, qual o grau: Leve, moderado ou grave? (INFORMAR O CID E DESCREVER A DOENÇA/DEFICIÊNCIA). Resposta: Sim. Síndrome do manguito rotador (CID M75.1). Conjunto de sinais e sintomas que surgem em virtude da lesão dos tendões que formam o manguito rotador (estrutura anatômica responsável pelos movimentos do ombro). Ocorrem dores e prejuízo funcional do ombro. Epicondilite lateral (CID: M77.1). Trata-se do processo inflamatório do cotovelo, especificamente no local de origem dos tendões extensores do punho, causando dores e prejuízo funcional no membro superior. 5. Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou retardo mental atualmente o(a) incapacita para a atividade que ele(a) afirmou exercer? E já o(a) incapacitou anteriormente? (informar, em termos médicos/técnicos, em que se baseou para chegar a essa conclusão). Resposta: Sim. Sem elementos de convicção para afirmar incapacidade anterior. Segundo avaliação clínica e documentação médica apresentada, fundamentando que a patologia gera transtornos no aparelho locomotor que determinam incapacidade laborativa. 6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? E a data do início da incapacidade? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). Resposta: Sim. Início da doença: aproximadamente 15/10/12, conforme ultrassonografia. Início da incapacidade: aproximadamente 10/10/16, segundo ultrassonografia. 7. No caso de haver sido detectada alguma incapacidade, quais os sintomas que acometem o(a) periciando(a) deixando-o(a) incapacitado(a) para o exercício da atividade que ele(a) declarou exercer? OBS: Caso não tenha sido detectada incapacidade, deverá o Sr. Perito assinalar este quesito como prejudicado. Resposta: Dores crônicas, prejuízo funcional e limitação da mobilidade nos ombros e cotovelo esquerdo. 8. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele volte a exercer atividade laborativa; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, não há possibilidade de cessação de tal incapacidade? Resposta: Definitiva. 8.1 Caso a incapacidade seja temporária, é possível determinar ou estimar a data da cessação da incapacidade, à luz do tratamento ao qual o periciando tem acesso e, conforme a natureza da enfermidade que o acomete? Indique-a. Resposta: Prejudicado. 8.2 Sendo negativa a resposta ao quesito anterior, sugira um prazo mínimo de duração da incapacidade laboral antes do qual é improvável que o periciando se recupere, levando-se em conta as condições de saúde e de vida do autor (bem-estar físico, mental e social). Resposta: Prejudicado 9. Considerando apenas a situação física do(a) periciando(a), sua incapacidade pode ser considerada total, ou seja, para toda e qualquer atividade; ou parcial, quer dizer, apenas para a atividade que ele afirmou exercer? Resposta: Parcial. 10. Caso o periciando(a) esteja incapacidado(a), a doença por si só já o(a) tornava incapaz para o trabalho ou tal incapacidade somente aconteceu após a progressão ou agravamento da enfermidade? Se a incapacidade resultou da progressão ou do agravamento, é possível definir a data de tal progressão/agravamento? Resposta: A incapacidade somente aconteceu após a progressão da enfermidade. Data da progressão da enfermidade: aproximadamente 10/10/16, conforme ultrassonografia. 11. Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? Resposta: Não. 11.1 Em caso positivo, o segurado fará jus ao adicional de 25% sobre o valor do benefício? Resposta: Prejudicado. 12. A enfermidade/incapacidade/deficiência que acomete o periciando o impede de exprimir a sua vontade relativamente à pratica de atos de cunho patrimonial e negocial, como administrar o valor do benefício previdenciário/assistencial que porventura venha a receber? Resposta: Não. (...)" Dessa narrativa, constata-se a incapacidade definitiva do autor para exercer sua função originária, qual seja, AJUDANTE DE PRODUÇÃO. Assim, deve ser reconhecida sua invalidez, até porque não é razoável exigir-se dele, pessoa claramente humilde e de baixa escolaridade, que desempenhe, agora, outra atividade com a qual nunca teve contato e para a qual não possui a menor experiência, mormente a esta altura da vida, em que conta 58 (cinquenta e oito) anos, e em razão de suas limitações físicas, as quais estão devidamente comprovadas nos autos. Portanto, comprovado, por competente perícia, que o autor, segurado do INSS, ficou incapacitado permanentemente para o exercício de sua atividade laboral habitual, em razão de acidente de trabalho, deve haver a conversão do auxílio-doença cessado indevidamente em aposentadoria por invalidez. A propósito, colho julgados do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. II - O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, com fundamento no laudo médico pericial, por entender que a segurada, apesar das restrições para a realização de atividades que exijam esforços físicos, não apresenta incapacidade para o exercício da profissão de técnica de enfermagem. III - Todavia, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, entende-se que "a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho" (REsp n. 1.568.259/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 1/12/2015). Outros julgados: AgRg no AREsp n. 712.011/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 4.9.2015; AgRg no AREsp n. 35.668/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/2/2015, DJe 20/2/2015 e AgRg no AREsp n. 497.383/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 28/11/2014. IV - Assim, estando o acórdão regional em desconformidade com a jurisprudência do STJ, merece ser reformado para que o Tribunal de origem analise a incapacidade laboral levando em conta os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada. V - Recurso especial provido.1 (negritei) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Com efeito, a jurisprudência do STJ alinhou-se no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, o magistrado não está vinculado à prova pericial e pode concluir pela incapacidade laboral levando em conta os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Precedentes do STJ. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos de prova dos autos, concluiu que "não restou provada incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral, necessária à concessão da aposentadoria por invalidez" (fl. 322, e-STJ) e ainda registrou que "em que pese a incapacidade do embargante para exercer a função de origem (montador de móveis), a qual exige o uso da força e a reiteração dos movimentos dos membros superiores, consignou o perito do juízo a possibilidade de exercer funções na mesma área em que atuava, desde que não exijam a realização de força, como, por exemplo, controlador de entrega de materiais e mercadorias (fl.268v), porteiro, atividades estas compatíveis com o seu grau de escolaridade e suas condições socioeconômicas." (fl. 344, e-STJ). 3. Resolvido o litígio à luz da premissa de que o autor não faz jus à aposentadoria por invalidez, não se pode conhecer do Recurso Especial, pois a pretensão demanda exclusivamente o reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido.2 (negritei) No mesmo sentido, colaciono jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DA SEGURADA EVIDENCIADA. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DE INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS. PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE DIANTE DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. DEVER DE CONCEDER A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DE JUROS PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA A SER FIXADO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A competência para processar e julgar as causas relativas à concessão de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, conforme o STF assentou, em repercussão geral (tema 414), é da Justiça Estadual. 2. A lide diz respeito ao pedido para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabeleça o auxílio-doença acidentário em favor da autora e converta-o em aposentadoria por invalidez, a contar da data de 08/11/2017 (data da sentença), tendo em vista as condições socioeconômicas da segurada. 3. Resta incontroverso nos autos que a apelada é portadora de ceratose actínica (CID 10: L 57.0) e neoplasia maligna da pele recidivada (CID 10: C 44.8), as quais apresentam como principal fator de risco a exposição solar. A prova técnica produzida em juízo demonstrou que, apesar da possibilidade de recuperação da demandante para o desempenho de atividades, houve a redução da capacidade laborativa desta (parcial e temporária) para o exercício de seu trabalho habitual (agricultura) em razão da exposição ao sol. 4. Comprovada a incapacidade parcial e temporária da promovente, revela-se escorreito o restabelecimento do auxílio-doença acidentário a partir do dia seguinte ao momento em que houve a interrupção dos pagamentos, em 31/12/2016. 5. Quanto à condenação do INSS à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, deve-se avaliar as circunstâncias sociais, econômicas e culturais que cercam a segurada no intuito de ser esta reinserida no mercado de trabalho, ainda que a perícia técnica tenha concluído pela incapacidade parcial para o labor. 6. In casu, a demandante possui 38 (trinta e oito) anos de idade, é hipossuficiente, apresenta um baixo grau de instrução e trabalha na agricultura, a qual exige exposição prolongada à luz solar, além de ser portadora de neoplasia maligna da pele recidivada (CID 10: C 44.8) necessitando de tratamento constante, o que dificultará sua inclusão no mercado de trabalho. 7. Reexame e apelo conhecidos para negar provimento a este e dar parcial provimento àquele.3 (negritei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIO-ECONÔMICAS. PRECEDENTES. APELO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível com vistas a reforma da sentença que entendeu pela procedência da Ação Ordinária, condenando o INSS no pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, bem como, após o trânsito em julgado da sentença, ao pagamento das parcelas vencidas a partir da constatação da invalidez (05/09/2013). Em sua razões de recurso, alega a autarquia-ré a ausência de provas da condição de trabalhador rural do autor, bem como alega inexistir incapacidade total que lhe dê direito à aposentadoria por invalidez. 2. A aposentadoria por invalidez encontra fundamentação no art. 42 da Lei 8.213/91 e será devida ao segurando que não detiver mais condições de laborar, ou seja, sua incapacidade for total e definitiva. 3. Assente em nossos tribunais que a concessão da aposentadoria por invalidez não depende apenas da constatação da incapacidade total e definitiva do interessado, mas deve, isso sim, considerar, também, aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade apenas parcial para o trabalho. Precedentes. 4. In casu, o autor conta com mais de 55 anos, tendo laborado por mais de 30 na agricultura familiar, tem baixa escolaridade e encontra-se hoje com sequelas definitivas em um dos braços (ombro direito), o que, decerto, reduz sua capacidade laborativa e o afasta do mercado de trabalho. Assim, entremostra-se assistida de fundamentação e amparada no melhor direito a sentença a quo que reconheceu o direito do autor ao benefício de aposentadoria por invalidez. 5. Recurso de Apelação e reexame Necessário conhecidos e desprovidos. Honorários sucumbenciais majorados para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.4 (negritei) Vê-se que agiu com acerto o magistrado sentenciante ao restabelecer do auxílio-doença, contudo, este deve ser pago a partir da data da cessação devida, posto que o termo final do auxílio-doença se dar após procedimento administrativo de reabilitação a ser feito pela autarquia federal, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91, o que, no caso, não ocorreu. Corroborando com o entendimento ora esposado, observou a Procuradora de Justiça - Suzanne Pompeu Sampaio Saraiva, que "(…) segundo o disposto na lei previdenciária, para fazer jus ao benefício, o trabalhador deve demonstrar sua condição de segurado, o cumprimento do período de carência, quando for o caso, e comprovar, mediante perícia médica, a sua incapacidade laboral para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. No caso, a condição de segurado pelo apelado afigura-se incontroversa, vez que este fora beneficiário de auxílio-doença, cessado em 21/09/2022 e a demanda fora ajuizada em 30/09/2022, desse modo, quando foi proposta a ação estava o recorrente dentro do período de graça de 12 meses, lapso temporal ao qual mantém-se a qualidade de segurado, na forma do art. 13, inciso II do Decreto nº 3.048/99. De igual modo, também é inconteste a desnecessidade de observância de carência, por se tratar de benefício acidentário e, ainda que esta fosse exigida, haveria o cumprimento pelo largo decurso de tempo do trabalho do autor comprovado nos autos. Assim, a controvérsia quanto à concessão do benefício reside, precisamente, no terceiro requisito, atinente à incapacidade laboral. Examina-se, no caso, que o médico perito, em seu laudo pericial (fls. 60-63 dos autos do Processo nº 0007507-05.2017.8.06.0121), atestou que o recorrente sofre da síndrome do manguito rotador (CID 10 M75.1), concluindo pela incapacidade laborativa permanente para as atividades habituais. Diante disso, considerando que a incapacidade não é temporária, passa-se à análise dos pressupostos para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, tendo em conta o enunciado nº 5 do Conselho de Recursos do Seguro Social, o qual dispõe que "a previdência social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus". Segundo Russomano, a aposentadoria por invalidez é um benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência. No caso, o laudo médico pericial indica que a incapacidade do segurado não foi considerada total, ou omniprofissional, mas apenas parcial, senão vejam-se as correspondentes respostas aos quesitos específicos: 8. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele volte a exercer atividade laborativa; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, não há possibilidade de cessação de tal incapacidade? Resposta: Definitiva. (...) 9. Considerando apenas a situação física do(a) periciando(a), sua incapacidade pode ser considerada total, ou seja, para toda e qualquer atividade; ou parcial, quer dizer, apenas para a atividade que ele afirmou exercer? Resposta: Parcial. Na presente situação, embora a incapacidade não tenha sido total, mas parcial e definitiva, esse fator, por si só, não impede a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Isso porque, conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e súmula da Turma Nacional de Uniformização, "a incapacidade não precisa ser total, para concessão da Aposentadoria por Invalidez, uma vez pois, que reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". (Súmula nº 47 da TNU). Essa conclusão decorre da compreensão de que a aferição da incapacidade não é apenas resultante de uma avaliação com bases em exames médicos, mas dependente de uma análise que considere aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Dessa maneira, ainda que em perícia médica judicial se constate que a incapacidade possa ser apenas parcial, deve-se atentar para condições sociais e pessoais do segurado, que podem fazer com que a situação do recorrente seja de incapacidade total. (…) No presente caso, observa-se que o apelante tem 58 anos de idade, com baixo nível de escolaridade (ensino fundamental incompleto) e sua profissão é de ajudante, não havendo indícios de que já tenha exercido qualquer outra atividade laboral. Dessa maneira, constata-se que diante da condição pessoal e social e econômica do país, que o recorrente está incapacitado para exercer totalmente e definitivamente sua atividade habitual e para exercer outras atividades laborais, posto que uma pessoa com 58 anos de idade e que não chegou a concluir o ensino fundamental não tem como se reinserir no mercado de trabalho em uma atividade que não possa fazer esforço físico, prescindir dos movimentos do ombro incapacitado. Além do mais, se a reabilitação profissional fosse possível, no estado atual que se encontra o recorrente, não haveria justificativa para que o Apelado não tivesse cumprido com esse dever, haja vista que o recorrido possuía pleno conhecimento da condição do segurado, tendo em conta ele ter recebido anteriormente o benefício de auxílio-doença, hipótese que constituiria dever do apelado de submeter o segurado a reabilitação profissional, nos termos do art. 62 da lei nº 8.213/91 (…) Destarte, não se vislumbra a real possibilidade de o apelante vir a exercer outra atividade de trabalho, merecendo por isso, ser aposentado por invalidez, enquanto perdurar a incapacidade a ser reavaliada por exame médico." (parecer - ID 18451131) ISSO POSTO, conheço do recurso de apelação, para dar-lhe provimento, reformando a sentença atacada, a fim de julgar PROCEDENTE o pedido de aposentadoria por invalidez desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença anterior, excluindo-se a condenação ao pagamento do auxílio-acidente, ante sua inacumulabilidade com a aposentadoria por invalidez (Súmula 507/STJ). É como voto. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora 1 STJ - REsp 1743995/RJ - Recurso Especial, Relator o Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 06/12/2018, DJe 12/12/2018. 2 STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 884666/DF - Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016. 3 TJCE - Apelação Cível nº 0008889-64.2016.8.06.0122, Relator o Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 02/09/2019. 4 TJCE - Apelação Cível nº 0004645-43.2014.8.06.0161, Relator o Desembargador Paulo Francisco Banhos Pontes, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 28/01/2019.

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