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Danila De Santis Silva Dominici e outros x Paulo Cesar Teixeira Alves e outros

ID: 326630667

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0075686-06.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANILA DE SANTIS SILVA DOMINICI VAGNER ALEX DOMINICI

Polo Passivo:

PAULO CESAR TEIXEIRA ALVES SIMONE DE BRITTO MOURãO

Conclusão

Advogados:

DANILA DE SANTIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CASTRO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0075686-06.2025.8.16.0000 I – Danila de Santis Silva Dominici e Vagner Alex Dominici agravam da decisão de mov. 73.1, proferida no… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0075686-06.2025.8.16.0000 I – Danila de Santis Silva Dominici e Vagner Alex Dominici agravam da decisão de mov. 73.1, proferida nos autos de ação de imissão de posse c/c perdas e danos com pedido de tutela antecipada nº 0012569-48.2025.8.16.0030, ajuizada contra Paulo Cesar Teixeira Alves e Simone de Britto Mourão, que (i) deferiu o pedido formulado pelos requeridos determinando a inclusão, no polo passivo, na qualidade de litisconsorte necessário, do Espólio de Lachman Bhagwandas Karnani e (ii) suspendeu a liminar anteriormente deferida no mov. 29.1. Expôs o juízo que a posse dos requeridos não é injusta “vez que lastreada em contrato de locação firmado com a anterior proprietária /possuidora direta do bem (ainda que não fosse a proprietária registral)” e acrescentou que “a jurisprudência é assente no sentido de que, para a retomada de imóvel locado, o adquirente deverá denunciar o contrato de locação e ajuizar a competente ação de despejo”. Recorrem os agravantes alegando que a decisão minimiza a importância do direito de propriedade, sendo a imissão na posse não apenas uma possibilidade legal, mas também uma consequência direta e inegável daquele direito. Aduzem que a alegação de que a posse do locatário, baseada em um contrato de locação, seria legítima e, portanto, capaz de obstar a imissão na posse não se sustenta uma vez que “o contrato de locação, por mais válido que seja, não pode se sobrepor ao direito absoluto do proprietário de reaver a posse de seu imóvel”. Segundo os recorrentes, a relação locatícia é temporária e não confere ao locatário qualquer direito de propriedade ou de posse que se sobreponha ao do proprietário e a manutenção dele no imóvel, após a aquisição pelos agravantes, configura posse injusta e precária. Defendem que o contrato de locação não possui validade jurídica, tendo em vista não estar averbado na matrícula e foi celebrado entre a parte ré e um terceiro desconhecido aos registros públicos, espólio de Lachman, na data de 20.06.2023, ou seja, após a aquisição em hasta pública do imóvel pela empresa EMGEA, em 21.08.2007, tornando, assim, o contrato de locação inválido face os arrematantes. Sustentam que ao, adquirirem o imóvel agiram de boa-fé, confiando nas informações constantes na matrícula do imóvel, que não continha qualquer registro de locação, e a ausência de averbação do contrato de locação, portanto, impede que o locatário invoque o contrato para se manter na posse do imóvel em face do novo proprietário. Pontuam que a proteção da boa-fé do adquirente é um princípio fundamental do direito, visando garantir a segurança jurídica nas transações imobiliárias, e que a decisão viola o princípio da boa-fé e a segurança jurídica, prejudicando o direito dos agravantes de usufruir plenamente de sua propriedade. Noutro ponto, alegam que a decisão incorre em equívoco ao afastar a adequação da ação de imissão de posse como instrumento para a retomada do imóvel, pois a premissa fundamental que norteia a presente demanda é a condição de proprietário dos autores. Para os agravantes a ação de despejo pressupõe a existência de uma relação locatícia vigente entre os autores e os ocupantes, o que não se verifica no presente caso, pois os autores não celebraram qualquer contrato de locação com os réus. Seguem afirmando que estão sendo prejudicados, tendo em vista que os alugueis estão sendo pagos ao terceiro desconhecido e não aos reais proprietários. Quanto ao litisconsórcio necessário reconhecido, apontam que a premissa fundamental que sustenta a pretensão é o direito de propriedade, devidamente comprovado pela documentação apresentada, assim, a relação locatícia preexistente, embora relevante em outros contextos, assume caráter secundário diante da evidência do direito de propriedade. Insistem que “a determinação de incluir o espólio no polo passivo implica em uma complexidade processual desnecessária e que não se justifica. A discussão sobre a validade ou os termos do contrato de locação firmado com a suposta proprietária, bem como eventuais pendências financeiras ou outras questões relacionadas a esse contrato, não são elementos imprescindíveis para a análise da pretensão de imissão de posse”. Concluem que tais questões, se existentes, podem e devem ser objeto de ação própria, a ser proposta por quem de direito, sem que isso os impeça de exercerem seu direito de propriedade já que a inclusão do espólio, nesse contexto, representa um entrave ao exercício do direito de propriedade, posterga a resolução da lide e onera desnecessariamente o processo. Por fim, no que diz respeito à usucapião levantada em defesa, rejeitam a tese diante da análise dos elementos constitutivos da posse. Para os recorrentes a posse dos réus decorre de um contrato de locação, o que, por sua própria natureza, afasta o animus domini e deveria ser exercida de forma mansa e pacífica, sem oposição do proprietário, situação diversa da destes autos. Ressaltam que a própria ação de imissão de posse demonstra a oposição e a notificação para desocupação, embora posterior à aquisição do imóvel, evidencia a intenção dos autores em reaver a posse. Defendem que a suposta posse de mais de 30 anos alegada não encontra respaldo frente à realidade fática e documental do processo, já que o imóvel foi adquirido em leilão judicial pela EMGEA, com consolidação da propriedade registrada em nome da vendedora fiduciária, nos termos da Lei nº 9.514/1997 e os próprios réus admitiram, em contestação, que tinham ciência do processo de execução e da alienação forçada. Assim, finalizam ponderando que qualquer alegação de usucapião deve ser formulada por ação própria. Nesse tema, informam que “por diversas vezes, o espólio do suposto proprietário, Lachman Bhagwandas Karnani, tentou reconhecer citado imóvel como seu em diversos processos judiciais, recorrendo em todas as instâncias, e, em todos os casos, sem sucesso”. Pedem a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o posterior provimento do recurso. II – O art. 1.019 do Código de Processo Civil, que permite ao relator a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou o deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal. Para tanto é necessária a presença, concomitante, da relevância dos fundamentos que embasam a pretensão da parte recorrente e a possibilidade da ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação (arts. 300 e 995, parágrafo único, ambos do CPC). Em que pese as alegações de direito trazidas pelos agravantes, em especial as que dizem respeito à validade do contrato de locação e sua oposição aos adquirentes, não se verifica risco de dano ao se aguardar o julgamento do recurso pelo Colegiado. O perigo por eles alegado nas razões de recurso se limita ao impedimento do exercício dos direitos de propriedade e possível impacto na saúde financeira diante do uso do imóvel pelos agravados. O primeiro é fato natural, que justamente enseja o ajuizamento da ação petitória; o segundo é abstrato e genérico, desacompanhado de qualquer prova ou pelo menos indício de prejuízo financeiro, que inclusive poderá ser indenizado uma vez que a ação cumula pedido inicial de fixação de alugueis e de reparação de perdas e danos. Desse modo, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal. III – Intimem-se os agravados para que, querendo, apresentem resposta no prazo de 15 (quinze) dias. IV – Autorizo, à Chefia da Divisão, a subscrição dos expedientes. V – Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator

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Conselho Regional De Contabilidade Do Estado De São Paulo e outros x Conselho Regional De Enfermagem De São Paulo - Coren - Sp

ID: 338996334

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Sumaré Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003194-68.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SãO PAULO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMóVEIS DO ESTADO DE SãO PAULO - CRECI 2ª REGIãO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO REGIONAL DE FARMáCIA DO ESTADO DE SãO PAULO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SP CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE S.PAULO CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIONAL CONSELHO REGIONAL DE SERVIçO SOCIAL - 9ª REGIãO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 5ª REGIÃO CREFITO 3 - CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIãO O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO ESTADO DE SAO PAULO6ªREGIAO

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SãO PAULO - COREN - SP

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003194-68.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - S… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003194-68.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). Gustavo Pisarewski Moisés, na forma da Lei, etc. Expedido nos autos do Expediente Administrativo acima, da Corregedoria Permanente do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Sumaré, Estado de São Paulo, para conhecimento de terceiros e interessados, da relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, destinados à destruição e posterior reciclagem de seus materiais, conforme determinam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, artigos 296, 297 e 298. O Dr. Gustavo Pisarewski Moisés, MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente do Serviço Anexo das Fazendas de Sumaré/SP, situado na Rua José Maria Miranda, nº 285, Centro, na forma da lei etc, FAZ SABER a quem vir este edital ou dele tiver conhecimento, especialmente a terceiros e interessados, a relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, julgados extintos por quitação, desistência, anistia, cancelamento da dívida ou qualquer outro fator extintivo, e que serão encaminhados para destruição com finalidade de reciclagem de seus materiais. FAZ SABER, também, que a destruição dos autos realizar-se-á em data e local a ser oportunamente designado. FAZ SABER, ainda, que, transcorrido o prazo deste edital sem reclamações, as quais estarão sujeitas à decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente, e contra a qual caberá recurso, no prazo de quinze (15) dias, à Corregedoria Geral da Justiça, os autos indicados serão remetidos à Administração do Foro local para as devidas providências. E assim, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se este edital, que será devidamente publicado no Diário de Justiça Eletrônico, Caderno de Editais e Leilões, e afixado no Foro local na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sumaré, aos 28 de julho de 2025. Processos: 0000489-25.2010.8.26.0604 0002677-54.2011.8.26.0604 0000503-09.2010.8.26.0604 0000498-84.2010.8.26.0604 0000666-86.2010.8.26.0604 0009698-18.2010.8.26.0604 0026399-30.2005.8.26.0604 0026396-75.2005.8.26.0604 0000471-04.2010.8.26.0604 0004119-21.2012.8.26.0604 0003530-97.2010.8.26.0604 0000662-49.2010.8.26.0604 0004116-66.2012.8.26.0604 0004126-13.2012.8.26.0604 0000510-98.2010.8.26.0604 0009699-03.2010.8.26.0604 0000470-19.2010.8.26.0604 0014903-82.1997.8.26.0604 0013957-13.1997.8.26.0604 0000469-34.2010.8.26.0604 0003528-30.2010.8.26.0604 0003539-59.2010.8.26.0604 0003529-15.2010.8.26.0604 0003531-82.2010.8.26.0604 0001744-81.2011.8.26.0604 0016363-84.2009.8.26.0604 0002666-25.2011.8.26.0604 0000645-13.2010.8.26.0604 0003701-88.2009.8.26.0604 0000643-43.2010.8.26.0604 0000629-59.2010.8.26.0604 0016264-37.1997.8.26.0604 0026325-73.2005.8.26.0604 0026398-45.2005.8.26.0604 0026401-97.2005.8.26.0604 0026402-82.2005.8.26.0604 0026394-08.2005.8.26.0604 0014900-30.1997.8.26.0604 0026397-60.2005.8.26.0604 0000485-85.2010.8.26.0604 0003540-44.2010.8.26.0604 0003536-07.2010.8.26.0604 0003538-74.2010.8.26.0604 0000467-64.2010.8.26.0604 0000482-33.2010.8.26.0604 0000508-31.2010.8.26.0604 0003524-90.2010.8.26.0604 0003693-14.2009.8.26.0604 0000670-26.2010.8.26.0604 0003692-29.2009.8.26.0604 0003527-45.2010.8.26.0604 0000628-74.2010.8.26.0604 0003700-06.2009.8.26.0604 0000492-77.2010.8.26.0604 0000454-65.2010.8.26.0604 0003526-60.2010.8.26.0604 0000648-65.2010.8.26.0604 0000452-95.2010.8.26.0604 0000644-28.2010.8.26.0604 0000474-56.2010.8.26.0604 0000484-03.2010.8.26.0604 0000635-66.2010.8.26.0604 0000654-72.2010.8.26.0604 0002680-09.2011.8.26.0604 0000631-29.2010.8.26.0604 0000490-10.2010.8.26.0604 0003686-22.2009.8.26.0604 0003699-21.2009.8.26.0604 0003840-35.2012.8.26.0604 0000651-20.2010.8.26.0604 0002653-26.2011.8.26.0604 0003843-87.2012.8.26.0604 0003852-49.2012.8.26.0604 0002682-76.2011.8.26.0604 0000488-40.2010.8.26.0604 0000466-79.2010.8.26.0604 0000449-43.2010.8.26.0604 0024421-18.2005.8.26.0604 0024430-77.2005.8.26.0604 0024440-24.2005.8.26.0604 0024416-93.2005.8.26.0604 0024450-68.2005.8.26.0604 0016731-98.2006.8.26.0604 - Ap: 1 0013459-57.2010.8.26.0604 0024460-15.2005.8.26.0604 0024412-56.2005.8.26.0604 0013461-27.2010.8.26.0604 0013454-35.2010.8.26.0604 0006561-62.2009.8.26.0604 0024405-64.2005.8.26.0604 0006556-40.2009.8.26.0604 0024426-40.2005.8.26.0604 0016737-08.2006.8.26.0604 0024445-46.2005.8.26.0604 0024407-34.2005.8.26.0604 0024438-54.2005.8.26.0604 0024433-32.2005.8.26.0604 0024411-71.2005.8.26.0604 0024410-86.2005.8.26.0604 0006551-18.2009.8.26.0604 0024406-49.2005.8.26.0604 0024465-37.2005.8.26.0604 0024428-10.2005.8.26.0604 0024448-98.2005.8.26.0604 0024439-39.2005.8.26.0604 0006547-78.2009.8.26.0604 0024444-61.2005.8.26.0604 0024449-83.2005.8.26.0604 0016724-09.2006.8.26.0604 0006540-86.2009.8.26.0604 0013471-71.2010.8.26.0604 0006567-69.2009.8.26.0604 0024456-75.2005.8.26.0604 0005963-40.2011.8.26.0604 0016734-53.2006.8.26.0604 0024441-09.2005.8.26.0604 0013460-42.2010.8.26.0604 0013479-48.2010.8.26.0604 0013457-87.2010.8.26.0604 0013466-49.2010.8.26.0604 0024462-82.2005.8.26.0604 0024446-31.2005.8.26.0604 0024434-17.2005.8.26.0604 0024423-85.2005.8.26.0604 0024420-33.2005.8.26.0604 0024432-47.2005.8.26.0604 0016733-68.2006.8.26.0604 0012330-76.1994.8.26.0604 0012319-47.1994.8.26.0604 0012275-28.1994.8.26.0604 0015161-92.1997.8.26.0604 0008116-17.2009.8.26.0604 0007160-64.2010.8.26.0604 0025107-10.2005.8.26.0604 0005841-66.2007.8.26.0604 0008119-69.2009.8.26.0604 0010966-49.2006.8.26.0604 0007161-49.2010.8.26.0604 0007880-94.2011.8.26.0604 0007882-64.2011.8.26.0604 0007877-42.2011.8.26.0604 0007872-20.2011.8.26.0604 0007879-12.2011.8.26.0604 0007167-56.2010.8.26.0604 0005840-81.2007.8.26.0604 0009041-81.2007.8.26.0604 0010961-27.2006.8.26.0604 0005837-29.2007.8.26.0604 0035538-40.2004.8.26.0604 0010962-12.2006.8.26.0604 0010960-42.2006.8.26.0604 0025108-92.2005.8.26.0604 0007970-10.2008.8.26.0604 0005843-36.2007.8.26.0604 0010964-79.2006.8.26.0604 0035536-70.2004.8.26.0604 0007971-92.2008.8.26.0604 0005842-51.2007.8.26.0604 0025104-55.2005.8.26.0604 0007973-62.2008.8.26.0604 0025114-02.2005.8.26.0604 0026815-03.2002.8.26.0604 0007969-25.2008.8.26.0604 0035533-18.2004.8.26.0604 0015271-42.2007.8.26.0604 0014963-35.2009.8.26.0604 0008354-36.2009.8.26.0604 0008356-06.2009.8.26.0604 0009786-27.2008.8.26.0604 0012748-52.2010.8.26.0604 0014445-11.2010.8.26.0604 0005616-41.2010.8.26.0604 0014964-20.2009.8.26.0604 0014962-50.2009.8.26.0604 0015270-57.2007.8.26.0604 0000590-57.2013.8.26.0604 0012569-26.2007.8.26.0604 0005827-77.2010.8.26.0604 0014492-53.2008.8.26.0604 0019474-33.1996.8.26.0604 0019476-03.1996.8.26.0604 0015347-03.2006.8.26.0604 0012568-41.2007.8.26.0604 0014491-68.2008.8.26.0604 0024389-13.2005.8.26.0604 0024162-23.2005.8.26.0604 0017519-93.1998.8.26.0604 0005826-92.2010.8.26.0604 0026233-95.2005.8.26.0604 0017516-41.1998.8.26.0604 0019709-24.2001.8.26.0604 0020514-74.2001.8.26.0604 0005241-06.2011.8.26.0604 0023075-08.2000.8.26.0604 0022978-08.2000.8.26.0604 0016969-06.1995.8.26.0604 0020077-09.1996.8.26.0604 0020080-61.1996.8.26.0604 0020082-31.1996.8.26.0604 0021540-10.2001.8.26.0604 0009295-49.2010.8.26.0604 0009309-33.2010.8.26.0604 0000548-47.2009.8.26.0604 0017546-95.2006.8.26.0604 0000566-68.2009.8.26.0604 0000564-98.2009.8.26.0604 0025237-97.2005.8.26.0604 0025241-37.2005.8.26.0604 0000570-42.2008.8.26.0604 0000566-05.2008.8.26.0604 0000571-27.2008.8.26.0604 0000565-20.2008.8.26.0604 0022075-07.1999.8.26.0604 0001237-86.2012.8.26.0604 0009301-56.2010.8.26.0604 0009287-72.2010.8.26.0604 0009299-86.2010.8.26.0604 0018046-74.2000.8.26.0604 0021541-92.2001.8.26.0604 0020065-92.1996.8.26.0604 0017551-20.2006.8.26.0604 0000547-62.2009.8.26.0604 0009308-48.2010.8.26.0604 0009288-57.2010.8.26.0604 0009278-13.2010.8.26.0604 0035526-26.2004.8.26.0604 0017835-28.2006.8.26.0604 0025231-90.2005.8.26.0604 0017550-35.2006.8.26.0604 0016934-36.2001.8.26.0604 0021533-18.2001.8.26.0604 0024202-73.2003.8.26.0604 0020066-77.1996.8.26.0604 0017135-04.1996.8.26.0604 0021535-85.2001.8.26.0604 0015941-41.2011.8.26.0604 0016488-86.2008.8.26.0604 0015942-26.2011.8.26.0604 0016516-20.2009.8.26.0604 0014604-56.2007.8.26.0604 0027095-03.2004.8.26.0604 0027099-40.2004.8.26.0604 0016510-13.2009.8.26.0604 0016489-71.2008.8.26.0604 0027103-77.2004.8.26.0604 0016511-95.2009.8.26.0604 0014603-71.2007.8.26.0604 0027097-70.2004.8.26.0604 0027093-33.2004.8.26.0604 0021459-27.2002.8.26.0604 0017060-76.2007.8.26.0604 0021449-80.2002.8.26.0604 0019492-05.2006.8.26.0604 0021456-72.2002.8.26.0604 0021468-86.2002.8.26.0604 0021458-42.2002.8.26.0604 0021447-13.2002.8.26.0604 0015470-21.1994.8.26.0604 0021465-34.2002.8.26.0604 0021451-50.2002.8.26.0604 0025480-12.2003.8.26.0604 0025474-05.2003.8.26.0604 0021448-95.2002.8.26.0604 0010943-98.2009.8.26.0604 0010944-83.2009.8.26.0604 0025478-42.2003.8.26.0604 0021452-35.2002.8.26.0604 0010947-38.2009.8.26.0604 0014145-15.2011.8.26.0604 0010948-23.2009.8.26.0604 0010951-75.2009.8.26.0604 0025166-95.2005.8.26.0604 0021503-80.2001.8.26.0604 0025183-34.2005.8.26.0604 0025185-04.2005.8.26.0604 0016354-45.1997.8.26.0604 0014155-50.1997.8.26.0604 0012011-20.2008.8.26.0604 0025841-29.2003.8.26.0604 0013409-65.2009.8.26.0604 0009042-66.2007.8.26.0604 0005292-17.2011.8.26.0604 0010663-59.2011.8.26.0604 0012332-55.2008.8.26.0604 0000526-47.2013.8.26.0604 0008370-24.2008.8.26.0604 0006538-53.2008.8.26.0604 0015588-69.2009.8.26.0604

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Processo nº 5003265-45.2024.4.03.6310

ID: 307315907

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003265-45.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA MARIA GARCIA TAVORA

Decisão

Advogados:

DANIELA GARCIA TAVORA MENEGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003265-45.2024.4.03.6310 RELATOR: 41º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003265-45.2024.4.03.6310 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOANA MARIA GARCIA TAVORA Advogado do(a) RECORRIDO: DANIELA GARCIA TAVORA MENEGAZ - SP203327-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto em face de sentença de mérito. Com base no artigo 2º, § 2º, da Resolução/CJF nº 347/2015, redação dada pela Resolução/CJF nº 393/2016, impõe-se o julgamento monocrático. Observe-se comando referido: Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (destacou-se) Nesse sentido, necessário afastar-se da literalidade do Código de Processo Civil (CPC), cuja aplicação, por óbvio, não pode ir contra princípios atinentes ao microssistema dos Juizados, especificamente: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/2001). Tais princípios permitiram, por exemplo, que os Juizados promovessem julgamento de mérito sem citação, a despeito de inexistir, à época, no já distante ano de 2003, previsão legal expressa (TARANTO, Caio Márcio Guterres. “Fechamento sistêmico do procedimento dos juizados especiais federais pelos precedentes jurisdicionais”. Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 24, p. 19-45, 2009): o artigo 285-A, antigo CPC, foi incluído no código depois, apenas em 2006. Passo à análise do recurso. Os benefícios por incapacidade encontram desenho normativo nos artigos 42, 59 e 86, Lei nº 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (destacou-se) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (destacou-se) Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (destacou-se) Eis, portanto, os requisitos legais exigidos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente dispensada; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. Neste caso, a sentença trouxe a seguinte fundamentação naquilo que importa ao recurso: A alegação de coisa julgada suscitada pela parte ré não merece ser acolhida. Não obstante tenha tramitado perante este Juizado o processo nº 5009358-58.2023.4.03.6310, temos no presente caso pedido diverso, qual seja, agravamento das doenças da parte autora. Quanto à preliminar constantemente suscitada pelo INSS, relacionada ao valor da causa e, por conseguinte, à competência deste Juizado, deve ser rejeitada, na medida em que a matéria é apreciada quando da análise do mérito, além do que, o valor dado à causa é inferior a 60 salários-mínimos. Deste modo, restam igualmente superadas as alegações pertinentes à "ineficácia do preceito condenatório que exceder o limite de alçada do JEF", em face da aplicação do art. 3º, "caput", parte final, da Lei nº 10.259/01. Ao escolher ajuizar demanda perante este Juizado, no momento da propositura a parte autora renuncia aos valores excedentes em favor de obter a prestação jurisdicional mais célere e de forma simplificada. Inclusive tal renúncia encontra-se expressa na Lei nº 9.099/95. Quanto ao valor dos atrasados até o ajuizamento da presente ação, a Lei nº 10.259/01 prevê como valor de alçada deste Juizado o limite de 60 salários-mínimos. Tal representa a quantificação econômica do interesse em jogo feita pelo legislador para autorizar a aplicação do rito mais simples da mencionada lei. Assim, entendo não ser possível o pagamento de atrasados até o ajuizamento em valor superior ao teto estabelecido de 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes no momento da propositura da ação. Tal limitação não deve ser confundida com a modalidade de pagamento (Requisitório de Pequeno Valor ou Precatório) a ser definida no momento da execução do julgado. O limite ora mencionado, bem como a renúncia supra referida não abrangem as prestações vencidas no curso da presente ação, vez que o jurisdicionado não deve arcar pela demora a que não deu causa. Passo ao exame do mérito. Procede a preliminar de prescrição no que se refere às diferenças anteriores ao quinquênio legal anterior à propositura da ação, no caso de eventual provimento do pedido. O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto nos artigos 42 a 47 da Lei n. 8.213/91. São requisitos para sua concessão, consoante o artigo 42, o cumprimento, quando for o caso, do período de carência e estar o segurado incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Verifica-se que a parte autora foi beneficiária de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ N.º 616565470-7, concedido judicialmente em 18/11/2016 e pago até 30/04/2023 (doc id. 345244236) fazendo jus ao período de graça após sua cessação, de modo que a qualidade de segurado e o requisito de “carência” vem comprovados pelos documentos juntados aos autos digitais e através de consulta realizada ao sistema DATAPREV, consoante o disposto nos artigos 15 e 25 da Lei 8213/91. Da análise dos autos, considerando tanto o laudo médico quanto aspectos sociais, como idade e atividade laborativa predominante, concluiu-se que a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data da entrada do requerimento administrativo - DER (15/02/2024). No que se refere ao pedido de adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez, verifico que a parte autora, segundo laudo técnico, não necessita da assistência permanente de outra pessoa, razão pela qual não faz jus a esse acréscimo. Quanto ao valor da soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da presente ação, o mesmo deverá ser limitado a 60 salários-mínimos vigentes naquela data. Isto porque este é o limite máximo do interesse econômico em jogo conforme estabelecido pelo legislador para autorizar a aplicação do rito mais simples vigente perante este Juizado. Tudo como determina a Lei nº 10.259/01. Ressalto, finalmente, que as prestações vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação prescrevem em cinco anos, conforme expressamente previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a: (1) conceder desde a data do requerimento administrativo – DER (15/02/2024) o benefício de Aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, nos termos do parágrafo 5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91 e com DIP em 01/03/2025, e, ainda, (2) reembolsar pagamento dos honorários periciais fixados nos termos da Tabela V da Resolução nº 937/2025 do Conselho da Justiça Federal. Analisando as razões de recurso e contrapondo-as com a sentença, não constato censura ao julgamento, que deve ser mantido por suas próprias razões. O tema trazido em recurso já se encontra definido pela TNU: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO POR TUTELA PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. POSSIBILIDADE. 1. A controvérsia consiste em saber se a previsão legal de manutenção da qualidade de segurado, contida no art. 15, I, da Lei n. 8.213/1991, inclui os benefícios deferidos por decisão de caráter provisório, futuramente revogada. 2. Em regra, a tutela antecipada ou de urgência figura como provimento judicial provisório e reversível (art. 273, § 2º, do CPC/1973 e arts. 296 e 300, § 3º, do CPC/2015), pelo que, a rigor, a revogação da decisão que concede o mandamento provisório produz efeitos imediatos e retroativos, impondo o retorno à situação anterior ao deferimento da medida, cujo ônus deve ser suportado pelo beneficiário da tutela. 3. Como o cumprimento provisório ocorre por iniciativa e responsabilidade do autor, cabe a este, em regra, suportar o ônus decorrente da reversão da decisão precária, na medida em que, a rigor, pode, de antemão, prever os resultados de eventual cassação da medida, escolher sujeitar-se a tais consequências e até mesmo trabalhar previamente para evitar ou mitigar os impactos negativos no caso de reversão. 4. Hipótese em que essa regra (de total reversibilidade/restituição ao estado anterior), porém, não pode ser aplicada em relação ao segurado em gozo de benefício previdenciário por incapacidade laborativa, concedido por meio de tutela de urgência posteriormente revogada, na medida em que, nesses casos, o ônus (de perder a condição de segurado) não era completamente previsível, evitável ou mitigável. 5. Não era de todo previsível porque o art. 15, I, da Lei n. 8.213/1991 assegura que, independentemente de contribuições, quem está em gozo de benefício (qualquer que seja a natureza da concessão, porque o dispositivo não diferenciou), mantém a qualidade de segurado, sem limite de prazo, isto é, não seria razoável exigir do segurado de boa-fé considerar que tal previsão expressa fosse afastada automaticamente na ocasião da revogação da medida de caráter precário. 6. O ônus (de perder a qualidade de segurado) não era mitigável ou evitável, pois enquanto o segurado estivesse em gozo de benefício previdenciário por incapacidade laborativa, concedido por meio de tutela de urgência, não poderia recolher contribuições previdenciárias, uma vez que, em tal condição, não se insere na previsão dos arts. 11 ou 13 da Lei n. 8.213/1991. 7. "A desconsideração do período de percepção de benefício previdenciário, por força de antecipação de tutela, para efeitos de manutenção da qualidade de segurado, é medida que acarreta situação de difícil solução para o segurado, que estava impedido de verter contribuições previdenciárias na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo" (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TURMA) n. 5002907-35.2016.4.04.7215/SC, Rel. Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira). 8. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AREsp n. 2.023.456/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 17/8/2023) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PRECEDENTE DA TNU. TEMA 245 (O PERÍODO DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCEDIDO POR FORÇA DE TUTELA PROVISÓRIA, PODE SER UTILIZADO PARA EFEITOS DE MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO). ACÓRDÃO COMBATIDO EM CONSONÂNCIA COM TAL ENTENDIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM N. 13. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0012666-85.2021.4.03.6302, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/08/2023) A invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé. (Tema/TNU nº 245) Diante do exposto, nego provimento ao recurso do INSS. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela parte recorrente vencida. Intimem-se. São Paulo, 18 de junho de 2025.

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Lígia Maximiano Matsumoto x Município De Paranavaí/Pr

ID: 278325323

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0009506-74.2023.8.16.0130

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LíGIA MAXIMIANO MATSUMOTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR

Conclusão

Advogados:

CELIA APARECIDA ZANATTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELOISA AMANCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRATINI XAVIER DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-02… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009506-74.2023.8.16.0130 Processo: 0009506-74.2023.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$13.211,06 Requerente(s): Lígia Maximiano Matsumoto Requerido(s): Município de Paranavaí/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado está autorizado pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito e porque os fatos estão comprovados pela prova documental existente nos autos. Isto posto, estando todas as provas necessárias à elucidação do feito já encartadas nos autos, cumprindo com o mandamento constitucional que determina a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII CF/88), passo ao julgamento da demanda. 2.1. DAS PRELIMINARES 2.1.1. DA PRELIMINAR DE INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA Em sede de contestação o requerido alegou equívoco na mensuração do valor da causa. Tendo em vista que o feito influencia diretamente na competência deste juízo, a parte autora foi intimada e requereu a emenda da inicial para retificação do valor atribuído à causa. Desse modo, resta superada a preliminar suscitada. 2.1.2. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA O Município alega que a União deve ser incluída ao polo passivo da ação, e consequentemente, este juízo não se monstra competente para processar e julgar o feito. A EC nº 120/2022 dispõe que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemia fica sob responsabilidade da União, cabendo aos Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecer ações a fim de valorizar o trabalho desses profissionais (CF, art. 198, §7º). Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. Portanto, a parte autora, na qualidade de servidora pública municipal, tem demanda exclusivamente junto ao município de lotação, pois compete apenas a este ente Federativo a gestão da folha de pagamento de seus funcionários, sem prejuízo de eventual ação regressiva contra a União caso não cumpra o §11º referenciado. Nesse sentido, as Turmas Recursais do Paraná decidem pela competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar autos de Agentes Comunitários De Saúde ou Agentes De Combate A Endemias visando recebimento de adicional de insalubridade sobre o salário base: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE LONDRINA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Deve ser afastada a preliminar referente a incompetência dos Juizados Especiais em razão da pessoa, uma vez que a EC 120/2022 dispõe que a União fará o repasse das verbas decorrentes da edição da Emenda Constitucional, de modo que a gestão dos valores compete unicamente ao município, ressalvado o direito de ação regressiva em face da União em caso de descumprimento do §11 da mencionada norma. 2. Em que pese a possibilidade de apresentação de pedido contraposto no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 31 da Lei n. 9.099/95), compreende-se que este não comporta provimento, já que a Administração Pública possui o poder-dever de autoexecutoriedade, devendo anular seus próprios atos quando padecerem de vícios, independente da aquiescência do Poder Judiciário. 3. Em julgamento ao Tema 1132/STF a Suprema Corte fixou a tese de que não há inconstitucionalidade na edição da EC 120/2022, de modo que esta deve ser aplicada aos entes subnacionais, em concomitância à Lei Federal nº 12.994/2014 e EC 63/2010, cabendo à União o ônus de arcar com a diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal. 4. Inexiste violação à Súmula Vinculante nº 42/STF, pois inexiste vinculação aos índices federais de correção monetária e a Lei do Piso Salarial estipula valor mínimo a ser pago, podendo o ente municipal, dentro da esfera de sua autonomia, fixar valor diverso desde que não seja inferior àquele previsto na Lei Federal. 5. Não se sustenta a alegação de violação ao art. 169, §1º, da CF tendo em vista que o valor suplementar para o pagamento dos ACSCE deverá ser arcado pela União, a qual possui dotação orçamentária prevista no §8º da EC 120/2022. 6. Deve ser acolhido o pedido de aplicação da EC 113/2021 a partir de sua vigência (09/12/2021), a fim de que a correção monetária e juros moratórios sejam calculados com a aplicação única da Taxa SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0071257-56.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 13.12.2023).[1] Ante o exposto, afasto a preliminar de incompetência absoluta. 2.2. DO MÉRITO Trata-se de ação ordinária cumulada com obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Paranavaí. A parte autora exerce a função de agente de combate a endemias se enquadrando nas atividades que fazem jus ao recebimento de adicional de insalubridade, e por isso requer que o pagamento seja calculado sobre seu salário base, conforme determinado pela Lei 13.342 /2016. 2.2.1. DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paranavaí prevê que o adicional de insalubridade dos servidores será calculado sobre 1,5 (um vez e meia) do menor vencimento municipal (Lei Municipal nº 3.891/2012): Art. 67. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus: I - de acordo com o grau de insalubridade, mínimo, médio ou máximo, a que o servidor estiver exposto, o percentual do adicional será fixado, respectivamente, em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40 % (quarenta por cento), calculado sobre 1,5 (uma vez e meia) sobre o menor vencimento do Município; Entretanto, no caso específico dos servidores municipais ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde e de combate a Endemias, deverá ser aplicado a legislação específica que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional desses profissionais, qual seja a Lei Federal nº 11.350/2006, que no seu artigo 9º-A, incluído pela Lei Federal nº 13.342/2016, estabelece qual é a base de cálculo do adicional de insalubridade: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (...) § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: I- nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; II- nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza. Acerca desta controvérsia as Turmas Recursais do Paraná já se posicionaram no sentido de que o legislador municipal não tem discricionariedade para estabelecer uma base de cálculo inferior ao vencimento ou salário-base, podendo apenas legislar quanto ao percentual a incidir sobre o vencimento básico do servidor, nos termos do inciso II do § 3º do artigo 9º-A da Lei Federal (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011892-78.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 24.02.2024).[2] Conclui-se, portanto, no que tange a base de cálculo do adicional de insalubridade, que a legislação municipal deverá ser aplicada para todos os servidores municipais, exceto para os ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Combate a Endemias, para os quais deverá ser aplicada a legislação federal em observância ao princípio da especialidade: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER A PREVISÃO DO ART. 9º-A, §3º, DA FEDERAL Nº 11.350/2006 COM REDAÇÃO DA LEI FEDERAL 13.342/2016. VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011327-17.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 09.03.2024).[3] RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DO PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. POSSIBILIDADE. EC N. 120/2022 QUE FIXOU VENCIMENTO NÃO INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS QUE SE APLICAM INDISTINTAMENTE A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (TEMA 1132). PISO QUE DEVE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS DEMAIS VANTAGENS CONCEDIDAS AO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001490-96.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.03.2024).[4] Portanto, a parte autora faz jus à percepção do adicional de insalubridade, utilizando-se como base de cálculo o seu vencimento/salário-base, nos termos da Lei nº 11.350/2006, a partir da vigência da Lei nº 13.342/2016 (respeitada a prescrição quinquenal). 2.2.2. DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL A parte autora requer ainda o pagamento de incentivo financeiro adicional. A Portaria nº 1.350/2002 do Ministério da Saúde instituiu o Incentivo Financeiro Adicional ao Programa dos Agentes Comunitários de Saúde: Art. 1º Instituir o Incentivo Financeiro Adicional vinculado ao Programa de Saúde da Família e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde. § 1º O incentivo de que trata este Artigo será transferido, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde dos municípios qualificados no Programa de Saúde da Família ou no Programa de Agentes Comunitários de Saúde, no último trimestre de cada ano. § 2º O montante a ser repassado será calculado com base no número de agentes comunitários de saúde, cadastrados no Sistema de Informação de Atenção Básica - SIAB, no mês de julho de cada ano. § 3º O recurso referente ao Incentivo Financeiro Adicional que trata o caput deste artigo, deverá ser utilizado exclusivamente no financiamento das atividades dos ACS. Art. 2º Estabelecer em R$ 240,00 ao ano, por agente comunitário de saúde, o valor do incentivo financeiro adicional instituído por esta Portaria.[5] A referida Portaria posteriormente foi revogada pela Portaria nº 648/2006, a qual também foi revogada pela Portaria nº 2.488/2011. A despeito das discussões acerca da supressão, ou não, do adicional pelas portarias posteriores, o fato é que a previsão da portaria que insistiu o incentivo não impõe seu repasse à pessoa dos agentes comunitários de saúde. De fato, o repasse do incentivo previsto na Portaria nº 1.350/2002 do Ministério da Saúde é destinado aos Fundos Municipais de Saúde, à razão do número de agentes comunitários, mas se destina à promoção e incremento de atividades relacionadas à área da saúde do Município, de forma que não se confunde com as verbas remuneratórias devidas aos agentes comunitários de saúde, que só podem ser instituídas por lei municipal específica, conforme bem expresso na sentença proferida pelo Juiz singular. Verifica-se que a redação do disposto na Portaria deixa claro que o número de agentes comunitários será contabilizado unicamente para fins de cálculo do montante a ser repassado ao Fundo, não havendo qualquer disposição acerca de repasse de valores aos próprios agentes comunitários, tampouco disposições acerca da remuneração dos servidores. Considerando a estrita legalidade a que está vinculada a administração pública, a criação de eventual gratificação direta aos servidores públicos, tendo em vista a criação de despesa, só pode ser instituída mediante lei em sentido formal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II- se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Desse modo, as Turmas Recursais do Paraná decidem que o incentivo financeiro não está relacionado as verbas remuneratórias dos servidores, dependendo de lei municipal especifica para seu pagamento: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS). REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL ESTIPULANDO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010769-09.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 08.07.2023).[6] ECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIA Nº 260/2013 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO QUE NÃO ESTÁ RELACIONADO ÀS VERBAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 11350/2006. DEVER DE OBSERVÂNCIA. REAJUSTES ANUAIS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO BASE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0012569-83.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNO OLIVEIRA DIAS - J. 10.04.2023).[7] Logo, na ausência de Lei Municipal específica, não é possível reconhecer o direito à percepção do adicional, ante o princípio da legalidade que vincula a Administração Pública, restando indevido o pagamento de incentivo financeiro adicional. 2.2.3. DA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DA CATEGORIA A parte autora requer que seja declarado o direito de receber o piso salarial e seus reflexos dos meses de junho e julho de 2022. O art. 198 da Constituição Federal, prevê, expressamente, a necessidade de estabelecimento, por lei, de piso salarial dos agentes comunitários de saúde: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III – participação da comunidade; (...) § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. Regulamentando o mencionado dispositivo constitucional, editou-se a Lei Federal n° 11.350/2006, posteriormente editada pelas Leis Federais n° 12.994/2014 e 13.708/2018, estabelecendo-se, então, o piso salarial nacional dos ocupantes do cargo de agente comunitário de saúde. Art. 9º A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais (incluído pela Lei nº 12.994/2014). §1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento (Redação dada pela Lei nº 13.708/2018: I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018); II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018); III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021 (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018). Posteriormente, foi editada a Emenda Constitucional n° 120, de 2022, que adicionou, dentre outros, os seguintes parágrafos ao art. 198 da CF: § 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal (grifou-se). A legislação em vigor determinou a instituição e posteriormente estabeleceu o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, atualmente, por isso, de observância obrigatória e aplicação imediata por todos os entes da federação. Nesse cenário, é vedado ao ente municipal remunerar tal profissional com vencimento inferior ao do piso da categoria. No julgamento do RE 1.279.765, o Supremo Tribunal Federal fixou, com repercussão geral, a tese de ser constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais (Tema 1.132): I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências. Ressalta-se que, o STF, no referido julgamento, fixou o alcance do termo “piso salarial”, definido que ele se limita ao vencimento somado à eventual gratificação por competência, isto é, aquela devida ao servidor em razão da sua proficiência nas competências requeridas pelo cargo efetivo ocupado e pela área de qualificação correspondente. Além disso, como requerido na peça inicial, o pagamento das diferenças salariais deve ser feito de forma retroativa, com todos os reflexos salariais cabíveis (férias, 13º salário, adicional de insalubridade, recolhimentos previdenciários), inclusive em relação aos reflexos na progressão de carreira. Ao final, para as diferenças salariais pagas a partir de maio de 2022, data da publicação Emenda Constitucional 120/2022, considera-se o valor do piso salarial equivalente a dois salários, restando procedente o referido pedido. 2.2.4. DO PEDIDO CONTRAPOSTO Pleiteia o requerido a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Segundo o Código de Processo Civil, utilizado de forma subsidiária nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09, art. 27), considera-se litigante de má-fé aquele que: deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidente manifestamente infundado; interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório (art. 80). Havendo condenação em litigância de má-fé, deverá a parte indenizar os prejuízos por ele causados (CPC, art. 81, caput). Contudo, tais fatos não restaram demonstrados nos autos, bem como o alegado dano, tampouco demonstrou-se dolo na ação da parte autora. O fato de o requerido apresentar insurgência baseando-se na sua interpretação do acórdão que majorou a verba honorária não caracterizada litigância de má-fé. É certo que a mera discordância entre as partes com relação ao cálculo do débito exequendo não é suficiente para demonstrar a má-fé do executado (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0076366-59.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 03.02.2024).[8] Desse modo, o pedido não merece procedência. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, para o fim de: a) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade recebido pela parte autora, levando-se em consideração o adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento ou salário-base, respeitando o prazo prescricional quinquenal a contar da data da propositura da ação. b) Julgar improcedente o pedido de pagamento do Incentivo Financeiro Adicional. c) Julgar procedente o pedido de implementação do piso nacional da categoria no mês de junho e julho de 2022. d) Julgar improcedente o pedido contraposto. Ressalto que o cálculo que embasar o pedido de cumprimento de sentença deverá ser individualizado e instruído com cópias dos relatórios financeiros da parte autora. Sobre os valores devidos deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido implementados (admissão ou cessão para o cargo), bem como incidência dos juros de mora pela taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação, para as condenações até o dia 08/12/2021. Após essa data, a atualização monetária deverá ser, exclusivamente, a Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contemplará correção monetária e juros em um único índice), por superveniência do art. 3º da EC 113/2021, observado o disposto na Súmula Vinculante nº 17 (suspensão durante o período de graça constitucional). Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000025347631/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0071257-56.2022.8.16.0014#. Acesso maio, 2025. [2] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000025471421/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0011892-78.2022.8.16.0044#. Acesso maio, 2025. [3] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000025032081/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0011327-17.2022.8.16.0044#. Acesso maio, 2025. [4] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000026039431/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0001490-96.2023.8.16.0174#. Acesso maio, 2025. [5] Disponível em: https://www.funasa.gov.br/site/wp-content/files_mf/Pm_1350_2002.pdf. Acesso maio, 2025. [6] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000020257182/Decis%C3%A3o%20monocr%C3%A1tica-0010769-09.2021.8.16.0035#. Acesso maio, 2025. [7] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000015489231/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0012569-83.2018.8.16.0130#. Acesso maio, 2025. [8] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000026055041/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0076366-59.2023.8.16.0000#. Acesso maio, 2025.

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Danila De Santis Silva Dominici e outros x Paulo Cesar Teixeira Alves e outros

ID: 317295711

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012569-48.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANILA DE SANTIS SILVA DOMINICI VAGNER ALEX DOMINICI

Polo Passivo:

PAULO CESAR TEIXEIRA ALVES SIMONE DE BRITTO MOURãO

Conclusão

Advogados:

DANILA DE SANTIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CASTRO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: primeiracivelfoz@gmail.com Processo: 0012569-48.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão Valor da Causa: R$25.900,00 Autor(s): DANILA DE SANTIS SILVA DOMINICI VAGNER ALEX DOMINICI Réu(s): PAULO CESAR TEIXEIRA ALVES SIMONE DE BRITTO MOURÃO D E C I S Ã O 1) Trata-se de Ação de Imissão de Posse com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, proposta por Vagner Alex Dominici e Daniela de Santis Silva Dominici em desfavor de Simone de Britto Mourão e Paulo Cesar Teixeira Alves, todos qualificados. Narrou a parte autora, em suma, que adquiriu um apartamento localizado na Rua Rui Barbosa, nº 1786, Edifício Residencial Saint Peter, nesta cidade através de venda direta realizada pela EMGEA - Empresa Gestora de Ativos S.A., pelo valor de R$351.900,00 (trezentos e cinquenta e um mil e novecentos reais) e que, apesar de ter cumprido todas as exigências legais e registrado a compra no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o imóvel continua ocupado indevidamente pelos requeridos. Afirmou que, após tentativas amigáveis de desocupação, incluindo notificação extrajudicial, não conseguiu que os requeridos deixassem o imóvel, os quais não estão realizando os pagamentos de aluguel, causando prejuízos financeiros à parte autora. Por tudo isso, requereu a antecipação da tutela para que os requerentes sejam imitidos na posse do imóvel imediatamente e que os requeridos desocupem o imóvel voluntariamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, e, caso não cumpram, que seja autorizado o uso de força policial e arrombamento. Além disso, sugeriram a fixação de uma multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para desestimular os requeridos a resistirem ou não cumprirem a ordem. Juntou documentos no evento 1. Por intermédio da decisão exarada no evento 29, o pedido liminar foi deferido. Os réus foram citados (eventos 53 e 54) e apresentaram contestação no evento 55, juntamente com o Espólio de Lachman Bhagwanda Karnani, oportunidade em que arguiram, em suma, a existência de litisconsórcio necessário com o Espólio de Lachman Bhagwanda Karnani, sob o argumento de que os autores detêm apenas a posse direta e precária do imóvel, eis que os requeridos ocupam o referido imóvel na condição de locatários, conforme Contrato de Locação firmado em 03/07/2023, tendo como locadora a Sra. Urmila Lachman Karnani, viúva-meira e devidamente nomeada como inventariante do mencionado Espólio, os quais seriam os reais proprietários e possuidores do imóvel objeto da lide. No mérito, os réus impugnam a narrativa dos autores, esclarecendo que o imóvel foi adquirido por Lachman Bhagwandas Karnani, em 1993, mediante contrato particular de compromisso de compra e venda com a construtora CBL, tendo sido quitado integralmente em 1994, embora a escritura definitiva não tenha sido outorgada por pendências da vendedora. Afirmam que, desde então, o imóvel vem sendo ocupado de forma contínua, mansa e pacífica, com a devida comprovação de pagamento de tributos, taxas condominiais e contratos de locação, caracterizando posse de boa-fé e com justo título. Aduzem que os autores tinham ciência da ocupação do imóvel por terceiros no momento da arrematação, conforme cláusula expressa na escritura pública de compra e venda com alienação fiduciária. Além disso, contestam a alegação de inadimplência dos aluguéis, apresentando recibos de pagamento regulares. Os réus também salientam que, antes da arrematação, buscaram regularizar a situação junto à pessoa jurídica EMGEA, que chegou a reconhecer a liquidação do contrato, mas, por inércia na entrega de documentos, o imóvel foi indevidamente levado a leilão. A defesa invoca a exceção de usucapião como matéria de defesa, com base na posse qualificada por mais de 31 (trinta e um) anos, exercida com animus domini, e amparada por justo título. Sustenta que a posse dos réus originários, na condição de locatários, também é legítima e deve ser preservada. Requerem, assim, a cassação da liminar de imissão na posse concedida inaudita altera pars, com a manutenção da posse dos réus até o julgamento final da lide. Ao final, pleiteiam: (a) o deferimento da justiça gratuita; (b) o reconhecimento do litisconsórcio necessário com a inclusão do espólio e da viúva-meira no polo passivo; (c) a retratação da decisão liminar de imissão; (d) a improcedência total dos pedidos, com base na exceção de usucapião; (e) a condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20%. Juntaram documentos. Em seguida, os requeridos manifestaram-se no evento 58, afirmando que, inconformados com a liminar, os réus interpuseram Agravo de Instrumento, o qual teve o pedido de efeito suspensivo indeferido pelo Desembargador Relator Péricles Bellusci de Batista Pereira, sob o fundamento de que a questão do litisconsórcio necessário não havia sido analisada pelo Juízo de origem, configurando supressão de instância. Diante disso, os peticionantes requerem a urgente manifestação deste Juízo quanto à preliminar de litisconsórcio necessário. Alegam que a manutenção da liminar sem a devida análise da questão pode acarretar nulidade processual, conforme o art. 114 do CPC, além de representar risco de dano irreparável, considerando a posse legítima e prolongada dos réus e a dependência da viúva-meeira dos frutos civis do imóvel. Diante disso, requerem: (a) o imediato acolhimento da preliminar de litisconsórcio necessário, com a inclusão do espólio de Lachman Bhagwandas Karnani no polo passivo; e (b) em juízo de retratação, a reconsideração da decisão liminar, com sua cassação ou, subsidiariamente, a suspensão de seus efeitos, assegurando a manutenção da posse dos réus até o julgamento do mérito da exceção de usucapião. Por intermédio do despacho contido no evento 62, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar acerca do pedido formulado pela parte ré no evento 62, bem como a intimação da parte ré para juntar aos autos documentos comprobatórios da arguida hipossuficiência financeira. A parte autora manifestou-se no evento 65, arguindo, em suma, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, defendendo a legitimidade dos requeridos para comporem o polo passivo da ação, por serem os atuais possuidores do imóvel objeto da lide. Ainda, sustentou a ausência dos requisitos de usucapião e irrelevância de tais alegações em relação ao pedido liminar. Diante disso, requereu o indeferimento da inclusão do Espólio de Lachman Bhagwandas Karnani, no polo passivo, na qualidade de litisconsorte necessário e a manutenção da decisão liminar. A parte ré juntou documentos nos eventos 67, 68 e 70. Pois bem. 2) Da análise da documentação encartada aos autos no evento 55, denota-se que, ao menos em juízo de cognição sumária, restou demonstrado que, antes da alienação do imóvel objeto da lide, realizada pela pessoa jurídica Emgea – Empresa Gestora de Ativos aos autores (eventos 55.6 e 55.10), a posse era exercida, ainda que de modo indireto, pelo Espólio de Lachman Bhagwandas Karnani, o qual havia adquirido o bem da empresa CBL – Construção e Incorporação LTDA e quitado o preço (cf. eventos 55.7, 55.8 e 55.9), sem, contudo, proceder à transferência do bem em seu favor, mediante Escritura Pública e averbação da compra à margem da matrícula do imóvel. Deste modo, vislumbra-se que em razão da ausência de transferência do imóvel em favor do Espólio de Lachman Bhagwandas Karnani, houve a arrematação do bem, no ano de 2011, pela pessoa jurídica Emgea – Empresa Gestora de Ativos, credora hipotecária, em autos de Execução de Título Extrajudicial em que a pessoa jurídica CBL – Construção me Incorporação LTDA figurava como executada e, posteriormente, no ano de 2025, foi feita a alienação do bem em favor dos autores (cf. evento 55.10), o que ensejou a propositura da presente demanda para fins de imissão na posse do imóvel, em virtude da posse exercida pelos requeridos Paulo Cesar Teixeira Alves e Simone de Britto Mourão, na qualidade de possuidores diretos, os quais demonstraram que suas posses decorrem de contrato de locação firmado com a possuidora indireta. Ocorre que a ação foi proposta tão somente em desfavor dos possuidores diretos, porém, há necessidade de integração da lide, do possuidor indireto, por se vislumbrar a hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. POSSUIDORES DIRETOS E INDIRETOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. A ação de imissão na posse apresenta natureza petitória, sendo a via processual cabível para que o proprietário que não exerce posse sobre o bem seja nela imitido. 2- Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 3- Há litisconsórcio passivo necessário entre todos os possuidores diretos e indiretos do imóvel objeto de ação de imissão na posse, devendo ser providenciada a respectiva citação, sob pena de extinção do feito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.104204-3/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2020, publicação da súmula em 22/05/2020) Diante disso, defiro o pedido formulado pelos requeridos e determino a inclusão, no polo passivo, na qualidade de litisconsorte necessário, do Espólio de Lachman Bhagwandas Karnani, representado pela inventariante Urmila Lachman Karnani. Ademais, desnecessária a citação do litisconsorte, vez que já compareceu espontaneamente nos autos, juntou procuração e apresentou contestação juntamente com os corréus. Preclusa esta decisão, habilite-se o litisconsorte no polo passivo da ação. 3) Ademais, diante da documentação juntada aos autos pela parte ré, denota-se a necessidade de suspensão da liminar deferida. Isso porque, apesar da parte autora ter demonstrado a propriedade do imóvel objeto da lide, vislumbra-se, pela documentação juntada aos autos posteriormente à decisão liminar do evento 29, mais precisamente no evento 55, que a posse exercida pelos réus Paulo Cesar Teixeira Alves e Simone de Britto Mourão não é injusta, vez que lastreada em contrato de locação firmado com a anterior proprietária /possuidora direta do bem (ainda que não fosse a proprietária registral). Ademais, a notificação para desocupação do imóvel, pelos requeridos, encaminhada pela parte autora, foi posterior à compra do bem (cf. eventos 1.9 e 1.10). Contudo, a jurisprudência é assente no sentido de que, para a retomada de imóvel locado, o adquirente deverá denunciar o contrato de locação e ajuizar a competente ação de despejo. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. BEM IMÓVEL LOCADO. ALIENAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DENÚNCIA PELO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI Nº 8.245/1991. RETOMADA DO BEM. PRETENSÃO. AÇÃO DE DESPEJO. VIA ADEQUADA. ART. 5º DA LEI Nº 8.245/1991. [...] 5. A alienação do imóvel durante a relação locatícia não rompe a locação, que continuará tendo existência e validade, de modo que o adquirente que assume a posição do antigo proprietário tem o direito de denunciar o contrato se assim desejar ou de permanecer inerte e sub-rogar-se nos direitos e deveres do locador, dando continuidade à relação locatícia. 6. O adquirente de imóvel locado tem direito de denunciar o contrato de locação na forma do art. 8º da Lei n° 8.245, mas só poderá reaver a posse direta do imóvel mediante o ajuizamento da ação de despejo, nos termos do art. 5° da mesma lei, sob pena de malferir o direito de terceiro que regularmente ocupa o bem. 7. A ação adequada para reaver o imóvel em casos de aquisição de imóvel locado é a ação de despejo, não servindo para esse propósito a ação de imissão de posse. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.864.878/AM, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/8/2022, DJe de 5/9/2022.)” agravo de instrumento – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – propriedade do bem e posse injusta – PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – não comprovação da posse injusta – ausência de denúncia do contrato de locação realizado anteriormente à aquisição do bem – inteligência do artigo 8, § 2º da lei do inquilinato – tutela de urgência negada – IRRESIGNAÇÃO do autor. alegação de que a necessidade de notificação ao locatário é matéria estranha ao processo – agravante que afirma que caberia ao locatário procurar o judiciário em caso de eventual prejuízo – sustenta que preenchido todos os requisitos para concessão da tutela de urgência, quais sejam a probabilidade do direito e perigo de dano – requer a imissão na posse ou alternativamente a sustação do último cheque do pagamento do bem, com depósito dos valores em conta judicial – teses rejeitadas – propriedade do imóvel efetivamente comprovada, porém não a posse injusta – necessidade de denúncia do contrato de locação realizado entre os agravados – INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE documentos QUE DEMONSTREM A INTENÇÃO DE ENCERRAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO – posse injusta, ASSIM, não configurada – probabilidade do direito não comprovada – tutela de urgência não concedida – risco de IRREVERSIBILIDADE reversa – sustação do cheque QUE vai de encontro à finalidade da demanda além de não ter o condão de SERVR DE MEDIDA DE COERSÃO PARa desocupação do imóvel – decisão mantida. agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0076535-17.2021.8.16.0000 - Ampére - Rel.: FERNANDO ANTONIO PRAZERES 2 VICE - J. 30.11.2022) AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ARREMATADO JUDICIALMENTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO AUTOR E A DEMONSTRAÇÃO DA POSSE PRECÁRIA DO POSSUIDOR. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O EXERCÍCIO DE POSSE INJUSTA PELA RÉ. POSSE QUE É DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM O ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - AI - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - Unï¿½nime - J. 25.01.2012) Por tais razões, suspendo a liminar concedida no evento 29. 4) Outrossim, com vistas à apreciação do pedido de gratuidade na prestação jurisdicional, intime-se o requerido Paulo Cesar Teixeira para que, no prazo suplementar de 15 (quinze) dias, cumpra a determinação contida no item 2 do despacho do evento 62, não se prestando, para tanto, tão somente os documentos juntados nos eventos 67.5 e 67.6, sob pena de indeferimento da benesse. No mesmo prazo, deverá o Espólio de Lachman Bhagwandas Karnani cumprir a determinação contida no item 2 do despacho do evento 62, não se prestando os documentos juntados nos eventos 67.7 e 67.8, vez que estão em nome da inventariante Urmila Lachman Karnani, sendo que os documentos deverão estar em nome do Espólio, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. 5) Outrossim, com fundamento no disposto nos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca de eventual extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. 6) Por fim, comunique-se acerca da presente decisão ao Excelentíssimo Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 0061504-15.2025.8.16.0000. 7) Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0711152-21.2022.8.07.0015

ID: 322338263

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0711152-21.2022.8.07.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE COSTA NOVAIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Edital

Advogados:

FOGO GERSGORIN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES NA FALÊNCIA DE MASSA FALIDA DE COSTA NOVAIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 03.544.487/0001-61, Número do Processo: 0711152-21.2022.8.07.00… EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES NA FALÊNCIA DE MASSA FALIDA DE COSTA NOVAIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 03.544.487/0001-61, Número do Processo: 0711152-21.2022.8.07.0015 (ART. 18 DA LEI 11.101/05) Administrador(a) Judicial: Dr(a). FOGO GERSGORIN, inscrito(a) na OAB/DF sob o nº 31.443. A Dra. ANDREZA TAUANE CÂMARA SILVA, Juíza de Direito Substituta da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, por este meio, torna público o QUADRO GERAL DE CREDORES, nos autos da Ação de Falência da sociedade empresária MASSA FALIDA DE COSTA NOVAIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 03.544.487/0001-61, processo nº 0711152-21.2022.8.07.0015. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à SMAS Trecho, 3 Lotes 04/06, Fórum José Júlio Leal Fagundes, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 9 de julho de 2025. Eu, Viviane Teixeira de Queiroz, Servidor Geral, expeço este edital, que será assinado eletronicamente pela MM. Juíza de Direito Substituta. ANDREZA TAUANE CÂMARA SILVA Juíza de Direito Substituta (assinado eletronicamente) QUADRO GERAL DE CREDORES DE ID 239733255: NOME/ CPF/CNPJ /ENDEREÇO/ NÚMERO DO PROCESSO/ VALOR: CREDITOS EXTRACONCURSAIS 05 PGFN (CREDITOS RESTITUIVEIS) 00.394.460/0001-41 R$ 330.896,00 CREDITOS CLASSE I 01 CLAUDIA RIBEIRO MARQUES 767.081.521-34 QN 12 D, Conj 04, Casa 06. Riacho Fundo. CEP 71881-649 – Brasília/DF 0000589-38.2021.5.10.0103 R$ 1.841,08 02 BARBOSA & ALENCAR ADVOGADOS ASSOCIADOS 01.243.755/0001-80 SRTVS, Qd 701. Bloco K, Salas 322 e 328. CEP 70340-000. Brasília/DF 0015611-20.2011.8.07.0007 R$ 50.130,34 86 RAUL BASTOS DAMASCENO 512.783.402-20 SQN 409, Bloco H, Apartamento 104, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70857-080, 0711152-21.2022.8.07.0015 R$ 12.416,27 04 PGFN (CREDITOS PREVIDENCIARIOS) 00.394.460/0001-41 R$ 132.009,40 CREDITOS CLASSE III - TRIBUTÁRIOS 03 PGFN (CREDITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS) 00.394.460/0001-41 R$ 5.046.672,29 06 DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 Endereço: SAIN, Bloco I, Ed. Sede da Procuradoria Geral do Distrito Federal, Asa Norte, em Brasília/DF, CEP nº 70.620-000, telefone: 61-3325-3320 R$ 1.096.068,12 CRÉDITOS CLASSE VI - QUIROGRAFÁRIOS 07 JOSE FILHO MADEIROS 610.028.104-00 Quadra 05, Rua 14, Casa 55, Condomínio Palmeiras III, Cidade Ocidental/GO, CEP: 72880-000 0708869-88.2018.8.07.0007 R$ 44.189,83 08 KELLY CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS 044.324.961-00, Colônia Agrícola Vicente Pires, Chácara 02, Casa 01, Vicente Pires/DF 0703062-43.2021.8.07.0020 R$ 21.970,95 09 SIND TRAB IND CONST MOB BRASÍLIA 00.033.357/0001-76 SCRN Quadra 706/707, Bloco B, Entrada 12, Asa Norte, Brasília - DF, CEP: 70.740-620 0001787-83.2016.5.10.0007 R$ 15.025,20 10 JOZEFA LUIZA DE SOUZA 769.984.871-34 Qd 103, CJ 19, Lote 16. Recanto das Emas. CEP 72600-325. Brasília/DF . jennyson@turismo.gov.br 0002052-81.2016.8.07.0019 R$ 2.819,76 11 JOSE AIRTON BARBOSA LEAL 455.337.501-00 Quadra 400, Conjunto 01, Casa 16, Recanto das Emas - DF, CEP: 72.625-000, 0711641-18.2018.8.07.0009 R$ 54.384,67 12 SELCINA BELARMINO DOS SANTOS 034.611.277-01 DF 280, Amambaia, Condominio Nova betania, Chacará 09, Casa 01. CEP 72300-000 – Brasília/DF 0017724-62.2016.8.07.0009 R$ 73.298,54 13 MARIA BENEDITA DA ROCHA 373.693.001-10 QNF 03 casa 09 fundos, Taguatinga Norte – DF cep: 72.125-530 0704723-72.2016.8.07.0007 R$ 11.756,32 14 MARIA DO SOCORRO FIRMINO 573.354.001-04 Residencial Santa Maria, M 04, Fundo Lote 17-B, Santa Maria/DF 0701947-65.2017.8.07.0007 R$ 19.051,00 15 ELISANGELA DO NASCIMENTO 906.583.531-87 QE 40 CABS CH 10 A LT 1 C CS 02, CEP: 71.080-065 0710809-83.2021.8.07.0007 R$ 25.995,57 16 EDIVAL RAIMUNDO DA COSTA 443.614.911-00 QN 24, Conjunto 05, Casa 01, Riacho Fundo II, Riacho Fundo-DF, CEP: 71.881-810 0710788-78.2019.8.07.0007 R$ 32.953,28 17 MARIA ISA DE SOUSA 825.779.863-00 SHSN Chacara 111D, CB 2, CJ 01, Casa 20 – Ceilandia. 72000-000 – Brasília/DF 0012254-56.2016.8.07.0007 R$ 110.256,76 18 ROSEMEIRE PEREIRA SILVA 493.466.103-44 Area Especial 01 51/53 Prok 02. Setor Central. Gama. CEP 72402-610 – Brasília/DF 0009693-05.2015.8.07.0004 R$ 56.366,77 19 HIGOR FERREIRA FRAUSINO 044.488.131-00 Rua 24 Norte, Lote 03, Bloco A, Apartamento n.º 1701, Águas Claras, Distrito Federal, CEP: 71916-750 higorfrausino@gmail.com 0705184-57.2024.8.07.0009 R$ 30.702,69 20 GERALDA MEIRA 049.376.886-69 QC 02, CJ 12, Bloco B, Ap 114. Riacho Fundo. Brasília/DF 0001794-71.2011.8.07.0011 R$ 111.341,77 21 SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE 01.685.053/0001-56 Rua Beatriz Larragoiti Lucas, n.º 121, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.211-903 0701039-27.2021.8.07.0020 R$ 33.138,37 22 VIRGINIA BARBOSA DA SILVA 564.969.741-87 QNM 06 CJ D, Lote 29 – Taguatinga. CEP 72210-064 – Brasília/DF 0019088-75.2016.8.07.0007 R$ 62.629,16 23 ADALTIVA GONCALVES 059.453.561-15 SQ l9, quadra 06, lote 12, Cidade Ocidental-GO, CEP: 72880-688 0701302-06.2018.8.07.0007 R$ 52.305,53 24 TAMIRES GOUVEIA DE FARIAS 735.272.111-87 QNH 7 LOTE 3 SN, TAGUATINGA NORTE-DF, CEP n°.: 72130-570 0705080-86.2015.8.07.0007 R$ 3.825,55 25 MICHELLE RIBEIRO DE SOUZA 017.023.231-02 Chácara 125, CJ 05, Lote 18, St HAb Arniqueiras. Aguas Claras. CEP 71995-565. Brasília/df 0012569-21.2015.8.07.0007 R$ 212.492,16 26 RANDOLFO RODRIGO DOS SANTOS E LIDIANE DA SILVA VIEIRA 985.467.321-91 E 019.282.531-30 QD 619, CJ 03, Casa 17 – Samambaia. CEP 72333-103. Brasília/DF 0703493-25.2017.8.07.0018 R$ 13.108,98 27 ROBERTO FARIAS BARBOSA 690.207.951-04 desconhecido 0707159-51.2023.8.07.0009 R$ 133.193,09 28 JUCINEIDE MARIA MENDES 492.731.241-00 QNN 19, Conjunto H , Casa 44, ceilandia/ Norte -DF, CEP: 72.225-198 0711521-27.2017.8.07.0003 R$ 39.003,68 29 PEDRITA ROQUE DE LIMA ALCANTARA 703.418.261-20 QS 16, CJ 06, Casa 04; Riacho Fundo I. CEP 71825-606. Brasília/DF 0006198-79.2013.8.07.0017 R$ 48.099,54 30 SEVERINA DAS NEVES GABRIEL E IVANILDO BRAGA DE OLIVEIRA 523.554.111-15 E 620.188.841-15 QNO 03 CONJUNTO L CASA 07 – CEILÂNDIA/DF 0701370-65.2018.8.07.0003 R$ 21.913,69 31 MARCILENE ROMERO RODRIGUES 553.087.321-91 Quadra 101- Conjunto 14 - Casa 18- Recanto das Emas _ DF, 0707186-84.2016.8.07.0007 R$ 10.408,69 32 CLEILTON MORAIS RABELO SILVA 698.793.461-49 SQ 18, Quadra 04, Casa 17, Cidade Ocidental – GO, Cep. 72.880-662 0704710-05.2018.8.07.0007 R$ 27.055,72 34 MAXIMO SANTOS DA SILVA 803.906.501-10 QR 209 conj. A casa 25, Santa Maria-DF, CEP 72.509-401 0718258-63.2019.8.07.0007 R$ 65.130,25 35 IRENICE PEREIRA GOMES 864.591.201-53 Área Especial 01 51/53 PROJ 02, Setor Central, Gama – DF, CEP: 72405-610 0706561-88.2018.8.07.0004 R$ 55.676,62 36 ELIANE MORAES MARINHO 453.134.903-20 Quadra 206, Conjunto 22, Casa 04, Recanto da Emas/DF, CEP: 72610-622 0709984-41.2018.8.07.0009 R$ 66.768,11 37 ARLETE BERNARDES BORGES 875.626.771-15 QN 18, conjunto 04, lote 08 – Riacho Fundo II/DF, CEP: 71.881-704 0717497-66.2018.8.07.0007 R$ 45.831,85 38 ZACARIAS AQUINO NUNES FILHO 258.663.971-53 QD 300, CJ 06, Casa 21. Recanto das Emas. Brasília/DF 0711063-55.2018.8.07.0009 R$ 76.112,87 39 MARILENE DO O SOUSA 855.487.071-91 QN 18, CJ 06, Casa 21. Riacho Fundo II. Brasília/DF. marianafsousa@outlook.com 0700364-44.2019.8.07.0017 R$ 5.741,33 40 VANI VIEIRA DA PAIXAO 004.204.371-93 m QR 122, conjunto N., lote 09, Santa Maria/DF, CEP 72.500-000, telefone: (61) 99134-4938 0700932-84.2019.8.07.0009 R$ 47.822,16 41 MARIA MERCIA PINTO RODRIGUES E LINDOMAR RODRIGUES DA SILVA 619.136.261-72 E 385.590.211-91 QNN 06, Conjunto D, Casa 52, Ceilândia/DF 0702061-45.2019.8.07.0003 R$ 71.268,97 42 DENIZE MARIA ZEIDAN SERJA 718.443.501-00 QN 614, Conjunto B, Lotes 01 e 02, Bloco A, Apartamento 502, CEP: 72322-572 0706622-31.2018.8.07.0009 R$ 33.213,77 43 RONIVALDO BRASILINO DA SILVA 699.593.151-34 QNO 16 Cj 43, Casa 08 – Ceilandia. Brasília/DF 0703127-48.2019.8.07.0007 R$ 10.147,12 44 LEANDRO MORAES AVALONE 716.724.001-04 Colonia Agricola Aguas Claras, 0005442-95.2016.8.07.0007 R$ 50.534,51 45 MARIA ELIANA DA COSTA LIMA 963.225.783-91 QR 415, Cj 12, Casa 15. Samambaia Norte. CEP 72323-012 – Brasília/DF 0019706-48.2015.8.07.0009 R$ 46.232,29 46 MARCOS LIMA DE VASCONCELOS 728.041.221-15 QNL 13, Bloco J, Casa 06 – Taguatinga. CEP 72151-320 – Brasília/DF 0706713-93.2019.8.07.0007 R$ 13.359,86 47 JOSIVALDO CARDOSO DOS SANTOS 916.599.491-49 QR 210, CJ 13, Casa 19. Samambaia norte. CEP 72316-214 – Brasília/DF 0016923-49.2016.8.07.0009 R$ 33.725,57 48 ANDRE LUIS PRAXEDES 072.656.276-95 QN 07, Cj 02, Casa 11 – Riacho Fundo I. CEP 71805-702 – Brasília/DF 0005821-40.2015.8.07.0017 R$ 33.467,08 49 MONICA JOSE DE OLIVEIRA 858.861.491-04 QC 02, CJ Q, Lote 08. Santa Maria. CEP 72536-000. Brasília/DF 0008899-97.2014.8.07.0010 R$ 135.899,25 50 ANAILDE SOUSA COELHO 942.128.131-49 SMLN Trecho 05, Chacara 183/184 M15. Lago Norte. CEP 71540-045. Brasília/DF 0718531-60.2019.8.07.0001 R$ 29.047,69 51 NILCE DE PAULA SANTOS MARQUES 381.025.281-68 QSE 15 Casa 46 Taguatinga Sul. CEP 72025-150. Brasília/DF, telefone nº 61-998193951, 0706319-91.2016.8.07.0007 R$ 25.086,09 52 JOSE MAURICIO DE SOUSA 462.885.201-44 Quadra 405, Conjunto 31 Casa 20 – Recanto das Emas – DF - CEP n.º 72.631-131 0718386-20.2018.8.07.0007 R$ 16.749,90| 53 FRANCIMAR BATISTA DOS SANTOS E PATRICIA DOS SANTOS NUNES 703.256.933-15 E 712.692.901-34 QN 18, Cj 06. Casa 34. Riacho Fundo II. CEP 72215-09. Brasília/DF 0719531-77.2019.8.07.0007 R$ 76.367,65 54 ROSANGELA DE ARAUJO PESSOA SOUZA 539.344.901-15 QR4, conjunto H, casa 35, Cidade: Candangolândia -DF, CEP: 71725- 408, telefone(s): 61 3301- 7944 e 93262476, e-mail: rosangela43pessoa@hotmail.com 0704045-35.2022.8.07.0011 R$ 5.317,37 55 ESTELA CRISTINA RODRIGUES DA COSTA 008.654.731-37 a QN 08 D, conjunto 09 casa 01 Riacho Fundo CEP: 71.880-149, 0701267-16.2018.8.07.0017 R$ 16.393,42 56 GEYSON JONES VIANA ALVES 696.140.241-00 QR 307, CJ P, Casa 21. Santa Maria. CEP 72507-416. Brasília/DF 0004501-39.2016.8.07.0010 R$ 145.081,27 57 MARIA GOMES DE AGUIAR 151.589.851-20 QR 216, Cj N, Casa 20. Santa Maria norte. CEP 72500-000 0701017-72.2016.8.07.0010 R$ 35.174,71 58 ESPEDITO HUMBERTO FEITOSA DE SALES REIS 328.160.653-91 QR 122 Conjunto 6 Lote 71 Casa 3-3F, Samambaia Sul - Brasília DF, CEP 72.304-206 0012762-30.2015.8.07.0009 R$ 596.097,24 59 ALDA MARIA ALVES DA SILVA 573.113.231-34 Qd 510, CJ 23, Casa 13. Recanto das Emas. CEP 72600-000. Brasília/DF 0018942-96.2014.8.07.0009 R$ 77.690,56 60 MARIA IRENE PEREIRA DOS SANTOS 115.789.471-20 Área Especial 01 51/53 PROJ 02, Ap 604, Setor Central, Gama – DF, CEP: 72405-610 0700586-51.2019.8.07.0004 R$ 100.432,70 61 ROSELI ARAUJO DE CASTRO 719.042.121-15 QNN 24 CONJUNTO F CASA 18 — CEILANDIA SUL- BRASILIA/DF, CEP: 72220-246. 0715069-26.2018.8.07.0003 R$ 12.464,22 62 WELLINGTON DA SILVA DE JESUS 868.630.611-04 QNL 22 CONJUNTO A CASA 32 - TAGUATINGA, Cidade: BRASíLIA-DF, eEP: 72.161-201, t 0707891-77.2019.8.07.0007 R$ 15.051,78 63 MARIZETE DOS SANTOS SUCENA 578.280.831-49 QNG 35, Lt 17, Taguatinga. CEP 72130-350. Brasília/DF 0713488-95.2017.8.07.0007 R$ 23.219,81 64 PAULO ROBERTO RODRIGUES 787.878.311-04 QR 202, Cj D, Lote 22. Santa Maria. Brasília/DF 0001672-22.2015.8.07.0010 R$ 82.745,74 65 ANTONIA APARECIDA DOS SANTOS E JOSE GILMAR LUIZ DOS SANTOS 334.031.201-04 E 028.507.416-47 QR 307, CJ 11, Casa 02. Samambaia. CEP 72305-612. Brasília/DF. ana_salles13@yahoo.com.br 0704335-32.2017.8.07.0009 R$ 113.863,49 66 EFIGENIO PIRES DE JESUS 694.952.626-15 ADES CONJUNTO 09, LOTE 14, SAMAMBAIA 0712376-91.2017.8.07.0007 R$ 17.670,34 67 JOSE MATIAS DA SILVA 722.869.381-72 QD 01, CJ B, Lote 13. Sol Nascente. Brasília/DF 0709457-44.2017.8.07.0003 R$ 22.592,09 68 MARIA LUCIA FARIAS 286.491.414-04 QS 21, Conjunto 01, Lote 01, Bloco H, Apto 201, Riacho Fundo II/DF, CEP: 71.884-727 0702725-05.2017.8.07.0017 R$ 3.562,20 69 ALISSON HENRIQUE RODRIGUES SILVA 022.790.541-59 QD 103, conjunto “A” casa 14, Recanto das Emas, CEP 72.600-308 0714088-31.2017.8.07.0003 R$ 15.993,06 70 GILMAR MACIEL DE OLIVEIRA 827.018.141-20 Quadra 206, conjunto 09, lote 12 – Recanto das Emas, CEP 72.610-609 0705902-98.2017.8.07.0009 R$ 32.796,57 71 SELMA DOS REIS BARBOSA E LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES 493.205.131-04 E 714.871.151-72 QN 21 RF 11 CJ 02 LT 01/08 BL 11 AP 201, Riacho Fundo- DF CEP: 71800-000 0710201-90.2018.8.07.0007 R$ 28.609,31 72 ADRIANA DE MORAIS RIBEIRO 691.628.161-87 QN 18, conjunto 06, casa 16, Riacho Fundo, Brasília/DF 0711765-41.2017.8.07.0007 R$ 106.041,36 73 AMARO LOPES GALVAO FILHO 569.056.615-20 QSE 18, Lote 34, Casa 08, Taguatinga Sul, Brasília-DF, CEP: 72.025-190 0710702-44.2018.8.07.0007 R$ 27.934,26 74 LISANDRA GONCALVES DA SILVA E JOSIMAR PEREIRA DE SOUZA 915.418.595-53 E 412.942.385-15 Rua Lauro de Freitas, nº. 73, Quadra 03, Remanso, Bahia, CEP: 47.200-000 0710715-43.2018.8.07.0007 R$ 9.043,72 75 CICERO DOS SANTOS ARAUJO E NINA KELLY DO CARMO CRUZEIRO COSTA 610.319.251-04 E 024.134.051-94 Quadra 1, conjunto J, Gama-DF, CEP: 72.410-110 0710726-72.2018.8.07.0007 R$ 11.809,67 76 RAIMUNDA FERREIRA DE OLIVEIRA 497.237.823-91 Col Ag Samambaia, chácara 42, rua C, lote 06, casa 02, Taguatinga Norte – DF, CEP: 72.110-600 0710722-35.2018.8.07.0007 R$ 39.113,33 77 JOSE INACIO MENDES ARAUJO 249.138.981-91 SMT, Cj 10, Casa 3, Lt 01, Taguatinga Sul, Taguatinga – DF, CEP: 72023-400 0715167-96.2018.8.07.0007 R$ 21.611,50 78 DENIZE MARIA RODRIGUES DE MELO 493.266.351-04 Rua 25 Sul, Lote 11, Ap 804. Aguas Claras. CEP 71927-180. Brasília/DF 0007595-62.2016.8.07.0020 R$ 22.036,94 79 NEIDE RODRIGUES DURAES 001.902.391-07 QR 122, Conjunto I, Casa 14, Santa Maria/DF, CEP: 72.548-384 0712749-88.2018.8.07.0007 R$ 23.130,58 80 COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP 00.359.877/0001-73 SAM, Bloco F, Ed Sede Terracap. Brasília/DF 0068506-10.2010.8.07.0001 R$ 6.228.106,00 81 MARIA KETTNE PEREIRA 658.258.611-49 QR 320, Conjunto 12, Casa 13, Samambaia Sul, Brasília/DF, CEP.: 72310-112. 0711152-21.2022.8.07.0015 R$ 110.859,68 82 RODRIGO BOAVENTURA TIBURCIO 701.673.971-68 EPTG QE, Bloco A-09, Apartamento 103, Lucio Costa – Guará 1, Brasília/DF, 0709085-86.2022.8.07.0014 R$ 1.964,42 83 JILMA BORGES DE SOUZA 920.459.101-30 QN 23, CONJUNTO 02, BLOCO 03, APARTAMENTO 204, RIACHO FUNDO II, BRASÍLIA – DF, CEP: 71.800-000 0003263-27.2017.8.07.0017 R$ 1.966,33 CLASSE VII - MULTAS 84 PGFN 00.394.460/0001-41 R$ 736.218,35 85 DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 Endereço: SAIN, Bloco I, Ed. Sede da Procuradoria Geral do Distrito Federal, Asa Norte, em Brasília/DF, CEP nº 70.620-000, telefone: 61-3325-3320 R$ 104.794,25 TOTAL R$ 17.635.723,81

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Regina Rodrigues Pereira x Município De Marechal Cândido Rondon/Pr

ID: 326288744

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002185-71.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINA RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARECHAL CâNDIDO RONDON/PR

Conclusão

Advogados:

VINICIUS GARCIA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO CESAR LAVANDOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINES ELGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0002185-71.2025.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): Regina Rodrigues Pereira Requerido(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR SENTENÇA Relatório Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER” proposta por Regina Rodrigues Pereira contra o MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON relatando que em 03/10/2016 a Lei Federal nº 11.350/2006 foi alterada pela Lei nº 13.342/2016, que alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, estabelecendo que deve ser calculado sobre o seu vencimento. Contudo, afirmou que o Município de Marechal Cândido Rondon até o presente momento tem utilizado base de cálculo diversa para cômputo dos valores devidos a título de adicional de insalubridade. Relatou, ainda, que é devido o pagamento, desde a data de sua admissão, do incentivo financeiro adicional criado pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria n° 1350/GM, de 24/07/2002, pois com a edição de Lei n° 12.994/2014, que alterou a Lei nº 11.350/2006, esse também teria sido repassado para os Agentes Comunitários de Saúde – ACS. Diante disso, requereu que: a) seja declarado por sentença o direito de receber o adicional de insalubridade calculado sob o seu vencimento base, com reflexos em 13º, férias e 1/3, respeitado o prazo prescricional quinquenal; b) seja o requerido condenado a efetuar o pagamento das diferenças salariais decorrentes da entrada em vigor da Lei que instituiu o vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade; c) seja o requerido condenado na obrigação de fazer consistente na inclusão em folha de pagamento do valor legal, com todos os reflexos; d) seja o requerido condenado ao pagamento do incentivo financeiro adicional, correspondente a 1 (uma) parcela salarial (valor médio anual), ano a ano, respeitado o prazo prescricional de 5 anos. Na contestação o requerido arguiu que deve ser aplicado o menor vencimento básico dentre os servidores do município, pois sendo servidor efetivo do município tem o seu salário base reajustado de acordo com o Estatuto, de modo que sendo esta condição mais vantajosa ao servidor, não se serve das alterações e tabelamentos federais para o pagamento dos seus servidores; que não há se falar em incidência de reflexos, porquanto não contemplados na legislação municipal. Por fim, afirmou que o incentivo financeiro mencionado pela parte autora é direcionado aos Entes Federativos e em momento algum a Lei nº 11.350/2006, com alteração dada pela Lei nº 12.994/2014, direciona o fomento para pagamento individual dos servidores. Em caso de procedência, requereu que seja aplicada a taxa Selic conforme EC 113 de 09/12/2021 e sejam realizados os descontos de INSS sobre eventual valor a pagar, sem prejuízo do desconto sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Na impugnação à contestação a parte autora reiterou os fatos narrados na inicial. Anunciado o julgamento antecipado do feito, sem insurgência pelas partes. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Da base de cálculo A controvérsia cinge-se à base de cálculo da gratificação de insalubridade paga aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, sendo que a autora defende a aplicação do contido no parágrafo terceiro do Art. 9ª-A da Lei Federal 11.350/2006, onde dispõe que: § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) (grifou-se). O requerido, por sua vez, argumenta que para o adicional de insalubridade aplica-se a disposição específica do art. 96 da Lei Complementar Municipal 79/2011, atual art. 95 da Lei Complementar Municipal 141/2022: Art. 95. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de gratificação respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do valor do menor vencimento do serviço público municipal, segundo se classifiquem os graus máximo, médio e mínimo, ressalvadas as regidas por legislação específica. (grifou-se). As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias são regidas pela Lei Federal nº 11.350/2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. Assim, verifica-se que, pelo Princípio da Especialidade, por meio do qual a norma especial afasta a incidência da norma geral, a Lei Federal nº 11.350/2006 deve ser aplicada ao caso em tela, visto que disciplinou as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, constituindo-se norma especial em face da Lei Complementar Municipal 141/2022. Nesse sentido é o entendimento recente das Turmas Recursais do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA/PR – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE CORRESPONDER AO PREVISTO NO §3º, DO ART. 9º-A, DA LEI FEDERAL N. 11.350/2006 INCLUÍDO PELA LEI FEDERAL N. 13.342/2016 – VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR – APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1132/STF – CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS DEMAIS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS – INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 12.994/2014 E ART. 198, §5ª DA CF (COM ALTERAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 63/2010 E 120/2022) – PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0003086-50.2023.8.16.0034; 0003859-95.2023.8.16.0034) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003078-73.2023.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 02.08.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO STJ. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 13.342/2016 QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VENCIMENTO BÁSICO DO FUNCIONÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. REFLEXOS DEVIDOS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PARANÁ (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004776-77.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 20.06.2022 | TJPR - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0004728-21.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO ANNE REGINA MENDES - J. 03.10.2022 | TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004727-36.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO MARIA DE LOURDES ARAÚJO - J. 25.05.2022). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. (TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0004731-73.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 06.03.2023) DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SARANDI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MENOR VENCIMENTO PAGO PELA MUNICIPALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 9º- A, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VENCIMENTO DO FUNCIONÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. REFLEXOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0010169-35.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO ANNE REGINA MENDES - J. 07.02.2023) Em razão da controvérsia existente acerca da inclusão a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias o Recurso Extraordinário nº 1.279.765/BA, (Tema 1132/STJ), fixou a seguinte tese: É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências. Do incentivo financeiro adicional A parte autora ainda requereu o pagamento de incentivo financeiro adicional, correspondente a 1 (uma) parcela salarial (valor médio anual), ano a ano, incluído na Lei nº 11.350/2006 pela Lei nº 12.994, de 17/06/2014. Alegou que com a edição de Lei n° 12.994/2014, o incentivo financeiro adicional também teria sido repassado para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS. O requerido, por sua vez, alegou que está previsto de forma clara na Lei nº 11.350/2006 que o valor é direcionado aos Entes Federativos e que em momento algum a Lei direciona o fomento para pagamento individual dos servidores. Verifico que assiste razão ao Município Requerido. O incentivo financeiro adicional é vinculado ao Programa de Saúde da Família e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde. A referida verba foi instituída pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria n° 1.350, de 24 de julho de 2002, que dispôs: Art. 1º Instituir o Incentivo Financeiro Adicional vinculado ao Programa de Saúde da Família e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde. § 1º O incentivo de que trata este Artigo será transferido, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde dos municípios qualificados no Programa de Saúde da Família ou no Programa de Agentes Comunitários de Saúde, no último trimestre de cada ano. § 2º O montante a ser repassado será calculado com base no número de agentes comunitários de saúde, cadastrados no Sistema de Informação de Atenção Básica - SIAB, no mês de julho de cada ano. § 3º O recurso referente ao Incentivo Financeiro Adicional que trata o caput deste artigo, deverá ser utilizado exclusivamente no financiamento das atividades dos ACS. No ano seguinte, o Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 674/2003, atualizou as regras dos incentivos financeiros estabelecendo a destinação da verba ao agente comunitário de saúde: Art. 3º Definir que o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde. Entretanto, a Portaria nº 674/2003 foi revogada pela Portaria nº 648/2006, também revogada com a edição da Portaria nº 2.488/2011. Assim, não há que se falar em pagamento direto do incentivo ao servidor municipal ocupante do cargo de agente comunitário de saúde. Melhor sorte não socorre o servidor quanto ao contido na Lei Federal nº 11.350/2006. O art. 9º-C da referida lei prevê que a “assistência financeira” é destinada ao cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta Lei. Já o art. 9º-D é claro ao dispor que o incentivo financeiro se destina ao fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias: Art. 9º-C. Nos termos do § 5º do art. 198 da Constituição Federal, compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) (...) § 4º A assistência financeira complementar de que trata o caput deste artigo será devida em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional no último trimestre. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) Art. 9º-D. É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) Nesse sentido é a jurisprudência (grifos meus): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E DE PREVISÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA Á REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - VERBA INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. O Incentivo Financeiro Adicional, não constitui verba de remuneração aos agentes comunitários de saúde, vez que aquela somente pode ser instituída por meio de lei, conforme arts. 37, X, 61, II, "a", da Constituição Federal. O incentivo financeiro instituído na Lei nº 12.994/14, que inseriu o art. 9º-C na Lei 11.350/2006, prevê que "assistência financeira" é destinada a municiar os municípios para cumprirem com o piso nacional da categoria, previsto no art. 9º-A da mesma lei, conclusão que pode se extrair da própria literalidade do dispositivo. Por sua vez, o Decreto nº 8.474/2015, que regulamentou o art. 9º-C da Lei nº 11.350/2006, não comanda o pagamento do incentivo aos agentes comunitários de saúde. Ao contrário, seu art. 1º, é claro ao estabelecer que o incentivo financeiro repassado pela União, se destina ao fortalecimento de políticas de atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, nada dispondo sobre fins remuneratórios, finalidade que, ademais, exigiria edição de lei local. (TJTO, Apelação Cível, 0004369-04.2018.8.27.2710, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/09/2021, DJe 22/09/2021) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIA Nº 260/2013 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO QUE NÃO ESTÁ RELACIONADO ÀS VERBAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 11350/2006. DEVER DE OBSERVÂNCIA. REAJUSTES ANUAIS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO BASE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0012569-83.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNO OLIVEIRA DIAS - J. 10.04.2023) I – APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INCONFORMISMO. II – ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE TRABALHO INSALUBRE APTO A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE 40%. INCONGRUÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICA QUE APONTA QUE O TRABALHO DA AUTORA POSSUI CUNHO INFORMATIVO E NÃO DE TRATAMENTO. ADICIONAL INDEVIDO. III – ALEGAÇÃO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO INSTITUÍDO PELA PORTARIA Nº 260/2013 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INCONGRUÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA ESTIPULANDO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. IV - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001065-78.2013.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 13.03.2023) Assim, considerando que o incentivo financeiro não é destinado à remuneração do servidor, impõe-se a improcedência do pedido. Da liquidez desta sentença Excepcionalmente, no caso em apreço, é inviável a fixação de valor aritmético atualizado para a condenação, pois este deverá ser apurado mediante cálculo que instruirá o cumprimento de sentença. Tal entendimento é adequado aos princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual, da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional, traçados no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e no art. 4º do Código de Processo Civil. Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Insta mencionar que não será o caso de sentença ilíquida, pois não é necessário que se estabeleça de forma precisa o valor aritmético a ser pago, mas, sim, deve ser estabelecido os parâmetros necessários à sua fácil constatação, bastando para se chegar ao valor simples operação aritmética, como disposto no Enunciado 32 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais: Enunciado nº. 32 “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.” Ademais, o adicional de insalubridade, por se tratar de verba remuneratória (Súmula 139 do TST), deve repercutir no cálculo das férias, do terço constitucional das férias e do 13º salário. É devida a retenção das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, pois a verba da condenação tem caráter remuneratório e não indenizatório e, caso a Administração Pública tivesse pago corretamente, de qualquer forma o referido imposto iria incidir e deveria ser descontado, devendo ser observada a alíquota própria da época em que deveria ter ocorrido o pagamento. O desconto do imposto de renda fica condicionado à superação da alíquota mensal. Da prescrição quinquenal No presente caso, aplica-se o disposto no Decreto nº 20.910/1932, o qual dispõe em seu artigo 1º, “in verbis”: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Destaca-se ainda a incidência da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: STJ. Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, como se vê no seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. (...) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE DE 24%. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) Nas hipóteses em que se requer o pagamento de parcelas que se renovam mensalmente, a prescrição atinge somente as prestações vencidas há mais de 5 anos da propositura da ação, ficando caracterizada à relação de trato sucessivo nos termos da Súmula nº 85 do STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 83 do STJ). Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 514.213/RJ, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 19/11/2014) No presente caso, verifica-se que a requerente foi admitida no cargo de Agente de Combate às Endemias na data de 16/03/2023. Portanto, não há que se falar em prescrição quinquenal. Dispositivo Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) declarar o direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade calculado sob o seu vencimento base e reflexos; b) condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais, decorrentes da alteração da base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade, bem como dos reflexos decorrentes das diferenças do adicional de insalubridade em férias, 1/3 de férias e 13º salário; c) determinar que o requerido efetue o pagamento da gratificação de insalubridade tendo como base de cálculo o vencimento ou salário-base da parte autora bem como proceda à implantação em folha de pagamento. Nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir sobre o referido valor a título de correção monetária e juros de mora a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde o momento em que foram devidos. Do valor da condenação devem ser deduzidos os valores devidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, devendo ser observada a alíquota própria da época em que deveria ter ocorrido o pagamento. O desconto do imposto de renda fica condicionado à superação da alíquota mensal de isenção vigente à época de cada pagamento mensal inadimplido. Ainda, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de incentivo financeiro adicional. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Processo nº 0012569-28.2024.4.05.8500

ID: 293631138

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012569-28.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREA BATISTA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0012569-28.2024.4.05.8500 AUTOR: MANUEL PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ANDREA BATISTA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 7 de junho de 2025.

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Processo nº 0012569-28.2024.4.05.8500

ID: 293631139

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012569-28.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Sentença

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0012569-28.2024.4.05.8500 AUTOR: MANUEL PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ANDREA BATISTA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 7 de junho de 2025.

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