Processo nº 5010803-29.2025.8.24.0036
ID: 322376991
Tribunal: TJSC
Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 5010803-29.2025.8.24.0036
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010803-29.2025.8.24.0036/SC
AUTOR
: RAFAEL SABINO
ADVOGADO(A)
: JOAO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA (OAB SC025265)
ADVOGADO(A)
: RODRIGO MARGUARDT (OAB SC037552)
DESPACHO/DECISÃO
1. Na parte que interessa, a Lei n. 11.419/2006, que trata sobre a informatização …
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