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Processo nº 0831288-81.2022.8.15.2001

ID: 283240348

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0831288-81.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0831288-81.2022.8.15.2001 [Seguro] EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: ROSALIA MATOS DE ANDRADE CALIXTO DESPACHO Vistos, etc. A parte credora pugna pela realização de arresto online na conta bancária de titularidade da representante legal da empresa, por se tratar de empresário individual. De fato, o entendimento firmado na jurisprudência é no sentido de que o empresário individual trata-se de mera ficção jurídica com evidente confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e o seu titular. Confira-se: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804855-92.2023 .8.15.0000. ORIGEM: 7ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa . RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. AGRAVANTE: André Luiz de Aragão. ADVOGADO: Mailson Lima Maciel (OAB/PB n .º 10.732). AGRAVADA: Naylla Diniz Ramalho. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA EM NOME DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE DE ATOS CONSTRITIVOS EM BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA EMPRESA INDIVIDUAL . IDENTIDADE PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. DESNECESSIDADE. REFORMA DA DECISÃO . PROVIMENTO. 1. “A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual”. […] . ( AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020) 2 . “Em se tratando de firma individual, não há distinção entre o patrimônio da empresa e o da pessoa física do empresário - Os bens que integram o patrimônio pessoal do empresário podem ser diretamente penhorados para pagamento de dívidas da empresa, ou vice-versa, sem que haja necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Nada obsta que se proceda à penhora do patrimônio da empresa individual para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física.” (TJPE – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013066-38.2018.8 .17.9000, Rel. ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, julgado em 17/03/2022, DJe) VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos . ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe provimento. (TJ-PB - AI: 08048559220238150000, Relator.: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO PREJUDICADA . EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. "SÓCIO OCULTO". RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. AÇÃO PRÓPRIA . DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Incidente instaurado em 24/2/2021 . Recurso especial interposto em 16/11/2022. Autos conclusos à Relatora em 10/3/2023.2. O propósito recursal consiste em definir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional e (ii) se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a via processual adequada para o exercício da pretensão de estender os efeitos da execução a terceiro ("sócio oculto"), apontado como responsável de fato pela condução da empresa individual executada .3. Tendo em vista a diretriz estabelecida no CPC/15 que confere primazia à decisão de mérito (arts. 4º, 6º, e 282, § 2º, do diploma legal precitado) e considerando que a matéria devolvida à apreciação desta Corte está apta a julgamento, fica prejudicada a alegação de nulidade do acórdão em virtude de negativa de prestação jurisdicional.4 . A pretensão de desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma (inteligência dos arts. 133 e seguintes do CPC/15). Segundo compreensão desta Corte, "Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletiva), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens particulares de seus sócios, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros" (REsp 332.763/SP, Terceira Turma, DJ de 24/6/2002) .5. É considerado empresário individual a pessoa física que, atuando em nome próprio, exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou de serviços, sem que exista separação entre o patrimônio pessoal e aquele utilizado para o desenvolvimento de tal atividade.6. Mesmo inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o empresário individual não é considerado pessoa jurídica . "A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal" (REsp 487.995/AP, Terceira Turma, DJ 22/5/2006).7. Nesse contexto, não se pode cogitar de desconsiderar a personalidade jurídica do empresário individual para fins de extensão dos efeitos da execução à sua pessoa física (haja vista a inexistência de separação patrimonial) .8. Todavia, deve-se admitir que seja deduzida nos próprios autos, por analogia ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a pretensão de extensão da responsabilidade patrimonial ao "sócio oculto", que, no particular, segundo indicado, conduzia e administrava, de fato, a empresa individual devedora.9. O direito de desempenhar atividade empresarial de forma individual não pode ser utilizado em violação direta ao princípio da boa-fé, a serviço da fraude ou do abuso de direito .10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2055325 MG 2023/0057232-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DESRESPEITOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL . EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL COM A MICROEMPRESA. PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE NOTIFICADA DO PAT. VALIDADE . REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. - O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. - Inexistindo separação patrimonial e tendo sido a pessoa jurídica regularmente notificada do auto de infração, não há justificativa para que o PAT e a CDA sejam desconstituídos por ausência de notificação do empresário individual . - MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA . REVISÃO DO PROCEDIMENTO A CARGO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM DESFAVOR DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL . INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EM DESFAVOR DA PRÓPRIA PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À DESCONSTITUIÇÃO DA CDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA . AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Deve ser mantido o Procurador-Geral do Estado, como autoridade coatora, pois antes de se inscrever débitos em dívida ativa, deve rever tais procedimentos, dispondo de competência para esse fim, conforme art. 3º, XV, § 5º e art . 16, V, da Lei Complementar nº 86/2008 e art. 94, da Lei nº 10.094/2013, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 2 . Depreende-se dos arts. 966 e 967 do Código Civil que a pessoa natural que realiza atividade econômica organizada será considerada empresária, devendo ser inscrita no registro público competente. Nesse contexto, mesmo estando inscrita na Junta Comercial e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a atividade continua sendo realizada pela pessoa natural, mas com tratamento jurídico e prerrogativas diferenciadas no plano tributário. 3 . Inexistindo separação patrimonial, não há justificativa para que a CDA seja desconstituída, evidenciando-se a higidez do procedimento administrativo e do crédito tributário inscrito em dívida ativa, não se vislumbrando direito líquido e certo a ser tutelado. (TJPB; MSCv 0808898-09.2022.8 .15.0000; Segunda Seção Especializada Cível; Rel. Des. João Batista Barbosa; DJPB 24/08/2023) - “AGRAVO DE INSTRUMENTO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. INCLUSÃO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DA LIDE . POSSIBILIDADE. PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA NATURAL . RECURSO PROVIDO. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já fixou o entendimento de que a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual (RESP 1.355.000/SP, Rel . Ministro ="entity entity-person">Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos (AREsp 508.190, Rel. Min. ="entity entity-person">Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017) . Sendo assim, não há que se falar em autonomia patrimonial entre a empresa e a figura do empresário e, tampouco, em impossibilidade de constrição dos bens deste último em razão por dívida contraída pela empresa. Nesse sentido, o empresário individual deve responder pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito (RESP nº 1 .682.989/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 9/10/2017). Por fim, considerando que as personalidades do empresário individual e da pessoa do seu titular se confundem, a citação daquele se estende a este, possibilitando o prosseguimento dos atos executivos em face da pessoa natural. Recurso provido . (TJMG; AI 2680595-60.2023.8.13 .0000; Vigésima Câmara Cível; Relª Desª Lílian Maciel; Julg. 28/02/2024; DJEMG 29/02/2024” VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO APELO. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0806716-13.2023.8.15.0001, Relator.: Des . José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL . REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2 . O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355 .000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min . Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts . 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional . Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6 .2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF . 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual . Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Desse modo, tem sido autorizada a extensão das medidas constritivas em demandas executivas movidas em face da pessoa jurídica diretamente sobre os bens da pessoa física titular, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, o arresto online, por se tratar de medida excepcional, exige que haja frustração da tentativa de citar a empresa por meio de sua representante legal. No caso dos autos, somente houve uma tentativa de citação da Sra. Rosalia (pessoa física titular), sem que tenha havido realização de diligências pelo exequente para indicação de novo endereço. Assim, por ora, indefiro o pedido de arresto online contra a titular da firma individual executada. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

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C. B. G. x R. K. G.

ID: 319686979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1020702-56.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. B. G.

Polo Passivo:

R. K. G.

Intimação

Advogados:

THIAGO VIEIRA DE OLIVEIRA

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JENNIFER CAROLINE DA SILVA

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EDILENE BIANCHIN

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DANILO ALVES BAPTISTA DA MATTA

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CELIA REGINA SILVA ROSA

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CAUÊ ANTUNES SCAPINI

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Processo 1020702-56.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.B.G. - R.K.G. - Vistos. 1. Em razão do advento do NCPC, declaro que o ônus da prova obedecerá ao disposto no Artigo 373, inc… Processo 1020702-56.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.B.G. - R.K.G. - Vistos. 1. Em razão do advento do NCPC, declaro que o ônus da prova obedecerá ao disposto no Artigo 373, incisos I e II, do NCPC. 2. Trata-se de pedido de DIVÓRCIO proposto pela varoa em face do varão. Alegou que se casaram em novembro/2011, sob o regime da comunhão parcial de bens, sendo que tiveram três filhos, L., M.E. e P.H., todos menores. Alegou que casou-se aos 23 anos de idade e que viveu 12 anos ao lado do réu, tendo deixado seu trabalho como enfermeira para se dedicar ao lar. Ocorreu infidelidade do réu, tendo descoberto um "deslize" dele em 2013, sendo que em novembro de 2023, teria tomado conhecimento acerca de um relacionamento extraconjugal, iniciado em maio/2022. Informou que foram envidados esforços na manutenção do casamento, sendo que a separação fática do casal ocorreu em meados de fevereiro de 2024, quando o réu deixou o lar. Por isso, que deverá o réu pagar-lhe alimentos compensatórios, até que possa se restabelecer financeiramente, os quais serão devidos na falta de comunicação de bens e até que sejam partilhados, pois não terá recebimento mensal capaz de manter o padrão de vida que possuía, tendo como base de cálculo o tempo em que permaneceu no matrimônio e não trabalhou, bem como o valor do salário vigente na época em que parou de trabalhar, qual seja, R$ 7.000,00, corrigidos ao longo do tempo, ou subsidiariamente, o salário mínimo atual. Outrossim, requereu a condenação do réu ao pagamento de dano moral, no valor mínimo de R$ 50.000,00, pelo descumprimento dos deveres do casamento e traição desonrosa, o que lhe causou constrangimentos, ofensas, dores, abalo psicológico e ofensa à sua auto-estima, pois o réu passeava e publicamente mantinha afeto com a amante, inclusive no ambiente de trabalho, possuindo um vídeo íntimo do réu com a amante, que foi encontrado no celular do réu. Requereu autorização para a juntada sigilosa do vídeo aos autos ou entrega do conteúdo em apartado. Alegou que ambos tinham livre acesso ao celular do consorte, tendo verificado gastos incomuns em lojas de móveis, restaurantes e motéis, ao se utilizar do celular do réu para acesso a aplicativo bancário. Com a descoberta da traição, o réu, não querendo por fim ao casamento, teria se comprometido a romper com a amante e firmado contrato particular com a autora, onde as partes acordaram livremente sobre valores da pensão alimentícia à autora e aos filhos, além do custeio de demais despesas e conclusão da construção da casa. Requereu o cumprimento do acordo (fls. 27/28). Quanto aos bens, informou que durante o casamento adquiriram: - o lote de terreno Matrícula nº 167.719, mais o valor da obra/construção avaliada em R$ 432.379,71, ainda não finalizada e financiada; - um veículo Volvo, em nome da empresa Onco Cirurgia SP Ltda.-EPP e Kopf Henn Onco Cirurgia SS Ltda; - quotas sociais destas empresas. Requereu a partilha, segundo o regime de bens do casamento, na proporção de 50% para cada parte. Requereu pesquisa SISBAJUD em nome do réu, para a partilha dos valores existentes nas contas bancárias em 50%. Requereu quebra do sigilo bancário das contas das pessoas física e jurídicas do réu, alegando que nunca administrou os bens do casal, para ter certeza dos rendimentos recebidos. Requereu retornar a usar o nome de solteira. Em tutela de urgência, requereu que o veículo Volvo lhe seja imediatamente entregue, suspendendo-se o uso exclusivo do réu, ou a penhora do bem, para posterior partilha conforme valor da tabela FIPE. Alegou violência patrimonial e requereu a condenação do réu por sua prática. Por decisão de fls. 92/94, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência quanto ao decreto liminar do divórcio, bem como indeferido o pedido de entrega do veículo Volvo à autora, por se encontrar em nome da empresa Onco Cirurgia SP Ltda. EPP. Contestação às fls. 173/187, onde o réu concordou que as partes, após a celebração do casamento, adquiriram o lote de terreno Matrícula nº 167.719, com a intenção de construir uma residência, mas que o imóvel foi vendido em novembro/2024, sendo que as partes receberam o valor da venda, devendo ser o bem excluído da partilha. Também concordou que foram adquiridas duas empresas, Onco Cirurgia SP Ltda. EPP e Kopf Henn Onco Cirurgia SS Ltda., além do veículo Volvo, este que deverá ser partilhado segundo o valor de mercado. Também confirmou a celebração de contrato com a autora (fls. 27/28), mas alegou que fora levado erro quando da assinatura, pois não tinha a intenção de se separar, somente o fazendo dada a confissão da autora de traição, por mais de uma vez, quando já havia assinado o termo. Negou livre acesso da autora a seu celular. Impugnou a gratuidade judiciária deferida à varoa, postulando por sua revogação, alegando que esta se encontra residindo com seu atual companheiro e ex-amante, além de possuir 03 empresas em nome próprio e realizar procedimentos estéticos, cirurgias, frequentar academia com professor particular, yoga etc., se utilizar de veículo de luxo, alugado por R$ 5.000,00 mensais, além de ter realizado viagem de férias para hotel de luxo. Concordou com o pedido de divórcio. Quanto à partilha de bens, reiterou a venda do imóvel, informou que a empresa "Onco Cirurgia SP Ltda EPP" não possui bens mas possui dívidas, que estão sendo por pagas apenas por si, devendo ser reembolsado dos valores pagos após a separação de fato, sendo que a empresa Kopf Henn Onco Cirurgia SS Ltda também não possui quaisquer bens e/ou ativos a partilhar, pois é uma empresa de prestação de serviços médicos. Portanto, que as únicas coisas a serem partilhadas são as dívidas de ambos, em partes iguais. Quanto ao pedido de dano moral, alegou que a autora mantinha diversas relações extraconjugais, tendo iniciado relação extraconjugal com Pedro em janeiro/2024, assumido o relacionamento em fevereiro e ido residir na propriedade dele em março, o que soube por uma empregada doméstica. Negou relacionamento extraconjugal em público, alegou que as fotos apresentadas na inicial foram obtidas pela autora mediante acesso irregular a seu celular e que foram postadas posteriormente, após assumirem o relacionamento. Quanto ao pedido de compensação financeira, alegou que jamais obrigou a autora a abandonar sua profissão e a deixar o mercado de trabalho, sendo que a autora o fez somente após o nascimento do terceiro filho do casal e por não obter crescimento na profissão escolhida, tanto que a autora constituiu empresas em seu nome. Negou o lucro exorbitante de R$ 200.000,00, conforme alegado pela autora, alegando que esta ignora os custos da clínica com impostos, energia, água, salários de funcionários e outros, não podendo enquadrar o montante que entra na conta como lucro final. Requereu o ressarcimento/abatimento das despesas e dívidas adquiridas na constância do casamento e com as quais arcou, bem como a partilha do único bem, o veículo, em partes iguais, devendo este ser colocado a venda após levantamento dos valores das dívidas existentes para a competente compensação. Juntou a ficha cadastral da empresa LMP Boutique de Chá Ltda., às fls. 189/190, em nome das partes, e documentos das dívidas (fls. 197/222). Réplica à contestação, às fls. 225/252, onde reiterou sua hipossuficiência. Alegou que reside no domicílio informado na inicial juntamente com os filhos e que jamais manteve relações extraconjugais, mantendo namoro com pessoa que conheceu após a separação. Não negou envolvimento anterior com atividades empresariais, mas que as empresas se encontram ativas apenas formalmente, não tendo capacidade financeira para quitar as dívidas. Alegou má-fé do réu. Quanto às aulas de yoga e personal trainer, que eram custeadas pelo réu até a separação, sendo gratuitamente mantidas pelas professoras posteriormente, mas que atualmente não frequenta aulas e nem treinos. E que a fotos acostadas ao réu são antigas e descontextualizadas, visando induzir o juízo em erro, sendo que a relativa o procedimento estético foi pago e acompanhado pelo réu. Quanto à viagem de férias, que foi custeada por sua genitora e realizada por transporte próprio. Quanto ao contrato às fls. 27 e 28, que evidencia a obrigação do réu em prover seu sustento e reestruturação profissional, ainda que em nova área, quanto para o custeio das despesas dos filhos comuns. Quanto ao imóvel, que a alienação ocorreu posteriormente à propositura da demanda e que no contrato supra referido, o réu assinou a obrigação de custear, integralmente, a conclusão das obras do imóvel, além de proceder à transferência integral do bem em seu favor. Ocorre que o imóvel foi alienado mediante coação exercida pelo réu e diante da vulnerabilidade financeira da autora, que foi compelida a aceitar um acordo que lhe é manifestamente desfavorável e que contraria o pactuado, de forma que o réu deverá lhe repassar de forma integral o valor obtido com a venda. Quanto ao veículo Volvo, que deverá ser partilhado segundo o valor da tabela FIPE. Quanto ao aluguel do veículo que utiliza, requereu a autora seja custeado pelo réu, pois este se encontra na posse do veículo Volvo. Quanto às dívidas da empresa Onco Cirurgia SP Ltda. EPP, que o réu é seu administrador e que não juntou comprovante das dívidas. Quanto à empresa Kopf Henn Onco Cirurgia Ltda, requereu a comprovação dos valores pagos ao réu pelos serviços prestados, com a devida partilha. Impugnou a traição que lhe fora atribuída pelo réu e que este admitiu a existência de uma relacionamento extraconjugal com H, sua instrumentadora cirúrgica. Impugnou os demais argumentos lançados em contestação, alegando que há concordância tácita do réu em relação ao contrato de fls. 27/28, pois sobre ele não se manifestou, requerendo seu cumprimento. Finalmente, requereu aplicação de multa ao réu por litigância de má-fé e reiterou os termos da inicial. Juntou documentos. Por sentença de fls. 306/307, foi decretado o divórcio das partes, sendo que o feito prosseguiu em relação aos pedidos de partilha de bens e dívidas, alimentos compensatórios e pagamento de indenização por dano moral à varoa. Foi determinada às partes a especificação de provas. Indicação de provas pela autora às fls. 311/314 (provas testemunhal, documental e pericial). Logo em seguida (fls. 315/316), requereu a desconsideração da petição de fls. 311/314, alegando erro material, tendo juntado nova petição de especificação de provas às fls. 317/320 (provas testemunhal, documental, depoimento pessoal próprio e pericial). Indicação de provas pelo réu às fls. 321/326 (testemunhal e documental). Requereu ainda a revogação da gratuidade da justiça concedida à autora, alegando que o imóvel foi vendido e que as partes receberam, na assinatura do contrato, R$ 40.194,02 cada, sendo que após a quitação do financiamento do imóvel e pagamento de corretagem e dívidas, foi depositado para cada parte mais R$ 140.389,68, além do que a autora recebeu mais R$ 110.835,49, no total de R$ 218.114,16, sendo que ainda recebe vultosa pensão alimentícia. 2. No processo em APENSO sob nº 1014956-13.2024, tem-se pedidos de Guarda, Visitas e Alimentos intentados pela varoa e menores em face do varão, sendo certo que, por decisão de fls 96/99, foram fixados alimentos provisórios aos menores e varoa, a serem pagos pelo varão, em 28,33 salários mínimos aos filhos menores, no caso de desemprego ou inexistência de vínculo empregatício do genitor, ou 30% dos rendimentos líquidos do réu, se houver vínculo, não podendo ser inferiores a 28,33 salários mínimos. À varoa foram fixados alimentos provisórios em 04 salários mínimos por mês, em caso de desemprego ou inexistência de vínculo empregatício, ou 5% dos rendimentos líquidos do réu, se houver vínculo, não podendo ser inferiores a 4 (quatro) salários mínimos mensais. Contestação às fls. 129/169 e réplica, às fls. 178/214. Por decisão de fls. 391/392, foi mantida a gratuidade processual deferida à varoa e os alimentos provisoriamente fixados a esta e aos filhos. Foi determinada a remessa ao Setor Psicológico para a realização de estudo e determinada a especificação de provas às partes. Por decisão de fls. 427/428 foram rejeitados os embargos de declaração, opostos em face da decisão de fls. 391/392, e por decisão de fls. 458/459 foi deferida a expedição de ofício ao Hospital Gerhosp, para o desconto dos alimentos diretamente da folha de pagamento do varão. As partes não especificaram provas (fls. 431) e foram determinadas a pesquisas CNIS e de IR do varão (fls. 458/459). Extrato CNIS do réu às fls. 466/487 e pesquisa de IR às fls. 499/511 e 512/526./635, foi deferido o desconto dos alimentos provisórios da remuneração do réu como pessoa física e também da empresa Onco Cirurgia SP Ltda. Foi indeferido o pedido de guarda compartilhada dos filhos e para que o réu continue adimplindo as contas destes diretamente aos respectivos prestadores de serviços. Também foi deferida a expedição de ofício à escola dos menores e que o réu participe dos estudos psicológicos já agendados nesta Comarca. À varoa foram mantidos os benefícios da justiça gratuita e foi deferida perícia contábil, visando apurar os reais rendimentos do varão, tendo sido nomeado o perito Wilson Roberto de Oliveira. Finalmente, foi indeferida a realização de apuração de haveres. 3. São questões controvertidas: partilha de bens e dívidas, alimentos compensatórios e pagamento de indenização por dano moral à varoa. 4. As partes foram casadas desde 22/11/2011, no regime da comunhão parcial de bens (certidão de casamento fls. 96), estando separadas de fato desde meados de fevereiro de 2024. O artigo 1.725 do Código Civil, que se refere à união estável mas também se aplica ao casamento, dispõe exatamente nesse sentido. Em comentário a este artigo, MARIA HELENA DINIZ, em seu "Código Civil Anotado, 17ª Edição, Saraiva, pág. 1329, diz: "Portanto, o que vale é a vida em comum, não sendo significativo avaliar a contribuição financeira, mas, sim, a participação DIRETA E INDIRETA representada pela solidariedade que deve unir o casal, medida pela comunhão de vida, na presença em todos os momentos da convivência, base da família, fonte do êxito pessoal e profissional de seus membro (STJ, REsp. 736.627-PR, rel. Menezes Direito, 3ª T. j. 11.04.2006). Havendo dissolução da união estável, cada um terá direito à MEAÇÃO de bens onerosamente adquiridos durante a convivência (RT, 848/239, 843/235, 831/399, 777/387 e 793/255). Portanto, considerando que o regime de bens do casamento das partes foi o da comunhão parcial de bens, cabe a divisão do PATRIMÔNIO amealhado na constância do matrimônio, na proporção de metade para cada parte, NÃO HAVENDO QUE SE MENSURAR A CONTRIBUIÇÃO de cada parte. Em relação ao imóvel e empresas, é incontroverso que foram adquiridos na constância do matrimônio e serão partilhados na proporção de 50% para cada parte. Entretanto, em relação ao imóvel Matrícula nº 167.719 e respectiva construção, financiado (certidão imobiliária às fls. 57/59), CONSIDERANDO O REGIME DE BENS ADOTADO PELAS PARTES (COMUNHÃO PARCIAL), delibero que cada parte tem 50% dos direitos adquiridos sobre referido bem imóvel (terreno e construção) em razão dos pagamentos realizados até a data da separação de fato, ou seja, até meados de fevereiro/2024, ocasião em que cessou o regime de bens). Em face disso, não importa quem pagou pelo imóvel até a separação de corpos, mas é certo que, por força do regime da comunhão parcial de bens, cada qual tem 50% dos DIREITOS que já foram adquiridos sobre o imóvel em razão dos pagamentos realizados durante o casamento. Ou seja, deverá ser calculado o percentual que foi pago, inclusive valores do financiamento, desde a compra até a data da separação de corpos (meados de fevereiro/2024- ocasião em que cessou a comunhão de esforços). A metade desse percentual será a MEAÇÃO, a qual incidirá sobre o valor do bem atualizado na ocasião de sua avaliação (média de 03 avaliações de imobiliárias idôneas). Sobre esse último valor da MEAÇÃO encontrado deverá ser pago por aquele que ficar com o bem, continuando o pagamento das prestações, ficando certo que aquelas prestações pagas após a separação de fato somente aproveitam a quem pagou e não serão partilhadas. Outrossim, em relação ao "CONTRATO" de fls. 27/28, assinado pelas partes e advogado, será analisado os seus efeitos após a produção de provas, considerando a alegação da existência de vícios do consentimento na sua celebração. Em relação ao veículo Volvo (doc. Fls. 31), encontrando-se em nome da empresa Onco Cirurgia SP Ltda. EPP, empresa de responsabilidade limitada em nome de ambas partes (fls. 105/110), não será partilhado neste feito. Em relação às empresas Onco Cirurgia SP Ltda. EPP e Kopf Henn Onco Cirurgia S/S Ltda. (contratos sociais às fls. 105/110 e 113/118), cabe a partilha das respectivas cotas, entre ambas partes, na proporção de 50% para cada parte, sendo que os bens e dívidas dessas empresas não serão discutidos e nem partilhados neste processo, pois referidas empresas possuem personalidade jurídica distinta da pessoa dos sócios. Em relação à partilha das dívidas, discriminadas pelo réu às fls. 322, serão partilhadas aquelas comprovadamente existentes e PENDENTES de pagamento na data da separação de fato (se foram pagas durante o casamento nada existe a ser partilhado, pois a dívida era comum) nos autos, no importe de 50% para cada um, sendo certo que somente poderão ser, eventualmente, afastadas da partilha aquelas cuja prova demonstre que não reverteram em benefício da família, lembrando-se, ainda do disposto no artigo 1.643 do Código Civil (comprar ou obter empréstimo sem autorização do outro cônjuge, somente se for para coisas necessárias à economia doméstica). Providencie o réu à juntada de comprovantes de todas as dívidas pessoais (em nome das partes como pessoa física ou das empresas individuais), elencadas às fls. 322, item 5. Prazo: 15 dias. 5. Em relação ao pedido de quebra do sigilo bancário do réu, com apuração de haveres (fls. 318), INDEFIRO, reiterando a fundamentação lançada no item 16 da decisão de fls. 632/635 dos autos em apenso sob nº 1014956-13.2024, ou seja, a apuração de haveres deve ser ajuizada junto ao Juízo Cível ou Empresarial, na medida em que tem por finalidade apenas apurar o valor das quotas sociais de uma sociedade. Assim, se a varoa pretende apurar o valor de suas quotas sociais para sair da sociedade em que é sócia reconhecida, esse é o instrumento adequado. Contudo, ele não se presta para avaliar a capacidade socioeconômica do varão. 6. Em relação à perícia contábil, visando apurar os reais rendimentos do varão, necessária à fixação de alimentos à varoa e filhos do casal, foi determinada no processo em apenso, supra referido, onde a produção da prova se mostra pertinente. 7. O depoimento pessoal da varoa não foi requerido pelo varão, de forma que poderá eventualmente ser colhido se houver interesse do Juízo. 9. Defiro a expedição do ofício requerido pelo réu às fls. 324, ao condomínio "Brisas da Mata", a fim de que encaminhem relatório pormenorizado de entrada e saída dos últimos 12 (doze) meses anteriores à distribuição da presente demanda, especificando e informando dias e horários de entrada e saída da autora no seguinte endereço: Rua Atlântica, nº 107, lote, Loteamento Brisas da Mata, nesta cidade, CEP 13.211-893. Providencie a Serventia. (Fica a parte interessada - RÉU - intimada a comprovar o(s) protocolo(s) do(s) ofício(s) perante a(s) instituição(ões) oficiada(s), no prazo de 15 dias, contados da emissão do instrumento pela serventia.). 10. DEFIRO o pedido de quebra do sigilo bancário das pessoas físicas do réu e da varoa, visando apurar valores depositados em contas e aplicações financeiras para a data da separação de fato (fevereiro de 2024), visando à partilha. Providencie a Serventia, sendo certo que em relação à varoa, deverá ser juntada a respectiva taxa pelo varão, no prazo de 15 dias. 11. Em relação ao pedido de alimentos compensatórios, importante algumas considerações contidas na publicação de "Anais do IX Congresso Brasileiro de Direito de Família - Famílias: Pluralidade e Felicidade", especificamente no artigo intitulado: "ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS E DIVISÃO DOS FRUTOS E RENDIMENTOS DOS BENS COMUNS: NÃO DÁ PARA CONFUNDIR!", tendo como autores Maria Berenice Dias e Felipe Matte Russomanno (https://ibdfam.org.br/assets/upload/anais/306.pdf). Os fundamentos a seguir nortearão a decisão sobre o tema após a instrução processual. Segundo o texto, existem os alimentos chamados de COMPENSATÓRIOS (ligados à situação de desequilíbrio econômico entre o casal em comparação com o padrão de vida de que a família desfrutava antes do fim da convivência; faz jus aos compensatórios aquele que, quando do desfazimento do vínculo conjugal, seja em razão do regime patrimonial, seja porque assim acordado entre as partes, não percebe bens que poderiam garantir o padrão de vida de antes - MADALENO, Rolf. Direito de família em pauta. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004,p. 211; a possibilidade de revisão ou exoneração do encargo só cabe quando atingido o equilíbrio financeiro entre as partes ou alteradas as condições econômicas do pagador, em face da teoria da imprevisão, cuja cláusula rebus sic stantibus sempre está presente em se tratando de obrigações de trato sucessivo) E os Alimentos provisórios de Repasse dos frutos e rendimentos comuns (Lei de Alimentos, em seu artigo 4º, parágrafo único, em que parte da doutrina chama de ressarcitórios ou indenizatórios - O pagamento é devido a título de ressarcimento pela não imissão imediata na posse e administração de metade dos bens da meação visando a coibir o enriquecimento sem causa; são rendas auferidas de aluguéis, aplicações financeiras, lucros e dividendos de atividades empresariais ou de outra natureza) - os quais não se confundem. Nenhum tem caráter alimentar e não tem origem nos alimentos propriamente ditos (CC, art. 1.694) que tem origem no poder familiar (CC, art. 1.634), nos deveres do casamento (CC, art. 1.566, III) e da união estável (CC, art. 1.724). A divisão dos frutos e rendimentos de bens comuns, como o próprio nome indica, é devida pelo uso exclusivo de bens partilháveis que geram rendas, percebidas por apenas um dos seus titulares. Cabe, então, a entrega da metade da receita auferida àquele que foi alijado da posse do seu patrimônio. A verba só é devida quando o patrimônio gera algum tipo de receita. Se um dos ex consortes está na posse exclusiva de bem que só acarreta despesas, não há que se falar em alimentos provisórios, já que, se a entidade familiar subsistisse, os gastos com sua manutenção seriam suportados por ambos. Ou seja, nada há a ser reembolsado quando o acervo comum não gera frutos, mas apenas despesas para a sua conservação. Já os COMPENSATÓRIOS se justificam pela ausência de bens comuns e a presença de patrimônio individual que propiciou o padrão de vida à família. Visam a dar efetividade ao comando legal que assegura ao beneficiário viver de modo compatível com sua condição social. O fundamento para a incidência dos compensatórios é a incomunicabilidade de aquestos. Faz jus aos compensatórios aquele que, quando do desfazimento do vínculo conjugal, seja em razão do regime patrimonial, seja porque assim acordado entre as partes, NÃO PERCEBE BENS QUE PODERIAM GARANTIR O PADRÃO DE VIDA DE ANTES. Intime-se. - ADV: DANILO ALVES BAPTISTA DA MATTA (OAB 423833/SP), EDILENE BIANCHIN (OAB 281191/SP), THIAGO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 304858/SP), CAUÊ ANTUNES SCAPINI (OAB 481165/SP), CELIA REGINA SILVA ROSA (OAB 492440/SP), JENNIFER CAROLINE DA SILVA (OAB 425273/SP)

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Paulo Sérgio Pereira Cardoso x I - Tech Solucoes De Informatica Para Sistemas De Saude Ltda

ID: 315175334

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013066-21.2021.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

I - TECH SOLUCOES DE INFORMATICA PARA SISTEMAS DE SAUDE LTDA

Sentença

Advogados:

THAYS COELHO MOREIRA

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MOREIRA COELHO ADVOCACIA

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SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO

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FILIPE MATHEUS ALMEIDA DANTA

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MURILO SUDRÉ MIRANDA

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Procedimento Comum Cível Nº 0013066-21.2021.8.27.2706/TO AUTOR : PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO (OAB TO009182) ADVOGADO(A) : THAYS COELHO MOREIRA (OAB TO00… Procedimento Comum Cível Nº 0013066-21.2021.8.27.2706/TO AUTOR : PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO (OAB TO009182) ADVOGADO(A) : THAYS COELHO MOREIRA (OAB TO009516) ADVOGADO(A) : SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO RÉU : I - TECH SOLUCOES DE INFORMATICA PARA SISTEMAS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : FILIPE MATHEUS ALMEIDA DANTA (OAB TO008047) ADVOGADO(A) : MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REEMBOLSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO em face de I - TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA/SERVIR e ESTADO DO TOCANTINS. A parte autora narra que é beneficiário do PlanSaúde/SERVIR e que, em 24/11/2020, deu entrada no Hospital e Maternidade Dom Orione com quadro de cefaleia, bradipsiquia e hemiparestesia. Após exames, foi diagnosticado com lesão expansiva fronto temporal à esquerda (Meningioma) e submetido a microcirurgia em 30/11/2020. No pós-operatório, evoluiu com edema cerebral e injúria isquêmica, apresentando disfasia, paralisia facial central à direita e hemiparesia, além de dificuldade para deambular e redução da mobilidade. Diante desse quadro, o médico neurocirurgião prescreveu atendimento domiciliar (home care) por equipe multidisciplinar, incluindo acompanhamento psicológico, neurológico, fonoterápico, fisioterápico e nutricionista, por não haver critério para internação hospitalar. O autor alega que, em 04/01/2021, um amigo solicitou o atendimento domiciliar à primeira requerida, que, após troca de e-mails e solicitações de documentos, informou em 07/04/2021 que o processo estava montado, mas as visitas domiciliares estavam suspensas devido à pandemia de COVID-19. Sem previsão de atendimento pelo plano, o autor, por meio de familiares e amigos, arcou integralmente com os custos dos tratamentos fisioterápicos e fonoterápicos, totalizando R$ 17.750,00 até junho de 2021. O pedido de reembolso foi negado pela SECAD, sob a alegação de vedação legal. Diante disso, o autor requereu a concessão de tutela antecipada para que os requeridos custeassem o tratamento de reabilitação em sua residência, em regime de home care, com equipe multidisciplinar (psicólogo, fisioterapeuta, fonoterapeuta, neurologista e nutricionista), sob pena de multa diária. Pediu, ainda, a condenação dos requeridos ao ressarcimento integral dos valores despendidos (R$ 17.750,00), sem prejuízo de despesas futuras, ou, subsidiariamente, o ressarcimento parcial. Por fim, pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 27.750,00. Com a petição inicial, foram anexados, entre outros, receituarios médicos (Evento 1, EXMMED6, EXMMED7, EXMMED8), e-mails (Evento 1, EMAIL9, EMAIL10, EMAIL12), resposta administrativa à solicitação de reembolso (EMAIL13), formulário de restituição (Evento 1, FORM11), recibos de pagamento e notas fiscais (Evento 1, REC_PG14) e o Manual ADG do SERVIR (Evento 1, ANEXO15). A parte autora aditou a inicial para alterar o pedido de ressarcimento para R$ 19.950,00 e o valor da causa para R$ 29.950,00, além de requerer os benefícios da justiça gratuita (Evento 14, PET_ADIT_INICIAL1, p. 1-3). Juntou declaração de hipossuficiência/pobreza (Evento 14, DECLPOBRE2), carta de concessão de benefício previdenciário (Evento 14, CCON3), nota fiscal (Evento 14, NFISCAL4) e recibo (Evento 14, ANEXO5). O processo foi inicialmente distribuído à Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína/TO, que declinou da competência para a Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública (Evento 7, DECDESPA1). A Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública, por sua vez, declinou da competência para a Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Público, por entender que a demanda se referia à saúde suplementar e não à saúde pública (Evento 15, DECDESPA1). A Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Público declinou da competência de volta ao Juizado da Fazenda Pública, em razão do valor da causa (Evento 24, DECDESPA1). A parte autora manifestou-se sobre os conflitos de competência, reiterando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Evento 31, PET1). Foi proferida decisão deferindo parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando que o Estado do Tocantins, por meio do Plano de Saúde I - TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA, autorizasse e fornecesse o tratamento integral à parte autora através do serviço de home care, por meio de equipe multidisciplinar, com acompanhamento psicológico, neurológico, fonoterápico, fisioterápico e nutricionista, no prazo máximo de 96 horas (Evento 33, DECDESPA1). O Estado do Tocantins apresentou contestação (Evento 54, CONT1). Preliminarmente, alegou a inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública. No mérito, sustentou a legitimidade da recusa administrativa por inexistência de cobertura legal, afirmando que o PLANSAÚDE é um plano de autogestão, não regido pelo Código de Defesa do Consumidor ou pela Lei nº 9.656/98, e que o procedimento não estava previsto na Lei Estadual nº 2.296/10. Alegou ausência de provas quanto à adequação do procedimento demandado, por se basear em laudos médicos unilateralmente produzidos. Defendeu a vedação expressa ao reembolso de valores, conforme o art. 34, §2º da Lei Estadual nº 2.296/10. Por fim, argumentou a inexistência de dano moral, tratando-se de mero dissabor, e pugnou pela improcedência dos pedidos. Informou que o tratamento home care estava sendo fornecido desde 06/09/2021 na modalidade de baixa complexidade (6 horas) (Evento 54, CONT1, p. 1-12). A parte autora apresentou réplica à contestação do Estado do Tocantins (Evento 70, REPLICA1). A I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA apresentou contestação (Evento 86, CONT1). Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não é a gestora administrativa e financeira do PlanSaúde (SERVIR), mas sim uma empresa que fornece soluções de tecnologia (plataforma de software) ao Estado do Tocantins, por meio da SECAD/TO, que é a verdadeira gestora do plano. Citou decisões do TJ/TO que reconhecem sua ilegitimidade em casos semelhantes. No mérito, reiterou a ausência de responsabilidade e a inexistência dos pressupostos caracterizadores do dano moral, bem como a desproporcionalidade do valor pleiteado a título de indenização. Impugnou os documentos anexados à inicial por serem unilaterais e não comprovarem sua responsabilidade (Evento 86, CONT1, p. 1-20, ACOR9, SENT10). A parte autora apresentou réplica à contestação da I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA (Evento 89, REPLICA1). Concordou com a ilegitimidade passiva da I-TECH, requerendo o prosseguimento do feito apenas em face do Estado do Tocantins. Reiterou os pedidos de condenação do Estado em indenização por danos morais e restituição dos valores despendidos (Evento 89, REPLICA1, p. 1-4). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à parte autora (Evento 91, DECDESPA1). O Estado do Tocantins manifestou-se informando que não pretendia produzir outras provas (Evento 96, PET1). A parte autora especificou provas, requerendo a produção de prova documental mediante juntada de laudo médico recente e novos comprovantes de despesas. Informou que o valor total a ser restituído era de R$ 27.520,00, alegando que o Estado não estava cumprindo integralmente a decisão liminar, especialmente quanto à fisioterapia, devido ao valor irrisório oferecido aos profissionais (Evento 99, PET1, p. 1-2). Juntou laudo médico (Evento 99, LAU2) e notas fiscais (Evento 99, NFISCAL3, NFISCAL4, NFISCAL5). O Estado do Tocantins manifestou-se novamente, afirmando que o plano tem cumprido a decisão liminar, fornecendo home care na modalidade de 6 horas diárias, e que a falta de fornecimento de alguns serviços se dava por ausência de solicitação da parte autora, reiterando a legalidade de sua conduta e a vedação ao reembolso (Evento 108, MANIFESTACAO1). A parte autora respondeu à manifestação do Estado, alegando que a decisão liminar não condicionava o cumprimento à prévia solicitação e que o próprio Estado confessava não fornecer todos os tratamentos terapêuticos (psicologia, neurologia e nutricionista), descumprindo a liminar. Reiterou que o valor irrisório para fisioterapeutas impedia o atendimento pelo plano (Evento 119, PET1, p. 1-3). A parte autora apresentou manifestação final, pontuando os eventos e documentos que comprovam seu direito, incluindo laudos médicos favoráveis do próprio plano de saúde e da empresa prestadora de serviços, e destacando a ausência de provas por parte do Estado (Evento 121, MANIFESTACAO1, p. 1-3). O Juízo converteu o julgamento em diligência para determinar a produção de prova pericial médica, a ser custeada pelo Estado do Tocantins, para averiguar a necessidade do tratamento domiciliar. Foram fixados quesitos do Juízo (Evento 127, DECDESPA1). O laudo pericial foi juntado aos autos (Evento 150, LAUDO / 1). O perito concluiu que o autor é portador de Neoplasia benigna das meninges cerebrais (CID D32.0) e Infarto cerebral (CID I63). Afirmou que a parte autora "demonstra clara necessidade de atendimento domiciliar para reabilitação das patologias que lhe acometem" devido a "limitações motoras graves", "dificuldades na comunicação (afasia)" e "necessidade de cuidados médicos especializados" (fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição, psicologia). Concluiu que "A assistência Home Care é fundamental para garantir que ele receba os cuidados médicos e de reabilitação necessários para otimizar sua qualidade de vida e funcionalidade diária" (Evento 150, LAUDO / 1, p. 1-4). Foi determinada a penhora no rosto dos autos, oriunda de outro processo, para reserva de crédito em favor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA (Evento 163, DESP1, OFIC2). O Estado do Tocantins apresentou alegações finais, reiterando os termos da contestação e pugnando pelo indeferimento dos pedidos autorais (Evento 173, ALEGAÇÕES1). A parte autora apresentou alegações finais (Evento 175, ALEGAÇÕES1). A I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA apresentou alegações finais no Evento 177, ALEGAÇÕES1. É o Relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Preliminares 1.1. Da Ilegitimidade Passiva da I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA. A I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que sua atuação se restringe ao fornecimento de plataforma de software para gestão eletrônica do PlanSaúde, não sendo a gestora administrativa ou financeira do plano. O próprio autor, em sua réplica (Evento 89), concordou com a ilegitimidade passiva da I-TECH, requerendo o prosseguimento do feito apenas em face do Estado do Tocantins. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins tem se consolidado nesse mesmo sentido, reconhecendo que a I-TECH atua como mera fornecedora de suporte tecnológico, não possuindo ingerência sobre a gestão, autorização ou custeio dos tratamentos médicos. Sua responsabilidade não se confunde com a do gestor do plano de saúde. Portanto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA, extinguindo o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 1.2. Da Tempestividade da Contestação do Estado do Tocantins e Efeitos da Revelia. O autor arguiu a intempestividade da contestação apresentada pelo Estado do Tocantins, pugnando pela aplicação dos efeitos da revelia. Contudo, é cediço que o art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que a revelia não produz seus efeitos materiais (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor) se o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Os direitos que envolvem a Fazenda Pública são, em regra, indisponíveis, como no caso em apreço. Portanto, REJEITO a preliminar. 2. Do Mérito 2.1. Da Obrigação de Fazer: Fornecimento de Atendimento Domiciliar (Home Care) Multidisciplinar. O cerne da presente demanda reside na obrigação do Estado do Tocantins de fornecer o tratamento domiciliar (home care) com equipe multidisciplinar ao autor. Os fatos narrados na inicial e comprovados nos autos demonstram que o autor foi acometido por meningioma e, após cirurgia, sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC) isquêmico, resultando em sequelas neurológicas graves, como hemiparesia, afasia e dificuldades de mobilidade. O médico neurocirurgião prescreveu atendimento domiciliar com equipe multidisciplinar (psicólogo, neurologista, fonoterapeuta, fisioterapeuta e nutricionista) como forma de reabilitação, por não haver critério para internação hospitalar. O Estado do Tocantins, em sua contestação, alegou que o plano já fornecia o home care (na modalidade de baixa complexidade, 6h diárias) e que a ausência de outros serviços se dava por falta de solicitação do autor. No entanto, o autor, em suas manifestações, refutou essa alegação, afirmando que o Estado não cumpria integralmente a liminar, especialmente quanto à psicologia, neurologia e nutrição, e que o valor irrisório oferecido para fisioterapeutas inviabilizava o atendimento pela rede credenciada (Evento 119). Sobre a necessidade do tratamento e a adequação do home care, foi realizada perícia médica judicial. O laudo pericial (Evento 150), elaborado pelo Dr. Lucas Oliveira Cunha, CRM 6202/TO, após exame técnico em 12/03/2024, foi conclusivo: Evento 150, LAUDO / 1, p. 3 "O periciando é portador das seguintes doenças e lesões: D32.0, Neoplasia benigna das meninges cerebrais.: Diagnóstico em novembro de 2020. O meningioma é um tumor cerebral que pode causar uma variedade de sintomas, dependendo do tamanho e localização, incluindo déficits neurológicos. I63 - Infarto cerebral: Surgiu como complicação pós-operatória da cirurgia para tratamento do meningioma, resultando em hemiparesia à direita, afasia e outras sequelas neurológicas." O perito judicial foi categórico ao afirmar a necessidade do tratamento domiciliar e multidisciplinar ao reconhecer: "Necessidade de Cuidados Médicos Especializados: O autor requer uma variedade de cuidados médicos especializados, incluindo fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição, psicologia, entre outros. Esses serviços são mais eficientemente fornecidos no ambiente domiciliar, onde o paciente pode receber atenção individualizada e contínua." O mesmo Laudo conclui o seguinte: "Com base na avaliação das condições médicas do periciando, é evidente que ele necessita de atendimento domiciliar para reabilitação das patologias que lhe acometem. A assistência Home Care é fundamental para garantir que ele receba os cuidados médicos e de reabilitação necessários para otimizar sua qualidade de vida e funcionalidade diária." (Evento 150, LAUDO / 1) Assim, a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e por profissional de confiança do juízo, é robusta e confirma integralmente a necessidade do tratamento home care multidisciplinar para o autor. A alegação do Estado de que a falta de fornecimento integral se dava por ausência de solicitação do autor não se sustenta, especialmente diante da decisão liminar que determinou o fornecimento do tratamento integral. A confissão do próprio Estado em memorando (MEMO/SECAD/Nº 653/2022/DIGPLA – Evento 108, ANEXO 2, p. 3) de que fornecia unicamente fisioterapia e fonoaudiologia, sem incluir psicologia, neurologia e nutrição, corrobora o descumprimento da ordem judicial e a falha na prestação do serviço. Vejamos: "Acerca do presente caso, informamos que desde intimação da determinação exarada na decisão liminar do evento 33, o Plano disponibiliza ao autor tratamento home care na modalidade de 6 horas diárias, onde faz parte do referido pacote, atendimentos de fisioterapia, fonoaudiologia, técnico de enfermagem diariamente no período de 6 horas diárias, visita semanal do enfermeiro e visita do médico a cada 15 (quinze) dias ou sempre que necessário." (Evento 108, MANIFESTACAO1) Este trecho, embora afirme o fornecimento de alguns serviços, implicitamente confirma a ausência dos demais serviços multidisciplinares que foram prescritos e determinados na liminar. Corroborando a falha de serviço, os anexos à petição inicial contêm os " prints " dos e-mails trocados entre o amigo do autor, Sr. Thiago Santana, e a primeira requerida (SERVIR), demonstrando a ineficiência do plano de saúde e a não liberação dos serviços solicitados, mesmo diante da grave situação de saúde do autor. O direito à saúde é fundamental e, embora o PlanSaúde seja um plano de autogestão regido por lei específica, a recusa ou o fornecimento parcial de um tratamento essencial e coberto por suas próprias normativas, especialmente quando comprovada a necessidade por perícia judicial, configura violação ao direito do beneficiário. 2.2. Do Reembolso de Valores Despendidos com Tratamentos Particulares. O autor pleiteia o reembolso de R$ 27.520,00 referentes a despesas com tratamentos particulares, alegando que o fez por urgência e inércia/recusa do plano, e que os valores irrisórios oferecidos pelo Estado para fisioterapeutas o forçaram a buscar serviços privados. O Estado, por sua vez, invoca o art. 34, §2º da Lei Estadual nº 2.296/10, que veda expressamente o reembolso. Embora o CDC não se aplique ao PlanSaúde/SERVIR, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça do Tocantins tem admitido o reembolso de despesas em casos excepcionais, mesmo em planos de autogestão, quando há falha na prestação do serviço ou situação de urgência/emergência que impeça o uso da rede credenciada. O STJ, por exemplo, já se manifestou no sentido de que: STJ, AgInt no AREsp 1598184/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020 "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde." No mesmo sentido, o TJTO já decidiu que: TJTO, Apelação Cível 0008518-70.2019.8.27.2722, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, julgado em 20/10/2021, DJe 05/11/2021 "A alegação de ausência de cobertura contratual mostra-se abusiva, razão pela qual a vedação constante do art. 34, § 2º, da Lei nº 2.296/2010 não pode servir de óbice para o reembolso do valor despendido com recursos particulares." Os comprovantes de despesas foram devidamente juntados aos autos (Evento 1, REC_PG14; Evento 14, NFISCAL4, ANEXO5; Evento 31, NFISCAL2, ANEXO3; Evento 32, ANEXO2; Evento 50, ANEXO2; Evento 99, NFISCAL3, NFISCAL4, NFISCAL5). A vedação ao reembolso prevista na lei estadual não pode ser interpretada de forma absoluta a ponto de chancelar a desassistência do beneficiário em situação de urgência e falha na prestação do serviço. O direito à saúde e à vida devem prevalecer. Assim, o reembolso dos valores comprovadamente gastos é devido. 2.3. Do Dano Moral. O autor pleiteia indenização por danos morais, alegando que a recusa do plano em fornecer o tratamento essencial à sua saúde o obrigou a arcar com os custos, potencializando seu desgaste físico e emocional, e que a conduta agravou sua aflição e angústia. O Estado, por sua vez, argumenta que a situação representa mero dissabor. A recusa indevida ou a falha na prestação de serviços essenciais de saúde por parte de um plano, especialmente quando o beneficiário se encontra em situação de vulnerabilidade e com a saúde debilitada, extrapola o mero dissabor e configura dano moral indenizável. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: STJ, REsp nº 1.662.103/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi: "(...) a conduta ilícita da operadora de plano de saúde, consubstanciada na negativa de cobertura, pode produzir danos morais ao beneficiário quando houver agravamento de sua condição de dor, de abalo psicológico e com prejuízos à saúde já debilitada." Quanto ao quantum indenizatório, a fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta do ofensor, a extensão do dano sofrido pela vítima, e o caráter punitivo-pedagógico da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando a gravidade do quadro de saúde do autor, a essencialidade do tratamento negado, o período de desassistência e o impacto financeiro e emocional na vida do autor, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se mostra razoável e proporcional para compensar os danos morais sofridos, bem como para cumprir o caráter pedagógico da condenação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva da I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA, extinguindo o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. b) CONFIRMAR a tutela de urgência antecipada concedida no Evento 33, em relação ao ESTADO DO TOCANTINS e, em consequência, CONDENAR o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de fazer, consistente em fornecer, de forma definitiva e permanente, o tratamento integral de home care ao autor PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO , por meio de equipe multidisciplinar, com acompanhamento psicológico, neurológico, fonoterápico, fisioterápico e de nutricionista, conforme a necessidade médica atestada no laudo pericial e demais documentos dos autos. c) CONDENAR o ESTADO DO TOCANTINS ao ressarcimento dos valores despendidos pelo autor com tratamentos particulares, no importe total de R$ 27.520,00 (vinte e sete mil quinhentos e vinte reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação. d) CONDENAR o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO , no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior proporção do Estado do Tocantins, condeno o Estado do Tocantins ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. O autor arcará com os 20% restantes das custas e honorários, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Ao final, ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE. Assinado eletronicamente pelo juiz VANDRÉ MARQUES E SILVA.

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Paulo Sérgio Pereira Cardoso x I - Tech Solucoes De Informatica Para Sistemas De Saude Ltda

ID: 315170045

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013066-21.2021.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

I - TECH SOLUCOES DE INFORMATICA PARA SISTEMAS DE SAUDE LTDA

Sentença

Advogados:

THAYS COELHO MOREIRA

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MOREIRA COELHO ADVOCACIA

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SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO

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FILIPE MATHEUS ALMEIDA DANTA

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MURILO SUDRÉ MIRANDA

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Procedimento Comum Cível Nº 0013066-21.2021.8.27.2706/TO AUTOR : PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO (OAB TO009182) ADVOGADO(A) : THAYS COELHO MOREIRA (OAB TO00… Procedimento Comum Cível Nº 0013066-21.2021.8.27.2706/TO AUTOR : PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO (OAB TO009182) ADVOGADO(A) : THAYS COELHO MOREIRA (OAB TO009516) ADVOGADO(A) : SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO RÉU : I - TECH SOLUCOES DE INFORMATICA PARA SISTEMAS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : FILIPE MATHEUS ALMEIDA DANTA (OAB TO008047) ADVOGADO(A) : MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REEMBOLSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO em face de I - TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA/SERVIR e ESTADO DO TOCANTINS. A parte autora narra que é beneficiário do PlanSaúde/SERVIR e que, em 24/11/2020, deu entrada no Hospital e Maternidade Dom Orione com quadro de cefaleia, bradipsiquia e hemiparestesia. Após exames, foi diagnosticado com lesão expansiva fronto temporal à esquerda (Meningioma) e submetido a microcirurgia em 30/11/2020. No pós-operatório, evoluiu com edema cerebral e injúria isquêmica, apresentando disfasia, paralisia facial central à direita e hemiparesia, além de dificuldade para deambular e redução da mobilidade. Diante desse quadro, o médico neurocirurgião prescreveu atendimento domiciliar (home care) por equipe multidisciplinar, incluindo acompanhamento psicológico, neurológico, fonoterápico, fisioterápico e nutricionista, por não haver critério para internação hospitalar. O autor alega que, em 04/01/2021, um amigo solicitou o atendimento domiciliar à primeira requerida, que, após troca de e-mails e solicitações de documentos, informou em 07/04/2021 que o processo estava montado, mas as visitas domiciliares estavam suspensas devido à pandemia de COVID-19. Sem previsão de atendimento pelo plano, o autor, por meio de familiares e amigos, arcou integralmente com os custos dos tratamentos fisioterápicos e fonoterápicos, totalizando R$ 17.750,00 até junho de 2021. O pedido de reembolso foi negado pela SECAD, sob a alegação de vedação legal. Diante disso, o autor requereu a concessão de tutela antecipada para que os requeridos custeassem o tratamento de reabilitação em sua residência, em regime de home care, com equipe multidisciplinar (psicólogo, fisioterapeuta, fonoterapeuta, neurologista e nutricionista), sob pena de multa diária. Pediu, ainda, a condenação dos requeridos ao ressarcimento integral dos valores despendidos (R$ 17.750,00), sem prejuízo de despesas futuras, ou, subsidiariamente, o ressarcimento parcial. Por fim, pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 27.750,00. Com a petição inicial, foram anexados, entre outros, receituarios médicos (Evento 1, EXMMED6, EXMMED7, EXMMED8), e-mails (Evento 1, EMAIL9, EMAIL10, EMAIL12), resposta administrativa à solicitação de reembolso (EMAIL13), formulário de restituição (Evento 1, FORM11), recibos de pagamento e notas fiscais (Evento 1, REC_PG14) e o Manual ADG do SERVIR (Evento 1, ANEXO15). A parte autora aditou a inicial para alterar o pedido de ressarcimento para R$ 19.950,00 e o valor da causa para R$ 29.950,00, além de requerer os benefícios da justiça gratuita (Evento 14, PET_ADIT_INICIAL1, p. 1-3). Juntou declaração de hipossuficiência/pobreza (Evento 14, DECLPOBRE2), carta de concessão de benefício previdenciário (Evento 14, CCON3), nota fiscal (Evento 14, NFISCAL4) e recibo (Evento 14, ANEXO5). O processo foi inicialmente distribuído à Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína/TO, que declinou da competência para a Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública (Evento 7, DECDESPA1). A Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública, por sua vez, declinou da competência para a Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Público, por entender que a demanda se referia à saúde suplementar e não à saúde pública (Evento 15, DECDESPA1). A Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Público declinou da competência de volta ao Juizado da Fazenda Pública, em razão do valor da causa (Evento 24, DECDESPA1). A parte autora manifestou-se sobre os conflitos de competência, reiterando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Evento 31, PET1). Foi proferida decisão deferindo parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando que o Estado do Tocantins, por meio do Plano de Saúde I - TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA, autorizasse e fornecesse o tratamento integral à parte autora através do serviço de home care, por meio de equipe multidisciplinar, com acompanhamento psicológico, neurológico, fonoterápico, fisioterápico e nutricionista, no prazo máximo de 96 horas (Evento 33, DECDESPA1). O Estado do Tocantins apresentou contestação (Evento 54, CONT1). Preliminarmente, alegou a inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública. No mérito, sustentou a legitimidade da recusa administrativa por inexistência de cobertura legal, afirmando que o PLANSAÚDE é um plano de autogestão, não regido pelo Código de Defesa do Consumidor ou pela Lei nº 9.656/98, e que o procedimento não estava previsto na Lei Estadual nº 2.296/10. Alegou ausência de provas quanto à adequação do procedimento demandado, por se basear em laudos médicos unilateralmente produzidos. Defendeu a vedação expressa ao reembolso de valores, conforme o art. 34, §2º da Lei Estadual nº 2.296/10. Por fim, argumentou a inexistência de dano moral, tratando-se de mero dissabor, e pugnou pela improcedência dos pedidos. Informou que o tratamento home care estava sendo fornecido desde 06/09/2021 na modalidade de baixa complexidade (6 horas) (Evento 54, CONT1, p. 1-12). A parte autora apresentou réplica à contestação do Estado do Tocantins (Evento 70, REPLICA1). A I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA apresentou contestação (Evento 86, CONT1). Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não é a gestora administrativa e financeira do PlanSaúde (SERVIR), mas sim uma empresa que fornece soluções de tecnologia (plataforma de software) ao Estado do Tocantins, por meio da SECAD/TO, que é a verdadeira gestora do plano. Citou decisões do TJ/TO que reconhecem sua ilegitimidade em casos semelhantes. No mérito, reiterou a ausência de responsabilidade e a inexistência dos pressupostos caracterizadores do dano moral, bem como a desproporcionalidade do valor pleiteado a título de indenização. Impugnou os documentos anexados à inicial por serem unilaterais e não comprovarem sua responsabilidade (Evento 86, CONT1, p. 1-20, ACOR9, SENT10). A parte autora apresentou réplica à contestação da I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA (Evento 89, REPLICA1). Concordou com a ilegitimidade passiva da I-TECH, requerendo o prosseguimento do feito apenas em face do Estado do Tocantins. Reiterou os pedidos de condenação do Estado em indenização por danos morais e restituição dos valores despendidos (Evento 89, REPLICA1, p. 1-4). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à parte autora (Evento 91, DECDESPA1). O Estado do Tocantins manifestou-se informando que não pretendia produzir outras provas (Evento 96, PET1). A parte autora especificou provas, requerendo a produção de prova documental mediante juntada de laudo médico recente e novos comprovantes de despesas. Informou que o valor total a ser restituído era de R$ 27.520,00, alegando que o Estado não estava cumprindo integralmente a decisão liminar, especialmente quanto à fisioterapia, devido ao valor irrisório oferecido aos profissionais (Evento 99, PET1, p. 1-2). Juntou laudo médico (Evento 99, LAU2) e notas fiscais (Evento 99, NFISCAL3, NFISCAL4, NFISCAL5). O Estado do Tocantins manifestou-se novamente, afirmando que o plano tem cumprido a decisão liminar, fornecendo home care na modalidade de 6 horas diárias, e que a falta de fornecimento de alguns serviços se dava por ausência de solicitação da parte autora, reiterando a legalidade de sua conduta e a vedação ao reembolso (Evento 108, MANIFESTACAO1). A parte autora respondeu à manifestação do Estado, alegando que a decisão liminar não condicionava o cumprimento à prévia solicitação e que o próprio Estado confessava não fornecer todos os tratamentos terapêuticos (psicologia, neurologia e nutricionista), descumprindo a liminar. Reiterou que o valor irrisório para fisioterapeutas impedia o atendimento pelo plano (Evento 119, PET1, p. 1-3). A parte autora apresentou manifestação final, pontuando os eventos e documentos que comprovam seu direito, incluindo laudos médicos favoráveis do próprio plano de saúde e da empresa prestadora de serviços, e destacando a ausência de provas por parte do Estado (Evento 121, MANIFESTACAO1, p. 1-3). O Juízo converteu o julgamento em diligência para determinar a produção de prova pericial médica, a ser custeada pelo Estado do Tocantins, para averiguar a necessidade do tratamento domiciliar. Foram fixados quesitos do Juízo (Evento 127, DECDESPA1). O laudo pericial foi juntado aos autos (Evento 150, LAUDO / 1). O perito concluiu que o autor é portador de Neoplasia benigna das meninges cerebrais (CID D32.0) e Infarto cerebral (CID I63). Afirmou que a parte autora "demonstra clara necessidade de atendimento domiciliar para reabilitação das patologias que lhe acometem" devido a "limitações motoras graves", "dificuldades na comunicação (afasia)" e "necessidade de cuidados médicos especializados" (fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição, psicologia). Concluiu que "A assistência Home Care é fundamental para garantir que ele receba os cuidados médicos e de reabilitação necessários para otimizar sua qualidade de vida e funcionalidade diária" (Evento 150, LAUDO / 1, p. 1-4). Foi determinada a penhora no rosto dos autos, oriunda de outro processo, para reserva de crédito em favor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA (Evento 163, DESP1, OFIC2). O Estado do Tocantins apresentou alegações finais, reiterando os termos da contestação e pugnando pelo indeferimento dos pedidos autorais (Evento 173, ALEGAÇÕES1). A parte autora apresentou alegações finais (Evento 175, ALEGAÇÕES1). A I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA apresentou alegações finais no Evento 177, ALEGAÇÕES1. É o Relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Preliminares 1.1. Da Ilegitimidade Passiva da I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA. A I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que sua atuação se restringe ao fornecimento de plataforma de software para gestão eletrônica do PlanSaúde, não sendo a gestora administrativa ou financeira do plano. O próprio autor, em sua réplica (Evento 89), concordou com a ilegitimidade passiva da I-TECH, requerendo o prosseguimento do feito apenas em face do Estado do Tocantins. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins tem se consolidado nesse mesmo sentido, reconhecendo que a I-TECH atua como mera fornecedora de suporte tecnológico, não possuindo ingerência sobre a gestão, autorização ou custeio dos tratamentos médicos. Sua responsabilidade não se confunde com a do gestor do plano de saúde. Portanto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA, extinguindo o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 1.2. Da Tempestividade da Contestação do Estado do Tocantins e Efeitos da Revelia. O autor arguiu a intempestividade da contestação apresentada pelo Estado do Tocantins, pugnando pela aplicação dos efeitos da revelia. Contudo, é cediço que o art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que a revelia não produz seus efeitos materiais (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor) se o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Os direitos que envolvem a Fazenda Pública são, em regra, indisponíveis, como no caso em apreço. Portanto, REJEITO a preliminar. 2. Do Mérito 2.1. Da Obrigação de Fazer: Fornecimento de Atendimento Domiciliar (Home Care) Multidisciplinar. O cerne da presente demanda reside na obrigação do Estado do Tocantins de fornecer o tratamento domiciliar (home care) com equipe multidisciplinar ao autor. Os fatos narrados na inicial e comprovados nos autos demonstram que o autor foi acometido por meningioma e, após cirurgia, sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC) isquêmico, resultando em sequelas neurológicas graves, como hemiparesia, afasia e dificuldades de mobilidade. O médico neurocirurgião prescreveu atendimento domiciliar com equipe multidisciplinar (psicólogo, neurologista, fonoterapeuta, fisioterapeuta e nutricionista) como forma de reabilitação, por não haver critério para internação hospitalar. O Estado do Tocantins, em sua contestação, alegou que o plano já fornecia o home care (na modalidade de baixa complexidade, 6h diárias) e que a ausência de outros serviços se dava por falta de solicitação do autor. No entanto, o autor, em suas manifestações, refutou essa alegação, afirmando que o Estado não cumpria integralmente a liminar, especialmente quanto à psicologia, neurologia e nutrição, e que o valor irrisório oferecido para fisioterapeutas inviabilizava o atendimento pela rede credenciada (Evento 119). Sobre a necessidade do tratamento e a adequação do home care, foi realizada perícia médica judicial. O laudo pericial (Evento 150), elaborado pelo Dr. Lucas Oliveira Cunha, CRM 6202/TO, após exame técnico em 12/03/2024, foi conclusivo: Evento 150, LAUDO / 1, p. 3 "O periciando é portador das seguintes doenças e lesões: D32.0, Neoplasia benigna das meninges cerebrais.: Diagnóstico em novembro de 2020. O meningioma é um tumor cerebral que pode causar uma variedade de sintomas, dependendo do tamanho e localização, incluindo déficits neurológicos. I63 - Infarto cerebral: Surgiu como complicação pós-operatória da cirurgia para tratamento do meningioma, resultando em hemiparesia à direita, afasia e outras sequelas neurológicas." O perito judicial foi categórico ao afirmar a necessidade do tratamento domiciliar e multidisciplinar ao reconhecer: "Necessidade de Cuidados Médicos Especializados: O autor requer uma variedade de cuidados médicos especializados, incluindo fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição, psicologia, entre outros. Esses serviços são mais eficientemente fornecidos no ambiente domiciliar, onde o paciente pode receber atenção individualizada e contínua." O mesmo Laudo conclui o seguinte: "Com base na avaliação das condições médicas do periciando, é evidente que ele necessita de atendimento domiciliar para reabilitação das patologias que lhe acometem. A assistência Home Care é fundamental para garantir que ele receba os cuidados médicos e de reabilitação necessários para otimizar sua qualidade de vida e funcionalidade diária." (Evento 150, LAUDO / 1) Assim, a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e por profissional de confiança do juízo, é robusta e confirma integralmente a necessidade do tratamento home care multidisciplinar para o autor. A alegação do Estado de que a falta de fornecimento integral se dava por ausência de solicitação do autor não se sustenta, especialmente diante da decisão liminar que determinou o fornecimento do tratamento integral. A confissão do próprio Estado em memorando (MEMO/SECAD/Nº 653/2022/DIGPLA – Evento 108, ANEXO 2, p. 3) de que fornecia unicamente fisioterapia e fonoaudiologia, sem incluir psicologia, neurologia e nutrição, corrobora o descumprimento da ordem judicial e a falha na prestação do serviço. Vejamos: "Acerca do presente caso, informamos que desde intimação da determinação exarada na decisão liminar do evento 33, o Plano disponibiliza ao autor tratamento home care na modalidade de 6 horas diárias, onde faz parte do referido pacote, atendimentos de fisioterapia, fonoaudiologia, técnico de enfermagem diariamente no período de 6 horas diárias, visita semanal do enfermeiro e visita do médico a cada 15 (quinze) dias ou sempre que necessário." (Evento 108, MANIFESTACAO1) Este trecho, embora afirme o fornecimento de alguns serviços, implicitamente confirma a ausência dos demais serviços multidisciplinares que foram prescritos e determinados na liminar. Corroborando a falha de serviço, os anexos à petição inicial contêm os " prints " dos e-mails trocados entre o amigo do autor, Sr. Thiago Santana, e a primeira requerida (SERVIR), demonstrando a ineficiência do plano de saúde e a não liberação dos serviços solicitados, mesmo diante da grave situação de saúde do autor. O direito à saúde é fundamental e, embora o PlanSaúde seja um plano de autogestão regido por lei específica, a recusa ou o fornecimento parcial de um tratamento essencial e coberto por suas próprias normativas, especialmente quando comprovada a necessidade por perícia judicial, configura violação ao direito do beneficiário. 2.2. Do Reembolso de Valores Despendidos com Tratamentos Particulares. O autor pleiteia o reembolso de R$ 27.520,00 referentes a despesas com tratamentos particulares, alegando que o fez por urgência e inércia/recusa do plano, e que os valores irrisórios oferecidos pelo Estado para fisioterapeutas o forçaram a buscar serviços privados. O Estado, por sua vez, invoca o art. 34, §2º da Lei Estadual nº 2.296/10, que veda expressamente o reembolso. Embora o CDC não se aplique ao PlanSaúde/SERVIR, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça do Tocantins tem admitido o reembolso de despesas em casos excepcionais, mesmo em planos de autogestão, quando há falha na prestação do serviço ou situação de urgência/emergência que impeça o uso da rede credenciada. O STJ, por exemplo, já se manifestou no sentido de que: STJ, AgInt no AREsp 1598184/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020 "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde." No mesmo sentido, o TJTO já decidiu que: TJTO, Apelação Cível 0008518-70.2019.8.27.2722, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, julgado em 20/10/2021, DJe 05/11/2021 "A alegação de ausência de cobertura contratual mostra-se abusiva, razão pela qual a vedação constante do art. 34, § 2º, da Lei nº 2.296/2010 não pode servir de óbice para o reembolso do valor despendido com recursos particulares." Os comprovantes de despesas foram devidamente juntados aos autos (Evento 1, REC_PG14; Evento 14, NFISCAL4, ANEXO5; Evento 31, NFISCAL2, ANEXO3; Evento 32, ANEXO2; Evento 50, ANEXO2; Evento 99, NFISCAL3, NFISCAL4, NFISCAL5). A vedação ao reembolso prevista na lei estadual não pode ser interpretada de forma absoluta a ponto de chancelar a desassistência do beneficiário em situação de urgência e falha na prestação do serviço. O direito à saúde e à vida devem prevalecer. Assim, o reembolso dos valores comprovadamente gastos é devido. 2.3. Do Dano Moral. O autor pleiteia indenização por danos morais, alegando que a recusa do plano em fornecer o tratamento essencial à sua saúde o obrigou a arcar com os custos, potencializando seu desgaste físico e emocional, e que a conduta agravou sua aflição e angústia. O Estado, por sua vez, argumenta que a situação representa mero dissabor. A recusa indevida ou a falha na prestação de serviços essenciais de saúde por parte de um plano, especialmente quando o beneficiário se encontra em situação de vulnerabilidade e com a saúde debilitada, extrapola o mero dissabor e configura dano moral indenizável. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: STJ, REsp nº 1.662.103/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi: "(...) a conduta ilícita da operadora de plano de saúde, consubstanciada na negativa de cobertura, pode produzir danos morais ao beneficiário quando houver agravamento de sua condição de dor, de abalo psicológico e com prejuízos à saúde já debilitada." Quanto ao quantum indenizatório, a fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta do ofensor, a extensão do dano sofrido pela vítima, e o caráter punitivo-pedagógico da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando a gravidade do quadro de saúde do autor, a essencialidade do tratamento negado, o período de desassistência e o impacto financeiro e emocional na vida do autor, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se mostra razoável e proporcional para compensar os danos morais sofridos, bem como para cumprir o caráter pedagógico da condenação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva da I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA, extinguindo o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. b) CONFIRMAR a tutela de urgência antecipada concedida no Evento 33, em relação ao ESTADO DO TOCANTINS e, em consequência, CONDENAR o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de fazer, consistente em fornecer, de forma definitiva e permanente, o tratamento integral de home care ao autor PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO , por meio de equipe multidisciplinar, com acompanhamento psicológico, neurológico, fonoterápico, fisioterápico e de nutricionista, conforme a necessidade médica atestada no laudo pericial e demais documentos dos autos. c) CONDENAR o ESTADO DO TOCANTINS ao ressarcimento dos valores despendidos pelo autor com tratamentos particulares, no importe total de R$ 27.520,00 (vinte e sete mil quinhentos e vinte reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação. d) CONDENAR o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO , no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior proporção do Estado do Tocantins, condeno o Estado do Tocantins ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. O autor arcará com os 20% restantes das custas e honorários, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Ao final, ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE. Assinado eletronicamente pelo juiz VANDRÉ MARQUES E SILVA.

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Paulo Sérgio Pereira Cardoso x I - Tech Solucoes De Informatica Para Sistemas De Saude Ltda

ID: 315166577

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013066-21.2021.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

I - TECH SOLUCOES DE INFORMATICA PARA SISTEMAS DE SAUDE LTDA

Sentença

Advogados:

THAYS COELHO MOREIRA

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MOREIRA COELHO ADVOCACIA

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SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO

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FILIPE MATHEUS ALMEIDA DANTA

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MURILO SUDRÉ MIRANDA

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Procedimento Comum Cível Nº 0013066-21.2021.8.27.2706/TO AUTOR : PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO (OAB TO009182) ADVOGADO(A) : THAYS COELHO MOREIRA (OAB TO00… Procedimento Comum Cível Nº 0013066-21.2021.8.27.2706/TO AUTOR : PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO (OAB TO009182) ADVOGADO(A) : THAYS COELHO MOREIRA (OAB TO009516) ADVOGADO(A) : SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO RÉU : I - TECH SOLUCOES DE INFORMATICA PARA SISTEMAS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : FILIPE MATHEUS ALMEIDA DANTA (OAB TO008047) ADVOGADO(A) : MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REEMBOLSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO em face de I - TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA/SERVIR e ESTADO DO TOCANTINS. A parte autora narra que é beneficiário do PlanSaúde/SERVIR e que, em 24/11/2020, deu entrada no Hospital e Maternidade Dom Orione com quadro de cefaleia, bradipsiquia e hemiparestesia. Após exames, foi diagnosticado com lesão expansiva fronto temporal à esquerda (Meningioma) e submetido a microcirurgia em 30/11/2020. No pós-operatório, evoluiu com edema cerebral e injúria isquêmica, apresentando disfasia, paralisia facial central à direita e hemiparesia, além de dificuldade para deambular e redução da mobilidade. Diante desse quadro, o médico neurocirurgião prescreveu atendimento domiciliar (home care) por equipe multidisciplinar, incluindo acompanhamento psicológico, neurológico, fonoterápico, fisioterápico e nutricionista, por não haver critério para internação hospitalar. O autor alega que, em 04/01/2021, um amigo solicitou o atendimento domiciliar à primeira requerida, que, após troca de e-mails e solicitações de documentos, informou em 07/04/2021 que o processo estava montado, mas as visitas domiciliares estavam suspensas devido à pandemia de COVID-19. Sem previsão de atendimento pelo plano, o autor, por meio de familiares e amigos, arcou integralmente com os custos dos tratamentos fisioterápicos e fonoterápicos, totalizando R$ 17.750,00 até junho de 2021. O pedido de reembolso foi negado pela SECAD, sob a alegação de vedação legal. Diante disso, o autor requereu a concessão de tutela antecipada para que os requeridos custeassem o tratamento de reabilitação em sua residência, em regime de home care, com equipe multidisciplinar (psicólogo, fisioterapeuta, fonoterapeuta, neurologista e nutricionista), sob pena de multa diária. Pediu, ainda, a condenação dos requeridos ao ressarcimento integral dos valores despendidos (R$ 17.750,00), sem prejuízo de despesas futuras, ou, subsidiariamente, o ressarcimento parcial. Por fim, pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 27.750,00. Com a petição inicial, foram anexados, entre outros, receituarios médicos (Evento 1, EXMMED6, EXMMED7, EXMMED8), e-mails (Evento 1, EMAIL9, EMAIL10, EMAIL12), resposta administrativa à solicitação de reembolso (EMAIL13), formulário de restituição (Evento 1, FORM11), recibos de pagamento e notas fiscais (Evento 1, REC_PG14) e o Manual ADG do SERVIR (Evento 1, ANEXO15). A parte autora aditou a inicial para alterar o pedido de ressarcimento para R$ 19.950,00 e o valor da causa para R$ 29.950,00, além de requerer os benefícios da justiça gratuita (Evento 14, PET_ADIT_INICIAL1, p. 1-3). Juntou declaração de hipossuficiência/pobreza (Evento 14, DECLPOBRE2), carta de concessão de benefício previdenciário (Evento 14, CCON3), nota fiscal (Evento 14, NFISCAL4) e recibo (Evento 14, ANEXO5). O processo foi inicialmente distribuído à Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína/TO, que declinou da competência para a Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública (Evento 7, DECDESPA1). A Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública, por sua vez, declinou da competência para a Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Público, por entender que a demanda se referia à saúde suplementar e não à saúde pública (Evento 15, DECDESPA1). A Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Público declinou da competência de volta ao Juizado da Fazenda Pública, em razão do valor da causa (Evento 24, DECDESPA1). A parte autora manifestou-se sobre os conflitos de competência, reiterando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Evento 31, PET1). Foi proferida decisão deferindo parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando que o Estado do Tocantins, por meio do Plano de Saúde I - TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA, autorizasse e fornecesse o tratamento integral à parte autora através do serviço de home care, por meio de equipe multidisciplinar, com acompanhamento psicológico, neurológico, fonoterápico, fisioterápico e nutricionista, no prazo máximo de 96 horas (Evento 33, DECDESPA1). O Estado do Tocantins apresentou contestação (Evento 54, CONT1). Preliminarmente, alegou a inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública. No mérito, sustentou a legitimidade da recusa administrativa por inexistência de cobertura legal, afirmando que o PLANSAÚDE é um plano de autogestão, não regido pelo Código de Defesa do Consumidor ou pela Lei nº 9.656/98, e que o procedimento não estava previsto na Lei Estadual nº 2.296/10. Alegou ausência de provas quanto à adequação do procedimento demandado, por se basear em laudos médicos unilateralmente produzidos. Defendeu a vedação expressa ao reembolso de valores, conforme o art. 34, §2º da Lei Estadual nº 2.296/10. Por fim, argumentou a inexistência de dano moral, tratando-se de mero dissabor, e pugnou pela improcedência dos pedidos. Informou que o tratamento home care estava sendo fornecido desde 06/09/2021 na modalidade de baixa complexidade (6 horas) (Evento 54, CONT1, p. 1-12). A parte autora apresentou réplica à contestação do Estado do Tocantins (Evento 70, REPLICA1). A I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA apresentou contestação (Evento 86, CONT1). Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não é a gestora administrativa e financeira do PlanSaúde (SERVIR), mas sim uma empresa que fornece soluções de tecnologia (plataforma de software) ao Estado do Tocantins, por meio da SECAD/TO, que é a verdadeira gestora do plano. Citou decisões do TJ/TO que reconhecem sua ilegitimidade em casos semelhantes. No mérito, reiterou a ausência de responsabilidade e a inexistência dos pressupostos caracterizadores do dano moral, bem como a desproporcionalidade do valor pleiteado a título de indenização. Impugnou os documentos anexados à inicial por serem unilaterais e não comprovarem sua responsabilidade (Evento 86, CONT1, p. 1-20, ACOR9, SENT10). A parte autora apresentou réplica à contestação da I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA (Evento 89, REPLICA1). Concordou com a ilegitimidade passiva da I-TECH, requerendo o prosseguimento do feito apenas em face do Estado do Tocantins. Reiterou os pedidos de condenação do Estado em indenização por danos morais e restituição dos valores despendidos (Evento 89, REPLICA1, p. 1-4). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à parte autora (Evento 91, DECDESPA1). O Estado do Tocantins manifestou-se informando que não pretendia produzir outras provas (Evento 96, PET1). A parte autora especificou provas, requerendo a produção de prova documental mediante juntada de laudo médico recente e novos comprovantes de despesas. Informou que o valor total a ser restituído era de R$ 27.520,00, alegando que o Estado não estava cumprindo integralmente a decisão liminar, especialmente quanto à fisioterapia, devido ao valor irrisório oferecido aos profissionais (Evento 99, PET1, p. 1-2). Juntou laudo médico (Evento 99, LAU2) e notas fiscais (Evento 99, NFISCAL3, NFISCAL4, NFISCAL5). O Estado do Tocantins manifestou-se novamente, afirmando que o plano tem cumprido a decisão liminar, fornecendo home care na modalidade de 6 horas diárias, e que a falta de fornecimento de alguns serviços se dava por ausência de solicitação da parte autora, reiterando a legalidade de sua conduta e a vedação ao reembolso (Evento 108, MANIFESTACAO1). A parte autora respondeu à manifestação do Estado, alegando que a decisão liminar não condicionava o cumprimento à prévia solicitação e que o próprio Estado confessava não fornecer todos os tratamentos terapêuticos (psicologia, neurologia e nutricionista), descumprindo a liminar. Reiterou que o valor irrisório para fisioterapeutas impedia o atendimento pelo plano (Evento 119, PET1, p. 1-3). A parte autora apresentou manifestação final, pontuando os eventos e documentos que comprovam seu direito, incluindo laudos médicos favoráveis do próprio plano de saúde e da empresa prestadora de serviços, e destacando a ausência de provas por parte do Estado (Evento 121, MANIFESTACAO1, p. 1-3). O Juízo converteu o julgamento em diligência para determinar a produção de prova pericial médica, a ser custeada pelo Estado do Tocantins, para averiguar a necessidade do tratamento domiciliar. Foram fixados quesitos do Juízo (Evento 127, DECDESPA1). O laudo pericial foi juntado aos autos (Evento 150, LAUDO / 1). O perito concluiu que o autor é portador de Neoplasia benigna das meninges cerebrais (CID D32.0) e Infarto cerebral (CID I63). Afirmou que a parte autora "demonstra clara necessidade de atendimento domiciliar para reabilitação das patologias que lhe acometem" devido a "limitações motoras graves", "dificuldades na comunicação (afasia)" e "necessidade de cuidados médicos especializados" (fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição, psicologia). Concluiu que "A assistência Home Care é fundamental para garantir que ele receba os cuidados médicos e de reabilitação necessários para otimizar sua qualidade de vida e funcionalidade diária" (Evento 150, LAUDO / 1, p. 1-4). Foi determinada a penhora no rosto dos autos, oriunda de outro processo, para reserva de crédito em favor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA (Evento 163, DESP1, OFIC2). O Estado do Tocantins apresentou alegações finais, reiterando os termos da contestação e pugnando pelo indeferimento dos pedidos autorais (Evento 173, ALEGAÇÕES1). A parte autora apresentou alegações finais (Evento 175, ALEGAÇÕES1). A I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA apresentou alegações finais no Evento 177, ALEGAÇÕES1. É o Relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Preliminares 1.1. Da Ilegitimidade Passiva da I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA. A I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que sua atuação se restringe ao fornecimento de plataforma de software para gestão eletrônica do PlanSaúde, não sendo a gestora administrativa ou financeira do plano. O próprio autor, em sua réplica (Evento 89), concordou com a ilegitimidade passiva da I-TECH, requerendo o prosseguimento do feito apenas em face do Estado do Tocantins. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins tem se consolidado nesse mesmo sentido, reconhecendo que a I-TECH atua como mera fornecedora de suporte tecnológico, não possuindo ingerência sobre a gestão, autorização ou custeio dos tratamentos médicos. Sua responsabilidade não se confunde com a do gestor do plano de saúde. Portanto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA, extinguindo o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 1.2. Da Tempestividade da Contestação do Estado do Tocantins e Efeitos da Revelia. O autor arguiu a intempestividade da contestação apresentada pelo Estado do Tocantins, pugnando pela aplicação dos efeitos da revelia. Contudo, é cediço que o art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que a revelia não produz seus efeitos materiais (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor) se o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Os direitos que envolvem a Fazenda Pública são, em regra, indisponíveis, como no caso em apreço. Portanto, REJEITO a preliminar. 2. Do Mérito 2.1. Da Obrigação de Fazer: Fornecimento de Atendimento Domiciliar (Home Care) Multidisciplinar. O cerne da presente demanda reside na obrigação do Estado do Tocantins de fornecer o tratamento domiciliar (home care) com equipe multidisciplinar ao autor. Os fatos narrados na inicial e comprovados nos autos demonstram que o autor foi acometido por meningioma e, após cirurgia, sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC) isquêmico, resultando em sequelas neurológicas graves, como hemiparesia, afasia e dificuldades de mobilidade. O médico neurocirurgião prescreveu atendimento domiciliar com equipe multidisciplinar (psicólogo, neurologista, fonoterapeuta, fisioterapeuta e nutricionista) como forma de reabilitação, por não haver critério para internação hospitalar. O Estado do Tocantins, em sua contestação, alegou que o plano já fornecia o home care (na modalidade de baixa complexidade, 6h diárias) e que a ausência de outros serviços se dava por falta de solicitação do autor. No entanto, o autor, em suas manifestações, refutou essa alegação, afirmando que o Estado não cumpria integralmente a liminar, especialmente quanto à psicologia, neurologia e nutrição, e que o valor irrisório oferecido para fisioterapeutas inviabilizava o atendimento pela rede credenciada (Evento 119). Sobre a necessidade do tratamento e a adequação do home care, foi realizada perícia médica judicial. O laudo pericial (Evento 150), elaborado pelo Dr. Lucas Oliveira Cunha, CRM 6202/TO, após exame técnico em 12/03/2024, foi conclusivo: Evento 150, LAUDO / 1, p. 3 "O periciando é portador das seguintes doenças e lesões: D32.0, Neoplasia benigna das meninges cerebrais.: Diagnóstico em novembro de 2020. O meningioma é um tumor cerebral que pode causar uma variedade de sintomas, dependendo do tamanho e localização, incluindo déficits neurológicos. I63 - Infarto cerebral: Surgiu como complicação pós-operatória da cirurgia para tratamento do meningioma, resultando em hemiparesia à direita, afasia e outras sequelas neurológicas." O perito judicial foi categórico ao afirmar a necessidade do tratamento domiciliar e multidisciplinar ao reconhecer: "Necessidade de Cuidados Médicos Especializados: O autor requer uma variedade de cuidados médicos especializados, incluindo fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição, psicologia, entre outros. Esses serviços são mais eficientemente fornecidos no ambiente domiciliar, onde o paciente pode receber atenção individualizada e contínua." O mesmo Laudo conclui o seguinte: "Com base na avaliação das condições médicas do periciando, é evidente que ele necessita de atendimento domiciliar para reabilitação das patologias que lhe acometem. A assistência Home Care é fundamental para garantir que ele receba os cuidados médicos e de reabilitação necessários para otimizar sua qualidade de vida e funcionalidade diária." (Evento 150, LAUDO / 1) Assim, a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e por profissional de confiança do juízo, é robusta e confirma integralmente a necessidade do tratamento home care multidisciplinar para o autor. A alegação do Estado de que a falta de fornecimento integral se dava por ausência de solicitação do autor não se sustenta, especialmente diante da decisão liminar que determinou o fornecimento do tratamento integral. A confissão do próprio Estado em memorando (MEMO/SECAD/Nº 653/2022/DIGPLA – Evento 108, ANEXO 2, p. 3) de que fornecia unicamente fisioterapia e fonoaudiologia, sem incluir psicologia, neurologia e nutrição, corrobora o descumprimento da ordem judicial e a falha na prestação do serviço. Vejamos: "Acerca do presente caso, informamos que desde intimação da determinação exarada na decisão liminar do evento 33, o Plano disponibiliza ao autor tratamento home care na modalidade de 6 horas diárias, onde faz parte do referido pacote, atendimentos de fisioterapia, fonoaudiologia, técnico de enfermagem diariamente no período de 6 horas diárias, visita semanal do enfermeiro e visita do médico a cada 15 (quinze) dias ou sempre que necessário." (Evento 108, MANIFESTACAO1) Este trecho, embora afirme o fornecimento de alguns serviços, implicitamente confirma a ausência dos demais serviços multidisciplinares que foram prescritos e determinados na liminar. Corroborando a falha de serviço, os anexos à petição inicial contêm os " prints " dos e-mails trocados entre o amigo do autor, Sr. Thiago Santana, e a primeira requerida (SERVIR), demonstrando a ineficiência do plano de saúde e a não liberação dos serviços solicitados, mesmo diante da grave situação de saúde do autor. O direito à saúde é fundamental e, embora o PlanSaúde seja um plano de autogestão regido por lei específica, a recusa ou o fornecimento parcial de um tratamento essencial e coberto por suas próprias normativas, especialmente quando comprovada a necessidade por perícia judicial, configura violação ao direito do beneficiário. 2.2. Do Reembolso de Valores Despendidos com Tratamentos Particulares. O autor pleiteia o reembolso de R$ 27.520,00 referentes a despesas com tratamentos particulares, alegando que o fez por urgência e inércia/recusa do plano, e que os valores irrisórios oferecidos pelo Estado para fisioterapeutas o forçaram a buscar serviços privados. O Estado, por sua vez, invoca o art. 34, §2º da Lei Estadual nº 2.296/10, que veda expressamente o reembolso. Embora o CDC não se aplique ao PlanSaúde/SERVIR, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça do Tocantins tem admitido o reembolso de despesas em casos excepcionais, mesmo em planos de autogestão, quando há falha na prestação do serviço ou situação de urgência/emergência que impeça o uso da rede credenciada. O STJ, por exemplo, já se manifestou no sentido de que: STJ, AgInt no AREsp 1598184/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020 "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde." No mesmo sentido, o TJTO já decidiu que: TJTO, Apelação Cível 0008518-70.2019.8.27.2722, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, julgado em 20/10/2021, DJe 05/11/2021 "A alegação de ausência de cobertura contratual mostra-se abusiva, razão pela qual a vedação constante do art. 34, § 2º, da Lei nº 2.296/2010 não pode servir de óbice para o reembolso do valor despendido com recursos particulares." Os comprovantes de despesas foram devidamente juntados aos autos (Evento 1, REC_PG14; Evento 14, NFISCAL4, ANEXO5; Evento 31, NFISCAL2, ANEXO3; Evento 32, ANEXO2; Evento 50, ANEXO2; Evento 99, NFISCAL3, NFISCAL4, NFISCAL5). A vedação ao reembolso prevista na lei estadual não pode ser interpretada de forma absoluta a ponto de chancelar a desassistência do beneficiário em situação de urgência e falha na prestação do serviço. O direito à saúde e à vida devem prevalecer. Assim, o reembolso dos valores comprovadamente gastos é devido. 2.3. Do Dano Moral. O autor pleiteia indenização por danos morais, alegando que a recusa do plano em fornecer o tratamento essencial à sua saúde o obrigou a arcar com os custos, potencializando seu desgaste físico e emocional, e que a conduta agravou sua aflição e angústia. O Estado, por sua vez, argumenta que a situação representa mero dissabor. A recusa indevida ou a falha na prestação de serviços essenciais de saúde por parte de um plano, especialmente quando o beneficiário se encontra em situação de vulnerabilidade e com a saúde debilitada, extrapola o mero dissabor e configura dano moral indenizável. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: STJ, REsp nº 1.662.103/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi: "(...) a conduta ilícita da operadora de plano de saúde, consubstanciada na negativa de cobertura, pode produzir danos morais ao beneficiário quando houver agravamento de sua condição de dor, de abalo psicológico e com prejuízos à saúde já debilitada." Quanto ao quantum indenizatório, a fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta do ofensor, a extensão do dano sofrido pela vítima, e o caráter punitivo-pedagógico da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando a gravidade do quadro de saúde do autor, a essencialidade do tratamento negado, o período de desassistência e o impacto financeiro e emocional na vida do autor, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se mostra razoável e proporcional para compensar os danos morais sofridos, bem como para cumprir o caráter pedagógico da condenação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva da I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA, extinguindo o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. b) CONFIRMAR a tutela de urgência antecipada concedida no Evento 33, em relação ao ESTADO DO TOCANTINS e, em consequência, CONDENAR o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de fazer, consistente em fornecer, de forma definitiva e permanente, o tratamento integral de home care ao autor PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO , por meio de equipe multidisciplinar, com acompanhamento psicológico, neurológico, fonoterápico, fisioterápico e de nutricionista, conforme a necessidade médica atestada no laudo pericial e demais documentos dos autos. c) CONDENAR o ESTADO DO TOCANTINS ao ressarcimento dos valores despendidos pelo autor com tratamentos particulares, no importe total de R$ 27.520,00 (vinte e sete mil quinhentos e vinte reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação. d) CONDENAR o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO , no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior proporção do Estado do Tocantins, condeno o Estado do Tocantins ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. O autor arcará com os 20% restantes das custas e honorários, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Ao final, ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE. Assinado eletronicamente pelo juiz VANDRÉ MARQUES E SILVA.

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Processo nº 5017783-91.2025.4.04.0000

ID: 331763225

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017783-91.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5017783-91.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO(A) : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB PR022129) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA LINS CONCEICAO (OAB PR015348… Agravo de Instrumento Nº 5017783-91.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO(A) : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB PR022129) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA LINS CONCEICAO (OAB PR015348) ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) DESPACHO/DECISÃO Relatório Banco Itaucard S/A interpôs agravo de instrumento contra decisão no cumprimento de sentença contra a fazenda pública 50494952720204047000 que estabeleceu critérios de cálculo. Sustentou estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC e requereu intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar em recurso, segundo os seguintes fundamentos: embora a aplicação da majoração de alíquota trazida pela EC 10/96 tenha passado a produzir efeitos a partir de 05/06/1996 (cf. decidido pelo STF no TEMA 107), aplica-se ao caso, por analogia, o art. 72, §1º, do ADCT, que determina expressamente que aplicar-se-ão a PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AOS NOVENTA DIAS posteriores à promulgação desta emenda; a apuração da CSLL é feita de forma mensal, trimestral ou anual (a depender do regime adotado pela empresa), devendo respeitar, por isso, o período mínimo mensal;. Como a base de cálculo desta contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda (art. 2º, da Lei 7689/88), o lucro a ser submetido à tributação pela CSLL deve ser, no mínimo, mensal, não sendo admitido o cálculo em dias para alcançar, por exemplo, os dias 6 a 30 de junho/1996. Com isso, na prática, a alíquota de 30% somente pode ser aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/07/1996; o próprio CARF já adotou o art. 72, §1º, do ADCT para reconhecer que a majoração de alíquota imposta pela EC 10/96 deve ser aplicada somente a partir de 01/07/96; o termo final da contagem dos 90 dias a partir da publicação da EC 10/96 cai no curso do mês de junho, quando já iniciado, mas não concluído, o fato gerador do referido mês, o entendimento que mais se harmoniza com o princípio da segurança jurídica é de que a alteração em questão, por ser onerosa (já que implica aumento das alíquotas), não alcança fatos geradores em andamento; a majoração de alíquota promovida pela EC 10/96 deve valer apenas a partir de 01/07/96 não implica, no caso concreto, violação à coisa julgada; A discussão a respeito da definição do termo inicial exato da incidência da alíquota de 30% somente surgiu nestes autos a partir da fase de cumprimento de sentença, quando se passou a discutir a destinação dos depósitos judiciais e diante de provocação feita pela contadoria. É nesse contexto que se afirma ser plenamente possível o reconhecimento de que a majoração de alíquota imposta pela EC 10/96 somente tem validade a partir de 01/07/96, pois é o entendimento que se alinha ao disposto no art. 72, §1º, do ADCT, e aos julgados Tribunais Regionais Federais e do CARF. Quanto à urgência da medida liminar em recurso pretendida referiu que a contadoria já elaborou nos autos de origem, no evento 111, os cálculos indicando que a União poderia levantar 22,25% do depósito judicial realizado em 04/03/1999 . Fundamentação Assim constou na decisão agravada ( e94d1 na origem): III. Levantamento dos depósitos judiciais A parte exequente efetuou dois depósitos judiciais no curso do processo, conforme extrato do evento 75, EXTR2 . De acordo com a informação prestada pela Contadoria no evento 86, INF1 , a divergência entre as partes quanto à destinação dos valores decorre, especialmente, quanto a alíquota aplicável no mês de junho de 1996. A exequente defende a incidência de 18%, enquanto a União, em seus cálculos, fez incidir 30%. Verifico que assiste razão à União. O julgado ( evento 5, ACOR32 ) reconheceu que a majoração da alíquota da CSLL instituída pelo inciso III do art. 72 do ADCT, com a redação da EC 10/96, deve obediência ao princípio da anterioridade de 90 dias, nos termos do Recurso Extraordinário nº 587.008/SP, com repercussão geral, no qual foi fixada a seguinte tese (Tema 107 do STF): A Emenda Constitucional 10/1996, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do ADCT, é um novo texto e veicula nova norma, não sendo mera prorrogação da Emenda Constitucional de Revisão 1/1994, devendo, portanto, observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, porquanto majorou a alíquota da CSLL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991. No RE nº 587.008/SP foi decidido pela necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal contido no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, consoante se infere: [...] (RE 587008, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-084 DIVULG 05-05-2011 PUBLIC 06-05-2011 EMENT VOL-02516-02 PP-00433 RDDT n. 191, 2011, p. 163-176 RT v. 100, n. 912, 2011, p. 544-567) O art. 195, § 6º da Constituição Federal, assim dispõe: Art. 195. [...] (...) § 6º [...] Assim, restou declarada indevida a majoração da alíquota da contribuição social sobre o lucro, perpetrada pela EC nº 10/1996, no período anterior aos noventa dias contados na publicação da referida emenda. Em nenhum momento restou determinado naquela decisão que a aplicação da alíquota deveria aguardar a data de primeiro de julho de 1996, na forma agora alegada pela parte exequente. Se havia lacuna a ser suprida no julgado para que se fixasse momento temporal diverso do lá decidido para a aplicação da alíquota, a questão deveria ter sido manifestada no momento oportuno, por meio do recurso cabível. Neste momento não se mostra possível a fixação de lapso temporal diverso para a aplicação da alíquota de 30%, que não os noventa dias a partir da publicação da emenda EC nº 10/1996, tal como restou fixado no evento 5, ACOR32 , sob pena de ofensa à coisa julgada. Com efeito, em nenhum momento se mencionou no referido Acórdão a necessidade de observância, além da anterioridade nonagesimal, também da disposição contida no § 1º do art. 72 do ADCT em relação à majoração instituída pela EC nº 10/1996. Ademais, observando-se o referido dispositivo legal vê-se que sua aplicação foi direcionada a primeira vez em que ocorrera a majoração das alíquotas (quando da Emenda Constitucional de Revisão nº 01/94). Como a EC nº 10/1996 pretendia, em sua essência, ser uma "prorrogação" do já disposto na EC nº 01/94, o que foi afastado por ocasião do julgamento do RE 587.088 pelo STF, não há sentido em se exigir a observância, também, da disposição contida no § 1º do art. 72 do ADCT para a majoração de alíquota operada pela EC nº 10/1996, sob pena de ofensa à coisa julgada. Apenas para ilustrar a questão, transcrevo excertos do art. 72 do ADCT, com a redação da EC nº 01/94 e pela EC nº 10/1996: Art. 72. [...] III - [...] Redação Anterior: III - [...] (....) § 1º [...] Assim, a disposição constante do artigo 72, § 1º, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, foi incluída pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994, e claramente se aplica apenas para a majoração da alíquota instituída por esse ato normativo, não sendo aplicável àqueles subsequentes, ainda que tenham promovido alterações nos incisos a que o referido parágrafo faz menção. Em outros termos, essa regra especial acerca da forma de se aplicar a anterioridade nonagesimal somente se destinou a regulamentar a alteração na alíquota promovida pela emenda que a inseriu, não tendo aplicação genérica para as modificações posteriores. Nesse contexto, o marco temporal a partir do qual deve haver a incidência da alíquota de 30% são os 90 dias decorridos da publicação da Emenda Constitucional nº 10/1996, e não em 1º de julho de 1996. Portanto, correta a aplicação da alíquota na forma apurada pela União, mediante a adoção da alíquota de 18% para a CSLL no mês de junho/96. Diante do exposto, homologo a tabela apresentada pela União no evento 92, DOC2 , para que sejam observados os seguintes percentuais/valores para transformação em pagamento defintivo e levantamento dos depósitos judiciais: [...] Os embargos de declaração subsequentes foram parcialmente acolhidos nos seguintes termos ( e103d1 na origem): A omissão que enseja a oposição de embargos de declaração é a ausência de enfrentamento de ponto relevante sobre o qual o juiz deveria, necessariamente, ter se pronunciado. Considera-se omissa também a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Com efeito, o art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, prevê que não se considera fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nesse sentido, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: [...] (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Não obstante, cumpre salientar que o Julgador não é obrigado a se debruçar sobre todas as teses levantadas pelas partes, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, estando vinculado apenas ao imperativo constitucional da fundamentação suficiente para a efetiva solução da controvérsia. Ainda, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação do artigo 489, § 1º, V, do CPC/2015 quando as questões discutidas são suficientemente analisadas, in verbis: [...] (AgInt no AREsp 1708423/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 09/06/2021) [...] (AgInt nos EDcl no AREsp 1710792/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) No caso, verifico que assiste razão em parte ao exequente, tendo em vista que a decisão do evento 94, DESPADEC1 incidiu em omissão ao deixar de considerar que haviam outros pontos de divergência entre os cálculos das partes, além da questão da definição da alíquota aplicável no mês de junho de 1996. Neste Mandado de Segurança discutiu-se a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) à alíquota de 30%, instituída por meio da Emenda Constitucional nº 10/96. Foi declarada a exigibilidade da CSLL sob a alíquota de 30%, respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal. Após o trânsito em julgado, a controvérsia reside no levantamento dos depósitos judiciais realizados no processo, quais sejam: 1) R$2.918.038,90, efetuado em 04/03/99 2) R$ 3.803.341,58, efetuado em 08/11/2006 O exequente requereu no evento 37, PET1 o levantamento integral dos depósitos, alegando que o depósito no valor de R$ 2.918.038,90 seria relativo ao valor principal de R$1.732.287,87 - ajuste anual DIPJ, que seria devido caso houvesse decisão judicial desfavorável transitada em julgado no processo n. 96.0000196-2, porém, a decisão foi favorável, tornando este valor indevido e passível de levantamento pelo exequente. Quanto ao depósito no valor de R$ 3.803.341,58, corresponderia ao valor principal de R$965.890,65, composto pelas antecipações de maio/96 (R$473.947,12) e junho/96 (R$491.943,53), sendo depositado a título de antecipações de CSLL dos meses de maio e junho de 1996 que superam a contribuição devida no ano e apenas para possibilitar a emissão da CND, devendo ser necessariamente levantado pelo exequente. A União discordou no evento 54, ANEXO2 , informando que, além dos depósitos judiciais deste processo, o exequente efetuou depósitos relativos ao mesmo tributo na Ação Ordinária nº 0013066-47.1989.4.03.6100 e Medida Cautelar nº 0014323-10.1989.4.03.6100, por meio das quais se buscava a declaração de inconstitucionalidade da cobrança da CSLL. Apresentou esclarecimentos e cálculos dos valores devidos, indicando os valores a serem convertidos em renda e os valores passíveis de levantamento pelo exequente. O exequente manifestou-se no evento 64, PET1 , alegando equívocos nos cálculos da União por ter considerado a base de cálculo acumulada mês a mês; não ter deduzido a CSLL da própria base de cálculo; a diferença no ajuste indicada pela União seria devida apenas se fosse aplicada a alíquota de CSLL de 30% para todos os meses, no entanto, foi reconhecida neste processo a possibilidade de aplicação da alíquota de 18% para janeiro a junho/1996 (anterioridade). Defendeu que os valores devidos no ano de 1996 foram plenamente quitados em razão da conversão em renda dos depósitos judiciais realizados na Medida Cautelar n. 0014323-10.1989.403.6100 (89.0014323-9) e reiterou o pedido para levantamento integral dos depósitos judiciais. A Contadoria informou no evento 76, INF1 que as partes divergem, principalmente, quanto: a) Base de Cálculo: a Exequente excluiu a CSLL da sua própria base de cálculo enquanto a União utilizou a base de cálculo bruta; b) Alíquota: A União utilizou 23,9437% (média ponderada de 18% e 30%) e a Exequente aplicou 30% que, salvo melhor entendimento, era a alíquota vigente na data de apuração do ajuste anual da CSLL (31/12/1996). Solicitou esclarecimentos das partes e definição pelo Juízo dos critérios a serem utilizados nos cálculos. O exequente manifestou-se no evento 81, PET1 , alegando que o valor de R$ 1.732.287,87, apurado inicialmente no ajuste anual da CSLL do ano de 1996, não seria devido em razão do recalculo nos termos do julgado neste processo, com a aplicação da alíquota de 18% até o mês de junho/96 e da alíquota de 30% a partir de 01/07/1996, por força do disposto no art. 72, §1º, do ADCT. A União retificou seus cálculos no evento 82, ANEXO2 , reconhecendo ser devida a exclusão do valor da CSLL de sua própria base de cálculo. Esclareceu ter aplicado no ajuste da CSLL de 1996 a alíquota de 23,9347 e não a de 30%, vigente em dezembro daquele ano, em razão do julgado neste processo, que determinou a aplicação da alíquota de 18% pelo período de 90 dias a partir da publicação da EC 10/96, de modo que efetuou uma média. O processo foi novamente remetido à Contadoria, que solicitou orientação ao Juízo sobre qual alíquota aplicar na competência junho/96, se 18% ou 30% ( evento 86, INF1 ). A parte exequente manifestou-se no evento 91, PET1 , alegando que a alíquota de 30% deve ser aplicada somente a partir de 01/07/1996 (ou seja: para o mês de junho/1996 a alíquota a ser considerada é 18%), por força do disposto no art. 72, §1º, do ADCT. A União apresentou parecer da Receita Federal no evento 92, ANEXO2 , defendendo que no mês de junho/96 deve ser aplicada a alíquota de 30%, a qual respeita o período da anterioridade nonagesimal da EC 10/96, conforme decisão judicial. Ratificou os cálculos do evento 82 dos valores a serem transformados em pagamento definitivo e levantados pelo contribuinte. Foi proferida a decisão do evento 94, DESPADEC1 , definindo que o marco temporal a partir do qual deve haver a incidência da alíquota de 30% são os 90 dias decorridos da publicação da Emenda Constitucional nº 10/1996, e não em 1º de julho de 1996, bem como homologando a tabela apresentada pela União no evento 92, DOC2 , quanto aos valores a serem transformados em pagamento definitivo e os valores a serem levantados pelo exequente. Nesse contexto, no tocante à alíquota a ser aplicada na competência junho/96, se 18% ou 30%, a questão foi devidamente analisada pela decisão do evento 94, que expôs claramente o entendimento deste Juízo no sentido de que foi determinada pelo julgado a observância da anterioridade nonagesimal a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 10/1996, não se aplicando ao caso em apreço a disposição constante do artigo 72, § 1º, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. A Emenda Constitucional nº 10/96 foi publicada no Diário Oficial da União de 07/03/1996, de modo que a CSLL deve ser tributada à alíquota de 18% para fatos geradores ocorridos até 07/06/1996, sendo aplicada a alíquota de 30% para os fatos geradores ocorridos após tal data. Destaco que a Contadoria informou no evento 76, INF1 : [...] Dessa forma, é plenamente possível o recálculo do montante efetivamente devido ao final do exercício (tributação anual), com a aplicação proporcional da alíquota de 18% no mês de junho/96 para fatos geradores ocorridos até 07/06/1996, e da alíquota de 30% para os fatos geradores ocorridos após tal data, não havendo a impossibilidade prática alegada pelo exequente. Ressalto, outrossim, que a contradição/omissão/obscuridade atacáveis por intermédio dos embargos declaratórios são aquelas existentes no bojo da fundamentação da decisão recorrida ( error in procedendo ), e não entre esta e a legislação, Súmulas e entendimentos diversos adotados por outros Juízos ou pelas instâncias superiores, ou o posicionamento pessoal do embargante ( error in judicando ), não sendo necessário analisar os julgados apresentados pelo exequente, que sequer possuem efeito vinculante. Assim, não há a omissão apontada em relação a esse ponto, de modo que não pretende o exequente que a decisão seja integrada ou retificada, mas que seja reformada. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece o cabimento dos embargos de declaração para saneamento de equívoco quanto a premissa fática adotada para o julgamento: [...] (AgInt no AREsp 847.801/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) Com efeito, até é possível a modificação do julgado se ele incidir em erro de fato. Segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, há erro de fato "quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato". (STJ; REsp 1.065.913; 1.ª Turma; DJE 10/09/2009). No caso, houve pronunciamento sobre os fatos e não se admitiu um fato inexistente como existente. Além disso, analisou-se a situação jurídica, interpretando-a de acordo com a legislação e a jurisprudência. Assim, se a parte Embargante não concorda com as conclusões técnicas da decisão, com a interpretação conferida à situação, não cabem embargos de declaração para corrigir eventual interpretação equivocada entre o substrato legal e fático adotado ( error in judicando ). Nesse sentido, mutatis mutandis : [...] (STJ - Sexta Turma, Edcl no AgRg no AG nº 415549/GO, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 05.05.2003, p. 327). [...](TRF4, AC 5001082-12.2018.4.04.7110, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, 26/03/2020) [...](EDcl no REsp 1808079/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019) [...] (TRF4, AC 5082552-66.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, 26/09/2019) Resta claro que a lei processual civil não autoriza a oposição de embargos de declaração quando invocadas teses de error in procedendo (vício procedimental, decorrente da inobservância dos requisitos formais necessários para a prática de um ato processual) ou de error in judicando (equívoco na apreciação das matérias de fato e de direito, culminando com incorretos reconhecimento e/ou aplicação de direito). De igual modo, o simples inconformismo com os fundamentos utilizados para decidir não são impugnáveis pela via dos embargos de declaração. Conforme clássica lição de Pontes de Miranda, nos embargos de declaração “ não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima ” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao código de processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 1975, t. VII, p. 400). Portanto, a parte pretende é um novo julgamento sobre a questão, com o escopo de reformar a decisão. Se as afirmações constantes da decisão, com as quais não concorda, estão equivocadas e não encontram respaldo na legislação, na jurisprudência ou no entendimento da embargante, deve ser interposto o recurso adequado, não podendo os embargos de declaração ser utilizados como sucedâneo do recurso à superior instância. Por sua vez, a decisão do evento 94 foi omissa por não ter analisado as alegações do exequente de que os valores devidos no ano de 1996 foram plenamente quitados em razão da conversão em renda dos depósitos judiciais realizados na Medida Cautelar n. 0014323-10.1989.403.6100 (89.0014323-9), bem como de que seria devido o levantamento integral do depósito no valor de R$ 3.803.341,58, correspondente às antecipações de maio/96 (R$473.947,12) e junho/96 (R$491.943,53), que superam a contribuição devida no ano. Para tanto, é imprescindível a remessa do processo à Contadoria, que atua como órgão auxiliar do Juízo, a fim de que refaça os cálculos dos valores efetivamente devidos pelo exequente, nos termos do julgado, e apure se, de fato, houve quitação da CSLL do exercício de 1996 por meio da transformação em pagamento definitivo dos depósitos judiciais realizados na Medida Cautelar n. 0014323-10.1989.403.6100 (89.0014323-9) e se é devido o levantamento integral pelo exequente dos depósitos judiciais realizados neste processo. Em vista disso, a decisão do evento 94 foi precipitada ao homologar a tabela apresentada pela União no evento 92, DOC2 , sendo indispensável a prévia conferência dos cálculos pela Contadoria, principalmente em relação aos pontos questionados pelo exequente. III. Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração opostos pelo exequente no evento 98, em face da decisão do evento 94 , para o fim de revogar a parte em que homologou a tabela apresentada pela União no evento 92 e determinar nova remessa do processo para a Contadoria para apuração dos valores devidos, de acordo com o julgado. IV. Intimem-se. V. Remeta-se o processo para a Contadoria para que refaça os cálculos da CSLL devida pelo exequente no exercício de 1996: a) considerando as antecipações mensais e descontando os depósitos judiciais realizados na Medida Cautelar n. 0014323-10.1989.403.6100 (89.0014323-9), que foram transformados em pagamento definitivo; b) aplicando a alíquota de 18% para fatos geradores ocorridos até 07/06/1996 e a alíquota de 30% para os fatos geradores ocorridos após tal data, ou seja, no mês de junho/96 deverá aplicar proporcionalmente a alíquota de 18% até 07/06/96 e após a alíquota de 30%; c) indicando o percentual dos depósitos judiciais ( evento 75, EXTR2 ) a ser eventualmente transformado em pagamento definitivo da União e o percentual que poderá ser levantado pelo exequente. O inc. III do art. 72 do ADCT, com a redação da EC 10/96, dispõe que integra o Fundo Social de Emergência, dentre outras receitas, a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1º do Art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Por sua vez. o § 6º do art. 195 da Constituição estabelece que as contribuições sociais que financiam a seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b" . Nesse contexto, aplica-se àquelas contribuições o princípio da anterioridade nonagesimal, mas não o da anterioridade anual. No caso, no julgamento da apelação 1998.04.01.051898-0, a Primeira Turma desta Corte manteve sentença que reconheceu a constitucionalidade de alíquotas diferenciadas para as instituições financeiras, em acórdão assim ementado ( e5d14 na origem): CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. MAJ ORAÇÃO DE ALÍQUOTA. EC 10/96. 1. O Pleno desta Corte já decidiu que a majoração de alíquota imposta pela EC 10/96 não ofende o princípio da anterioridade trimestral. 2. A fixação de alíquota maior para bancos e instituições financeiras não configura ofensa ao princípio da isonomia. 3. Apelação improvida. (TRF4, Primeira Turma, AC 1998.04.01.051898-0, j. 23maio2000) Posteriormente, em juízo de retratação parcial ( e5d32 na origem), determinou-se que o acórdão anterior seria limitado ao contido no RE n° 587.008/SP , dando-se parcial provimento à apelação (TRF4, AC 1998.04.01.051898-0, j. 21nov.2012). Assim, verifica-se portanto que o título executivo formado no mandado de segurança 97.0000196-2 expressamente reconheceu que a majoração da alíquota da CSLL à impetrante deve obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal, nos termos do RE 587.008/SP. No referido precedente, o STF fixou a tese 107 de repercussão geral: A Emenda Constitucional 10/1996, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do ADCT, é um novo texto e veicula nova norma, não sendo mera prorrogação da Emenda Constitucional de Revisão 1/1994, devendo, portanto, observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, porquanto majorou a alíquota da CSLL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991. Colhe-se da ementa do referido julgado: Recurso extraordinário – Emenda Constitucional nº 10/96 – Art. 72, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) – Alíquota de 30% (trinta por cento) - Pessoas jurídicas referidas no §1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 – Alegada violação ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 1. O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais dos §§ 1º, 4º e 5º do aludido artigo. 2. A anterioridade da norma tributária, quando essa é gravosa, representa uma das garantias fundamentais do contribuinte, traduzindo uma limitação ao poder impositivo do Estado. 3. A emenda Constitucional nº 10/96, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – objeto de questionamento - é um novo texto que veicula nova norma, e não mera prorrogação da emenda anterior. 4. Hipótese de majoração da alíquota da CSSL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91. 5. Necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal contido no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (STF, Tribunal Pleno, RE 587008, j.2fev.2011) Como bem destacado pelo Juízo de origem, Em nenhum momento restou determinado naquela decisão que a aplicação da alíquota deveria aguardar a data de primeiro de julho de 1996, na forma agora alegada pela parte exequente , de modo que o marco temporal a partir do qual deve haver a incidência da alíquota de 30% são os 90 dias decorridos da publicação da Emenda Constitucional nº 10/1996 (7mar.1996), e não em 1º de julho de 1996 , como pretende a agravante. Não há prova do direito alegado. Dispositivo Pelo exposto, indefiro medida liminar em recurso , mantida a decisão recorrida até o exame pelo colegiado da Primeira Turma . Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Com resposta ou transcorrido o prazo, retorne o recurso concluso para julgamento.

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