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"0020769-13.2022.5.04.0231" - Resultados da Busca – Página 34 de 40

Processo nº 0020769-45.2025.8.17.8201

ID: 328530015

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020769-45.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUENNYA VALESKA GOMES BRITO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CAMILA MORAES VILAVERDE LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0020769-45.2025.8.17.8201 AUTOR(A): SUENNYA VALESKA GOMES BRITO, YURI OLIVEIRA DE MIRANDA RÉU: ATS VIAGENS E TURISMO LTDA. INTIMAÇÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - via DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, fica V. Sa. intimada da redesignação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento do processo acima especificado, ficando a nova designação conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (2º JEC) Data: 02/09/2025 Hora: 08:20 Fica ainda V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art.51, inciso I da Lei nº 9.099/95. Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 17 de julho de 2025 Chefe de Secretaria Nome: SUENNYA VALESKA GOMES BRITO

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Processo nº 0020769-45.2025.8.17.8201

ID: 328530021

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020769-45.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

YURI OLIVEIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CAMILA MORAES VILAVERDE LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0020769-45.2025.8.17.8201 AUTOR(A): SUENNYA VALESKA GOMES BRITO, YURI OLIVEIRA DE MIRANDA RÉU: ATS VIAGENS E TURISMO LTDA. INTIMAÇÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - via DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, fica V. Sa. intimada da redesignação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento do processo acima especificado, ficando a nova designação conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (2º JEC) Data: 02/09/2025 Hora: 08:20 Fica ainda V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art.51, inciso I da Lei nº 9.099/95. Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 17 de julho de 2025 Chefe de Secretaria Nome: YURI OLIVEIRA DE MIRANDA

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Delson Couto Lopes x Claro S.A. e outros

ID: 258145643

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-60.2023.5.04.0204

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DELSON COUTO LOPES

Polo Passivo:

CLARO S.A. ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA LOCAL SETE SERVICOS DE PAISAGISMO LTDA MJM LOG SERVICOS GERAIS E EMPRESARIAS LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. TIM S A

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA APARECIDA CANDIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MOSSMANN DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARIANE RETANERO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020769-60.2023.5.04.0204 : DELSON COUTO LOPES : ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020769-60.2023.5.04.0204 : DELSON COUTO LOPES : ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f34d6b proferido nos autos. Vistos, etc. Em atenção à manifestação de ID 602e9d5, restitua-se os valores referentes às guias juntadas no ID 3aca25b (depósito recursal e custas) pela reclamada ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA. Para obter a devolução das CUSTAS recolhidas pela reclamada ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA: a) preencha-se o formulário constante no link https://www.trt4.jus.br/portais/vox/restituicao-de-gru; b) expeça-se comunicação eletrônica à Seção de Orçamento e Finanças (SECOF) deste TRT (financeiro@trt4.jus.br.), anexando o formulário acima, para que seja realizada a restituição das custas, aos presentes autos, cujo valor deverá ser colocado à disposição deste juízo (CEF agência 3973), encaminhando-se cópia da GRU e do respectivo recolhimento (ID 3aca25b), nos termos do Provimento Conjunto nº 03 de 2011. Intime-se a reclamada ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA para indicar conta bancária para futura devolução de valores de depósito recursal e custas, no prazo de 5 dias. Recebida a guia do SECOF e informados os dados bancários da reclamada, mediante alvará de transferência: a) devolva-se o valor das custas à reclamada ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA. b) devolva-se o depósito recursal de ID 3aca25b à reclamada ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA. Intime-se a reclamada para ciência da expedição do alvará. Ainda, verifico que o depósito recursal da reclamada LOCAL SETE SERVICOS DE PAISAGISMO LTDA foi efetuado em valor abaixo do requerido para a interposição de recurso ordinário (ID a3f05ef). Concedo o prazo de 5 dias à reclamada LOCAL SETE SERVICOS DE PAISAGISMO LTDA para complementar o valor do preparo (ID a3f05ef), sob pena de não recebimento do recurso. Após, voltem para apreciação dos recursos interpostos pelas partes. CANOAS/RS, 16 de abril de 2025. RODRIGO DE MELLO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA - LOCAL SETE SERVICOS DE PAISAGISMO LTDA

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Delson Couto Lopes x Claro S.A. e outros

ID: 258145662

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-60.2023.5.04.0204

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DELSON COUTO LOPES

Polo Passivo:

CLARO S.A. ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA LOCAL SETE SERVICOS DE PAISAGISMO LTDA MJM LOG SERVICOS GERAIS E EMPRESARIAS LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. TIM S A

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA APARECIDA CANDIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MOSSMANN DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARIANE RETANERO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020769-60.2023.5.04.0204 : DELSON COUTO LOPES : ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020769-60.2023.5.04.0204 : DELSON COUTO LOPES : ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f34d6b proferido nos autos. Vistos, etc. Em atenção à manifestação de ID 602e9d5, restitua-se os valores referentes às guias juntadas no ID 3aca25b (depósito recursal e custas) pela reclamada ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA. Para obter a devolução das CUSTAS recolhidas pela reclamada ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA: a) preencha-se o formulário constante no link https://www.trt4.jus.br/portais/vox/restituicao-de-gru; b) expeça-se comunicação eletrônica à Seção de Orçamento e Finanças (SECOF) deste TRT (financeiro@trt4.jus.br.), anexando o formulário acima, para que seja realizada a restituição das custas, aos presentes autos, cujo valor deverá ser colocado à disposição deste juízo (CEF agência 3973), encaminhando-se cópia da GRU e do respectivo recolhimento (ID 3aca25b), nos termos do Provimento Conjunto nº 03 de 2011. Intime-se a reclamada ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA para indicar conta bancária para futura devolução de valores de depósito recursal e custas, no prazo de 5 dias. Recebida a guia do SECOF e informados os dados bancários da reclamada, mediante alvará de transferência: a) devolva-se o valor das custas à reclamada ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA. b) devolva-se o depósito recursal de ID 3aca25b à reclamada ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA. Intime-se a reclamada para ciência da expedição do alvará. Ainda, verifico que o depósito recursal da reclamada LOCAL SETE SERVICOS DE PAISAGISMO LTDA foi efetuado em valor abaixo do requerido para a interposição de recurso ordinário (ID a3f05ef). Concedo o prazo de 5 dias à reclamada LOCAL SETE SERVICOS DE PAISAGISMO LTDA para complementar o valor do preparo (ID a3f05ef), sob pena de não recebimento do recurso. Após, voltem para apreciação dos recursos interpostos pelas partes. CANOAS/RS, 16 de abril de 2025. RODRIGO DE MELLO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DELSON COUTO LOPES

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Candido Ibanez De Borba x Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda e outros

ID: 320615962

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-25.2023.5.04.0733

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDO IBANEZ DE BORBA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA GESEG GRUPO ESPECIAL DE SEGURANCA S/S LTDA - ME MAGAZINE LUIZA S/A PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA PROTEVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SC DISTRIBUICAO LTDA TRES PASSOS ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FREDERICO GUALTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EUGENIO HAINZENREDER JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SCHERER DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CATILENE BRAMBATTI ALTAMIRANDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENONI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0020769-25.2023.5.04.0733 RECLAMANTE: CANDIDO IBANEZ DE BORBA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0020769-25.2023.5.04.0733 RECLAMANTE: CANDIDO IBANEZ DE BORBA RECLAMADO: GESEG GRUPO ESPECIAL DE SEGURANCA S/S LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6348fb1 proferida nos autos. D Vistos. Por presentes os pressupostos de admissibilidade concernentes à tempestividade (id c587b8a), à representação processual (id 95951e7), tendo sido as custas atribuídas à reclamada, conforme dispositivo da sentença, RECEBO o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (id c587b8a), a teor do disposto no art. 899 da CLT. Por presentes os pressupostos de admissibilidade concernentes à tempestividade (id 47c5b43), à representação processual (id 16bd4ed) e ao preparo (id 1eb7309), RECEBO o Recurso Ordinário interposto pela reclamada PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA (id 47c5b43), a teor do disposto no art. 899 da CLT. Por presentes os pressupostos de admissibilidade concernentes à tempestividade (id 66a19ee), à representação processual (id d10dbbb) e ao preparo (id 8c4900b), RECEBO o Recurso Ordinário interposto pela reclamada SC DISTRIBUICAO LTDA (id 66a19ee), ratificado na manifestação de ID. e1f527e, a teor do disposto no art. 899 da CLT. Por presentes os pressupostos de admissibilidade concernentes à tempestividade (id 6c3f13d), à representação processual (id e27c6cf) e ao preparo (id c95221c), RECEBO o Recurso Ordinário interposto pela reclamada TRES PASSOS ALIMENTOS LTDA (id 6c3f13d), ratificado na manifestação de ID. aaa34dd, a teor do disposto no art. 899 da CLT. Por presentes os pressupostos de admissibilidade concernentes à tempestividade (id 752925c), à representação processual (id 224c7d1) e ao preparo (id 75fe22f), RECEBO o Recurso Ordinário interposto pela reclamada PROTEVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (id 752925c), complementado na manifestação de ID. 8301b9f, a teor do disposto no art. 899 da CLT. Por presentes os pressupostos de admissibilidade concernentes à tempestividade (id 0e08c1a), à representação processual (id f4acdc4) e ao preparo (id 3d40c08), RECEBO o Recurso Ordinário interposto pela reclamada MAGAZINE LUIZA S/A (id 0e08c1a), a teor do disposto no art. 899 da CLT. Notifique(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para apresentar(em) contrarrazões, querendo, no prazo de lei. Após, remetam-se os autos ao E.TRT. SANTA CRUZ DO SUL/RS, 08 de julho de 2025. DIOGO GUERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CANDIDO IBANEZ DE BORBA

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Emerson Guzzo e outros x Bentosul Distribuidor De Alimentos Ltda

ID: 321792754

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-75.2024.5.04.0511

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON GUZZO JONAS RIBEIRO

Polo Passivo:

BENTOSUL DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO SALVATORI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR GABARDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MILENE CANAL CASAGRANDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES ATOrd 0020769-75.2024.5.04.0511 RECLAMANTE: JONAS RIBEIRO RECLAMADO: BENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES ATOrd 0020769-75.2024.5.04.0511 RECLAMANTE: JONAS RIBEIRO RECLAMADO: BENTOSUL DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9a4337 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS a(o) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho. FABIO PLACOTINIKI DESPACHO Vistos, etc. Diante das peculiaridades do caso, inclua-se-o em pauta para fins exclusivos de conciliação no dia 28/01/2026 15:20. As partes e procuradores devem comparecer munidos de proposta de acordo. Solicita-se que a(s) parte(s) e procurador(es) ao entrar no ZOOM, se identifiquem com seu nome e ao lado coloquem o número do processo/horário da audiência a fim de facilitar e agilizar o controle. Sendo inexitosa a conciliação, não será colhida a prova oral nesta oportunidade e será designada audiência específica para tal fim. A audiência será realizada na modalidade telepresencial, nos termos do art. 3º do Provimento Conjunto GP.GCR.TRT4 nº 06/2021, utilizando-se a plataforma "ZOOM". No horário indicado, o acesso à audiência telepresencial deverá ser feito pelo link https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varaben01js ou pelo celular no app Zoom através do id: 876 297 8323. O advogado deverá enviar a seu constituinte o link de acesso à sala de audiências virtual. Quem acessar a plataforma através de celular ou "tablet" deverá baixar o aplicativo "ZOOM" e se cadastrar segundo as orientações do mesmo antes da realização da audiência. Ao ingressar na audiência virtual deverão ser habilitados o microfone e a câmera. Para evitar ruídos, depois de habilitado, o microfone deverá ser mantido desligado, sendo ligado apenas no momento em que o participante for efetuar alguma manifestação. As partes e patronos deverão permanecer dentro do ambiente da sala de audiência virtual desde a hora designada para o início da audiência, ainda que esteja atrasada, até que seja realizado o respectivo pregão. Solicita-se a todos a paciência necessária para aguardar os possíveis atrasos, uma vez que as dificuldades tecnológicas podem acarretar morosidade na realização das audiências, ainda que marcadas com espaçamento bastante superior ao habitual. Cumpra-se. BENTO GONCALVES/RS, 09 de julho de 2025. LAURA BALBUENA VALENTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONAS RIBEIRO

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Emerson Guzzo e outros x Bentosul Distribuidor De Alimentos Ltda

ID: 321792771

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-75.2024.5.04.0511

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON GUZZO JONAS RIBEIRO

Polo Passivo:

BENTOSUL DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO SALVATORI

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CESAR GABARDO

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MILENE CANAL CASAGRANDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES ATOrd 0020769-75.2024.5.04.0511 RECLAMANTE: JONAS RIBEIRO RECLAMADO: BENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES ATOrd 0020769-75.2024.5.04.0511 RECLAMANTE: JONAS RIBEIRO RECLAMADO: BENTOSUL DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9a4337 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS a(o) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho. FABIO PLACOTINIKI DESPACHO Vistos, etc. Diante das peculiaridades do caso, inclua-se-o em pauta para fins exclusivos de conciliação no dia 28/01/2026 15:20. As partes e procuradores devem comparecer munidos de proposta de acordo. Solicita-se que a(s) parte(s) e procurador(es) ao entrar no ZOOM, se identifiquem com seu nome e ao lado coloquem o número do processo/horário da audiência a fim de facilitar e agilizar o controle. Sendo inexitosa a conciliação, não será colhida a prova oral nesta oportunidade e será designada audiência específica para tal fim. A audiência será realizada na modalidade telepresencial, nos termos do art. 3º do Provimento Conjunto GP.GCR.TRT4 nº 06/2021, utilizando-se a plataforma "ZOOM". No horário indicado, o acesso à audiência telepresencial deverá ser feito pelo link https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varaben01js ou pelo celular no app Zoom através do id: 876 297 8323. O advogado deverá enviar a seu constituinte o link de acesso à sala de audiências virtual. Quem acessar a plataforma através de celular ou "tablet" deverá baixar o aplicativo "ZOOM" e se cadastrar segundo as orientações do mesmo antes da realização da audiência. Ao ingressar na audiência virtual deverão ser habilitados o microfone e a câmera. Para evitar ruídos, depois de habilitado, o microfone deverá ser mantido desligado, sendo ligado apenas no momento em que o participante for efetuar alguma manifestação. As partes e patronos deverão permanecer dentro do ambiente da sala de audiência virtual desde a hora designada para o início da audiência, ainda que esteja atrasada, até que seja realizado o respectivo pregão. Solicita-se a todos a paciência necessária para aguardar os possíveis atrasos, uma vez que as dificuldades tecnológicas podem acarretar morosidade na realização das audiências, ainda que marcadas com espaçamento bastante superior ao habitual. Cumpra-se. BENTO GONCALVES/RS, 09 de julho de 2025. LAURA BALBUENA VALENTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BENTOSUL DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA

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M.P.D.E.D.P. x T.V.G.

ID: 310114245

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0020769-63.2014.8.16.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

T.V.G.

Conclusão

Advogados:

LEANDRO FERREIRA DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: pg-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0020769-63.2014.8.16.0019 Processo: 0020769-63.2014.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Data da Infração: 22/01/2014 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): C. H. W. Réu(s): T. V. G. 1. O réu foi denunciado pela prática, em tese, pelo ilícito penal previsto no art. 241-D, parágrafo único, I, da Lei n° 8.069/90. 2. A denúncia foi recebida em 08/03/2021 (mov. 36.1). 3. Com vista dos autos, o Ministério Público requereu o arquivamento dos autos, em razão da perda do interesse-utilidade da ação penal (mov. 212.1). 4. A prescrição da pretensão punitiva, antes de transitar em julgado a sentença final, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista, em abstrato, para a infração praticada e se verifica nos prazos apontados no art. 109 do Código Penal. A pena máxima cominada à infração prevista no art. 241-D, parágrafo único, I, da Lei n° 8.069/90 é de 3 anos de reclusão, prescrevendo em 8 anos, conforme dispõe o art. 109, inc. IV, do Código Penal. Caso viesse a ser prolatada sentença condenatória, a pena concretamente imposta certamente quedaria abaixo de 2 anos de detenção, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias agravantes e causas de aumento de pena. Pela pena in concreto a ser aplicada, o prazo prescricional, nos termos do art. 109, inc. VI, do Código Penal, fluiria em 4 anos – prazo este superado da data de recebimento da denúncia até o presente momento. Ressalta-se que não se perde de vista o teor da Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça[1]. No entanto, considerando que tal enunciado não tem efeito vinculante, também tendo em vista a conjuntura atual deste juízo (cerca de oito mil processos em andamento) e a falta de interesse-utilidade da presente ação penal (vez que, após eventual sentença condenatória, a pena imposta seria, inevitavelmente, declarada extinta pela ocorrência da prescrição), impõe-se, por questões de brevidade e de economia processual, reconhecer-se, desde logo, a prescrição virtual em favor do réu. A respeito, assim já se decidiu: "De nenhum efeito a persecução penal com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão ex officio de habeas corpus para trancar a ação penal” (TACRIMSP, HC, Rel. Sérgio Carvalhosa, RT 669/315). "Não há sentido lógico e nem jurídico em prosseguir com um processo contaminado pelo vírus da autodestruição. Levá-lo às últimas consequências apenas para cumprir um formalismo é fazer prevalecer a forma sobre o conteúdo, o que atenta contra o bom senso. A prescrição, qualquer que seja a sua modalidade, é matéria de ordem pública. No dizer de Espínola, ‘perde toda significação a ação, desde que seja extinta a punibilidade. Daí constituir um princípio de economia do processo o de que, extinta a punibilidade do réu, deve isso ser desde logo declarado, esteja em que pé estiver a ação penal que, assim, tem seu curso definitivamente paralisado’. Por que prolongar para o réu a agonia da espera e para a sociedade a decepção de uma condenação inútil e ineficaz? Argumenta-se que assim é o sistema, posto que a prescrição retroativa pressupõe a existência de uma condenação. Mas se o Tribunal pode, por construção jurisprudencial, reconhecer a prescrição retroativa com base na pena fixada em sentença anulada, por que não admitir também ao juiz de primeiro grau a aplicação de semelhante política criminal? Afinal, sentença nula é ato inexistente, portanto sem pena concretizada. Verificando-se que o réu, se fosse condenado, a pena jamais chegaria ao máximo e constatando-se que transcorreu o lapso prescricional, decreta-se corretamente a prescrição” (TACRIMSP, RSE nº 824.727-4). A prescrição virtual, encontra seu principal fundamento na falta de interesse processual (interesse-utilidade) que acarreta a ausência de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ensejando o arquivamento do feito, nos termos do artigo 395, inc. II, do Código de Processo Penal. 5. Pelo exposto, à vista da manifestação do Ministério Público, determino o arquivamento da presente ação penal sem resolução de mérito em face do acusado T.V.G., em relação ao ilícito penal previsto no art. 241-D, parágrafo único, I, da Lei n° 8.069/90, em razão da perda do interesse-utilidade do feito, com fundamento no art. 3º do Código de Processo Penal e no art. 485, inc. VI, e seu § 3º, do Código de Processo Civil (por analogia). 6. Dou por publicada no sistema Projudi. Registre-se. Intimem-se. 7. Sem custas. 8. Autorizo o (a) acusado (a) a levantar o valor que eventualmente tenha sido pago a título de fiança, intimando-o (a) para fazê-lo (por edital, caso esteja em local incerto e não sabido), no prazo de dez dias. 9. Se houver mandado de prisão expedido, expeça-se contramandado de prisão. 10. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas. 11. Diligências e baixas necessárias. 12. Oportunamente, observadas as demais formalidades legais, arquivem-se. [1] É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. Ponta Grossa, 26 de junho de 2025. Alessandra Pimentel Juíza de Direito rp

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Processo nº 0020769-66.2024.4.05.8001

ID: 313741797

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020769-66.2024.4.05.8001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINETE MARCELINO SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WEMESSON LOPES SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0020769-66.2024.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDINETE MARCELINO SILVA OLIV… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0020769-66.2024.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDINETE MARCELINO SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: WEMESSON LOPES SILVA - AL15669 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através da qual pretende a parte autora a concessão de benefício. A autarquia previdenciária apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Assim sendo, com fulcro no art. 22, parágrafo único na Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º da lei n.º 10.259/2001, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes, nos exatos termos propostos pelo INSS (espécie de benefício, DIB, DIP, DCB, eventuais compensações, etc.), para que produza seus efeitos jurídicos e legais. A Aposentadoria por Idade objeto deste acordo terá a DIB fixada em 03/05/2024 e DIP em 01/06/2025, com composição dos valores atrasados no total de R$ 19.337,00 (dezenove mil, trezentos e trinta e sete reais), correspondente aproximadamente a 95% das parcelas vencidas entre a DIB e DIP. Havendo obrigação de fazer, resta o INSS intimado a providenciar seu cumprimento, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de arbitramento de multa diária. Havendo obrigação de pagar, expeça-se RPV no valor informado acima. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF. Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas, acolho a retenção dos mesmos, limitados em até 30% (trinta por cento), nos termos da Súmula 111 do STJ. No entanto, prevendo o ajuste a incidência de verba honorária sobre parcelas vencidas e vincendas, fixo os honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da Súmula 10 da Turma Recursal de Alagoas. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, o presente feito transita em julgado nesta data, sendo desnecessária a sua certificação pela Secretaria, sem prejuízo de eventuais impugnações apenas para discutir incorreções constantes na planilha ou na Requisição de Pequeno Valor. Juiz(a) Federal

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Candido Ibanez De Borba x Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda e outros

ID: 320615944

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-25.2023.5.04.0733

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDO IBANEZ DE BORBA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA GESEG GRUPO ESPECIAL DE SEGURANCA S/S LTDA - ME MAGAZINE LUIZA S/A PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA PROTEVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SC DISTRIBUICAO LTDA TRES PASSOS ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FLAVIO FREDERICO GUALTER

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EUGENIO HAINZENREDER JUNIOR

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JULIANA DE QUADROS

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ALESSANDRA SCHERER DA SILVEIRA

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CATILENE BRAMBATTI ALTAMIRANDA

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MICHELLE DINIZ

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DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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BENONI CANELLAS ROSSI

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0020769-25.2023.5.04.0733 RECLAMANTE: CANDIDO IBANEZ DE BORBA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0020769-25.2023.5.04.0733 RECLAMANTE: CANDIDO IBANEZ DE BORBA RECLAMADO: GESEG GRUPO ESPECIAL DE SEGURANCA S/S LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6348fb1 proferida nos autos. D Vistos. Por presentes os pressupostos de admissibilidade concernentes à tempestividade (id c587b8a), à representação processual (id 95951e7), tendo sido as custas atribuídas à reclamada, conforme dispositivo da sentença, RECEBO o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (id c587b8a), a teor do disposto no art. 899 da CLT. Por presentes os pressupostos de admissibilidade concernentes à tempestividade (id 47c5b43), à representação processual (id 16bd4ed) e ao preparo (id 1eb7309), RECEBO o Recurso Ordinário interposto pela reclamada PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA (id 47c5b43), a teor do disposto no art. 899 da CLT. Por presentes os pressupostos de admissibilidade concernentes à tempestividade (id 66a19ee), à representação processual (id d10dbbb) e ao preparo (id 8c4900b), RECEBO o Recurso Ordinário interposto pela reclamada SC DISTRIBUICAO LTDA (id 66a19ee), ratificado na manifestação de ID. e1f527e, a teor do disposto no art. 899 da CLT. Por presentes os pressupostos de admissibilidade concernentes à tempestividade (id 6c3f13d), à representação processual (id e27c6cf) e ao preparo (id c95221c), RECEBO o Recurso Ordinário interposto pela reclamada TRES PASSOS ALIMENTOS LTDA (id 6c3f13d), ratificado na manifestação de ID. aaa34dd, a teor do disposto no art. 899 da CLT. Por presentes os pressupostos de admissibilidade concernentes à tempestividade (id 752925c), à representação processual (id 224c7d1) e ao preparo (id 75fe22f), RECEBO o Recurso Ordinário interposto pela reclamada PROTEVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (id 752925c), complementado na manifestação de ID. 8301b9f, a teor do disposto no art. 899 da CLT. Por presentes os pressupostos de admissibilidade concernentes à tempestividade (id 0e08c1a), à representação processual (id f4acdc4) e ao preparo (id 3d40c08), RECEBO o Recurso Ordinário interposto pela reclamada MAGAZINE LUIZA S/A (id 0e08c1a), a teor do disposto no art. 899 da CLT. Notifique(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para apresentar(em) contrarrazões, querendo, no prazo de lei. Após, remetam-se os autos ao E.TRT. SANTA CRUZ DO SUL/RS, 08 de julho de 2025. DIOGO GUERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA - SC DISTRIBUICAO LTDA - TRES PASSOS ALIMENTOS LTDA - GESEG GRUPO ESPECIAL DE SEGURANCA S/S LTDA - ME - PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA - MAGAZINE LUIZA S/A - PROTEVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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