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Processo nº 0802367-53.2021.8.18.0065

ID: 259050875

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802367-53.2021.8.18.0065

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIELLE SANTOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802367-53.2021.8.18.0065 APELANTE: RAIMUNDA GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s) do reclaman… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802367-53.2021.8.18.0065 APELANTE: RAIMUNDA GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO CANCELADO SEM DESCONTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato bancário. O juízo de primeiro grau considerou a contratação cancelada e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. A apelante sustenta a invalidade do contrato, a ausência de prova do repasse de valores e a ocorrência de ato ilícito pelo banco, requerendo a procedência da ação ou, subsidiariamente, a exclusão da condenação por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve realização do contrato de empréstimo consignado e efetivos descontos; e (ii) estabelecer se a condenação por litigância de má-fé deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às relações bancárias, reconhecendo-se a vulnerabilidade do consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ. O contrato objeto da demanda foi incluído no contracheque da autora em 02/11/2020 e excluído em 09/11/2020, sem que tenha ocorrido qualquer desconto, evidenciando sua não efetivação. A inexistência de descontos e a ausência de repasse de valores impedem a caracterização de dano indenizável, afastando a responsabilidade civil do banco. A condenação por litigância de má-fé exige comprovação de dolo, não podendo ser presumida apenas pela improcedência do pedido. No caso, não há provas de que a parte tenha alterado a verdade dos fatos ou agido de forma temerária, devendo ser afastada a penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A inexistência de desconto em folha ou de efetivo repasse de valores impede o reconhecimento de nulidade do contrato e afasta a responsabilidade civil do banco. A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo processual, não podendo ser presumida pela mera improcedência da demanda. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º; CPC, arts. 77, 80 e 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2197457/CE, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 29/05/2023; TJPI, Apelação Cível 0803373-94.2021.8.18.0033, Rel. Des. Aderson Antônio Brito Nogueira, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 22/10/2024; TJPI, Apelação Cível 0803156-82.2022.8.18.0076, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 15/04/2024. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLOTILDES COSTA CARVALHO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 14 de abril de 2025. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDA GONCALVES DOS SANTOS contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória ajuizada em face BANCO DO BRASIL S.A., ora apelada. Em sentença, o d. juízo de 1º grau considerando a regularidade da contratação, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, declaro extinto o presente feito sem resolução do mérito. À luz do que consta nos dispositivos supracitados e do quanto previsto no art. 81, caput, do Código de Processo Civil, CONDENO a Parte Autora no pagamento das custas processuais devidas, honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa e mais1% de multa por litigância de má-fé sobre o valor da causa.” Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta a invalidade do contrato acostado aos autos. Afirma não restar comprovado o repasse dos valores supostamente contratados. Alega existência de ato ilícito perpetrado pelo banco réu. Requer o provimento do recurso com o julgamento de procedência da ação. Requer alternativamente a retirada da condenação em litigância de má-fé. Em contrarrazões, o banco apelado defende que o contrato foi cancelado, não chegando a descontar valores. Sustenta inexistir direito à indenização por danos morais ou à repetição do indébito, eis que não restou configurado ato ilícito a ensejá-los. Requer o desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento virtual. VOTO I. Juízo de admissibilidade Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo dispensado. Justiça gratuita deferida. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo. II. Mérito Cumpre esclarecer, inicialmente, que o presente caso deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, logo é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. Nesse sentido, é o entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência, acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: “Súmula 297 – STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. Contudo, a aplicação da norma consumerista não significa que a demanda promoverá um favorecimento desmedido de um sujeito em prol de outro, pois o objetivo da norma é justamente o alcance da paridade processual. Analisando os documentos constantes nos autos, verifico que foi realizado contrato em outubro de 2020 (ID. 23456333). Nesse contexto, analisando o conjunto probatório dos autos, verifico no documento de ID. 23456214 – Pág. 5, apresentado pela própria parte autora, que o contrato foi incluído no contracheque em 02/11/2020 e excluído em 09/11/2020. Ademais, verifica-se que não houve nenhum desconto no valor referente ao contrato dos presentes autos, não se tendo nos autos a comprovação de descontos. Portanto a proposta de empréstimo solicitada não foi devidamente aprovada pela instituição, sendo cancelada antes mesmo do primeiro desconto. Dessa maneira, não merece prosperar a pretensão da parte autora/apelante quanto à nulidade do contrato contestado, sob o fundamento de ineficácia do contrato e mútuo. Tal situação vem sendo enfrentada por este Tribunal, que já entendeu pela ausência de dano indenizável nos presentes casos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DA URGÊNCIA CAUTELAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO CANCELADO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS NOS PROVENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO RÉU. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O contrato de empréstimo consignado contra o qual a apelante se insurge foi cancelado pelo Banco apelado e excluído dos seus proventos antes mesmo de ser efetuado qualquer desconto. 2. A inexistência de desconto demonstra a falta de prejuízo a apelante, bem como a inexistência de dano moral indenizável. 3. A respeito da litigância de má-fé, o art. 79 do Código de Processo Civil estabelece que responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. 4. No caso em análise, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos artigos mencionados, já que a autora não agiu de forma temerária ou contrária à boa-fé processual, menos ainda é possível dizer que tenha alterado a verdade dos fatos de forma dolosa, a fim de induzir o juízo a erro, ou que tenha causado algum dano processual à parte contrária. 5. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803373-94.2021.8.18.0033 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 22/10/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO CANCELADO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO RÉU. 1. O contrato de empréstimo consignado objeto da lide foi cancelado pelo Banco requerido e excluído dos proventos de aposentadoria da recorrente antes mesmo de ser efetuado qualquer desconto. 2. A não efetivação de qualquer desconto demonstra a ausência de prejuízo à apelante, bem como a inexistência de dano moral indenizável. 3. Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0829720-37.2021.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 18/10/2024 ).” No mais, não há falar em dever indenizatório a título compensatório pelos descontos indevidos. Destaca-se que o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação a título de danos morais, somente se configurariam com a publicização de uma pendência indevida ou exposição da consumidora a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incs. V e X, da CF/88, o que não ocorreu neste caso. Quanto a multa por litigância de má-fé, o Código de Processo Civil, em seu artigo 77, instituiu condutas a serem observadas por todos os envolvidos no processo. In verbis: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que, de qualquer forma, participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II – não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; [...]” Além de indicar as condutas compatíveis com a boa-fé, o CPC elencou comportamentos que devem ser evitados pelas partes, sob pena de configuração da litigância de má-fé. In verbis: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidentes manifestamente infundados; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. As condutas previstas nos artigos acima transcritos refletem a consagração da boa-fé como princípio norteador da atuação processual, responsável por impor às partes uma conduta compatível com a ética e a lealdade. Para viabilizar a concretização do princípio da boa-fé, o CPC instituiu, em seu artigo 81, medidas de responsabilização da parte que atuar de forma temerária e, desse modo, gerar dano a outrem, quais sejam: a imposição de multa e a condenação ao pagamento de indenização. In verbis: “Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou ”. § 1o Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. (grifou-se) Verifica-se que a caracterização da litigância de má-fé depende da comprovação do dolo da parte de alterar a verdade dos fatos, entendo que não pode ser penalizada por ter usufruído da garantia de acesso à Justiça. Assim também se posiciona o C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO RECONHECENDO A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova oral. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). "Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015". (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019). Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e das provas, concluiu pela caracterização de litigância de má-fé da agravante, que alterou a verdade dos fatos com o intuito de se locupletar ilicitamente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2197457 CE 2022/0270114-7, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023) Ademais, em circunstâncias semelhantes à dos presentes autos, esta 3ª Câmara Especializada Cível entendeu que não se poderia presumir o dolo, ante a mera improcedência do pedido inicial. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO DO CONSUMIDOR NEGANDO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AFASTADA. DOLO PROCESSUAL INEXISTENTE. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA AFASTAR MULTA. 1. Quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras, incide na espécie a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Frente a esses argumentos, e por serem de ordem pública as normas protetivas do consumidor (art. 5º, XXXII, CF), admite-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente recurso. 2. O banco requerido apresentou contrato acompanhado de assinatura regular da contratante, documentos pessoais e comprovante de transferência para a conta onde a parte recorrente recebe seu benefício previdenciário. Portanto, demonstrado pelo apelado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, CPC). 3. Entende-se que foram atendidos os requisitos legais da avença, bem como em deferência aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, alternativa não há senão a manutenção de todos os efeitos do contrato firmado pelas partes, com todos os consectários daí decorrentes. 4. Por fim, não houve violação da súmula 18 do TJPI dispondo que “a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais”. Na defesa do banco recorrido foi comprovado a transferência do valor contratado para a conta de titularidade do contratante, não tendo o Apelante trazido provas de que o documento era inautêntico. 5. Não obstante, a aplicação da multa pecuniária imposta não merece prosperar. No caso em exame, não é possível inferir que a recorrente tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do citado art. 80 do CPC/15, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao banco réu. Tem-se que o fato de a autora ter questionado a regularidade da contratação não é justificativa para a penalidade imposta, até mesmo porque a má-fé deve ser comprovada. 6.Ante o exposto, em razão dos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo do que mais consta dos autos, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO para DAR-LHE parcial provimento para excluir a condenação por litigância de má fé. (TJPI - Apelação nº 0803156-82.2022.8.18.0076, Relator Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 15/04/2024. Terceira Câmara Especializada Cível) Assim, por não vislumbrar conduta apta a configurar o ilícito previsto no art. 80 do CPC, deve ser afastada a multa no percentual de 5% (cinco por certo) sobre o valor da causa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na fundamentação acima, VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, apenas para reformar a sentença de modo a excluir a condenação em litigância de má-fé. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Processo nº 0802367-53.2021.8.18.0065

ID: 259050880

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802367-53.2021.8.18.0065

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802367-53.2021.8.18.0065 APELANTE: RAIMUNDA GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s) do reclaman… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802367-53.2021.8.18.0065 APELANTE: RAIMUNDA GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO CANCELADO SEM DESCONTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato bancário. O juízo de primeiro grau considerou a contratação cancelada e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. A apelante sustenta a invalidade do contrato, a ausência de prova do repasse de valores e a ocorrência de ato ilícito pelo banco, requerendo a procedência da ação ou, subsidiariamente, a exclusão da condenação por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve realização do contrato de empréstimo consignado e efetivos descontos; e (ii) estabelecer se a condenação por litigância de má-fé deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às relações bancárias, reconhecendo-se a vulnerabilidade do consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ. O contrato objeto da demanda foi incluído no contracheque da autora em 02/11/2020 e excluído em 09/11/2020, sem que tenha ocorrido qualquer desconto, evidenciando sua não efetivação. A inexistência de descontos e a ausência de repasse de valores impedem a caracterização de dano indenizável, afastando a responsabilidade civil do banco. A condenação por litigância de má-fé exige comprovação de dolo, não podendo ser presumida apenas pela improcedência do pedido. No caso, não há provas de que a parte tenha alterado a verdade dos fatos ou agido de forma temerária, devendo ser afastada a penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A inexistência de desconto em folha ou de efetivo repasse de valores impede o reconhecimento de nulidade do contrato e afasta a responsabilidade civil do banco. A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo processual, não podendo ser presumida pela mera improcedência da demanda. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º; CPC, arts. 77, 80 e 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2197457/CE, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 29/05/2023; TJPI, Apelação Cível 0803373-94.2021.8.18.0033, Rel. Des. Aderson Antônio Brito Nogueira, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 22/10/2024; TJPI, Apelação Cível 0803156-82.2022.8.18.0076, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 15/04/2024. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLOTILDES COSTA CARVALHO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 14 de abril de 2025. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDA GONCALVES DOS SANTOS contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória ajuizada em face BANCO DO BRASIL S.A., ora apelada. Em sentença, o d. juízo de 1º grau considerando a regularidade da contratação, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, declaro extinto o presente feito sem resolução do mérito. À luz do que consta nos dispositivos supracitados e do quanto previsto no art. 81, caput, do Código de Processo Civil, CONDENO a Parte Autora no pagamento das custas processuais devidas, honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa e mais1% de multa por litigância de má-fé sobre o valor da causa.” Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta a invalidade do contrato acostado aos autos. Afirma não restar comprovado o repasse dos valores supostamente contratados. Alega existência de ato ilícito perpetrado pelo banco réu. Requer o provimento do recurso com o julgamento de procedência da ação. Requer alternativamente a retirada da condenação em litigância de má-fé. Em contrarrazões, o banco apelado defende que o contrato foi cancelado, não chegando a descontar valores. Sustenta inexistir direito à indenização por danos morais ou à repetição do indébito, eis que não restou configurado ato ilícito a ensejá-los. Requer o desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento virtual. VOTO I. Juízo de admissibilidade Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo dispensado. Justiça gratuita deferida. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo. II. Mérito Cumpre esclarecer, inicialmente, que o presente caso deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, logo é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. Nesse sentido, é o entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência, acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: “Súmula 297 – STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. Contudo, a aplicação da norma consumerista não significa que a demanda promoverá um favorecimento desmedido de um sujeito em prol de outro, pois o objetivo da norma é justamente o alcance da paridade processual. Analisando os documentos constantes nos autos, verifico que foi realizado contrato em outubro de 2020 (ID. 23456333). Nesse contexto, analisando o conjunto probatório dos autos, verifico no documento de ID. 23456214 – Pág. 5, apresentado pela própria parte autora, que o contrato foi incluído no contracheque em 02/11/2020 e excluído em 09/11/2020. Ademais, verifica-se que não houve nenhum desconto no valor referente ao contrato dos presentes autos, não se tendo nos autos a comprovação de descontos. Portanto a proposta de empréstimo solicitada não foi devidamente aprovada pela instituição, sendo cancelada antes mesmo do primeiro desconto. Dessa maneira, não merece prosperar a pretensão da parte autora/apelante quanto à nulidade do contrato contestado, sob o fundamento de ineficácia do contrato e mútuo. Tal situação vem sendo enfrentada por este Tribunal, que já entendeu pela ausência de dano indenizável nos presentes casos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DA URGÊNCIA CAUTELAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO CANCELADO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS NOS PROVENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO RÉU. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O contrato de empréstimo consignado contra o qual a apelante se insurge foi cancelado pelo Banco apelado e excluído dos seus proventos antes mesmo de ser efetuado qualquer desconto. 2. A inexistência de desconto demonstra a falta de prejuízo a apelante, bem como a inexistência de dano moral indenizável. 3. A respeito da litigância de má-fé, o art. 79 do Código de Processo Civil estabelece que responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. 4. No caso em análise, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos artigos mencionados, já que a autora não agiu de forma temerária ou contrária à boa-fé processual, menos ainda é possível dizer que tenha alterado a verdade dos fatos de forma dolosa, a fim de induzir o juízo a erro, ou que tenha causado algum dano processual à parte contrária. 5. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803373-94.2021.8.18.0033 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 22/10/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO CANCELADO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO RÉU. 1. O contrato de empréstimo consignado objeto da lide foi cancelado pelo Banco requerido e excluído dos proventos de aposentadoria da recorrente antes mesmo de ser efetuado qualquer desconto. 2. A não efetivação de qualquer desconto demonstra a ausência de prejuízo à apelante, bem como a inexistência de dano moral indenizável. 3. Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0829720-37.2021.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 18/10/2024 ).” No mais, não há falar em dever indenizatório a título compensatório pelos descontos indevidos. Destaca-se que o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação a título de danos morais, somente se configurariam com a publicização de uma pendência indevida ou exposição da consumidora a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incs. V e X, da CF/88, o que não ocorreu neste caso. Quanto a multa por litigância de má-fé, o Código de Processo Civil, em seu artigo 77, instituiu condutas a serem observadas por todos os envolvidos no processo. In verbis: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que, de qualquer forma, participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II – não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; [...]” Além de indicar as condutas compatíveis com a boa-fé, o CPC elencou comportamentos que devem ser evitados pelas partes, sob pena de configuração da litigância de má-fé. In verbis: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidentes manifestamente infundados; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. As condutas previstas nos artigos acima transcritos refletem a consagração da boa-fé como princípio norteador da atuação processual, responsável por impor às partes uma conduta compatível com a ética e a lealdade. Para viabilizar a concretização do princípio da boa-fé, o CPC instituiu, em seu artigo 81, medidas de responsabilização da parte que atuar de forma temerária e, desse modo, gerar dano a outrem, quais sejam: a imposição de multa e a condenação ao pagamento de indenização. In verbis: “Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou ”. § 1o Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. (grifou-se) Verifica-se que a caracterização da litigância de má-fé depende da comprovação do dolo da parte de alterar a verdade dos fatos, entendo que não pode ser penalizada por ter usufruído da garantia de acesso à Justiça. Assim também se posiciona o C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO RECONHECENDO A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova oral. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). "Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015". (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019). Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e das provas, concluiu pela caracterização de litigância de má-fé da agravante, que alterou a verdade dos fatos com o intuito de se locupletar ilicitamente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2197457 CE 2022/0270114-7, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023) Ademais, em circunstâncias semelhantes à dos presentes autos, esta 3ª Câmara Especializada Cível entendeu que não se poderia presumir o dolo, ante a mera improcedência do pedido inicial. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO DO CONSUMIDOR NEGANDO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AFASTADA. DOLO PROCESSUAL INEXISTENTE. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA AFASTAR MULTA. 1. Quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras, incide na espécie a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Frente a esses argumentos, e por serem de ordem pública as normas protetivas do consumidor (art. 5º, XXXII, CF), admite-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente recurso. 2. O banco requerido apresentou contrato acompanhado de assinatura regular da contratante, documentos pessoais e comprovante de transferência para a conta onde a parte recorrente recebe seu benefício previdenciário. Portanto, demonstrado pelo apelado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, CPC). 3. Entende-se que foram atendidos os requisitos legais da avença, bem como em deferência aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, alternativa não há senão a manutenção de todos os efeitos do contrato firmado pelas partes, com todos os consectários daí decorrentes. 4. Por fim, não houve violação da súmula 18 do TJPI dispondo que “a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais”. Na defesa do banco recorrido foi comprovado a transferência do valor contratado para a conta de titularidade do contratante, não tendo o Apelante trazido provas de que o documento era inautêntico. 5. Não obstante, a aplicação da multa pecuniária imposta não merece prosperar. No caso em exame, não é possível inferir que a recorrente tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do citado art. 80 do CPC/15, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao banco réu. Tem-se que o fato de a autora ter questionado a regularidade da contratação não é justificativa para a penalidade imposta, até mesmo porque a má-fé deve ser comprovada. 6.Ante o exposto, em razão dos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo do que mais consta dos autos, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO para DAR-LHE parcial provimento para excluir a condenação por litigância de má fé. (TJPI - Apelação nº 0803156-82.2022.8.18.0076, Relator Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 15/04/2024. Terceira Câmara Especializada Cível) Assim, por não vislumbrar conduta apta a configurar o ilícito previsto no art. 80 do CPC, deve ser afastada a multa no percentual de 5% (cinco por certo) sobre o valor da causa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na fundamentação acima, VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, apenas para reformar a sentença de modo a excluir a condenação em litigância de má-fé. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Processo nº 0802367-17.2025.8.10.0039

ID: 335031170

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802367-17.2025.8.10.0039

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

Sentença (expediente)

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0802367-17.2025.8.10.0039 PA… 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0802367-17.2025.8.10.0039 PARTE AUTORA: EDITA SOARES DE SOUSA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS - MA22261 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO:Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material promovida por EDITA SOARES DE SOUSA em desfavor de BANCO BRADESCO SEGUROS S.A, alegando descontos indevidos em sua conta-corrente, denominados de “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”. Pleiteia o ressarcimento material e danos morais. Instruiu a petição inicial com documentos pessoais, procuração e extrato bancário. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação id. 154462770, alegando a regularidade da contratação e, portanto, inexistência de prática de ato ilícito indenizável ou passível de restituição em dobro, bem como requereu improcedência dos pedidos da parte requerente. Réplica id. 154772184. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Outrossim, à luz do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, cabe ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Assim, prestigia-se o princípio da razoável duração do processo, consagrado no art. 5, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e no art. 4 do CPC, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa (art. 5, LV, da CF/88). O presente feito encontra-se suficientemente instruído, pelo que, com fundamento no art. 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito. II.2 – Das preliminares II. 2.1. Da preliminar de conexão Indefiro o pedido de conexão, tendo em vista que os processos tratam de causas distintas, os quais podem ter sortes diversas. II.2.2 Da falta de interesse de agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que não há necessidade de prévio requerimento administrativo para legitimar o acesso ao Poder Judiciário, sobretudo em face da garantia constitucional de acesso à Justiça (art. 5, XXXV, da CF/88). II.2.3. Da concessão indevida dos benefícios da gratuidade de justiça No que tange à impugnação ao pedido de justiça gratuita, constato que o requerido não produziu provas para afastar a presunção de legitimidade que goza a declaração de hipossuficiência de id. 99003139, conforme o disposto no art. 99, §3°, do Código de Processo Civil, que apenas pode ser ilidida por prova robusta em sentido contrário, o que no caso, não ocorreu. Isto posto, mantenho os benefícios da justiça gratuita ao requerente. II.2 – Do mérito II.2.1 - Da prescrição Quanto à prejudicial de mérito relativa à prescrição, deve-se esclarecer, de início, que as partes guardam, entre si, relação jurídica de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), figurando a parte autora como consumidora, porquanto destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, fornecedora. Outrossim, deve-se esclarecer se os supostos descontos indevidos realizados na conta-corrente da parte autora caracterizam fato ou vício do serviço. Isso porque a pretensão de reparação decorrente do fato do serviço sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. Noutro giro, quando decorre de vício, a pretensão de reparação se submete ao prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, uma vez que o art. 26 do CDC restringe-se a estipular os prazos decadenciais que o consumidor possui para exigir as alternativas previstas no artigo 20 do mesmo diploma (STJ. 3ª Turma. REsp 1.534.831-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/02/2018 - Info 620). Como cediço na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), os descontos indevidos efetuados por instituição financeira caracterizam defeito na prestação do serviço (fato do serviço), motivo pelo qual a pretensão de reparação daí decorrente sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TARIFAS BANCÁRIAS. APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 3043/2017. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS. CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. (...) IV. Não demonstrada a licitude dos descontos efetuados, o consumidor tem direito à repetição do indébito, com base no prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. V. Dano moral devido. Entendimento recente da Quinta Câmara Cível em casos similares. VI. Sentença reformada para arbitramento dos danos morais para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). VII. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00003603620178100146 MA 0406992019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 10/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2020 00:00:00) (Grifo nosso) Ademais, por se tratar de relação de trato sucessivo, eventual prescrição alcançará somente os valores vencidos no quinquênio anterior à propositura da ação, visto que o prejuízo se perfaz a cada cobrança indevidamente realizada. No caso em tela, verifico que, entre o início dos descontos impugnados e a distribuição da ação, não transcorreu interstício temporal maior do que o quinquênio prescricional, motivo pelo REJEITO a prejudicial de prescrição da ação e passo à análise do mérito propriamente dito. II.2.2 - Do mérito propriamente dito As partes guardam, entre si, relação jurídica de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), figurando a parte autora como consumidora, porquanto destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, fornecedora. A controvérsia restringe-se à regularidade da cobrança a título de cobertura seguro em razão do qual vêm sendo descontadas prestações mensais com a rubrica “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, diretamente na conta-corrente da parte autora. A parte autora sustenta que não firmou contrato com a requerida que pudesse justificar as cobranças impugnadas sob a rubrica “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”. As requeridas, por sua vez, argumentam que a contratação é lícita e ocorreu em consonância com a legislação e jurisprudência. Outrossim, no presente caso, aplicam-se as teses fixadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de números 53983/2016 e 3043/2017: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”; Assim, nos termos de precedente vinculante do TJMA, é lícita a contratação de quaisquer serviços bancários, contudo, independentemente da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do serviço, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio. Contudo, em que pese tenha apresentado contestação (id. 154462770), a requerida deixou de juntar qualquer documento comprobatório, especificamente, da contratação do serviço “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” capaz de subsidiar a relação negocial entre os litigantes e os descontos na conta bancária da parte requerente, não tendo, assim, se desincumbido do ônus que lhe cabia de demonstrar os fatos impeditivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Certo é que, estando preclusa a produção da referida prova, resta a conclusão lógica de que as instituições requeridas não comprovaram, seja através de microfilmagem da contratação em terminal de autoatendimento ou áudio de call center ofertando o serviço e com anuência, que a parte requerente autorizou e/ou assinou a contratação do referido serviço, tampouco apresentou qualquer outro documento apto a justificar os descontos. Noutro giro, a parte autora comprovou a existência da relação jurídica, conforme se extrai do Extrato Bancário de id. 148521418 e 148521419 desincumbindo-se do ônus que lhe cabia de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim sendo, comprovada a existência do serviço e não tendo a parte requerida demonstrado sua efetiva contratação, conclui-se pela inexistência do débito. Indo adiante, no que tange ao pedido de indenização por danos morais e materiais, tem-se que a responsabilidade da requerida, enquanto fornecedora, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo que, comprovada a sua conduta, a existência do dano e o nexo de causalidade entre estes, configurada está a sua responsabilidade. A conduta da requerida, como visto, foi devidamente demonstrada, de modo que resta analisar a ocorrência do dano e seu nexo de causalidade com a conduta da ré. Quanto aos danos materiais consistentes nos descontos indevidos feitos pela requerida na conta bancária da parte requerente, da análise dos autos, verifico que a parte autora conseguiu provar satisfatoriamente o dano material que alegadamente sofreu em decorrência do contrato impugnado. Nesse passo, o prejuízo material da parte requerente é calculado pela simples multiplicação da quantidade das parcelas descontadas indevidamente, totalizando a perda econômica de R$ 681,14 (seiscentos e oitenta e um reais e quatorze centavos), que deverá ser restituído em dobro em virtude da repetição de indébito (art. 42 do CDC). Indo adiante, quanto aos danos morais, que decorrem da violação dos direitos da personalidade, tem-se que, no caso em tela, estes foram devidamente comprovados, uma vez que eventual desconto indevido de valores da conta bancária da requerente, sem sua autorização, provocou, sem dúvida, privações financeiras, trazendo-lhe angústia e frustração que extrapolam o mero aborrecimento. Nesse sentido, com base no método bifásico de fixação de danos morais, consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e considerando as circunstâncias fáticas, o comportamento do ofensor e da vítima, a repercussão e a intensidade do abalo causado à consumidora, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos pela parte autora, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), para: a) DECLARAR a NULIDADE da contratação que originou o desconto denominados sob a rubrica “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, na forma retratada na petição inicial; b)CONDENAR o demandado a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados da parte autora, deduzidos sob a rubrica, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, ao pagamento da quantia de R$ 681,14 (seiscentos e oitenta e um reais e quatorze centavos), que, em dobro, perfaz a quantia de R$ 1.362,28 (mil e trezentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de repetição de indébito, de modo que sobre o dano material deverão incidir juros de mora a partir do evento danoso (ou seja, a partir da data de cada desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmulas 43 e 54 do STJ), ambos pela Taxa SELIC.; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação de danos morais, acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária a incidir a partir da data de prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ). Nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil e à luz da jurisprudência do STJ, os juros de mora serão calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA, nos termos do art. 389 do CC) até a presente data, uma vez que, nesse período, não incide a correção monetária. A partir da presente data, incidirão juros moratórios e correção monetária, cumulativamente, calculados a partir da taxa SELIC. CONDENO, ainda, o requerido, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Interpostos embargos de declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se oportunamente. Expedientes necessários. Serve como mandado/ofício. Lago da Pedra -MA, data e hora do sistema. BÁRBARA SILVA DE OLIVEIRA ANETH Juíza de Direito Titular da vara única da Comarca de Igarapé Grande - MA, respondendo pela 1ª Vara de Lago da Pedra-MA A6

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Raimunda Madalena Da Silva Sousa x Banco Pan S.A.

ID: 330873844

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802367-07.2022.8.18.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0802367-07.2022.8.18.0069 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo co… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0802367-07.2022.8.18.0069 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. NULIDADE CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a validade de contrato bancário firmado com o Banco PAN S.A. A autora, pessoa analfabeta, alegou ausência de formalidades legais na contratação. O acórdão reformou a sentença para reconhecer a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) determinar se o contrato bancário firmado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e testemunhas é nulo; (ii) definir se há direito à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente com base em contrato nulo; (iii) apurar a existência de dano moral indenizável decorrente da conduta ilícita da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A contratação bancária por pessoa analfabeta exige assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, conforme o art. 595 do Código Civil e a Súmula nº 30 do TJPI. A ausência dessas formalidades torna o contrato nulo, ainda que tenha havido repasse de valores. 4.A nulidade do contrato caracteriza cobrança indevida, ensejando a repetição do indébito em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo presumida a má-fé diante da inexistência de autorização válida. 5.A conduta ilícita da instituição financeira, ao realizar descontos com base em contrato nulo, configura violação a direitos da personalidade, ensejando indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6.O valor comprovadamente repassado à conta da autora deve ser compensado com o montante da condenação, nos termos do art. 368 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso provido. Tese de julgamento: 1.É nulo o contrato bancário firmado por pessoa analfabeta desacompanhado de assinatura a rogo e de duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. 2.A cobrança baseada em contrato nulo configura má-fé da instituição financeira, ensejando a restituição em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 3.A ilicitude na contratação e os descontos indevidos em benefício previdenciário geram dano moral presumido, passível de reparação. 4.Havendo prova de repasse de valores, admite-se compensação parcial da condenação por danos materiais e morais, nos termos do art. 368 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 368, 373, II, 405, 406 e 595; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 932, V, “a”; CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.862.324/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.12.2020; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, j. 30.03.2021; TJPI, Súmulas nº 26 e nº 30; TJPI, Apelação Cível nº 0800982-56.2022.8.18.0026, Rel. Des. José James, j. 11.12.2023; TJPI, Apelação Cível nº 0800640-95.2020.8.18.0032, Rel. Des. Olímpio Galvão, j. 14.10.2022. I - RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA, em face de sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Regeneração/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que move em face do BANCO PAN S.A. Em sentença (ID 20336266), o Magistrado a quo julgou improcedente a demanda autoral, reconhecendo válido a contratação bancária firmado entre as partes. Em razões recursais (ID 20336268), a autora/apelante defende a ilegalidade da contratação bancárias, afirmando desobediência às normas legais na contratação tendo parte analfabeta. Ao final, requer reforma da sentença. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões requerendo improvimento do recurso e manutenção da sentença (ID 20336271). É o relatório. DECIDO. II - DO CONHECIMENTO DO RECURO Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço o presente recurso de Apelação Cível. III - DA FUNDAMENTAÇÃO De início, destaca-se o que dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Essa conduta também tem previsão no Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no seu art. 91, VI-C: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1o da Resolução no 21, de 15/09/2016) Assim, assente a tais disposições normativas, por tratar de matéria consolidada e sumulada neste Tribunal, aprecio o feito. Importante ressaltar que a matéria em discussão é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já sumulado pela Superior Tribunal de Justiça: STJ - SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, aplica-se, no caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. Por se tratar de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo ônus da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, bem como o repasse do valor supostamente contratado pelo apelante, a teor do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis: SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação. Discute-se no presente recurso a respeito da celebração ou não de contrato do empréstimo consignado entre as partes, que gerou descontos supostamente indevidos nos vencimentos do consumidor. Durante a instrução processual o banco apelado colacionou contrato (ID 20336257), no intuito de demonstrar a legalidade do negócio jurídico. Contudo, o referido documento não se mostra apto para tanto, posto que se apresenta irregular na medida em que não observou as formalidades legais para sua lavratura, uma vez que, sendo o contratante analfabeto, não foi assinado a rogo, conforme exigência expressa do art. 595 do Código Civil. Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Vejamos o que preceitua a súmula 30 do presente Tribunal de Justiça acerca do tema: SÚMULA N° 30 - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. Ademais destaco que este é o entendimento manifestado no Superior Tribunal de Justiça ao analisar casos similares: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSAEXTENSÃO, DESPROVIDO. [...] 3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. [...] 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. […] 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1862324/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) - Grifo nosso. Portanto, caracterizado está que os descontos perpetrados foram lastreados em contrato nulo, o que enseja a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente pelo Banco, na forma do art. 42 do CDC. Dessa maneira, reconhecendo a nulidade do contrato, assim, importa apreciar a responsabilidade do banco demandado pela prática do ato abusivo. Nesse caminho, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” Assim, temos que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é nulo e, em casos como este, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo Apelado. No que diz respeito à repetição dos valores descontados ilicitamente dos proventos do recorrente, transcrevo as disposições do CDC acerca da matéria, in verbis: Art. 42. (...). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ademais, ciente do entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, com modulação de seus efeitos para a partir da sua respectiva publicação, em 30.03.2021, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, segundo o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, será aplicada para os descontos a maior eventualmente ocorridos desde aquele marco, e para os descontos anteriores a tal data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento anterior de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro. Contudo, uma vez reconhecida a nulidade do contrato, resta presente a má-fé da instituição financeira na cobrança de valores por negócio jurídico que a parte não autorizou, entendimento que reforça a restituição na forma dobrada. Já em relação à fixação do valor da indenização por dano moral, entendo necessário que esta deve permear-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa e ao mesmo tempo sendo medida punitiva e pedagógica em relação ao sucumbente. Com base nesses critérios e nos precedentes desta Eg. Corte, entendo que deve ser condenado o Banco ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO AUTOR DA AÇÃO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 1. Não se desincumbiu a instituição financeira requerida, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ). 2. Em face da inexistência da autorização dessa modalidade de empréstimo, presume-se que a cobrança indevida desses valores faz com que a parte apelada seja condenada a devolver em dobro, os valores descontados, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3. Concordo com a alegação da apelante que a condenação arbitrada pelo juízo a quo serve de estímulo para a prática abusiva das instituições financeiras em realizarem descontos indevidos de assegurados previdenciários, oriundos de negócios jurídicos inexistentes. Assim, a fim de que o instituto do dano moral atinja sua finalidade precípua, entendo que a indenização por dano moral deva ser majorada para o quantum de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800982-56.2022.8.18.0026, Relator: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 11/12/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) - Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EFETUADO EM CONTA CORRENTE. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL RECONHECIDO NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A lide deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as atividades bancárias são abrangidas pelo conceito de prestação de serviços, para fins de caracterização de relação de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º do CDC e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Observa-se, in casu, que o apelado sofreu abalo moral ao ter seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, por conta da má prestação do serviço realizado pela parte apelante. 3. Ora, em razão da inversão do ônus da prova promovida nos autos, o dever de se comprovar a existência da relação jurídica havida entre as partes passou a ser do réu, ora apelante, que tinha a obrigação de demonstrar a sua legitimidade para negativar o nome do apelado, juntando, para tal desiderato, cópia do instrumento contratual respectivo e a prova da mora da devedora, mas não o fez. 4. Por não vislumbrar nos autos qualquer indício de prova que demonstre a realização do empréstimo supostamente contratado, é de se concluir que o apelado foi vítima de fraude. 5. Com esteio na prova dos autos, é devida a reparação por danos morais, porquanto tenha agido o banco de forma lesiva, utilizando-se de forma indevida dos dados do autor, para constituir contrato a despeito de sua vontade. Condeno o banco apelado a título de dano moral no valor de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), entendendo que este valor cumpre com o objetivo da sentença e que não causa enriquecimento ilícito da parte. 6. Recurso improvido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800640-95.2020.8.18.0032, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 14/10/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Por fim, o banco comprovou a transferência dos valores ao juntar documento válido (ID 20336258), fazendo jus à compensação dos valores disponibilizados ao consumidor. IV - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, e, no mérito, DOU PROVIMENTO, determinando: a) Declarar inexistente a relação jurídica contratual discutida na demanda, condenando a instituição financeira a restituir em dobro o valor descontado indevidamente, com pagamento indenização por danos materiais (repetição do indébito), devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela; b) Condenar o banco ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º do CTN); c) Determino a compensação do valor transferido, a incidir sobre a condenação imposta em sede recursal (danos materiais e danos morais), conforme preleciona o art. 368 do Código Civil, com correção monetária (Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009). Reverto e condeno o Banco Réu, ora Apelado, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora, ora Apelante, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. TERESINA-PI, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 0802367-66.2024.8.10.0131

ID: 261347438

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802367-66.2024.8.10.0131

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

Sentença (expediente)

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTER SOUZA DE NOVAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SARAIVA BUENO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0802367-66.2024.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem] REQUERENTE(S): ANTONIA FRANCISCA DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO SA e outros Advogado do(a) REU: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS formulada por ANTONIA FRANCISCA DA CONCEICAO em desfavor de BANCO BRADESCO SA e COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, todos qualificados nos autos, sob a alegação de inexistência de contratação. Diante disso, a parte autora requer a declaração da inexistência do débito, a repetição do indébito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi recebida, sendo concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e invertido o ônus probatório. Os réus foram citados e apresentaram contestação, contudo, não juntaram o contrato supostamente firmado. A parte autora apresentou réplica às contestações. As partes não manifestaram interesse na realização de audiência de conciliação. Eis o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINARES/PREJUDICIAL DE MÉRITO A citação dos requeridos é válida. Inexiste incompetência relativa ou absoluta. O valor da causa é adequado ao proveito econômico pretendido. A petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 e 320 do CPC. Não é o caso de litispendência, coisa julgada ou conexão. Os requeridos são parte legítima, tendo em vista que participaram da cadeia de consumo que ensejou os descontos bancários que a parte alega ilegais (conforme extrato juntado à petição inicial) e, por considerar que se trata de situação jurídica que envolve relação de consumo, há responsabilidade de acordo com o artigo 25, § 1º, do CDC. Verifica-se, ainda, a existência de interesse de agir (condição da ação), considerando a desnecessidade de prévia tentativa de solução administrativa do conflito, a aplicação da Teoria da Asserção e, por consequência, por entender que as condições da ação são analisadas em abstrato no sistema processual vigente. Constata-se a ausência de conexão desta demanda com outras ajuizadas nesta Comarca, uma vez que os processos ajuizados pela parte autora têm causas de pedir diferentes, motivo pelo qual afasto tal preliminar. Os benefícios da assistência judiciária gratuita são devidos no caso concreto, pois não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. DA PRESCRIÇÃO No presente caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme já mencionado, sendo relevante a discussão acerca do termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de reparação de danos. Embora o artigo 27 do CDC estabeleça que a prescrição ocorre em cinco anos a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, há entendimentos jurisprudenciais que consideram o termo inicial a partir do último desconto realizado. Nesse sentido, destaca-se o posicionamento adotado por algumas Turmas Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), que têm considerado o momento do último desconto como o marco inicial para a contagem do prazo prescricional. Essa interpretação visa proteger o consumidor, garantindo que o prazo para buscar reparação não se inicie antes de cessada a prática considerada lesiva. Vejamos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PRESCRIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na espécie, o termo inicial para a contagem da prescrição é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da apelante. 2. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional renova-se a cada prestação debitada, de modo que só se encontram abarcadas pela prescrição as parcelas debitadas antes do prazo de 05 (cinco) anos, contado da data do ajuizamento da demanda. 3. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (ApCiv 0806375-91.2021.8.10.0034, Rel. Desembargador (a) TYRONE JOSE SILVA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 22/12/2022). Desse modo verifica-se que não está prescrita a pretensão autoral e quanto à repetição do indébito somente estão prescritos os descontos anteriores a 5 (cinco) anos contados da data do ajuizamento da demanda. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DOS PEDIDOS Observa-se que as provas carreadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC, principalmente porque o julgamento da causa depende primordialmente de provas documentais, cuja juntada deveria ter sido feita em momento oportuno, quais sejam, no momento do ajuizamento da demanda ou da apresentação da defesa. A produção de prova oral referente ao depoimento pessoal da parte autora apenas reproduziria o que consta na petição inicial, principalmente se considerar a ausência de fraude das alegações constantes na exordial. Além disso, não há especificação dos motivos da necessidade da produção de prova oral no pedido apresentado pela parte tampouco a indicação de rol de testemunhas para tornar possível a apreciação da distinção desta demanda para outras idênticas na Comarca. O artigo 227, parágrafo único, do Código Civil dispõe que, “qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito”. No mesmo sentido, o artigo 444 do Código de Processo Civil dispõe que, “nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova”. O caso apresentado na demanda envolve relação de consumo, sendo inconteste a necessidade de prova escrita da obrigação, tendo em vista a hipossuficiência da parte consumidora. Com efeito, não há necessidade de prova oral em detrimento da ausência de juntada de documentos pelos réus que demonstrem a existência, validade e eficácia do negócio jurídico pactuado entre partes, mesmo com ciência da inversão do ônus da prova. Consigna-se ainda que não se constata controvérsia sobre as alegações da petição inicial e documentos porventura apresentados pela parte requerida para ensejar a oitiva da parte autora para fins de esclarecimentos. Nesse contexto, levando em consideração o princípio do livre convencimento motivado e a preclusão relacionada à apresentação de provas documentais que sirvam de standard probatório para a produção de prova oral, reconhece-se a produção de prova oral no caso não tem adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Portanto, o julgamento da demanda atinente à existência ou inexistência de relação jurídica válida e eficaz depende primordialmente de provas documentais, que deveriam ter sido apresentadas tempestivamente. MÉRITO Alega a parte Autora, em síntese, que identificou descontos em sua conta bancária solicitados pelos réus. Contudo, afirma que desconhece a origem do negócio jurídico que ensejou as cobranças e diz que não autorizou ninguém a pactuá-lo. Para comprovar os fatos, a parte autora apresentou extratos bancários, nos quais se evidenciam descontos realizados pelos réus, com a especificação idêntica àquela indicada na petição inicial, demonstrando a responsabilidade das partes requeridas na efetivação das cobranças e atendendo ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Determinada a inversão do ônus da prova, as partes requeridas não apresentaram o instrumento de contrato existente, válido e eficaz que teria dado ensejo às cobranças em objeto tampouco documentos que demonstrassem a ausência dos descontos, de modo que não se desvencilharam de seu encargo processual (artigo 373, II, § 1º, do CPC e artigo 6º, VIII, do CDC). Em detrimento do desconhecimento prévio do contrato que ensejou os descontos bancários, inexiste obrigação em relação à parte Consumidora, conforme artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Assim sendo, conclui-se que a relação jurídica que ensejou os descontos bancários é inexistente, pois carece de vontade. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Observa-se que cabível a repetição do indébito das prestações indevidamente descontadas do autor, uma vez que estão cumulativamente preenchidos os requisitos: a) cobrança(s) indevida(s) de dívida decorrente de contrato de consumo inválido; b) efetivo(s) pagamento(s) dos indébito(s) pela parte consumidora, conforme demonstrado pela parte autora nos documentos acostados na petição inicial; e c) engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador, com fulcro na jurisprudência pacífica do STJ e nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, mormente por negligência na prestação do serviço bancário pela não aferição de documentos e não comprovação da contratação. As partes demandadas efetuaram cobrança e descontos de valores sem que houvesse contrato que os justificassem e sem a anuência da parte autora, se tratando de erro injustificável para fins de danos materiais, cobrando-lhe parcela(s) constante(s) no(s) extrato(s) juntado(s) à exordial, com nome idêntico àquele constante na petição inicial. Logo, essa(s) parcela(s) comprovada(s) nos extratos juntados na petição inicial deve(m) ser restituída(s) em dobro, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto, com juros de mora a partir da citação. DOS DANOS MORAIS O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem. Revela-se como uma dor interior não apreciável economicamente, pois se cinge a um sentimento negativo, que não causa modificações no mundo exterior. Está disciplinado em diversos diplomas legais, quais sejam, art. 5°, X, CF/88, artigos 186 e 927 do CC/02 e art. 6°, VI, do CDC. Para que haja o dever de indenizar nas relações de consumo, há a necessidade dos seguintes requisitos, quais sejam: ação/omissão, o nexo causal e o dano propriamente dito. No caso em apreço, resta evidente a conduta ilícita dos requeridos, na medida em que providenciaram contratação em nome da parte autora e cobrança(s) mediante débito em conta sem sequer conferir a documentação pessoal e autenticidade necessária para demonstrar a existência, a validade e a eficácia do negócio jurídico. Dito isso, passo à análise da existência de dano para fins de configuração da compensação por danos morais no caso concreto. Como regra geral, o agente que pleiteia compensação em razão danos morais deve provar o prejuízo que sofreu. Contudo, em determinadas situações, o dano moral pode ser presumido ou “in re ipsa”, bastando que a parte interessada comprove a prática do ato ilícito para que o dano esteja configurado, ou seja, inexiste a necessidade de que se comprove a violação concreta dos direitos da personalidade. O Superior Tribunal de Justiça considera como sendo causadoras de dano moral presumido (ou “in re ipsa”) as seguintes situações: 1) Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito (AgInt no REsp 1828271/RS, j. 18.02.2020); 2) Protesto indevido de título (AgInt no AREsp 1457019/PB, j. 29/10/2019); 3) Uso indevido de marca (AgInt no AREsp 1427621/RJ, j. 20.04.2020); 4) Importação de produtos falsificados, ainda que não exibidos no mercado consumidor (AgInt no REsp 1652576/RJ, j. 29/10/2018); 5) Acidente de trabalho que resulta na perda, pelo empregado, de dois dedos (REsp 260.792/SP, j. 26/09/2000); 6) A simples devolução indevida de cheque (Súmula 388); 7) A apresentação antecipada de cheque pós-datado (comumente chamado de pré-datado – ver Súmula 370); 8) Publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais – Súmula 403 e EDcl no AgInt no AREsp 1177785/PR, j. em 30/03/2020); 9) Violência doméstica contra a mulher (REsp 1819504/MS, j. 10/09/2019); 10) Óbito de integrante de núcleo familiar (AgInt no REsp 1165102/RJ, j. 17/11/2016); 11) Agressão física e verbal a criança (REsp 1.642.318/MS, j. 07/02/2017); 12) Inscrição indevida no SISBACEN (RESp 1811531/RS, j. 14.04.2020); 13) Recusa indevida ou injustificada pela operadora de plano de saúde à cobertura de tratamento médico emergencial ou de urgência (AgInt no AREsp 1570419/RJ, j. 16/03/2020 e AgInt no REsp 1838679/SP, j. 03/03/2020; AgInt no AREsp 1534265/ES, j. 16/12/2019). Em continuidade, acrescenta-se que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não configura dano moral “in re ipsa” a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO TRANSTORNO. 1. Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida. Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento. 2. Recurso conhecido e provido. (REsp 1550509/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016) (Grifou-se) Logo, para configurar a existência do dano extrapatrimonial no caso apreciado pelo STJ e indicado na ementa citada, é necessário que se demonstre que a operadora de cartão de crédito, além de ter incluído a cobrança na fatura, praticou outras condutas que configurem dano moral, como por exemplo: a) reiteração da cobrança indevida mesmo após o consumidor ter reclamado; b) inscrição do cliente em cadastro de inadimplentes; c) protesto da dívida; d) publicidade negativa do nome do suposto devedor; ou e) cobrança que exponha o consumidor, o submeta à ameaça, coação ou constrangimento. Os fundamentos do REsp 1550509/RJ podem ser igualmente aplicáveis à presente demanda, tendo em vista que se trata da análise da existência de dano extrapatrimonial decorrente de cobrança indevida. Assim sendo, passa-se a adotar esse entendimento para o julgamento da demanda e assenta-se o entendimento de que “as cobranças indevidas decorrentes contrato declarado inválido não enseja danos morais por si só, devendo existir a demonstração concreta de ofensa aos direitos da personalidade”. Em complemento, os danos morais “in re ipsa” incidem em casos excepcionais nas contratações fraudulentas, como nos casos em que os descontos decorrentes do negócio jurídico inválido ou nulo possuem valores vultosos ao ponto comprometer a mínima qualidade de vida de uma pessoa hipossuficiente economicamente (acima de 20% dos rendimentos líquidos) ou quando ocorre a demonstração concreta desvio produtivo (Teoria do Desvio Produtivo), hipótese em que o consumidor comprova que desperdiçou seu tempo e atividades para resolver problemas de consumo que sequer deveriam existir e não obteve resultado (não conseguiu resolver extrajudicialmente perante o fornecedor ou com o auxílio do PROCON por exemplo), dentre outras hipóteses violadoras dos direitos da personalidade. Na situação em análise, é importante enfatizar que o(s) desconto(s) realizado(s) possui(em) baixo aspecto econômico, ainda que se considere que a parte autora tem padrão financeiro minimamente estabelecido constitucionalmente e da maioria das pessoas que residem nesta Comarca, qual seja, 1 (um) salário mínimo mensal. Não há evidências nos autos que demonstrem que o valor do desconto mensal seja é capaz de reduzir a capacidade de compra em níveis de abalar à dignidade da pessoa humana tampouco elementos que possibilitem presumir a violação de direitos da personalidade no caso concreto. Além disso, os autos não estão instruídos com provas que demonstrem a reiteração da cobrança indevida mesmo após a parte consumidora ter reclamado (a parte não comprovou que buscou a solução administrativa da controvérsia), a inscrição em cadastro de inadimplentes, o protesto da dívida, a publicidade negativa do nome da parte autora ou a cobrança que exponha a parte consumidora, o submeta à ameaça, coação ou constrangimento. Com efeito, não se verifica que as condutas dos réus foram capazes de causar danos na orbita da personalidade da parte Autora. Desta forma, evidencia-se que não há sofrimento insuperável ou de difícil superação, bem como que inexistem elementos concretos de que os fatos tenham causados danos que ultrapassem o mero aborrecimento ou dissabor, que causasse abalo moral significante e, consequentemente, possibilitasse indenização por danos morais. Em síntese, a parte não se desincumbiu de seu ônus processual previsto no artigo 373, I, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO parcialmente procedente a pretensão inicial e EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica decorrente do contrato que originou a propositura da demanda, bem como a ausência dos respectivos débitos; b) CONDENAR, solidariamente, as partes rés a restituírem em dobro o valor da(s) parcela(s) constante(s) no(s) extrato(s) juntados(s) à petição inicial, com a indicação idêntica àquela constante na petição inicial, atualizada(s) monetariamente pelo IPCA a partir da data de cada desconto. A partir da citação, o valor será atualizado pela SELIC. Fica consignado que todos os débitos nos 5 (cinco) anos a contar da data da propositura da ação encontram-se prescritos. Pelas razões já expostas, deixo de acolher o pleito de indenização por danos morais. Condeno os réus, pro rata e em partes iguais, ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte Autora, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, levando em consideração do trabalho desenvolvido e a complexidade da causa. O pagamento da condenação em favor da parte autora deverá ocorrer exclusivamente mediante alvará destinado a conta bancária de sua titularidade, a qual deverá ser apresentada no momento do pedido de cumprimento de sentença, conforme nota técnica aderida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (https://novogerenciador.tjma.jus.br/storage/arquivos/site_nugepnac/nota_tecnica_22_2022_demandas_predatorias_23_08_2022_17_31_45.pdf), podendo o alvará dos honorários sucumbenciais ser expedido em favor do(a) advogado(a). Deixo de condenar a parte autora em sucumbência em razão do entendimento consolidado na Súmula nº 326 do STJ (na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca). Com a apresentação de pedido de cumprimento de sentença de pagar quantia certa devidamente instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do débito, com fundamento no artigo 523 do Código de Processo Civil (CPC): (a) promova-se a evolução da classe para cumprimento de sentença intime-se a parte executada para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de dez por cento, atendendo aos requisitos do art. 513, § 2º, do CPC; (b) não havendo a comprovação do pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado e discriminado do débito, assim como promova o regular andamento do processo, no prazo de até 5 (cinco) dias; (c) havendo depósito judicial relacionado ao pagamento do débito nos autos, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente e/ou de seu advogado, intimando-a na sequência para ciência e manifestação sobre a quitação integral do débito, no prazo de até 5 (cinco) dias. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa com as devidas cautelas e a cobrança das despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se para ciência e para, querendo, renunciarem, ao prazo recursal. Sirva a presente sentença como mandado judicial de intimação/ ofício, autorizando o seu imediato cumprimento, independentemente da expedição de peças próprias, cabendo a Secretaria Judicial praticar os atos necessários para efetivar a decisão. Senador La Rocque/MA, data certificada eletronicamente. Dayan Jerff Martins Viana Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

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Companhia Energetica Do Rio Grande Do Norte Cosern x Eliete Fernandes Da Silva

ID: 305314233

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0825586-45.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Polo Passivo:

ELIETE FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA DA COSTA JUNIOR

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ELYS MARIA RODRIGUES

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WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0825586-45.2024.8.20.5106 Polo ativo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0825586-45.2024.8.20.5106 Polo ativo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM, ELYS MARIA RODRIGUES Polo passivo ELIETE FERNANDES DA SILVA Advogado(s): JOAO BATISTA DA COSTA JUNIOR RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº. 0825586-45.2024.8.20.5106 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN ADVOGADO: WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM ADVOGADO: ELYS MARIA RODRIGUES RECORRIDO: ELIETE FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: JOAO BATISTA DA COSTA JUNIOR RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR COLISÃO DE TERCEIRO EM POSTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA NA RELIGAÇÃO. MAIS DE UMA SEMANA APÓS A NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AO CASO. JUROS PELA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pela falha na prestação do serviço, concernente à demora injustificada de religar a energia elétrica, mesmo que a interrupção tenha se originado de fato de terceiro, como a colisão de um caminhão com a rede. 2 - No caso concreto, a consumidora notificou a empresa em 24 de outubro, mas a religação só ocorreu após tutela judicial em 11 de novembro, muito além do prazo de 24 horas previsto pela ANEEL, de 24 horas. 3- A empresa não comprovou a alegada irregularidade técnica no padrão de entrada da unidade consumidora, não apresentou laudo técnico, notificação formal ou relatório de vistoria que justificasse a negativa ou demora na religação do serviço. 4 - A longa omissão da concessionária comprometeu direitos básicos da consumidora, como a conservação de alimentos, higiene e segurança. A privação de serviço essencial por período prolongado caracteriza dano moral indenizável, pois ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Trata-se de falha grave no cumprimento de um dever legal. 5 - A indenização por danos morais, fixada em R$ 6.000,00, é proporcional aos prejuízos sofridos. 6 - Tratando-se de dano moral decorrente de responsabilidade contratual, a correção monetária é com base no IPCA desde o arbitramento e os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa SELIC desde a citação. 7 - recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas e honorários, em face do provimento parcial do recurso. Declarou-se impedida a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes, por ter proferido sentença. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito do 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, que colaciono para melhorar a compreensão da controvérsia: SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual alega que é cliente junto à demandada, sob os contratos de nº 856322920 e nº 7006738839. Sustenta a autora que no dia 24/07/2024, um caminhão trafegando em sua rua colidiu com os fios elétricos de seu imóvel, interrompendo totalmente o fornecimento de energia elétrica. Informa que, por exigência da empresa ré, o quadro de energia teve que ser instalado com um novo padrão, o que foi providenciado. No entanto, mesmo após o atendimento da solicitação requerida pela COSERN, a parte autora apenas teve seu fornecimento de energia restabelecido em um dos seus imóveis. Em razão do exposto, pleiteia que a demandada restabeleça a energia do imóvel localizado na Av. Alberto Maranhão, nº 4887, bairro Barrocas, código do cliente 7006738839. No mérito, pugna pela condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como indenização por danos matérias, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação alegando que a interrupção do fornecimento de energia decorreu da necessidade de adequação técnica e segurança, em conformidade com a Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, não havendo qualquer conduta ilícita ou dolosa por parte da COSERN. Sustenta, ainda, a inexistência de danos morais, pugnando ao final pela improcedência da presente demanda. É o relatório. Decido. De início, hei por bem analisar as preliminares suscitadas pela promovida. No que tange a preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que tal matéria confunde-se com o mérito, motivo pelo qual não deve ser analisado em matéria preliminar. Igualmente, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, eis que o objeto da lide versa acerca da demora no fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora de titularidade da parte autora. Atinente à impugnação ao valor da causa, entendo que não merece ser acolhida, pois evidente que o montante requerido em exordial refere-se à quantia sugerida a título de indenização por danos morais e materiais, que é de livre estipulação pela requerente, respeitado o teto dos Juizados Especiais. Passo à análise do mérito. Verificada a desnecessidade de produção de novas provas, pois se trata de matéria essencialmente de direito com provas documentais, profiro o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I) por entender suficientes os elementos probatórios dos autos. Inicialmente, cumpre ressaltar que, em se tratando de relação de caráter consumerista, cabe a aplicação dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor (CDC) Lei n. 8.078/90, em especial a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 e a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), visto que no caso, a alegação da parte demandante afigura-se verossímil, além de ser ela parte hipossuficiente. A presente demanda foi proposta com o objetivo de analisar se houve falha na prestação do serviço por parte da ré, notadamente quanto à demora na religação da energia elétrica, e se tal conduta gerou prejuízos passíveis de indenização à parte autora. A parte autora alega que o acidente que suspendeu o fornecimento de energia elétrica ocorreu no dia 24/07/2024, e que, diante da exigência de adequação do padrão de entrada da unidade consumidora para o novo padrão técnico exigido, e tendo providenciado as adequações exigidas, mas que a energia elétrica foi restabelecida apenas em um dos imóveis, permanecendo o outro sem fornecimento. Observo que a parte ré sustenta que a interrupção decorreu da necessidade de adequação técnica e segurança, em conformidade com a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, não havendo qualquer conduta ilícita ou dolosa por parte da COSERN. No entanto, não demonstrou suas alegações através de fotos de uma vistoria ou de ordens de serviço. Assim, embora a empresa ré sustente que a demora na religação ocorreu por culpa exclusiva da parte autora, não apresentou qualquer prova concreta que demonstre tal alegação, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia (art. 373, II, do CPC), ao passo que a autora juntou protocolos demonstrando que entrou em contato com a empresa em mais de uma oportunidade (Id. 135532143). Dessa forma, considerando que a comunicação foi realizada em 24/07/2024, e a religação ocorreu após concedida tutela de urgência, verifica-se que a COSERN ultrapassou o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para religação normal, estabelecido no artigo 362, IV, da Resolução nº 1.000 da ANEEL, que assim dispõe: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. Sendo assim, comprovada a demora na religação, período este em que a parte autora restou sem o fornecimento do serviço, não trazendo a concessionária nenhuma prova que afaste a falha na prestação do serviço, está demonstrado o nexo causal entre o fato e os danos causados. Destarte, a prestadora Ré deixou de concretizar em tempo hábil a solicitação de religação, restando clara a manifesta a falha na prestação dos serviços da ré e o descaso para com o consumidor. Assim, não restam dúvidas acerca da conduta ilícita intitulada pela Ré. No que concerne aos danos, semelhante entendimento persiste quando evidentes os transtornos e constrangimentos elucidados ante a ausência da prestação de serviço de tamanha essencialidade. Portanto, a demora na religação do fornecimento de energia ultrapassou os limites de meros aborrecimentos e dissabores, ao passo que se cuida de utilidade absolutamente indispensável à vida moderna, sendo, por evidente, presumíveis os danos morais decorrentes. Sobre o tema, assim dispõe o entendimento jurisprudencial: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESTABELECIMENTO APÓS 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado 0703420-74.2022.8.07.0019, Relator(a): LEONOR AGUENA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 28/08/2023) (Grifos acrescidos) Assim, verifico para o caso a presença de todos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade entres eles. Nessa esteira, resta configurado pelo descaso e pelas privações a que a demandada submeteu a parte autora, considerando a demora injustificada para a realização da religação do fornecimento da energia, configurando-se o ato ilícito da concessionária, passível de indenização por dano moral. Em se tratando de hipótese de responsabilidade objetiva, é suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a efetiva ocorrência de um dano e o nexo causal. São de conhecimento público e notório as privações impostas pela omissão no fornecimento de energia elétrica. No tocante ao quantum arbitrado para a indenização, há de se considerar se atende às finalidades da medida. E, como se sabe, as finalidades da indenização por dano moral são, fundamentalmente duas: ao mesmo tempo em que oferece compensação ao lesado, atenuando seu sofrimento; quanto ao causador do dano, tem caráter dissuasório, visando evitar que seja a concessionária do serviço público essencial reincidente em novos atos lesivos à personalidade dos seus consumidores. Assim sendo, fixo o valor da indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais), montante que se mostra proporcional e razoável considerada as peculiaridades do caso concreto. Acerca dos danos materiais, é certo que estes não se presumem, consoante inteligência do art. 944 do Código Civil, não se podendo então reconhecer o dever de indenizar da ré sem prova da perda dos alimentos. No presente caso, não ficou comprovado nos autos o prejuízo efetivamente sofrido, de forma que é impossível fixar condenação em danos materiais nesses termos. Diante do exposto, ratifico a liminar concedida e julgo PROCEDENTE em parte o pedido formulado na inicial, pra condenar a requerida COSERN, a pagar à parte autora, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação (artigo 405 e 406 do CC), e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Sumula 362 do STJ. Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme prescrição normativa do art. 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Em suas razões recursais (Id. 30725947), argumenta o recorrente não ser legitimado passivo para a presente ação, porquanto a COSERN não foi responsável pela demora na religação, visto que a efetivação do serviço dependia da adequação do padrão de entrada da unidade consumidora. Ademais, defende que a ocorrência de fato exclusivo de terceiro, causa direta e determinante da interrupção do fornecimento de energia elétrica, eis que a suspensão do serviço decorreu da colisão de um caminhão com a rede elétrica pública, danificando a fiação e comprometendo a continuidade do fornecimento. Por fim, defende que a recorrida não havia observado os padrões técnicos para a ligação da energia, que o valor de o valor fixado a título de indenização, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mostra-se excessivo e desproporcional diante das circunstâncias do caso concreto e que a taxa selic deve ser a única fixada no caso. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 30725950). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. O cerne da questão reside em definir a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pela demora na religação do serviço após a interrupção decorrente de colisão de veículo com a rede pública, sendo discutida a existência de fato exclusivo de terceiro como causa excludente de responsabilidade, bem como a adequação técnica do padrão de entrada da unidade consumidora e a legitimidade passiva da empresa. A alegação de ilegitimidade passiva da COSERN não merece prosperar. Trata-se de concessionária de serviço público responsável pela distribuição de energia elétrica, incumbida, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor, de prestar serviço adequado, eficiente e contínuo aos usuários. Ainda que a colisão de terceiro tenha causado a interrupção do fornecimento, a legitimidade da concessionária permanece, uma vez que a falha na prestação do serviço atinge o consumidor final, cabendo à COSERN comprovar a ocorrência de caso fortuito externo e a adoção de todas as medidas necessárias à pronta e eficaz resolução do problema. Outrossim, a alegação da COSERN de que a religação do fornecimento de energia elétrica não foi realizada por suposta inadequação do padrão de entrada da unidade consumidora carece de comprovação nos autos. Cabe à concessionária, que detém o domínio técnico sobre o serviço prestado, demonstrar de forma clara e inequívoca que a instalação do consumidor não atendia aos requisitos normativos exigidos, inclusive com a juntada de laudo técnico, notificação formal ao consumidor ou relatório de vistoria. A simples menção genérica à existência de irregularidades não é suficiente para afastar sua responsabilidade. Ademais, não consta nos autos qualquer prova de que a COSERN tenha notificado formalmente o consumidor quanto à necessidade de ajustes no padrão de entrada, tampouco que tenha condicionado expressamente a religação do serviço a tal adequação. A ausência de documentação comprobatória enfraquece a tese defensiva da concessionária e reforça a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo consumidor, em consonância com o princípio da vulnerabilidade do consumidor e a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a tese da COSERN de que a interrupção no fornecimento de energia decorreu de fato exclusivo de terceiro — no caso, a colisão de um caminhão com a rede elétrica — não é suficiente para afastar sua responsabilidade pelo serviço prestado. Ainda que o evento tenha contribuído para a suspensão inicial do fornecimento, a obrigação da concessionária de restabelecer o serviço com a maior brevidade possível permanece intacta. Conforme estabelece o artigo 362, inciso IV, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, o prazo máximo para a religação de unidades localizadas em área urbana, após a solicitação do consumidor e sanadas as eventuais pendências, é de 24 horas. No caso concreto, restou comprovado que a autora notificou a COSERN no dia 24 de outubro sobre a interrupção no fornecimento e solicitou a religação da energia. Contudo, a empresa somente procedeu à regularização do serviço após o deferimento de tutela de urgência, ocorrido em 11 de novembro — ou seja, mais de duas semanas após a ciência do problema. Essa demora injustificada revela omissão da concessionária em cumprir seu dever legal de restabelecer prontamente o fornecimento de energia, independentemente da causa inicial da interrupção. Assim, mesmo diante de eventual participação de terceiro na ocorrência do dano à rede elétrica, a responsabilidade da COSERN subsiste, por se tratar de concessionária de serviço público sujeita ao regime de responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A conduta omissiva da empresa, ao não adotar medidas imediatas para restabelecer o fornecimento, configura falha na prestação do serviço e justifica a sua responsabilização pelos prejuízos suportados pela autora, inclusive o dano moral decorrente da privação prolongada de um serviço essencial. Assim, diante da omissão da COSERN em restabelecer o fornecimento de energia elétrica em tempo razoável, mesmo após ter sido formalmente notificada em 24 de outubro e apenas regularizado o serviço após o deferimento da tutela de urgência em 11 de novembro, evidencia-se violação grave ao direito do consumidor. Trata-se de serviço público essencial, cuja interrupção prolongada compromete o mínimo existencial, afetando a dignidade e a rotina básica da parte autora. A demora de mais de duas semanas para a religação, muito além das 24 horas previstas pela ANEEL, configura falha injustificável na prestação do serviço, ensejando reparação pelos transtornos causados. O valor fixado a título de indenização por dano moral, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Não se trata de mero aborrecimento cotidiano, mas de um período extenso de privação de energia elétrica, que certamente comprometeu atividades básicas como conservação de alimentos, banho, preparo de refeições e até mesmo segurança, o que ultrapassa o limite do mero dissabor. O montante arbitrado visa não apenas compensar a autora pelos danos sofridos, mas também cumprir a função pedagógica da indenização, desestimulando a repetição da conduta omissiva pela concessionária. Ademais, a quantia fixada está em conformidade com os parâmetros usualmente adotados pelos tribunais em casos análogos, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se trata de enriquecimento sem causa, mas de reparação justa diante da conduta negligente da concessionária, que, mesmo ciente da situação, permaneceu inerte até a intervenção do Judiciário. Assim, o valor arbitrado deve ser mantido, por refletir adequadamente a gravidade do dano experimentado e o desrespeito da ré ao consumidor. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes deste Estado: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AO EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL NEGADO. MÉRITO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE TEMPESTADE. QUEIMA DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA DESARRAZOADA DA CONCESSIONÁRIA NA SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO E RELIGAÇÃO DA ENERGIA. DESCUMPRIMENTO DO LAPSO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANAEEL. FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO INVOCADO. DESINCUMBÊNCIA FRUSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 14, CAPUT, DO CDC. DANO MORAL OCORRENTE. FALTA DE BEM ESSENCIAL. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. QUANTIFICAÇÃO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802367-29.2024.8.20.5162, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 04/12/2024, PUBLICADO em 03/01/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO. PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA EMISSÃO DA ORDEM DE CORTE. DEMORA NO RELIGAMENTO. SERVIÇO RESTABELECIDO CINCO DIAS APÓS O CORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 176, I, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. SITUAÇÃO QUE ENSEJA DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0010825-45.2017.8.20.0108, Mag. ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO, Segunda Turma Recursal, JULGADO em 09/12/2019, PUBLICADO em 19/12/2019) Por outro lado, quanto ao uso da SELIC e os termos dos Juros e correção, entendo que sobre o valor do dano moral deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar da data do arbitramento, consoante a Súmula 362 do STJ, bem ainda os juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde a citação, conforme o art. 405, do Código Civil, e o art. 240, caput, do CPC, deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil, por se tratar de dano moral decorrente de responsabilidade contratual. Ante ao exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, tão somente para alterar os termos dos juros e da correção monetária da indenização por danos morais, para determinar a incidência da correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar da data do arbitramento, consoante a Súmula 362 do STJ, bem ainda os juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde a citação, conforme o art. 405, do Código Civil, e o art. 240, caput, do CPC, deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil, por se tratar de dano moral decorrente de responsabilidade contratual. Sem condenação em custas e honorários, em face do provimento parcial do recurso. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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Jose Antero Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 283055096

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Santana do Araguaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802367-41.2023.8.14.0050

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTERO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ BANDEIRA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENDA KARLA DE SOUSA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA SANTANA DO ARAGUAIA/PA Av. Gilberto Carvelli Belchior, S/N, praça dos 03 poderes, Bairro Centro, Santana do Araguaia do Par… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA SANTANA DO ARAGUAIA/PA Av. Gilberto Carvelli Belchior, S/N, praça dos 03 poderes, Bairro Centro, Santana do Araguaia do Pará/PA E-mail: santanaaraguaia@tjpa.jus.br e audiencias.1santanaaraguaia@tjpa.jus.br Processo nº 0802367-41.2023.8.14.0050 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ANTERO DA SILVA Nome: JOSE ANTERO DA SILVA Endereço: Avenida Zeca Abreu, s/n, Santana do Araguaia, SANTANA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68560-000 Advogados do(a) AUTOR: PEDRO LUIZ BANDEIRA SILVA - PA36852, BRENDA KARLA DE SOUSA SILVA - MA15798 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO proposta por JOSE ANTERO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A partes já qualificadas nos autos. Após análise inicial, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo legal, comprovar a tentativa de solução extrajudicial da controvérsia e justificar a multiplicidade de ações ajuizadas envolvendo a mesma relação jurídica de base, nos termos da deliberação juntada sob o ID 120334466. A parte autora, no entanto, limitou-se a reiterar os argumentos já lançados na petição inicial, sem trazer fato novo ou qualquer documento hábil a alterar a conclusão anteriormente adotada, tampouco demonstrou cumprimento da determinação judicial, permanecendo inerte quanto ao saneamento das irregularidades apontadas. Vieram os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de reconsideração apresentado pela parte autora (ID 123083929), pois os fundamentos expostos não se distanciam do que já havia sido alegado na exordial, tampouco acrescentam elementos novos ou documentos que demonstrem diligência suficiente para sanar os vícios apontados ou afastar os indícios de litigância predatória identificados. Conforme anteriormente apontado, face a existência de indícios de litigância predatória e, à luz do art. 139 do CPC, da Recomendação nº 127, de 15/02/2022 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, das Notas Técnicas expedidas pelos Centro de Inteligência do TJRN e do TJMG, do Parecer Técnico expedido pela Corregedoria Geral de Justiça do TJES, às informações do CIJEPA/TJPA, e da jurisprudência dos Tribunais pátrios, determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, apresentar documentos, esclarecer os fatos narrados na inicial e a manutenção de outras ações ajuizadas no mesmo dia sequencialmente, em desfavor de instituições financeiras. Registre-se que o não atendimento da determinação de emenda, por si só, pode resultar no indeferimento da petição inicial (art. 485, I, do CPC), nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Vale ressaltar que a determinação feita na decisão anterior visa o preenchimento dos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC e repercute na prevenção de ajuizamento de lides predatórias, nos termos da Recomendação nº 127, de 15/02/2022 – CNJ. A omissão reiterada em apresentar a documentação necessária e justificar a repetição de demandas com causa de pedir idêntica, somada à ausência de qualquer diligência concreta voltada à resolução do litígio extrajudicialmente, consolida o desvio da finalidade legítima do processo e o uso abusivo do direito de ação, o que não pode ser tolerado pelo Judiciário, mormente diante da sobrecarga sistêmica que tais práticas acarretam. Vale refletir que o Poder Judiciário tem sido acionado excessivamente através de demandas predatórias apresentadas por contratantes dos mais variados tipos de serviços, os quais, muitas vezes, valendo-se do custo/risco zero para o ajuizamento da ação e se aproveitando da inversão do ônus probatório legitimamente conferido aos consumidores, e de eventual deslize da defesa na juntada de provas, buscam indevidamente a anulação de negócios jurídicos e indenização por danos morais, mesmo tendo efetivamente contratado, recebido o valor correspondente à época ou auferido algum tipo de vantagem com a contratação. É importante destacar alguns conceitos consensuais sobre demanda/litigância predatória apresentados por Acácia Regina Soares de Sá, juíza do TJDFT, e Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, juiz do TJSP: “As demandas tidas como predatórias são as ações ajuizadas em massa, em grande quantidade e, geralmente, em várias comarcas ou varas, sempre com um mesmo tema, com petições quase todas idênticas, onde apenas o nome da parte e o endereço são modificados e, prioritariamente, estão vinculadas a demandas consumeristas” (DE SÁ, Acácia Regina Soares. Litigância predatória compromete garantia constitucional. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/artigos-discursos-e-entrevistas/artigos/2022/litigancia-predatoria-compromete-garantia-constitucional. "A litigância predatória ou advocacia predatória é uma prática que infelizmente existe no nosso sistema de Justiça. Ela consiste no ajuizamento de ações em massa, através de petições padronizadas, artificiais e recheadas de teses genéricas, em nome de pessoas vulneráveis e com o propósito de enriquecimento ilícito." (ZULIANI, Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani. Litigância predatória: Juiz explica modus operandi dos profissionais. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/348830/litigancia-predatoria-juiz-explica-modus-operandi-dos-profissionais. Felipe Viani Albertini Viaro, juiz do TJSP, por sua vez, apresenta o seguinte conceito de “ações ou condutas temerárias”: Ações ou condutas temerárias: é a litigiosidade que se baseia em conduta afoita, que tem consciência do injusto, de que não tem razão [4] (aproxima-se da ideia de "frivolous litigation" da doutrina norte-americana, como ação ajuizada sem a diligência esperada ou sem base legal [5]). Dentre os casos indicados estão as ações de inexigibilidade propostas com base em alegação de que a parte "não se recorda" da dívida ou do empréstimo recebido, mesmo tendo plena consciência da sua validade [6] e ações revisionais contrárias a teses firmadas em precedentes qualificados sem a invocação de distinção ou superação, dentro da lógica do "se colar, colou" [7]; (VIARO, Felipe Albertini Nani Viaro. Litigiosidade predatória: conceitos e casos. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-mai-09/felipe-viaro-litigiosidade-predatoria-conceitos-casos. Não é incomum se observar na prática, por exemplo, nesses casos, a existência de ajuizamento em massa de ações por profissionais de escritórios com sede em outro município ou outro estado, a existência de teses genéricas e narrativa fática não assertiva, a ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora, o desconhecimento do processo pela parte demandante, o pedido de dispensa de audiência de conciliação, a ausência da parte autora na audiência de conciliação, um grande lapso temporal decorrido entre a data da celebração do contrato/do desconto realizado e do ajuizamento da ação, ou até mesmo o abandono de processos e o não comparecimento do requerente à audiência UNA (quando sob o rito da Lei nº 9.099/95), mormente quando a parte requerida apresenta a contestação e a documentação correlata ao caso, ou quando é determinada a emenda da inicial. Convém registrar que o presente feito se soma a inúmeros outros processos em trâmite no Estado do Pará, dos quais, pelo menos 300 (trezentos) tramitam nesta Comarca de Santana do Araguaia/PA patrocinados pelos mesmos causídicos da parte autora, sendo que somente nos anos de 2024 foram distribuídas mais de 288 (duzentos e oitenta oito) novas ações pela mesma advogada, segundo consulta ao Sistema “PJE”. As demandas movidas contra instituições financeiras e seguradoras, com petições iniciais que possuem a mesma narrativa fática não assertiva, causa de pedir genérica e pedidos semelhantes, e são acompanhadas basicamente dos mesmos documentos e das mesmas alegações lacônicas de desconhecimento de negócios jurídicos e ausência de contratação de pacote de tarifa bancária. Valem-se do custo/risco zero para o ajuizamento da ação decorrente do benefício da Justiça Gratuita (art. 98 do CPC) e contando com a inversão ope legis prevista no art. 6º, VIII, do CDC. A parte autora possui 04 (quatro) processos ativos vinculados à Vara Única de Santana do Araguaia. Todos movidos contra instituições financeiras e distribuídos no dia 14/12/2023, cujas iniciais são instruídas com a mesma procuração genérica, bem como possuem teses genéricas e narração fática não assertiva. Vale destacar que a litigância predatória não se configura apenas pelo número excessivo de processos distribuídos no mesmo período ou pela utilização de petições padronizadas, mas também pela distorção dos institutos processuais e do próprio acesso à Justiça, sobretudo quando possível vislumbrar o objetivo de potencialização de ganhos e o abuso no exercício do direito de ação (art. 5º, XXXV, do CF). Nas palavras de Felipe Albertini Nani Viaro, juiz do TJSP: “É importante observar, a litigância predatória não se estabelece apenas pelo número de processos, mas pela distorção de institutos processuais e a própria ideia de acesso à Justiça , valendo-se da massificação da conduta como forma de potencializar ganhos. Há uma aposta inerente no sentido de que, sendo vitorioso em alguns casos (o que pode se dar por inúmeras razões, inclusive pela incapacidade da parte contrária de defender-se de tantas demandas) a conduta já gerará ganhos, sendo irrelevante o número de casos em que for derrotado, já que institutos como a gratuidade isentam do custo de ingresso e responsabilidade pela sucumbência”. (VIARO, Felipe Albertini Nani Viaro. Litigiosidade predatória: o fenômeno das "fake lides". Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-mai-02/felipe-viaro-fenomeno-fake-lides . Sobre o estímulo ao ajuizamento de tais demandas pelo litigante predatório gerado pelo “risco zero”, assim destaca o advogado Gustavo Aureliano Firmo: “(...) Inúmeros advogados identificaram a possibilidade de ajuizamento de demandas idênticas e massivas para supostamente proteger os interesses dos seus representados, contudo, em regra, não há o real interesse em proteção dos direitos supostamente lesados e reparação de danos suportados pelos clientes. O que se busca, na verdade, é um "enriquecimento" às custas das instituições financeiras. Em muitos casos concretos às partes têm plena ciência do que foi contratado, do valor recebido, da forma em que houve essa transferência, dos valores das parcelas, sua quantidade, além de outras informações pertinentes e repassadas no momento da celebração. Contudo, em várias oportunidades são pessoas idosas, "humildes" e sem qualquer formação acadêmica que são "seduzidas" por algumas pessoas (advogados ou pessoas destacadas para a captação agressiva e ilícita de clientes) que lhes fazem as falsas afirmações de que houve ilicitude ou abusividade no contrato celebrado, que possuem valores a serem restituídos e que não terão qualquer despesa processual ou com o advogado. Com o último são sempre firmados contratos de êxito, o que torna ainda mais atrativa a oferta apresentada à pessoa. (...)” (FIRMO, Gustavo Aureliano. O benefício da justiça gratuita e a advocacia predatória. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2022-mai-03/gustavo-firmo-justica-gratuita-advocacia-predatoria. Acácia Regina Soares de Sá, juíza do TJDFT, aponta algumas das inúmeras consequências negativas causadas pela litigância predatória ao Poder Judiciário, a saber: “As demandas predatórias, em razão das características acima mencionadas, trazem diversas consequências para o Poder Judiciário, entre elas, o aumento exacerbado do número de processos nas unidades judiciais e, em consequência, um tempo maior de tramitação. (...) é importante observar que o crescente volume de demandas predatórios impede uma maior celeridade nas decisões a serem tomadas, isso porque exige do magistrado uma análise mais detalhada dos referidos processos de modo a permitir que tais demandas não sigam adiante.” (DE SÁ, Acácia Regina Soares. Litigância predatória compromete garantia constitucional. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/artigos-discursos-e-entrevistas/artigos/2022/litigancia-predatoria-compromete-garantia-constitucional. O Ministro Luis Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 3.995/DF, assim destacou sobre o uso ilegítimo do Poder Judiciário: “O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária”. A Ministra Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.817.845/MS, assim se manifestou sobre o abuso do direito de ação: "(...) O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo."(STJ, REsp: 1817845/MS 2016/0147826-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Julgamento: 10/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 17/10/2019). Para que não se fale que tais reflexões são genéricas, ressalta-se a constatação feita em seminário realizado no CNJ no ano de 2022 sobre o impacto desse fenômeno no tempo médio de tramitação dos processos: “Desde 2016, um grupo de 30 advogados moveu, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), cerca de 120 mil ações judiciais em 840 unidades judiciárias, de acordo com o estudo feito pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) sobre o perfil das ações movidas por um grupo de 30 advogados na Comarca de Ribeirão Preto. O grupo, que acabou condenado, elevou a demanda de casos novos na comarca de 23 mil para 27 mil processos ingressados por ano. Por causa da ação do grupo, o tempo médio entre início do processo até a sentença aumentou de 364 dias, em 2012, para 930 dias, em 2016.” (Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tribunais-apresentam-boas-praticas-para-combater-litigancia-predatoria/). Como é cediço, o aumento exacerbado do número de processos implica necessariamente na elevação dos custos do Poder Judiciário, considerando que, segundo Luciano Benettti Timm, advogado, cada processo em trâmite custa, por ano, aproximadamente R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) (TIMM, Luciano Benetti. Propostas para uma reforma do Sistema de Justiça do Brasil. Disponível em: https://milleniumpapers.institutomillenium.org.br/paper/millenium-paper-propostas-para-uma-reforma-do-sistema-de-justica-no-brasil.pdf). Luis Fillipe de Godoi Trino, juiz do TJPA apresentou os seguintes números nos autos do processo nº 0800378-53.2022.8.14.0076, que tramitou na Vara Única de Acará-PA: “(...) Ainda no aspecto da temeridade das demandas predatórias, a Nota Técnica mineira faz alusão ao estudo realizado no Judiciário brasileiro, indicando que “em 2020, houve ingresso, na Justiça Estadual brasileira, de, no mínimo, 1.296.558 demandas não baseadas em litígios reais, fabricadas em busca de ganhos ilícitos, considerando-se apenas nos dois assuntos referidos, ao custo mínimo de R$ 10.726.592.886,54 (mais de dez bilhões e setecentos e vinte e seis milhões de reais), em primeira e segunda instâncias, valor que foi praticamente todo absorvido pelo Estado brasileiro, pois quase 100% dessas ações é movida sob justiça gratuita.” – grifei. Também na vanguarda da proteção e tratamento das demandas predatórias, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, por meio de pesquisa realizada, constatou que a litigância predatória é, em grande medida, VINCULADA A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CONTRATOS BANCÁRIOS. No TJMS, estima-se uma “despesa de R$ 148 milhões, cifra ainda mais importante, uma vez que 100% de suas ações são patrocinadas pela justiça gratuita.”. Mônica Silveira Vieira, Daniel Geraldo Oliveira Santos e Rafaella Costa da Rocha Assunção alertam sobre os prejuízos aos cofres públicos e os impactos causados no tempo de tramitação processual causados pela litigância predatória, nos seguintes termos: “A litigância predatória — considerados os dados e informações apresentados na Nota Técnica nº 01 do CIJMG —, ratificada por vários tribunais, resulta em um prejuízo anual mínimo de R$ 24,8 bilhões aos cofres públicos, considerados apenas dois assuntos processuais em que a incidência de tal conjunto de práticas frequentemente se verifica. A estimativa é baseada em cálculo de custo processual médio levantado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), a pedido do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), e de uma incidência mínima de 30% de feitos processuais com focos de abuso de direito de ação, considerados dois dos assuntos mais demandados na Justiça Comum estadual, que são "obrigações/espécies de contratos (direito civil)" e "responsabilidade do fornecedor/indenização por dano moral (direito do consumidor)", conforme descrito no Relatório Justiça em Números 2023. Além dos custos, as práticas predatórias produzem relevante impacto no tempo médio de tramitação processual, levando ao seu aumento, em varas cíveis de competência residual, em cerca de um ano e um mês (apenas considerando os dados jurimétricos de abuso de direito processual em relação aos dois assuntos processuais mencionados)”(VIEIRA, Mônica Silveira; SANTOS, Daniel Geraldo Oliveira; ASSUNÇÃO, Rafaella Costa da Rocha. Litigância predatória consome anualmente mais de R$ 25 bilhões dos cofres públicos. Consultor Jurídico, 2023. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-out-31/opiniao-litigancia-predatoria-consome-25-bilhoes/). Sobre a externalidade negativa gerada pelas demandas predatórias na litigiosidade, assim destacam os advogados Jean Carlos Dias e Bernardo Augusto da Costa Pereira: “(...) Quanto maior for o custo para apresentação da demanda, menor será a motivação do agente para apresentar uma demanda de baixa probabilidade de êxito; por outro lado, quanto menor o custo de apresentação, maior será estímulo para a apresentação de tal modalidade de pretensões. Em tais situações, as despesas processuais precificam inicialmente a expectativa de resultado e, quando o valor atribuído pelo autor é superior ao desencaixe, pode-se afirmar que ele proporá a demanda frívola. É importante dizer que as demandas frívolas geram uma externalidade negativa relevante, pois consomem unidades de serviço judiciário que poderiam ser destinadas às demandas de maior importância social. (...)” (DIAS, Jean Carlos. Análise econômica do processo civil brasileiro. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, p. 72). João Thiago de França Guerra, então juiz auxiliar da Presidência do CNJ, em seminário no ano de 2022 realizado por aquele órgão, apresentou a seguinte reflexão: “Existe uma máquina de exploração econômica do processo, da letargia e da morosidade do processo. É um fenômeno que precisa ser estudado e contemporizado para que o acesso à Justiça daquele que realmente precisa e busca a tutela do seu direito não seja inviabilizado por essa exploração econômica do serviço judiciário” (Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tribunais-apresentam-boas-praticas-para-combater-litigancia-predatoria/) Em 2022, o CNJ editou a Recomendação nº 127, de 15 de fevereiro de 2022, a qual recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento e defesa e a limitação da liberdade de expressão (Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/original17591220220217620e8cf0e759c.pdf). Durante o XV Encontro Nacional do Poder Judiciário, foram aprovadas as Metas e Diretrizes estratégicas das Corregedorias para o ano de 2023, dentre elas: “DIRETRIZ ESTRATÉGICA 7 – Regulamentar e promover práticas e protocolos para o combate à litigância predatória, preferencialmente com a criação de meios eletrônicos para o monitoramento de processos, bem como transmitir as respectivas informações à Corregedoria Nacional, com vistas à alimentação de um painel único, que deverá ser criado com essa finalidade”. No âmbito do TJPA, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, em atenção à Nota Técnica nº 001/2022 do CIJMG/TJMG, elaborou a Nota Técnica nº 6/2022. Ainda, em 2023, foi criado o “Painel de Monitoramento de Demandas Repetitivas ou Predatórias”. Cumpre destacar que o direito de ação (art. 5º, XXXV, da CF) não é absoluto, tampouco o único direito fundamental em jogo, uma vez que com ele convivem e estão em mesma hierarquia outros direitos e princípios constitucionais, como o devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV, da CF), a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e a eficiência (art. 37 da CF). Além disso, o abuso de direito é coibido pelo ordenamento jurídico, pois configura ato ilícito, nos termos do art. 187 do CC. Nas palavras de Marcelo Lamonica Bovino, advogado: “ter acesso ao Poder Judiciário não implica no direito de abusar de demandar, e sim no direito de ter ou receber a prestação jurisdicional no seu tempo e de forma justa” (BOVINO, Marcio Lamonica. Abuso do direito de ação: a ausência de interesse processual na tutela individual. Curitiba: Juruá, 2012, p. 128). No mesmo sentido, ressalta José Laurindo de Souza Netto, Presidente do TJPR no biênio 2021/2022: “(...) A litigância contumaz, que provoca a jurisdição de forma desnecessária e irresponsável, nesta linha, ao comprometer a capacidade de operabilidade sustentável da máquina judiciária representa afronta a garantia fundamental do acesso efetivo à justiça, colocando em risco a própria democracia. Também, viola os princípios constitucionalmente assegurados da igualdade material e duração razoável do processo, previstos nos artigos 5º, caput e LXXVIII, da Constituição Federal, e 3º e 4º do Código de Processo Civil. (...)” (NETTO, José Laurindo de Souza et. al. Acesso inautêntico à Justiça e a crise da jurisdição: as taxas processuais na litigância predatória. RJLB, Ano 8 (2022), nº 4. Disponível em: https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2022/4/2022_04_1423_1462.pdf) Fernando da Fonseca Gajardoni, a seu turno, ao discorrer sobre o uso responsável do sistema de Justiça, sustenta que: “a judicialização dos conflitos não pode ser utilizada pelo demandante para buscar vantagem desproporcional, e nem servir ao demandado para postergar o cumprimento de obrigação que sabe ser devida” (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Levando o dever de estimular a autocomposição a sério: uma proposta de releitura do princípio do acesso à Justiça à luz do CPC/15. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Rio de Janeiro. Ano 14. Volume 21. Número 2. Maio a Agosto de 2020, p. 112. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/50802/33446). José Miguel Garcia Medina, por sua vez, faz a seguinte reflexão relacionando a boa-fé objetiva e o exercício abusivo de um direito: “Como corolário da proteção à boa-fé objetiva, o exercício abusivo de uma posição jurídica deve ser reprimido. O abuso ocorre quanto se excederem manifestamente os limites próprios do exercício de um direito. A referência, em várias disposições da lei processual (p. ex. art. 80, VI e VII, 828, §5º, 918, parágrafo único, 1.021, §4º, 1.026, §§2º e 3º do CPC/;2015), ao exercício manifestamente abusivo do direito, revela que se adotou o critério objetivo, segundo o qual mais importante que a intenção do sujeito é a constatação de que o direito foi exercido de modo contrário à sua finalidade econômica e social” (MEDINA, José Miguel Garcia. Curso de Direito Processual Civil Moderno. 5 ed. ver. atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 138-139). O art. 139, III, do CPC, que versa sobre o poder de cautela e direção do processo, dispõe que incumbe ao magistrado “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sendo possível a adoção de medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça e evitar a litigiosidade artificial. Por oportuno, cumpre destacar trecho da decisão do Desembargador Leonardo de Noronha Tavares do Eg. TJPA proferida nos autos da Apelação Cível nº 0800449-55.2022.8.14.0076: “Para além do âmbito administrativo, cabe aos magistrados atuar em conjunto para que a atividade jurisdicional não se torne palco para aventuras jurídica, abusos e desvirtuação de sua finalidade. E essa atuação dos magistrados deve se dar na jurisdição, com uso do poder geral de cautela na análise dos processos, adotando as medidas juridicamente cabíveis e desejáveis para que a máquina judiciária não seja utilizada de forma inadequada, até mesmo sem garantir efetivamente os direitos dos jurisdicionados com a sua desvirtuação”. (grifou-se) Da mesma forma, sustenta Mônica Silveira Vieira, juíza do TJMG: “Tendo em vista o direito fundamental de acesso à justiça, o princípio constitucional da moralidade, o dever de todos os agentes jurídicos de atuarem com lealdade e honestidade, observando o padrão de conduta imposto pela boa-fé objetiva, a vedação legal do abuso de direito (art. 187 do Código Civil), os deveres do juiz de “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias” e de “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, III e II, do Código de Processo Civil) e os deveres das partes de “expor os fatos em juízo conforme a verdade”, “não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento” e “não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito”, por cuja observância deve zelar o magistrado (art. 77, I, II e III e § 2º, também do CPC), não há dúvida de que o juiz tem o poder-dever de tomar todas as medidas necessárias para evitar o uso predatório do sistema de justiça, inclusive de ofício.” (VIEIRA, Mônica Silveira. Abuso do direito de ação e seu enfrentamento no contexto do TJMG. Belo Horizonte: EJEF, 2021, p. 69) (grifou-se). Não está se falando, aqui, na criação de óbices ao acesso à Justiça, tampouco ao exercício da advocacia, tendo em vista a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça (art. 133 do CF). Porém, é necessário que o exercício do direito de ação se dê de maneira adequada e eficaz, conforme o padrão de conduta imposto pela boa-fé objetiva (art. 6º do CPC), dentro de um processo ético, o qual não pode ser utilizado para alcançar objetivos diversos daqueles previstos no ordenamento jurídico. Portanto, tendo em vista que a parte autora não atendeu à determinação de emenda, a extinção do feito é medida que se impõe. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do 485 art. I, c/c arts. 320 e 321, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais finais, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais. AUTORIZO, desde já, a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO das partes, caso necessário, via APLICATIVO DE WHATSAPP, adotadas as cautelas de praxe, e como medida excepcional, devendo o oficial de justiça atentar para a possibilidade de realização da citação pelo aplicativo de mensagens nos números informados, caso haja identificação inequívoca do citando e este voluntariamente aderir aos seus termos, atentando o oficial para a juntada aos autos dos comprovantes da referida comunicação. Caso necessário e quando for o caso, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO/EDITAL/ALVARÁ/CARTA PRECATORIA/MANDADO DE AVERBAÇÃO/MANDADO DE RETIFICAÇÃO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009, alterado pelo Provimento 11/2009 ambos da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Expeça-se Carta Precatória, caso necessário. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se para tanto o necessário, com as cautelas legais. Santana do Araguaia/PA, datado e assinado eletronicamente. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santana do Araguaia-PA

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Processo nº 0803535-40.2024.8.20.5106

ID: 290860381

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0803535-40.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROMULLO MARCIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARDOSO DE ARAUJO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0803535-40.2024.8.20.5106 RECORRENTE: ROMULLO MARCIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO: JÚ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0803535-40.2024.8.20.5106 RECORRENTE: ROMULLO MARCIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO: JÚNIOR CARDOSO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (Id. 29555820) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acordão impugnado restou assim ementado (Id. 29278080): Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, II). PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DO APELANTE DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. ALEGADA NULIDADE NA BUSCA E APREENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONSENTIMENTO DO MORADOR. CREDIBILIDADE E FÉ PÚBLICA DA PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS EM GERAL. PRECEDENTE DO STJ. SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO PRESCINDÍVEL NO CASO. IDENTIDADE DO ACUSADO DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTE DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS PEDIDOS PRELIMINARES. NO MÉRITO, PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE AUTORIZA O REGIME INICIAL SEMIABERTO E OBSTA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por RÔMULLO MARCIEL DE OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró que o condenou à pena de 3 (três) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão em regime semiaberto, pela prática do crime do art. 155, § 4º, II, do Código Penal por três vezes, em continuidade delitiva (furto qualificado). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) preliminarmente, o pedido de gratuidade de justiça do apelante; (ii) preliminarmente, o pleito do apelante de recorrer em liberdade; (iii) a alegada nulidade da busca domiciliar, que teria sido ilegal; (iv) a suposta quebra da cadeia de custódia dos bens apreendidos; (v) a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado extrajudicialmente; (vi) no mérito, o pedido de fixação da pena no mínimo legal, com a alteração do regime inicial para o aberto; (vii) subsidiariamente, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita é matéria afeta ao juízo da execução penal. 4. Tendo o réu permanecido preso durante a instrução criminal e não superadas as razões de sua clausura, a manutenção de sua prisão preventiva e a negativa de recorrer em liberdade são justificadas. Precedente do STJ. 5. O ingresso dos policiais no domicílio do acusado foi autorizado pelo morador, segundo alegado pelo delegado em juízo. Embora o acusado haja dito, na audiência de instrução, que foi violentado pelos policiais e que eles ingressaram em sua casa sem seu consentimento, essa declaração se encontra isolada no processo e não é coerente com o que o próprio acusado havia dito na audiência de custódia, quando afirmou que não havia sido violentado e que sua prisão fora tranquila, bem como não mencionou qualquer violação a seus direitos ou invasão a seu domicílio. Ademais, salvo prova em contrário, o depoimento em geral de agentes policiais merece credibilidade e fé pública. Precedente do STJ. 6. Conquanto os bens furtados apreendidos na casa do acusado não hajam sido devidamente lacrados, não há de se falar em quebra da cadeia de custódia, uma vez que não houve qualquer demonstração de adulteração das provas colhidas, Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes do STJ. 7. O reconhecimento fotográfico realizado com uma das vítimas, embora irregular, é corroborado por imagens de câmeras de segurança e comprovantes de transferência bancária em nome do acusado. Não havendo dúvida, por parte da vítima, quanto à identidade do acusado, o reconhecimento fotográfico é prescindível. Precedente do STJ. 8. A pena não deve ser fixada no mínimo legal, haja vista a presença de uma circunstância judicial desfavorável (consequências do crime). 9. Em razão da presença de vetor judicial valorado negativamente, autoriza-se a fixação do regime inicial semiaberto mesmo com a pena sendo inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. 10. A circunstância judicial desfavorável obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, c, 44, III, e 59; CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: TJRN, ApCrim n.º 0107182-25.2024.8.20.0001, Rel. Juiz Convocado Ricardo Tinoco, Câmara Criminal, j. 22.04.2024; STJ, AgRg no HC n.º 871.984, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.12.2023; STJ, AgRg no HC n.º 737.535, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgRg nos EDcl no REsp n.º 2.039.175, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.04.2023; STJ, REsp n.º 2.031.916, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no AgRg no HC n.º 721.963, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, AgRg no HC n.º 653.871, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 28.06.2022; STJ, AgRg no HC n.º 850.753, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 08.04.2024. Como razões, aduz que o julgado vergastado violou os arts. 5º, XI, LV, e LVI, da CF; 157, 158-A, 226 e 400 do Código de Processo Penal (CPP). Contrarrazões apresentadas (Id. 30195697). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Acerca da suposta violação aos arts. 5º, XI, LV e LVI, da CF, o recorrente alega que este Egrégio Tribunal não observou os direitos à inviolabilidade do domicílio, à inadmissibilidade de provas ilícitas e ao devido processo legal. Todavia, devo ressaltar que é incabível a interposição de recurso especial com fundamento em afronta direta à norma constitucional, sob pena de indevida usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (STF) para o exame da matéria. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que indeferiu pedido de revisão criminal em caso de estupro de vulnerável, alegando cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Superior Tribunal de Justiça pode analisar a alegada violação ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, prevista no art. 5º, LV, da Constituição Federal, em recurso especial. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça não pode examinar eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal em recurso especial, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102 da Constituição Federal. 4. A análise de violação de princípios constitucionais é vedada ao STJ, mesmo para fins de prequestionamento, conforme precedentes da Corte. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Tese de julgamento: "O STJ não analisa suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CF/1988, art. 102.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.192.031/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025; STJ, AgRg no REsp 2.040.688/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025. (AREsp n. 2.840.848/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que desproveu agravo regimental. 2. O embargante alega contradição no julgado, afirmando a desnecessidade de reexame de provas para afastar a decisão de pronúncia e o reconhecimento das qualificadoras do delito, além de omissão quanto à fixação de honorários ao defensor dativo e necessidade de prequestionamento para interposição de recurso extraordinário. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. 4. A questão também envolve a análise da competência do Superior Tribunal de Justiça para fixação de honorários advocatícios e para o prequestionamento de matéria constitucional. III. Razões de decidir 5. O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade, tendo as teses sido devidamente analisadas, com aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. A fixação de honorários advocatícios devidos ao advogado dativo, por atuação na fase recursal no âmbito do STJ, é de competência do Estado de origem e deve ser pleiteada naquela instância. 7. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 8. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida ou para manifestar mero inconformismo da parte. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. A fixação de honorários advocatícios devidos ao advogado dativo é de competência do Estado de origem. 3. Não compete ao STJ examinar dispositivos constitucionais para prequestionamento visando à interposição de recurso extraordinário". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Súmula 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1776521/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 24/6/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 2.766.924/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.720.362/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) (Grifos acrescidos) Posto isso, diante do óbice de cognoscibilidade, entendo que o presente recurso não deve ser admitido quanto a esse ponto. No que tange ao alegado malferimento ao art. 157, do CPP, a parte recorrente sustenta que o ingresso de policiais em sua residência teria ocorrido sem autorização judicial e à revelia de situação de flagrante delito, o que configuraria ofensa ao mencionado dispositivo legal, por importar em ilicitude da prova obtida. Sobre a matéria, o acórdão recorrido consignou o seguinte: 19. Na audiência de custódia (ID. 121969742, processo apenso n.º 0802367-73.2024.8.20.5600), realizada na presença de Defensor Público, o próprio apelante afirmou que não sofreu nenhuma violência e que a prisão foi tranquila. Além disso, ele não mencionou qualquer violação ou ingresso dos policiais em seu domicílio sem sua permissão. 20. Na mesma linha, em seu depoimento em juízo (ID. 28183598), o delegado Paulo Torres de Oliveira aduz que havia mandado de prisão e, embora não houvesse mandado de busca e apreensão específico, os policiais souberam que havia bens da vítima na residência do apelante e, ao chegarem lá para prendê-lo, falaram com Rômullo, que colaborou com eles e lhes autorizou a entrada na casa, ocasião em que apreenderam os bens que foram posteriormente reconhecidos pelas vítimas. Nota-se que havia fundada suspeita para o ingresso na residência que foi confirmada pela presença dos bens furtados no local. 21. A tese de que os policiais teriam invadido o domicílio do apelante contradiz o relato deste dado na audiência de custódia. 22. Vale ressaltar que em outro ponto o apelante também contradisse seu relato anterior dado na audiência de custódia. Na audiência de instrução (ID. 28183599), Rômullo alegou que sua prisão teria sido efetuada de forma violenta, o que não é coerente com seu depoimento na audiência de custódia e vai de encontro ao laudo pericial realizado logo após sua prisão, o qual constata a ausência de qualquer sinal de lesão corporal (ID. 28183490, p. 11). 23. Como se vê, a alegação de que a busca e apreensão domiciliar não teria tido a autorização do apelante se encontra isolada no processo e em contradição com o depoimento de um policial e com o relato do próprio recorrente em audiência de custódia. É inverossímil que o apelante tenha sido coagido a permitir a entrada dos agentes policiais em sua casa, violentado ao ser preso e decidido, mesmo assim, relatar o exato oposto disso na audiência de custódia. 24. Destaco que, ainda que houvesse nulidade na busca e apreensão, a absolvição do apelante não seria consequência automática, uma vez que o acervo probatório do processo é farto mesmo se forem desconsiderados os bens apreendidos na residência do recorrente, tendo em vista as provas orais, as imagens de câmeras de segurança que registram o apelante levando os bens das vítimas, comprovantes de transferências bancárias relativos às hospedagens e cadastro do apelante na plataforma Booking.com. Diante desse contexto, observo que o ingresso da força policial na residência do recorrente ocorreu diante de fundadas suspeitas, corroboradas pelo relato prestado em juízo pelo delegado de polícia responsável pelo caso (Id. 28183598), segundo o qual o próprio recorrente colaborou com as autoridades e autorizou o acesso ao imóvel. Na ocasião, foram apreendidos bens posteriormente reconhecidos pelas vítimas como de sua propriedade, o que reforça a existência de justa causa para a medida. Assim, verifico que o ingresso se deu com o consentimento do morador e com respaldo em “fundadas suspeitas”, aptas a afastar ilegalidade, não se verificando, portanto, violação ao disposto no art. 157 do CPP. Nesta senda, ao que observo, o acórdão recorrido adotou o mesmo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral no RE 603616 /RO (Tema 280/STF), em que o Excelso Pretório fixou a seguinte Tese sobre a legalidade, ou não, das provas obtidas mediante invasão de domicílio por autoridades policiais sem o devido mandado judicial de busca e apreensão: TEMA 280/STF – TESE: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE 603616, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016) No que se refere à suposta violação ao art. 226 do CPP, a parte recorrente sustenta que, em sede de apelação criminal, esta Egrégia Corte teria incorrido em equívoco ao reconhecer como regular o procedimento de reconhecimento fotográfico realizado nos autos. Sobre este ponto, passemos à transcrição de excerto do acórdão objurgado: 31. A terceira nulidade suscitada pelo apelante diz respeito ao reconhecimento fotográfico realizado extrajudicialmente. 32. De fato, a vítima Joseana Maria de Oliveira Sales (ID. 28183595) alegou que o reconhecimento se deu por meio da apresentação de uma única foto do acusado, fato que torna o reconhecimento realizado irregular. 33. Por outro lado, o afastamento dos reconhecimentos realizados não possui o condão de absolver o acusado neste caso. 34. O apelante é acusado de ter furtado, em datas distintas, três vítimas com o seguinte modus operandi: segundo a denúncia, o acusado, por meio de plataformas como o Booking.com e o Airbnb, entraria em contato com as vítimas para se hospedar nas casas delas, uma vez que esse é intuito das referidas plataformas. Após se encontrar com a vítima e ela lhe entregar a chave do imóvel, o acusado se tornaria locatário por um dia, pedindo prorrogação por mais um dia. Encerrada a curta locação, o acusado bloquearia o contato de telefone da vítima. Preocupada, a vítima iria até o imóvel para ver se algo teria ocorrido, mas, ao chegar lá, encontraria o lugar desocupado e com muitos bens sumidos. 35. Nesse contexto, constam do processo comprovantes de transferências bancárias do acusado às vítimas relativos às locações, bem como o cadastro do apelante na plataforma Booking.com (ID. 28183163, p. 28, 29, 35–39, 48, 51, 61–63). 36. Além disso, também há imagens das câmeras das casas das vítimas que mostram o acusado levando consigo grandes malas aparentemente pesadas (ID. 28183168, ID. 28183169, ID. 28183470, ID. 28183471, ID. 28183472, ID. 28183473, ID. 28183474 e ID. 28183475). 37. Faço menção também ao depoimento em juízo da vítima Eva Suhellem Fiminelo Braga, que disse que o porteiro de seu condomínio viu o acusado entrando e saindo do local várias vezes, fato confirmado pelas filmagens das câmeras de segurança. 38. Noto ainda que, diferentemente da vítima Joseana, as vítimas Eva Suhellem e Wilgna Vieira Galdino alegaram que o reconhecimento fotográfico se deu mediante a apresentação de mais de uma foto. Demais disso, ambas reconheceram o acusado nas filmagens das câmeras de segurança. 39. Embora a vítima Joseana tenha sido a única a afirmar que o reconhecimento fotográfico se deu por meio de apenas uma foto, destaco que a vítima teve contato visual com o acusado, uma vez que ela entregou as chaves do imóvel a ele pessoalmente e o mostrou a casa no dia da hospedagem. Diante desse cenário, observo que a materialidade e a autoria delitiva não se sustentam exclusivamente no reconhecimento fotográfico impugnado, como, ainda, por um conjunto robusto de outros elementos probatórios constantes nos autos. Sublinho, nesse sentido: os comprovantes de transferências bancárias efetuadas em favor das vítimas (ID. 28183163, págs. 28, 29, 35–39, 48, 51, 61–63); as imagens captadas pelas câmeras de segurança das residências, que registraram o acusado transportando malas (ID. 28183168, ID. 28183169, ID. 28183470 a ID. 28183475); além dos depoimentos prestados pelas vítimas, os quais corroboram a narrativa acusatória. Dessa forma, verifico que a convicção judicial se formou com base em um acervo probatório plural e idôneo, afastando-se a hipótese de condenação fundada exclusivamente em reconhecimento pessoal. Destaco, nesse sentido, que o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que o reconhecimento fotográfico ou pessoal realizado na fase policial, sem a observância dos requisitos legais, deve ser mitigado como única prova para embasar a denúncia ou a condenação. Não é essa, contudo, a hipótese dos autos, uma vez que o reconhecimento realizado na fase policial não constituiu o único elemento de convicção para a atribuição da autoria delitiva e, por conseguinte, para a condenação do recorrente. Com efeito, o douto julgador de primeiro grau formou sua convicção não apenas com base no reconhecimento, mas também em outros elementos probatórios, conforme bem ressaltado no acórdão. Confira-se, a propósito, o entendimento do STJ a respeito destes pontos: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS NA ORIGEM. RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA EM SEDE JUDICIAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA VEDADA PELA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES CULPABILIDADE E CIRCUSNTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no art. 226, do Código de Processo Penal, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. 2. É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no sistema probatório brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial. 3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias afirmaram que a condenação não está amparada apenas no reconhecimento fotográfico, destacando as firmes declarações das vítimas que em sede judicial apontaram com certeza a autoria delitiva, os depoimentos dos policiais que atuaram na fase inquisitiva e o fato de que diversos bens subtraídos foram localizados na residência do acusado. 4. A pretensão de infirmar o pronunciamento das instâncias ordinárias que concluíram pela comprovação da autoria e materialidade, com respaldo nas provas obtidas a partir da instrução criminal, sob o pálio do devido processo legal e com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 5. A Corte estadual manteve a exasperação da pena-base em 1 (um) ano acima do mínimo legal, tendo em vista a negativação de 2 (duas) circunstancias judiciais, destacando a presença de elementos concretos que, de fato, extrapolam os típicos do delito de roubo, o que justifica o aumento. 6. Fixada a pena-base acima do patamar mínimo, em virtude da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito, com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, não há como proceder a qualquer reparo em sede de recurso especial. 7. Agravo em recurso especial a que se nega provimento. (AREsp n. 2.811.223/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. IDENTIFICAÇÃO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE CONFIRMAM A AUTORIA DELITIVA. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO EM RAZÃO DO NÃO ENFRENTAMENTO DA TESE DEFENSIVA SUSCITADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em revisão à orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte Superior de Justiça, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passou-se a ter nova interpretação do art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2. A autoria delitiva restou demonstrada não apenas pelo auto de reconhecimento fotográfico, mas também pelas demais provas produzidas na fase inquisitorial e ratificadas em juízo, uma vez que a vítima relata com riqueza de detalhes como o fato ocorreu, destacando de forma clara e coerente as características dos três acusados em ambas as fases processuais, de modo que a vítima realizou o reconhecimento com cuidado e ponderação, calcando assim, a certeza necessária quanto a autoria delitiva. Não bastasse, ressaltou que o caderno processual mostra-se conclusivo no que pertine à autoria delitiva concernente ao paciente e, ainda, que as palavras do réu não encontram respaldo nas demais provas dos autos. 3. Diante da conclusão das instâncias ordinárias, rever tais conclusões demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 4. É inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no momento processual adequado, porquanto é vedado à parte inovar quando da oposição de embargos de declaração, tendo em vista o advento da preclusão consumativa. 5. A tese de ilegalidade da valoração negativa dos antecedentes com base em condenações por fatos posteriores ao delito não foi debatida no acórdão impugnado, de modo que esta Corte fica impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. Ademais, o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se constata na hipótese dos autos. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 790.524/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) (Grifos acrescidos) Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, por óbice a Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Registre-se, por oportuno, que eventual reanálise dessa situação implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que não conheceu do recurso especial, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso defensivo para determinar um novo julgamento do réu pelo Tribunal do Júri, considerando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, baseada apenas em reconhecimento fotográfico não confirmado em juízo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal do Júri, que condenou o réu, pode ser anulada por ser manifestamente contrária à prova dos autos, com base em reconhecimento fotográfico de testemunha, não corroborado por outras provas. 4. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem entendeu que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois se baseou apenas em reconhecimento fotográfico realizado por testemunha na fase policial e não confirmado em juízo e sem outras provas corroborativas. 6. A revisão do acórdão para concluir pela inexistência de suporte probatório encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. 7. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não é absoluta, podendo ser anulada quando a decisão for manifestamente contrária às provas dos autos. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão do Tribunal do Júri pode ser anulada quando for manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, III, "d"; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.824.933/MS, Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe 24/8/2021; STJ, AgRg no AREsp 1.821.209/MA, Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 24/2/2022. (AgRg no AREsp n. 2.813.132/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS NA ORIGEM. RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA EM SEDE JUDICIAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA VEDADA PELA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES CULPABILIDADE E CIRCUSNTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no art. 226, do Código de Processo Penal, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito.2. É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no sistema probatório brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial. 3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias afirmaram que a condenação não está amparada apenas no reconhecimento fotográfico, destacando as firmes declarações das vítimas que em sede judicial apontaram com certeza a autoria delitiva, os depoimentos dos policiais que atuaram na fase inquisitiva e o fato de que diversos bens subtraídos foram localizados na residência do acusado. 4. A pretensão de infirmar o pronunciamento das instâncias ordinárias que concluíram pela comprovação da autoria e materialidade, com respaldo nas provas obtidas a partir da instrução criminal, sob o pálio do devido processo legal e com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 5. A Corte estadual manteve a exasperação da pena-base em 1 (um) ano acima do mínimo legal, tendo em vista a negativação de 2 (duas) circunstancias judiciais, destacando a presença de elementos concretos que, de fato, extrapolam os típicos do delito de roubo, o que justifica o aumento. 6. Fixada a pena-base acima do patamar mínimo, em virtude da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito, com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, não há como proceder a qualquer reparo em sede de recurso especial. 7. Agravo em recurso especial a que se nega provimento. (AREsp n. 2.811.223/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) (Grifos acrescidos) Por fim, com relação à apontada afronta ao art. 158-A do CPP, acerca de quebra na cadeia de custódia e consequente ilicitude da prova, esta Colenda Corte concluiu o seguinte: 27. Quanto à suposta quebra da cadeia de custódia, também entendo que não deve prosperar o pleito defensivo. 28. Conquanto o delegado Paulo Torres de Oliveira tenha confirmado, em seu relato, que os bens apreendidos não foram devidamente lacrados, noto que não há qualquer evidência de adulteração nas provas. A esse propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser ônus de quem alega comprovar a adulteração de provas: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVOLVIIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade (AgRg no RHC n. 147.885/SP, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). Não é o que se tem no caso dos autos, em que não houve comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no decorrer probatório. Ademais, não foi trazido nenhum elemento que demonstre que houve adulteração da prova. Assim, não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova (HC 574.131/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). [...] (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n.º 2.039.175/PR, Quinta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 18 de abril de 2023 e publicado em 24 de abril de 2023.) 29. Além disso, a ausência de lacre nas amostras periciais não configura, por si só, quebra da cadeia de custódia, uma vez que é necessário que se demonstre o efetivo prejuízo a uma das partes para que a prova seja declarada nula, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal e o princípio pas de nullité sans grief. Nessa linha, o STJ: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE LACRE. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES E QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CABIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto para questionar: (i) a validade do laudo pericial diante da suposta quebra da cadeia de custódia; (ii) o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado; e (iii) o regime inicial fechado imposto para o cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a ausência de lacre nas amostras periciais configura quebra da cadeia de custódia, apta a invalidar o laudo pericial; (ii) analisar se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, frente à quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, bem como à existência de atos infracionais praticados pelo réu; (iii) definir se o regime inicial fechado para cumprimento da pena é compatível com as circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de lacre nas amostras periciais não configura, por si só, quebra da cadeia de custódia, especialmente quando o laudo pericial encontra-se devidamente fundamentado, não havendo indícios de adulteração ou interferência na prova, conforme a jurisprudência consolidada do STJ. 4. A quebra da cadeia de custódia, para ensejar a nulidade da prova, exige demonstração concreta de prejuízo para o acusado, conforme o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP). No caso, não houve demonstração de adulteração ou prejuízo à confiabilidade do material periciado. [...] (Recurso Especial n.º 2.031.916/SP, Quinta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relatora Min.ª Daniela Teixeira, julgado em 17 de dezembro de 2024 e publicado em 23 de dezembro de 2024.) 30. Assim, não constato qualquer nulidade na cadeia de custódia. Posto isso, a meu ver, a alteração das conclusões firmadas no acórdão recorrido exigiria inevitável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência que se mostra incompatível com a via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ, já transcrita em momento anterior. Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, eis que a incidência das súmulas citadas, na questão controversa apresentada, desvela, por consequência, óbice inclusive para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso manejado com amparo na alínea “c” do permissivo constitucional. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial face ao Tema 280/STF, bem como INADMITO por óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E11/4

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Processo nº 0803535-40.2024.8.20.5106

ID: 290863143

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0803535-40.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARDOSO DE ARAUJO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0803535-40.2024.8.20.5106 RECORRENTE: ROMULLO MARCIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO: JÚ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0803535-40.2024.8.20.5106 RECORRENTE: ROMULLO MARCIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO: JÚNIOR CARDOSO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (Id. 29555820) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acordão impugnado restou assim ementado (Id. 29278080): Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, II). PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DO APELANTE DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. ALEGADA NULIDADE NA BUSCA E APREENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONSENTIMENTO DO MORADOR. CREDIBILIDADE E FÉ PÚBLICA DA PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS EM GERAL. PRECEDENTE DO STJ. SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO PRESCINDÍVEL NO CASO. IDENTIDADE DO ACUSADO DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTE DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS PEDIDOS PRELIMINARES. NO MÉRITO, PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE AUTORIZA O REGIME INICIAL SEMIABERTO E OBSTA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por RÔMULLO MARCIEL DE OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró que o condenou à pena de 3 (três) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão em regime semiaberto, pela prática do crime do art. 155, § 4º, II, do Código Penal por três vezes, em continuidade delitiva (furto qualificado). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) preliminarmente, o pedido de gratuidade de justiça do apelante; (ii) preliminarmente, o pleito do apelante de recorrer em liberdade; (iii) a alegada nulidade da busca domiciliar, que teria sido ilegal; (iv) a suposta quebra da cadeia de custódia dos bens apreendidos; (v) a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado extrajudicialmente; (vi) no mérito, o pedido de fixação da pena no mínimo legal, com a alteração do regime inicial para o aberto; (vii) subsidiariamente, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita é matéria afeta ao juízo da execução penal. 4. Tendo o réu permanecido preso durante a instrução criminal e não superadas as razões de sua clausura, a manutenção de sua prisão preventiva e a negativa de recorrer em liberdade são justificadas. Precedente do STJ. 5. O ingresso dos policiais no domicílio do acusado foi autorizado pelo morador, segundo alegado pelo delegado em juízo. Embora o acusado haja dito, na audiência de instrução, que foi violentado pelos policiais e que eles ingressaram em sua casa sem seu consentimento, essa declaração se encontra isolada no processo e não é coerente com o que o próprio acusado havia dito na audiência de custódia, quando afirmou que não havia sido violentado e que sua prisão fora tranquila, bem como não mencionou qualquer violação a seus direitos ou invasão a seu domicílio. Ademais, salvo prova em contrário, o depoimento em geral de agentes policiais merece credibilidade e fé pública. Precedente do STJ. 6. Conquanto os bens furtados apreendidos na casa do acusado não hajam sido devidamente lacrados, não há de se falar em quebra da cadeia de custódia, uma vez que não houve qualquer demonstração de adulteração das provas colhidas, Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes do STJ. 7. O reconhecimento fotográfico realizado com uma das vítimas, embora irregular, é corroborado por imagens de câmeras de segurança e comprovantes de transferência bancária em nome do acusado. Não havendo dúvida, por parte da vítima, quanto à identidade do acusado, o reconhecimento fotográfico é prescindível. Precedente do STJ. 8. A pena não deve ser fixada no mínimo legal, haja vista a presença de uma circunstância judicial desfavorável (consequências do crime). 9. Em razão da presença de vetor judicial valorado negativamente, autoriza-se a fixação do regime inicial semiaberto mesmo com a pena sendo inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. 10. A circunstância judicial desfavorável obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, c, 44, III, e 59; CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: TJRN, ApCrim n.º 0107182-25.2024.8.20.0001, Rel. Juiz Convocado Ricardo Tinoco, Câmara Criminal, j. 22.04.2024; STJ, AgRg no HC n.º 871.984, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.12.2023; STJ, AgRg no HC n.º 737.535, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgRg nos EDcl no REsp n.º 2.039.175, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.04.2023; STJ, REsp n.º 2.031.916, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no AgRg no HC n.º 721.963, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, AgRg no HC n.º 653.871, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 28.06.2022; STJ, AgRg no HC n.º 850.753, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 08.04.2024. Como razões, aduz que o julgado vergastado violou os arts. 5º, XI, LV, e LVI, da CF; 157, 158-A, 226 e 400 do Código de Processo Penal (CPP). Contrarrazões apresentadas (Id. 30195697). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Acerca da suposta violação aos arts. 5º, XI, LV e LVI, da CF, o recorrente alega que este Egrégio Tribunal não observou os direitos à inviolabilidade do domicílio, à inadmissibilidade de provas ilícitas e ao devido processo legal. Todavia, devo ressaltar que é incabível a interposição de recurso especial com fundamento em afronta direta à norma constitucional, sob pena de indevida usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (STF) para o exame da matéria. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que indeferiu pedido de revisão criminal em caso de estupro de vulnerável, alegando cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Superior Tribunal de Justiça pode analisar a alegada violação ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, prevista no art. 5º, LV, da Constituição Federal, em recurso especial. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça não pode examinar eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal em recurso especial, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102 da Constituição Federal. 4. A análise de violação de princípios constitucionais é vedada ao STJ, mesmo para fins de prequestionamento, conforme precedentes da Corte. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Tese de julgamento: "O STJ não analisa suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CF/1988, art. 102.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.192.031/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025; STJ, AgRg no REsp 2.040.688/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025. (AREsp n. 2.840.848/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que desproveu agravo regimental. 2. O embargante alega contradição no julgado, afirmando a desnecessidade de reexame de provas para afastar a decisão de pronúncia e o reconhecimento das qualificadoras do delito, além de omissão quanto à fixação de honorários ao defensor dativo e necessidade de prequestionamento para interposição de recurso extraordinário. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. 4. A questão também envolve a análise da competência do Superior Tribunal de Justiça para fixação de honorários advocatícios e para o prequestionamento de matéria constitucional. III. Razões de decidir 5. O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade, tendo as teses sido devidamente analisadas, com aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. A fixação de honorários advocatícios devidos ao advogado dativo, por atuação na fase recursal no âmbito do STJ, é de competência do Estado de origem e deve ser pleiteada naquela instância. 7. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 8. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida ou para manifestar mero inconformismo da parte. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. A fixação de honorários advocatícios devidos ao advogado dativo é de competência do Estado de origem. 3. Não compete ao STJ examinar dispositivos constitucionais para prequestionamento visando à interposição de recurso extraordinário". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Súmula 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1776521/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 24/6/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 2.766.924/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.720.362/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) (Grifos acrescidos) Posto isso, diante do óbice de cognoscibilidade, entendo que o presente recurso não deve ser admitido quanto a esse ponto. No que tange ao alegado malferimento ao art. 157, do CPP, a parte recorrente sustenta que o ingresso de policiais em sua residência teria ocorrido sem autorização judicial e à revelia de situação de flagrante delito, o que configuraria ofensa ao mencionado dispositivo legal, por importar em ilicitude da prova obtida. Sobre a matéria, o acórdão recorrido consignou o seguinte: 19. Na audiência de custódia (ID. 121969742, processo apenso n.º 0802367-73.2024.8.20.5600), realizada na presença de Defensor Público, o próprio apelante afirmou que não sofreu nenhuma violência e que a prisão foi tranquila. Além disso, ele não mencionou qualquer violação ou ingresso dos policiais em seu domicílio sem sua permissão. 20. Na mesma linha, em seu depoimento em juízo (ID. 28183598), o delegado Paulo Torres de Oliveira aduz que havia mandado de prisão e, embora não houvesse mandado de busca e apreensão específico, os policiais souberam que havia bens da vítima na residência do apelante e, ao chegarem lá para prendê-lo, falaram com Rômullo, que colaborou com eles e lhes autorizou a entrada na casa, ocasião em que apreenderam os bens que foram posteriormente reconhecidos pelas vítimas. Nota-se que havia fundada suspeita para o ingresso na residência que foi confirmada pela presença dos bens furtados no local. 21. A tese de que os policiais teriam invadido o domicílio do apelante contradiz o relato deste dado na audiência de custódia. 22. Vale ressaltar que em outro ponto o apelante também contradisse seu relato anterior dado na audiência de custódia. Na audiência de instrução (ID. 28183599), Rômullo alegou que sua prisão teria sido efetuada de forma violenta, o que não é coerente com seu depoimento na audiência de custódia e vai de encontro ao laudo pericial realizado logo após sua prisão, o qual constata a ausência de qualquer sinal de lesão corporal (ID. 28183490, p. 11). 23. Como se vê, a alegação de que a busca e apreensão domiciliar não teria tido a autorização do apelante se encontra isolada no processo e em contradição com o depoimento de um policial e com o relato do próprio recorrente em audiência de custódia. É inverossímil que o apelante tenha sido coagido a permitir a entrada dos agentes policiais em sua casa, violentado ao ser preso e decidido, mesmo assim, relatar o exato oposto disso na audiência de custódia. 24. Destaco que, ainda que houvesse nulidade na busca e apreensão, a absolvição do apelante não seria consequência automática, uma vez que o acervo probatório do processo é farto mesmo se forem desconsiderados os bens apreendidos na residência do recorrente, tendo em vista as provas orais, as imagens de câmeras de segurança que registram o apelante levando os bens das vítimas, comprovantes de transferências bancárias relativos às hospedagens e cadastro do apelante na plataforma Booking.com. Diante desse contexto, observo que o ingresso da força policial na residência do recorrente ocorreu diante de fundadas suspeitas, corroboradas pelo relato prestado em juízo pelo delegado de polícia responsável pelo caso (Id. 28183598), segundo o qual o próprio recorrente colaborou com as autoridades e autorizou o acesso ao imóvel. Na ocasião, foram apreendidos bens posteriormente reconhecidos pelas vítimas como de sua propriedade, o que reforça a existência de justa causa para a medida. Assim, verifico que o ingresso se deu com o consentimento do morador e com respaldo em “fundadas suspeitas”, aptas a afastar ilegalidade, não se verificando, portanto, violação ao disposto no art. 157 do CPP. Nesta senda, ao que observo, o acórdão recorrido adotou o mesmo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral no RE 603616 /RO (Tema 280/STF), em que o Excelso Pretório fixou a seguinte Tese sobre a legalidade, ou não, das provas obtidas mediante invasão de domicílio por autoridades policiais sem o devido mandado judicial de busca e apreensão: TEMA 280/STF – TESE: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE 603616, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016) No que se refere à suposta violação ao art. 226 do CPP, a parte recorrente sustenta que, em sede de apelação criminal, esta Egrégia Corte teria incorrido em equívoco ao reconhecer como regular o procedimento de reconhecimento fotográfico realizado nos autos. Sobre este ponto, passemos à transcrição de excerto do acórdão objurgado: 31. A terceira nulidade suscitada pelo apelante diz respeito ao reconhecimento fotográfico realizado extrajudicialmente. 32. De fato, a vítima Joseana Maria de Oliveira Sales (ID. 28183595) alegou que o reconhecimento se deu por meio da apresentação de uma única foto do acusado, fato que torna o reconhecimento realizado irregular. 33. Por outro lado, o afastamento dos reconhecimentos realizados não possui o condão de absolver o acusado neste caso. 34. O apelante é acusado de ter furtado, em datas distintas, três vítimas com o seguinte modus operandi: segundo a denúncia, o acusado, por meio de plataformas como o Booking.com e o Airbnb, entraria em contato com as vítimas para se hospedar nas casas delas, uma vez que esse é intuito das referidas plataformas. Após se encontrar com a vítima e ela lhe entregar a chave do imóvel, o acusado se tornaria locatário por um dia, pedindo prorrogação por mais um dia. Encerrada a curta locação, o acusado bloquearia o contato de telefone da vítima. Preocupada, a vítima iria até o imóvel para ver se algo teria ocorrido, mas, ao chegar lá, encontraria o lugar desocupado e com muitos bens sumidos. 35. Nesse contexto, constam do processo comprovantes de transferências bancárias do acusado às vítimas relativos às locações, bem como o cadastro do apelante na plataforma Booking.com (ID. 28183163, p. 28, 29, 35–39, 48, 51, 61–63). 36. Além disso, também há imagens das câmeras das casas das vítimas que mostram o acusado levando consigo grandes malas aparentemente pesadas (ID. 28183168, ID. 28183169, ID. 28183470, ID. 28183471, ID. 28183472, ID. 28183473, ID. 28183474 e ID. 28183475). 37. Faço menção também ao depoimento em juízo da vítima Eva Suhellem Fiminelo Braga, que disse que o porteiro de seu condomínio viu o acusado entrando e saindo do local várias vezes, fato confirmado pelas filmagens das câmeras de segurança. 38. Noto ainda que, diferentemente da vítima Joseana, as vítimas Eva Suhellem e Wilgna Vieira Galdino alegaram que o reconhecimento fotográfico se deu mediante a apresentação de mais de uma foto. Demais disso, ambas reconheceram o acusado nas filmagens das câmeras de segurança. 39. Embora a vítima Joseana tenha sido a única a afirmar que o reconhecimento fotográfico se deu por meio de apenas uma foto, destaco que a vítima teve contato visual com o acusado, uma vez que ela entregou as chaves do imóvel a ele pessoalmente e o mostrou a casa no dia da hospedagem. Diante desse cenário, observo que a materialidade e a autoria delitiva não se sustentam exclusivamente no reconhecimento fotográfico impugnado, como, ainda, por um conjunto robusto de outros elementos probatórios constantes nos autos. Sublinho, nesse sentido: os comprovantes de transferências bancárias efetuadas em favor das vítimas (ID. 28183163, págs. 28, 29, 35–39, 48, 51, 61–63); as imagens captadas pelas câmeras de segurança das residências, que registraram o acusado transportando malas (ID. 28183168, ID. 28183169, ID. 28183470 a ID. 28183475); além dos depoimentos prestados pelas vítimas, os quais corroboram a narrativa acusatória. Dessa forma, verifico que a convicção judicial se formou com base em um acervo probatório plural e idôneo, afastando-se a hipótese de condenação fundada exclusivamente em reconhecimento pessoal. Destaco, nesse sentido, que o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que o reconhecimento fotográfico ou pessoal realizado na fase policial, sem a observância dos requisitos legais, deve ser mitigado como única prova para embasar a denúncia ou a condenação. Não é essa, contudo, a hipótese dos autos, uma vez que o reconhecimento realizado na fase policial não constituiu o único elemento de convicção para a atribuição da autoria delitiva e, por conseguinte, para a condenação do recorrente. Com efeito, o douto julgador de primeiro grau formou sua convicção não apenas com base no reconhecimento, mas também em outros elementos probatórios, conforme bem ressaltado no acórdão. Confira-se, a propósito, o entendimento do STJ a respeito destes pontos: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS NA ORIGEM. RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA EM SEDE JUDICIAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA VEDADA PELA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES CULPABILIDADE E CIRCUSNTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no art. 226, do Código de Processo Penal, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. 2. É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no sistema probatório brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial. 3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias afirmaram que a condenação não está amparada apenas no reconhecimento fotográfico, destacando as firmes declarações das vítimas que em sede judicial apontaram com certeza a autoria delitiva, os depoimentos dos policiais que atuaram na fase inquisitiva e o fato de que diversos bens subtraídos foram localizados na residência do acusado. 4. A pretensão de infirmar o pronunciamento das instâncias ordinárias que concluíram pela comprovação da autoria e materialidade, com respaldo nas provas obtidas a partir da instrução criminal, sob o pálio do devido processo legal e com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 5. A Corte estadual manteve a exasperação da pena-base em 1 (um) ano acima do mínimo legal, tendo em vista a negativação de 2 (duas) circunstancias judiciais, destacando a presença de elementos concretos que, de fato, extrapolam os típicos do delito de roubo, o que justifica o aumento. 6. Fixada a pena-base acima do patamar mínimo, em virtude da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito, com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, não há como proceder a qualquer reparo em sede de recurso especial. 7. Agravo em recurso especial a que se nega provimento. (AREsp n. 2.811.223/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. IDENTIFICAÇÃO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE CONFIRMAM A AUTORIA DELITIVA. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO EM RAZÃO DO NÃO ENFRENTAMENTO DA TESE DEFENSIVA SUSCITADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em revisão à orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte Superior de Justiça, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passou-se a ter nova interpretação do art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2. A autoria delitiva restou demonstrada não apenas pelo auto de reconhecimento fotográfico, mas também pelas demais provas produzidas na fase inquisitorial e ratificadas em juízo, uma vez que a vítima relata com riqueza de detalhes como o fato ocorreu, destacando de forma clara e coerente as características dos três acusados em ambas as fases processuais, de modo que a vítima realizou o reconhecimento com cuidado e ponderação, calcando assim, a certeza necessária quanto a autoria delitiva. Não bastasse, ressaltou que o caderno processual mostra-se conclusivo no que pertine à autoria delitiva concernente ao paciente e, ainda, que as palavras do réu não encontram respaldo nas demais provas dos autos. 3. Diante da conclusão das instâncias ordinárias, rever tais conclusões demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 4. É inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no momento processual adequado, porquanto é vedado à parte inovar quando da oposição de embargos de declaração, tendo em vista o advento da preclusão consumativa. 5. A tese de ilegalidade da valoração negativa dos antecedentes com base em condenações por fatos posteriores ao delito não foi debatida no acórdão impugnado, de modo que esta Corte fica impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. Ademais, o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se constata na hipótese dos autos. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 790.524/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) (Grifos acrescidos) Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, por óbice a Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Registre-se, por oportuno, que eventual reanálise dessa situação implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que não conheceu do recurso especial, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso defensivo para determinar um novo julgamento do réu pelo Tribunal do Júri, considerando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, baseada apenas em reconhecimento fotográfico não confirmado em juízo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal do Júri, que condenou o réu, pode ser anulada por ser manifestamente contrária à prova dos autos, com base em reconhecimento fotográfico de testemunha, não corroborado por outras provas. 4. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem entendeu que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois se baseou apenas em reconhecimento fotográfico realizado por testemunha na fase policial e não confirmado em juízo e sem outras provas corroborativas. 6. A revisão do acórdão para concluir pela inexistência de suporte probatório encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. 7. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não é absoluta, podendo ser anulada quando a decisão for manifestamente contrária às provas dos autos. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão do Tribunal do Júri pode ser anulada quando for manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, III, "d"; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.824.933/MS, Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe 24/8/2021; STJ, AgRg no AREsp 1.821.209/MA, Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 24/2/2022. (AgRg no AREsp n. 2.813.132/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS NA ORIGEM. RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA EM SEDE JUDICIAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA VEDADA PELA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES CULPABILIDADE E CIRCUSNTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no art. 226, do Código de Processo Penal, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito.2. É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no sistema probatório brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial. 3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias afirmaram que a condenação não está amparada apenas no reconhecimento fotográfico, destacando as firmes declarações das vítimas que em sede judicial apontaram com certeza a autoria delitiva, os depoimentos dos policiais que atuaram na fase inquisitiva e o fato de que diversos bens subtraídos foram localizados na residência do acusado. 4. A pretensão de infirmar o pronunciamento das instâncias ordinárias que concluíram pela comprovação da autoria e materialidade, com respaldo nas provas obtidas a partir da instrução criminal, sob o pálio do devido processo legal e com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 5. A Corte estadual manteve a exasperação da pena-base em 1 (um) ano acima do mínimo legal, tendo em vista a negativação de 2 (duas) circunstancias judiciais, destacando a presença de elementos concretos que, de fato, extrapolam os típicos do delito de roubo, o que justifica o aumento. 6. Fixada a pena-base acima do patamar mínimo, em virtude da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito, com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, não há como proceder a qualquer reparo em sede de recurso especial. 7. Agravo em recurso especial a que se nega provimento. (AREsp n. 2.811.223/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) (Grifos acrescidos) Por fim, com relação à apontada afronta ao art. 158-A do CPP, acerca de quebra na cadeia de custódia e consequente ilicitude da prova, esta Colenda Corte concluiu o seguinte: 27. Quanto à suposta quebra da cadeia de custódia, também entendo que não deve prosperar o pleito defensivo. 28. Conquanto o delegado Paulo Torres de Oliveira tenha confirmado, em seu relato, que os bens apreendidos não foram devidamente lacrados, noto que não há qualquer evidência de adulteração nas provas. A esse propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser ônus de quem alega comprovar a adulteração de provas: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVOLVIIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade (AgRg no RHC n. 147.885/SP, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). Não é o que se tem no caso dos autos, em que não houve comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no decorrer probatório. Ademais, não foi trazido nenhum elemento que demonstre que houve adulteração da prova. Assim, não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova (HC 574.131/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). [...] (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n.º 2.039.175/PR, Quinta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 18 de abril de 2023 e publicado em 24 de abril de 2023.) 29. Além disso, a ausência de lacre nas amostras periciais não configura, por si só, quebra da cadeia de custódia, uma vez que é necessário que se demonstre o efetivo prejuízo a uma das partes para que a prova seja declarada nula, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal e o princípio pas de nullité sans grief. Nessa linha, o STJ: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE LACRE. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES E QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CABIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto para questionar: (i) a validade do laudo pericial diante da suposta quebra da cadeia de custódia; (ii) o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado; e (iii) o regime inicial fechado imposto para o cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a ausência de lacre nas amostras periciais configura quebra da cadeia de custódia, apta a invalidar o laudo pericial; (ii) analisar se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, frente à quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, bem como à existência de atos infracionais praticados pelo réu; (iii) definir se o regime inicial fechado para cumprimento da pena é compatível com as circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de lacre nas amostras periciais não configura, por si só, quebra da cadeia de custódia, especialmente quando o laudo pericial encontra-se devidamente fundamentado, não havendo indícios de adulteração ou interferência na prova, conforme a jurisprudência consolidada do STJ. 4. A quebra da cadeia de custódia, para ensejar a nulidade da prova, exige demonstração concreta de prejuízo para o acusado, conforme o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP). No caso, não houve demonstração de adulteração ou prejuízo à confiabilidade do material periciado. [...] (Recurso Especial n.º 2.031.916/SP, Quinta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relatora Min.ª Daniela Teixeira, julgado em 17 de dezembro de 2024 e publicado em 23 de dezembro de 2024.) 30. Assim, não constato qualquer nulidade na cadeia de custódia. Posto isso, a meu ver, a alteração das conclusões firmadas no acórdão recorrido exigiria inevitável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência que se mostra incompatível com a via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ, já transcrita em momento anterior. Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, eis que a incidência das súmulas citadas, na questão controversa apresentada, desvela, por consequência, óbice inclusive para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso manejado com amparo na alínea “c” do permissivo constitucional. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial face ao Tema 280/STF, bem como INADMITO por óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E11/4

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