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Processo nº 0807247-19.2025.8.20.5004

ID: 291008222

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807247-19.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JMJ COMéRCIO DE VEíCULOS E PEçAS LTDA.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0807247-19.2025.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AIRTON SOUZA DE MEDEIROS REU: JMJ Comércio de Veículos e Peças Ltda. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - JUSTIÇA GRATUITA De início, importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95. Por essa razão, deixa-se de apreciar o pedido de justiça gratuita neste momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. II.2 - MÉRITO Verificada a desnecessidade de produção de novas provas, pois se trata de matéria essencialmente de direito com provas documentais, profiro o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I) por entender suficientes os elementos probatórios dos autos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual o autor alega, em síntese, que adquiriu, em 02/04/2024 junto à empresa ré, um veículo da marca Renault, modelo Kwid Zen 2, cor preta, placa RQE8B95, pelo valor de R$ 66.828,80 (sessenta e seis mil e oitocentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), conforme nota fiscal em anexo. Afirma que durante a negociação, o vendedor da loja requerida, identificado como Luan, garantiu ao autor que o veículo seria entregue com o emplacamento, serviços de despachante, placa e o pagamento do IPVA incluídos como bônus promocional, ou seja, sem qualquer custo adicional para o autor. Relata, contudo, o prometido não se confirmou, pois tais bônus foram incluídos dentro do financiamento, ou seja, não cumpriu com a palavra, para indignação do postulante. Expõe que no momento da retirada do veículo, este já se encontrava emplacado, confiando que todos os encargos relacionados, inclusive o IPVA, estavam quitados, como fora prometido. Ocorre que ao tentar realizar o pagamento do IPVA do ano de 2025, no dia 08 de abril, junto ao DETRAN, o demandante foi surpreendido pela existência do débito das parcelas do IPVA do ano de 2024, no valor total atualizado de R$ 1.630,49 (mil e seiscentos e trinta reais e quarenta e nove centavos), valor que se encontrava em aberto desde a data da aquisição do veículo. O vendedor da loja ré pagou apenas a primeira parcela para a retirada do documento, deixando de quitar as demais. Assim, temendo eventuais penalidades, como apreensão do carro em blitz ou outras sanções administrativas, e visando manter sua regularidade junto aos órgãos competentes, o requerente efetuou o pagamento do débito, mesmo entendendo que este seria de responsabilidade da parte ré, dado o compromisso assumido por meio do seu vendedor no momento da venda. Aduz que retornou à loja para exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo vendedor no ato da compra, no entanto, não conseguiu localizá-lo, sendo atendido por outra funcionária, a qual se limitou a informar que repassaria a queixa à gerência, sem apresentar qualquer solução ao problema. Por fim, requer que a ré seja condenada a restituir ao autor a quantia de R$ 1.630,49 (mil e seiscentos e trinta reais e quarenta e nove centavos), além de pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão da lesão e abalo emocional sofridos. Validamente citada, a parte requerida não apresentou contestação. Nesta Justiça Especializada, o fenômeno da revelia ocorre quando a parte demandada não comparece à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, bem como quando não apresenta contestação em tempo hábil. A decretação da revelia baseia-se no fato de que a citação eletrônica, acostada aos autos no id. 149909872, expedida no dia 29/04/2025 com registro de ciência pelo sistema, comprova a citação da ré e, consequentemente, sua ciência acerca da demanda no dia 09/05/2025. Por conseguinte, o prazo de 15 (quinze) dias concedido para o oferecimento da defesa expirou em 30/05/2025. O prazo decorreu sem que a ré apresentasse defesa, conforme atesta a certidão id. 153270437. Diante disso, a requerida sujeita-se aos efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, dispensando-se a produção de provas em audiência (art. 374, IV do CPC). A revelia também autoriza o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, II do CPC. É bem verdade que a presunção de veracidade dos fatos, decorrente da revelia, é relativa e pode ser desconsiderada se houver prova contrária. No caso, a contestação não foi apresentada, aplicando-se os efeitos da revelia. É o que importa relatar. Decido. De início, ressalte-se que a natureza da relação travada entre a demandada e o autor é nitidamente de consumo, o que faz incidir a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como motiva a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. Sendo assim, para se exonerar da obrigação de indenizar, o prestador do serviço deve provar, conforme o art. 14, § 3º, I e II, que o defeito inexiste ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Em relação à inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, apesar de não ser obrigatória, no caso em estudo, a alegação da parte autora afigura-se verossímil, além de ser ela parte hipossuficiente, motivo pelo qual revela-se cabível a implementação do referido benefício legal. Com efeito, observa-se que o ponto controvertido da presente demanda se restringe à existência ou não do dever da parte demandada de indenizar o requerente pelos eventuais transtornos materiais e morais causados. Pois bem, após análise dos autos, observa-se que o postulante juntou os comprovantes de pagamento das parcelas do IPVA do ano de 2024 (id.149834467). Todavia, quanto à alegação de que a ré se responsabilizaria pelo pagamento do imposto como bônus pela venda, anexou como meio de prova apenas conversas de Whatsapp convertidas em áudio, as quais por si só não permitem que sejam atribuídas ao vendedor ou outro representante da demandada, não se provando, assim, o nexo de causalidade entre o fato e o dano alegado, elemento essencial para a atribuição da responsabilidade civil. Ademais, no que diz respeito à utilização das conversas de WhatsApp juntadas pelo requerente como meio de prova para atribuir à demandada a responsabilidade pelo pagamento do IPVA, entendo que estas por si só não servem para provar a alegação. A jurisprudência brasileira tem até se mostrado favorável à admissibilidade de “prints” de conversas de WhatsApp como prova, desde que observados alguns requisitos, a fim de que a autenticidade e a integridade da prova sejam comprovadas. A autenticidade das conversas pode ser comprovada por meio de perícia técnica, a qual não é admitida no âmbito dos juizados, ou por outros meios que atestem à origem e veracidade do conteúdo. Portanto, a utilização dos prints ou dos áudios, como no caso em análise, deve vir acompanhada de uma Ata Notarial, instrumento público lavrado em cartório por tabelião de notas, que serve para formalizar a constatação de um fato. É por meio deste documento que os fatos existentes nas redes sociais, nas mensagens de celular e também em outros locais serão transformados em meios de prova para serem apresentados em um processo judicial, nos termos do art. 384 do CPC, o que não aconteceu no caso em análise. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE REALIZAR A PROVA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA RESPECTIVA DATA. ÔNUS DO CREDOR DE ANEXAR PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CONVERSAS DE WHATSAPP SEM COMPROVAÇÃO MEDIANTE ATA NOTARIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50007461820238210096, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 07-03-2024) Logo, entendo que o autor não fez prova suficiente dos fatos alegados na exordial, não se desincumbindo desse seu ônus da prova ex vi legis do artigo 373, I, do CPC. Portanto, não configurados o ato ilícito e nexo de causalidade, ficam ausentes os requisitos para a responsabilidade civil, não havendo que se falar em dever de indenizar. É forçoso, assim, o não acolhimento dos pleitos autorais, não sendo caso de indenização por danos materiais e morais, ante a ausência mínima de provas dos fatos alegados. Ressalto, ainda, que apesar da presente demanda encontrar-se sob a égide das prerrogativas do Código de Defesa do Consumidor, com a proteção da parte hipossuficiente, caberia à parte demandante trazer aos autos prova mínima do direito pleiteado, o que não fez. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E DE INTERNET. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO NÃO ATENDIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Embora tenha reconhecido ao consumidor o direito de informação sobre o negócio jurídico realizado com o fornecedor (art. 6º, III, da Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC) e o direito de facilitação da sua defesa (art. 6º, VIII, do CDC), exige-se do autor a demonstração da existência dos danos e do nexo causal entre estes e a alegada falha na prestação de serviços, isto é, prova da plausibilidade das suas alegações, com indícios mínimos capazes de elucidar os fatos narrados na petição inicial, nos termos do inciso I do artigo 373 do CPC/2015, o que não ocorreu na hipótese dos autos. No caso concreto, a parte autora não demonstrou ter manifestado o direito ao arrependimento no prazo de 07 dias a contar da assinatura do serviço - cuja data de contratação sequer veio aos autos -, conforme previsto no art. 49 do CDC. Os protocolos administrativos indicados na exordial não foram encontrados e a reclamação realizada junto ao consumidor.gov é datada de 14/11/2016. Note-se que na fatura de novembro/2015 já consta a incidência do serviço. Falha na prestação do serviço não verificada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. Diante do negócio jurídico firmado entre as partes e da ausência de prova suficiente do cancelamento alegado, a cobrança pelo serviço não configura ato ilícito, na medida em que praticada no exercício regular de um direito (art. 188, I, do CC). A parte-ré agiu de acordo com a ordem jurídica. Logo, não cometeu qualquer ato ilícito, inexistindo falha na prestação de serviços, violação ao direito da parte ou abuso de direito, razão pela qual não procede a pretensão de repetição do indébito e de condenação ao pagamento da indenização pelo dano moral. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Na hipótese de sucumbência mínima do pedido, o outro litigante deverá responder, por inteiro, pelas despesas processuais e honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50048061220168210021, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 14-06-2024) Assim, não assiste razão à parte autora, ante a ausência de prova mínima. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com apreciação do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, consoante a fundamentação acima delineada. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo por meio de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805889-19.2025.8.20.5004

ID: 318717307

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805889-19.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KARINA RAISSA MARINHO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS

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GUSTAVO JOSE DE SOUZA NOBRE

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HUGO FERREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º JUIZADO ESPECIAL CIVEL CENTRAL DE NATAL Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0805889-19.2025.8.20.5004 AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º JUIZADO ESPECIAL CIVEL CENTRAL DE NATAL Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0805889-19.2025.8.20.5004 AUTOR: KARINA RAISSA MARINHO FERREIRA REU: AUTOMATUS HOME LTDA, VINICIUS GONCALVES FERREIRA SENTENÇA Vistos. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. KARINA RAÍSSA MARINHO FERREIRA ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais c/c danos morais em face de AUTOMATUS HOME LTDA e VINICIUS GONÇALVES FERREIRA. A parte autora relatou que firmou contrato com a empresa ré no mês de dezembro de 2024, no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), para a instalação de uma cortina automatizada em seu imóvel. Narrou que o réu estabeleceu um prazo de 15 (quinze) dias para a realização do serviço, o que não foi cumprido. Alegou que contatou o réu pelo meio ‘WhatsApp’ e este inicialmente informou que o atraso seria culpa da fornecedora do produto. A autora alegou que, no mês de março, voltou a contatar o réu para tentar resolver a questão de forma extrajudicial e este prometeu efetuar reembolso do pagamento, valor este que seria pago normalmente pela parte autora na data em que a instalação fosse devidamente cumprida, porém não estornou o valor e a falha na prestação do serviço persistiu. Apesar de devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação. É breve relato do necessário. Fundamento e decido. Presente os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Mérito Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de demais provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, busca-se analisar o objeto da lide, quanto ao pedido de restituição do valor pago pelo serviço não realizado e de possíveis danos morais decorrentes da situação apresentada. As partes integrantes do polo passivo AUTOMATUS HOME LTDA e VINICIUS GONCALVES FERREIRA, apesar de devidamente citadas (IDs 153089817 e 149644298, respectivamente), não apresentaram contestação ou proposta de acordo aos autos dentro do prazo estabelecido. Na presente ação, a parte ré deixou de apresentar defesa, tornando as alegações da inicial presumidamente verdadeiras e incontroversas, com base nos arts. 341 e 344 do Código de Processo Civil. Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. (...) Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Em razão disso, por não ter sido apresentada contestação, o réu ficará sujeito aos efeitos da revelia, tendo por base o art. 20 da Lei 9.099/95, bem como no art. 344 do CPC. Contudo, pondero que a presunção gerada pela revelia é relativa, podendo ser desconsiderada se do conjunto probatório resultar prova contrária, o que não parece ser o caso dos autos. Dessa forma, levando em consideração o decurso do prazo legal sem a apresentação de contestação, aplico em seu desfavor os efeitos da revelia. Diante disso, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, II do Código de Processo Civil. Passando para a análise da relação de consumo, destaca-se o previsto em relação aos direitos do consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; Além da caracterização prevista às figuras do consumidor e do fornecedor e do que define ‘produto’ e ‘serviço’, nos termos também apresentados pelo Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (...) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No art. 602 do Código Civil, resta determinada à impossibilidade de ausência injustificada do prestador no referente à realização de serviço, antes da conclusão deste, bem como a possibilidade de pagamento de indenização por perdas e danos: Art. 602. O prestador de serviço contratado por tempo certo, ou por obra determinada, não se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra. Parágrafo único. Se se despedir sem justa causa, terá direito à retribuição vencida, mas responderá por perdas e danos. O mesmo dar-se-á, se despedido por justa causa. Aplica-se o previsto no artigo acima à situação em questão, em face da existência de obra determinada, ou seja, a instalação da de cortina automatizada no imóvel da parte autora, e ausência sem justa causa pela parte ré, tendo em vista que, apesar de terem sido mencionadas questões pelo réu quanto à ‘problemas de organização’ e ‘má administração’ (ID 147770153), estas são vagas e imprecisas, não demonstrando devidamente a necessidade do réu de delongar a prestação do serviço de instalação por meses, considerando-se que o negócio foi firmado pelas partes em dezembro e até a data de ajuizamento da ação, em abril, ainda estava pendente, tanto o serviço quanto o estorno prometido pelo réu. Sendo assim, resta reconhecida a quebra da obrigação, referente à prestação de serviço, com base em conversas estabelecidas entre o marido da autora com a parte ré (ID 147770152) ao longo dos meses de dezembro a março e em nota fiscal juntada aos autos (ID 147770151), nos termos do Código Civil e do CDC. Quanto à falha na prestação de serviços, o CDC prevê as seguintes resoluções: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Portanto, a autora, de acordo com o inciso III, tem a possibilidade de rescindir o contrato e requerer a restituição do pagamento. Em face disso, entende-se devidamente reconhecida a falha na prestação de serviço e, consequentemente, do direito de ressarcimento do valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), como dano material. No referente ao objeto da presente ação e semelhantes, observa-se os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. ARMÁRIO PLANEJADO. MONTAGEM NÃO FINALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. (Acórdão 1920523, 0700888-80.2024.8.07.0012, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 12/09/2024, publicado no DJe: 25/09/2024.) (Grifos próprios) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARCENARIA. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1936757, 0709982-28.2024.8.07.0020, Relator(a): MARGARETH CRISTINA BECKER, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 21/10/2024, publicado no DJe: 03/12/2024.) (Grifos próprios) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÓVEIS PLANEJADOS (SOB MEDIDA). INADIMPLEMENTO DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0011794-54.2023.8.05.0274, Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA, Publicado em: 19/07/2024) Indefere-se, no entanto, o pedido autoral quanto ao pagamento de danos morais, tendo em vista que o objeto da presente ação, uma cortina automatizada, não é bem essencial e, portanto, entende-se a situação em análise embora tenha causado aborrecimento e transtorno à parte demandada, por si só, não é indenizável, inclusive porque o pedido veio despido de prova específica neste sentido. Ante o exposto, a parte ré não comprovou a realização efetiva do serviço, o reembolso ou motivos plausíveis que justificassem a impossibilidade de prestação, descumprindo seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC) e causando transtornos efetivos à demandante, já que o valor referente ao serviço já havia sido efetuado. Configura-se no caso em tela, a necessidade de pagamento do dano material referente à falha na prestação do serviço acordado entre as partes, nos termos dos arts. 2º, 3º, 6º e 35 do CDC, além do art. 602 do CC. Em face disso, reconhece o direito apresentado pela autora, com a restituição simples do valor do pagamento efetuado, como comprovado em nota fiscal juntada aos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR os réus a pagar o valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) à autora, referente ao valor da instalação não-realizada, como atestado por nota fiscal (ID 147770151). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sobre o valor do dano material incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar do efetivo prejuízo, consoante a Súmula 43 do STJ, bem ainda juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil, a contar da citação, conforme art. 405, do Código Civil, e o art. 240, caput, do CPC. Advirto à parte ré que caso não pague o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias da intimação para pagamento voluntário, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1° do CPC; excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o art. 55 da Lei n° 9.099/95. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (art. 523, § 2° CPC). Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Advirto às partes que a sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517, CPC. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natal/RN, data da assinatura eletrônica SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito .

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Processo nº 0804822-19.2025.8.20.5004

ID: 321150252

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804822-19.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FELIPPO DE BRUNO E PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TAMARA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0804822-19.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0804822-19.2025.8.20.5004 Autor: AUTOR: FELIPPO DE BRUNO E PAIVA Réu: REU: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL NATAL) SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação cível através da qual a parte autora alega a adoção de conduta abusiva pela parte ré, requer, portanto, indenização por danos materiais e morais. (A) Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva (Empresa Ré): Preliminarmente, a empresa ré arguiu ilegitimidade passiva, alegando que a QUALICORP, uma Administradora de Benefícios, é a responsável pelo cancelamento, inclusão e reativação de segurados, bem como pela emissão das cobranças, sem ingerência da AMIL nestas atividades, conforme a Resolução Normativa nº 196 da ANS. A AMIL afirmou, ainda, que sua competência se restringe ao serviço de assistência médico-hospitalar. A referida preliminar não merece acolhimento, pois verifica-se no art. 18 do CDC que são solidários todos os fornecedores que compõem a cadeia de consumo, sendo a presente preliminar, portanto, considerada meramente protelatória. (B) Da Legislação aplicável: Caracterizada está a relação de consumo entre os litigantes. Com efeito, a parte autora se encaixa no conceito exposto no art. 2º da Lei nº 8.078/90 (consumidor) e o réu se encaixa no conceito exposto no art. 3º da mesma lei (fornecedor). Analisando os autos, verifica-se que a situação fática narrada pela parte autora em sua inicial é verossímil. Por outro lado, constata-se a vulnerabilidade e a hipossuficiência do consumidor para a demonstração cabal do fato constitutivo de seu direito, apresentando-se, portanto, o fornecedor em melhores condições técnicas para tanto. Sendo assim, buscando compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo, o art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90 prestigia a regra da inversão do ônus probatório em prol do consumidor. A relação contratual entre as partes também se encontra abrangida pela Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98). (C) Da Prática Abusiva / Da Cláusula Abusiva / Prática Abusiva / Da Responsabilidade Civil Objetiva / Dos Danos Materiais e Morais: O autor alegou ser titular de um plano de saúde da Ré, que cobria também seu filho menor. Em 9 de março de 2025, seu filho precisou de atendimento de emergência em um hospital credenciado, mas foi informado que o plano estava inativo por suposta inadimplência. Aduz que a suspensão ocorreu com menos de 30 dias de atraso no pagamento e sem notificação prévia. Para garantir o atendimento, o Autor arcou com uma consulta no valor de R$ 300,00. O Autor narra que regularizou o pagamento assim que tomou conhecimento da suspensão. Assevera em sua inicial que a suspensão do plano sem notificação e em prazo inferior a 60 dias é uma prática abusiva e ilegal, violando o direito à saúde e diversas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei nº 9.656/98. O Autor citou o artigo 196 da Constituição Federal, o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, e os artigos 14, 39, 51 e 54 do CDC, além dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Requereu a condenação da Ré ao pagamento de R$ 300,00 por danos materiais, R$ 2.000,00 por danos morais, a inversão do ônus da prova e o reembolso do valor pago ao hospital. O valor da causa foi atribuído em R$ 2.300,00. Em 14 de abril de 2024, a AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. apresentou sua contestação, no mérito, a Ré alegou que o contrato do Autor foi suspenso devido à inadimplência, mas que já se encontra ativo e com pagamentos regularizados. Sustentou que foi enviado um e-mail ao titular do plano informando sobre a mensalidade em aberto de fevereiro de 2025, entregue e aberto pelo beneficiário em 7 de março de 2025, o que justificou a suspensão do contrato. A AMIL citou o artigo 24 da Resolução Normativa ANS nº 557 e as cláusulas contratuais que preveem a suspensão da cobertura por atraso de pagamento superior a 10 dias e defendeu a inexistência de ato ilícito, alegando que agiu em exercício regular de um direito, e que a inadimplência foi causada pelo próprio Autor. Argumentou que não há dano moral, pois a negativa foi pautada em elementos contratuais e com amparo legal. Citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça que confirmam a validade do cancelamento do contrato mediante notificação prévia e também contestou o pedido de danos materiais, reiterando que o cancelamento foi legítimo devido à inadimplência do Autor, e que o deferimento do pedido configuraria enriquecimento indevido. De mais a mais, a Ré opôs-se à inversão do ônus da prova, afirmando que não há probabilidade do direito ou hipossuficiência técnica da parte autora, e que cabe ao requerente provar a conduta ilegítima, os danos e o nexo de causalidade. Por fim, a AMIL requereu a extinção do processo sem resolução de mérito pela ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, a improcedência da demanda, e a fixação de eventual indenização por dano moral com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importa relatar que Este Juízo prolatou ao prolatar sentença (ID. 154114013) extintiva que desconsiderou o mérito da ação, encerrando o processo sob a justificativa de que a parte autora não teria cumprido a determinação judicial contida no despacho de ID 151677572, que solicitava a apresentação de provas documentais da suspensão do plano de saúde. Contudo, a documentação que comprova a suspensão do plano de saúde pela empresa ré já havia sido anexada aos autos junto à petição inicial, protocolada em março de 2025, (ID. 146056615) demonstrando de forma inequívoca o fato. É cediço que o art. 13, II da Lei de Planos de Saúde é expressamente claro em prever que o cancelamento ou a suspensão do contrato somente pode ocorrer caso haja atrasos nos pagamentos das mensalidades por prazo superior a 60 (sessenta) dias no curso de 12 (doze) meses e ainda determina que o consumidor deva ser informado do possível cancelamento ou suspensão no quinquagésimo dia. Destarte, observa-se então que 02 (dois) requisitos devem ser preenchidos pela empresa contratada de forma cumulativa para que ocorra o cancelamento do contrato de plano de saúde, no entanto, verifica-se que as regras estabelecidas pela Lei não foram obedecidas, considerando que o contrato fora resilido de forma unilateral pelo réu pelo não pagamento de mensalidade com atraso inferior a apenas 30 (trinta) dias. Dessa forma, não é necessária nem a aplicação da inversão do ônus da prova, pois a própria demandada confessa em sua defesa que o cancelamento do contrato se deu nos moldes estabelecidos pelo mesmo, ou seja, com base em cláusula abusiva, devendo esta ser, portanto, afastada de imediato em consonância com o art. 51, CDC. Não há possibilidade de um contrato de consumo e de adesão celebrado entre as partes prever condições inferiores e mais prejudiciais do que as estabelecidas na lei consumerista, razão pela qual a cláusula contratual em comento é nula de pleno direito. Neste sentido, a conduta da empresa ré em cancelar/suspender o contrato de forma unilateral sem fornecer qualquer possibilidade de quitação da mensalidade pela parte autora, mesmo que em atraso, ressalte-se, não superior a 60 (sessenta) dias, é prática abusiva rechaçada pelo art. 39, CDC, pois além de alterar o equilíbrio contratual existente entre as partes, coloca o consumidor em uma posição deveras desvantajosa. Noutro pórtico, diante da insatisfação da parte autora e dos problemas administrativos enfrentados esta requereu a condenação da Ré ao pagamento de R$ 300,00 por danos materiais, tendo em vista que diante da negativa de atendimento em virtude da inadimplência momentânea, arcou com uma consulta no valor de R$ 300,00, conforme (ID. 146056614). A conduta ilícita praticada pela empresa ré é passível de indenização em benefício à parte autora diante da conjuntura protetiva do Código de Defesa do Consumidor, todavia, os requisitos da responsabilidade civil objetiva são analisados em consonância com os arts.186, 187 e 927, parág. único, do Código Civil. Senão vejamos o julgado da Turma Recursal deste Egrégio Tribunal, colacionado abaixo: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NOTIFICAÇÃO VIA AR ASSINADA POR TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL RECONHECIDO DEVIDO À INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. QUANTIA FIXADA NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO NO DEVER DE ZELAR PELA TRANSPARÊNCIA E PELA SEGURANÇA JURÍDICA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS ESTABELECIDAS COM OS BENEFICIÁRIOS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.”. (grifos acrescidos). (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800681-68.2019.8.20.5132, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 03/06/2025, PUBLICADO em 03/06/2025) Os requisitos da responsabilidade civil são: a conduta danosa (ato ilícito), o dano (patrimonial e/ou extrapatrimonial sofrido) e o nexo de causalidade (liame subjetivo) entre eles, estes foram devidamente comprovados pela parte autora, pois diante da relação de consumo existente não há necessidade de verificação da culpa latu sensu (culpa strictu sensu ou dolo), pois assim determina o CDC. Comprovada, portanto, a responsabilidade civil, nesse caso, objetiva, surge, dessa forma, para o réu, a obrigação de indenizar. Diante da situação ocorrida verifica-se que a parte autora sofreu lesão patrimonial, visto que realizou pagamento de consulta no valor de R$ 300,00, conforme (ID. 146056614) e extrapatrimonial, logo, tem direito a indenização efetiva e integral em consonância com o art. 6º, VI e VII, CDC. Em virtude da responsabilidade civil objetiva identificada diante do ato ilícito praticado pelo fornecedor, este somente pode se eximir de sua obrigação de indenizar quando incorrer em algum excludente de responsabilidade, contudo, tal fato não ocorrera. No entanto, deve-se destacar que a reparação civil (indenização) deve ocorrer na extensão dos prejuízos causados (dano), conforme prevê o art. 944, CC, ou seja, deve haver um equilíbrio entre os danos sofridos e a sua consequente indenização, com o escopo de que esta possa mitigar aqueles. Por fim, o valor da reparação civil, nesse caso, os danos morais, deve encontrar-se plenamente amparado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois deve-se levar em consideração a conduta lesiva do réu e o caráter punitivo e pedagógico da medida de cunho ressarcitório. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Isto posto, rejeito as preliminares suscitadas por ambas as partes, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, DECLARO NULA de pleno direito a cláusula contratual abusiva que prevê a suspensão da cobertura por atraso de pagamento superior a 10 dias e, CONDENO também a parte ré no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de danos materiais, valor este atualizado monetariamente através do índice INPC desde a data do efetivo prejuízo (data do pagamento da consulta) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC), e CONDENO, ainda, a parte ré em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este atualizado monetariamente desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Caso haja pagamento voluntário pela parte ré, expeça-se alvará em benefício da parte autora e posteriormente arquivem-se os autos. Caso as partes se mantenham inertes após o referido decurso de prazo, arquivem-se os autos, ressaltando, que cabe a parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 475-J, CPC e o art. 52, IV, Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Natal/RN, 3 de julho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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Processo nº 0804822-19.2025.8.20.5004

ID: 321150255

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804822-19.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL - ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL NATAL)

Intimação

Advogados:

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0804822-19.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0804822-19.2025.8.20.5004 Autor: AUTOR: FELIPPO DE BRUNO E PAIVA Réu: REU: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL NATAL) SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação cível através da qual a parte autora alega a adoção de conduta abusiva pela parte ré, requer, portanto, indenização por danos materiais e morais. (A) Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva (Empresa Ré): Preliminarmente, a empresa ré arguiu ilegitimidade passiva, alegando que a QUALICORP, uma Administradora de Benefícios, é a responsável pelo cancelamento, inclusão e reativação de segurados, bem como pela emissão das cobranças, sem ingerência da AMIL nestas atividades, conforme a Resolução Normativa nº 196 da ANS. A AMIL afirmou, ainda, que sua competência se restringe ao serviço de assistência médico-hospitalar. A referida preliminar não merece acolhimento, pois verifica-se no art. 18 do CDC que são solidários todos os fornecedores que compõem a cadeia de consumo, sendo a presente preliminar, portanto, considerada meramente protelatória. (B) Da Legislação aplicável: Caracterizada está a relação de consumo entre os litigantes. Com efeito, a parte autora se encaixa no conceito exposto no art. 2º da Lei nº 8.078/90 (consumidor) e o réu se encaixa no conceito exposto no art. 3º da mesma lei (fornecedor). Analisando os autos, verifica-se que a situação fática narrada pela parte autora em sua inicial é verossímil. Por outro lado, constata-se a vulnerabilidade e a hipossuficiência do consumidor para a demonstração cabal do fato constitutivo de seu direito, apresentando-se, portanto, o fornecedor em melhores condições técnicas para tanto. Sendo assim, buscando compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo, o art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90 prestigia a regra da inversão do ônus probatório em prol do consumidor. A relação contratual entre as partes também se encontra abrangida pela Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98). (C) Da Prática Abusiva / Da Cláusula Abusiva / Prática Abusiva / Da Responsabilidade Civil Objetiva / Dos Danos Materiais e Morais: O autor alegou ser titular de um plano de saúde da Ré, que cobria também seu filho menor. Em 9 de março de 2025, seu filho precisou de atendimento de emergência em um hospital credenciado, mas foi informado que o plano estava inativo por suposta inadimplência. Aduz que a suspensão ocorreu com menos de 30 dias de atraso no pagamento e sem notificação prévia. Para garantir o atendimento, o Autor arcou com uma consulta no valor de R$ 300,00. O Autor narra que regularizou o pagamento assim que tomou conhecimento da suspensão. Assevera em sua inicial que a suspensão do plano sem notificação e em prazo inferior a 60 dias é uma prática abusiva e ilegal, violando o direito à saúde e diversas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei nº 9.656/98. O Autor citou o artigo 196 da Constituição Federal, o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, e os artigos 14, 39, 51 e 54 do CDC, além dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Requereu a condenação da Ré ao pagamento de R$ 300,00 por danos materiais, R$ 2.000,00 por danos morais, a inversão do ônus da prova e o reembolso do valor pago ao hospital. O valor da causa foi atribuído em R$ 2.300,00. Em 14 de abril de 2024, a AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. apresentou sua contestação, no mérito, a Ré alegou que o contrato do Autor foi suspenso devido à inadimplência, mas que já se encontra ativo e com pagamentos regularizados. Sustentou que foi enviado um e-mail ao titular do plano informando sobre a mensalidade em aberto de fevereiro de 2025, entregue e aberto pelo beneficiário em 7 de março de 2025, o que justificou a suspensão do contrato. A AMIL citou o artigo 24 da Resolução Normativa ANS nº 557 e as cláusulas contratuais que preveem a suspensão da cobertura por atraso de pagamento superior a 10 dias e defendeu a inexistência de ato ilícito, alegando que agiu em exercício regular de um direito, e que a inadimplência foi causada pelo próprio Autor. Argumentou que não há dano moral, pois a negativa foi pautada em elementos contratuais e com amparo legal. Citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça que confirmam a validade do cancelamento do contrato mediante notificação prévia e também contestou o pedido de danos materiais, reiterando que o cancelamento foi legítimo devido à inadimplência do Autor, e que o deferimento do pedido configuraria enriquecimento indevido. De mais a mais, a Ré opôs-se à inversão do ônus da prova, afirmando que não há probabilidade do direito ou hipossuficiência técnica da parte autora, e que cabe ao requerente provar a conduta ilegítima, os danos e o nexo de causalidade. Por fim, a AMIL requereu a extinção do processo sem resolução de mérito pela ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, a improcedência da demanda, e a fixação de eventual indenização por dano moral com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importa relatar que Este Juízo prolatou ao prolatar sentença (ID. 154114013) extintiva que desconsiderou o mérito da ação, encerrando o processo sob a justificativa de que a parte autora não teria cumprido a determinação judicial contida no despacho de ID 151677572, que solicitava a apresentação de provas documentais da suspensão do plano de saúde. Contudo, a documentação que comprova a suspensão do plano de saúde pela empresa ré já havia sido anexada aos autos junto à petição inicial, protocolada em março de 2025, (ID. 146056615) demonstrando de forma inequívoca o fato. É cediço que o art. 13, II da Lei de Planos de Saúde é expressamente claro em prever que o cancelamento ou a suspensão do contrato somente pode ocorrer caso haja atrasos nos pagamentos das mensalidades por prazo superior a 60 (sessenta) dias no curso de 12 (doze) meses e ainda determina que o consumidor deva ser informado do possível cancelamento ou suspensão no quinquagésimo dia. Destarte, observa-se então que 02 (dois) requisitos devem ser preenchidos pela empresa contratada de forma cumulativa para que ocorra o cancelamento do contrato de plano de saúde, no entanto, verifica-se que as regras estabelecidas pela Lei não foram obedecidas, considerando que o contrato fora resilido de forma unilateral pelo réu pelo não pagamento de mensalidade com atraso inferior a apenas 30 (trinta) dias. Dessa forma, não é necessária nem a aplicação da inversão do ônus da prova, pois a própria demandada confessa em sua defesa que o cancelamento do contrato se deu nos moldes estabelecidos pelo mesmo, ou seja, com base em cláusula abusiva, devendo esta ser, portanto, afastada de imediato em consonância com o art. 51, CDC. Não há possibilidade de um contrato de consumo e de adesão celebrado entre as partes prever condições inferiores e mais prejudiciais do que as estabelecidas na lei consumerista, razão pela qual a cláusula contratual em comento é nula de pleno direito. Neste sentido, a conduta da empresa ré em cancelar/suspender o contrato de forma unilateral sem fornecer qualquer possibilidade de quitação da mensalidade pela parte autora, mesmo que em atraso, ressalte-se, não superior a 60 (sessenta) dias, é prática abusiva rechaçada pelo art. 39, CDC, pois além de alterar o equilíbrio contratual existente entre as partes, coloca o consumidor em uma posição deveras desvantajosa. Noutro pórtico, diante da insatisfação da parte autora e dos problemas administrativos enfrentados esta requereu a condenação da Ré ao pagamento de R$ 300,00 por danos materiais, tendo em vista que diante da negativa de atendimento em virtude da inadimplência momentânea, arcou com uma consulta no valor de R$ 300,00, conforme (ID. 146056614). A conduta ilícita praticada pela empresa ré é passível de indenização em benefício à parte autora diante da conjuntura protetiva do Código de Defesa do Consumidor, todavia, os requisitos da responsabilidade civil objetiva são analisados em consonância com os arts.186, 187 e 927, parág. único, do Código Civil. Senão vejamos o julgado da Turma Recursal deste Egrégio Tribunal, colacionado abaixo: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NOTIFICAÇÃO VIA AR ASSINADA POR TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL RECONHECIDO DEVIDO À INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. QUANTIA FIXADA NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO NO DEVER DE ZELAR PELA TRANSPARÊNCIA E PELA SEGURANÇA JURÍDICA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS ESTABELECIDAS COM OS BENEFICIÁRIOS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.”. (grifos acrescidos). (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800681-68.2019.8.20.5132, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 03/06/2025, PUBLICADO em 03/06/2025) Os requisitos da responsabilidade civil são: a conduta danosa (ato ilícito), o dano (patrimonial e/ou extrapatrimonial sofrido) e o nexo de causalidade (liame subjetivo) entre eles, estes foram devidamente comprovados pela parte autora, pois diante da relação de consumo existente não há necessidade de verificação da culpa latu sensu (culpa strictu sensu ou dolo), pois assim determina o CDC. Comprovada, portanto, a responsabilidade civil, nesse caso, objetiva, surge, dessa forma, para o réu, a obrigação de indenizar. Diante da situação ocorrida verifica-se que a parte autora sofreu lesão patrimonial, visto que realizou pagamento de consulta no valor de R$ 300,00, conforme (ID. 146056614) e extrapatrimonial, logo, tem direito a indenização efetiva e integral em consonância com o art. 6º, VI e VII, CDC. Em virtude da responsabilidade civil objetiva identificada diante do ato ilícito praticado pelo fornecedor, este somente pode se eximir de sua obrigação de indenizar quando incorrer em algum excludente de responsabilidade, contudo, tal fato não ocorrera. No entanto, deve-se destacar que a reparação civil (indenização) deve ocorrer na extensão dos prejuízos causados (dano), conforme prevê o art. 944, CC, ou seja, deve haver um equilíbrio entre os danos sofridos e a sua consequente indenização, com o escopo de que esta possa mitigar aqueles. Por fim, o valor da reparação civil, nesse caso, os danos morais, deve encontrar-se plenamente amparado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois deve-se levar em consideração a conduta lesiva do réu e o caráter punitivo e pedagógico da medida de cunho ressarcitório. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Isto posto, rejeito as preliminares suscitadas por ambas as partes, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, DECLARO NULA de pleno direito a cláusula contratual abusiva que prevê a suspensão da cobertura por atraso de pagamento superior a 10 dias e, CONDENO também a parte ré no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de danos materiais, valor este atualizado monetariamente através do índice INPC desde a data do efetivo prejuízo (data do pagamento da consulta) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC), e CONDENO, ainda, a parte ré em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este atualizado monetariamente desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Caso haja pagamento voluntário pela parte ré, expeça-se alvará em benefício da parte autora e posteriormente arquivem-se os autos. Caso as partes se mantenham inertes após o referido decurso de prazo, arquivem-se os autos, ressaltando, que cabe a parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 475-J, CPC e o art. 52, IV, Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Natal/RN, 3 de julho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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Processo nº 0801621-19.2025.8.20.5004

ID: 277123306

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801621-19.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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ELOI CONTINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801621-19.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801621-19.2025.8.20.5004 AUTOR: JANIO PROCOPIO BELARMINO RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, SERASA S/A SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada. (A) Das Preliminares: - Da Suspensão - Tema 1.264/STJ (Corré Serasa S/A): A corré Serasa S/A aduz que a matéria objeto desta ação encontra-se compreendida pelo Tema 1264 do STJ, tratando, justamente, acerca da legalidade da plataforma SERASA LIMPA NOME, o que torna impositivo o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da questão pela Corte Superior. Todavia, não acolho a preliminar suscitada, considerando a manifestação apresentada pela parte autora (id. 151176128). - Da Declaração de Prescrição - Desnecessidade - Precedente IRDR TJRN (Corré Serasa S/A): A corré Serasa S/A afirma que, no presente caso, nada está sendo cobrado da devedora, judicial ou extrajudicialmente, não havendo o que se falar em uma eventual e hipotética declaração de prescrição. Ato contínuo, aduz que a prescrição opera efeitos imediatos apenas sobre o exercício do direito de cobrança, de modo que não remanesce à parte autora qualquer interesse processual para a obtenção de uma declaração de prescrição, que não será capaz de produzir qualquer efeito. Porém, cumpre esclarecer que existem outros pedidos autorais, os quais serão devidamente analisados no mérito. (B) Da Legislação aplicável: Caracterizada está a relação de consumo entre as partes litigantes. Com efeito, a parte autora se encaixa no conceito exposto no art. 2º da Lei 8.078/90 (consumidor), e as partes rés se encaixam no conceito exposto no art. 3º da mesma Lei (fornecedor). Contudo, embora a inegável hipossuficiência do consumidor, não há verossimilhança em suas alegações, portanto, não deve ser concedido, ao demandante, o benefício processual da inversão do ônus da prova. (C) Da Inexistência da Falha na Prestação do Serviço, do Ato Ilícito e/ou da Prática Abusiva / Da Inexistência da Responsabilidade Civil Contratual Objetiva / Da Inexistência dos Danos Morais: O autor narra que, ao acessar o aplicativo da corré Serasa S/A, foi surpreendido com 02 (duas) dívidas nos valores de R$ 4.498,38 (quatro mil quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos) e R$ 3.453,13 (três mil quatrocentos e cinquenta e três reais e treze centavos), oriundas do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Relata ainda, que tais dívidas datadas de 19/12/2013 e 05/07/2008, respectivamente, foram negociadas e devidamente pagas. Todavia, afirma que seu nome permanece inscrito nos cadastros de inadimplentes, decorrido, inclusive, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. À vista disso, o autor requereu, em sede de tutela antecipada, a imediata exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC e similares), no que concerne às dívidas, objetos da presente ação. No mérito requer que seja declarada a prescrição das dívidas, que seja reconhecida a inexistência das dívidas, que seja determinada a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito e, por fim, que as partes requeridas sejam condenadas ao pagamento referente à indenização por danos morais. Em sede de defesa, a ré Ativos S.A. alega que não existem negativações ou restrições realizadas no nome da parte autora. Além disso, informa que a tela acostada aos autos pelo demandante trata-se de simples consulta na plataforma SERASA LIMPA NOME, correspondente a uma simulação de acordo para pagamento de sua dívida junto à ré, o que não significa a negativação de seu nome. Ainda acrescenta que o serviço SERASA LIMPA NOME não se confunde com o cadastro de inadimplentes, não havendo relevância no fato de a dívida estar (eventualmente) prescrita. A ré conclui afirmando que não há violação ao Código Consumerista, tampouco manutenção indevida de negativação de dívida prescrita, não havendo qualquer ilegalidade na oferta de acordo para tal dívida no Portal de Renegociação SERASA LIMPA NOME. Dessa forma, requer a total improcedência dos pedidos autorais. A corré Serasa S/A, em sede de defesa, alega que os débitos, objetos desta ação, não estão inscritos no cadastro de inadimplentes do Serasa, tendo em vista que o SERASA LIMPA NOME é uma plataforma virtual de renegociação de dívidas, de acesso voluntário e restrito ao consumidor, mediante cadastro prévio e imputação de senha. Nessa plataforma são visualizadas propostas de acordo existentes para dívidas que constem no cadastro de inadimplentes, denominadas “dívidas negativadas” ou “contas atrasadas”. Continua esclarecendo que no site são claramente diferenciados os tipos de dívidas com ofertas de acordo, sendo também ressaltado que dívidas vencidas há mais de 05 anos (cinco) não constam no cadastro de inadimplentes. No site também consta a informação de que as contas atrasadas (dívidas não negativadas) não são consideradas no cálculo do Score. Em razão do exposto, aduz a corré que não há ilicitude nos atos imputados à Serasa, inexistindo o nexo causal entre os atos atribuídos e os imaginados danos que a parte autora alega ter sofrido, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pleitos autorais. Diante das narrações fáticas e dos elementos probatórios trazidos aos autos pelas partes litigantes, não restou comprovado qualquer vislumbre de falha na prestação do serviço, ato ilícito e/ou prática abusiva cometida pelas partes requeridas, considerando que a plataforma mencionada trata-se de um canal virtual de registro de débitos de acesso restrito ao consumidor, ou seja, não é de registro público, sendo necessário cadastro prévio e utilização de senha pessoal. Dessa forma, ficou satisfatoriamente demonstrado que tal canal diverge da inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. É válido esclarecer que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. In casu, alega que os débitos citados foram negociados e quitados, entretanto, não colaciona aos autos provas contundentes capazes de confirmar tais alegações. Ainda cumpre ressaltar que a prescrição dos débitos, por si só, não é capaz de ensejar a declaração de inexistência de tais. A fim de reforçar o entendimento, traz-se à baila jurisprudência deste Tribunal de Justiça: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0802015-73.2024.8.20.5129 RECORRENTE: VICTOR LUIZ ALVES MORAIS RECORRIDO: TIM S.A JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SISTEMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS RESTRITO AO CREDOR E AO PRÓPRIO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA DO TJRN EM SEDE DE IRDR. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. INFORMAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA QUE NÃO CONFIGURA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE DO REGISTRO. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 – Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial, declarando inexistente o débito questionado nos autos e denegando a indenização por danos morais. Em suas razões recursais, a parte recorrente alegou, em síntese, a existência de inscrição indevida de seu nome em órgão restritivo, razão pela qual faz jus à indenização por danos extrapatrimoniais. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença.2 – A gratuidade da justiça é regra que se impõe quando os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC, razão pela qual voto pelo deferimento do pedido de justiça gratuita em face da parte recorrente.3 – Evidencia-se o cabimento do recurso, ante à legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser recebido.4 – Versando a lide acerca de inserção de nome no sistema Serasa Limpa Nome, deve ser resolvida no contexto das relações de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se as normas insculpidas ao caso concreto.5 – A plataforma “Serasa Limpa Nome” trata-se de um canal virtual de registro de débitos, o qual permite a negociação da dívida entre eventual credor e devedor, não possuindo caráter de registro público, cujo acesso ao seu conteúdo se restringe às partes envolvidas na própria relação jurídica, mediante cadastro prévio e utilização de senha pessoal, de modo que a inserção do nome do consumidor em seu sistema não se confunde com a inscrição do nome do consumidor em serviços de proteção ao crédito - SPC/SERASA – não, ensejando, portanto, efeito danoso ao suposto devedor diante da ausência de publicidade da informação acerca da inadimplência. (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, 0805069-79.2022.8.20.0000, Des. Ricardo Tinoco de Goes, Seção Cível, JULGADO em 30/11/2022).6 – Não se constatando, no caderno processual, a existência de inscrição do nome do consumidor no órgão de restrição ao crédito, mas apenas a inserção do nome na plataforma Serasa Limpa Nome, em relação a débito(s) prescrito, incabível a exclusão do nome do devedor da referida plataforma, vez que a cobrança do débito, atingido pelo instituto da prescrição, se mostra apenas inexigível, não constituindo ato ilícito, o que impede tão somente a sua exigibilidade perante a via judicial, ao afastar o exercício do direito de ação, razão pela qual, a incidência do prazo prescricional não permite, por si só, a declaração de inexistência do débito.7 – Na hipótese de não restar comprovado a existência de inscrição indevida do nome do consumidor no órgão de proteção ao crédito, quando emergiria possível causa de dano moral in re ipsa, a mera informação constante na plataforma “Serasa Limpa Nome” em relação a eventual débito em nome da parte recorrente, não tem o condão de ocasionar qualquer ofensa à honra e a imagem do consumidor, não alcançando a sua esfera subjetiva, por inexistir situação desabonadora, diante da não disponibilização da referida informação à terceiros estranhos a relação negocial, deixando de ocasionar, desta forma, violação aos direitos da personalidade suficiente para a configuração de prejuízos extrapatrimoniais. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0808375-16.2021.8.20.5004, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 16/12/2022, PUBLICADO em 12/01/2023).8 – A configuração de dano extrapatrimonial em razão de diminuição da pontuação de score incumbe a parte que o alega a prova de fato constitutivo de seu direito, consoante apregoa o art. 373, I, do CPC, a fim de demonstrar a efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão; não havendo tal demonstração, incabível a reparação moral. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.Com custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento do benefício de justiça gratuita, a teor do que dispõe o §3º do artigo 98 do CPC. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. João Eduardo Ribeiro de Oliveira. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06). (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802015-73.2024.8.20.5129, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/03/2025, PUBLICADO em 21/03/2025). Sendo assim, ante a ausência de falha na prestação do serviço, ato ilícito e/ou prática abusiva, não há que se falar em responsabilidade civil contratual objetiva das partes demandadas, restando prejudicados os pleitos autorais contidos na exordial. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, é importante dizer que a parte autora não conseguiu comprovar os efetivos prejuízos à sua esfera subjetiva, uma vez que a informação dos débitos não se estende a terceiros estranhos à relação, bem como não é considerada no cálculo do Serasa Score. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Isto posto, rejeito as preliminares suscitadas pela corré Serasa S/A, confirmo os efeitos da tutela antecipada anteriormente indeferida, e, por fim, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, todavia, ressalta-se que cabe a parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com os arts. 513, § 1º, e 523, do CPC, e o art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95. Natal/RN, 20 de maio de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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Processo nº 0801621-19.2025.8.20.5004

ID: 277123311

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801621-19.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S/A

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELOI CONTINI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801621-19.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801621-19.2025.8.20.5004 AUTOR: JANIO PROCOPIO BELARMINO RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, SERASA S/A SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada. (A) Das Preliminares: - Da Suspensão - Tema 1.264/STJ (Corré Serasa S/A): A corré Serasa S/A aduz que a matéria objeto desta ação encontra-se compreendida pelo Tema 1264 do STJ, tratando, justamente, acerca da legalidade da plataforma SERASA LIMPA NOME, o que torna impositivo o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da questão pela Corte Superior. Todavia, não acolho a preliminar suscitada, considerando a manifestação apresentada pela parte autora (id. 151176128). - Da Declaração de Prescrição - Desnecessidade - Precedente IRDR TJRN (Corré Serasa S/A): A corré Serasa S/A afirma que, no presente caso, nada está sendo cobrado da devedora, judicial ou extrajudicialmente, não havendo o que se falar em uma eventual e hipotética declaração de prescrição. Ato contínuo, aduz que a prescrição opera efeitos imediatos apenas sobre o exercício do direito de cobrança, de modo que não remanesce à parte autora qualquer interesse processual para a obtenção de uma declaração de prescrição, que não será capaz de produzir qualquer efeito. Porém, cumpre esclarecer que existem outros pedidos autorais, os quais serão devidamente analisados no mérito. (B) Da Legislação aplicável: Caracterizada está a relação de consumo entre as partes litigantes. Com efeito, a parte autora se encaixa no conceito exposto no art. 2º da Lei 8.078/90 (consumidor), e as partes rés se encaixam no conceito exposto no art. 3º da mesma Lei (fornecedor). Contudo, embora a inegável hipossuficiência do consumidor, não há verossimilhança em suas alegações, portanto, não deve ser concedido, ao demandante, o benefício processual da inversão do ônus da prova. (C) Da Inexistência da Falha na Prestação do Serviço, do Ato Ilícito e/ou da Prática Abusiva / Da Inexistência da Responsabilidade Civil Contratual Objetiva / Da Inexistência dos Danos Morais: O autor narra que, ao acessar o aplicativo da corré Serasa S/A, foi surpreendido com 02 (duas) dívidas nos valores de R$ 4.498,38 (quatro mil quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos) e R$ 3.453,13 (três mil quatrocentos e cinquenta e três reais e treze centavos), oriundas do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Relata ainda, que tais dívidas datadas de 19/12/2013 e 05/07/2008, respectivamente, foram negociadas e devidamente pagas. Todavia, afirma que seu nome permanece inscrito nos cadastros de inadimplentes, decorrido, inclusive, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. À vista disso, o autor requereu, em sede de tutela antecipada, a imediata exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC e similares), no que concerne às dívidas, objetos da presente ação. No mérito requer que seja declarada a prescrição das dívidas, que seja reconhecida a inexistência das dívidas, que seja determinada a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito e, por fim, que as partes requeridas sejam condenadas ao pagamento referente à indenização por danos morais. Em sede de defesa, a ré Ativos S.A. alega que não existem negativações ou restrições realizadas no nome da parte autora. Além disso, informa que a tela acostada aos autos pelo demandante trata-se de simples consulta na plataforma SERASA LIMPA NOME, correspondente a uma simulação de acordo para pagamento de sua dívida junto à ré, o que não significa a negativação de seu nome. Ainda acrescenta que o serviço SERASA LIMPA NOME não se confunde com o cadastro de inadimplentes, não havendo relevância no fato de a dívida estar (eventualmente) prescrita. A ré conclui afirmando que não há violação ao Código Consumerista, tampouco manutenção indevida de negativação de dívida prescrita, não havendo qualquer ilegalidade na oferta de acordo para tal dívida no Portal de Renegociação SERASA LIMPA NOME. Dessa forma, requer a total improcedência dos pedidos autorais. A corré Serasa S/A, em sede de defesa, alega que os débitos, objetos desta ação, não estão inscritos no cadastro de inadimplentes do Serasa, tendo em vista que o SERASA LIMPA NOME é uma plataforma virtual de renegociação de dívidas, de acesso voluntário e restrito ao consumidor, mediante cadastro prévio e imputação de senha. Nessa plataforma são visualizadas propostas de acordo existentes para dívidas que constem no cadastro de inadimplentes, denominadas “dívidas negativadas” ou “contas atrasadas”. Continua esclarecendo que no site são claramente diferenciados os tipos de dívidas com ofertas de acordo, sendo também ressaltado que dívidas vencidas há mais de 05 anos (cinco) não constam no cadastro de inadimplentes. No site também consta a informação de que as contas atrasadas (dívidas não negativadas) não são consideradas no cálculo do Score. Em razão do exposto, aduz a corré que não há ilicitude nos atos imputados à Serasa, inexistindo o nexo causal entre os atos atribuídos e os imaginados danos que a parte autora alega ter sofrido, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pleitos autorais. Diante das narrações fáticas e dos elementos probatórios trazidos aos autos pelas partes litigantes, não restou comprovado qualquer vislumbre de falha na prestação do serviço, ato ilícito e/ou prática abusiva cometida pelas partes requeridas, considerando que a plataforma mencionada trata-se de um canal virtual de registro de débitos de acesso restrito ao consumidor, ou seja, não é de registro público, sendo necessário cadastro prévio e utilização de senha pessoal. Dessa forma, ficou satisfatoriamente demonstrado que tal canal diverge da inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. É válido esclarecer que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. In casu, alega que os débitos citados foram negociados e quitados, entretanto, não colaciona aos autos provas contundentes capazes de confirmar tais alegações. Ainda cumpre ressaltar que a prescrição dos débitos, por si só, não é capaz de ensejar a declaração de inexistência de tais. A fim de reforçar o entendimento, traz-se à baila jurisprudência deste Tribunal de Justiça: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0802015-73.2024.8.20.5129 RECORRENTE: VICTOR LUIZ ALVES MORAIS RECORRIDO: TIM S.A JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SISTEMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS RESTRITO AO CREDOR E AO PRÓPRIO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA DO TJRN EM SEDE DE IRDR. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. INFORMAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA QUE NÃO CONFIGURA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE DO REGISTRO. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 – Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial, declarando inexistente o débito questionado nos autos e denegando a indenização por danos morais. Em suas razões recursais, a parte recorrente alegou, em síntese, a existência de inscrição indevida de seu nome em órgão restritivo, razão pela qual faz jus à indenização por danos extrapatrimoniais. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença.2 – A gratuidade da justiça é regra que se impõe quando os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC, razão pela qual voto pelo deferimento do pedido de justiça gratuita em face da parte recorrente.3 – Evidencia-se o cabimento do recurso, ante à legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser recebido.4 – Versando a lide acerca de inserção de nome no sistema Serasa Limpa Nome, deve ser resolvida no contexto das relações de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se as normas insculpidas ao caso concreto.5 – A plataforma “Serasa Limpa Nome” trata-se de um canal virtual de registro de débitos, o qual permite a negociação da dívida entre eventual credor e devedor, não possuindo caráter de registro público, cujo acesso ao seu conteúdo se restringe às partes envolvidas na própria relação jurídica, mediante cadastro prévio e utilização de senha pessoal, de modo que a inserção do nome do consumidor em seu sistema não se confunde com a inscrição do nome do consumidor em serviços de proteção ao crédito - SPC/SERASA – não, ensejando, portanto, efeito danoso ao suposto devedor diante da ausência de publicidade da informação acerca da inadimplência. (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, 0805069-79.2022.8.20.0000, Des. Ricardo Tinoco de Goes, Seção Cível, JULGADO em 30/11/2022).6 – Não se constatando, no caderno processual, a existência de inscrição do nome do consumidor no órgão de restrição ao crédito, mas apenas a inserção do nome na plataforma Serasa Limpa Nome, em relação a débito(s) prescrito, incabível a exclusão do nome do devedor da referida plataforma, vez que a cobrança do débito, atingido pelo instituto da prescrição, se mostra apenas inexigível, não constituindo ato ilícito, o que impede tão somente a sua exigibilidade perante a via judicial, ao afastar o exercício do direito de ação, razão pela qual, a incidência do prazo prescricional não permite, por si só, a declaração de inexistência do débito.7 – Na hipótese de não restar comprovado a existência de inscrição indevida do nome do consumidor no órgão de proteção ao crédito, quando emergiria possível causa de dano moral in re ipsa, a mera informação constante na plataforma “Serasa Limpa Nome” em relação a eventual débito em nome da parte recorrente, não tem o condão de ocasionar qualquer ofensa à honra e a imagem do consumidor, não alcançando a sua esfera subjetiva, por inexistir situação desabonadora, diante da não disponibilização da referida informação à terceiros estranhos a relação negocial, deixando de ocasionar, desta forma, violação aos direitos da personalidade suficiente para a configuração de prejuízos extrapatrimoniais. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0808375-16.2021.8.20.5004, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 16/12/2022, PUBLICADO em 12/01/2023).8 – A configuração de dano extrapatrimonial em razão de diminuição da pontuação de score incumbe a parte que o alega a prova de fato constitutivo de seu direito, consoante apregoa o art. 373, I, do CPC, a fim de demonstrar a efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão; não havendo tal demonstração, incabível a reparação moral. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.Com custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento do benefício de justiça gratuita, a teor do que dispõe o §3º do artigo 98 do CPC. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. João Eduardo Ribeiro de Oliveira. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06). (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802015-73.2024.8.20.5129, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/03/2025, PUBLICADO em 21/03/2025). Sendo assim, ante a ausência de falha na prestação do serviço, ato ilícito e/ou prática abusiva, não há que se falar em responsabilidade civil contratual objetiva das partes demandadas, restando prejudicados os pleitos autorais contidos na exordial. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, é importante dizer que a parte autora não conseguiu comprovar os efetivos prejuízos à sua esfera subjetiva, uma vez que a informação dos débitos não se estende a terceiros estranhos à relação, bem como não é considerada no cálculo do Serasa Score. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Isto posto, rejeito as preliminares suscitadas pela corré Serasa S/A, confirmo os efeitos da tutela antecipada anteriormente indeferida, e, por fim, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, todavia, ressalta-se que cabe a parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com os arts. 513, § 1º, e 523, do CPC, e o art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95. Natal/RN, 20 de maio de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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Processo nº 0804628-19.2025.8.20.5004

ID: 261862519

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804628-19.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0804628-19.2025.8.20.5004 Parte autora: AURILEIDE PIRES BOMFIM Parte ré: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. AURILEIDE PIRES BOMFIM ajuizou a presente demanda contra BANCO DO BRASIL S.A, narrando que: I) em 14/01/2025, constatou movimentação sem a sua autorização em sua conta poupança do Banco do Brasil: R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) foram transferidos para uma conta de pessoa física desconhecida; II) no dia seguinte, 15/01/2025, procurou a gerência de sua agência bancária, a fim de relatar o ocorrido e tentar reaver a quantia retirada de sua conta, sendo orientada a preencher um formulário de questionamento de débito, procedendo ainda com a alteração de todas as suas senhas pessoais; III) no dia 16/01/2025, houve negativa da restituição sem qualquer justificativa; IV) registrou boletim de ocorrência; V) foi efetuado o estorno de R$ 6,83 (seis reais e oitenta e três centavos) referente à tarifa do PIX; VI) não fez qualquer pagamento para pessoa desconhecida, tampouco compartilha as suas senhas com amigos ou parentes. Com isso, requereu a restituição da quantia de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), a título de danos materiais, bem como a condenação ao pagamento do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais. Instado a se manifestar, o réu, preliminarmente, suscitou sua ilegitimidade passiva e impugnou o pleito de concessão da gratuidade de justiça. No mérito, alegou, em síntese, inexistência de ato ilícito pela incidência da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e ausência de nexo de causalidade. Inicialmente, em razão dos procedimentos previstos na Lei 9.099/95 e da gratuidade inerente aos Juizados Especiais quando se trata de demanda no primeiro grau, assim como a consequente possibilidade de pagamento de custas processuais apenas em grau de recurso, nos termos do art. 55 da referida lei, deixo de analisar a questão preliminar para aferir a suposta hipossuficiência da parte autora apenas com eventual interposição de recurso inominado. Portanto, REJEITO a preliminar de impugnação ao pleito de gratuidade da justiça. Por fim, cumpre ressaltar que a análise da legitimidade passiva se confunde com o próprio mérito da demanda, razão pela qual a tese será definida no momento oportuno e não em sede preliminar. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Pois bem. Antes de adentrar no estudo do caso, ressalto que a relação jurídica existente entre as partes, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n.º 8.078/90), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, justificadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado. Assim, considerando-se a natureza negativa da prova imposta ao autor, e, considerando-se a sua hipossuficiência técnica, bem como a verossimilhança da narrativa autoral, com fulcro no art. 6°, VIII, CDC, INVERTO o ônus da prova em desfavor da ré. Como é notório, trata-se de medida prevista no art. 6º, VIII, do CDC, consoante já exposto, com arrimo, ainda, na hipervulnerabilidade técnica do consumidor. Nesse sentido, a demonstração da validade e regularidade das transações financeiras impugnadas é ônus que incumbe ao demandado, vez que impossível ao requerente prova de fato negativo. Com efeito, afirma a parte autora que foi vítima de transações bancárias fraudulentas, oportunidade na qual vítima do “golpe do pix”. Portanto, reitera que a referida transação foi concluída em decorrência de fraude e de técnicas ardilosas de convencimento para consecução do intento criminoso. Assim sendo, como antes mencionado, à parte requerida foi atribuído o ônus probatório de trazer aos autos subsídios que comprovassem a mecanismos eficazes, ágeis e preventivos de segurança para evitar o cometimento e a conclusão de crimes. Compulsando-se os autos, constata-se que houve ação fraudulenta de terceiro, acarretando prejuízos financeiros ao consumidor. Desse modo, tal circunstância não exonera o dever das instituições financeiras de procederem com a adoção de mecanismos de segurança eficazes contra esse tipo de fraude, visto que o consumidor não pode assumir os riscos da atividade bancária. Há de se observar que a ausência de mecanismos eficazes de segurança por parte do sistema bancário propiciou as diversas operações bancárias sem o correto reconhecimento de padrão e perfil da correntista, inexistindo apontamento do uso destoante e mecanismo de bloqueio automático, fatos que diretamente propiciaram a conclusão da fraude. Analisando os autos, observa-se que ocorreu falha no serviço de segurança do banco demandado, porquanto permitiu que terceiro perpetrasse a fraude se utilizando de dados pessoais da correntista. Embora o requerido tente fazer crer que a culpa pelo fato é de exclusiva responsabilidade do autor e de terceiro, isto não prospera. Não bastasse, recentemente o STJ deu grande avanço na proteção do consumidor e, editando a súmula 479, consagrou a responsabilidade objetiva dos bancos para fraudes ocorridas na atividade bancária. Transcrevo a íntegra da súmula: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento recente acerca da caracterização de fortuito interno em razão do descumprimento dever de segurança: “A instituição financeira responde civilmente, caracterizando-se fortuito interno, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, quando descumpre o dever de segurança que lhe cabe e não obsta a realização de compras com cartão de crédito em estabelecimento comercial suspeito, com perfil de compra de consumidor que discrepa das aquisições fraudulentas efetivadas”. (STJ. 4ª Turma.AgInt no AResp 1.728.279-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 8/5/2023 (Info 776). Por conseguinte, os elementos fáticos-probatórios conduzem à teoria de fraude e legitimam os pedidos contidos na exordial pela evidente falha do serviço bancário. Outrossim, a responsabilidade objetiva advém da própria aplicação do Código Civil de 2002, ao prever no art. 927, parágrafo único, a teoria da atividade de risco, um dos tripés que sustentam a teoria da responsabilidade civil do novo código privado. Portanto, no presente caso, inexiste qualquer ilegitimidade da parte ré, a qual deve responder por danos decorrentes do exercício de sua própria atividade. Não se exsurge nos autos, contudo, qualquer demonstração de que o demandado não tenha contribuído para tal, considerando a necessidade de maior atenção nas transações que realiza dado o risco da atividade que exerce. Urge destacar que nas relações comerciais cotidianas faz-se necessária a observância de algumas regras de cautela essenciais à continuidade da transação, buscando-se evitar o acometimento de situações prejudiciais e constrangedoras aos cidadãos de bem e aos próprios estabelecimentos contratantes. Eis que no momento da formação de negócios jurídicos em geral, devem as empresas usar de prudência e cuidados na averiguação de dados e checagem da documentação e informações apresentadas pelo consumidor. A inobservância de algumas normas de resguardo quando da contratação acarreta a incidência da Teoria do Risco da Atividade, de forma que restando caracterizada uma fraude a qual não tenha o consumidor dado causa se impõe a responsabilidade da empresa junto a qual se fez o negócio. Dessa forma, considerando todo o contexto fático narrado nos autos, a procedência do pleito de restituição da quantia subtraída decorrente da transação financeira fraudulenta é medida que se impõe. Atinente ao pleito de compensação por danos morais, dispõe o art. 186 do Código Civil, que fica obrigado a reparar o dano àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A reparação de danos materiais e morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. Sob a ótica dos danos morais, percebe-se que os fatos ensejaram situação de impotência, angústia e sofrimento, elementos caracterizadores de ofensa aos direitos da personalidade, portanto, é devida a compensação por danos morais pleiteada. O consumidor viu-se à mercê de fraudadores, enquanto era vítima de golpe no qual ocasionou desfalque considerável em sua disponibilidade financeira, considerando ainda todos os demais contratempos gerados pelo necessário acionamento do Poder Judiciário, a dúvida acerca do ressarcimento do prejuízo e contratação de profissional para promover sua defesa. No mesmo sentido é o entendimento majoritário dos Tribunais pátrios acerca do tema: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. GOLPE DO WHATS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO DESCONHECIDO VIA PIX. CULPA DO CONSUMIDOR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA POR PARTE DO CONSUMIDOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DISCIPLINADOS PELA RESOLUÇÃO BCB Nº 147. NÃO UTILIZAÇÃO DO BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020093-67.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 22.05.2023) (grifos acrescidos) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE. PIX. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA INDEVIDAS E EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 51085301920218210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 27-04-2023) (grifos acrescidos) Questão a ser enfrentada é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Com base em tais considerações, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa, de modo que a procedência do pleito compensatório é medida que se impõe. Assim, considerando todos estes balizamentos, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da compensação a ser paga pelos danos morais pleiteados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para: a) CONDENAR o réu a restituir o montante de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), acrescidos de juros moratórios com base na Taxa Legal (art. 406, §1º, do Código Civil), a contar da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir do efetivo prejuízo, conforme o teor da Súmula 43 do STJ; b) CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais, tudo no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º do CPC, acrescidos de juros legais com base na Taxa Legal (art. 406, §1º, do Código Civil), a contar da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 26 de abril de 2025. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0804628-19.2025.8.20.5004

ID: 261862522

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804628-19.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS RABOUD MASCARENHAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS RABOUD MASCARENHAS DE ANDRADE

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0804628-19.2025.8.20.5004 Parte autora: AURILEIDE PIRES BOMFIM Parte ré: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. AURILEIDE PIRES BOMFIM ajuizou a presente demanda contra BANCO DO BRASIL S.A, narrando que: I) em 14/01/2025, constatou movimentação sem a sua autorização em sua conta poupança do Banco do Brasil: R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) foram transferidos para uma conta de pessoa física desconhecida; II) no dia seguinte, 15/01/2025, procurou a gerência de sua agência bancária, a fim de relatar o ocorrido e tentar reaver a quantia retirada de sua conta, sendo orientada a preencher um formulário de questionamento de débito, procedendo ainda com a alteração de todas as suas senhas pessoais; III) no dia 16/01/2025, houve negativa da restituição sem qualquer justificativa; IV) registrou boletim de ocorrência; V) foi efetuado o estorno de R$ 6,83 (seis reais e oitenta e três centavos) referente à tarifa do PIX; VI) não fez qualquer pagamento para pessoa desconhecida, tampouco compartilha as suas senhas com amigos ou parentes. Com isso, requereu a restituição da quantia de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), a título de danos materiais, bem como a condenação ao pagamento do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais. Instado a se manifestar, o réu, preliminarmente, suscitou sua ilegitimidade passiva e impugnou o pleito de concessão da gratuidade de justiça. No mérito, alegou, em síntese, inexistência de ato ilícito pela incidência da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e ausência de nexo de causalidade. Inicialmente, em razão dos procedimentos previstos na Lei 9.099/95 e da gratuidade inerente aos Juizados Especiais quando se trata de demanda no primeiro grau, assim como a consequente possibilidade de pagamento de custas processuais apenas em grau de recurso, nos termos do art. 55 da referida lei, deixo de analisar a questão preliminar para aferir a suposta hipossuficiência da parte autora apenas com eventual interposição de recurso inominado. Portanto, REJEITO a preliminar de impugnação ao pleito de gratuidade da justiça. Por fim, cumpre ressaltar que a análise da legitimidade passiva se confunde com o próprio mérito da demanda, razão pela qual a tese será definida no momento oportuno e não em sede preliminar. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Pois bem. Antes de adentrar no estudo do caso, ressalto que a relação jurídica existente entre as partes, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n.º 8.078/90), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, justificadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado. Assim, considerando-se a natureza negativa da prova imposta ao autor, e, considerando-se a sua hipossuficiência técnica, bem como a verossimilhança da narrativa autoral, com fulcro no art. 6°, VIII, CDC, INVERTO o ônus da prova em desfavor da ré. Como é notório, trata-se de medida prevista no art. 6º, VIII, do CDC, consoante já exposto, com arrimo, ainda, na hipervulnerabilidade técnica do consumidor. Nesse sentido, a demonstração da validade e regularidade das transações financeiras impugnadas é ônus que incumbe ao demandado, vez que impossível ao requerente prova de fato negativo. Com efeito, afirma a parte autora que foi vítima de transações bancárias fraudulentas, oportunidade na qual vítima do “golpe do pix”. Portanto, reitera que a referida transação foi concluída em decorrência de fraude e de técnicas ardilosas de convencimento para consecução do intento criminoso. Assim sendo, como antes mencionado, à parte requerida foi atribuído o ônus probatório de trazer aos autos subsídios que comprovassem a mecanismos eficazes, ágeis e preventivos de segurança para evitar o cometimento e a conclusão de crimes. Compulsando-se os autos, constata-se que houve ação fraudulenta de terceiro, acarretando prejuízos financeiros ao consumidor. Desse modo, tal circunstância não exonera o dever das instituições financeiras de procederem com a adoção de mecanismos de segurança eficazes contra esse tipo de fraude, visto que o consumidor não pode assumir os riscos da atividade bancária. Há de se observar que a ausência de mecanismos eficazes de segurança por parte do sistema bancário propiciou as diversas operações bancárias sem o correto reconhecimento de padrão e perfil da correntista, inexistindo apontamento do uso destoante e mecanismo de bloqueio automático, fatos que diretamente propiciaram a conclusão da fraude. Analisando os autos, observa-se que ocorreu falha no serviço de segurança do banco demandado, porquanto permitiu que terceiro perpetrasse a fraude se utilizando de dados pessoais da correntista. Embora o requerido tente fazer crer que a culpa pelo fato é de exclusiva responsabilidade do autor e de terceiro, isto não prospera. Não bastasse, recentemente o STJ deu grande avanço na proteção do consumidor e, editando a súmula 479, consagrou a responsabilidade objetiva dos bancos para fraudes ocorridas na atividade bancária. Transcrevo a íntegra da súmula: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento recente acerca da caracterização de fortuito interno em razão do descumprimento dever de segurança: “A instituição financeira responde civilmente, caracterizando-se fortuito interno, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, quando descumpre o dever de segurança que lhe cabe e não obsta a realização de compras com cartão de crédito em estabelecimento comercial suspeito, com perfil de compra de consumidor que discrepa das aquisições fraudulentas efetivadas”. (STJ. 4ª Turma.AgInt no AResp 1.728.279-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 8/5/2023 (Info 776). Por conseguinte, os elementos fáticos-probatórios conduzem à teoria de fraude e legitimam os pedidos contidos na exordial pela evidente falha do serviço bancário. Outrossim, a responsabilidade objetiva advém da própria aplicação do Código Civil de 2002, ao prever no art. 927, parágrafo único, a teoria da atividade de risco, um dos tripés que sustentam a teoria da responsabilidade civil do novo código privado. Portanto, no presente caso, inexiste qualquer ilegitimidade da parte ré, a qual deve responder por danos decorrentes do exercício de sua própria atividade. Não se exsurge nos autos, contudo, qualquer demonstração de que o demandado não tenha contribuído para tal, considerando a necessidade de maior atenção nas transações que realiza dado o risco da atividade que exerce. Urge destacar que nas relações comerciais cotidianas faz-se necessária a observância de algumas regras de cautela essenciais à continuidade da transação, buscando-se evitar o acometimento de situações prejudiciais e constrangedoras aos cidadãos de bem e aos próprios estabelecimentos contratantes. Eis que no momento da formação de negócios jurídicos em geral, devem as empresas usar de prudência e cuidados na averiguação de dados e checagem da documentação e informações apresentadas pelo consumidor. A inobservância de algumas normas de resguardo quando da contratação acarreta a incidência da Teoria do Risco da Atividade, de forma que restando caracterizada uma fraude a qual não tenha o consumidor dado causa se impõe a responsabilidade da empresa junto a qual se fez o negócio. Dessa forma, considerando todo o contexto fático narrado nos autos, a procedência do pleito de restituição da quantia subtraída decorrente da transação financeira fraudulenta é medida que se impõe. Atinente ao pleito de compensação por danos morais, dispõe o art. 186 do Código Civil, que fica obrigado a reparar o dano àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A reparação de danos materiais e morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. Sob a ótica dos danos morais, percebe-se que os fatos ensejaram situação de impotência, angústia e sofrimento, elementos caracterizadores de ofensa aos direitos da personalidade, portanto, é devida a compensação por danos morais pleiteada. O consumidor viu-se à mercê de fraudadores, enquanto era vítima de golpe no qual ocasionou desfalque considerável em sua disponibilidade financeira, considerando ainda todos os demais contratempos gerados pelo necessário acionamento do Poder Judiciário, a dúvida acerca do ressarcimento do prejuízo e contratação de profissional para promover sua defesa. No mesmo sentido é o entendimento majoritário dos Tribunais pátrios acerca do tema: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. GOLPE DO WHATS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO DESCONHECIDO VIA PIX. CULPA DO CONSUMIDOR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA POR PARTE DO CONSUMIDOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DISCIPLINADOS PELA RESOLUÇÃO BCB Nº 147. NÃO UTILIZAÇÃO DO BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020093-67.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 22.05.2023) (grifos acrescidos) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE. PIX. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA INDEVIDAS E EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 51085301920218210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 27-04-2023) (grifos acrescidos) Questão a ser enfrentada é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Com base em tais considerações, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa, de modo que a procedência do pleito compensatório é medida que se impõe. Assim, considerando todos estes balizamentos, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da compensação a ser paga pelos danos morais pleiteados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para: a) CONDENAR o réu a restituir o montante de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), acrescidos de juros moratórios com base na Taxa Legal (art. 406, §1º, do Código Civil), a contar da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir do efetivo prejuízo, conforme o teor da Súmula 43 do STJ; b) CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais, tudo no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º do CPC, acrescidos de juros legais com base na Taxa Legal (art. 406, §1º, do Código Civil), a contar da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 26 de abril de 2025. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Luiza Marcelino Borges x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 294534772

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805695-19.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARCELINO BORGES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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ALICIA ERICA CAMARA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0805695-19.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0805695-19.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZA MARCELINO BORGES REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de ação de indenização por dano material e moral c/c repetição de indébito e antecipação de tutela ajuizada por Luiza Marcelino Borges em desfavor do Banco Mercantil do Brasil S.A., todos devidamente qualificados e representados. A autora informou que terceiros contrataram empréstimo consignado em seu nome junto ao banco réu, sem sua autorização. Arguiu que o contrato fraudulento gerou descontos mensais no valor de R$ 423,00 em seu benefício previdenciário desde fevereiro de 2025, o que compromete sua subsistência. Afirmou, ainda, que o banco responsável pelo pagamento de seu benefício foi alterado do Banco do Brasil para o Banco réu, sem sua anuência. Com isso, requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a tutela de urgência para suspensão dos descontos indevidos e restabelecimento do pagamento do benefício no Banco do Brasil; c) a repetição em dobro dos valores descontados e d) indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Juntou documentos. Na Decisão de id. nº 147529685 foram deferidos os pedidos em sede de tutela de urgência. Na contestação (id. nº 151105337), o Banco réu arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, sustentou, em resumo, a validade da contratação do empréstimo. A parte autora apresentou réplica no id. nº 151530170. É o suficiente relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria vertida nos autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Constatada a existência de matéria preliminar, analiso-a no tópico seguinte. II.1 Preliminar de ausência de interesse de agir No tocante à preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, entendo que essa deve ser rejeitada uma vez que inexiste norma que condicione o tipo de prestação jurisdicional objeto do feito em julgamento ao requerimento prévio na instância administrativa. Em regra, a via administrativa é uma alternativa dada ao jurisdicionado para obter o direito almejado sem a intervenção do Judiciário; e, sendo opcional, não pode ser interpretada como óbice à judicialização de demandas, sob pena de violação do princípio da inafastabilidade, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. II.2 Do Mérito Inicialmente, há que se destacar que a parte ré exerce a atividade de instituição financeira e, portanto, submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 2591/DF e Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nos autos, restou incontroverso que estão sendo descontados valores do benefício previdenciário da parte autora em relação a um contrato de empréstimo supostamente firmado entre as partes no dia 24/01/2025, a ser pago em 18 parcelas de R$ 423,00. O cerne da discussão cinge-se em analisar se os débitos discutidos são provenientes de contratação válida entre as partes e se disso resultaram danos a serem indenizados. De acordo com o art. 373, II do CPC é ônus da parte ré a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Dessa forma, cabia à parte ré comprovar que a contratação que ensejou os débitos na conta da autora era válida, o que não o fez a contento. Explica-se. Considerando-se que o réu demonstrou que a adesão ao contrato impugnado ocorreu de forma eletrônica (id. nº 151105342), é de registrar que as particularidades dessa contratação envolvem um risco bastante elevado para a instituição financeira. Com efeito, diversamente de contratos físicos – nos quais é evidente o teor da informação concedida ao consumidor, e é viável a aferição da legitimidade da adesão através de autenticidade da firma –, o tipo de aceite concedido nesse contrato fragiliza, de forma substancial, a análise quanto ao cumprimento do dever de informação estabelecido no CDC, assim como à própria validade da expressão volitiva do consumidor; afinal, não fica comprovado o que, exatamente, foi disponibilizado no ato da contratação (não podendo se aferir se havia clara informação quanto aos termos do contrato, ou se era possível, considerando-se as condições pessoais do contratante, que este tivesse ciência de que estava aderindo a um contrato), ou mesmo as circunstâncias desse aceite – sobretudo quando o contratante é hipervulnerável, em razão da condição de idoso. Não está este Juízo reputando inválida essa forma de adesão, esclareça-se. O que se está reconhecendo é que, sobretudo uma vez que o público-alvo dessa espécie de mútuo é composto de aposentados/pensionistas do INSS (o contrato possui cláusula para garantir o banco réu como pagador dos benefícios do INSS durante a sua vigência), caberia ao prestador de serviço tomar todas as cautelas necessárias para garantir a legitimidade da contratação; além de ser obrigação do réu, na condição de proponente, possuir meios aptos a demonstrar tal legitimidade de forma de segura, o que não o fez. No caso específico dos autos, embora tenha a parte ré juntado suposto contrato de empréstimo entre as partes (id. nº 151105342), esse somente contém uma indicação de assinatura eletrônica, sem o passo a passo da contratação, geolocalização e endereço de IP. Além disso, a “selfie” da autora está totalmente à parte do contrato, sem menção a dia, horário ou chave de identificação, de forma que não pode esse juízo concluir pelo seu envio para a contratação do empréstimo, principalmente diante da negativa veemente da parte autora. O art. 14 do CDC dispõe que o fornecedor responde objetivamente, ou seja, independentemente de culpa, perante o consumidor pela reparação dos danos causados por defeito relativo à prestação do serviço, a menos que comprove que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II, do CDC). Firmadas tais premissas, e considerando as provas trazidas aos autos, entendo que a situação ilícita afirmada na exordial restou demonstrada. Desse modo, não sendo possível afirmar que o contrato foi firmado pela parte autora, entende-se que a declaração de inexistência do contrato é medida que se impõe, pois apesar de não está expressamente nos pedidos, o art. 322, § 2º do CPC dispõe que “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”, sendo a declaração de inexistência da relação contratual consequência de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos de suspensão e restituição dos descontos. Ainda, impõe-se também a restituição dos valores descontados indevidamente da conta da autora, conforme requerido, que, de acordo com o extrato apresentado pela parte ré, ocorreram em 24/02 e 25/03/2025 (id. nº 151105343), nos valores de R$ 410,43 e R$ 405,50, respectivamente. Ainda, tal devolução deve ser realizada, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a qual independe da comprovação de má-fé ou culpa, em consonância com entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em EAREsp nº 676.608, objeto de julgamento em 21/10/2020. Entretanto, cumpre mencionar que a parte ré comprovou o depósito do valor de R$ 1.884,99 na conta da autora no mês de janeiro de 2025 (id. nº 151105343), assim, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da consumidora, o referido valor deve ser compensado daquele a ser pago pelo Banco réu a título de repetição de indébito. Ressalte-se que deve haver compensação – e não restituição - até o limite do valor a ser recebido, isto é, não deve ocorrer pagamento pela autora no caso do valor disponibilizado (R$ 1.884,99) ser maior do que a condenação, tendo em vista ser advindo de relação indevida. Quanto ao pleito de indenização por danos morais (CDC, art. 6º, VI), reconheço que merece guarida, haja vista que a lesão alegada resta configurada na medida em que a parte autora foi privada de valer-se de seus proventos de aposentadoria na integralidade, por débito sem respaldo contratual válido, sofrendo injusta diminuição da sua condição econômica já limitada. Nesse sentido, cito precedente: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora, reconhecendo a inexistência do contrato, condenando o banco à restituição dos valores descontados de forma simples e ao pagamento de indenização por danos morais, estes fixados em R$ 3.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível reconhecer a inexistência da contratação do empréstimo consignado apontado em razão de fraude; (ii) é devida a devolução dos valores descontados, e em que forma; (iii) estão presentes os pressupostos para a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova dos autos demonstra a inexistência de contratação válida, restando demonstrado que a parte autora não realizou o empréstimo, caracterizando-se a fraude. 4. O banco não comprovou a contratação, sendo responsável pelos descontos indevidos realizados em sua aposentadoria. 5. É devida a restituição em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a ausência de engano justificável por parte do fornecedor.6. Não é cabível exigir a devolução de valores, condicionando o cumprimento de sentença, devendo ocorrer mera compensação, já que os valores foram comprovadamente depositados na conta bancária da parte autora.7. Os descontos indevidos em benefício previdenciário da autora configuram violação a direitos da personalidade, ensejando indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido.Tese de julgamento: “1. A configuração de fraude na contratação de empréstimo consignado impõe a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a ausência de engano justificável. 2 Admite-se a compensação de valores efetivamente percebidos pela parte autora. 3. A realização de descontos indevidos em proventos de aposentadoria configura abalo moral indenizável, independentemente da comprovação de prejuízo concreto.”Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, 14 e 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0800193-41.2023.8.20.5143, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/11/2023, PUBLICADO em 24/11/2023; TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0801343-17.2019.8.20.5137, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/07/2023, PUBLICADO em 24/07/2023; TJRN, Apelação Cível 0804262-20.2020.8.20.5112, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, assinado em 03/08/2022.ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer de ambos os apelos, para dar parcial provimento ao recurso do autor e negar provimento ao da parte ré, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0813137-26.2022.8.20.5106, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/05/2025, PUBLICADO em 30/05/2025). No que tem pertinência ao valor da indenização, este deve ser fixado proporcionalmente, considerando-se a capacidade econômica das partes, o tipo de dano praticado e sua extensão, bem como o seu impacto na vítima. O montante não pode ser irrisório, a ponto de não desestimular a prática do ilícito, nem ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento sem causa daquele que recebe. Assim, tendo em vista os aspectos acima descritos no vertente caso fixo o quantum indenizatório por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a preliminar anteriormente arguida, confirmo a tutela de urgência em todos os seus termos e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, o que faço por sentença, para: a) Declarar a inexistência do contrato ora discutido; b) Condenar a parte ré a restituir à parte autora o valor de R$ 1.631,86 (mil seiscentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos) a título repetição de indébito, já em dobro, acrescido de correção monetária pela tabela da Justiça Federal a contar do prejuízo (Súmula 43 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 STJ), bem como os descontos eventualmente efetivados no curso do processo, a serem comprovados em cumprimento de sentença, devendo ser compensado no limite do valor de R$ 1.884,99 (mil oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos) este sem acréscimo de correção monetária ou juros, pois advindo de relação indevida; c) Condenar a parte ré a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária pela tabela da Justiça Federal a contar da sentença (Súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a contar do evento danoso (Súmula 54 STJ). Advirto à parte ré que caso não pague o valor da condenação no prazo de até 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1°, do CPC; excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o art. 55 da Lei nº 9.099/95. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (art. 523 §2º CPC). Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Em caso de interposição de recurso pela parte autora será apreciado o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após, nada mais sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com a consequente baixa nos registros, independentemente de nova conclusão. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. ANA LUIZA CAVALCANTE NOGUEIRA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. NATAL /RN, 9 de junho de 2025. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0809769-28.2025.8.20.5001

ID: 282757333

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0809769-28.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0809769-28.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Parte Autora: DIEGO ANDRADE DA SILVA Parte Ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por DIEGO ANDRADE DA SILVA, servidor (a) público (a) estadual, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos qualificados nos autos, visando obter reconhecimento judicial do direito a progressão funcional horizontal para a Classe “D”, na Carreira de Magistério Público Estadual, bem como ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias inadimplidas, contabilizadas desde AGOSTO/2024 (Planilha de Cálculos- ID Num. 143364646 - Pág. 1), acrescidas de juros e correção monetária (ID Num. 143364643). Citado, o Estado Demandado apresentou Contestação (ID Num. 148838926), arguindo, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal das parcelas remuneratórias antecedentes ao ajuizamento da ação, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Impugnou o mérito de forma especificada e, ao final, requereu o julgamento totalmente improcedente da ação. A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. O relatório é sucinto, posto que dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DAS QUESTÕES PRÉVIAS (PRELIMINARES/PREJUDICIAIS) No que atine a prejudicial de mérito prescricional levantada pela parte Ré, insta consignar que relação jurídica posta à cognição se enquadra na natureza jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as verbas remuneratórias vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, sendo este entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com efeito, vejamos o que prescrevem as Súmulas 85 do STJ e 443 do STF: "Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." "Súmula 443 do STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulte." Desta feita, REJEITO A PREJUDICIAL DE MÉRITO levantada, porquanto as verbas pretéritas requeridas pela parte Autora remetem ao período de a partir de AGOSTO/2024 (Planilha de Cálculos- ID Num. 143364646 - Pág. 1), e, como a presente ação foi ajuizada em 18/02/2025, não há o que se discutir quanto a incidência de prescrição quinquenal no caso concreto, segundo os termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Inexistindo outras questões preliminares/prejudiciais a serem dirimidas, avanço nas linhas ulteriores ao exame do mérito da causa. DO MÉRITO No mérito, verifico que o cerne da presente demanda consiste em analisar se o (a) Autor (a) faz jus à progressão funcional horizontal para a Classe “D”, na Carreira de Magistério Público Estadual, bem como ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias inadimplidas, contabilizadas desde AGOSTO/2024 (Planilha de Cálculos- ID Num. 143364646 - Pág. 1). Inicialmente, insta consignar a inaplicabilidade ao caso do Decreto nº 30.974/2021, posto o que preconiza o art. 3º, §3º, a saber: "Art. 3º - Aº Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1º de novembro de 2021, a progressão equivalente a duas classes. [...] § 3º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não poderão ser novamente computados. (grifos acrescidos) Dessarte, merece destaque que o disposto no Decreto nº 30.974/2021, através do qual o Estado do Rio Grande do Norte concedeu, voluntariamente, progressões funcionais para os integrantes do Magistério Estadual, não alcança os servidores albergados por Decisão Judicial, iniciativa que se contradiz com o argumento de ofensa ao limite prudencial para os pedidos judiciais de promoção e progressão de professores. A Carreira de Magistério Público Estadual, atualmente, é regida pela LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Merecem transcrição alguns artigos de regência sobre a matéria nela contida, para fins de dar suporte à análise e conclusão da presente demanda, a saber: “Art. 6º. A Carreira de Professor é estruturada em seis Níveis e dez Classes e a de Especialista de Educação é estruturada em cinco Níveis e dez Classes. § 1º. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e Especialista de Educação. § 2º. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira”. (grifos acrescidos) Neste ponto, faz-se necessário para evitar confusões terminológicas em relação às disposições desta sentença esclarecer que, com a entrada em vigor da LCE nº 322/2006, a terminologia da evolução horizontal e vertical nas carreiras da educação estadual foi invertida: na vigência da LCE nº 49/86, a carreira era organizada em Classes verticais (alteração através de promoção) e Níveis horizontais (alteração através de progressão); com o novo Estatuto do Magistério Estadual (LCE nº 322/2006), a carreira passou a ser organizada em Níveis Verticais (alteráveis por promoção) e Classes Horizontais (alteráveis por progressão letra a letra). A progressão horizontal ocorre entre as diversas classes dentro de um mesmo nível e vem regulamentada nos artigos 39 a 41 da LCE nº 322/2006. Vejamos o que os artigos em epígrafe preconizam: “Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente”. “Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões”. “Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial”. (grifos acrescidos) Em síntese dos dispositivos acima, observamos que para o deferimento da progressão horizontal, para Professores e Especialistas de Educação, são exigidos como requisitos: que tenha sido cumprido o interstício mínimo de dois anos na referida classe; que tenha obtido a pontuação mínima na avaliação de desempenho, que deverá ocorrer anualmente, respeitado o período defeso do estágio probatório, e independente de qualquer cogitação sobre a existência de vaga. Ressalto, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN já se encontra firmemente assentada no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos no art. 39, § único e art. 40, § 3º da LCE nº 322/2006, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores. Nesse diapasão, colaciono a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça em epígrafe: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ARGÜIDA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SERVIDORA. CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI Nº 4.108/92 À PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE DE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSTAR A PRETENSÃO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA NO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO ADOTADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE” (TJ-RN -Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0; julgado: 12/05/2008; relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). (grifos acrescidos) Dessarte, perscrutando os autos, verifico que a parte Autora iniciou o exercício do cargo de Professor (a), na Carreira de Magistério Público Estadual, em 14/08/2017- MATRÍCULA N° 1356488; VÍNCULO 1- (ID Num. 143364647 - Pág. 1), ocasião quando foi enquadrada na CLASSE “A”. Em seguida, respeitada a proibição de elevação funcional no curso de estágio probatório (art. 38, da LCE n.º 322/2006), deveria ter feito a mudança para a CLASSE “B” A PARTIR 14/08/2020, após o transcurso dos 3 (três) anos destinados a realização do estágio probatório de servidor público estadual. Nessa toada, seguindo os trâmites bienais dispostos na LCE nº 322/2006, a parte Autora deveria ter progredido, na Carreira de Magistério Público Estadual, para a: CLASSE “C” A PARTIR 14/08/2022; CLASSE “D” A PARTIR DE 14/08/2024. Portanto, devidamente comprovado o cumprimento do interstício temporal progressão e, por outro lado, não tendo o Estado logrado êxito em demonstrar que efetuou a avaliação anual e nesta o (a) servidor(a) não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do CPC, concluo pela procedência parcial da ação, ao reconhecer que a parte Demandante faz jus a PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL, NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PARA A CLASSE “D” A PARTIR DE 14/08/2024, BEM COMO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS, HAVIDAS NO PERÍODO DE A PARTIR DE 14/08/2024 (Planilha de Cálculos juntada pela parte Autora remete ao pagamento de parcelas relativas ao período de A PARTIR DE AGOSTO/2024- ID Num. 143364646 - Pág. 1) ATÉ O MÊS ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO EM CONTRACHEQUE DA PROGRESSÃO EM EPÍGRAFE, conforme regulamentado pela LCE n.º 322/2006, proporcionais à classe ocupante no período respectivo, inclusive com reflexo no ADTS, pago de acordo com o vencimento básico do (a) servidor (a), nos termos do artigo 75 da LCE n.º 122/94. Consigno, oportunamente, que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000) não importam em óbice ao caso dos autos. É que, conforme inteligência da jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, visto que a LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal/1988, fixando os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. No mais, ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, §1º, IV, da Lei Complementar n. º 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, este Projeto de Sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais deduzidas na Exordial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: I) CONDENAR O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A REALIZAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DA PARTE AUTORA (MATRÍCULA Nº 1356488; VÍNCULO 1; NÍVEL P-NV) PARA A CLASSE “D”, A PARTIR DE 14/08/2024, NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 322, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, registrando a devida progressão em seus assentamentos funcionais com a respectiva atualização remuneratória em contracheque, cuja implantação, estando o (a) servidor (a) em atividade, haverá de ocorrer depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 CPC); II) CONDENAR O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A PAGAR À PARTE AUTORA AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS, CONTABILIZADAS, RESPEITADA A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO (A) SERVIDOR (A), A PARTIR DE 14/08/2024 ATÉ O MÊS ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO PARA CLASSE “D” NO CONTRACHEQUE DO DEMANDANTE, com reflexos em ADTS, 13º Salário, Férias + 1/3 e Carga Horária Suplementar. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/09, EXCLUINDO-SE OS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE E/OU JUDICIALMENTE. É o projeto. À consideração superior do(a) juiz(a) togado(a). Natal/RN, na data registrada no sistema. FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA RAMALHO Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do que preconizam os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 11, da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito, por sorteio, para a umas das Turmas Recursais Permanentes, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos de admissibilidade, inclusive se a parte Autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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