Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0810367-96.2025.8.15.2001" - Resultados da Busca – Página 34 de 37

Processo nº 0837721-96.2025.8.15.2001

ID: 323387812

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0837721-96.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REBEKA ELLEN DE ALENCAR BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA EDUARDA GOMES TAVORA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LORRANE TORRES ANDRIANI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837721-96.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência incidental ajuizado por diversos autores em face do CENTRO SUPERIOR DE CI… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837721-96.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência incidental ajuizado por diversos autores em face do CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE S/S LTDA, com fundamento na indevida inscrição de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito, supostamente em razão de débitos cuja exigibilidade encontra-se sub judice nos autos principais da ação nº 0835271-88.2022.8.15.2001. Os requerentes justificam a formulação do pedido em autos apartados, embora incidental à ação principal, com base na preservação da organização processual e na necessidade de tramitação célere da medida urgente. Argumentam que o processo principal encontra-se em fase de prova pericial, sendo prejudicial a inserção de incidentes urgentes no mesmo feito. Requerem, preliminarmente, o reconhecimento da admissibilidade do pedido em autos apartados, com vinculação expressa ao processo principal. Acosta documentos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que os requerentes já foram beneficiados com a gratuidade da justiça nos autos da ação principal, estendo os efeitos da referida concessão ao presente feito, por se tratar de pedido incidental vinculado àquela demanda. Impende, inicialmente, consignar que o caso trazido à apreciação traz nítidos contornos de relação consumerista, nos termos do art. 2º e 3º do CDC, devendo, pois, ser decidido à luz dos princípios e normas do Sistema de Defesa do Consumidor. De plano, é de bom alvitre destacar que a tutela de urgência possui seus requisitos previstos no Art. 300 do CPC, a ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nos termos do art. 299 do Código de Processo Civil, a regra geral é que o pedido de tutela provisória seja formulado nos autos principais, salvo se for antecedente: Art. 299 – O pedido de tutela provisória será formulado por petição incidental nos autos do processo principal, salvo quando for antecedente, nos termos dos arts. 303 e 304. Entretanto, a jurisprudência pátria tem reconhecido, com base no princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 188) e no poder geral de cautela do magistrado (CPC, art. 297), a possibilidade de processamento de tutela de urgência incidental em autos apartados, desde que fundamentada em circunstâncias excepcionais e que se mantenha expressamente vinculada ao feito principal. No presente caso, verifica-se que os autores buscam a retirada de negativação oriunda de débitos discutidos na ação coletiva nº 0835271-88.2022.8.15.2001, ainda em curso e sem decisão de mérito. Alegam que eventual processamento do pedido urgente naquele feito comprometeria a fluidez da fase pericial e a organização da instrução, dado o grande volume de partes e documentos envolvidos. O processamento em autos apartados, portanto, não representa nova ação autônoma, tampouco desnatura a natureza incidental do pedido. A medida está orientada à preservação do devido processo legal e à efetividade da jurisdição, não havendo qualquer prejuízo à parte adversa, uma vez que se garante a vinculação expressa ao processo principal. Dessa forma, mostra-se cabível o processamento do presente pedido de tutela de urgência incidental em autos apartados, como providência excepcional e justificada. DISPOSITIVO Diante da plausibilidade do direito invocado e do perigo de dano iminente à esfera jurídica dos requerentes, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, determinando imediata suspensão das inscrições negativas vinculadas aos nomes dos requerentes junto ao SERASA e demais cadastros de inadimplentes congêneres, relativas aos débitos supostamente vencidos em junho de 2022, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, bem como ABSTENHA-SE de efetuar restrições em nome deste, tudo em relação à dívida discutida em juízo nos presentes autos até o julgamento final da presente demanda, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), até ulterior deliberação, mediante ofício deste juízo. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0837721-96.2025.8.15.2001

ID: 323387814

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0837721-96.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CHAVES ALVES SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA EDUARDA GOMES TAVORA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LORRANE TORRES ANDRIANI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837721-96.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência incidental ajuizado por diversos autores em face do CENTRO SUPERIOR DE CI… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837721-96.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência incidental ajuizado por diversos autores em face do CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE S/S LTDA, com fundamento na indevida inscrição de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito, supostamente em razão de débitos cuja exigibilidade encontra-se sub judice nos autos principais da ação nº 0835271-88.2022.8.15.2001. Os requerentes justificam a formulação do pedido em autos apartados, embora incidental à ação principal, com base na preservação da organização processual e na necessidade de tramitação célere da medida urgente. Argumentam que o processo principal encontra-se em fase de prova pericial, sendo prejudicial a inserção de incidentes urgentes no mesmo feito. Requerem, preliminarmente, o reconhecimento da admissibilidade do pedido em autos apartados, com vinculação expressa ao processo principal. Acosta documentos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que os requerentes já foram beneficiados com a gratuidade da justiça nos autos da ação principal, estendo os efeitos da referida concessão ao presente feito, por se tratar de pedido incidental vinculado àquela demanda. Impende, inicialmente, consignar que o caso trazido à apreciação traz nítidos contornos de relação consumerista, nos termos do art. 2º e 3º do CDC, devendo, pois, ser decidido à luz dos princípios e normas do Sistema de Defesa do Consumidor. De plano, é de bom alvitre destacar que a tutela de urgência possui seus requisitos previstos no Art. 300 do CPC, a ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nos termos do art. 299 do Código de Processo Civil, a regra geral é que o pedido de tutela provisória seja formulado nos autos principais, salvo se for antecedente: Art. 299 – O pedido de tutela provisória será formulado por petição incidental nos autos do processo principal, salvo quando for antecedente, nos termos dos arts. 303 e 304. Entretanto, a jurisprudência pátria tem reconhecido, com base no princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 188) e no poder geral de cautela do magistrado (CPC, art. 297), a possibilidade de processamento de tutela de urgência incidental em autos apartados, desde que fundamentada em circunstâncias excepcionais e que se mantenha expressamente vinculada ao feito principal. No presente caso, verifica-se que os autores buscam a retirada de negativação oriunda de débitos discutidos na ação coletiva nº 0835271-88.2022.8.15.2001, ainda em curso e sem decisão de mérito. Alegam que eventual processamento do pedido urgente naquele feito comprometeria a fluidez da fase pericial e a organização da instrução, dado o grande volume de partes e documentos envolvidos. O processamento em autos apartados, portanto, não representa nova ação autônoma, tampouco desnatura a natureza incidental do pedido. A medida está orientada à preservação do devido processo legal e à efetividade da jurisdição, não havendo qualquer prejuízo à parte adversa, uma vez que se garante a vinculação expressa ao processo principal. Dessa forma, mostra-se cabível o processamento do presente pedido de tutela de urgência incidental em autos apartados, como providência excepcional e justificada. DISPOSITIVO Diante da plausibilidade do direito invocado e do perigo de dano iminente à esfera jurídica dos requerentes, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, determinando imediata suspensão das inscrições negativas vinculadas aos nomes dos requerentes junto ao SERASA e demais cadastros de inadimplentes congêneres, relativas aos débitos supostamente vencidos em junho de 2022, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, bem como ABSTENHA-SE de efetuar restrições em nome deste, tudo em relação à dívida discutida em juízo nos presentes autos até o julgamento final da presente demanda, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), até ulterior deliberação, mediante ofício deste juízo. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0837721-96.2025.8.15.2001

ID: 323387815

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0837721-96.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO VILAR WANDERLEY NOBREGA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA EDUARDA GOMES TAVORA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LORRANE TORRES ANDRIANI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837721-96.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência incidental ajuizado por diversos autores em face do CENTRO SUPERIOR DE CI… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837721-96.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência incidental ajuizado por diversos autores em face do CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE S/S LTDA, com fundamento na indevida inscrição de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito, supostamente em razão de débitos cuja exigibilidade encontra-se sub judice nos autos principais da ação nº 0835271-88.2022.8.15.2001. Os requerentes justificam a formulação do pedido em autos apartados, embora incidental à ação principal, com base na preservação da organização processual e na necessidade de tramitação célere da medida urgente. Argumentam que o processo principal encontra-se em fase de prova pericial, sendo prejudicial a inserção de incidentes urgentes no mesmo feito. Requerem, preliminarmente, o reconhecimento da admissibilidade do pedido em autos apartados, com vinculação expressa ao processo principal. Acosta documentos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que os requerentes já foram beneficiados com a gratuidade da justiça nos autos da ação principal, estendo os efeitos da referida concessão ao presente feito, por se tratar de pedido incidental vinculado àquela demanda. Impende, inicialmente, consignar que o caso trazido à apreciação traz nítidos contornos de relação consumerista, nos termos do art. 2º e 3º do CDC, devendo, pois, ser decidido à luz dos princípios e normas do Sistema de Defesa do Consumidor. De plano, é de bom alvitre destacar que a tutela de urgência possui seus requisitos previstos no Art. 300 do CPC, a ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nos termos do art. 299 do Código de Processo Civil, a regra geral é que o pedido de tutela provisória seja formulado nos autos principais, salvo se for antecedente: Art. 299 – O pedido de tutela provisória será formulado por petição incidental nos autos do processo principal, salvo quando for antecedente, nos termos dos arts. 303 e 304. Entretanto, a jurisprudência pátria tem reconhecido, com base no princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 188) e no poder geral de cautela do magistrado (CPC, art. 297), a possibilidade de processamento de tutela de urgência incidental em autos apartados, desde que fundamentada em circunstâncias excepcionais e que se mantenha expressamente vinculada ao feito principal. No presente caso, verifica-se que os autores buscam a retirada de negativação oriunda de débitos discutidos na ação coletiva nº 0835271-88.2022.8.15.2001, ainda em curso e sem decisão de mérito. Alegam que eventual processamento do pedido urgente naquele feito comprometeria a fluidez da fase pericial e a organização da instrução, dado o grande volume de partes e documentos envolvidos. O processamento em autos apartados, portanto, não representa nova ação autônoma, tampouco desnatura a natureza incidental do pedido. A medida está orientada à preservação do devido processo legal e à efetividade da jurisdição, não havendo qualquer prejuízo à parte adversa, uma vez que se garante a vinculação expressa ao processo principal. Dessa forma, mostra-se cabível o processamento do presente pedido de tutela de urgência incidental em autos apartados, como providência excepcional e justificada. DISPOSITIVO Diante da plausibilidade do direito invocado e do perigo de dano iminente à esfera jurídica dos requerentes, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, determinando imediata suspensão das inscrições negativas vinculadas aos nomes dos requerentes junto ao SERASA e demais cadastros de inadimplentes congêneres, relativas aos débitos supostamente vencidos em junho de 2022, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, bem como ABSTENHA-SE de efetuar restrições em nome deste, tudo em relação à dívida discutida em juízo nos presentes autos até o julgamento final da presente demanda, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), até ulterior deliberação, mediante ofício deste juízo. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0837721-96.2025.8.15.2001

ID: 323387816

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0837721-96.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIMONY DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA EDUARDA GOMES TAVORA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LORRANE TORRES ANDRIANI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837721-96.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência incidental ajuizado por diversos autores em face do CENTRO SUPERIOR DE CI… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837721-96.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência incidental ajuizado por diversos autores em face do CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE S/S LTDA, com fundamento na indevida inscrição de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito, supostamente em razão de débitos cuja exigibilidade encontra-se sub judice nos autos principais da ação nº 0835271-88.2022.8.15.2001. Os requerentes justificam a formulação do pedido em autos apartados, embora incidental à ação principal, com base na preservação da organização processual e na necessidade de tramitação célere da medida urgente. Argumentam que o processo principal encontra-se em fase de prova pericial, sendo prejudicial a inserção de incidentes urgentes no mesmo feito. Requerem, preliminarmente, o reconhecimento da admissibilidade do pedido em autos apartados, com vinculação expressa ao processo principal. Acosta documentos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que os requerentes já foram beneficiados com a gratuidade da justiça nos autos da ação principal, estendo os efeitos da referida concessão ao presente feito, por se tratar de pedido incidental vinculado àquela demanda. Impende, inicialmente, consignar que o caso trazido à apreciação traz nítidos contornos de relação consumerista, nos termos do art. 2º e 3º do CDC, devendo, pois, ser decidido à luz dos princípios e normas do Sistema de Defesa do Consumidor. De plano, é de bom alvitre destacar que a tutela de urgência possui seus requisitos previstos no Art. 300 do CPC, a ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nos termos do art. 299 do Código de Processo Civil, a regra geral é que o pedido de tutela provisória seja formulado nos autos principais, salvo se for antecedente: Art. 299 – O pedido de tutela provisória será formulado por petição incidental nos autos do processo principal, salvo quando for antecedente, nos termos dos arts. 303 e 304. Entretanto, a jurisprudência pátria tem reconhecido, com base no princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 188) e no poder geral de cautela do magistrado (CPC, art. 297), a possibilidade de processamento de tutela de urgência incidental em autos apartados, desde que fundamentada em circunstâncias excepcionais e que se mantenha expressamente vinculada ao feito principal. No presente caso, verifica-se que os autores buscam a retirada de negativação oriunda de débitos discutidos na ação coletiva nº 0835271-88.2022.8.15.2001, ainda em curso e sem decisão de mérito. Alegam que eventual processamento do pedido urgente naquele feito comprometeria a fluidez da fase pericial e a organização da instrução, dado o grande volume de partes e documentos envolvidos. O processamento em autos apartados, portanto, não representa nova ação autônoma, tampouco desnatura a natureza incidental do pedido. A medida está orientada à preservação do devido processo legal e à efetividade da jurisdição, não havendo qualquer prejuízo à parte adversa, uma vez que se garante a vinculação expressa ao processo principal. Dessa forma, mostra-se cabível o processamento do presente pedido de tutela de urgência incidental em autos apartados, como providência excepcional e justificada. DISPOSITIVO Diante da plausibilidade do direito invocado e do perigo de dano iminente à esfera jurídica dos requerentes, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, determinando imediata suspensão das inscrições negativas vinculadas aos nomes dos requerentes junto ao SERASA e demais cadastros de inadimplentes congêneres, relativas aos débitos supostamente vencidos em junho de 2022, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, bem como ABSTENHA-SE de efetuar restrições em nome deste, tudo em relação à dívida discutida em juízo nos presentes autos até o julgamento final da presente demanda, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), até ulterior deliberação, mediante ofício deste juízo. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0837721-96.2025.8.15.2001

ID: 323387817

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0837721-96.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS EMANUEL MONTEIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA EDUARDA GOMES TAVORA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LORRANE TORRES ANDRIANI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837721-96.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência incidental ajuizado por diversos autores em face do CENTRO SUPERIOR DE CI… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837721-96.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência incidental ajuizado por diversos autores em face do CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE S/S LTDA, com fundamento na indevida inscrição de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito, supostamente em razão de débitos cuja exigibilidade encontra-se sub judice nos autos principais da ação nº 0835271-88.2022.8.15.2001. Os requerentes justificam a formulação do pedido em autos apartados, embora incidental à ação principal, com base na preservação da organização processual e na necessidade de tramitação célere da medida urgente. Argumentam que o processo principal encontra-se em fase de prova pericial, sendo prejudicial a inserção de incidentes urgentes no mesmo feito. Requerem, preliminarmente, o reconhecimento da admissibilidade do pedido em autos apartados, com vinculação expressa ao processo principal. Acosta documentos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que os requerentes já foram beneficiados com a gratuidade da justiça nos autos da ação principal, estendo os efeitos da referida concessão ao presente feito, por se tratar de pedido incidental vinculado àquela demanda. Impende, inicialmente, consignar que o caso trazido à apreciação traz nítidos contornos de relação consumerista, nos termos do art. 2º e 3º do CDC, devendo, pois, ser decidido à luz dos princípios e normas do Sistema de Defesa do Consumidor. De plano, é de bom alvitre destacar que a tutela de urgência possui seus requisitos previstos no Art. 300 do CPC, a ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nos termos do art. 299 do Código de Processo Civil, a regra geral é que o pedido de tutela provisória seja formulado nos autos principais, salvo se for antecedente: Art. 299 – O pedido de tutela provisória será formulado por petição incidental nos autos do processo principal, salvo quando for antecedente, nos termos dos arts. 303 e 304. Entretanto, a jurisprudência pátria tem reconhecido, com base no princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 188) e no poder geral de cautela do magistrado (CPC, art. 297), a possibilidade de processamento de tutela de urgência incidental em autos apartados, desde que fundamentada em circunstâncias excepcionais e que se mantenha expressamente vinculada ao feito principal. No presente caso, verifica-se que os autores buscam a retirada de negativação oriunda de débitos discutidos na ação coletiva nº 0835271-88.2022.8.15.2001, ainda em curso e sem decisão de mérito. Alegam que eventual processamento do pedido urgente naquele feito comprometeria a fluidez da fase pericial e a organização da instrução, dado o grande volume de partes e documentos envolvidos. O processamento em autos apartados, portanto, não representa nova ação autônoma, tampouco desnatura a natureza incidental do pedido. A medida está orientada à preservação do devido processo legal e à efetividade da jurisdição, não havendo qualquer prejuízo à parte adversa, uma vez que se garante a vinculação expressa ao processo principal. Dessa forma, mostra-se cabível o processamento do presente pedido de tutela de urgência incidental em autos apartados, como providência excepcional e justificada. DISPOSITIVO Diante da plausibilidade do direito invocado e do perigo de dano iminente à esfera jurídica dos requerentes, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, determinando imediata suspensão das inscrições negativas vinculadas aos nomes dos requerentes junto ao SERASA e demais cadastros de inadimplentes congêneres, relativas aos débitos supostamente vencidos em junho de 2022, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, bem como ABSTENHA-SE de efetuar restrições em nome deste, tudo em relação à dívida discutida em juízo nos presentes autos até o julgamento final da presente demanda, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), até ulterior deliberação, mediante ofício deste juízo. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0837721-96.2025.8.15.2001

ID: 323387818

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0837721-96.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VYRNNA WELLEN FERREIRA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA EDUARDA GOMES TAVORA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LORRANE TORRES ANDRIANI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837721-96.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência incidental ajuizado por diversos autores em face do CENTRO SUPERIOR DE CI… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837721-96.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência incidental ajuizado por diversos autores em face do CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE S/S LTDA, com fundamento na indevida inscrição de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito, supostamente em razão de débitos cuja exigibilidade encontra-se sub judice nos autos principais da ação nº 0835271-88.2022.8.15.2001. Os requerentes justificam a formulação do pedido em autos apartados, embora incidental à ação principal, com base na preservação da organização processual e na necessidade de tramitação célere da medida urgente. Argumentam que o processo principal encontra-se em fase de prova pericial, sendo prejudicial a inserção de incidentes urgentes no mesmo feito. Requerem, preliminarmente, o reconhecimento da admissibilidade do pedido em autos apartados, com vinculação expressa ao processo principal. Acosta documentos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que os requerentes já foram beneficiados com a gratuidade da justiça nos autos da ação principal, estendo os efeitos da referida concessão ao presente feito, por se tratar de pedido incidental vinculado àquela demanda. Impende, inicialmente, consignar que o caso trazido à apreciação traz nítidos contornos de relação consumerista, nos termos do art. 2º e 3º do CDC, devendo, pois, ser decidido à luz dos princípios e normas do Sistema de Defesa do Consumidor. De plano, é de bom alvitre destacar que a tutela de urgência possui seus requisitos previstos no Art. 300 do CPC, a ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nos termos do art. 299 do Código de Processo Civil, a regra geral é que o pedido de tutela provisória seja formulado nos autos principais, salvo se for antecedente: Art. 299 – O pedido de tutela provisória será formulado por petição incidental nos autos do processo principal, salvo quando for antecedente, nos termos dos arts. 303 e 304. Entretanto, a jurisprudência pátria tem reconhecido, com base no princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 188) e no poder geral de cautela do magistrado (CPC, art. 297), a possibilidade de processamento de tutela de urgência incidental em autos apartados, desde que fundamentada em circunstâncias excepcionais e que se mantenha expressamente vinculada ao feito principal. No presente caso, verifica-se que os autores buscam a retirada de negativação oriunda de débitos discutidos na ação coletiva nº 0835271-88.2022.8.15.2001, ainda em curso e sem decisão de mérito. Alegam que eventual processamento do pedido urgente naquele feito comprometeria a fluidez da fase pericial e a organização da instrução, dado o grande volume de partes e documentos envolvidos. O processamento em autos apartados, portanto, não representa nova ação autônoma, tampouco desnatura a natureza incidental do pedido. A medida está orientada à preservação do devido processo legal e à efetividade da jurisdição, não havendo qualquer prejuízo à parte adversa, uma vez que se garante a vinculação expressa ao processo principal. Dessa forma, mostra-se cabível o processamento do presente pedido de tutela de urgência incidental em autos apartados, como providência excepcional e justificada. DISPOSITIVO Diante da plausibilidade do direito invocado e do perigo de dano iminente à esfera jurídica dos requerentes, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, determinando imediata suspensão das inscrições negativas vinculadas aos nomes dos requerentes junto ao SERASA e demais cadastros de inadimplentes congêneres, relativas aos débitos supostamente vencidos em junho de 2022, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, bem como ABSTENHA-SE de efetuar restrições em nome deste, tudo em relação à dívida discutida em juízo nos presentes autos até o julgamento final da presente demanda, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), até ulterior deliberação, mediante ofício deste juízo. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0837721-96.2025.8.15.2001

ID: 323387819

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0837721-96.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA

Decisão

Advogados:

MARIA EDUARDA GOMES TAVORA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LORRANE TORRES ANDRIANI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837721-96.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência incidental ajuizado por diversos autores em face do CENTRO SUPERIOR DE CI… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837721-96.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência incidental ajuizado por diversos autores em face do CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE S/S LTDA, com fundamento na indevida inscrição de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito, supostamente em razão de débitos cuja exigibilidade encontra-se sub judice nos autos principais da ação nº 0835271-88.2022.8.15.2001. Os requerentes justificam a formulação do pedido em autos apartados, embora incidental à ação principal, com base na preservação da organização processual e na necessidade de tramitação célere da medida urgente. Argumentam que o processo principal encontra-se em fase de prova pericial, sendo prejudicial a inserção de incidentes urgentes no mesmo feito. Requerem, preliminarmente, o reconhecimento da admissibilidade do pedido em autos apartados, com vinculação expressa ao processo principal. Acosta documentos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que os requerentes já foram beneficiados com a gratuidade da justiça nos autos da ação principal, estendo os efeitos da referida concessão ao presente feito, por se tratar de pedido incidental vinculado àquela demanda. Impende, inicialmente, consignar que o caso trazido à apreciação traz nítidos contornos de relação consumerista, nos termos do art. 2º e 3º do CDC, devendo, pois, ser decidido à luz dos princípios e normas do Sistema de Defesa do Consumidor. De plano, é de bom alvitre destacar que a tutela de urgência possui seus requisitos previstos no Art. 300 do CPC, a ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nos termos do art. 299 do Código de Processo Civil, a regra geral é que o pedido de tutela provisória seja formulado nos autos principais, salvo se for antecedente: Art. 299 – O pedido de tutela provisória será formulado por petição incidental nos autos do processo principal, salvo quando for antecedente, nos termos dos arts. 303 e 304. Entretanto, a jurisprudência pátria tem reconhecido, com base no princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 188) e no poder geral de cautela do magistrado (CPC, art. 297), a possibilidade de processamento de tutela de urgência incidental em autos apartados, desde que fundamentada em circunstâncias excepcionais e que se mantenha expressamente vinculada ao feito principal. No presente caso, verifica-se que os autores buscam a retirada de negativação oriunda de débitos discutidos na ação coletiva nº 0835271-88.2022.8.15.2001, ainda em curso e sem decisão de mérito. Alegam que eventual processamento do pedido urgente naquele feito comprometeria a fluidez da fase pericial e a organização da instrução, dado o grande volume de partes e documentos envolvidos. O processamento em autos apartados, portanto, não representa nova ação autônoma, tampouco desnatura a natureza incidental do pedido. A medida está orientada à preservação do devido processo legal e à efetividade da jurisdição, não havendo qualquer prejuízo à parte adversa, uma vez que se garante a vinculação expressa ao processo principal. Dessa forma, mostra-se cabível o processamento do presente pedido de tutela de urgência incidental em autos apartados, como providência excepcional e justificada. DISPOSITIVO Diante da plausibilidade do direito invocado e do perigo de dano iminente à esfera jurídica dos requerentes, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, determinando imediata suspensão das inscrições negativas vinculadas aos nomes dos requerentes junto ao SERASA e demais cadastros de inadimplentes congêneres, relativas aos débitos supostamente vencidos em junho de 2022, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, bem como ABSTENHA-SE de efetuar restrições em nome deste, tudo em relação à dívida discutida em juízo nos presentes autos até o julgamento final da presente demanda, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), até ulterior deliberação, mediante ofício deste juízo. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0812889-96.2025.8.15.2001

ID: 325596885

Tribunal: TJPB Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812889-96.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Decisão

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0812889-96.2025.8.15.2001 Classe/Assu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0812889-96.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Contratos Bancários] Promovente: AUTOR: SEVERINO ALVES DE BRITO Advogados do(a) AUTOR: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - PB11477 Promovido(a): REU: BANCO AGIBANK S/A Advogado do(a) REU: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 DECISÃO Vistos, etc. Quanto à admissibilidade recursal em sede de Juizados Especiais, o Tribunal de Justiça da Paraíba e as Turmas Recursais vêm se posicionando sobre tema, entendendo que a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal deve ser feita pela instância superior (Turma Recursal) e não pelo Juiz de 1º Grau, pela aplicação subsidiária do artigo do artigo 1010, § 3º do CPC e artigo 99, § 7º, também do CPC: In verbis: Artigo 1010 do CPC (…) § 3º – Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º , os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Artigo 99 do CPC (…) § 7º – Requerida a concessão da gratuidade judiciária em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferí-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. O entendimento recente do Tribunal de Justiça da Paraíba: Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. ( 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) (g.n) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Exmo. Des. João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001. Julgado em 11 de agosto de 2022. No mesmo sentido, tem sido a posição das Turma Recursais da Paraíba: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – CADASTRO INDEVIDO NO SERASA –– AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS – ALEGAÇÃO DE GRATUIDADE DEFERIDA NO JUÍZO DE PISO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – COMPETÊNCIA TURMA RECURSAL – INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO – INÉRCIA DA PARTE – JULGAMENTO PELA DESERÇÃO – DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS – VÍCIOS NÃO OBSERVADOS – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS (RECURSO INOMINADO Nº: 0823871-14.2021.8.15.2001-ASSUNTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EMBARGANTES: SUPERMERCADO EPA LTDA. – ME (ADV. BEL. LUIZ GUSTAVO SOBREIRA PEREIRA DA SILVA, OAB/MG 129.523) E VALDENICE DE OLIVEIRA SILVA EVANGELISTA (ADV. BELA. ANA FLÁVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO, OAB/PB 25.593)EMBARGADOS: OS MESMOS- 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Capital, em sessão virtual realizada no período de 25 de março a 01 de abril do ano em curso, presidida pelo Exmo Juiz Carlos Antônio Sarmento, julgou o presente feito) Nesse contexto, acompanhando a evolução dos entendimentos esposados, é de se determinar a remessa do feito à E. Turma Recursal, para a devida análise dos pressupostos de admissibilidade recursal. Intime-se o recorrido, para querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, subam os autos à Turma Recursal. Tratando-se de réu revel, sem patrono constituído nos autos, deverá ser intimado na forma do art. 346, do CPC, com a publicação no órgão oficial. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ(A) DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0810367-74.2024.8.10.0060

ID: 320104449

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de Timon Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0810367-74.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON THIAGO VIEIRA DOS SANTOS

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Processo n°. 0810367-74.2024.8.10.0060 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERIDO: A. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Processo n°. 0810367-74.2024.8.10.0060 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERIDO: A. T. V. D. S. SENTENÇA Trata-se de medidas protetivas de urgências requeridas por A. D. A. F. em face de A. T. V. D. S., ambos qualificados, em que a representante objetiva a concessão de medidas protetivas de urgência sob o argumento de que estaria sendo alvo de violência doméstica e familiar por parte do representado. As medidas requeridas foram deferidas liminarmente, com regular ciência das partes. Transcurso extenso lapso temporal desde a concessão das medidas protetivas sem manifestação das partes, os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Passo à fundamentação. Inicialmente, deve-se destacar que as medidas protetivas deferidas nos presentes autos objetivam a proteção da representante quanto aos impasses existentes entre ela e o representado, enquadrando-se claramente na disposição do artigo 22, da Lei n. 11.340/2006. As medidas protetivas são tutelas de urgência autônomas, sui generis, de caráter satisfativo, as quais devem permanecer enquanto forem necessárias para garantir a integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial da vítima. Há que se ressaltar que a palavra da vítima possui grande relevo nos casos de violência de gênero, vez que frequentemente inexistem testemunhas dos atos praticados, especialmente quando se trata de situações ocorridas na privacidade do núcleo familiar, o que dificultaria a produção de prova nesse sentido. Nesse diapasão, é de salientar que a presente demanda tem caráter cautelar e autônomo e visa resguardar a vítima de situação de violência ou ameaça iminente, cuja prova se satisfaz para fins acautelatórios, com exceções, com o registro de ocorrência e sua oitiva perante a autoridade policial. Ademais, cediço é que as medidas protetivas contidas na Lei n. 11.340/2006 podem ser pleiteadas de modo autônomo, porque possuem caráter satisfativo, prescindindo da existência de ação penal principal à qual deva se desvincular. Além disto, esclareça-se que “o fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas" (DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012). Desse modo, inobstante o pleito, até o presente momento, conte somente com o relato da autora, tenho que o requerido não demonstrou qualquer prejuízo que possa lhe provir da manutenção das medidas outrora estabelecidas, ônus este que lhe incumbia. Por conseguinte, diante do caráter acautelatório das medidas protetivas deferidas, não logrando o réu provar em sentido diverso, tenho que a manutenção da referida decisão é medida a ser adotada. Outrossim, embora a Lei nº 11.340/06 tenha outorgado ao Juizado Especial de Violência Doméstica competência para apreciação de questões de natureza cível e criminal decorrentes de violência doméstica, não estabeleceu a competência recursal sobre as decisões dali derivadas. Tal omissão legislativa vem sendo debatida pela doutrina e analisada pela jurisprudência no sentido de que a competência recursal é firmada pela natureza da medida protetiva impugnada, com observância do princípio da especialização (TJDFT - Acórdão 1256663, 07208908320198070000, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no PJe: 29/6/2020). Nesse contexto, nos termos de entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, as medidas protetivas previstas no art. 22, I, II, III, da Lei n. 11.340/06, possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor. Por outro lado, as elencadas nos incisos IV e V possuem natureza eminentemente civil. (AgRg no REsp 1.441.022/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIAS, QUINTA TURMA, DJe 2/2/2015, AgRg no Agravo em Recurso Especial 1.650.947/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 15/06/2020). Dessa forma, deve ser levada em consideração a natureza penal das medidas protetivas fixadas no presente caso, uma vez que restritivas do direito de ir e vir do requerido, para a realização das intimações e abertura dos respectivos prazos recursais. E embora não haja nos autos informação sobre seu descumprimento, permanecendo a requerente e o representado silentes desde a concessão das medidas, diante da vulnerabilidade de gênero e dos fatos narrados, necessária a manutenção das medidas protetivas até que comprovada a ausência de risco a mulher vítima de violência doméstica. Decido. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da presente demanda e, em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido de medidas protetivas em face de A. T. V. D. S. e ratifico a decisão concessiva de medidas protetivas de urgência nos seus próprios termos, MANTENHO-AS, até que seja comprovado ausência de risco a ofendida. Esclareço que o descumprimento da presente ordem judicial constitui crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, com pena de reclusão de 02 a 05 anos, e ainda, poderá ensejar a decretação da prisão preventiva do infrator (art. 20 e 42 da Lei 11.340/06). Notifique-se o Ministério Público Estadual. Intimem-se o representado e sua defesa. Intime-se a ofendida, constando expressamente em sua intimação, que caso não esteja mais sofrendo violência doméstica por parte do representado e deseje revogar as medidas protetivas, poderá se manifestar nos autos, por meio de requerimento feito junto ao Oficial de Justiça (no momento da intimação), à Secretaria Judicial, à Patrulha Maria da Penha, ao Ministério Público ou Defensoria Pública. Na hipótese de não localização da vítima ou requerido, determino a realização da intimação por edital, nos termos do Enunciado 43 do FONAVID. Intime-se a Patrulha Maria da Penha, informando da presente sentença de manutenção das medidas e da necessidade de continuidade do acompanhamento do cumprimento das mesmas. Intimações e notificações necessárias atentando-se para a natureza penal das medidas protetivas fixadas no presente caso. Sem condenação em custas e honorários. Serve a cópia da presente como mandado judicial de cumprimento de diligências supra e como mandado judicial de intimação, além de servir como ofícios aos órgãos competentes. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Timon/MA, data do sistema. IRAN KURBAN FILHO Juiz Titular da 3ª Vara Criminal Comarca Timon/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lais Luciano De Vasconcelos x Banco Vontorantim S.A

ID: 329500023

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810367-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAIS LUCIANO DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

BANCO VONTORANTIM S.A

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIZ TAVARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Convocado Luiz Alberto na Primeira Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Convocado Luiz Alberto na Primeira Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810367-47.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: LAÍS LUCIANO DE VASCONCELOS Advogado(s): GUSTAVO LUIZ TAVARES AGRAVADO: BANCO VONTORANTIM S.A. DECISÃO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LAÍS LUCIANO DE VASCONCELOS em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0806590-08.2025.8.20.5124, que deferiu o pedido liminar. A recorrente aduz que a referida liminar foi deferida sem que tivesse sido constituído regularmente em mora, na medida em que o AR referente a notificação extrajudicial consta que não foi entregue pelo motivo de numeração irregular/inexistente. Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento. Pleiteia, ainda, a gratuidade judiciária. É o relatório. Decido. Defiro o direito à gratuidade judiciária. Presentes os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil, conheço do agravo de instrumento. Quanto ao requerimento liminar, possível de apreciação dada a disciplina do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão. Conforme relatado, a parte recorrente pretende, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, alegando, em suma, que a referida liminar foi deferida sem que tivesse sido constituído regularmente em mora, na medida em que o AR referente a notificação extrajudicial consta que não foi entregue pelo motivo de numeração irregular/inexistente. Contudo, mesmo em juízo de cognição sumária, é forçoso depreender que as razões recursais são insubsistentes. É oportuno esclarecer que a notificação extrajudicial para casos como o dos autos não exige que seja feita de forma pessoal, tendo o Superior Tribunal de Justiça firmado entendimento que esta é válida se efetuada no endereço constante do contrato, sendo esta a hipótese dos autos. O fato de constar no AR referente à notificação extrajudicial que não foi entregue pelo motivo de numeração irregular/inexistente, não é suficiente para distinguir o caso dos autos da regra sobre o tema, considerando que a numeração aposta na correspondência é a mesma constante do contrato, portanto, fornecida pelo agravante quando da contratação – ID 148972502 dos autos principais. Nessas circunstâncias, aplica-se ao caso o entendimento firmado pela Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (grifos acrescidos): "EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. MOTIVO DE AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CADASTRADO DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal estadual consignou que a notificação extrajudicial expedida ao endereço constante no contrato, para fins de comprovação da mora do devedor, foi devolvida com a anotação "ausente", concluindo, por esse motivo, que o procedimento foi insuficiente para alcançar a finalidade pretendida pelo credor, já que a carta não foi efetivamente entregue no endereço do destinatário. 2. O entendimento mais recente da Terceira Turma do STJ é no sentido de que, nos contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o simples fato de o devedor estar ausente de sua residência não importa em violação à boa-fé objetiva, exigindo-se, para a comprovação da mora, a efetiva entrega da notificação no seu endereço cadastral. 3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no REsp 1927803/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Publicação DJe: 05/05/2021). "EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte de Justiça, "a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - para ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse - pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento - em nenhuma hipótese, exige-se que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário" (REsp 1.292.182/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe de 16/11/2016). 2. "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Súmula 380 do STJ). 3. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (STJ - AgInt no AREsp 1694555/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, Publicação DJe: 16/11/2020). Atento a tais premissas, percebe-se do exame dos autos originários que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço constante do contrato, fornecido pelo próprio agravante, conforme já registrado. Assim, em juízo precário, mostra-se acertado o entendimento adotado em primeiro grau de jurisdição, o qual deve ser mantido, ao menos inicialmente, posto que não há plausibilidade nas razões recursais que demandem a suspensão liminar do decisum impugnado. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensividade. Intime-se a parte agravada, por seu representante legal, para que possa oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar cópias e peças entendidas necessárias, de acordo com o art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos para o julgamento do mérito recursal. Publique-se. Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0810367-96.2025.8.15.2001" – Página 34 de 37