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Processo nº 0835075-40.2025.8.10.0001

ID: 311652848

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0835075-40.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROBERTO MODESTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0835075-40.2025.8.10.0001 AUTOR: IMPETRANTE: ANDRE ROBERTO MODESTI Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 RÉU(S): IMPETRADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃ… PROCESSO Nº. 0835075-40.2025.8.10.0001 AUTOR: IMPETRANTE: ANDRE ROBERTO MODESTI Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 RÉU(S): IMPETRADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, ATO DE PRO-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANDRE ROBERTO MODESTI contra suposto ato ilegal praticado pelo UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO e outros, pelos motivos a seguir expostos. Aduz a parte impetrante que protocolou pedido de revalidação simplificada junto à UEMA, uma vez que possui diploma de médico por instituição de ensino que é acreditada no âmbito do Mercosul, nos termos do inciso V, art. 53, da Lei nº 9394/96 c/c a Resolução nº 01/2022 do CNE, mas não obteve êxito com tal pleito. Informa que, pela legislação de regência, tem direito à tramitação simplificada de seu diploma de médico, porém a autoridade coatora, em clara omissão, desprezou toda a legislação nacional e internacional e não realizou análise da sua documentação, indeferindo tal pleito. Assim, requer que seja determinado a autoridade coatora que admita o processo de revalidação simplificada, sob o rito estabelecido pela Resolução nº 01/2022. A liminar foi indeferida. O Ministério Público manifestou pela não concessão da segurança. É relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado. Analisando os autos, verifico que a pretensão autoral gira em torno de suposto direito líquido e certo à revalidação de diploma estrangeiro, pela Universidade Estadual do Maranhão, na modalidade simplificada, por meio de requerimento administrativo realizado junto à instituição de ensino superior pública. É sabido que o registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido ao prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei nº 9.394/96). O art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 assim dispõe: §2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Assim, são asseguradas às instituições a atribuição de elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes (art. 53, inc. V, L9394/96) Sobre os processos de solicitação de revalidação, a RESOLUÇÃO CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024, trouxe alterações significativas nos trâmites legais para revalidação de diplomas, inclusive sobre as hipóteses possíveis de tramitação simplificada (art. 9º, caput, Resolução CNE/CES nº 2/2024). Em relação às alterações implementadas no procedimento de revalidação, destaca-se a vedação da tramitação simplificada aos pedidos de revalidação de diploma estrangeiro do curso de Medicina (art. 9º, §4º,da Resolução CNE/CES nº 02/2024), bem como a necessidade de aprovação em Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida (art. 11 da Resolução CNE/CES nº 02/2024). A Resolução estabelece, em seu art. 12, que “o processo de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em Medicina será iniciado com o protocolo de requerimento em universidade pública brasileira que tenha curso de Medicina reconhecido”, e que competirá ao “MEC a manutenção de plataforma eletrônica para gestão unificada dos processos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina” (art. 17, parágrafo único, da Resolução CNE/CES nº 02/2024). Portanto, a partir de 02 de janeiro de 2025 (data da entrada em vigor da Resolução CNE/CES nº 02/2024), não é mais possível a revalidação simplificada para diplomas de graduação em Medicina obtidos no exterior, sendo necessária a aprovação em Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (Revalida). Logo, pelo novo regramento, a aprovação no exame passa a ser condição indispensável para a revalidação do diploma, encerrando qualquer outra modalidade anteriormente praticada. Ante todo o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, DENEGO A SEGURANÇA, com base no art. 487, I, do CPC. Custas na forma da lei, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo período de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta decisão, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n° 12.016/2009 (ADIN 4296) e Súmula 512 do STF). Após o trânsito em julgado, arquive-se, com observância das formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema Juiz Osmar Gomes dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0849819-40.2025.8.10.0001

ID: 293928366

Tribunal: TJMA Órgão: Centro de Conciliação Itinerante Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0849819-40.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRAILDE SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CONCILIAÇÃO ITINERANTE - Telefone: (98) 2055-2283 – E-mail: conciliar@tjma.jus.br Processo: 0849819-40.2025.8.10.0001 AÇÃO: RECONHECIM… NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CONCILIAÇÃO ITINERANTE - Telefone: (98) 2055-2283 – E-mail: conciliar@tjma.jus.br Processo: 0849819-40.2025.8.10.0001 AÇÃO: RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL REQUERENTE: I. S. C. REQUERENTE: C. J. R. P. S E N T E N Ç A (HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL) Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em razão do entendimento mútuo entre as partes, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC e buscando o reconhecimento judicial da situação, de fato, vivenciada por ambos enquanto entidade familiar. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL proposto por I. S. C. e C. J. R. P., que declararam viver em união estável desde o ano de 2016 até a presente data. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Consta do acordo os seguintes termos: DO PEDIDO: Trata-se de pedido de RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL proposto por I. S. C. e C. J. R. P. Assim, as partes, de forma consensual, requerem a homologação do presente termo. DO TEMPO DA UNIÃO: As partes acordam que convivem em união estável pelo período de aproximadamente 09 (nove) anos, desde 2016, sendo uma relação pública, notória, duradora, contínua, para fins de constituir família, sem impedimentos para o casamento, sendo que esta celebração não se realizou por mera liberalidade. DA EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES OU INCAPAZES: Da união entre as partes não nasceu filhos; DOS BENS: Declararam que estão montando um empreendimento comercial consistente em um Loja de Celular. As partes renunciam, desde já, ao direito de recorrer da homologação do presente acordo, a fim de que o mesmo transite em julgado de imediato e passe a produzir os seus jurídicos e legais efeitos. A presente audiência foi realizada por meio de videoconferência, com a anuência de ambas as partes, conforme Portaria 1082/2018-TJ/MA e Resolução 105/2010-CNJ Por estarem ajustadas, as partes firmam o presente acordo, validando as estipulações acima referidas. Nos termos do Provimento nº 23-2018-CGJ/MA de 16/07/2018, as partes requerem os benefícios da justiça gratuita, por não terem como arcar com eventuais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. No ensejo, requerem a homologação judicial do acordo, ficando advertidas que, depois de devidamente homologado, o presente acordo valerá como título executivo judicial. Sabe-se que a união estável é instituto equiparado à entidade familiar e recebe a proteção do Estado, como consagra o artigo 226, §3º, da Constituição Federal, aí residindo o legítimo interesse das partes em manejar a presente reclamação, para assegurar os efeitos patrimoniais dela resultante. O artigo 1.723, caput, do Código Civil, enuncia que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”, situação de fato confirmada pelas partes, que merece confirmação estatal tanto quanto à sua existência, que permanece hígida, pública e duradoura até a presente data, restando a homologação do acordo diante da vontade das partes. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes, com fulcro no art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, reconheço a união estável do casal I. S. C. e C. J. R. P., que convivem desde 2016 até a presente data, ou seja, há aproximadamente 09 anos. Concedo às partes o benefício da assistência judiciária gratuita. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal, transitando em julgado a presente sentença no ato de sua publicação. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. SÃO LUÍS/MA (VAGÃO DA CONCILIAÇÃO), 3 de junho de 2025. RODRIGO COSTA NINA Juiz Coordenador do NUPEMEC Ato da Presidência 035/2024

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Processo nº 0824599-40.2025.8.10.0001

ID: 313363947

Tribunal: TJMA Órgão: 13ª Vara Cível de São Luís Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0824599-40.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

Citação

Advogados:

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

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Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824599-40.2025.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃ… Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824599-40.2025.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JOAO PEDRO COSTA DE SOUSA NASCIMENTO Advogado do(a) EMBARGANTE: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 EMBARGADO: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado do(a) EMBARGADO: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158 DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por JOÃO PEDRO COSTA DE SOUSA NASCIMENTO em face de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por BANCO DA AMAZÔNIA S/A, ambos qualificados nos autos. Afirma, em suma, que há abusividade na cumulação de comissão de permanência com encargos de mora e excesso de execução. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e efeito suspensivo à execução. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 919 do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. O mesmo artigo, em seu §1º dispõe que “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Resta evidente, portanto, que a atribuição, pelo juiz, de efeito suspensivo aos embargos depende da satisfação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) deve haver requerimento do embargante; (ii) devem estar presentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória, seja ela de urgência ou de evidência; e (iii) a execução deve estar garantida por suficiente penhora, depósito ou caução. Analisando os autos, verifico que o Embargante requereu a concessão do efeito suspensivo, alegando a abusividade na cumulação de comissão de permanência com encargos de mora e excesso de execução. No entanto, não se observa, nos autos, os requisitos legais pertinentes para a concessão do efeito suspensivo da decisão em Embargos à execução posto que não lhe aproveitam os fundamentos trazidos à colação, tampouco se observa garantia do juízo de qualquer valor. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Embargos à execução. Justiça gratuita. Pessoa física. Estado de hipossuficiência econômica não demonstrado. Indeferimento mantido. Concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos cumulativos previstos no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Recurso não provido, com determinação. (TJ-SP – AI: 22078494420198260000 SP 2207849- 44.2019.8.26.0000, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 21/11/2019, 37a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2019). Assim, ante ao exposto, nego efeito suspensivo aos presentes embargos à execução. Quanto ao pedido de assistência judiciária, tem-se que a garantia está inserida nos arts. 5.º, LXXIV, e 134, da Constituição Federal. Ademais o art. 99, §3° do CPC estabelece que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Registre-se que a cobrança das custas fica apenas suspensa, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. Por conseguinte, havendo mudança de condições financeiras terá de prover o pagamento a que tenha sido condenado. Desse modo, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Inverto o ônus da prova em benefício da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devido à hipossuficiência do(a) consumidor(a)-autor(a), visto o poder e controle da ré sobre o produto/serviço fornecido, bem como ante a verossimilhança das alegações autorais. No que se refere à audiência de conciliação, em que pese a determinação contida no art. 334 do CPC, verifico que, no caso presente, a parte autora não requereu a realização desse ato, presumindo-se a sua falta de interesse em conciliar, além do que as circunstâncias da causa não apontam para o êxito da tentativa de autocomposição, merecendo seja postergado para data futura. Com efeito, a qualquer tempo poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de instrução (art.359 do CPC). Isto posto, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC e por conseguinte determino a Citação do(s) Requerida(s), para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, em não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Serve esta como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

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Processo nº 0843223-40.2025.8.10.0001

ID: 276681997

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0843223-40.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0843223-40.2025.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO… Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0843223-40.2025.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445-A REU: JOYSSIANE CRUZ DA SILVA DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A., em face de JOYSSIANE CRUZ DA SILVA, requerendo em síntese, a busca e apreensão de veículo, por inadimplemento do contrato firmado entre as partes. Aduz o autor que celebrou com a demandada, o contrato nº 3696776404, para financiamento do veículo discriminado a seguir: Marca: VOLKSWAGEN, Modelo: AMAROK CD 4X4 HIGH, Ano: 2012/2012, Cor: BRANCA, Placa: OGT0G73, RENAVAM: 00463478053, CHASSI: WV1DB42H1CA041859, com valor total de R$ 66.914,02, para pagamento em 48 parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 2.272,74. Historia que houve atraso no pagamento das parcelas vencidas a partir de 11/12/2024, totalizando a dívida pendente em R$ 75.644,67 (Setenta e Cinco Mil e Seiscentos e Quarenta e Quatro Reais e Sessenta e Sete centavos). A petição inicial veio instruída com notificação extrajudicial, comprovando a constituição da ré em mora, demonstrativo da dívida e contrato bancário. Decido. Da análise dos autos, verifico a existência de contrato de financiamento escrito com cláusulas de alienação fiduciária firmado entre as partes (anexo de ID. 148864688). Ademais, constato que a mora da requerida está devidamente comprovada, nos termos do artigo 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, conforme demonstrado por meio da notificação extrajudicial expedido pelo requerente e anexado aos autos no ID 148864698. Sobre esse requisito da busca e apreensão, consolidou-se através da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”, além do entendimento em tese de recurso repetitivo (Tema 1132) de que “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). Dessa maneira, em que pese o aviso de recebimento não tenha confirmado a entrega no endereço em virtude do motivo anotado pelo correio, de “desconhecido”, a notificação do réu é válida, pois o endereço de destino da correspondência contém os mesmos dados fornecidos por ele na formulação do contrato, demonstrando a boa-fé do credor. Por fim, a medida Liminar de Busca e Apreensão encontra amparo legal no art. 3º do Decreto-Lei sob o n.º 911/69, in verbis: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Por esse exposto, DEFIRO liminarmente a BUSCA E APREENSÃO do veículo retrocitado, bem como seus respectivos documentos, depositando-os com o representante do autor até decisão final. Consigne-se no mandado que o oficial de justiça deverá certificar no auto de apreensão o estado em que o bem for apreendido e que a parte devedora fiduciante poderá reaver o veículo mediante pagamento da integralidade da dívida pendente no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do cumprimento desta decisão liminar, consistindo no pagamento integral do valor apresentado pela instituição financeira, incluídos correção monetária, taxa de juros, comissões cuja cobrança for permitida e, eventualmente, a cláusula penal do contrato. Advirta-se quanto aos honorários advocatícios, que a parte ré deverá efetuar o pagamento correspondente a 10% (dez por cento) do valor da dívida, além de reembolsar as custas processuais antecipadas pela parte autora. Determino ainda, que seja lançada a restrição judicial via RENAJUD, bem como sua retirada após apreensão, conforme preceitua o artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/2014. Na oportunidade, CITE-SE a ré para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o que, não sendo contestados os pedidos, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO JUDICIAL e de intimação, se esta não couber por meio eletrônico. São Luís/MA, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

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Processo nº 0830516-40.2025.8.10.0001

ID: 260518871

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830516-40.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIO ALEX DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ALEX DIAS

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Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0830516-40.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0830516-40.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TECHNOCOPY EQUIPAMENTOS SUPRIMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: FABIO ALEX DIAS - MA12154-A REU: REDECARD S/A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A DECISÃO Pleiteia a parte autora, pessoa jurídica, a concessão da assistência judiciária gratuita. O Superior Tribunal de Justiça editou verbete sumular nº 481 sintetizando: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Contudo, não foram anexados documentos que justificassem o deferimento do benefício, tais como comprovante de receita e despesa, balancete e demonstração financeira. Diante desses fatos, intime-se a parte autora, por meio de seus advogados, para: a) comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo; b) promover o recolhimento integral das custas processuais; c) requerer o parcelamento, de acordo com o artigo 98, § 6º, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 290, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição e/ou extinção da ação, conforme artigo 290, todos do mesmo código, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto à benesse do parcelamento das despesas processuais, o parágrafo único do art. 23, §1 Lei nº 12.193/2024, permite a redução de percentual, parcelamento e concessão parcial da gratuidade, apenas de alguns atos, em preferência à gratuidade integral. Complementando, em seu artigo 23, §2 estabelece a possibilidade de parcelamento do débito em até no máximo 06 parcelas. Assim, caso requerido, fica desde logo deferido o parcelamento, em até 06 vezes, devendo a parte autora comprovar o recolhimento da primeira parcela em até 15 (quinze) dias e as demais sucessivamente a cada 30 dias, nos meses subsequentes, comprovando nos autos o adimplemento, sob pena de vencimento antecipado das prestações vincendas, tendo como consequência a extinção do processo. Não comprovando a parte o pagamento de alguma das parcelas, deverá a Secretaria Judicial certificar nos autos quanto à sua regularidade, nos termos do art. 6º,§5º da Lei nº 12.193/2024. Após o pagamento das custas ou da 1ª parcela, CITE(M)-SE a(s) parte(s) demandada(s), para conhecer(em) os termos da demanda proposta, INTIMANDO-A(S) para comparecer(em), acompanhada(s) de advogado(s) ou de Defensor Público (art.334,§9º, do CPC), à audiência de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), competindo à Secretaria Judicial, via Sistema PJe, agendar a data, horário e sala em que será realizada a sessão de conciliação, dando ciência as partes. Fica(m) o(s) suplicado(s) advertido(s) que o prazo de defesa de 15 (quinze) dias, como previsto no inciso I do art. 335, do CPC, tem seu termo inicial a data da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Havendo a(s) parte(s) autora(s) informado na inicial o desinteresse na conciliação, e também não havendo o interesse do(s) suplicado(s) na efetivação de acordo, poderá(ão) indicá-lo em petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, hipótese em que não será realizado o ato. Fica(m) cientificado(s) o(s) réu(s) que não concretizada a audiência de conciliação pelo motivo acima mencionado, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início a partir do protocolamento da manifestação do seu desinteresse na autocomposição. Adverte-se ao(s) réu(s), que, em qualquer hipótese, não ofertada contestação no prazo assinalado, será(ão) considerado(s) revel(éis), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es). O não comparecimento injustificado da(s) parte(s) autora(s) ou da(s) parte(s) ré(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ). Cientifique-se a parte suplicada que a Secretaria e o Juízo da 05ª Vara Cível da capital, funcionam na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FORUM DES. SARNEY COSTA, 6º andar, CEP: 65.076-820. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ciência da data da audiência designada. ANEXE AO PRESENTE O ATO DESIGNATÓRIO DA AUDIÊNCIA, PARA QUE ESTE SIRVA DE CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. São Luís/MA, data registrada no sistema. JAQUELINE REIS CARACAS, Juíza Auxiliar respondendo pela 5ª Vara Cível de São Luís.

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Processo nº 0864369-40.2025.8.10.0001

ID: 329703748

Tribunal: TJMA Órgão: 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0864369-40.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUABETT DA CONCEICAO SOUSA COSTA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC DE SÃO LUÍS/MA Rua do Egito, nº 167, CENTRO, São Luís-MA, CEP: 65.010-903 Telefone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC DE SÃO LUÍS/MA Rua do Egito, nº 167, CENTRO, São Luís-MA, CEP: 65.010-903 Telefone: (98) 2055-2470 ou 2471 - email: 2cejusc-slz@tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Proc. nº. 0864369-40.2025.8.10.0001 Requerente: A. D. C. S. C Requerido: E. C. P SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os autos de PEDIDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL proposto por A. D. C. S. C e E. C. P, que declararam que contraíram matrimônio em 06/03/2020, registrado sob matrícula nº 031047 01 55 2020 2 00050 114 0021378 85, perante o Cartório da 1º zona de São Luís/MA e estão separados de fato há 01 ano. No termo de acordo (id 154669573), as partes concordaram com o divórcio e informaram que não possuem filhos e que não existe patrimônio comum e nem dívidas a partilhar. Dispensaram o pagamento de pensão alimentícia entre si, bem como o prazo recursal e convencionaram que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira, a saber: E. S. P. Ao final, pleitearam a homologação do acordo com a consequente decretação do divórcio. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, as partes transigiram nos seguintes termos (SIC): “1 DO DIVÓRCIO CONSENSUAL Os acordantes casaram em 06 de março de 2020, sob regime de comunhão Parcial de Bens. Estão separados de fato há 1 ano. Os requerentes estão de acordo com o divórcio, decidindo romper a união AMIGAVELMENTE, de forma que pugnam pela homologação dos termos do acordo, nos termos seguintes: 2 DOS FILHOS, ALIMENTOS Da união não advieram filhos. As partes dispensam alimentos entre si. 3 DO PATRIMÔNIO As partes não possuem bens, nem dívidas a partilhar. 4 NOME A acordante pretende voltar a utilizar o nome de solteira, qual seja E. S. P. 5 DOS TERMOS FINAIS Considerando que os acordantes são pessoas pobres nos termos do artigo 98 seguintes do Código de Processo Civil (cf. declaração em anexo), requerem a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA.”. O presente pedido de homologação de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC, com a utilização de audiência, nos termos do § 7º, do art. 334 do CPC e art. 46 da Lei 13.140/2015 - Lei das Mediações. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 23/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Ademais, com a emenda constitucional n. 66/2010, a extinção do vínculo conjugal não mais depende da comprovação de 02 (dois) anos de separação de fato, bastando a manifestação de vontade dos cônjuges para demonstrar o fim da relação conjugal e separação de fato. ISSO POSTO, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado nos autos no Termo de id 154669573, para decretar o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, A. D. C. S. C e E. C. P, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal c/c art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, dispensando qualquer outra formalidade, devendo a(s) parte(s) interessada(s) encaminhá-la ao Cartório competente. Determino ao Oficial do Cartório da da 1º zona de São Luís/MA que, diante da presente sentença e em seu cumprimento, proceda sob a matrícula n.º 031047 01 55 2020 2 00050 114 0021378 85, a averbação do DIVÓRCIO, com especial observação ao retorno do nome da divorcianda ao tempo de solteira: E. S. P. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal a fim de que o processo transite em julgado de imediato e produza os seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, dispenso a juntada de nova certidão de trânsito em julgado. Arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se. SÃO LUÍS(MA), data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Coordenador do NUPEMEC/MA Ato da Presidência 35/2024

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Processo nº 0860101-40.2025.8.10.0001

ID: 330565667

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0860101-40.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERMELINE PAULA DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERMELINE PAULA DE JESUS SOUZA

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Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0860101-40.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0860101-40.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: RAYAN COSTA BRAUNA Advogado do(a) AUTOR: ERMELINE PAULA DE JESUS SOUZA - OAB/MA5912-A REU: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C PEDIDOS LIMINARES DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, apresentada por RAYAN COSTA BRAÚNA em face de AYMORÉ CRÉDITO - FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A postulando o processamento da causa sob os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimado para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o demandante manifestou-se nos termos da petição de ID 153685354. Era o que cabia relatar. Decido. É cediço que o legislador ordinário estabeleceu no artigo 98 da Lei nº 13.105/2016 (CPC), que “(...) a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Demais disso, apesar da previsão legal de presunção relativa de necessidade (art. 99, § 2º), o CPC expressamente permite ao juiz indeferir a gratuidade, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (art. 99, § 1º). De forma a evitar prejuízos à parte, o magistrado somente poderá indeferir o pedido após oportunizar à parte comprovar documentalmente que faz jus à gratuidade, caso os documentos acostados à inicial não bastem para formar o convencimento. Decorre então, que o pedido de justiça gratuita deve ser analisado em cotejo com as circunstâncias do caso concreto, sem descurar da natureza da causa e da avaliação da situação econômica da parte demandante no cenário revelado pelo próprio conteúdo dos fatos articulados como causa de pedir. Isso porque da norma editada em sede constitucional (CF, art. 5º, LXXIV), extrai-se que “a assistência judiciária integral e gratuita somente deverá ser conferida aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O constituinte brasileiro, pelo que se depreende da norma citada, não instituiu um sistema integralmente gratuito de acesso ao poder judiciário para todas as causas ou em toda e qualquer circunstância. Diversamente, fora das hipóteses legalmente previstas, conferiu gratuidade somente àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Firme nesse entendimento, pela pertinência com o tema analisado, convém registrar que o maior rigor na concessão do benefício, aspecto que, inegavelmente, é de ordem pública, não só evita apostas e aventuras jurídicas como também alimenta as receitas do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário, o que permite o aperfeiçoamento dos serviços deste Poder em benefício de toda a sociedade, sobretudo daqueles que precisam da Justiça para se protegerem de lesões ou ameaças a seus direitos. Dito de outro modo, para a concessão do benefício, a parte autora, além de declarar a sua incapacidade financeira, em não se revelando imune à dúvida o conteúdo da pobreza alegada, deve apresentar prova suficiente dessa alegação. E, no caso destes autos, a requerente, acostou Imposto de Renda que, no entendimento desta Magistrada, é incompatível com o estado de hipossuficiência. Portanto, a meu juízo, o documento acostado aos autos comprova a ausência de hipossuficiência, o que possibilita à parte o pagamento das custas processuais. Pelo exposto, por entender não restar comprovada a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas de ingresso, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora a efetuar o pagamento das custas processuais no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição com fundamento no artigo 290 do CPC. Não obstante, autorizo a realização do pagamento das custas (CPC, artigo 98, § 6º), em 03 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devendo a parte comprovar a quitação da primeira delas em até 15 (quinze) dias, assim como adotar todas as providências necessárias quanto ao pagamento das demais e posterior comprovação nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290, parágrafo único), conforme Resolução 41 de 2019 do TJ-MA. Assim, intime-se a parte autora para pagamento da primeira parcela no prazo mencionado, sob pena de vencimento antecipado das demais, nos termos do art. 3º, § 5º, da RESOL - GP - 412019 - TJMA. Transcorrido o prazo de 15 (dias) da sobredita intimação e permanecendo a parte inadimplente, certifique-se a Secretaria e voltem-me os autos conclusos para cancelamento do feito pelo não pagamento das custas e despesas de ingresso, conforme art. 290 do Código de Processo Civil e, por conseguinte, extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Cumpra-se e intime-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

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Processo nº 0806751-40.2025.8.10.0001

ID: 310863427

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806751-40.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Decisão (expediente)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0806751-40.2025.8.10.0001 APELANTE: MARIA CARDOSO MACEDO Advogado do(a) APELANTE: WELLINGTO… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0806751-40.2025.8.10.0001 APELANTE: MARIA CARDOSO MACEDO Advogado do(a) APELANTE: WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - OAB PI7365-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - OAB BA29442-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA CARDOSO MACEDO contra a sentença proferida pelo Juízo NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, que, nos autos do Processo nº 0806751-40.2025.8.10.0001, em que litiga contra BANCO PAN S.A. , indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I, todos do Código de Processo Civil. A decisão se fundamentou na ausência da comprovação do resultado da tentativa de autocomposição, entendendo que o autor não demonstrou interesse processual na demanda. A apelante insurge-se contra a sentença, alegando que a decisão violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, uma vez que não há obrigatoriedade de exaurimento da via administrativa para ingressar com ação judicial. Sustenta que a exigência da tentativa de solução extrajudicial da lide antes do ajuizamento da ação não possui amparo legal, especialmente em demandas consumeristas, pois o consumidor tem direito de buscar diretamente o Judiciário para discutir débitos considerados indevidos. Completa afirmando que juntou aos autos documentos que comprovam o prévio requerimento administrativo. Ao final, requereu: Que se dignem Vossas Excelências, pelo conhecimento e provimento do presente Recurso de Apelação, para que a decisão de 1º grau seja totalmente reformada, no sentido de devolver os autos ao juízo de origem para que seja dado prosseguimento a normal tramitação processual, com a citação do requerido para que conteste os termos da presente ação judicial; Contrarrazões em id 46345786. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso levantada pelo Ministério Público, tendo em vista que embora o apelante tenha citado na peça recursal matéria estranha ao escopo do recurso, também fez constar das razões recursais impugnação a respeito das razões de decidir do juízo recorrido, pelo que considero observado o princípio da dialeticidade recursal. Conheço da apelação cível sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais necessários. Como visto, o juízo de base julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial, tendo em vista que o Apelante não teria juntado documentos necessários à propositura da ação. Nesta análise, verifico que o recurso deve ser provido. O art. 319 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe o seguinte sobre a petição inicial: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Em prosseguimento, no art. 320 do CPC é previsto que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Por sua vez, o art. 321, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Nesse contexto, eventuais defeitos na petição inicial, cujos requisitos estão previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, ensejará a intimação do autor para emendar/completar a petição inicial nos termos da determinação judicial. A falha que pode ensejar o indeferimento da petição inicial deve estar atrelada à própria impossibilidade de dar prosseguimento ao andamento normal do feito pela não observância dos requisitos legais atinentes à exordial ou pela existência de irregularidade impeditiva do julgamento do mérito. Em relação à reclamação administrativa prévia ao apelado para viabilização do manejo de ação judicial, a matéria já resta bem definida no âmbito desta Corte. Dispõe o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Por sua vez, o art. 1º do Código de Processo Civil propugna que “o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código”. Mais a frente, no art. 3º, caput, do CPC, reiterando garantia constitucional já citada, consta que “não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito”. É bem verdade que o próprio Código de Processo Civil estimula a solução de conflitos por vias alternativas, conforme se infere dos §§ 1º a 3º do art. 3º, nos termos seguintes: § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. O que se constata das referidas disposições legais é que a busca pela solução consensual dos conflitos, como o próprio sentido das palavras sugere, não pode ser imposta às partes, seja no curso processual, seja antes do ingresso em juízo de postulação por alegada ameaça a direito. E mais ainda, não se afigura legal ou constitucional a exigência de cadastro de reclamação administrativa e/ou tentativa de composição extrajudicial para que parte interessada demande em juízo, mesmo porque, para demonstrar a pretensão resistida da parte, tal formalidade é desnecessária, já que, não raro, o demandante já experimentou toda sorte de sortilégios para tentar resolver a questão antes de recorrer ao Estado-Juiz. Muitas vezes, a própria peregrinação da parte para, pelas vias administrativas colocadas à disposição pelas pessoas jurídicas das mais diversas naturezas, consiste numa árdua jornada que somente merece tratamento específico pela parte demandada quando a parte que se acha prejudicada ingressa em juízo. Ressalto que os meios de solução de conflitos alternativos são importantes e devem ser cada vez mais valorizados e promovidos por quem detenha competência para essa finalidade. E também incentivados, para que as partes conheçam os benefícios dessas saídas extrajudiciais, sem que se tolha o interessado de ingressar em juízo caso não tenha interesse em compor com a parte adversa neste ou naquele momento processual ou extraprocessual. Até porque a demonstração de prévia tentativa de composição não é condição de ingresso em juízo em demandas de natureza consumerista. A propósito, não há em vigência no âmbito desta Corte, nenhuma regulamentação administrativa que obrigue a parte a tentar composição extrajudicial para fins de ingresso de demanda em juízo, mesmo porque seria ilegal e inconstitucional. Em outras palavras, tal procedimento é facultativo e não obsta que a parte demande independentemente de ter tentado composição administrativa com a parte a quem atribui lesão ou ameaça a direito. Com relação ao que foi argumentado, destaco os seguintes julgados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS A CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. ENCERRAMENTO DO GRUPO DE CONSÓRCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 3º, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A ação de cobrança formulada pelo consorciado desistente após o encerramento do grupo de consórcio não depende do prévio requerimento, tentativa de conciliação prévia ou esgotamento da via administrativa pela parte requerente, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade a jurisdição, positivado na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXV, que dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito; e no art. 3º, caput, do Código de Processo Civil, pelo qual "Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito". (TJ-MG - AC: 10000212626634001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 08/02/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2022) CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE PROCESSUAL. RECUSA DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. COPARTICIPAÇÃO. 1. Informada ao consumidor a necessidade do pagamento de coparticipação, surge o interesse processual para o ajuizamento de ação que visa a obrigação de custeio integral pela operadora do plano de saúde. 2. O prévio requerimento administrativo não constitui pressuposto para a dedução de prestação jurisdicional, sobretudo porque a Constituição da República determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 3. A existência de documento noticiando a exigência de coparticipação nas despesas médico-hospitalares, ainda que ausente previsão contratual, enseja a procedência do pedido de obrigação de fazer consistente no custeio total dos gastos. 4. Recurso desprovido. (TJ-DF 20160111255713 DF 0036456-18.2016.8.07.0001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 15/03/2018, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/03/2018 . Pág.: 448/453) Dessa forma, considero que a exigência de comprovação de composição extrajudicial/extraprocessual ou cadastro da reclamação administrativa em plataforma destinada a solução consensual de conflitos não é condição para o ingresso da parte interessada em juízo, tendo em vista que afronta o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e art. 3º, caput, do Código de Processo Civil, razão pela qual tal exigência deve ser afastada no caso concreto. Dessa forma, tenho que a extinção do processo se mostra indevida no caso em análise. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação sob exame para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito. Transitada em julgado esta decisão, baixem os autos ao juízo de origem. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0806751-40.2025.8.10.0001

ID: 310863445

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806751-40.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

WELLINGTON DOS SANTOS COSTA

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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0806751-40.2025.8.10.0001 APELANTE: MARIA CARDOSO MACEDO Advogado do(a) APELANTE: WELLINGTO… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0806751-40.2025.8.10.0001 APELANTE: MARIA CARDOSO MACEDO Advogado do(a) APELANTE: WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - OAB PI7365-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - OAB BA29442-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA CARDOSO MACEDO contra a sentença proferida pelo Juízo NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, que, nos autos do Processo nº 0806751-40.2025.8.10.0001, em que litiga contra BANCO PAN S.A. , indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I, todos do Código de Processo Civil. A decisão se fundamentou na ausência da comprovação do resultado da tentativa de autocomposição, entendendo que o autor não demonstrou interesse processual na demanda. A apelante insurge-se contra a sentença, alegando que a decisão violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, uma vez que não há obrigatoriedade de exaurimento da via administrativa para ingressar com ação judicial. Sustenta que a exigência da tentativa de solução extrajudicial da lide antes do ajuizamento da ação não possui amparo legal, especialmente em demandas consumeristas, pois o consumidor tem direito de buscar diretamente o Judiciário para discutir débitos considerados indevidos. Completa afirmando que juntou aos autos documentos que comprovam o prévio requerimento administrativo. Ao final, requereu: Que se dignem Vossas Excelências, pelo conhecimento e provimento do presente Recurso de Apelação, para que a decisão de 1º grau seja totalmente reformada, no sentido de devolver os autos ao juízo de origem para que seja dado prosseguimento a normal tramitação processual, com a citação do requerido para que conteste os termos da presente ação judicial; Contrarrazões em id 46345786. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso levantada pelo Ministério Público, tendo em vista que embora o apelante tenha citado na peça recursal matéria estranha ao escopo do recurso, também fez constar das razões recursais impugnação a respeito das razões de decidir do juízo recorrido, pelo que considero observado o princípio da dialeticidade recursal. Conheço da apelação cível sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais necessários. Como visto, o juízo de base julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial, tendo em vista que o Apelante não teria juntado documentos necessários à propositura da ação. Nesta análise, verifico que o recurso deve ser provido. O art. 319 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe o seguinte sobre a petição inicial: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Em prosseguimento, no art. 320 do CPC é previsto que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Por sua vez, o art. 321, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Nesse contexto, eventuais defeitos na petição inicial, cujos requisitos estão previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, ensejará a intimação do autor para emendar/completar a petição inicial nos termos da determinação judicial. A falha que pode ensejar o indeferimento da petição inicial deve estar atrelada à própria impossibilidade de dar prosseguimento ao andamento normal do feito pela não observância dos requisitos legais atinentes à exordial ou pela existência de irregularidade impeditiva do julgamento do mérito. Em relação à reclamação administrativa prévia ao apelado para viabilização do manejo de ação judicial, a matéria já resta bem definida no âmbito desta Corte. Dispõe o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Por sua vez, o art. 1º do Código de Processo Civil propugna que “o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código”. Mais a frente, no art. 3º, caput, do CPC, reiterando garantia constitucional já citada, consta que “não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito”. É bem verdade que o próprio Código de Processo Civil estimula a solução de conflitos por vias alternativas, conforme se infere dos §§ 1º a 3º do art. 3º, nos termos seguintes: § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. O que se constata das referidas disposições legais é que a busca pela solução consensual dos conflitos, como o próprio sentido das palavras sugere, não pode ser imposta às partes, seja no curso processual, seja antes do ingresso em juízo de postulação por alegada ameaça a direito. E mais ainda, não se afigura legal ou constitucional a exigência de cadastro de reclamação administrativa e/ou tentativa de composição extrajudicial para que parte interessada demande em juízo, mesmo porque, para demonstrar a pretensão resistida da parte, tal formalidade é desnecessária, já que, não raro, o demandante já experimentou toda sorte de sortilégios para tentar resolver a questão antes de recorrer ao Estado-Juiz. Muitas vezes, a própria peregrinação da parte para, pelas vias administrativas colocadas à disposição pelas pessoas jurídicas das mais diversas naturezas, consiste numa árdua jornada que somente merece tratamento específico pela parte demandada quando a parte que se acha prejudicada ingressa em juízo. Ressalto que os meios de solução de conflitos alternativos são importantes e devem ser cada vez mais valorizados e promovidos por quem detenha competência para essa finalidade. E também incentivados, para que as partes conheçam os benefícios dessas saídas extrajudiciais, sem que se tolha o interessado de ingressar em juízo caso não tenha interesse em compor com a parte adversa neste ou naquele momento processual ou extraprocessual. Até porque a demonstração de prévia tentativa de composição não é condição de ingresso em juízo em demandas de natureza consumerista. A propósito, não há em vigência no âmbito desta Corte, nenhuma regulamentação administrativa que obrigue a parte a tentar composição extrajudicial para fins de ingresso de demanda em juízo, mesmo porque seria ilegal e inconstitucional. Em outras palavras, tal procedimento é facultativo e não obsta que a parte demande independentemente de ter tentado composição administrativa com a parte a quem atribui lesão ou ameaça a direito. Com relação ao que foi argumentado, destaco os seguintes julgados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS A CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. ENCERRAMENTO DO GRUPO DE CONSÓRCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 3º, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A ação de cobrança formulada pelo consorciado desistente após o encerramento do grupo de consórcio não depende do prévio requerimento, tentativa de conciliação prévia ou esgotamento da via administrativa pela parte requerente, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade a jurisdição, positivado na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXV, que dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito; e no art. 3º, caput, do Código de Processo Civil, pelo qual "Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito". (TJ-MG - AC: 10000212626634001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 08/02/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2022) CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE PROCESSUAL. RECUSA DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. COPARTICIPAÇÃO. 1. Informada ao consumidor a necessidade do pagamento de coparticipação, surge o interesse processual para o ajuizamento de ação que visa a obrigação de custeio integral pela operadora do plano de saúde. 2. O prévio requerimento administrativo não constitui pressuposto para a dedução de prestação jurisdicional, sobretudo porque a Constituição da República determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 3. A existência de documento noticiando a exigência de coparticipação nas despesas médico-hospitalares, ainda que ausente previsão contratual, enseja a procedência do pedido de obrigação de fazer consistente no custeio total dos gastos. 4. Recurso desprovido. (TJ-DF 20160111255713 DF 0036456-18.2016.8.07.0001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 15/03/2018, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/03/2018 . Pág.: 448/453) Dessa forma, considero que a exigência de comprovação de composição extrajudicial/extraprocessual ou cadastro da reclamação administrativa em plataforma destinada a solução consensual de conflitos não é condição para o ingresso da parte interessada em juízo, tendo em vista que afronta o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e art. 3º, caput, do Código de Processo Civil, razão pela qual tal exigência deve ser afastada no caso concreto. Dessa forma, tenho que a extinção do processo se mostra indevida no caso em análise. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação sob exame para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito. Transitada em julgado esta decisão, baixem os autos ao juízo de origem. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0852632-40.2025.8.10.0001

ID: 311621890

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0852632-40.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN DA SILVA NASCIMENTO

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Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0852632-40.2025.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: PST TRAN… Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0852632-40.2025.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: PST TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) AUTOR: ALLAN DA SILVA NASCIMENTO - BA70885 REU: LUCENA INFRAESTRUTURA LTDA DECISÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por PST Transportes LTDA, representada por seu advogado Allan da Silva Nascimento, em face de Lucena Infraestrutura LTDA, todos devidamente qualificados nos autos do processo 0010230-89.2024.8.25.0034 na 1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA DA COMARCA DE ITABAIANA/SERGIPE. Inicialmente, cabe destacar que o processo chegou a esta unidade em virtude de declínio de competência da 1ª Vara Cível da Comarca de Itabaiana, no Estado de Sergipe, conforme se verifica nos documentos constantes no ID n.º 151388778. A presente demanda foi ajuizada visando a constituição de título executivo judicial, com fundamento em três duplicatas mercantis vencidas, relativas à contraprestação de serviços de transporte realizados no último trimestre de 2023, todas detalhadas na planilha de cálculos corrigidas e acrescidas de juros apresentada junto à petição inicial (ID n.º 151388778, pág. 2) no valor de R$ 176.790,87 (cento e setenta e seis mil, setecentos e noventa reais e oitenta e sete centavos). Entre as primeiras manifestações judiciais, consta despacho no qual foi indeferido o pedido do pagamento das custas ao final do processo, sob o fundamento de que não foram apresentados documentos capazes de demonstrar a situação financeira da empresa requerente. Contudo, foi autorizado o parcelamento das custas conforme previsão do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil(ID n.º 151388778, pág. 5). A parte ré, Lucena Infraestrutura LTDA, apresentou tempestivamente embargos monitórios, forma legal de contestação nessa espécie de ação, nos termos do art. 702 do CPC (ID n.º 151388778, pág. 34). A autora apresentou impugnação aos embargos, pleiteando sua improcedência e requerendo a aplicação de multa de 10% por litigância protelatória (ID n.º 151388778, págs. 57). Posteriormente, diante da alegação da parte autora de que deixou de pagar a terceira parcela por erro quanto à data, foi deferido o pedido de reemissão da 3ª (terceira) parcela das custas iniciais, decisão esta proferida em 17/02/2025 (dezessete de fevereiro de dois mil e vinte e cinco) (ID n.º 151388778, pág. 68). Foram regularmente expedidas intimações às partes e possíveis testemunhas, conforme certidão emitida em 13/03/2025 (ID n.º 151388778, pág. 9), e designada audiência de instrução para 02/04/2025, às 11h00, a ser realizada de forma híbrida (ID n.º 151388778, pág. 96). Não há nos autos elementos que indiquem a realização da audiência, o que sugere que tenha sido dispensada ou não realizada. As partes apresentaram regularmente suas alegações finais após o encerramento da fase instrutória. A parte ré, protocolou suas razões finais conforme consta no documento de ID n.º 151388778, à fls. 114. Por sua vez, a parte autora, PST Transportes LTDA, apresentou por meio de memoriais escritos, expondo suas razões finais, conforme se verifica no mesmo documento, à fls. 119-127, restando, assim, encerrada a fase de debates e plenamente estabelecido o contraditório. Na decisão proferida sob o ID n.º 151388778, página 130, o juízo da 1ª Vara Cível de Itabaiana/SE acolheu a preliminar de incompetência territorial, arguida pela parte ré, e determinou a remessa dos autos para uma das varas cíveis da Comarca de São Luís/MA, com base no art. 63, §1º, c/c art. 53, III, “a”, do CPC, sem julgamento de mérito. É o relatório. Decido. Após as diligências processuais, os autos foram remetidos para esta 7ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, em razão de declínio de competência territorial. O feito foi redistribuído nesta unidade, ocasião em que se constatou a ausência de recolhimento das custas iniciais perante esta comarca, exigência legal que independe de quitação anterior em juízo diverso, conforme determina o art. 2º da Lei Estadual nº 9.109/2009, aplicável ao TJMA. Segundo o art. 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320 do CPC, apresentando defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora a emende de forma a corrigir os vícios em referência, em observância ao princípio da sanabilidade dos vícios processuais e do princípio da primazia do julgamento do mérito. Diante disso, intime-se a parte autora, por seu patrono, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a guia de arrecadação do TJMA e respectivo comprovante de pagamento das custas iniciais de redistribuição nesta comarca. Advirta-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único; 330, IV; e 485, I, todos do CPC. Escoado o prazo acima, com ou sem manifestação, certifique-se, e voltem-me os autos conclusos para sentença, já que o feito, como relatado, encontra-se em fase conclusiva. Cumpra-se. Intime-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

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