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Processo nº 0826749-91.2025.8.10.0001

ID: 323481760

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara da Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0826749-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LISIA MARIA PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

THALES DA COSTA LOPES

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MARCO AURELIO AYRES DINIZ FILHO

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MARCIO DOS SANTOS RABELO

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LISIA MARIA PEREIRA GOMES

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LEANDRO DA COSTA LOPES

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JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES

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INGRYD COSTA RIBEIRO

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DEISE TAINARA DA SILVA BRITO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA MENESES

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JOANA DAMASCENO PINTO LIMA

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Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº: 0826749-91.2025.8.10.0001 Advogado(a)(s): Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO PEREIRA MENESES - MA25441, DEISE TAINARA DA SILVA BRITO - MA16506-A, INGRYD COST… Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº: 0826749-91.2025.8.10.0001 Advogado(a)(s): Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO PEREIRA MENESES - MA25441, DEISE TAINARA DA SILVA BRITO - MA16506-A, INGRYD COSTA RIBEIRO - MA26206, JOANA DAMASCENO PINTO LIMA - MA3815-A, JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES - MA9614-A, LEANDRO DA COSTA LOPES - MA15743, LISIA MARIA PEREIRA GOMES - MA3984-A, MARCIO DOS SANTOS RABELO - MA11848, MARCO AURELIO AYRES DINIZ FILHO - MA19674, THALES DA COSTA LOPES - MA6512-A Advogado(a)(s): DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS proposta por B. M. A. C., através de sua representante legal J. C. B. A., em face F. S. C., todos já qualificados na inicial, por meio da qual se requer, em caráter liminar, a fixação de alimentos provisórios, na hipótese de emprego formal, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre seus rendimentos e, caso não esteja empregado, requer a fixação do valor de 30% do salário mínimo. É o relatório. Decido. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, afirma que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. No caso em tela, existem dois elementos especiais a serem considerados: a natureza do litígio e o objeto discutido, ou seja, o caráter alimentar da demanda. Assim, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, e seguintes, do CPC, o que pode ser revogado, nos termos do art. 100, do mesmo diploma. Sabe-se que é dever dos pais promover o sustento dos filhos menores, cuja obrigação decorre do poder familiar, conforme o disposto pelos arts. 229 da CF e 1.566, IV, do CC. Contudo, para a fixação da pensão alimentícia é imprescindível observar o binômio possibilidade do alimentante versus necessidade do alimentado, ou seja, capacidade financeira daquele que a fornece e a necessidade daquele que a recebe. Em se tratando de alimentandos menores, essas necessidades são presumidas, prescindindo de comprovação. Entretanto, a possibilidade do alimentante deve ser demonstrada. Da análise da documentação de ID 144594769, vê-se o vínculo paterno filial entre as partes e que as necessidades do alimentando prescindem de comprovação, eis que inerentes à menoridade. Quanto à capacidade econômica, a parte autora não junta quaisquer documentos aos autos aptos a demonstrar o vínculo empregatício do requerido, motivo pelo qual não há possibilidade de fixar os alimentos provisórios no montante ora pleiteado. Desta feita, em sede de cognição sumária, e com base na documentação carreada aos autos, defiro parcialmente o pedido liminar para a fixação dos alimentos provisórios pleiteados em favor do menor acima qualificado no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, que deverá ser depositado na conta bancária de titularidade da genitora do menor, J. C. B. A.: Agência: 3880, Conta: 792104762-0, Poupança Caixa Tem – Operação 1288, a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês. A data de vencimento dos alimentos provisórios será dois dias úteis após a citação/intimação do requerido, desta decisão. Caso esteja empregado, o requerido deverá pagar provisoriamente o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos integrais, deduzidos apenas Imposto de Renda e Previdência. Outrossim, Designo Audiência de Conciliação, a ser realizada na sala de audiência da 5ª Vara de família, PRESENCIALMENTE, no dia 25 de agosto de 2025 às 11h30min. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, pessoalmente, através de Oficial de Justiça, PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, PREFERENCIALMENTE ACOMPANHADA DE ADVOGADO ou DEFENSOR PÚBLICO, tomar ciência desta decisão e fazê-la ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para a contestação iniciará a partir do dia da audiência, caso inexitosa a conciliação (artigo 335, I, do CPC). Intime-se a parte autora. Notifique-se o Ministério Público. Nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 do TJ/MA as partes devem ser cientificadas que a audiência será realizada de forma presencial, sendo possibilitado o direito de participação pelo sistema de videoconferência somente se comprovada a impossibilidade de comparecimento nas dependências do Fórum. As diligências dos Oficiais de Justiça também poderão ser realizadas por meio digital (telefone, WhatsApp, e-mail, etc.) conforme PORTARIA-GP 2152022-TJMA. Ressalte-se ao Sr. Oficial de Justiça que, verificando estarem presentes os requisitos previstos no art. 252 do CPC, a intimação/citação poderá ser efetivada por HORA CERTA. Em caso de intimação/citação por hora certa, desde já determino que a Secretaria Judicial proceda da forma estabelecida pelo art. 254 do CPC. Uma via deste decisão será utilizada como MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Cumpra-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. MANOEL MATOS DE ARAÚJO CHAVES Juiz de Direito titular da 12ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, respondendo cumulativamente pela 5ª Vara da Família do Termo Judiciário de São Luís

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Processo nº 0818601-91.2025.8.10.0001

ID: 322905710

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818601-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KENIA PINHEIRO FRANCA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

MARCO ANTONIO MONTEIRO JUNIOR

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Órgão Julgador: VARA DE SAÚDE SUPLEMENTAR DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Comarca: Comarca da Ilha de São Luís. PROCESSO: 0818601-91.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KENIA PIN… Órgão Julgador: VARA DE SAÚDE SUPLEMENTAR DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Comarca: Comarca da Ilha de São Luís. PROCESSO: 0818601-91.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KENIA PINHEIRO FRANCA Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO MONTEIRO JUNIOR - MA26734 REU: HUMANA SAUDE LTDA, CENTRO MEDICO MARANHENSE SA DECISÃO Trata-se de demanda na qual, entre outros pedidos, a parte requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. A análise sobre a possibilidade de concessão do benefício solicitado depende da comprovação justificada da insuficiência de recursos da parte para arcar com as custas processuais. Essa avaliação só é possível mediante a demonstração do valor efetivo das custas e da real condição financeira do requerente. A aferição dessas circunstâncias poderá resultar na improcedência do pedido ou na concessão do benefício, de forma integral ou parcial. O art. 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil (CPC), prevê a concessão modulada da gratuidade da justiça, aplicável a atos processuais específicos ou a todos, admitindo-se também a redução percentual de despesas processuais a serem adiantadas ou seu parcelamento, a fim de adequar o recolhimento à situação econômica do postulante. Para uma decisão ajustada ao caso concreto, esta avaliação somente pode ser realizada mediante análise acurada dos elementos constantes nos autos. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural (presunção relativa) não impede o juiz de exercer seus deveres processuais, como os de assegurar às partes igualdade de tratamento e prevenir ou reprimir atos contrários à dignidade da justiça (art. 139, I e II, do CPC). Portanto, observa-se que a parte autora, embora alegue insuficiência de recursos para o pagamento das custas judiciais, não instruiu seu pedido com o cálculo detalhado destas e com documentos que comprovem sua atual situação financeira. O objetivo da complementação ora determinada é avaliar, no caso concreto, se a parte requerente efetivamente não possui capacidade econômica para arcar com as custas processuais, integral ou parcialmente, considerando-se a possibilidade de parcelamento e/ou redução percentual das despesas. Não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência, desacompanhada de outros elementos que a corroborem, posto que é contratante de plano de saúde particular, fato indicativo de possuir condições financeiras para pagamento das custas judiciais, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais. Ademais, constato que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 3.000,00, sem proceder à necessária discriminação e individualização dos valores correspondentes a cada um dos pedidos formulados, conforme exige o art. 292, incisos IV e V, do CPC. Nas ações que combinem pedidos, como a presente (obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais), o valor da causa deve corresponder à soma: do valor econômico da obrigação de fazer e do valor pretendido a título de indenização por danos morais. Diante do exposto, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), apresentando o seguinte: a) o cálculo detalhado das custas processuais; b) os documentos que comprovem sua renda e despesas habituais (extratos bancários, holerites, contracheques, comprovantes de despesas mensais, entre outros pertinentes), que deverão ser marcados como sigilosos no sistema, pelo próprio interessado; c) a discriminação dos valores atribuídos a cada um dos pedidos (obrigação de fazer e indenização por danos morais); d) a correção do valor da causa, promovendo a soma dos valores atribuídos aos pedidos, conforme disposto no art. 292, V, do CPC, observando que o valor da obrigação de fazer deve refletir o custo estimado do procedimento médico solicitado. Observa-se que a lei permite ao juiz conceder redução percentual das custas, sem fixar limite para o desconto, e possibilita o parcelamento dos valores devidos, também sem limitação. Essa flexibilidade (modulação da gratuidade) visa adequar o pagamento das despesas judiciais às condições econômicas do jurisdicionado. Decorrido o prazo, encaminhem-se de imediato o feito ao NATJUS para emissão de nota técnica acerca do procedimento de artroscopia de ATM com o seguinte OPME: (01) kit de ATM setormed, 01 ponteira de ablação, 01 kit de atm block system 20gx50mm, (02) acidos hialurônico opus jpint, (01) hilotherm, (01) sonda endotraquela polar north e (06) parafusos de bloqueio ou similar, conforme prescrição médica. A referida nota técnica deverá subsidiar a análise do pedido de tutela de urgência. A Secretaria deverá providenciar o encaminhamento da solicitação ao NATJUS com a máxima urgência, anexando cópia da petição inicial, relatório médico, e qualquer outra documentação pertinente que já conste nos autos relacionada à condição de saúde da autora e ao medicamento pleiteado. Após a juntada da nota técnica do NATJUS, voltem os autos conclusos com urgência para a análise e decisão do pedido de tutela de urgência. Esta decisão servirá como mandado, carta ou ofício, pelos meios céleres disponíveis (e-mail, oficial de justiça, WhatsApp etc). São Luís, 10 de julho de 2025. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz, respondendo - Port. 1.121/2025

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Processo nº 0817146-91.2025.8.10.0001

ID: 326221929

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Interdição e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0817146-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1° VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA, Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau,… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1° VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA, Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905, 4º andar. Processo n°0817146-91.2025.8.10.0001 Requerente(s):MARIA ALICE MAIA VIEIRA DECISÃO Renovo a Decisão em ID nº 148846198, com o devido cadastro de movimentação processual: Trata-se de ação de inventário proposto por MARIA ALICE MAIA VIEIRA, RICHARD MAIA VIEIRA e SEVERINO FELIPE VIEIRA JUNIOR, dos bens do espólio da Sra. MARIA FERNANDES MAIA VIEIRA. Com a inicial vieram os documentos. A presente ação fora distribuída perante o juízo da 2ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará desta Comarca, o qual de acordo com o decisão de ID nº 145332452, entendeu que por estar tramitando nesta vara a ação de inventário do Sr. SEVERINO FELIPE VIEIRA JUNIOR, ex-marido da de cujus, seria este juízo prevento para apreciação dos pedidos formulados pelos herdeiros e que haveria “dependência de uma das partilhas em relação à outra”. Por fim, remeteu os autos a este juízo, sob o argumento da conexão. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Acerca da norma específica da conexão, tem-se que: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." No caso dos autos, reputo, a princípio, pela divergência entre os pedidos e causas de pedir das lides, pois enquanto a presente ação versa sobre a sucessão e partilha dos bens do espólio de MARIA FERNANDES MAIA VIEIRA, o processo nº 0032799-89.2013.8.10.0001 cuida dos bens do espólio de SEVERINO FELIPE VIEIRA JUNIOR, com quem manteve relação conjugal até a separação de fato do casal e nova união estável deste com outrem. Assim, tendo em vista que a Sra. MARIA FERNANDES MAIA VIEIRA não figurava como legítima cônjuge supérstite, mas sim sua ex-esposa, afasto a hipótese de identidade entre as partes, bem como dos respectivos quinhões hereditários. Em que pese a alegação do art. 672, inciso III, do CPC/15, reputo pela ausência de dependência de partilhas, pois, ainda que haja algum quinhão hereditário em favor da antiga esposa, não haveria prejuízo pela simples reserva de sua cota para a posterior partilha, em autos apartados. Ademais, conforme reza o diploma legal e o entendimento jurisprudencial pátrio, a cumulação de inventários se trata de mera faculdade entre as partes, e não de uma norma cogente, de modo que sua incidência decorrerá da opção das partes, nos autos do próprio processo, e não através do ajuizamento de ação autônoma, como o é no caso em apreço. Sobre o assunto, segue jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. Redistribuição por dependência ao inventário do cônjuge falecido. Impossibilidade . Inexistência de pedido expresso do autor para cumulação das demandas. Faculdade da parte. Prevenção não configurada. Inteligência do art . 672 do CPC. Precedente. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . (TJ-SP - Conflito de competência cível: 0008967-97.2024.8.26 .0000 Jaú, Relator.: Sulaiman Miguel Neto, Data de Julgamento: 09/04/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 09/04/2024) (grifos nossos). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, CONTINÊNCIA, RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU OUTRA CAUSA DETERMINANTE DA REUNIÃO DE PROCESSOS . 1. NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO SE OPERA A REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO SE UM DELES JÁ FOI JULGADO. 2. A CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS, NA FORMA DO ARTIGO 672 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OPERA-SE NOS MESMOS AUTOS, E NÃO EM FEITOS APARTADOS . 3. AUSENTE HIPÓTESE LEGAL DE REUNIÃO DE PROCESSOS, O PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO OU DA SOBREPARTILHA DA HERANÇA DE UM DOS CÔNJUGES NÃO PREVINE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O INVENTÁRIO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, PORQUANTO SE TRATA DE SUCESSÕES DE PESSOAS DISTINTAS.CONFLITO NÃO ACOLHIDO. (TJ-RS - CC: 52158447620218217000 RS, Relator.: Vera Lucia Deboni, Data de Julgamento: 04/11/2021, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021) (grifos nossos). Feitas tais considerações, entendo que o presente inventário deve ser processado perante a 2ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará desta Comarca, local em que foi aberto. Ante o exposto, com fulcro no artigo 66, II, do Código de Processo Civil, suscito o conflito negativo de competência ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e determino a suspensão do feito até decisão definitiva. Publique-se. Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado. São Luís/MA, 07 de Julho de 2025. HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição e Sucessões.

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Processo nº 0824809-91.2025.8.10.0001

ID: 259820017

Tribunal: TJMA Órgão: 16ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824809-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824809-91.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM… Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824809-91.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DORIVAN GOMES DE ARRUDA Advogado do(a) AUTOR: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Maria Dorivan Gomes de Arruda ajuíza a presente ação em face de Banco Bradesco S.A. com pedido de tutela de urgência para determinar a redução de prestações em empréstimo consignado para que sejam descontados apenas os valores incontroversos aferidos. Alega ter celebrado três contratos de empréstimo com o réu: 1. contrato nº 905280778 no valor de R$ 34.415,04 em 64 prestações mensais, iguais e consecutivas de R$ 927,01, vencendo a primeira em 01/07/2021 e daí sucessivamente as demais; 2. contrato nº 818203586-1 no valor de R$ 12.651,58 em 120 prestações mensais, iguais e consecutivas de R$ 242,67, vencendo a primeira em 22/09/2021 e daí sucessivamente as demais; 3. contrato nº 907068704 no valor de R$ 12.476,57 em 64 prestações mensais, iguais e consecutivas de R$ 353,55, vencendo a primeira em 01/07/2021 e daí sucessivamente as demais. Diz, no entanto, que o banco agiu de maneira ardilosa ao aprovar empréstimos com taxas e formas de pagamentos acima das reais condições do mercado, com fundamento em suposta condição vantajosa da cliente em obter crédito debitado em conta corrente. Afirma que os contratos obedecem ao regime de juros compostos, e em recálculo das prestações com base no método Gauss de amortização, com juros lineares, foi apurada diferença nas prestações: - contrato n° 905280778 com a taxa 1,80%, há uma diferença no valor de R$ 188,53; - contrato n° 818203586-1 com a taxa 1,50%, há uma diferença no valor de R$ 86,68; - contrato n° 907068704 com a taxa 1,99%, há uma diferença no valor de R$ 81,10. Narra que a diferença mencionada se vincula a cada uma das parcelas, pelo que o valor global a ser pago a maior alcança R$ 55.316,58. Pontua ter tentado resolver administrativamente a questão, mas sem sucesso. Pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e atribui à causa o importe de R$ 55.316,58 (cinquenta e cinco mil e trezentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos). Decido. A tutela de urgência será concedida quando presentes seus requisitos autorizadores, a saber, probabilidade do direito alegado e perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). A autora se insurge quanto aos juros capitalizados inseridos nos contratos de empréstimo mencionados, pelo que pretende sua revisão para aplicação de juros simples. Todavia, a capitalização de juros é legal, com objetivo de remunerar o capital emprestado pela instituição financeira, da qual a autora se beneficiou, e não apontada a fundamentação jurídica que autoriza a modificação do método de amortização das parcelas, com aplicação de taxa de juros diversa, de modo a autorizar a revisão do contrato conforme indicado pela autora. Ausente a probabilidade do direito alegado. Sem um dos elementos, desnecessário abordar o remanescente. Indefiro o pedido. Concedo o benefício de justiça gratuita, ciente a parte autora que a suspensão de exigibilidade de pagamento se dá em caso de improcedência dos pedidos (art. 98, §2º e §3º, CPC) e não ocorrerá a suspensão de exigibilidade do pagamento das custas e honorários sucumbenciais em caso de procedência parcial, hipótese em que suportará o pagamento das despesas com os recursos que auferir neste processo. Também não afasta o dever do beneficiário de pagar, ao final, as multas processuais que lhe forem impostas (art. 98, §4º, CPC), tal como em caso de litigância de má-fé. Em caso de acordo entre as partes para a solução do litígio deve ser indicado quem efetuará o pagamento das custas, inclusive as com exigibilidade suspensa, porque em caso de omissão expressa nos termos de acordo serão divididas de forma igual entre as partes ativa e passiva (art. 90, §2º, CPC). Cite-se a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, com a indicação específica das provas que ainda pretende produzir (art. 319, VI, CPC), advertida de que, se não o fizer no prazo assinalado, se submeterá aos efeitos da revelia, dentre eles a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte requerente, nos termos do art. 344 e 346, ambos do Código de Processo Civil. Fica ciente a parte autora que após a juntada de contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de réplica, oportunidade em que deverá se manifestar quanto as provas que ainda pretende produzir, de forma específica (art. 336, CPC). Serve este de CARTA DE CITAÇÃO da parte requerida[1]. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

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Processo nº 0846440-91.2025.8.10.0001

ID: 299857605

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846440-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0846440-91.2025.8.10.0001 Requerente: JOSE BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RONNEY WELLYNGTON MENE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0846440-91.2025.8.10.0001 Requerente: JOSE BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508 Requerido: BANCO AGIBANK S.A. D E C I S Ã O Da análise dos autos, verifico não ter sido demonstrada a pretensão resistida, o seu interesse processual, vez que não consta nos autos a negativa de composição extrajudicial ou mora do requerido em solucionar o problema. Como sabido, quando a parte propõe uma ação só terá o mérito de seu processo julgado se comprovar a legitimidade e o interesse processual. O interesse de agir possui três aspectos: a necessidade de buscar o Poder Judiciário; a utilidade do provimento judicial ao demandante; e a adequação entre o meio processual escolhido pelo requerente e a tutela jurisdicional pretendida. Tal medida é necessária para verificar a necessidade da propositura da ação. O princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes, diante da massificação de demandas, e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos. Os recentes estudos indicam a necessidade de demonstração de uma tentativa administrativa de solução do conflito para a caracterização do interesse processual, oriundo da doutrina de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil. Encampando a teoria moderna do Acesso à Justiça, e também a necessidade de combate à litigância predatória, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elencou medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe o normativo acima que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, conforme itens 17 e 18 da referida recomendação . Em suas decisões mais recentes, já estabelecidas no RE 839353 já enfatizou que o prévio requerimento administrativo não significa afronta ao princípio do acesso à justiça. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 631.240/MG, também já consagrou o entendimento no sentido de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, inciso XXXV da CF/88, ressaltando que, para caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a Juízo. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. A necessidade de demonstração da pretensão resistida , caracterizadora do interesse processual, já vem sendo exigida há anos por esta magistrada, enquanto titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, tendo sido, finalmente, chancelada pelo Conselho Nacional de Justiça. Decerto, há que se exigir o mínimo de interesse de agir, sob pena de se permitir que a parte Requerida responda a processo sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe arcando com o ônus de sucumbência sem justo motivo, além de movimentar advogados e o Poder Judiciário local, como todo um custo econômico e de tempo na movimentação das pessoas que trabalham nesse processo, sem falar no incentivo à indústria do dano moral. Utilizar diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em relação ao um pedido que nunca foi formalmente feito, muito menos indeferido, é incabível. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou interesse processual com relação à presente demanda, pois não está evidenciada a prévia tentativa de solução de conflitos por outros meios disponíveis ao consumidor, tais como, uso da plataforma consumidor.gov, procon, notificação extrajudical, ou qualquer outro meio de interlocução direta e oficial com a parte que supostamente lesou seu direito. Cabe aqui destacar que, reclamações realizadas em sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails enviados , sem que tenha ocorrido resposta do suposto causador do dano, e comprovação do seu efetivo recebimento, não demonstram a pretensão resisitida, ou a necessidade, condição para a existência da ação. Diante destas considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias}, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, para comprovar o interesse processual mediante juntada aos autos comprovantes de que antes da propositura da ação apresentou requerimento(s) administrativo(s) para solução da demanda, notadamente em relação aos danos morais alegados, por meio da plataforma pública digital de interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet – consumidor.gov, PROCON ou no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação apto para obtenção do objeto pleiteado, com resposta de indeferimento do pedido ou omissão na resposta administrativa por prazo superior a 30 dias após a apresentação da reclamação administrativa. Não havendo manifestação da parte autora e/ou não demonstrada e prévia tentativa de solução administrativa, voltem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso III e do art. 485, inciso VI do CPC. Imperatriz (MA), Quinta-feira, 29 de Maio de 2025. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0842948-91.2025.8.10.0001

ID: 299190952

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842948-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Processo nº : 0842948-91.2025.8.10.0001 (E/F) Parte autora : Ministério Público do Estado do Maranhão Parte ré : Estado do Maranhão e Município de São Luís SENTENÇA Trata-s… AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Processo nº : 0842948-91.2025.8.10.0001 (E/F) Parte autora : Ministério Público do Estado do Maranhão Parte ré : Estado do Maranhão e Município de São Luís SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em favor da substituída Núbia Maria Correa Araújo, contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, na qual requereu que os réus sejam compelidos a procederem à transferência da parte autora, da UPA do Araçagy, para um leito em hospital de alta complexidade com suporte para realizar o tratamento com imunoglobulina humana, bem como, os demais procedimentos que se mostrarem indispensáveis ao seu tratamento; ação distribuída em 15/05/2025. Alegou a parte autora que foi encaminhada ao plantão do Ministério Público em 15/05/2025, a informação da necessidade de transferência hospitalar da Sra. Núbia Maria Correa Araújo, para tratamento médico adequado de Neuropatia Motora Multifocal, tendo em vista que há indicação médica para tratamento com imunoglobulina humana. Aduziu que a substituída se encontraria na UPA do Araçagy, já regulada desde o dia 06/04/2025, aguardando a transferência, conforme relatório médico e extrato de regulação de leitos anexados aos autos. Concedida a antecipação de tutela no plantão judicial em 16/05/2025 (ID 148795635). Recebido os autos na mesma data. Citados e notificados, o Estado do Maranhão se manifestou acostando Oficio n° 2963/2025 – AJC/SAAJ/SES, informando que foi liberado leito no Hospital Universitário de São Luís para a assistida em 19/05/2025, conforme anexo (ID 149885348). Posteriormente, o Ministério Publico se manifestou corroborando com a informação da transferência da demandante e por isso informou não ter mais interesse no processo e, razão da perda de interesse do objeto (ID 150344963). O Município de São Luís se manifestou no Despacho nº 68315/2025, onde corroborou com as informações acerca da transferência concluída em 19/05/2025, conforme anexos (ID 150408188). Realizada audiência de conciliação pelo Cejusc Saúde em 03/06/2025, não houve o comparecimento das partes, mas foi constatado que o não comparecimento se deu em razão da perda do objeto (ID 151007545). O Estado do Maranhão apresentou contestação alegando, preliminarmente, a perda superveniente do objeto da demanda, visto que a parte autora já teve o objeto da demanda realizado de forma eficaz e satisfativa e no mérito, asseverou sobre o tempo para realização de transferência e do respeito à lista de espera do SUS, que se deve respeitar os critérios técnicos utilizados para a organização da fila de espera, bem como que os direitos sociais constantes do artigo 6.º, dentre eles, o direito à saúde, não possuem aplicação imediata em razão de que não são direitos que podem ser cobrados de maneira individual e concreta, pois constituem-se em normas programáticas da Constituição e através destas o Estado vai orientar suas atividades para atingir a plena satisfação destes direitos. Por fim, requereu que seja extinto sem resolução do mérito ou que sejam julgados improcedentes os pedidos da parte autora (ID 151452108). Relatado, passo à decisão. O caso é de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a prova documental é suficiente para a análise de todos os fatos alegados. A ação foi corretamente direcionada contra os dois entes públicos, pois é evidente que os serviços de saúde prestados à parte envolvem a atuação conjunta de unidades e servidores vinculados a ambos. Dessa forma, tanto o Estado do Maranhão quanto o Município de São Luís são legítimos para figurarem no polo passivo da demanda. O objeto da demanda era a transferência em favor da assistida, Núbia Maria Corrêa Araújo, para um hospital público de referência para que fosse realizado o tratamento especializado, bem como os demais procedimentos que se mostrassem necessários ao restabelecimento da saúde dela. Ocorre que o réu, Estado do Maranhão, peticionou informando que a assistida foi transferida no dia 19/05/2025, conforme anexo (ID 149885348). Frise-se que o documento público informando a transferência da assistida goza de presunção de veracidade, visto que produzido por agente estatal que, intimado, veio aos autos e comunicou a situação e posteriormente, a parte autora se manifestou confirmando a realização da transferência, requerendo ainda, a extinção do processo em razão da falta de interesse processual (ID 150344963). Dessa forma, verifica-se o perecimento do objeto da ação, tendo em vista que não existe mais a utilidade-necessidade do processo, em virtude da efetiva transferência da assistida (ID 149885348), fato que acarreta a ausência superveniente de uma das condições da ação (o interesse processual), impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. No caso, a ação foi movida pelo Ministério Público Estadual, não podendo haver a consequência jurídica de arbitramento de honorários contra o Estado ou de pagamento de custas processuais, ambas por proibição e isenção legais.. Diante desse quadro, declaro caracterizada a ausência de interesse processual pela perda do objeto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. VI do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Intime-se. Arquivem-se, independentemente do transito em julgado. São Luís/MA, 13 de junho de 2025. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

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Processo nº 0843142-91.2025.8.10.0001

ID: 300190552

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843142-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANIELLE SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIELLE SANTOS SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0843142-91.2025.8.10.0001 Requerente: LEONICE FERREIRADA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0843142-91.2025.8.10.0001 Requerente: LEONICE FERREIRADA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. D E C I S Ã O Da análise dos autos, verifico não ter sido demonstrada a pretensão resistida, o seu interesse processual, vez que não consta nos autos a negativa de composição extrajudicial ou mora do requerido em solucionar o problema. Como sabido, quando a parte propõe uma ação só terá o mérito de seu processo julgado se comprovar a legitimidade e o interesse processual. O interesse de agir possui três aspectos: a necessidade de buscar o Poder Judiciário; a utilidade do provimento judicial ao demandante; e a adequação entre o meio processual escolhido pelo requerente e a tutela jurisdicional pretendida. Tal medida é necessária para verificar a necessidade da propositura da ação. O princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes, diante da massificação de demandas, e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos. Os recentes estudos indicam a necessidade de demonstração de uma tentativa administrativa de solução do conflito para a caracterização do interesse processual, oriundo da doutrina de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil. Encampando a teoria moderna do Acesso à Justiça, e também a necessidade de combate à litigância predatória, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elencou medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe o normativo acima que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, conforme itens 17 e 18 da referida recomendação . Em suas decisões mais recentes, já estabelecidas no RE 839353 já enfatizou que o prévio requerimento administrativo não significa afronta ao princípio do acesso à justiça. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 631.240/MG, também já consagrou o entendimento no sentido de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, inciso XXXV da CF/88, ressaltando que, para caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a Juízo. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. A necessidade de demonstração da pretensão resistida , caracterizadora do interesse processual, já vem sendo exigida há anos por esta magistrada, enquanto titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, tendo sido, finalmente, chancelada pelo Conselho Nacional de Justiça. Decerto, há que se exigir o mínimo de interesse de agir, sob pena de se permitir que a parte Requerida responda a processo sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe arcando com o ônus de sucumbência sem justo motivo, além de movimentar advogados e o Poder Judiciário local, como todo um custo econômico e de tempo na movimentação das pessoas que trabalham nesse processo, sem falar no incentivo à indústria do dano moral. Utilizar diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em relação ao um pedido que nunca foi formalmente feito, muito menos indeferido, é incabível. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou interesse processual com relação à presente demanda, pois não está evidenciada a prévia tentativa de solução de conflitos por outros meios disponíveis ao consumidor, tais como, uso da plataforma consumidor.gov, procon, notificação extrajudical, ou qualquer outro meio de interlocução direta e oficial com a parte que supostamente lesou seu direito. Cabe aqui destacar que, reclamações realizadas em sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails enviados , sem que tenha ocorrido resposta do suposto causador do dano, e comprovação do seu efetivo recebimento, não demonstram a pretensão resisitida, ou a necessidade, condição para a existência da ação. Diante destas considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias}, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, para comprovar o interesse processual mediante juntada aos autos comprovantes de que antes da propositura da ação apresentou requerimento(s) administrativo(s) para solução da demanda, notadamente em relação aos danos morais alegados, por meio da plataforma pública digital de interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet – consumidor.gov, PROCON ou no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação apto para obtenção do objeto pleiteado, com resposta de indeferimento do pedido ou omissão na resposta administrativa por prazo superior a 30 dias após a apresentação da reclamação administrativa. Não havendo manifestação da parte autora e/ou não demonstrada e prévia tentativa de solução administrativa, voltem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso III e do art. 485, inciso VI do CPC. Imperatriz (MA), Segunda-feira, 02 de Junho de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

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Processo nº 0841978-91.2025.8.10.0001

ID: 310302823

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841978-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAIRO SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

THAIRO SILVA SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0841978-91.2025.8.10.0001 Requerente: ANTONIA DE SOUSA COELHO Advogado do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0841978-91.2025.8.10.0001 Requerente: ANTONIA DE SOUSA COELHO Advogado do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 D E C I S Ã O Da análise dos autos, verifico não ter sido demonstrada a pretensão resistida, o seu interesse processual, vez que não consta nos autos a negativa de composição extrajudicial ou mora do requerido em solucionar o problema. Como sabido, quando a parte propõe uma ação só terá o mérito de seu processo julgado se comprovar a legitimidade e o interesse processual. O interesse de agir possui três aspectos: a necessidade de buscar o Poder Judiciário; a utilidade do provimento judicial ao demandante; e a adequação entre o meio processual escolhido pelo requerente e a tutela jurisdicional pretendida. Tal medida é necessária para verificar a necessidade da propositura da ação. O princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes, diante da massificação de demandas, e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos. Os recentes estudos indicam a necessidade de demonstração de uma tentativa administrativa de solução do conflito para a caracterização do interesse processual, oriundo da doutrina de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil. Encampando a teoria moderna do Acesso à Justiça, e também a necessidade de combate à litigância predatória, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elencou medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe o normativo acima que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, conforme itens 17 e 18 da referida recomendação . Em suas decisões mais recentes, já estabelecidas no RE 839353 já enfatizou que o prévio requerimento administrativo não significa afronta ao princípio do acesso à justiça. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 631.240/MG, também já consagrou o entendimento no sentido de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, inciso XXXV da CF/88, ressaltando que, para caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a Juízo. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. A necessidade de demonstração da pretensão resistida , caracterizadora do interesse processual, já vem sendo exigida há anos por esta magistrada, enquanto titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, tendo sido, finalmente, chancelada pelo Conselho Nacional de Justiça. Decerto, há que se exigir o mínimo de interesse de agir, sob pena de se permitir que a parte Requerida responda a processo sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe arcando com o ônus de sucumbência sem justo motivo, além de movimentar advogados e o Poder Judiciário local, como todo um custo econômico e de tempo na movimentação das pessoas que trabalham nesse processo, sem falar no incentivo à indústria do dano moral. Utilizar diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em relação ao um pedido que nunca foi formalmente feito, muito menos indeferido, é incabível. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou interesse processual com relação à presente demanda, pois não está evidenciada a prévia tentativa de solução de conflitos por outros meios disponíveis ao consumidor, tais como, uso da plataforma consumidor.gov, procon, notificação extrajudical, ou qualquer outro meio de interlocução direta e oficial com a parte que supostamente lesou seu direito. Cabe aqui destacar que, reclamações realizadas em sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails enviados , sem que tenha ocorrido resposta do suposto causador do dano, e comprovação do seu efetivo recebimento, não demonstram a pretensão resisitida, ou a necessidade, condição para a existência da ação. Diante destas considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias}, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, para comprovar o interesse processual mediante juntada aos autos comprovantes de que antes da propositura da ação apresentou requerimento(s) administrativo(s) para solução da demanda, notadamente em relação aos danos morais alegados, por meio da plataforma pública digital de interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet – consumidor.gov, PROCON ou no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação apto para obtenção do objeto pleiteado, com resposta de indeferimento do pedido ou omissão na resposta administrativa por prazo superior a 30 dias após a apresentação da reclamação administrativa. Não havendo manifestação da parte autora e/ou não demonstrada e prévia tentativa de solução administrativa, voltem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso III e do art. 485, inciso VI do CPC. Imperatriz (MA), Sexta-feira, 13 de Junho de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

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Processo nº 0853327-91.2025.8.10.0001

ID: 311712766

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0853327-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOMINICE ROSARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON ODILON FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0853327-91.2025.8.10.0001 AUTOR: ANA PAULA DOMINICE ROSARIO Advogado do(a) AUTOR: DENILSON ODILON FONSECA - RJ216892 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE F… PROCESSO Nº. 0853327-91.2025.8.10.0001 AUTOR: ANA PAULA DOMINICE ROSARIO Advogado do(a) AUTOR: DENILSON ODILON FONSECA - RJ216892 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por Ana Paula Dominice Rosario em face do Estado do Maranhão, objetivando assegurar sua permanência no concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil – 3ª Classe, regido pelo Edital nº 001/2017 – SSP/MA, bem como seu prosseguimento nas etapas subsequentes, especialmente no curso de formação. Alega a parte autora que foi indevidamente eliminada do certame pela aplicação da denominada cláusula de barreira, constante dos itens 18.1.2 e 19.1.2 do edital, apesar de ter atingido a pontuação exigida para aprovação na prova objetiva (68 acertos, com mínimo de 50% em cada grupo temático). Argumenta que a referida cláusula foi revogada pela Lei Estadual nº 12.212/2024, a qual autorizou expressamente a não aplicação do referido critério restritivo, assegurando o direito de prosseguimento aos candidatos aprovados na primeira etapa. Com a inicial colacionou documentos. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há dúvida de que a concessão de tutela antecipada, em qualquer de suas modalidades (urgência ou evidência) é medida de exceção, cabível quando da concorrência dos requisitos elencados nos artigos 300 ou 311 do novo Código de Processo Civil. No caso dos autos, tratando-se de medida visada por urgência, devem restar, de início, demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na verdade, a tutela antecipada é aceita nos casos em que os elementos constantes dos autos mostrarem-se suficientemente convincentes, de modo a permitir, ao menos, que se vislumbrem indícios de plausibilidade do direito alegado. O risco de dano, por sua vez, não deve ser proveniente de simples temor subjetivo, mas sim oriundo de fatos precisos, intensos, seguros, que sejam objeto suficiente de prova da grande probabilidade em torno da ocorrência do tal risco. Nesse sentido, aplicável o que leciona o preclaro doutrinador Humberto Theodoro Júnior: "Os simples inconvenientes da demora processual, aliás, inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação da tutela. É indispensável a ocorrência do risco de dano anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte". A probabilidade do direito alegado representa a plausibilidade da pretensão, a real possibilidade de que o direito reclamado seja albergado pelo ordenamento tal qual sugerido na inicial. No caso em análise, requer a autora, em sede de tutela provisória de urgência, que o Estado do Maranhão suspenda sua eliminação do concurso para Delegado de Polícia, reconhecendo-a como apta a prosseguir nas demais fases do certame, mediante a não aplicação da cláusula de barreira, com sua convocação para o curso de formação, visando à integração no cadastro de reserva. Entretanto, observando-se o documento juntado no ID. Num. 151542406, o CEBRASPE informa que "Após a devida averiguação, constatou-se que obteve 12,00 pontos no grupo I, 20,00 pontos no grupo II, e 36,00 pontos no grupo III, totalizando 68,00 pontos na 1067ª posição para ampla concorrência. Cumpre ressaltar que as questões anuladas foram somadas a sua nota". Considerando-se que nos termos do Item 10.7.1 do Edital, seriam chamados 225 candidatos da ampla concorrência para correção das provas discursivas, ainda que derrubada a cláusula de barreira, não há comprovação de que a nota da autora a habilitaria dentro dos candidatos eventualmente convocados. Pois os candidatos de um concurso são sempre convocados em conformidade com sua ordem de classificação, seja na ampla concorrência, dos que se declaram portadores de deficiência ou dos que se consideram negros. O fim da cláusula de barreira, por si só, não gera direito subjetivo de convocação para as demais etapas de todos os candidatos que fizeram o mínimo necessário para não serem eliminados. O quantitativo a ser convocado é matéria discricionária da Administração Pública, não sendo possível o Judiciário impor a convocação, salvo se houvesse comprovação de preterição de vaga, o que, numa análise perfunctória, não restou demonstrado. Sendo assim, tenho que não restou comprovado na espécie o requisito da probabilidade do direito. Ante o exposto, por não vislumbrar, ao menos nesta fase, os requisitos exigidos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de TUTELA ANTECIPADA requerida nos termos da fundamentação supra. Deixo de designar audiência de conciliação e ou de mediação prevista no art. 334, do CPC, tendo em vista que o Estado do Maranhão, por meio do ofício nº 170/2016 – GAB/PGE dirigido ao juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, já manifestou seu desinteresse e o de suas autarquias em conciliar, devendo serem citados para apresentar contestação. Cite-se o ESTADO DO MARANHAO e outros, na pessoa do Procurador-Geral para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme o disposto no artigo 183 do Código de Processo Civil. Cientifique-se às partes desta decisão. Serve uma cópia desta decisão como MANDADO, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0831599-91.2025.8.10.0001

ID: 276326760

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831599-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0831599-91.2025.8.10.0001 Requerente: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO LOPES Advogado do(a) AUTOR: CLEMISSON … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0831599-91.2025.8.10.0001 Requerente: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO LOPES Advogado do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. D E C I S Ã O Da análise dos autos, verifico não ter sido demonstrada a pretensão resistida, o seu interesse processual, vez que não consta nos autos a negativa de composição extrajudicial ou mora do requerido em solucionar o problema. Como sabido, quando a parte propõe uma ação só terá o mérito de seu processo julgado se comprovar a legitimidade e o interesse processual. O interesse de agir possui três aspectos: a necessidade de buscar o Poder Judiciário; a utilidade do provimento judicial ao demandante; e a adequação entre o meio processual escolhido pelo requerente e a tutela jurisdicional pretendida. Tal medida é necessária para verificar a necessidade da propositura da ação. O princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes, diante da massificação de demandas, e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos. Os recentes estudos indicam a necessidade de demonstração de uma tentativa administrativa de solução do conflito para a caracterização do interesse processual, oriundo da doutrina de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil. Encampando a teoria moderna do Acesso à Justiça, e também a necessidade de combate à litigância predatória, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elencou medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe o normativo acima que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, conforme itens 17 e 18 da referida recomendação . Em suas decisões mais recentes, já estabelecidas no RE 839353 já enfatizou que o prévio requerimento administrativo não significa afronta ao princípio do acesso à justiça. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 631.240/MG, também já consagrou o entendimento no sentido de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, inciso XXXV da CF/88, ressaltando que, para caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a Juízo. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. A necessidade de demonstração da pretensão resistida , caracterizadora do interesse processual, já vem sendo exigida há anos por esta magistrada, enquanto titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, tendo sido, finalmente, chancelada pelo Conselho Nacional de Justiça. Decerto, há que se exigir o mínimo de interesse de agir, sob pena de se permitir que a parte Requerida responda a processo sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe arcando com o ônus de sucumbência sem justo motivo, além de movimentar advogados e o Poder Judiciário local, como todo um custo econômico e de tempo na movimentação das pessoas que trabalham nesse processo, sem falar no incentivo à indústria do dano moral. Utilizar diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em relação ao um pedido que nunca foi formalmente feito, muito menos indeferido, é incabível. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou interesse processual com relação à presente demanda, pois não está evidenciada a prévia tentativa de solução de conflitos por outros meios disponíveis ao consumidor, tais como, uso da plataforma consumidor.gov, procon, notificação extrajudical, ou qualquer outro meio de interlocução direta e oficial com a parte que supostamente lesou seu direito. Cabe aqui destacar que, reclamações realizadas em sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails enviados , sem que tenha ocorrido resposta do suposto causador do dano, e comprovação do seu efetivo recebimento, não demonstram a pretensão resisitida, ou a necessidade, condição para a existência da ação. Diante destas considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias}, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, para comprovar o interesse processual mediante juntada aos autos comprovantes de que antes da propositura da ação apresentou requerimento(s) administrativo(s) para solução da demanda, notadamente em relação aos danos morais alegados, por meio da plataforma pública digital de interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet – consumidor.gov, PROCON ou no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação apto para obtenção do objeto pleiteado, com resposta de indeferimento do pedido ou omissão na resposta administrativa por prazo superior a 30 dias após a apresentação da reclamação administrativa. Não havendo manifestação da parte autora e/ou não demonstrada e prévia tentativa de solução administrativa, voltem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso III e do art. 485, inciso VI do CPC. Imperatriz (MA), Quarta-feira, 16 de Abril de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

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