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Processo nº 0886354-58.2024.8.20.5001

ID: 305205481

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0886354-58.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RUSSIANE DA COSTA CAXIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE CRISTINE PADILHA COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0886354-58.2024.8.20.5001 Parte autora: Russiane da Costa Caxias Parte ré: Mun… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0886354-58.2024.8.20.5001 Parte autora: Russiane da Costa Caxias Parte ré: Município do Natal SENTENÇA Russiane da Costa Caxias ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c cobrança em desfavor do Município do Natal, objetivando obter promoção para a Classe J, Nível 2, de sua carreira de Professor Municipal, matrícula nº 31.080-8, ou, acaso no curso deste feito notar-se superado novo biênio, que ocorresse elevação à classe imediatamente superior, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. Citado, o Município do Natal ofertou contestação (Id 143304178), requerendo, em suma, a improcedência das pretensões deduzidas nos autos e, subsidiariamente, que as promoções ocorressem conforme as avaliações funcionais acostadas à peça de defesa, delimitando-se eventual condenação até a Classe H em 2026 e que os efeitos financeiros de cada promoção fossem em 1º de janeiro do ano subsequente ao de cada concessão. A parte autora, por sua vez, apresentou réplica à contestação rechaçando as teses da defesa e reiterando os termos da inicial (Id 143323108). É o que basta relatar, de modo que, não sendo necessária a produção de provas em audiência, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne da demanda diz respeito à possibilidade de acolher o pedido de promoção de classe, bem como o pagamento retroativo, nos termos propostos na petição inicial, com base na Lei Complementar Municipal nº 58/2004. A Lei Complementar Municipal nº 58/2004 instituiu o Plano de Cargos e Salários dos Professores do Município de Natal, definindo as regras de promoção e progressão na carreira, senão vejamos: Art. 15. A progressão funcional do profissional do magistério é a elevação do Nível 1 para o Nível 2 e ocorrerá, mediante requerimento administrativo devidamente instruído com o comprovante da nova titulação, de acordo com o artigo 10 desta Lei e vigorará a partir do mês seguinte ao da comprovação pelo professor requerente. Parágrafo Único - Cada título, de especialização, mestrado ou doutorado, só poderá ser utilizado uma única vez, seja para contagem de pontos em concurso de admissão, seja para fim de progressão ou de concessão de vantagem, permitida a apresentação de apenas um título por nível acadêmico. Art. 16. A promoção de uma para outra classe imediatamente superior dar-se-á por avaliação que considerará o desempenho, a qualificação profissional, a ser disciplinada em regulamento proposto pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e aprovado por ato do Executivo, nos prazos previstos nesta Lei. § 1º. A promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor que tenha cumprido o interstício de quatro anos na classe A e de dois anos nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções. § 2º. A avaliação do professor será realizada anualmente, enquanto a pontuação do desempenho e da qualificação ocorrerá a cada dois anos, a partir da vigência desta Lei. § 3º. A avaliação de desempenho, e a qualificação serão realizadas de acordo com os critérios definidos no regulamento das promoções. Art. 17. Na avaliação de desempenho serão considerados o cumprimento dos deveres, a eficiência no exercício do cargo, o permanente aperfeiçoamento e atualização cujos indicadores e critérios serão estabelecidos em regulamento específico. Parágrafo Único. Na avaliação do desempenho do professor, entre outros estabelecidos no regulamento, constituem fatores para pontuação: I- rendimento e qualidade do trabalho; II- cooperação III- assiduidade e pontualidade; IV- Tempo de serviço na docência; V- contribuições no campo da educação, assim definidas: a) publicações de livros e de trabalhos, inclusive de pesquisas, na área da educação e da cultura; b) realização e desenvolvimento de projetos e pesquisas, produção de material didático de interesse da educação, relacionados à área de atuação ou habilitação do professor, no âmbito da escola ou órgãos do sistema municipal de ensino; VI- participação em: a) órgãos colegiados do sistema municipal de ensino ou de outras áreas sociais, oficiais ou reconhecidos, como membro efetivo ou colaborador; b) conselho de escola e caixa escolar, como membro efetivo; c) projetos relevantes na área artística, cultural ou assistencial; d) comissões ou grupos de trabalhos específicos, de interesse da educação, como membro efetivo designado em portaria pelo poder público municipal. Art. 18. A promoção do professor só poderá ocorrer após a conclusão do estágio probatório. Art. 19. O resultado das promoções será divulgado anualmente no dia do Professor, em 15 de outubro. Art. 20. As vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte de sua concessão. Art. 21. A progressão de um para outro Nível superior efetivar-se á em Classe de mesma denominação do Nível anteriormente ocupado. (Destacou-se). O citado diploma legal prevê as movimentações verticais, que se desdobram com a progressão de um nível para o outro, e ocorrerá mediante requerimento administrativo devidamente instruído com o comprovante da nova titulação, bem como as movimentações horizontais, que se materializam com a promoção de uma classe para a outra, estas condicionadas a requisito temporal (interstício mínimo de quatro para a primeira promoção e dois anos para as demais) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar anualmente. Cumpre ressaltar que a lei estabelece o critério temporal e o avaliativo, sendo o último dependente da Administração Pública, que até a presente data não cumpriu sua obrigação. No que diz respeito à promoção funcional, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos em lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a movimentação horizontal em favor dos servidores, senão vejamos: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ARGÜIDA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SERVIDORA. CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI Nº 4.108/92 À PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE DE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSTAR A PRETENSÃO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA NO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO ADOTADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0, julgada em 12/05/2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). De outro lado, o art. 80, da Lei Municipal nº 1.517/1965, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais, assim estabelece: Art. 80 - Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de: I - férias, a qualquer título; II - casamento, até 8 dias, contados da realização ao ato civil; III - luto pelo falecimento do pai, mãe, cônjuge, filho ou irmão, até 8 dias, a contar do falecimento; IV - licença por acidente em serviço ou doença profissional; V - moléstia comprovada, até o máximo de 3 dias, no mês, nos termos do art. 127; VI - licença para repouso de gestante; VII - convocação para o serviço militar, inclusive o de preparação de oficiais da reserva; VIII - júri e outros serviços obrigatórios por lei; IX - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; X - missão ou estudo, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Prefeito; XI - exercício de cargo de provimento em comissão em órgão da União, dos Estados e dos Municípios e de suas entidades autárquicas. (Negritou-se) De outra banda, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 58/2004 e com a Lei nº 1.517/1965, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais, as licenças médicas gozadas pela parte autora, não impossibilitam sua promoção, mas modificam o marco temporal da integralização dos biênios e a licença para trato de interesse particular, não conta como tempo de efetivo exercício. No que diz respeito ao desconto que deve ser efetuado do tempo de serviço a título de licença médica, é necessário esclarecer que o servidor, de acordo com o inciso V do art. 80 da Lei nº 1.517/1965, tem o direito de ausentar-se, em razão de moléstia, por mês, por até 3 (três) dias. Assim, deverá ser analisado o desconto referente à licença médica por mês, salvaguardando 3 dias da cada mês para, só então, efetuar o desconto do restante. Exemplo: se em um mês houver licença de 15 dias, somente será descontado 12 dias do tempo de serviço já que o servidor tem direito a se ausentar por 3 dias sem perder o tempo de serviço. Salienta-se, ainda, que o Decreto nº 8.961, de 1º de dezembro de 2009 deve ser aplicado à luz das regras estabelecidas pela Lei Complementar Municipal nº 58/2004, é dizer, pode o professor ser avaliado no prazo que o decreto estabelecer, mas a integralização do quadriênio e biênio não pode ser limitada pela data de avaliação proposta no decreto, deverá seguir as normas da lei citada, em razão do princípio da hierarquia das leis. Ademais, importa consignar que as vedações impostas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 não são aplicáveis em casos de promoção e progressões funcionais, como já decidiu a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. DEFINIÇÃO DO ALCANCE DO ART.8º, IX. DESCRIÇÃO RESTRITIVA DAS VANTAGENS DEPENDENTES DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO COM EXCLUSIVIDADE DE ADICIONAIS TEMPORAIS, LICENÇA-PRÊMIO E MECANISMOS DE NATUREZA CORRESPONDENTE. EXCLUSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO. TÍPICA EVOLUÇÃO NA CARREIRA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO INTERPRETATIVO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, 39 A 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006. COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ELEVAÇÃO NA CARREIRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente, em parte, a pretensão formulada na inicial, condenando a implantar o vencimento correspondente ao cargo de Professor, Classe “B”, a contar de 09/10/2023, e a pagar as diferenças salariais após o fim da vigência da LC nº 173/2020, a incidir correção monetária pelo IPCA-E, mais juros de mora com base no índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar do inadimplemento e, a partir de 09/12/2021, a Selic.2 – Defere-se o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98, §1º, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não há indicativo capaz de desfazer a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, motivo por que se dispensa o preparo, conforme o §7º do art.99 do mesmo diploma legal. 3 – A suspensão da contagem do tempo de serviço, no lapso de 28/05/2020 a 31/12/2021, estabelecida no art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020, abrange, de maneira exclusiva, contar tempo de período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmios e mecanismos que lhes correspondam, de sorte que não se aplica às promoções e progressões funcionais, que têm natureza diversa, pois se referem à evolução na carreira e exigem, como regra, aspectos objetivos temporais e subjetivos de capacitação, sem relação com o sentido restritivo do comando normativo expresso.4 – Decisão que altera a perspectiva exegética anterior, em face de argumentos mais consistentes e consentâneos com o sentido lógico e teleológico do dispositivo legal examinado.5 – A Lei Complementar Estadual nº 322/2006 prevê, nos arts. 6º, 39 a 41, a regulamentação referente à progressão funcional, cujos requisitos são o cumprimento do interstício mínimo de três anos na Classe “A”, dois anos para as demais e a obtenção da pontuação mínima na avaliação de desempenho.6 – Comprovada a exigência legal, estabelecida na citada norma de regência, para que o servidor tenha acesso à progressão funcional, impõe-se reconhecer o direito à elevação de Classe na carreira.7 – A inércia da Administração em realizar a avaliação de desempenho dos servidores, nos termos previstos na lei de regência, afigura-se ato omissivo ilegal, de sorte que não constitui empecilho a reconhecer a elevação na carreira, preenchidos os requisitos temporais, conforme precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO CÍVEL 0811390-12.2020.8.20.5106, 2ª TR Permanente/RN, Rel. Juiz FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA, j. 26/07/2022; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800594-71.2021.8.20.5123, 2ª TR Permanente/RN, Rel. Juiz JOSÉ CONRADO FILHO, j. 26/07/2022.8 - No caso específico, as provas dos autos demonstram que a recorrente ingressou nos quadros do magistério estadual na data de 06/03/2020, já sob a vigência da LCE nº 322/2006, tendo sido enquadrado como Professora, Classe "A", sendo assim, impunha-se enquadrá-la na Classe “B”, a partir de 06/03/2023, já que contava com mais de dois anos na classe anterior, entretanto, a Administração não o fez. 9 - Pelo exposto, conheço do recurso, dou-lhe provimento, para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a implantar no contracheque da recorrente os vencimentos correspondentes ao cargo de professora, Classe “B”, na data de 06/03/2023, com todos os reflexos econômicos correspondentes à progressão, e a quitar as parcelas pretéritas referentes à diferença entre os vencimentos que deveriam ter sido pagos com base na progressão referida e os que de fato foram adimplidos, a partir de 06/03/2023, incluindo todos os efeitos financeiros sobre o décimo terceiro, férias, adicional de tempo de serviço e carga suplementar (horas suplementares), e, de ofício, determinar a incidência dos juros de mora a contar da data de cada inadimplência, mantida a sentença nos demais termos.10 – Sem custas nem honorários advocatícios.11 – Este voto simplificado está de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0824152-79.2023.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 14/05/2024, PUBLICADO em 15/05/2024) Observa-se que o autor ingressou no serviço público municipal em 3 de março de 2004 para exercer o cargo de Professora Municipal, conforme se depreende da ficha funcional atualizada lançada no Id 129208496, p.10. Importante destacar que ao realizar pesquisas no sistema do Pje 1º Grau, verificou-se que há uma ação anterior na 6º Juizado da Fazenda Pública (0820475-46.2020.8.20.5001) declarando que a autora faz jus a Classe H desde 15 de outubro de 2021. Nesse cenário, não há necessidade de reanalisar as promoções funcionais desde a admissão da servidora, nem mesmo faltas e licenças anteriores, já que o marco temporal para o exame dos novos biênios é a data delimitada na sentença transitada em julgado no referido processo, cujo trecho e dispositivo passa-se a transcrever: Em sendo assim, entendo que a parte autora deveria ter sido promovida, conforme o previsto no art. 19 da Lei Complementar de n.º 058/2004, para a Classe D em 15 de outubro de 2013, para a Classe E em 15 de outubro de 2015, para a Classe F em 15 de outubro de 2017, para a Classe G em 15 de outubro de 2019 e para a Classe H em 15 de outubro de 2021, com efeitos financeiros a contar do exercício seguinte. No entanto, considerando que a demanda foi ajuizada em 16 de junho de 2020, declaro prescritas as parcelas anteriores a 16 de junho de 2015. Por fim, esclareço que, embora a parte autora tenha requerido a sua progressão até a Classe G, as informações funcionais da servidora estão atualizadas até a presente data, tendo o próprio Município do Natal informando que até a presente data as promoções não foram efetuadas. Em face do exposto, o projeto de sentença é no sentido de JULGAR PROCEDENTE a demanda para determinar a implantação da Classe H, assim como o pagamento das diferenças remuneratórias entre a Classe C e D no período de 16/06/2015 até 31/12/2015, entre as Classes D e E de 01/01/2016 até 31/12/2017, entre as Classes E e F no período de 01/01/2018 até 31/12/2019, entre as Classes F e G no período de 01/01/2020 a 31/12/2021 e entre as Classes G e H no período de 01/01/2022 até a data da efetiva implantação, incluídas as vantagens gerais e pessoais permanentes (não eventuais), com todos os seus efeitos financeiros, inclusive décimo terceiro, ADTS e férias; Logo, somente após esse enquadramento é que podem ser analisadas as promoções quadrienal e bienais. Segundo a ficha funcional atualizada lançada no Id 139208496, p. 11, não há registro de faltas ou licenças médicas no biênio a ser analisado neste processo. No entanto, conforme depreende-se da ficha funcional e no próprio processo administrativo e, ainda, segundo colhe-se das informações trazidas pelo Município em sede de contestação (Id 143305479), a parte autora encontra-se, 20 de março de 2015, em permuta entre a Secretaria Municipal de Educação de Natal e a Prefeitura Municipal de Parnamirim, encerrando-se em 19 de março de 2025. Nesse sentido, conforme o Decreto nº 10.748, de 09 de julho de 2015, que revogou expressamente Decreto nº 8.558, de 08 de outubro de 2008, em seu art. 6º estabelece que não será avaliado o professor que estiver cedido a instituições não incluídas na Rede Municipal de Ensino, salvo no Sindicato da Categoria Profissional e nas instituições educacionais conveniadas sem fins lucrativos, conforme o artigo 57 da LCM nº 058/2004; que se encontrar em gozo de licença para trato de interesse particular e que se encontrar no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. Portanto, a parte autora não faz jus ao avanço para a Classe J como requerido na inicial, visto que, conforme preconiza o art. 6º do Decreto nº 10.748/2015, não é possível contabilizar o tempo de serviço da parte autora enquanto vigente a permuta, é dizer, enquanto estiver a serviço de outro ente da federação, in casu, do Município de Parnamirim. Ante o exposto, julgo improcedentes as pretensões veiculadas na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Na sequência, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Natal, 11 de junho de 2025 Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Processo nº 0876082-05.2024.8.20.5001

ID: 301316039

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0876082-05.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FERREIRA SARMENTO DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CAROLLINE ALBUQUERQUE DE PAIVA

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CAIO CESAR ALBUQUERQUE DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0876082-05.2024.8.20.5001 Polo ativo VERA LUCIA FERREIRA SARMENTO DE PAIVA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0876082-05.2024.8.20.5001 Polo ativo VERA LUCIA FERREIRA SARMENTO DE PAIVA Advogado(s): CAIO CESAR ALBUQUERQUE DE PAIVA, CARLA CAROLLINE ALBUQUERQUE DE PAIVA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0876082-05.2024.8.20.5001 RECORRENTE: VERA LUCIA FERREIRA SARMENTO DE PAIVA ADVOGADO(A): DR. CAIO CÉSAR ALBUQUERQUE DE PAIVA E OUTRO RECORRIDO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ REDATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TÉRMINO DO VÍNCULO ADMINISTRATIVO. INATIVIDADE. CONTAGEM. PERÍODOS AQUISITIVOS ANUAIS. PONTO DE PARTIDA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. ANO CIVIL COMO MARCO TEMPORAL. CÔMPUTO EQUIVOCADO. PRECEDENTE DO STJ. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. EXEGESE DOS ARTS. 7º, XVII, e 39, §3, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA NÃO FRUIÇÃO DURANTE A ATIVIDADE COM O ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. RECUSA DO PODER PÚBLICO. CONDUTA CENSURÁVEL. FATOR DE GANHO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga improcedente a pretensão formulada na inicial, na qual a recorrente pretende o pagamento das férias proporcionais do ano da aposentadoria. 2 – Defere-se o pedido de gratuidade da justiça ao recorrente, nos termos dos arts. 98, §1º, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não há indicativo capaz de desfazer a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, motivo por que se dispensa o preparo, conforme o §7º do art.99 do mesmo diploma legal. 3 – A Constituição Federal, à luz dos arts. 7º, XVII, e 39, §3, garante o direito de férias com o acréscimo de 1/3 da remuneração a todos os trabalhadores, estendendo-os aos servidores públicos, de maneira que, ausente o cumprimento da obrigação pela Administração, impõe-se reconhecer o direito ao pagamento dessas verbas, em particular quando se verifica a extinção do vínculo laboral pela aposentadoria. 4 – Os períodos aquisitivos de férias são contados em ciclos anuais, a partir do exercício no cargo, e não do primeiro dia do ano civil até o último em que se dá a extinção do vínculo administrativo, assim, para fins de pagamento de férias proporcionais ao aposentado, deve-se levar em consideração a data do seu ingresso no serviço público, computando-se, daí em diante, os períodos aquisitivos ano a ano, de maneira que, se a inatividade precede ao derradeiro ciclo de aquisição, cujas férias não foram usufruídas, estas são calculadas proporcionalmente ao efetivo exercício nos últimos meses que antecedem a aposentação, em sintonia com a jurisprudência do STJ: RMS 34659/RS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2011/0118521-3, 2ªT, Rela. Min. Assusete Magalhães, j.22/11/2022, DJe 30/11/2022. 5 – A ficha financeira, por si só, não se constitui meio de prova idôneo para demonstrar o efetivo pagamento das verbas ao servidor público, ou o gozo e o período aquisitivo das férias, já que retrata mera informação unilateral, sendo necessária a comprovação quanto à eventual fruição antecipada das férias, e, se não o faz, prevalece o entendimento de que está inadimplente, o que não impede o desconto, na fase de execução, de parcelas por acaso adimplidas na via administrativa. 6 – Apesar da ausência de regra que discipline a possibilidade de conversão de férias não gozadas em pecúnia, a exegese jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (ARE 721001 RG / RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j.28/02/2013, DJe 07/03/2013) preenche a lacuna ao permitir convertê-las, desde que não fruídas, para evitar o locupletamento ilícito da Administração Pública, que se beneficia no período dos serviços prestados pelo servidor aposentado. 7 – Constatada a admissão no serviço público em 13/03/1990, com o ato da aposentadoria publicado em 30/10/2020, cabe reconhecer o direito ao pagamento das férias proporcionais do período de 13/03/2020 a 30/10/2020 (8/12 avos). 8 – Pelo exposto, conheço do recurso, dou-lhe provimento, em parte, para reformar a sentença no sentido de condenar o Estado do Rio Grande do Norte a indenizar o servidor inativo pelas férias proporcionais relativas ao período compreendido entre 13/03/2020 a 30/10/2020, isto é, 8/12 avos da remuneração percebida no mês anterior ao da sua aposentadoria, mais o terço constitucional, respeitando-se, em qualquer situação, os valores eventualmente pagos na via administrativa, a incidir atualização nestes termos: i) até 08 de dezembro de 2021, corrigir monetariamente pelo IPCA-E, mais juros de mora com o índice oficial de correção da caderneta de poupança, ambos a contar da inadimplência; ii) a partir de 09 de dezembro de 2021, incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art.3º da EC nº113/2021. 9 – Sem custas nem honorários advocatícios. 10 – Voto simplificado de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por maioria de votos, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe provimento, em parte, nos termos do voto divergente. Sem custas nem honorários advocatícios. Vencido o Relator, que votava pelo desprovimento do recurso. Participaram do julgamento, além do Redator, os Magistrados José Conrado Filho e Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA Juiz Redator I- RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por VERA LUCIA FERREIRA SARMENTO DE PAIVA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos autos do processo originário proveniente do 2º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL, em que foi proferida sentença nos seguintes termos: “SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, movida por VERA LUCIA FERREIRA SARMENTO DE PAIVA, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, requerendo o julgamento antecipado da presente lide. Devidamente citada para apresentar a sua contestação, a parte ré se manifestou de acordo com a petição de id. 141813901, arguindo a prejudicial pela prescrição quinquenal retroativa, além da preliminar pela ilegitimidade passiva ad causam do IPERN e no mérito, pugnando pela decretação da total improcedência dos pedidos autorais formulados. A matéria versada neste feito não se encontra prevista no rol taxativo das hipóteses de intervenção ministerial, consoante aos termos dispostos na Portaria nº. 002/2015-2JEFP, no Pedido de Providências nº. 146/2015-CGMP-RN e na Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN, dispensada a intimação do Ministério Público para manifestação. É o que importa relatar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado conforme o permissivo normativo preceituado pelo artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que restam suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, motivo pelo qual mostra-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Inicialmente, ressalto a inexistência de prescrição do fundo de direito, ao passo em que entendo prejudicada a arguição da prejudicial pela prescrição quinquenal retroativa, no que concerne às parcelas de trato sucessivo, tendo em vista que a controvérsia gira em torno do pagamento de indenização referente às férias proporcionais de 2020. Isso porque, de acordo com os termos do Enunciado da Súmula nº. 85 do Superior Tribunal de Justiça, o prazo é contado a partir do ato ou fato originário, sendo o ajuizamento da lide protocolado em 08/11/2024, não havendo que se falar em consumação prescricional quinquenal, como fora alegado por ocasião da contestação. Antes de adentrar ao mérito, acolho a preliminar arguida no tocante à ilegitimidade passiva ad causam do IPERN, uma vez que a ausência de pagamento ora discutida, é correspondente ao período no qual a servidora pública ainda estava em atividade, cuja responsabilidade é cabível tão somente ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Ultrapassadas as preambulares, passo à apreciação do mérito. DO MÉRITO Compulsando os autos e após análise detalhada do processo em epígrafe, verifico que a parte autora requer a quantia proporcionalmente ao ano da concessão de sua aposentadoria, equivalente às férias supostamente não usufruídas, acrescidas de um terço constitucional, a serem calculadas com base na última remuneração em atividade. Isso porque, observo que a autora ingressou para os quadros de pessoal da Administração Pública Estadual (RN) em 13/03/1990, para exercer o cargo de Professor na Classe 5 e Referência B, obtendo concessão da aposentadoria de modo voluntário e integral em 30/10/2020, de acordo com informações constantes em ficha funcional no id. 135760497. Nesse sentido, percebo que a demandante usufruiu de férias com adimplemento correspondente ao período aquisitivo de 2018, consoante fichas financeiras sob o id. 135760499 (págs. 15 e 23), identificado pelas rúbricas 01/2018 (01/2018), 02/2019 (01/2018) e 03/2019 (01/2018), assim como ocorreu no exercício de 2019 (págs. 22 e 25). Cumpre ressaltar, que o pagamento supramencionado restou intitulado por 01/2019 (01/2019) e 06/2019 (01/2019), ao passo em que a quitação equivalente ao ano de 2020 resta comprovada, de acordo com o mesmo id. (págs. 29 e 35), mediante as denominações de 01/2020 (01/2020) e 01/2021 (01/2020), não havendo razão autoral. Por conseguinte, denota-se a inexistência de quaisquer períodos com férias pendentes a serem indenizadas, consoante as fichas financeiras autorais colacionadas ao caderno processual, de modo a inviabilizar a pretensão inicial, nos termos do entendimento jurisprudencial firmado e já consolidado em Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO QUANTO AO ESTADO RN. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO/RN. FÉRIAS E UM TERÇO CONSTITUCIONAL RECEBIDOS. AQUISIÇÃO ANTES DE SERVIDOR SE APOSENTAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO. IRRESIGNAÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO ÀS RAZÕES RECURSAIS DE PROFESSOR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO (RN). ADIMPLIDO O PERÍODO PROPORCIONAL DEVIDAMENTE. ADICIONAL DE FÉRIAS RESTOU QUITADO EM JANEIRO, 2023. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO RECURSO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0850633-79.2023.8.20.5001, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/08/2024, PUBLICADO em 29/08/2024) Destacamos. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda nos termos do art. 487, I do CPC e deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em razão do disposto nos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099 de 1995, não se sujeitando o julgado ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme art. 11, Lei nº 12.153/2009. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para as contrarrazões e independentemente de novo despacho, distribuir o feito por sorteio para a umas das Turmas Recursais, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos de admissibilidade, inclusive o benefício da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, a medida deve ser certificada com posterior arquivamento. Sem prejuízo, submeto o projeto de voto à apreciação superior do Juiz Togado para fins de sua homologação e produção de efeitos. Publique-se, registre-se e intime-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. KÊNIA EMANUELLE ARAÚJO GADELHA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 e do art. 27 da Lei nº. 12.153/09, nada havendo a acrescentar aos fundamentos acima delineados, HOMOLOGO integralmente o projeto de sentença a fim de que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo com resolução do mérito de acordo com o art. 487, I do Código Processual Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em razão dos arts. 54 e 55, Lei n.º 9.099/1995. Publique-se, registre-se e intime-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito”. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0876082-05.2024.8.20.5001 RECORRENTE: VERA LUCIA FERREIRA SARMENTO DE PAIVA ADVOGADO(A): DR. CAIO CÉSAR ALBUQUERQUE DE PAIVA E OUTRO RECORRIDO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA VOTO DE DIVERGÊNCIA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TÉRMINO DO VÍNCULO ADMINISTRATIVO. INATIVIDADE. CONTAGEM. PERÍODOS AQUISITIVOS ANUAIS. PONTO DE PARTIDA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. ANO CIVIL COMO MARCO TEMPORAL. CÔMPUTO EQUIVOCADO. PRECEDENTE DO STJ. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. EXEGESE DOS ARTS. 7º, XVII, e 39, §3, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA NÃO FRUIÇÃO DURANTE A ATIVIDADE COM O ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. RECUSA DO PODER PÚBLICO. CONDUTA CENSURÁVEL. FATOR DE GANHO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga improcedente a pretensão formulada na inicial, na qual a recorrente pretende o pagamento das férias proporcionais do ano da aposentadoria. 2 – Defere-se o pedido de gratuidade da justiça ao recorrente, nos termos dos arts. 98, §1º, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não há indicativo capaz de desfazer a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, motivo por que se dispensa o preparo, conforme o §7º do art.99 do mesmo diploma legal. 3 – A Constituição Federal, à luz dos arts. 7º, XVII, e 39, §3, garante o direito de férias com o acréscimo de 1/3 da remuneração a todos os trabalhadores, estendendo-os aos servidores públicos, de maneira que, ausente o cumprimento da obrigação pela Administração, impõe-se reconhecer o direito ao pagamento dessas verbas, em particular quando se verifica a extinção do vínculo laboral pela aposentadoria. 4 – Os períodos aquisitivos de férias são contados em ciclos anuais, a partir do exercício no cargo, e não do primeiro dia do ano civil até o último em que se dá a extinção do vínculo administrativo, assim, para fins de pagamento de férias proporcionais ao aposentado, deve-se levar em consideração a data do seu ingresso no serviço público, computando-se, daí em diante, os períodos aquisitivos ano a ano, de maneira que, se a inatividade precede ao derradeiro ciclo de aquisição, cujas férias não foram usufruídas, estas são calculadas proporcionalmente ao efetivo exercício nos últimos meses que antecedem a aposentação, em sintonia com a jurisprudência do STJ: RMS 34659/RS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2011/0118521-3, 2ªT, Rela. Min. Assusete Magalhães, j.22/11/2022, DJe 30/11/2022. 5 – A ficha financeira, por si só, não se constitui meio de prova idôneo para demonstrar o efetivo pagamento das verbas ao servidor público, ou o gozo e o período aquisitivo das férias, já que retrata mera informação unilateral, sendo necessária a comprovação quanto à eventual fruição antecipada das férias, e, se não o faz, prevalece o entendimento de que está inadimplente, o que não impede o desconto, na fase de execução, de parcelas por acaso adimplidas na via administrativa. 6 – Apesar da ausência de regra que discipline a possibilidade de conversão de férias não gozadas em pecúnia, a exegese jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (ARE 721001 RG / RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j.28/02/2013, DJe 07/03/2013) preenche a lacuna ao permitir convertê-las, desde que não fruídas, para evitar o locupletamento ilícito da Administração Pública, que se beneficia no período dos serviços prestados pelo servidor aposentado. 7 – Constatada a admissão no serviço público em 13/03/1990, com o ato da aposentadoria publicado em 30/10/2020, cabe reconhecer o direito ao pagamento das férias proporcionais do período de 13/03/2020 a 30/10/2020 (8/12 avos). 8 – Pelo exposto, conheço do recurso, dou-lhe provimento, em parte, para reformar a sentença no sentido de condenar o Estado do Rio Grande do Norte a indenizar o servidor inativo pelas férias proporcionais relativas ao período compreendido entre 13/03/2020 a 30/10/2020, isto é, 8/12 avos da remuneração percebida no mês anterior ao da sua aposentadoria, mais o terço constitucional, respeitando-se, em qualquer situação, os valores eventualmente pagos na via administrativa, a incidir atualização nestes termos: i) até 08 de dezembro de 2021, corrigir monetariamente pelo IPCA-E, mais juros de mora com o índice oficial de correção da caderneta de poupança, ambos a contar da inadimplência; ii) a partir de 09 de dezembro de 2021, incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art.3º da EC nº113/2021. 9 – Sem custas nem honorários advocatícios. 10 – Voto simplificado de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por maioria de votos, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe provimento, em parte, nos termos do voto divergente. Sem custas nem honorários advocatícios. Vencido o Relator, que votava pelo desprovimento do recurso. Participaram do julgamento, além do Redator, os Magistrados José Conrado Filho e Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA Juiz Redator VOTO VENCIDO II- VOTO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. FICHAS FINANCEIRAS E REPFICHA QUE ATESTAM O GOZO DE FÉRIAS DO PERÍODO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE VALORES PENDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. GRATUIDADE DEFERIDA (ARTS. 98 E 99, §3º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Consoante o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e art. 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda. - Ademais, ainda que se tente adotar uma reflexão mais profunda e respaldada na ideia de que o recurso devolve para o Segundo Grau o conhecimento da matéria, ainda assim restaria necessário respeitar tais limites legais, haja vista a dicção do referido artigo 1.030 do CPC ser clara no sentido de que a devolução da matéria recursal se limita sempre aos pontos que tenham sido objeto de impugnação pelo recurso em exame, tudo em respeito à segurança jurídica que decorre da estabilização das decisões, como regra preponderante do direito processual civil atual. As "decisões de terceira via" ou "decisões-surpresas" são veementemente proibidas pelo ordenamento pátrio por violarem o princípio do contraditório constitucionalmente assegurado (art. 5º, LV, da CF). - As fichas financeiras (ID. 31085476, p. 29) e a REPFICHA (ID. 31085475, p. 2) colacionadas pela própria Recorrente são claras ao evidenciar que a autora já usufruiu e recebeu integralmente as férias correspondente ao período aquisitivo de 2020. - Assim, não havendo período de férias a ser convertido em indenização pecuniária, deve ser mantida a improcedência da pretensão Autoral. - Recurso conhecido e não provido. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Natal/RN, 21 de maio de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

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Processo nº 0843391-35.2024.8.20.5001

ID: 310575878

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0843391-35.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LIMA FREIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA

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JOSENILSON DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0843391-35.2024.8.20.5001 Polo ativo ANDERSON LIMA FREIRES Advogado(s): JOS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0843391-35.2024.8.20.5001 Polo ativo ANDERSON LIMA FREIRES Advogado(s): JOSENILSON DA SILVA, ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº: 0843391-35.2024.8.20.5001 ORIGEM: 6º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL- RN RECORRENTE: ANDERSON LIMA FREIRES ADVOGADO: JOSENILSON DA SILVA - OAB RN13816-A e ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA - OAB RN13745-A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO. ALEGADA FALHA NA MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUA DAS CHUVAS. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA QUE REQUER A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INUNDAÇÃO DECORRENTE DO TRANSBORDAMENTO DA LAGOA DE CAPTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. DANO MORAL EVIDENCIADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. IMPERTINÊNCIA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Fazendários e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer deste recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença recorrida. Com condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor atualizado da condenação, restando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Natal/RN, data e assinatura do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO É a sentença que se adota: PROJETO DE SENTENÇA Vistos... Relatório dispensado, nos moldes do art. 38, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária. ANDERSON LIMA FREIRES ajuizou a presente demanda em desfavor da do Município do Natal, visando obter o pagamento de indenização por danos morais decorrentes das inundações recorrentes em sua casa, ocasionadas pelas chuvas e pelo transbordamento da lagoa de captação situada no Lot. José Sarney, Lagoa Azul, Natal/RN, nos dias 17 de maio de 2024. Registro, por oportuno, que, a matéria versada nestes autos não está incluída no rol das hipóteses de intervenção ministerial (Portaria nº 002/2015-2JEFP, de 05/11/2015). Com fulcro no posicionamento constituído no Pedido de Providências n.º 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet. É o que importa relatar. Decido. Adiante, o cerne desta demanda diz respeito à análise da responsabilidade civil do Município e sua obrigação de indenizar a parte autora pelos supostos danos morais decorrentes da inundação reiterada de sua casa ao longo dos anos, fruto das chuvas e da falha no sistema de escoamento das águas pluviais, cuja manutenção, segundo alega, seria responsabilidade do Município. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme consta da exordial, os autores são residentes e domiciliados na Rua São Geraldo, nº 733 – Loteamento José Sarney, Bairro: Lagoa Azul, Natal/RN – CEP 59.129-760, imóvel localizado nas proximidades da lagoa de captação situada no Lot. José Sarney, Lagoa Azul, Natal/RN. A parte autora apresentou em seu nome comprovante de residência id. 124890872. A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, impõe às pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos a obrigação de responderem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Na hipótese em que o dano decorre de ato omissivo, mais especificamente pela ausência ou falha na prestação ou execução de serviço público, doutrina e jurisprudência controvertem, embora a corrente majoritária entenda que tratar-se-ia de responsabilidade subjetiva. De acordo com Celso Antonio Bandeira de Mello: Um dos pilares do moderno Direito Constitucional é, exatamente, a sujeição de todas as pessoas, públicas ou privadas, ao quadro da ordem jurídica, de tal sorte que a lesão aos bens jurídicos de terceiros engendra para o autor do dano a obrigação de repará-lo" (MELLO, Celso Antonio Bandeira de. “Curso de Direito Administrativo”. 12. Ed. São Paulo: Malheiros, 2000). Cumpre registrar, por oportuno, que há o dever (de não se omitir) do Município de amenizar alagamentos e enchentes em função das chuvas torrenciais, por meio de medidas preventivas e necessárias, recaindo, assim, sobre o Município a responsabilidade de reparar os danos causados àqueles que perderam seus bens em razão desses calamitosos acontecimentos, desde que evidenciado o ato ilícito, a culpa (omissão) do ente, o dano concreto e o nexo de causalidade entre tais elementos. Nessa perspectiva é que, analisando os autos, vislumbro a presença dos requisitos necessários à responsabilização do Município. Explico. Antes de tudo, urge consignar que, nada obstante este Juízo tenha, em processos da mesma matéria, entendido pelo rompimento do nexo causal em razão do elevado índice pluviométrico identificado em período determinado, não vejo mais como acolher a alegação Municipal, na medida em que as enchentes suportadas pelos moradores da região se repetem todos os anos, inclusive nos períodos em que o volume de chuva foi em muito inferior àqueles registrados pelo INMET. Nesta senda, a distinção entre a situação narrada neste feito e as outras já julgadas por este Juízo – e que permite, portanto, a mudança na conclusão antes operada, cinge-se ao fato de que, mesmo com um diminuto volume de chuvas o resultado prático vivenciado pelos moradores do entorno da Lagoa de Captação foi o mesmo: alagamento de suas residências, com danos patrimoniais e extrapatrimoniais, não sendo esse último o caso dos autores. Tal fato, a meu ver, enseja que os demais elementos da responsabilização estatal sejam considerados, não se podendo mais elidir a culpa do Município em razão somente da força maior. Destarte, quanto ao ato ilícito, conforme já antecipado, tenho que este resta demonstrado no feito a partir da comprovação suficiente da conduta omissiva do Município na conservação, manutenção e limpeza do sistema de drenagens pluviais da Lagoa de Captação do Lot. José Sarney, Lagoa Azul, Natal/RN. Do conjunto probatório dos autos, constato que os autores lograram êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, com égide no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, pois juntou fotografias e vídeos do estado de sua residência durante a inundação, ocasionada pelo transbordamento da Lagoa de Captação do Lot. José Sarney, Lagoa Azul, Natal/RN imagens e vídeos apresentados nos id’s 124890873 e 124891531, além do que, o demandado por meio da petição incidental id. 129346960 que prestou assistência com benefício eventual de cesta básica concedido de acordo com o Decreto 12.346 de 19 de outubro de 2021 e a Lei N º 7.205 de 21 de setembro de 2021, o que confirmam a recorrência e omissão do demandado. A propósito, impõe-se destacar que apesar de alegar o Demandado que procedeu à limpeza da Lagoa, o que é suscitado, inclusive, em outros processos relativos à mesma lagoa, certo concluir que esta nem de longe, se feita, foi suficiente ou atendeu ao que era exigido minimamente para fins de contenção das águas no seu perímetro. Quanto à insuficiência do sistema de drenagem de águas pluviais na região do evento danoso, a configurar a culpa do MUNICÍPIO DO NATAL/RN, saliento que tal situação é de conhecimento da parte promovida e vem sendo agravada com os índices pluviométricos dos últimos anos, de forma que eventos como este estavam na esfera de previsibilidade do ente público. Em que pese não ser o caso de Dano Material, registre-se a orientação do Tribunal de Justiça deste Estado, em situações semelhantes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TRANSBORDAMENTO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO. PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. NEGLIGÊNCIA DO MUNICÍPIO NA MANUTENÇÃO E LIMPEZA. INUNDAÇÃO DE BEM IMÓVEL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. EXEGESE DO ART.37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO OMISSIVO E O EVENTO DANOSO. OFENSA MORAL CONFIGURADA. ABALO EMOCIONAL INCOMUM. PERDA DE BENS MÓVEIS. MORADIA INVADIDA POR ÁGUA CONTAMINADA E SUJEIRAS. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Colegiado: 2ª Turma Recursal - Nº processo: 0872846-79.2023.8.20.5001 - Data: 02/10/2024 EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL POR PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. CHUVAS. ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE OBSERVOU CORRETAMENTE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0823734-44.2023.8.20.5001, Magistrado(a) SABRINA SMITH , 3ª Turma Recursal, JULGADO em 16/07/2024, PUBLICADO em 18/07/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL POR PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. CHUVAS. ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO JOSÉ SARNEY. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Colegiado: 3ª Turma Recursal - Nº processo: 0810331-08.2023.8.20.5001 - Data: 11/04/2024 A bem da verdade, comprovação da municipalidade no sentido de que realizou algum serviço de manutenção nos dias próximos aos apontados como de inundação somente reforça o argumento de que não se prestaram a reduzir minimamente os riscos projetados/esperados para a Lagoa e atestam a omissão do Poder Público, haja vista que estava ciente da possibilidade de enchente e, ainda assim, nada fez para conter o transbordamento já anunciado, notadamente porque acontece todos os anos. Destarte, ante o que até aqui exposto, entendo comprovado o ato ilícito omissivo e culpa do Município de Natal. Lado outro, em relação ao quantum indenizatório, é de se ver que este não possui apenas o caráter compensatório da dor sofrida, mas também caráter de penalização e de prevenção, a fim de evitar a reincidência de tais afrontas a direitos da personalidade. Assim, a compensação moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência pátria, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação. Nesta toada, considerando o fundamento supra, bem como a ausência de demonstração pelos autores de transtornos de mais relevante monta, como prejuízos laborais e danos permanentes à saúde e integridade física, reputo razoável e suficiente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, o presente projeto de sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o Município no pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora. Sobre a indenização por danos morais deverá incidir SELIC na fixação do dano, ou seja, desta data, tendo em vista acumular correção monetária e juros de mora e do valor da indenização ser contemporâneo à prolação da sentença, já trazendo embutido, portanto, a desvalorização da moeda sofrida entre a data do dano e o da fixação da indenização correlata. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Intime-se. Transitado em julgada, intime-se a parte Autora para, em 15 (quinze) dias, proceder à execução da obrigação de pagar, por meio de petição e cálculos de execução que devem conter: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso e, especificação dos eventuais descontos obrigatórios à título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Por ocasião da liquidação dos cálculos e atualização de valores, estes devem ser realizados, preferencialmente, através da calculadora automática, disponível no site do TJ/RN, conforme Portaria n.º 1 Portaria n.º 399/2019- TJ/RN. Ela deverá ser usada para apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. É o projeto de sentença. Natal/RN, data do sistema. Wesley Maxwellson Fernandes Gomes Juiz Leigo SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento desta juíza, razão, pela qual, merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em sentença de procedência parcial que condena o Ente Público em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de reparação civil pelas danos causados por enchente. Nas suas razões recursais pugna pela majoração do referido valor. Contrarrazões ausentes É o breve relato. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado interposto e passo a apreciá-lo. Defiro o pedido de justiça gratuita, ante a ausência de elementos impeditivos da benesse, notadamente em razão da presunção de hipossuficiência em favor da pessoa física (CPC, arts. 98 e 99). Da análise detida dos autos, verifico que as razões recursais não merecem ser acolhidas. Explico. Cinge-se a controvérsia à reparação de danos morais decorrentes de alagamento no imóvel da recorrente, causado por chuvas ocorridas no período de 17 de maio de 2024. , ante a ausência na prestação do serviço de manutenção dos sistemas pluviais e de drenagem da lagoa de captação próxima a sua residência pelo ente Municipal recorrido. Dispõe o artigo 37, §6º, da CRFB/88 acerca da responsabilidade civil do Estado, nos seguintes termos: Artigo 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Considerando a teoria do risco administrativo, existem as causas excludentes de ilicitude a exemplo do caso fortuito e força maior. O demandado não seria responsabilizado por inundação causada por chuva torrencial imprevisível. Todavia, o Poder Público municipal será responsável quando comprovada a sua contribuição para o evento danoso marcado por previsibilidade renovável nos últimos anos. Assim, demonstrada a conduta omissiva da edilidade, consistente na negligência do dever específico de proceder com as manutenções nas lagoas de captação, ocasionando, desse modo, reiterados alagamentos nos imóveis situados nas imediações, deve o Município réu ser responsabilizado, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, conforme determinou o Juízo de primeiro grau. Entendo que o valor arbitrado como montante da condenação (R$ 5.000,00 - cinco mil reais), se mostrou razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, razão pela qual, a manutenção é medida que se impõe. Nesse sentido, são os precedentes judiciais desta deste Tribunal acerca do tema e sua recorrência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA QUE AVARIOU ELETRODOMÉSTICOS E MÓVEIS. IMAGENS COLACIONADAS. ENCHENTE DECORRENTE DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. TRANSBORDAMENTO DA LAGOA DE CAPTAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. DEVER DE REPARAÇÃO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO NA ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFETIVAS. FATO RECORRENTE E CONHECIDO DO PODER PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA COM BASE NO ÍNDICE APLICADO AOS JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES PROCEDIDAS PELA LEI N.º 11.960/2009. (TEMA 810 DO STF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816041-19.2017.8.20.5001, Magistrado(a) GUILHERME MELO CORTEZ, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 09/11/2021, PUBLICADO em 02/12/2021). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO. ALEGADA FALHA NA MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUA DAS CHUVAS. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). RECURSO DA AUTORA QUE REQUER A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INUNDAÇÃO DECORRENTE DO TRANSBORDAMENTO DA LAGOA DE CAPTAÇÃO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. MATÉRIAS DE CUNHO JORNALÍSTICO QUE PUBLICIZARAM, À ÉPOCA, A OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO OMISSIVO E O EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. COLIGIDOS IMAGENS E VÍDEOS DA RESIDÊNCIA DA AUTORA QUE DEMONSTRAM A INVASÃO DA ÁGUA. FATOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. IMPERTINÊNCIA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. QUANTUM MANTIDO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA A PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RESPEITADA A SUSPENSIVIDADE DO ART. 98, §§ 3º, DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0849607-12.2024.8.20.5001 , Magistrado(a) WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, PUBLICADO em 11/02/2025). Dessarte, entendo que a decisão do juízo monocrático fez a correta análise do conjunto probatório contido nos autos, aplicando o melhor direito, razão pela qual deve ser mantida integralmente nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. Pelas razões acima expostas, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença ora recorrida. Com condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3°). É o voto. NATAL/RN, data e assinatura do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Processo nº 0800825-16.2025.8.20.5105

ID: 321566605

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800825-16.2025.8.20.5105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FELIX DE LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo n.º: 0800825-16.2025.8.20.5105 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo n.º: 0800825-16.2025.8.20.5105 Parte autora:FRANCISCO FELIX DE LIRA Parte ré: MUNICIPIO DE GUAMARE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação. I – DAS PRELIMINARES Da ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo Alega o Município de Guamaré que a ausência de prévio requerimento administrativo pela parte autora ensejaria a extinção do feito sem apreciação do mérito, por ausência de interesse processual. Todavia, tal alegação não prospera. A jurisprudência consolidada do STF e do TJRN afasta a obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa como condição para acesso ao Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Exigir tal providência representaria indevido obstáculo ao direito fundamental de acesso à Justiça, além de incentivar o enriquecimento ilícito da Administração Pública, que poderia simplesmente deixar de pagar verba legalmente devida na ausência de provocação do servidor. Rejeito, portanto, a preliminar. II – DO MÉRITO Trata-se, em síntese, de AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – TRIÊNIO ajuizada por FRANCISCO FELIX DE LIRA em face do MUNICIPIO DE GUAMARE. Aduz que estabeleceu vínculo empregatício com o MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN, no dia 06/01/2003, mediante concurso de provas e títulos, tendo que o referido vínculo empregatício perdura, sem interrupção, até a presente data, contando atualmente com mais de 21 (vinte e um) anos de tempo de serviço público efetivo, onde sempre exerceu a função de PROFESSOR(A). Requer o recebimento da diferença de Adicional por Tempo de Serviço, na modalidade de TRIÊNIO, calculado à razão de 3% (três por cento), sobre os vencimentos, a cada três anos de efetivo exercício público, observando-se para fins de contagem de tempo de serviço, a data de sua posse. É o breve relatório. Do direito ao adicional por tempo de serviço (triênio) Trata-se de demanda que visa discutir o eventual direito da parte autora ao pagamento da diferença do Adicional por Tempo de Serviço, entre o valor pago e o valor devido, observando-se a data da posse do(a) servidor(a)/demandante, consoante previsão do artigo 5º, XVII, da Lei Municipal n. 500/2011. Impõe-se a transcrição da legislação de regência, a Lei Municipal n. 500/2011: “Art. 5º Para efeitos da aplicação desta Lei são adotados os seguintes termos e conceitos: (...) XVII - Adicional por Tempo de Serviço: vantagem adicional de carreira, de caráter cumulativo, acrescida sobre os vencimentos, a que fazem jus os ocupantes do Novos Cargos do Magistério, atribuída a cada 3 (três) anos, não atrelada ao adicional por mérito de desempenho;” Consoante se denota da leitura da legislação atinente à matéria, o percentual relativo ao adicional de tempo de serviço, na modalidade triênio, será calculado no percentual de 3% (três por cento). Todavia, não especificou o termo a quo para o cômputo do tempo de serviço, se seria desde a data da posse do servidor ou da vigência da referida lei regulamentadora. Assim por óbvio, a partir da sua entrada em vigor, deveria ter havido a implantação do adicional, considerando o tempo de serviço de cada servidor, e não a implantação comum de 3% (três por cento), como se todos os servidores tivessem o mesmo tempo de serviço. As Turmas Recursais do TJRN, em casos análogos, têm entendimento consolidado de que o percentual do adicional de tempo de serviço guarda pertinência com o tempo de serviço efetivo, devendo seu cômputo ser feito a partir da data da posse. “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XVII, DA LEI MUNICIPAL N° 500/2011. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ÓBICE LEVANTADO PELO MUNICÍPIO EM RAZÃO DO LIMITE PRUDENCIAL DE GASTOS COM PESSOAL IMPOSTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL AO DIREITO DO SERVIDOR LEGALMENTE PREVISTO. ADTS DEVIDO A PARTIR DA LEI MUNICIPAL Nº 500/2011. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DESDE A POSSE. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800440-39.2023.8.20.5105, Magistrado(a) RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 13/03/2024, PUBLICADO em 14/03/2024).” RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0800253-94.2024.8.20.5105ORIGEM: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAURECORRENTE: MUNICÍPIO DE GUAMARÉPROCURADOR(A): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉRECORRIDO(A): ROOSEVELT REBOUÇAS DE MOURAADVOGADO(A): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRAJUÍZA RELATORA: SABRINA SMITH CHAVES SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XVII, DA LEI MUNICIPAL Nº 500/2011. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ APLICADA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RÉU QUE NÃO COMPROVA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. APLICAÇÃO DO ART. 373, II, DO CPC. ÓBICE LEVANTADO PELO MUNICÍPIO EM RAZÃO DO LIMITE PRUDENCIAL DE GASTOS COM PESSOAL IMPOSTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL AO DIREITO DO SERVIDOR LEGALMENTE PREVISTO. ADTS DEVIDO A PARTIR DA LEI MUNICIPAL Nº 500/2011. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DESDE A POSSE. JULGAMENTO CONFIRMADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, tudo conforme o voto da Relatora.Sem condenação em custas; condenação em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Natal/RN, data da assinatura no sistema. SABRINA SMITH CHAVESJuíza Relatora (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800253-94.2024.8.20.5105, Mag. SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 10/12/2024, PUBLICADO em 12/12/2024) MENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. ART. 5º, INCISO XVII, DA LEI MUNICIPAL Nº 500/2011. PERÍODO AQUISITIVO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DESDE A POSSE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 - Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida, ora recorrente, haja vista sentença que julgou procedente o pedido de implantação e pagamento de valores retroativos referentes ao triênio previsto na LC nº 500/2011. 2 - O direito ao Adicional por Tempo de Serviço pleiteado pela parte autora está previsto no art. 5º, inciso XVII, da Lei Municipal nº 500/2011, que instituiu as alterações no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal de Guamaré/RN. De acordo com a referida norma, é devida a concessão de um adicional sobre o vencimento do cargo a cada três anos de efetivo exercício.3 - A contagem do tempo de serviço para o cálculo do percentual do Adicional por Tempo de Serviço (ADTS) deve considerar a data da posse. Nesse sentido, é o entendimento das Turmas: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800558-15.2023.8.20.5105, Magistrado(a) VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 06/11/2024, PUBLICADO em 17/11/2024), (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800973-95.2023.8.20.5105, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 05/03/2024, PUBLICADO em 10/03/2024) e (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801680-63.2023.8.20.5105, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 02/07/2024, PUBLICADO em 29/07/2024).4 - Recurso conhecido e não provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0101026-58.2018.8.20.0105, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 08/04/2025, PUBLICADO em 08/04/2025) Por óbvio, o servidor efetivo faz jus ao adicional por tempo de serviço correspondente a todo período de efetiva prestação de serviço. Ressalte-se que o direito ao adicional de tempo de serviço instituído pela lei em referência norteia-se pelo Princípio da Estrita Legalidade (art. 37, caput, CF), sendo de obrigatória ultimação pelo réu. Não se pode olvidar que o Princípio da Legalidade alicerça o próprio Estado de Direito e é essencial para a configuração do regime jurídico-administrativo, redundando no fato de que a vontade da Administração Pública é a definida e guiada pela lei e dela deve decorrer. No caso em exame, constato que o(a) pleiteante é servidor(a) público(a) efetivo(a), surgindo, assim, o direito à percepção do adicional por tempo de serviço no percentual indicado na petição inicial, correspondente ao número de anos de serviço público, fazendo jus ao pagamento da diferença entre o valor devido e o valor pago pelo Município demandado, desde que essa diferença esteja inserida no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. A recusa em implantar e pagar esses adicionais desde a vigência da lei municipal, considerando os percentuais claramente estabelecidos de tempo de serviço individual, não pode ser amparada pelo Poder Judiciário, impondo-se a sua correção com a procedência dos pedidos formulados pela parte promovente. Assim, o Município de Guamaré deve implantar o pagamento do adicional por tempo de serviço (triênio), na proporção de 3% (três por cento) a cada 03 (três) anos de serviço público, considerando, na presente demanda, a posse do(a) promovente no dia 06 de março de 2003 (ID nº 147887434). O pagamento das prestações vencidas deverá respeitar a prescrição quinquenal em face da Fazenda Pública. Ou seja, considerando o ajuizamento da demanda em 08/04/2025, serão devidas as parcelas a partir de 08/04/2020. Entretanto, para fins de concessão do ADTS, mister observar ainda o conteúdo da Lei Complementar nº 173/2020, publicada em 27/05/2020, a qual estabeleceu o Programa Federativo de Combate à Pandemia da Covid-19, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 1.311.742-RG – Tema 1.137). O referido diploma legal, em seu art. 8º, IX, dispõe que no período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, restava proibida a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos para fins de aquisição de quinquênio, licença-prêmio e vantagens equivalentes. Em suma, o tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 não pode ser contabilizado como período aquisitivo para fins de triênio. Nesse sentido, cito precedentes da Turma Recursal do Poder Judiciário do RN: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PERÍODO PROIBITIVO PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL. VEDAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGENS DURANTE PERÍODO DE CRISE PANDÊMICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0856259-79.2023.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/08/2024, PUBLICADO em 28/08/2024) – grifo acrescido.” EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 119/2010. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERENTE. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. DESCONTOS POR LICENÇA MÉDICA. PERÍODO PROIBITIVO PARA CONCESSÃO DE QUINQUÊNIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0835767-66.2023.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/08/2024, PUBLICADO em 29/08/2024) – grifo acrescido. Nesse cenário, demonstrado nos autos que a admissão da parte autora por meio de concurso público ocorreu em 06/03/2003 e, em razão da suspensão da contagem do tempo de serviço pela LC 173/2020 para a concessão de vantagens como o adicional por tempo de serviço, bem como por não estar enquadrada nas exceções à vedação já mencionadas (pois ocupa o cargo de Professor), à época da suspensão da contagem do tempo de serviço (27/05/2020), o(a) servidor(a) contabilizava 17 anos, 02 meses e 18 dias, restando, assim, 09 meses e 12 dias para integralizar o direito ao adicional de 18% (dezoito por cento). Logo, reiniciado o cômputo do prazo em 01/01/2022, constata-se que, somente a partir de 17/10/2022, o(a) autor(a) passou a fazer jus ao adicional de 18% (dezoito por cento). Com relação ao argumento suscitado, em sede de contestação, pela Fazenda Pública Municipal, no que se refere ao limite prudencial como impeditivo para a concessão do direito autoral, há de esclarecer que tal não merece prosperar, uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao vedar a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título quando a despesa com pessoal tiver excedido o mencionado limite, excepciona os acréscimos instituídos por lei, o que é precisamente a hipótese destes autos, conforme se observa do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal: "Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição" – destaquei. Sobre a matéria, o seguinte aresto, inclusive do STJ: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...)III - A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Precedentes deste e. Superior Tribunal de Justiça e do c. Supremo Tribunal Federal. IV - Embargos de declaração rejeitados" (STJ. EDcl no RMS 30428/RO, Relator Ministro Gilson Dipp, j. em 13.09.2011) – destaquei. Nesse sentido, cito precedentes da e. Turma Recursal do Poder Judiciário do RN: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART.5º, XXXV, DA CF. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AFASTAMENTO. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XVII, DA LEI MUNICIPAL Nº 500/2011. CÔMPUTO DO PERÍODO AQUISITIVO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO. DIREITO À CONTAGEM INTEGRAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO DESDE A POSSE. ÓBICE FINANCEIRO AO PAGAMENTO DO DIREITO PLEITEADO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL. DÉBITO ORIUNDO DE DETERMINAÇÃO LEGAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART.22, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART.169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800973-95.2023.8.20.5105, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 05/03/2024, PUBLICADO em 10/03/2024).” Assim, pelo discorrido, resta superado o argumento suscitado pelo réu, não podendo aquele ser utilizado como óbice à efetivação de direito subjetivo já adquirido pelo autor. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 5º, XVII, da Lei Municipal nº 500/2011, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Município de Guamaré/RN a: a) ao cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, implantar diretamente no contracheque da parte autora o patamar de 18% (dezoito por cento) a título de adicional por tempo de serviço; b) ao pagamento da diferença entre o valor pago e o valor devido a título de adicional por tempo de serviço, na proporção de 3% (três por cento) a cada 03 (três) anos de serviço público, considerando, na presente demanda, a posse do(a) promovente no dia 06 de março de 2003, excluídas aquelas atingidas pela prescrição quinquenal, bem como não contabilizando o período entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para fins de triênio, consoante o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020, publicada em 27/05/2020, a qual estabeleceu o Programa Federativo de Combate à Pandemia da Covid-19, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 1.311.742-RG – Tema 1.137). Assim, a contagem do prazo voltou a correr a partir de 01/01/2022 e, por conseguinte, a parte autora, na data de 17/10/2022, implementou o seu direito ao novo patamar, qual seja, 18% (dezoito por cento). Condeno ainda o Município ao pagamento de prestações que eventualmente venceram após o ajuizamento da demanda, até que haja a efetiva implantação do percentual correto. Cuidando de crédito de natureza alimentar, apurado por simples cálculo aritmético, a incidência djuros de mora ocorrerá desde a data de inadimplemento, a teor do que dispõe o art. 397/CC. Nesse sentido: STJ – AgInt no AREsp nº 1840804 AL 2021/0047210-5 – T1 Primeira Turma, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/08/2021, DJe 12/08/2021. Para fins de aplicação de juros e atualização monetária, que incidirão sobre os valores pagos a título de diferenças remuneratórias, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial de caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021, em todo caso, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/2009. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei n° 12.153/09). Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O pedido de justiça gratuita deverá ser apreciado quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive, ficando as partes cientes, desde já, que após o trânsito em julgado, a petição de cumprimento/execução de sentença deverá ser acompanhada do demonstrativo de cálculos, que conste o índice de correção monetária adotado, juros aplicados e as respectivas taxas, termo inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados e especificação dos eventuais descontos obrigatórios, de forma que esteja em observância à Portaria nº 399/2019 – TJRN, de 12 de março de 2019, na qual estabelece que, em caso de pedidos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, as partes deverão utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN, para fins de apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Este ultimado, ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. MACAU/RN, na data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado em conformidade com a Lei n.º 11.419/2006)

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Processo nº 0805278-75.2025.8.20.5001

ID: 327239189

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0805278-75.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0805278-75.2025.8.20.5001 Parte autora: Tercia Costa Cavalcanti Parte ré: Muni… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0805278-75.2025.8.20.5001 Parte autora: Tercia Costa Cavalcanti Parte ré: Município do Natal SENTENÇA Tercia Costa Cavalcanti ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c cobrança em desfavor do Município do Natal, alegando ser Educadora Infantil, matrícula nº 45.485-1, requerendo a implantação do vencimento correspondente ao Nível VIII, assim como o pagamento das diferenças devidas, com todos os seus consectários até a efetiva implantação, estes devidamente atualizadas até a data do pagamento e acrescidas dos juros legais. Citado, o Município do Natal ofertou contestação, suscitando, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, requereu a improcedência da pretensão e, subsidiariamente, que os juros incidam apenas a partir da citação. A parte autora, por sua vez, apresentou réplica à contestação rechaçando as teses da defesa e reiterando os termos da inicial. É o que basta relatar, de modo que, não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, não há falar em prescrição, já que a cobrança remonta a janeiro de 2025 (conforme planilha de cálculos no Id 141315620) e, de outro lado, a ação foi proposta em janeiro de 2025, quando não havia escoado o prazo prescricional quinquenal estabelecido no art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932. Quanto ao mérito, cumpre decidir se é possível acolher o pedido de progressão funcional formulado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 114/2010. Pois bem, a Lei Complementar Municipal nº 114/2010 instituiu o Plano de Cargos e Salários do Cargo de Educador Infantil do Município de Natal, definindo as regras de promoção e progressão na carreira. O citado diploma legal prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as movimentações verticais (promoção), que ocorrem com a mudança de um padrão para outro e estão condicionadas à alteração no grau de escolaridade da servidora, e as movimentações horizontais, que se materializam com a progressão de um nível para o outro, estas condicionadas a requisito temporal (interstício mínimo de quatro e dois anos) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar anualmente. É o que dispõe os arts. 13, 14, 15 e 16, da Lei Complementar Municipal nº 114/2010: Art. 13. A progressão é o deslocamento horizontal do Educador Infantil de um Nível para o outro, imediatamente mais elevado, desde que comprovados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - interstício de 4 (quatro) anos para a progressão do Nível I para o Nível II, e de 2 (dois) anos para a progressão entre os demais níveis; e II - a comprovação de o Educador Infantil ter alcançado a pontuação mínima exigida no regulamento das progressões, que será expedido na forma de Decreto do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo Único - Para os fins do inciso II deste artigo, a avaliação do Educador Infantil será realizada anualmente, enquanto a pontuação do desempenho e da qualificação ocorrerá a cada dois anos, a partir da vigência desta Lei. Art. 14 - Na avaliação de desempenho serão considerados o cumprimento dos deveres, a eficiência no exercício do cargo, o permanente aperfeiçoamento atualização cujos indicadores e critérios serão estabelecidos em regulamento específico. Art. 15 - A promoção e a progressão do Educador Infantil somente poderão ocorrer após a conclusão do estágio probatório. Art. 16 - O resultado das progressões será divulgado anualmente no dia do Professor, em 15 de outubro. Parágrafo único - As vantagens remuneratórias decorrentes das progressões devem ser pagas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte de concessão. Quanto à progressão funcional na carreira, a Lei estabelece o critério temporal e o avaliativo, sendo o último dependente da Administração Pública, que até a presente data não cumpriu sua obrigação. Ressalte-se, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos em Lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores (Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0, julgada em 12/05/2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). De outro lado, a Lei nº 1.517/1965, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais, os artigos 80 e 109 assim estabelecem: Art. 80 - Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de: I - férias, a qualquer título; II - casamento, até 8 dias, contados da realização ao ato civil; III - luto pelo falecimento do pai, mãe, cônjuge, filho ou irmão, até 8 dias, a contar do falecimento; IV - Licença por acidente em serviço ou doença profissional; V - moléstia comprovada, até o máximo de 3 dias, no mês, nos termos do art. 127; VI - licença para repouso de gestante; VII - convocação para o serviço militar, inclusive o de preparação de oficiais da reserva; VIII - júri e outros serviços obrigatórios por lei; IX - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; X - missão ou estudo, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Prefeito; XI - exercício de cargo de provimento em comissão em órgão da União, dos Estados e dos Municípios e de suas entidades autárquicas. Art. 109 - Será com vencimento integral a licença concedida ao funcionário: I - Para tratamento de saúde; II - Atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, pênfigo foliáceo, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave, III - Acidentado em serviço ou atacado de doença profissional. Parágrafo único - A licença a que se refere o item II será concedida se a inspeção médica não concluir pela necessidade imediata de aposentadoria. De outra banda, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 114/2010 e com a Lei nº 1.517/1965, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais, as licenças médicas gozadas pela parte autora, não impossibilitam sua progressão, mas modificam o marco temporal da integralização dos biênios e a licença para trato de interesse particular, não conta como tempo de efetivo exercício. No que diz respeito ao desconto que deve ser efetuado do tempo de serviço a título de licença médica, é necessário esclarecer que o servidor, de acordo com o inciso V do art. 80 da Lei nº 1.517/1965, tem o direito de ausentar-se, em razão de moléstia, por mês, por até 3 (três) dias. Assim, deverá ser analisado o desconto referente à licença médica por mês, salvaguardando 3 dias da cada mês para, só então, efetuar o desconto do restante. Exemplo: se em um mês houver licença de 15 dias, somente será descontado 12 dias do tempo de serviço já que o servidor tem direito a se ausentar por 3 dias sem perder o tempo de serviço. Importa consignar ainda que as vedações impostas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 não são aplicáveis em casos de promoção e progressões funcionais, como já decidiu a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. DEFINIÇÃO DO ALCANCE DO ART.8º, IX. DESCRIÇÃO RESTRITIVA DAS VANTAGENS DEPENDENTES DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO COM EXCLUSIVIDADE DE ADICIONAIS TEMPORAIS, LICENÇA-PRÊMIO E MECANISMOS DE NATUREZA CORRESPONDENTE. EXCLUSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO. TÍPICA EVOLUÇÃO NA CARREIRA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO INTERPRETATIVO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, 39 A 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006. COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ELEVAÇÃO NA CARREIRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente, em parte, a pretensão formulada na inicial, condenando a implantar o vencimento correspondente ao cargo de Professor, Classe “B”, a contar de 09/10/2023, e a pagar as diferenças salariais após o fim da vigência da LC nº 173/2020, a incidir correção monetária pelo IPCA-E, mais juros de mora com base no índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar do inadimplemento e, a partir de 09/12/2021, a Selic.2 – Defere-se o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98, §1º, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não há indicativo capaz de desfazer a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, motivo por que se dispensa o preparo, conforme o §7º do art.99 do mesmo diploma legal. 3 – A suspensão da contagem do tempo de serviço, no lapso de 28/05/2020 a 31/12/2021, estabelecida no art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020, abrange, de maneira exclusiva, contar tempo de período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmios e mecanismos que lhes correspondam, de sorte que não se aplica às promoções e progressões funcionais, que têm natureza diversa, pois se referem à evolução na carreira e exigem, como regra, aspectos objetivos temporais e subjetivos de capacitação, sem relação com o sentido restritivo do comando normativo expresso.4 – Decisão que altera a perspectiva exegética anterior, em face de argumentos mais consistentes e consentâneos com o sentido lógico e teleológico do dispositivo legal examinado.5 – A Lei Complementar Estadual nº 322/2006 prevê, nos arts. 6º, 39 a 41, a regulamentação referente à progressão funcional, cujos requisitos são o cumprimento do interstício mínimo de três anos na Classe “A”, dois anos para as demais e a obtenção da pontuação mínima na avaliação de desempenho.6 – Comprovada a exigência legal, estabelecida na citada norma de regência, para que o servidor tenha acesso à progressão funcional, impõe-se reconhecer o direito à elevação de Classe na carreira.7 – A inércia da Administração em realizar a avaliação de desempenho dos servidores, nos termos previstos na lei de regência, afigura-se ato omissivo ilegal, de sorte que não constitui empecilho a reconhecer a elevação na carreira, preenchidos os requisitos temporais, conforme precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO CÍVEL 0811390-12.2020.8.20.5106, 2ª TR Permanente/RN, Rel. Juiz FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA, j. 26/07/2022; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800594-71.2021.8.20.5123, 2ª TR Permanente/RN, Rel. Juiz JOSÉ CONRADO FILHO, j. 26/07/2022.8 - No caso específico, as provas dos autos demonstram que a recorrente ingressou nos quadros do magistério estadual na data de 06/03/2020, já sob a vigência da LCE nº 322/2006, tendo sido enquadrado como Professora, Classe "A", sendo assim, impunha-se enquadrá-la na Classe “B”, a partir de 06/03/2023, já que contava com mais de dois anos na classe anterior, entretanto, a Administração não o fez. 9 - Pelo exposto, conheço do recurso, dou-lhe provimento, para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a implantar no contracheque da recorrente os vencimentos correspondentes ao cargo de professora, Classe “B”, na data de 06/03/2023, com todos os reflexos econômicos correspondentes à progressão, e a quitar as parcelas pretéritas referentes à diferença entre os vencimentos que deveriam ter sido pagos com base na progressão referida e os que de fato foram adimplidos, a partir de 06/03/2023, incluindo todos os efeitos financeiros sobre o décimo terceiro, férias, adicional de tempo de serviço e carga suplementar (horas suplementares), e, de ofício, determinar a incidência dos juros de mora a contar da data de cada inadimplência, mantida a sentença nos demais termos.10 – Sem custas nem honorários advocatícios.11 – Este voto simplificado está de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0824152-79.2023.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 14/05/2024, PUBLICADO em 15/05/2024) Pois bem, analisando os autos, depreende-se da ficha funcional de Id 141315615, que a parte autora entrou em exercício em 18 de abril de 2008, para ocupar o cargo de Educadora Infantil. No caso concreto, através de consultas empreendidas no Sistema PJe, observa-se que a parte autora já teve a sua evolução funcional analisada na esfera judicial, sendo a última nos autos do Processo de nº 0863449-59.2024.8.20.5001, que tramitou no 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Nesse cenário, não há necessidade de reanalisar as progressões funcionais desde a admissão do servidor, nem mesmo faltas e licenças anteriores, já que o marco temporal para o exame das evoluções funcionais é a data delimitada na sentença transitada em julgado no processo supracitado, cujo dispositivo passa-se a transcrever: “Ante o exposto, é o projeto de sentença no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com esteio no art. 487, I, do CPC, para determinar a implantação, após o trânsito em julgado desta sentença, do vencimento básico devido em conformidade com o Padrão “B”, Nível Remuneratório VII, da carreira. Condeno o demandado a pagar as diferenças pretéritas, observando-se a prescrição quinquenal, referentes à progressão funcional da parte autora do Nível V para o Nível VI, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2021 a 31/12/2022; e do Nível VI para o nível VII a partir de 01/01/2023 até a efetiva implantação.” Logo, frente a tais informações consignadas em sentença, dessume-se que a servidora integralizou o tempo para a progressão ao Nível VII, reconhecido na sentença supracitada em 18 de abril de 2022. Então, a partir de 18 de abril de 2022 é que deve ser analisada a integralização das próximas progressões na carreira. Em sendo assim, considerando que a última progressão judicial foi para o Nível VII, em 18 de abril de 2022, a parte autora deveria ter progredido em Nível VIII, em 18 de abril de 2024, razão pela qual a pretensão será acolhida. Frisa-se que a última licença médica registrada na ficha funcional supracitada diz respeito ao ano de 2014, razão pela qual não foi analisada neste processo. Portanto, conclui-se que a parte demandante faz jus à progressão para o Nível VIII, devendo receber as vantagens salariais pretéritas, devidas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte aos da progressão, nos termos do parágrafo único do artigo 16, da LCM nº 114/2010. Quanto à condenação do ente demandado às verbas pretéritas, impende dizer ainda que as vantagens que têm como parâmetro o vencimento básico do servidor, a exemplo do adicional de tempo de serviço e horas suplementares deverão sofrer o reflexo financeiro decorrente das evoluções funcionais ora reconhecidas. Por derradeiro, no que diz respeito ao termo a quo dos juros e correção monetária, importa consignar que não é o caso de aplicação do entendimento expressado no Enunciado nº 59, da Turma Recursal de Uniformização dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, do seguinte teor: SÚMULA 59/2023 DA TUJ. Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível nº 0864457-13.2020.8.20.5001. ENUNCIADO SUMULADO: “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público, nos casos de obrigações ilíquidas, devem incidir a partir da data da citação, conforme a regra constante do art. 405 do Código Civil". Isso porque o que foi buscado nestes autos foi a implantação de progressão funcional e consequente pagamento de verbas pretéritas, tal qual descrito em lei, tratando-se de crédito líquido, de natureza alimentar, razão pela qual os juros de mora devem ser contados desde o dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. Nesse trilhar, o próprio conceito de obrigação líquida ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigação da Administração Pública de pagar as vantagens existentes em favor dos servidores é líquida, já que todos os critérios e requisitos estão previamente fixados na lei, salvo em situações de falta de clareza, em que os próprios critérios devam ser esclarecidos na via judicial. Logo, não há falar em iliquidez da obrigação propriamente dita, que é o pagamento de verbas remuneratórias decorrentes da implantação de progressão funcional, mas apenas dos acessórios, isto é, do quantum final de pagamento em decorrência justamente da necessidade de incidência de correção monetária e juros de mora, que, como dito, deve ser calculado desde que a obrigação, de natureza legal, deveria ter sido satisfeita. Ante o exposto, julgo procedentes as pretensões veiculadas na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município do Natal a: a) corrigir a evolução funcional da parte autora, anotando em sua ficha funcional que esta fez jus a progressão, por força de decisão judicial, para o Nível VIII, em 18 de abril de 2024, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 114/2010; b) progredir a parte autora, implantando os vencimentos da parte requerente conforme o cargo de Educador Infantil, Nível VIII, no padrão que ocupa; c) pagar à parte autora as parcelas pretéritas e não prescritas referentes à diferença entre os vencimentos que deveriam ter sido pagos com base na progressão supracitada e os que de fato foram pagos, incluindo todos os reflexos financeiros, a exemplo do décimo terceiro e férias, adicional de tempo de serviço e carga suplementar (horas suplementares), quando houver, isto é, com base nos valores devidos do Nível VIII, a contar de 1º de janeiro de 2025 até a data da efetiva implantação. Sobre as diferenças devidas, deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora, os índices da Taxa SELIC, acumulada mensalmente, conforme o disposto no art. 3º, da EC nº 113/2021, desde a data em que a obrigação de pagar deveria ter sido cumprida. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de crédito remuneratório alimentar, devem incidir imposto de renda e contribuição previdenciária. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Ato contínuo, notifique-se o Secretário Municipal de Administração (SEMAD) e o Secretário Municipal de Educação (SME) para cumprir as obrigações de fazer determinadas nos itens a) e b) do dispositivo sentencial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Na sequência, arquivem-se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, 25 de junho de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Processo nº 0842957-46.2024.8.20.5001

ID: 261090826

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0842957-46.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEYSON DA SILVA DIONISIO

Intimação

Advogados:

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0842957-46.2024.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo p… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0842957-46.2024.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo MARIA CELIA DA SILVA e outros Advogado(s): KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL POR PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. PLEITO DE REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. MENORES IMPÚBERES. PRELIMINAR REJEITADA. CHUVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFETAÇÃO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE COMPROVADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL/RN contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial ajuizada em seu desfavor por MARIA CÉLIA DA SILVA, GEYSON DA SILVA DIONÍSIO e G J D S D, condenando o Município no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor do grupo familiar. Em suas razões, o Município de Natal/RN arguiu a necessidade de exclusão de 2 (dois) menores impúberes do polo ativo da lide, ressaltando serem absolutamente incapazes, não podendo serem partes no âmbito dos juizados da fazenda pública, requerendo a exclusão dos menores. No mérito propriamente dito, alegou as medidas pluviométricas fornecidas revelam que as chuvas ocorridas fugiram da normalidade, inserindo-as como “força maior”, afastando a responsabilidade do poder público. Destacou que as provas apresentadas nos autos são incapazes de demonstrar os alegados danos experimentados, especialmente porque não comprovam que a rua em que os autores residem foi atingida pelo transbordamento de águas decorrentes do excesso de chuva do dia em questão. E requereu que, na hipótese de manutenção da condenação, os valores fixados sejam reduzidos para montante que atenda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar arguida excluindo da demanda os menores impúberes. Subsidiariamente, o conhecimento e o provimento do recurso reformando a sentença para julgar improcedente a pretensão autoral. Subsidiariamente, a redução do quantum compensatório. Em suas contrarrazões, os recorridos requereram o desprovimento do recurso interposto. É o relatório. VOTO Estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em assim sendo, a proposição é no sentido do seu CONHECIMENTO. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, regularidade formal. Pelo exame dos autos, verifica-se que se impõe o desprovimento do recurso. As questões postas, inclusive a arguição de ilegitimidade ativa dos menores, foram bem analisadas na sentença recorrida, da qual consta o seguinte: [...] Vistos... Relatório dispensado, nos moldes do art. 38, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária. MARIA CELIA DA SILVA, G. D. S. D., G. J. D. S. D. ajuizaram a presente demanda em desfavor da do Município do Natal, visando obter o pagamento de indenização por danos morais decorrentes das inundações recorrentes em sua casa, ocasionadas pelas chuvas ocasionada pelo transbordamento no bairro do José Sarney, Natal/RN, nos dias 13 e 14 de junho de 2024. Registro, por oportuno, que, a matéria versada nestes autos não está incluída no rol das hipóteses de intervenção ministerial (Portaria nº 002/2015-2JEFP, de 05/11/2015). Com fulcro no posicionamento constituído no Pedido de Providências n.º 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet. É o que importa relatar. Decido. Importante de ainda analisar a preliminar suscitada pelo demandado de ilegitimidade de partes menores. Não assiste razão ao demandado tendo em vista que quanto à possibilidade de menores figurarem no polo ativo da demanda. A Lei nº 9.099/95 e Lei nº 12.153/09, acerca da legitimidade para demandarem nos Juizados Especiais, litteris: Lei nº 9.099/95(JE) dispõe: “Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil . (Lei nº 9.099/95). § 1º. Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I – as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; § 2ºO maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação. "Lei 12.153/09 (JEFP): Art. 5º - Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 27 - Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Infere-se que o art. 5.º da Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda, ao tratar da legitimidade ativa para as demandas que lhe são submetidas, faz alusão, tão somente, às pessoas físicas, não impondo qualquer restrição quanto à capacidade dessas pessoas. Ademais, a referida legislação, em seu art. 2º, caput, discrimina as causas de sua competência, trazendo exceções em seu § 1º, sem, contudo, mais uma vez, fazer referência à incapacidade das partes, senão vejamos: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. §1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Assim, não havendo qualquer vedação nas Leis nº. 10.259/2001 e nº. 12.153/2009, revela-se plenamente possível ao incapaz figurar como parte legítima nos Juizados Especiais Federais e nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente ficando inviabilizada a sua participação como parte nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Estaduais, ante a previsão lançada no dispositivo acima transcrito, que somente admite a proposição de demandas por pessoas físicas capazes. Logo, não há que se falar em aplicação subsidiária do art. 8º da Lei 9.099/95, eis que inexistente omissão legislativa no regramento específico do Juizado Fazendário. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR INCAPAZ. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI 12.153⁄2009. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º DA LEI 9.099⁄1995. 1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de menor incapaz demandar como autor em causa que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o artigo 27 da Lei 12.153⁄2009, que regula aqueles juizados, determina a aplicação subsidiária da Lei 9.099⁄95, a qual expressamente proíbe a atuação do incapaz no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 2. A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ao tratar da legitimidade ativa das demandas que lhe são submetidas (art. 5º), faz alusão, tão somente, às pessoas físicas, não fazendo restrição quanto aos incapazes, nem mesmo por ocasião das disposições acerca das causas que excepcionam a sua competência (art. 2º). 3. Tendo havido regulação clara e suficiente acerca do tema na Lei 12.153⁄2009, não há o que se falar em omissão normativa a ensejar a incidência do art. 8º da Lei 9.099⁄95, visto ser este dispositivo legal de cunho subsidiário e que conflita com aquele regramento específico do Juizado Fazendário. 4. Assim, não há razões para se alterar o entendimento externado no acórdão de origem, corroborado, inclusive, pelo Ministério Público Federal, porquanto, não havendo óbice legal, apresenta-se viável a participação de menor, devidamente representado, no polo ativo de demanda ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública. 5. Recurso especial não provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.372.034 – RO - (2013⁄0062723-) Rejeitada a preliminar! Adiante, o cerne desta demanda diz respeito à análise da responsabilidade civil do Município e sua obrigação de indenizar a parte autora pelos supostos danos morais decorrentes da inundação reiterada de sua casa ao longo dos anos, fruto das chuvas e da falha no sistema de escoamento das águas pluviais, cuja manutenção, segundo alega, seria responsabilidade do Município. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme consta da exordial, os autores são residentes e domiciliados na Rua Gustavo José de Paula Gomes, nº 791, José Sarney, Natal/RN, CEP 59129-730, imóvel localizado nas proximidades da lagoa de captação situada no Lot. José Sarney, Lagoa Azul, Natal/RN. A parte autora apresentou em seu nome comprovante de residência id. 124773718 contemporâneo ao evento danoso de 13 e 14 de junho de 2024. A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, impõe às pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos a obrigação de responderem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Na hipótese em que o dano decorre de ato omissivo, mais especificamente pela ausência ou falha na prestação ou execução de serviço público, doutrina e jurisprudência controvertem, embora a corrente majoritária entenda que tratar-se-ia de responsabilidade subjetiva. De acordo com Celso Antonio Bandeira de Mello: Um dos pilares do moderno Direito Constitucional é, exatamente, a sujeição de todas as pessoas, públicas ou privadas, ao quadro da ordem jurídica, de tal sorte que a lesão aos bens jurídicos de terceiros engendra para o autor do dano a obrigação de repará-lo" (MELLO, Celso Antonio Bandeira de. “Curso de Direito Administrativo”. 12. Ed. São Paulo: Malheiros, 2000). Cumpre registrar, por oportuno, que há o dever (de não se omitir) do Município de amenizar alagamentos e enchentes em função das chuvas torrenciais, por meio de medidas preventivas e necessárias, recaindo, assim, sobre o Município a responsabilidade de reparar os danos causados àqueles que perderam seus bens em razão desses calamitosos acontecimentos, desde que evidenciado o ato ilícito, a culpa (omissão) do ente, o dano concreto e o nexo de causalidade entre tais elementos. Nessa perspectiva é que, analisando os autos, vislumbro a presença dos requisitos necessários à responsabilização do Município. Explico. Antes de tudo, urge consignar que, nada obstante este Juízo tenha, em processos da mesma matéria, entendido pelo rompimento do nexo causal em razão do elevado índice pluviométrico identificado em período determinado, não vejo mais como acolher a alegação Municipal, na medida em que as enchentes suportadas pelos moradores da região se repetem todos os anos, inclusive nos períodos em que o volume de chuva foi em muito inferior àqueles registrados pelo INMET. Nesta senda, a distinção entre a situação narrada neste feito e as outras já julgadas por este Juízo – e que permite, portanto, a mudança na conclusão antes operada, cinge-se ao fato de que, mesmo com um diminuto volume de chuvas o resultado prático vivenciado pelos moradores do entorno da Lagoa de Captação foi o mesmo: alagamento de suas residências, com danos patrimoniais e extrapatrimoniais, não sendo esse último o caso dos autores. Tal fato, a meu ver, enseja que os demais elementos da responsabilização estatal sejam considerados, não se podendo mais elidir a culpa do Município em razão somente da força maior. Destarte, quanto ao ato ilícito, conforme já antecipado, tenho que este resta demonstrado no feito a partir da comprovação suficiente da conduta omissiva do Município na conservação, manutenção e limpeza do sistema de drenagens pluviais da Lagoa de Captação do Lot. José Sarney, Lagoa Azul, Natal/RN. Do conjunto probatório dos autos, constato que os autores lograram êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, com égide no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, pois juntou fotografias e vídeos do estado de sua residência durante a inundação, ocasionada pelo transbordamento da Lagoa de Captação do Lot. José Sarney, Lagoa Azul, Natal/RN imagens e vídeos apresentados nos id’s 124773714, 124773713, 124773712, 124773711, além do que, conforme id. 124773716 a demandada expediu laudo atestando o evento do alagamento dentro da residência dos autores, documento não impugnado pelo demandado, o que confirmam a recorrência e omissão do demandado. A propósito, impõe-se destacar que apesar de alegar o Demandado que procedeu à limpeza da Lagoa em comento, id. 128794664, o que é suscitado, inclusive, em outros processos relativos à mesma lagoa, certo concluir que esta nem de longe, se feita, foi suficiente ou atendeu ao que era exigido minimamente para fins de contenção das águas no seu perímetro. Quanto à insuficiência do sistema de drenagem de águas pluviais na região do evento danoso, a configurar a culpa do MUNICÍPIO DO NATAL/RN, saliento que tal situação é de conhecimento da parte promovida e vem sendo agravada com os índices pluviométricos dos últimos anos, de forma que eventos como este estavam na esfera de previsibilidade do ente público. Em que pese não ser o caso de Dano Material, registre-se a orientação do Tribunal de Justiça deste Estado, em situações semelhantes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TRANSBORDAMENTO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO. PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. NEGLIGÊNCIA DO MUNICÍPIO NA MANUTENÇÃO E LIMPEZA. INUNDAÇÃO DE BEM IMÓVEL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. EXEGESE DO ART.37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO OMISSIVO E O EVENTO DANOSO. OFENSA MORAL CONFIGURADA. ABALO EMOCIONAL INCOMUM. PERDA DE BENS MÓVEIS. MORADIA INVADIDA POR ÁGUA CONTAMINADA E SUJEIRAS. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Colegiado: 2ª Turma Recursal - Nº processo: 0872846-79.2023.8.20.5001 - Data: 02/10/2024 EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL POR PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. CHUVAS. ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE OBSERVOU CORRETAMENTE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0823734-44.2023.8.20.5001, Magistrado(a) SABRINA SMITH , 3ª Turma Recursal, JULGADO em 16/07/2024, PUBLICADO em 18/07/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL POR PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. CHUVAS. ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO JOSÉ SARNEY. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Colegiado: 3ª Turma Recursal - Nº processo: 0810331-08.2023.8.20.5001 - Data: 11/04/2024 A bem da verdade, comprovação da municipalidade no sentido de que realizou algum serviço de manutenção nos dias próximos aos apontados como de inundação somente reforça o argumento de que não se prestaram a reduzir minimamente os riscos projetados/esperados para a Lagoa e atestam a omissão do Poder Público, haja vista que estava ciente da possibilidade de enchente e, ainda assim, nada fez para conter o transbordamento já anunciado, notadamente porque acontece todos os anos. Destarte, ante o que até aqui exposto, entendo comprovado o ato ilícito omissivo e culpa do Município de Natal. Lado outro, em relação ao quantum indenizatório, é de se ver que este não possui apenas o caráter compensatório da dor sofrida, mas também caráter de penalização e de prevenção, a fim de evitar a reincidência de tais afrontas a direitos da personalidade. Assim, a compensação moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência pátria, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação. Nesta toada, considerando o fundamento supra, bem como a ausência de demonstração pelos autores de transtornos de mais relevante monta, como prejuízos laborais e danos permanentes à saúde e integridade física, reputo razoável e suficiente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do grupo familiar. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, o presente projeto de sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o Município no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do grupo familiar. [...]. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, o projeto de acórdão é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PRISCILA TÉRCIA DA COSTA TAVARES Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data registrada no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 8 de Abril de 2025.

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Processo nº 0842957-46.2024.8.20.5001

ID: 261090828

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0842957-46.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CELIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0842957-46.2024.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo p… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0842957-46.2024.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo MARIA CELIA DA SILVA e outros Advogado(s): KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL POR PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. PLEITO DE REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. MENORES IMPÚBERES. PRELIMINAR REJEITADA. CHUVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFETAÇÃO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE COMPROVADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL/RN contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial ajuizada em seu desfavor por MARIA CÉLIA DA SILVA, GEYSON DA SILVA DIONÍSIO e G J D S D, condenando o Município no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor do grupo familiar. Em suas razões, o Município de Natal/RN arguiu a necessidade de exclusão de 2 (dois) menores impúberes do polo ativo da lide, ressaltando serem absolutamente incapazes, não podendo serem partes no âmbito dos juizados da fazenda pública, requerendo a exclusão dos menores. No mérito propriamente dito, alegou as medidas pluviométricas fornecidas revelam que as chuvas ocorridas fugiram da normalidade, inserindo-as como “força maior”, afastando a responsabilidade do poder público. Destacou que as provas apresentadas nos autos são incapazes de demonstrar os alegados danos experimentados, especialmente porque não comprovam que a rua em que os autores residem foi atingida pelo transbordamento de águas decorrentes do excesso de chuva do dia em questão. E requereu que, na hipótese de manutenção da condenação, os valores fixados sejam reduzidos para montante que atenda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar arguida excluindo da demanda os menores impúberes. Subsidiariamente, o conhecimento e o provimento do recurso reformando a sentença para julgar improcedente a pretensão autoral. Subsidiariamente, a redução do quantum compensatório. Em suas contrarrazões, os recorridos requereram o desprovimento do recurso interposto. É o relatório. VOTO Estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em assim sendo, a proposição é no sentido do seu CONHECIMENTO. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, regularidade formal. Pelo exame dos autos, verifica-se que se impõe o desprovimento do recurso. As questões postas, inclusive a arguição de ilegitimidade ativa dos menores, foram bem analisadas na sentença recorrida, da qual consta o seguinte: [...] Vistos... Relatório dispensado, nos moldes do art. 38, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária. MARIA CELIA DA SILVA, G. D. S. D., G. J. D. S. D. ajuizaram a presente demanda em desfavor da do Município do Natal, visando obter o pagamento de indenização por danos morais decorrentes das inundações recorrentes em sua casa, ocasionadas pelas chuvas ocasionada pelo transbordamento no bairro do José Sarney, Natal/RN, nos dias 13 e 14 de junho de 2024. Registro, por oportuno, que, a matéria versada nestes autos não está incluída no rol das hipóteses de intervenção ministerial (Portaria nº 002/2015-2JEFP, de 05/11/2015). Com fulcro no posicionamento constituído no Pedido de Providências n.º 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet. É o que importa relatar. Decido. Importante de ainda analisar a preliminar suscitada pelo demandado de ilegitimidade de partes menores. Não assiste razão ao demandado tendo em vista que quanto à possibilidade de menores figurarem no polo ativo da demanda. A Lei nº 9.099/95 e Lei nº 12.153/09, acerca da legitimidade para demandarem nos Juizados Especiais, litteris: Lei nº 9.099/95(JE) dispõe: “Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil . (Lei nº 9.099/95). § 1º. Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I – as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; § 2ºO maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação. "Lei 12.153/09 (JEFP): Art. 5º - Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 27 - Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Infere-se que o art. 5.º da Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda, ao tratar da legitimidade ativa para as demandas que lhe são submetidas, faz alusão, tão somente, às pessoas físicas, não impondo qualquer restrição quanto à capacidade dessas pessoas. Ademais, a referida legislação, em seu art. 2º, caput, discrimina as causas de sua competência, trazendo exceções em seu § 1º, sem, contudo, mais uma vez, fazer referência à incapacidade das partes, senão vejamos: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. §1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Assim, não havendo qualquer vedação nas Leis nº. 10.259/2001 e nº. 12.153/2009, revela-se plenamente possível ao incapaz figurar como parte legítima nos Juizados Especiais Federais e nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente ficando inviabilizada a sua participação como parte nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Estaduais, ante a previsão lançada no dispositivo acima transcrito, que somente admite a proposição de demandas por pessoas físicas capazes. Logo, não há que se falar em aplicação subsidiária do art. 8º da Lei 9.099/95, eis que inexistente omissão legislativa no regramento específico do Juizado Fazendário. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR INCAPAZ. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI 12.153⁄2009. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º DA LEI 9.099⁄1995. 1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de menor incapaz demandar como autor em causa que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o artigo 27 da Lei 12.153⁄2009, que regula aqueles juizados, determina a aplicação subsidiária da Lei 9.099⁄95, a qual expressamente proíbe a atuação do incapaz no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 2. A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ao tratar da legitimidade ativa das demandas que lhe são submetidas (art. 5º), faz alusão, tão somente, às pessoas físicas, não fazendo restrição quanto aos incapazes, nem mesmo por ocasião das disposições acerca das causas que excepcionam a sua competência (art. 2º). 3. Tendo havido regulação clara e suficiente acerca do tema na Lei 12.153⁄2009, não há o que se falar em omissão normativa a ensejar a incidência do art. 8º da Lei 9.099⁄95, visto ser este dispositivo legal de cunho subsidiário e que conflita com aquele regramento específico do Juizado Fazendário. 4. Assim, não há razões para se alterar o entendimento externado no acórdão de origem, corroborado, inclusive, pelo Ministério Público Federal, porquanto, não havendo óbice legal, apresenta-se viável a participação de menor, devidamente representado, no polo ativo de demanda ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública. 5. Recurso especial não provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.372.034 – RO - (2013⁄0062723-) Rejeitada a preliminar! Adiante, o cerne desta demanda diz respeito à análise da responsabilidade civil do Município e sua obrigação de indenizar a parte autora pelos supostos danos morais decorrentes da inundação reiterada de sua casa ao longo dos anos, fruto das chuvas e da falha no sistema de escoamento das águas pluviais, cuja manutenção, segundo alega, seria responsabilidade do Município. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme consta da exordial, os autores são residentes e domiciliados na Rua Gustavo José de Paula Gomes, nº 791, José Sarney, Natal/RN, CEP 59129-730, imóvel localizado nas proximidades da lagoa de captação situada no Lot. José Sarney, Lagoa Azul, Natal/RN. A parte autora apresentou em seu nome comprovante de residência id. 124773718 contemporâneo ao evento danoso de 13 e 14 de junho de 2024. A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, impõe às pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos a obrigação de responderem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Na hipótese em que o dano decorre de ato omissivo, mais especificamente pela ausência ou falha na prestação ou execução de serviço público, doutrina e jurisprudência controvertem, embora a corrente majoritária entenda que tratar-se-ia de responsabilidade subjetiva. De acordo com Celso Antonio Bandeira de Mello: Um dos pilares do moderno Direito Constitucional é, exatamente, a sujeição de todas as pessoas, públicas ou privadas, ao quadro da ordem jurídica, de tal sorte que a lesão aos bens jurídicos de terceiros engendra para o autor do dano a obrigação de repará-lo" (MELLO, Celso Antonio Bandeira de. “Curso de Direito Administrativo”. 12. Ed. São Paulo: Malheiros, 2000). Cumpre registrar, por oportuno, que há o dever (de não se omitir) do Município de amenizar alagamentos e enchentes em função das chuvas torrenciais, por meio de medidas preventivas e necessárias, recaindo, assim, sobre o Município a responsabilidade de reparar os danos causados àqueles que perderam seus bens em razão desses calamitosos acontecimentos, desde que evidenciado o ato ilícito, a culpa (omissão) do ente, o dano concreto e o nexo de causalidade entre tais elementos. Nessa perspectiva é que, analisando os autos, vislumbro a presença dos requisitos necessários à responsabilização do Município. Explico. Antes de tudo, urge consignar que, nada obstante este Juízo tenha, em processos da mesma matéria, entendido pelo rompimento do nexo causal em razão do elevado índice pluviométrico identificado em período determinado, não vejo mais como acolher a alegação Municipal, na medida em que as enchentes suportadas pelos moradores da região se repetem todos os anos, inclusive nos períodos em que o volume de chuva foi em muito inferior àqueles registrados pelo INMET. Nesta senda, a distinção entre a situação narrada neste feito e as outras já julgadas por este Juízo – e que permite, portanto, a mudança na conclusão antes operada, cinge-se ao fato de que, mesmo com um diminuto volume de chuvas o resultado prático vivenciado pelos moradores do entorno da Lagoa de Captação foi o mesmo: alagamento de suas residências, com danos patrimoniais e extrapatrimoniais, não sendo esse último o caso dos autores. Tal fato, a meu ver, enseja que os demais elementos da responsabilização estatal sejam considerados, não se podendo mais elidir a culpa do Município em razão somente da força maior. Destarte, quanto ao ato ilícito, conforme já antecipado, tenho que este resta demonstrado no feito a partir da comprovação suficiente da conduta omissiva do Município na conservação, manutenção e limpeza do sistema de drenagens pluviais da Lagoa de Captação do Lot. José Sarney, Lagoa Azul, Natal/RN. Do conjunto probatório dos autos, constato que os autores lograram êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, com égide no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, pois juntou fotografias e vídeos do estado de sua residência durante a inundação, ocasionada pelo transbordamento da Lagoa de Captação do Lot. José Sarney, Lagoa Azul, Natal/RN imagens e vídeos apresentados nos id’s 124773714, 124773713, 124773712, 124773711, além do que, conforme id. 124773716 a demandada expediu laudo atestando o evento do alagamento dentro da residência dos autores, documento não impugnado pelo demandado, o que confirmam a recorrência e omissão do demandado. A propósito, impõe-se destacar que apesar de alegar o Demandado que procedeu à limpeza da Lagoa em comento, id. 128794664, o que é suscitado, inclusive, em outros processos relativos à mesma lagoa, certo concluir que esta nem de longe, se feita, foi suficiente ou atendeu ao que era exigido minimamente para fins de contenção das águas no seu perímetro. Quanto à insuficiência do sistema de drenagem de águas pluviais na região do evento danoso, a configurar a culpa do MUNICÍPIO DO NATAL/RN, saliento que tal situação é de conhecimento da parte promovida e vem sendo agravada com os índices pluviométricos dos últimos anos, de forma que eventos como este estavam na esfera de previsibilidade do ente público. Em que pese não ser o caso de Dano Material, registre-se a orientação do Tribunal de Justiça deste Estado, em situações semelhantes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TRANSBORDAMENTO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO. PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. NEGLIGÊNCIA DO MUNICÍPIO NA MANUTENÇÃO E LIMPEZA. INUNDAÇÃO DE BEM IMÓVEL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. EXEGESE DO ART.37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO OMISSIVO E O EVENTO DANOSO. OFENSA MORAL CONFIGURADA. ABALO EMOCIONAL INCOMUM. PERDA DE BENS MÓVEIS. MORADIA INVADIDA POR ÁGUA CONTAMINADA E SUJEIRAS. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Colegiado: 2ª Turma Recursal - Nº processo: 0872846-79.2023.8.20.5001 - Data: 02/10/2024 EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL POR PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. CHUVAS. ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE OBSERVOU CORRETAMENTE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0823734-44.2023.8.20.5001, Magistrado(a) SABRINA SMITH , 3ª Turma Recursal, JULGADO em 16/07/2024, PUBLICADO em 18/07/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL POR PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. CHUVAS. ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO JOSÉ SARNEY. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Colegiado: 3ª Turma Recursal - Nº processo: 0810331-08.2023.8.20.5001 - Data: 11/04/2024 A bem da verdade, comprovação da municipalidade no sentido de que realizou algum serviço de manutenção nos dias próximos aos apontados como de inundação somente reforça o argumento de que não se prestaram a reduzir minimamente os riscos projetados/esperados para a Lagoa e atestam a omissão do Poder Público, haja vista que estava ciente da possibilidade de enchente e, ainda assim, nada fez para conter o transbordamento já anunciado, notadamente porque acontece todos os anos. Destarte, ante o que até aqui exposto, entendo comprovado o ato ilícito omissivo e culpa do Município de Natal. Lado outro, em relação ao quantum indenizatório, é de se ver que este não possui apenas o caráter compensatório da dor sofrida, mas também caráter de penalização e de prevenção, a fim de evitar a reincidência de tais afrontas a direitos da personalidade. Assim, a compensação moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência pátria, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação. Nesta toada, considerando o fundamento supra, bem como a ausência de demonstração pelos autores de transtornos de mais relevante monta, como prejuízos laborais e danos permanentes à saúde e integridade física, reputo razoável e suficiente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do grupo familiar. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, o presente projeto de sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o Município no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do grupo familiar. [...]. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, o projeto de acórdão é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PRISCILA TÉRCIA DA COSTA TAVARES Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data registrada no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 8 de Abril de 2025.

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Processo nº 0801948-83.2024.8.20.5105

ID: 255828045

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801948-83.2024.8.20.5105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PLíNIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DAS DORES XAVIER DE LIMA

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PLÍNIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo: 0801948-83.2024.8.20.5105 Ação… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo: 0801948-83.2024.8.20.5105 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALRENICE DELFINO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUAMARE SENTENÇA Vistos em correição. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, e do art. 27 da Lei nº 12.153/09. ALRENICE DELFINO DE OLIVEIRA ingressou com a presente ação em desfavor do MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN, alegando que exerce a função de professor(a) na municipalidade ré. Aduz que a Lei Municipal nº 500/2011, que instituiu as alterações de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais da educação básica Pública Municipal de Guamaré/RN, em seu art. 5º, XVII, assegura aos professores do Município de Guamaré o direito ao percebimento do adicional por tempo de serviço, na modalidade de triênio, à razão de 3% (três por cento), atribuída a cada três anos. Sustenta, ainda, que, em relação ao 4º triênio, deveria ter sido implantado em maio de 2018, no entanto, foi pago parcialmente em junho de 2021, e de forma integral somente em julho de 2021. Já o 5º triênio, devido desde maio de 2021, ainda não foi devidamente implantado. Ao final, a parte autora requereu a condenação do município réu para implantação dos triênios, considerando o tempo de efetivo serviço da Autora, ou seja, no patamar de 12%, a contar de 15/05/2018; 15% a contar de 15/05/2021 e 18%, a contar de 15/05/2024; bem como ao pagamento da diferença entre o valor pago e o valor devido a título de adicional por tempo de serviço de todo o período retroativo não prescrito, incluindo parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizadas até o efetivo pagamento. O MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN, por sua vez, em sede de contestação, alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo, e a ocorrência do fenômeno da prescrição. No mérito, sustentou que o limite prudencial seria impeditivo para a concessão do direito pleiteado pelo(a) autor(a), tendo em vista a observância obrigatória aos percentuais impostos pela Lei de responsabilidade fiscal para o limite de gastos com pessoal. Argumentou, também, que, tendo em vista a irretroatividade da lei, o cômputo do tempo para cálculo do triênio seria a data de publicação da Lei Municipal, de modo que, a seu ver, o prazo a ser computado não deve ser desde a posse do servidor. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares acima ventiladas e, por conseguinte, a extinção do feito sem o julgamento de mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais. É o que importa relatar. Decido. De início, cumpre registrar que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Antes de adentrar ao mérito, cumpre analisar as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação. No que concerne à preliminar de ausência de interesse de agir, tenho que não merece amparo, uma vez que não há obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo para requerer o ADTS na via judicial. Nesse sentido, vejamos o entendimento das Turmas Recursais do TJRN: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LEI MUNICIPAL Nº 500/2011. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES DE NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E DE RESPEITO AOS LIMITES DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. O DIREITO À VANTAGEM DOS SERVIDORES INDEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CASO CONTRÁRIO, SERIA ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000. O LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL NÃO PODE SER OPONÍVEL AO DIREITO LEGAL ASSEGURADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 19, § 1º, INCISO IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTADO, INCLUSIVE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP Nº 1878849/TO - TESE FIXADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ NO TEMA 1.075). ORIENTAÇÕES DAS TURMAS RECURSAIS FIRMADA EM CASOS IDÊNTICOS. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801854-72.2023.8.20.5105, Magistrado(a) SABRINA SMITH , 3ª Turma Recursal, JULGADO em 14/05/2024, PUBLICADO em 14/05/2024).” Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Passo a analisar a preliminar de prescrição arguida pelo réu. Cediço é que, nas demandas ajuizadas contra a Fazenda Pública e suas autarquias, vigora o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. No caso dos autos, observa-se que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento, com fulcro na Súmula 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Desse modo, a propositura da ação ocorreu em 27/09/2024, assim, considero prescritas eventuais parcelas vencidas anteriores a 27/09/2019. Por outro lado, não há de se falar em prescrição em relação àquelas parcelas inseridas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, motivo pelo qual, quanto a estas, tal preliminar há de ser completamente rechaçada. Passo à análise do mérito. Trata-se de demanda que visa discutir o eventual direito da parte autora ao pagamento da diferença do Adicional por Tempo de Serviço, entre o valor pago e o valor devido, observando-se a data da posse do(a) servidor(a)/demandante, consoante previsão do artigo 5º, XVII, da Lei Municipal n. 500/2011. Impõe-se a transcrição da legislação de regência, a Lei Municipal n. 500/2011: “Art. 5º Para efeitos da aplicação desta Lei são adotados os seguintes termos e conceitos: [...] XVII - Adicional por Tempo de Serviço: vantagem adicional de carreira, de caráter cumulativo, acrescida sobre os vencimentos, a que fazem jus os ocupantes do Novos Cargos do Magistério, atribuída a cada 3 (três) anos, não atrelada ao adicional por mérito de desempenho;” Consoante se denota da leitura da legislação atinente à matéria, o percentual relativo ao adicional de tempo de serviço, na modalidade triênio, será calculado no percentual de 3% (três por cento). Todavia, não especificou o termo a quo para o cômputo do tempo de serviço, se seria desde a data da posse do servidor ou da vigência da referida lei regulamentadora. Assim, por óbvio, a partir da sua entrada em vigor, deveria ter havido a implantação do adicional, considerando o tempo de serviço de cada servidor, e não a implantação comum de 3% (três por cento), como se todos os servidores tivessem o mesmo tempo de serviço. As Turmas Recursais do TJRN, em casos análogos, têm entendimento consolidado de que o percentual do adicional de tempo de serviço guarda pertinência com o tempo de serviço efetivo, devendo seu cômputo ser feito a partir da data da posse. “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XVII, DA LEI MUNICIPAL N° 500/2011. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ÓBICE LEVANTADO PELO MUNICÍPIO EM RAZÃO DO LIMITE PRUDENCIAL DE GASTOS COM PESSOAL IMPOSTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL AO DIREITO DO SERVIDOR LEGALMENTE PREVISTO. ADTS DEVIDO A PARTIR DA LEI MUNICIPAL Nº 500/2011. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DESDE A POSSE. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800440-39.2023.8.20.5105, Magistrado(a) RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 13/03/2024, PUBLICADO em 14/03/2024).” Por óbvio, o servidor efetivo faz jus ao adicional por tempo de serviço correspondente a todo período de efetiva prestação de serviço. Ressalte-se que o direito ao adicional de tempo de serviço instituído pela lei em referência norteia-se pelo Princípio da Estrita Legalidade (art. 37, caput, CF), sendo de obrigatória ultimação pelo réu. Não se pode olvidar que o Princípio da Legalidade alicerça o próprio Estado de Direito e é essencial para a configuração do regime jurídico-administrativo, redundando no fato de que a vontade da Administração Pública é definida e guiada pela lei e dela deve decorrer. No caso em exame, constato que o(a) pleiteante é servidor(a) público(a) efetivo(a), surgindo, assim, o direito à percepção do adicional por tempo de serviço no percentual indicado na petição inicial, correspondente ao número de anos de serviço público, fazendo jus ao pagamento da diferença entre o valor devido e o valor pago pelo Município demandado, desde que essa diferença esteja inserida no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. A recusa em implantar e pagar esses adicionais desde a vigência da lei municipal, considerando os percentuais claramente estabelecidos de tempo de serviço individual, não pode ser amparada pelo Poder Judiciário, impondo-se a sua correção com a procedência dos pedidos formulados pela parte promovente. Assim, o Município de Guamaré deve implantar o pagamento do adicional por tempo de serviço (triênio), na proporção de 3% (três por cento) a cada 3 (três) anos de serviço público, considerando, na presente demanda, a posse do(a) promovente no dia 15/05/2006 (Id 132339817, p. 3). O pagamento das prestações vencidas deverá respeitar a prescrição quinquenal em face da Fazenda Pública. Ou seja, considerando o ajuizamento da demanda em 27/09/2024, serão devidas as parcelas a partir de 27/09/2019, época em que a parte autora já fazia jus ao recebimento de 12% (doze por cento) a título de adicional por tempo de serviço. Entretanto, para fins de concessão do ADTS, mister observar ainda o conteúdo da Lei Complementar nº 173/2020, publicada em 27/05/2020, a qual estabeleceu o Programa Federativo de Combate à Pandemia da Covid-19, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 1.311.742-RG – Tema 1.137). O referido diploma legal, em seu art. 8º, IX, dispõe que no período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ficaria proibida a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos para fins de aquisição de quinquênio, licença-prêmio e vantagens equivalentes. Em suma, o tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 não pode ser contabilizado como período aquisitivo para fins de triênio. Nesse sentido, cito precedentes da Turma Recursal do Poder Judiciário do RN: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PERÍODO PROIBITIVO PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL. VEDAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGENS DURANTE PERÍODO DE CRISE PANDÊMICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0856259-79.2023.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/08/2024, PUBLICADO em 28/08/2024) – grifo acrescido.” EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 119/2010. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERENTE. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. DESCONTOS POR LICENÇA MÉDICA. PERÍODO PROIBITIVO PARA CONCESSÃO DE QUINQUÊNIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0835767-66.2023.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/08/2024, PUBLICADO em 29/08/2024) – grifo acrescido. Nesse cenário, demonstrado nos autos que a admissão da parte autora por meio de concurso público ocorreu em 15/05/2006 e, em razão da suspensão da contagem do tempo de serviço pela LC 173/2020 para a concessão de vantagens como o adicional por tempo de serviço, bem como por não estar enquadrada nas exceções à vedação já mencionadas (pois ocupa o cargo de Professor), à época da suspensão da contagem do tempo de serviço (27/05/2020), o(a) servidor(a) contabilizava 14 (quatorze) anos e 12 (doze) dias, restando, assim, 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias para integralizar o direito ao adicional de 15% (quinze por cento). Logo, reiniciado o cômputo do prazo em 01/01/2022, constata-se que, somente a partir de 18/12/2022, o(a) autor(a) passou a fazer jus ao adicional de 15% (quinze por cento). Com relação ao argumento suscitado, em sede de contestação, pela Fazenda Pública Municipal, no que se refere ao limite prudencial como impeditivo para a concessão do direito autoral, há de esclarecer que tal não merece prosperar, uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao vedar a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título quando a despesa com pessoal tiver excedido o mencionado limite, excepciona os acréscimos instituídos por lei, o que é precisamente a hipótese destes autos, conforme se observa do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal: "Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição" – destaquei. Sobre a matéria, o seguinte aresto, inclusive do STJ: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] III - A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Precedentes deste e. Superior Tribunal de Justiça e do c. Supremo Tribunal Federal. IV - Embargos de declaração rejeitados" (STJ. EDcl no RMS 30428/RO, Relator Ministro Gilson Dipp, j. em 13.09.2011) – destaquei. No mesmo sentido, cito precedentes da e. Segunda Turma Recursal do Poder Judiciário do RN: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART.5º, XXXV, DA CF. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AFASTAMENTO. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XVII, DA LEI MUNICIPAL Nº 500/2011. CÔMPUTO DO PERÍODO AQUISITIVO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO. DIREITO À CONTAGEM INTEGRAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO DESDE A POSSE. ÓBICE FINANCEIRO AO PAGAMENTO DO DIREITO PLEITEADO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL. DÉBITO ORIUNDO DE DETERMINAÇÃO LEGAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART.22, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART.169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800973-95.2023.8.20.5105, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 05/03/2024, PUBLICADO em 10/03/2024).” Assim, pelo discorrido, resta superado o argumento suscitado pelo réu, não podendo aquele ser utilizado como óbice à efetivação de direito subjetivo já adquirido pelo autor. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 5º, XVII, da Lei Municipal nº 500/2011, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Município de Guamaré/RN a: a) ao cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, implantar diretamente no contracheque da parte autora o patamar de 15% (quinze por cento) a título de adicional por tempo de serviço; b) ao pagamento da diferença entre o valor pago e o valor devido a título de adicional por tempo de serviço, na proporção de 3% (três por cento) a cada 03 (três) anos de serviço público, considerando, na presente demanda, a posse do(a) promovente no dia 15/05/2006 (Id 132339817, p. 2), excluídas aquelas atingidas pela prescrição quinquenal, bem como não contabilizando o período entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para fins de triênio, consoante o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020, publicada em 27/05/2020, a qual estabeleceu o Programa Federativo de Combate à Pandemia da Covid-19, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 1.311.742-RG – Tema 1.137). Assim, a contagem do prazo voltou a correr a partir de 01/01/2022 e, por conseguinte, a parte autora, na data de 18/12/2022, implementou o seu direito ao novo patamar, qual seja, 15% (quinze por cento). Condeno ainda o Município ao pagamento de prestações que eventualmente venceram após o ajuizamento da demanda, até que haja a efetiva implantação do percentual correto. Cuidando de crédito de natureza alimentar, apurado por simples cálculo aritmético, a incidência de juros de mora ocorrerá desde a data de inadimplemento, a teor do que dispõe o art. 397/CC. Nesse sentido: STJ – AgInt no AREsp nº 1840804 AL 2021/0047210-5 – T1 Primeira Turma, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/08/2021, DJe 12/08/2021. Para fins de aplicação de juros e atualização monetária, que incidirão sobre os valores pagos a título de diferenças remuneratórias, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial de caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021, em todo caso, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/2009. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei n° 12.153/09). Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O pedido de justiça gratuita deverá ser apreciado quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive, ficando as partes cientes, desde já, que após o trânsito em julgado, a petição de cumprimento/execução de sentença deverá ser acompanhada do demonstrativo de cálculos, que conste o índice de correção monetária adotado, juros aplicados e as respectivas taxas, termo inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados e especificação dos eventuais descontos obrigatórios, de forma que esteja em observância à Portaria nº 399/2019 – TJRN, de 12 de março de 2019, na qual estabelece que, em caso de pedidos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, as partes deverão utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN, para fins de apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Este ultimado, ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Macau/RN, na data da assinatura eletrônica. Bruno Montenegro Ribeiro Dantas Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801948-83.2024.8.20.5105

ID: 255828049

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801948-83.2024.8.20.5105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES XAVIER DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DAS DORES XAVIER DE LIMA

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PLÍNIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo: 0801948-83.2024.8.20.5105 Ação… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo: 0801948-83.2024.8.20.5105 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALRENICE DELFINO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUAMARE SENTENÇA Vistos em correição. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, e do art. 27 da Lei nº 12.153/09. ALRENICE DELFINO DE OLIVEIRA ingressou com a presente ação em desfavor do MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN, alegando que exerce a função de professor(a) na municipalidade ré. Aduz que a Lei Municipal nº 500/2011, que instituiu as alterações de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais da educação básica Pública Municipal de Guamaré/RN, em seu art. 5º, XVII, assegura aos professores do Município de Guamaré o direito ao percebimento do adicional por tempo de serviço, na modalidade de triênio, à razão de 3% (três por cento), atribuída a cada três anos. Sustenta, ainda, que, em relação ao 4º triênio, deveria ter sido implantado em maio de 2018, no entanto, foi pago parcialmente em junho de 2021, e de forma integral somente em julho de 2021. Já o 5º triênio, devido desde maio de 2021, ainda não foi devidamente implantado. Ao final, a parte autora requereu a condenação do município réu para implantação dos triênios, considerando o tempo de efetivo serviço da Autora, ou seja, no patamar de 12%, a contar de 15/05/2018; 15% a contar de 15/05/2021 e 18%, a contar de 15/05/2024; bem como ao pagamento da diferença entre o valor pago e o valor devido a título de adicional por tempo de serviço de todo o período retroativo não prescrito, incluindo parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizadas até o efetivo pagamento. O MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN, por sua vez, em sede de contestação, alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo, e a ocorrência do fenômeno da prescrição. No mérito, sustentou que o limite prudencial seria impeditivo para a concessão do direito pleiteado pelo(a) autor(a), tendo em vista a observância obrigatória aos percentuais impostos pela Lei de responsabilidade fiscal para o limite de gastos com pessoal. Argumentou, também, que, tendo em vista a irretroatividade da lei, o cômputo do tempo para cálculo do triênio seria a data de publicação da Lei Municipal, de modo que, a seu ver, o prazo a ser computado não deve ser desde a posse do servidor. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares acima ventiladas e, por conseguinte, a extinção do feito sem o julgamento de mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais. É o que importa relatar. Decido. De início, cumpre registrar que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Antes de adentrar ao mérito, cumpre analisar as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação. No que concerne à preliminar de ausência de interesse de agir, tenho que não merece amparo, uma vez que não há obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo para requerer o ADTS na via judicial. Nesse sentido, vejamos o entendimento das Turmas Recursais do TJRN: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LEI MUNICIPAL Nº 500/2011. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES DE NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E DE RESPEITO AOS LIMITES DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. O DIREITO À VANTAGEM DOS SERVIDORES INDEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CASO CONTRÁRIO, SERIA ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000. O LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL NÃO PODE SER OPONÍVEL AO DIREITO LEGAL ASSEGURADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 19, § 1º, INCISO IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTADO, INCLUSIVE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP Nº 1878849/TO - TESE FIXADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ NO TEMA 1.075). ORIENTAÇÕES DAS TURMAS RECURSAIS FIRMADA EM CASOS IDÊNTICOS. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801854-72.2023.8.20.5105, Magistrado(a) SABRINA SMITH , 3ª Turma Recursal, JULGADO em 14/05/2024, PUBLICADO em 14/05/2024).” Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Passo a analisar a preliminar de prescrição arguida pelo réu. Cediço é que, nas demandas ajuizadas contra a Fazenda Pública e suas autarquias, vigora o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. No caso dos autos, observa-se que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento, com fulcro na Súmula 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Desse modo, a propositura da ação ocorreu em 27/09/2024, assim, considero prescritas eventuais parcelas vencidas anteriores a 27/09/2019. Por outro lado, não há de se falar em prescrição em relação àquelas parcelas inseridas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, motivo pelo qual, quanto a estas, tal preliminar há de ser completamente rechaçada. Passo à análise do mérito. Trata-se de demanda que visa discutir o eventual direito da parte autora ao pagamento da diferença do Adicional por Tempo de Serviço, entre o valor pago e o valor devido, observando-se a data da posse do(a) servidor(a)/demandante, consoante previsão do artigo 5º, XVII, da Lei Municipal n. 500/2011. Impõe-se a transcrição da legislação de regência, a Lei Municipal n. 500/2011: “Art. 5º Para efeitos da aplicação desta Lei são adotados os seguintes termos e conceitos: [...] XVII - Adicional por Tempo de Serviço: vantagem adicional de carreira, de caráter cumulativo, acrescida sobre os vencimentos, a que fazem jus os ocupantes do Novos Cargos do Magistério, atribuída a cada 3 (três) anos, não atrelada ao adicional por mérito de desempenho;” Consoante se denota da leitura da legislação atinente à matéria, o percentual relativo ao adicional de tempo de serviço, na modalidade triênio, será calculado no percentual de 3% (três por cento). Todavia, não especificou o termo a quo para o cômputo do tempo de serviço, se seria desde a data da posse do servidor ou da vigência da referida lei regulamentadora. Assim, por óbvio, a partir da sua entrada em vigor, deveria ter havido a implantação do adicional, considerando o tempo de serviço de cada servidor, e não a implantação comum de 3% (três por cento), como se todos os servidores tivessem o mesmo tempo de serviço. As Turmas Recursais do TJRN, em casos análogos, têm entendimento consolidado de que o percentual do adicional de tempo de serviço guarda pertinência com o tempo de serviço efetivo, devendo seu cômputo ser feito a partir da data da posse. “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XVII, DA LEI MUNICIPAL N° 500/2011. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ÓBICE LEVANTADO PELO MUNICÍPIO EM RAZÃO DO LIMITE PRUDENCIAL DE GASTOS COM PESSOAL IMPOSTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL AO DIREITO DO SERVIDOR LEGALMENTE PREVISTO. ADTS DEVIDO A PARTIR DA LEI MUNICIPAL Nº 500/2011. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DESDE A POSSE. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800440-39.2023.8.20.5105, Magistrado(a) RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 13/03/2024, PUBLICADO em 14/03/2024).” Por óbvio, o servidor efetivo faz jus ao adicional por tempo de serviço correspondente a todo período de efetiva prestação de serviço. Ressalte-se que o direito ao adicional de tempo de serviço instituído pela lei em referência norteia-se pelo Princípio da Estrita Legalidade (art. 37, caput, CF), sendo de obrigatória ultimação pelo réu. Não se pode olvidar que o Princípio da Legalidade alicerça o próprio Estado de Direito e é essencial para a configuração do regime jurídico-administrativo, redundando no fato de que a vontade da Administração Pública é definida e guiada pela lei e dela deve decorrer. No caso em exame, constato que o(a) pleiteante é servidor(a) público(a) efetivo(a), surgindo, assim, o direito à percepção do adicional por tempo de serviço no percentual indicado na petição inicial, correspondente ao número de anos de serviço público, fazendo jus ao pagamento da diferença entre o valor devido e o valor pago pelo Município demandado, desde que essa diferença esteja inserida no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. A recusa em implantar e pagar esses adicionais desde a vigência da lei municipal, considerando os percentuais claramente estabelecidos de tempo de serviço individual, não pode ser amparada pelo Poder Judiciário, impondo-se a sua correção com a procedência dos pedidos formulados pela parte promovente. Assim, o Município de Guamaré deve implantar o pagamento do adicional por tempo de serviço (triênio), na proporção de 3% (três por cento) a cada 3 (três) anos de serviço público, considerando, na presente demanda, a posse do(a) promovente no dia 15/05/2006 (Id 132339817, p. 3). O pagamento das prestações vencidas deverá respeitar a prescrição quinquenal em face da Fazenda Pública. Ou seja, considerando o ajuizamento da demanda em 27/09/2024, serão devidas as parcelas a partir de 27/09/2019, época em que a parte autora já fazia jus ao recebimento de 12% (doze por cento) a título de adicional por tempo de serviço. Entretanto, para fins de concessão do ADTS, mister observar ainda o conteúdo da Lei Complementar nº 173/2020, publicada em 27/05/2020, a qual estabeleceu o Programa Federativo de Combate à Pandemia da Covid-19, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 1.311.742-RG – Tema 1.137). O referido diploma legal, em seu art. 8º, IX, dispõe que no período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ficaria proibida a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos para fins de aquisição de quinquênio, licença-prêmio e vantagens equivalentes. Em suma, o tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 não pode ser contabilizado como período aquisitivo para fins de triênio. Nesse sentido, cito precedentes da Turma Recursal do Poder Judiciário do RN: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PERÍODO PROIBITIVO PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL. VEDAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGENS DURANTE PERÍODO DE CRISE PANDÊMICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0856259-79.2023.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/08/2024, PUBLICADO em 28/08/2024) – grifo acrescido.” EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 119/2010. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERENTE. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. DESCONTOS POR LICENÇA MÉDICA. PERÍODO PROIBITIVO PARA CONCESSÃO DE QUINQUÊNIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0835767-66.2023.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/08/2024, PUBLICADO em 29/08/2024) – grifo acrescido. Nesse cenário, demonstrado nos autos que a admissão da parte autora por meio de concurso público ocorreu em 15/05/2006 e, em razão da suspensão da contagem do tempo de serviço pela LC 173/2020 para a concessão de vantagens como o adicional por tempo de serviço, bem como por não estar enquadrada nas exceções à vedação já mencionadas (pois ocupa o cargo de Professor), à época da suspensão da contagem do tempo de serviço (27/05/2020), o(a) servidor(a) contabilizava 14 (quatorze) anos e 12 (doze) dias, restando, assim, 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias para integralizar o direito ao adicional de 15% (quinze por cento). Logo, reiniciado o cômputo do prazo em 01/01/2022, constata-se que, somente a partir de 18/12/2022, o(a) autor(a) passou a fazer jus ao adicional de 15% (quinze por cento). Com relação ao argumento suscitado, em sede de contestação, pela Fazenda Pública Municipal, no que se refere ao limite prudencial como impeditivo para a concessão do direito autoral, há de esclarecer que tal não merece prosperar, uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao vedar a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título quando a despesa com pessoal tiver excedido o mencionado limite, excepciona os acréscimos instituídos por lei, o que é precisamente a hipótese destes autos, conforme se observa do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal: "Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição" – destaquei. Sobre a matéria, o seguinte aresto, inclusive do STJ: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] III - A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Precedentes deste e. Superior Tribunal de Justiça e do c. Supremo Tribunal Federal. IV - Embargos de declaração rejeitados" (STJ. EDcl no RMS 30428/RO, Relator Ministro Gilson Dipp, j. em 13.09.2011) – destaquei. No mesmo sentido, cito precedentes da e. Segunda Turma Recursal do Poder Judiciário do RN: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART.5º, XXXV, DA CF. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AFASTAMENTO. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XVII, DA LEI MUNICIPAL Nº 500/2011. CÔMPUTO DO PERÍODO AQUISITIVO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO. DIREITO À CONTAGEM INTEGRAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO DESDE A POSSE. ÓBICE FINANCEIRO AO PAGAMENTO DO DIREITO PLEITEADO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL. DÉBITO ORIUNDO DE DETERMINAÇÃO LEGAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART.22, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART.169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800973-95.2023.8.20.5105, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 05/03/2024, PUBLICADO em 10/03/2024).” Assim, pelo discorrido, resta superado o argumento suscitado pelo réu, não podendo aquele ser utilizado como óbice à efetivação de direito subjetivo já adquirido pelo autor. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 5º, XVII, da Lei Municipal nº 500/2011, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Município de Guamaré/RN a: a) ao cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, implantar diretamente no contracheque da parte autora o patamar de 15% (quinze por cento) a título de adicional por tempo de serviço; b) ao pagamento da diferença entre o valor pago e o valor devido a título de adicional por tempo de serviço, na proporção de 3% (três por cento) a cada 03 (três) anos de serviço público, considerando, na presente demanda, a posse do(a) promovente no dia 15/05/2006 (Id 132339817, p. 2), excluídas aquelas atingidas pela prescrição quinquenal, bem como não contabilizando o período entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para fins de triênio, consoante o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020, publicada em 27/05/2020, a qual estabeleceu o Programa Federativo de Combate à Pandemia da Covid-19, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 1.311.742-RG – Tema 1.137). Assim, a contagem do prazo voltou a correr a partir de 01/01/2022 e, por conseguinte, a parte autora, na data de 18/12/2022, implementou o seu direito ao novo patamar, qual seja, 15% (quinze por cento). Condeno ainda o Município ao pagamento de prestações que eventualmente venceram após o ajuizamento da demanda, até que haja a efetiva implantação do percentual correto. Cuidando de crédito de natureza alimentar, apurado por simples cálculo aritmético, a incidência de juros de mora ocorrerá desde a data de inadimplemento, a teor do que dispõe o art. 397/CC. Nesse sentido: STJ – AgInt no AREsp nº 1840804 AL 2021/0047210-5 – T1 Primeira Turma, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/08/2021, DJe 12/08/2021. Para fins de aplicação de juros e atualização monetária, que incidirão sobre os valores pagos a título de diferenças remuneratórias, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial de caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021, em todo caso, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/2009. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei n° 12.153/09). Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O pedido de justiça gratuita deverá ser apreciado quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive, ficando as partes cientes, desde já, que após o trânsito em julgado, a petição de cumprimento/execução de sentença deverá ser acompanhada do demonstrativo de cálculos, que conste o índice de correção monetária adotado, juros aplicados e as respectivas taxas, termo inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados e especificação dos eventuais descontos obrigatórios, de forma que esteja em observância à Portaria nº 399/2019 – TJRN, de 12 de março de 2019, na qual estabelece que, em caso de pedidos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, as partes deverão utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN, para fins de apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Este ultimado, ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Macau/RN, na data da assinatura eletrônica. Bruno Montenegro Ribeiro Dantas Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0873919-52.2024.8.20.5001

ID: 306270246

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0873919-52.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS TOMAZ DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA

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JOSENILSON DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0873919-52.2024.8.20.5001 Polo ativo LUIZ CARLOS TOMAZ DE BRITO Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0873919-52.2024.8.20.5001 Polo ativo LUIZ CARLOS TOMAZ DE BRITO Advogado(s): JOSENILSON DA SILVA, ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0873919-52.2024.8.20.5001 ORIGEM: 6º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE(S): LUIZ CARLOS TOMAZ DE BRITO ADVOGADOS: JOSENILSON DA SILVA E OUTRO RECORRIDO(S): MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO(S): PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE NATAL JUIZ RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS DECORRENTES DE ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO. CHUVAS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. OMISSÃO ESTATAL. DANOS MORAIS EXISTENTES. VALOR PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. CONEXÃO DE PROCESSOS. EVENTO ÚNICO. PROXIMIDADE DE DATAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida. Com condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% do valor da condenação, suspensa a exigibilidade, no teor do art. 98, §3º, do CPC. Além do relator, participaram do julgamento o juiz José Undário de Andrade e a juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO: PROJETO DE SENTENÇA Vistos... LUIZ CARLOS TOMAZ DE BRITO ajuizou a presente demanda em desfavor da do Município do Natal, visando obter o pagamento de indenização por danos morais decorrentes das inundações recorrentes em sua casa, ocasionadas pelas chuvas e pelo transbordamento da lagoa de captação situada no Bairro Nossa Senhora da Apresentação, Natal (RN), nos dias 22 de junho de 2024. Vieram os autos do 5º Juizado da Fazenda Pública de Natal, cf. id. 138020684. O Município do Natal, em sede de contestação com preliminar de conexão, em resumo, no mérito argumentou que as chuvas ocorridas no período mencionado na inicial foram superiores à média climatológica esperada para o mês, caracterizando motivo de força maior, o que o isentaria de responsabilidade em relação à demandante. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte autora apresentou réplica rechaçando os argumentos de defesa. Registro, por oportuno, que, a matéria versada nestes autos não está incluída no rol das hipóteses de intervenção ministerial (Portaria nº 002/2015-2JEFP, de 05/11/2015). Com fulcro no posicionamento constituído no Pedido de Providências n.º 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente cumpre analisar a Conexão. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, verifica-se que a presente demanda está conexa com o processo nº 0872295-65.2024.8.20.5001, em trâmite neste 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, distribuída no dia 23/10/2024 e cujo evento ocorreu em 04/06/2024. A conexão ocorre quando houver identidade entre as causas de pedir ou entre os pedidos, conforme determina o § 1º do referido dispositivo legal. A conexão entre as ações pode ocasionar o risco de prolação de decisões contraditórias ou conflitantes, sendo, portanto, essencial a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme preceitua o § 3º do art. 55 do CPC. Observa-se que mesma causa de pedir (alagamento em decorrência de enchente por alegada desídia do poder público) e igual pedido (indenização em razão dos alegados transtornos, restando clara a conexão entre as ações. Ademais, nos termos do art. 58 do CPC, a reunião dos processos se dá no juízo prevento, sendo este o competente para o julgamento conjunto das demandas. Diante do exposto, reconheço a conexão entre as ações e determino o prosseguimento conjunto dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a uniformidade da prestação jurisdicional. Do Mérito Adiante, o cerne desta demanda diz respeito à análise da responsabilidade civil do Município e sua obrigação de indenizar a parte autora pelos supostos danos morais e materiais decorrentes da inundação reiterada de sua casa ao longo dos anos, fruto das chuvas e da falha no sistema de escoamento das águas pluviais, cuja manutenção, segundo alega, seria responsabilidade do Município. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme consta da exordial, a parte autora residente e domiciliada na Rua Manoel Pessoa, nº 12-A, Conjunto Vale Dourado, Bairro Nossa Senhora da Apresentação, Natal (RN), CEP – 59.115-679. A parte autora apresentou em seu nome comprovante de residência id. 134940168. A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, impõe às pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos a obrigação de responderem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Na hipótese em que o dano decorre de ato omissivo, mais especificamente pela ausência ou falha na prestação ou execução de serviço público, doutrina e jurisprudência controvertem, embora a corrente majoritária entenda que tratar-se-ia de responsabilidade subjetiva. De acordo com Celso Antonio Bandeira de Mello: Um dos pilares do moderno Direito Constitucional é, exatamente, a sujeição de todas as pessoas, públicas ou privadas, ao quadro da ordem jurídica, de tal sorte que a lesão aos bens jurídicos de terceiros engendra para o autor do dano a obrigação de repará-lo" (MELLO, Celso Antonio Bandeira de. “Curso de Direito Administrativo”. 12. Ed. São Paulo: Malheiros, 2000). Cumpre registrar, por oportuno, que há o dever (de não se omitir) do Município de amenizar alagamentos e enchentes em função das chuvas torrenciais, por meio de medidas preventivas e necessárias, recaindo, assim, sobre o Município a responsabilidade de reparar os danos causados àqueles que perderam seus bens em razão desses calamitosos acontecimentos, desde que evidenciado o ato ilícito, a culpa (omissão) do ente, o dano concreto e o nexo de causalidade entre tais elementos. Nessa perspectiva é que, analisando os autos, vislumbro a presença dos requisitos necessários à responsabilização do Município. Explico. Antes de tudo, urge consignar que, nada obstante este Juízo tenha, em processos da mesma matéria, entendido pelo rompimento do nexo causal em razão do elevado índice pluviométrico identificado em período determinado, não vejo mais como acolher a alegação Municipal, na medida em que as enchentes suportadas pelos moradores da região se repetem todos os anos, inclusive nos períodos em que o volume de chuva foi em muito inferior àqueles registrados pelo INMET. Nesta senda, a distinção entre a situação narrada neste feito e as outras já julgadas por este Juízo – e que permite, portanto, a mudança na conclusão antes operada, cinge-se ao fato de que, mesmo com um diminuto volume de chuvas o resultado prático vivenciado pelos moradores do entorno da Lagoa de Captação foi o mesmo: alagamento de suas residências, com danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Tal fato, a meu ver, enseja que os demais elementos da responsabilização estatal sejam considerados, não se podendo mais elidir a culpa do Município em razão somente da força maior. Destarte, quanto ao ato ilícito, conforme já antecipado, tenho que este resta demonstrado no feito a partir da comprovação suficiente da conduta omissiva do Município na conservação, manutenção e limpeza do sistema de drenagens pluviais da Lagoa de Captação do Jardim Primavera, Natal/RN. Do conjunto probatório dos autos, constato que os autores lograram êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, com égide no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, pois juntou fotografias e vídeos do estado de sua residência durante a inundação, ocasionada pelo transbordamento da Lagoa de Captação do Jardim Primavera, Natal/RN, além do que, conforme id. 134940171, somados aos vídeos apesentados no processo em conexão, cito: 0872295-65.2024.8.20.5001, cf. ids. 134436694, 134436696 e 134436697, é possível atestar a recorrência das inundações no residência do autor. Em consulta ao Google Maps (https://maps.app.goo.gl/NhdLJp7fQqpbe7o99) é possível atestar que o imóvel da parte autora está localizado a poucos metros da lagoa de captação. Comparando o vídeo apresentado com as rotas e imagens via google mapas é inegável os prejuízos sofridos pela parte autora em face do transbordo da lagoa de captação. A propósito, impõe-se destacar que apesar de alegar o Demandado que procedeu à limpeza da Lagoa em comento, id. 139857967, o que é suscitado, inclusive, em outros processos relativos à mesma lagoa, certo concluir que esta nem de longe, se feita, foi suficiente ou atendeu ao que era exigido minimamente para fins de contenção das águas no seu perímetro. Quanto à insuficiência do sistema de drenagem de águas pluviais na região do evento danoso, a configurar a culpa do MUNICÍPIO DO NATAL/RN, saliento que tal situação é de conhecimento da parte promovida e vem sendo agravada com os índices pluviométricos dos últimos anos, de forma que eventos como este estavam na esfera de previsibilidade do ente público. Em que pese não ser o caso de Dano Material, registre-se a orientação do Tribunal de Justiça deste Estado, em situações semelhantes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TRANSBORDAMENTO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO. PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. NEGLIGÊNCIA DO MUNICÍPIO NA MANUTENÇÃO E LIMPEZA. INUNDAÇÃO DE BEM IMÓVEL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. EXEGESE DO ART.37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO OMISSIVO E O EVENTO DANOSO. OFENSA MORAL CONFIGURADA. ABALO EMOCIONAL INCOMUM. PERDA DE BENS MÓVEIS. MORADIA INVADIDA POR ÁGUA CONTAMINADA E SUJEIRAS. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Colegiado: 2ª Turma Recursal - Nº processo: 0872846-79.2023.8.20.5001 - Data: 02/10/2024 EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL POR PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. CHUVAS. ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE OBSERVOU CORRETAMENTE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0823734-44.2023.8.20.5001, Magistrado(a) SABRINA SMITH , 3ª Turma Recursal, JULGADO em 16/07/2024, PUBLICADO em 18/07/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL POR PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. CHUVAS. ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO JOSÉ SARNEY. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Colegiado: 3ª Turma Recursal - Nº processo: 0810331-08.2023.8.20.5001 - Data: 11/04/2024 A bem da verdade, comprovação da municipalidade no sentido de que realizou algum serviço de manutenção nos dias próximos aos apontados como de inundação somente reforça o argumento de que não se prestaram a reduzir minimamente os riscos projetados/esperados para a Lagoa e atestam a omissão do Poder Público, haja vista que estava ciente da possibilidade de enchente e, ainda assim, nada fez para conter o transbordamento já anunciado, notadamente porque acontece todos os anos. O Código Civil, nesse sentido, regula de forma mais específica o instituto da responsabilidade civil, especialmente em seus artigos 186, 187 e 927, in verbis: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Destarte, ante o que até aqui exposto, entendo comprovado o ato ilícito omissivo e culpa do Município de Natal. Lado outro, em relação ao quantum indenizatório, é de se ver que este não possui apenas o caráter compensatório da dor sofrida, mas também caráter de penalização e de prevenção, a fim de evitar a reincidência de tais afrontas a direitos da personalidade. Assim, a compensação moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência pátria, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação. Nesta toada, considerando o fundamento supra, bem como a ausência de demonstração pela parte autora de transtornos de mais relevante monta, como prejuízos laborais e danos permanentes à saúde e integridade física, reputo razoável e suficiente a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em favor da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, o presente projeto de sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o Município no pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) cujo valor servirá para ambas as ações cita-se: autos n.º (0873919-52.2024.8.20.5001) e (0872295-65.2024.8.20.5001). A execução de ações conexas deve ser feita em conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes, caso decididas separadamente, assim, evitar a prática de atos executórios em duplicidade, em conformidade com o princípio da economia processual e que veda a execução simultânea de sentenças que reconheçam o mesmo direito. Sobre a indenização por danos morais deverá incidir SELIC na fixação do dano, ou seja, desta data, tendo em vista acumular correção monetária e juros de mora e do valor da indenização ser contemporâneo à prolação da sentença, já trazendo embutido, portanto, a desvalorização da moeda sofrida entre a data do dano e o da fixação da indenização correlata. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Intime-se. Transitado em julgada, intime-se a parte Autora para, em 15 (quinze) dias, proceder à execução da obrigação de pagar, por meio de petição e cálculos de execução que devem conter: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso e, especificação dos eventuais descontos obrigatórios à título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Por ocasião da liquidação dos cálculos e atualização de valores, estes devem ser realizados, preferencialmente, através da calculadora automática, disponível no site do TJ/RN, conforme Portaria n.º 1 Portaria n.º 399/2019- TJ/RN. Ela deverá ser usada para apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. É o projeto de sentença. Natal/RN, data do sistema. Wesley Maxwellson Fernandes Gomes Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento desta juíza, razão, pela qual, merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 17 de março de 2025. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RECURSO: está claro que o recorrente tem direito a receber os danos materiais e morais causados pela enchente, pois os prejuízos ocorreram por negligência das autoridades municipais que tem o dever de zelar pela eficiência das prestações de serviços, neste caso o Município de Natal. Requer o afastamento da conexão; condenação do recorrido em danos morais, no importe mínimo de 10 salários mínimos no ano de 2024. CONTRARRAZÕES: requer manutenção da sentença e improvimento do recurso. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, necessário o conhecimento do Recurso Inominado. Deferida a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. No sistema de distribuição do ônus da prova previsto pelo Código de Processo Civil, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, do CPC) e ao réu, na sua resposta, impugnar o pedido do autor, especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC)), ou, caso alegue o réu algum fato em sua própria defesa, sobre si recairá o ônus de prová-lo (art. 373, II, do CPC). Considerando os elementos constantes nos autos, não restou comprovada, de forma mínima, a necessidade de majoração de danos efetivos. A parte recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus de demonstrar maior extensão do dano causado e o valor arbitrado encontra-se de acordo com o princípio da razoabilidade. Nesse sentido, já decidiu esta Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO. ALEGADA FALHA NA MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUA DAS CHUVAS. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA QUE REQUER A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INUNDAÇÃO DECORRENTE DO TRANSBORDAMENTO DA LAGOA DE CAPTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. DANO MORAL EVIDENCIADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. IMPERTINÊNCIA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº: 0874199-23.2024.8.20.5001, relator PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, publicado em 13/05/2025). Por fim, a conexão com o julgamento do processo 0872295-65.2024.8.20.5001 deve ser mantida, considerando a proximidade das datas das enchentes como evento único, conforme fundamento na sentença (id 31089453): LUIZ CARLOS TOMAZ DE BRITO ajuizou a presente demanda em desfavor da do Município do Natal, visando obter o pagamento de indenização por danos morais decorrentes das inundações recorrentes em sua casa, ocasionadas pelas chuvas e pelo transbordamento da lagoa de captação situada no Bairro Nossa Senhora da Apresentação, Natal (RN), nos dias 22 de junho de 2024. [...] Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, verifica-se que a presente demanda está conexa com o processo nº 0872295-65.2024.8.20.5001, em trâmite neste 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, distribuída no dia 23/10/2024 e cujo evento ocorreu em 04/06/2024. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida. Com condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% do valor da condenação, suspensa a exigibilidade, no teor do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Natal/RN, data do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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