Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002466-12.2022.4.06.3803" - Resultados da Busca – Página 34 de 66

Processo nº 0001467-78.2025.8.26.0441

ID: 326456755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001467-78.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NAGIB FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO JOSE SIEKLICKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001467-78.2025.8.26.0441 (processo principal 1002466-48.2024.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Nagib Ferreira Rodrigues - Verifica-se, no presente caso, que o v…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002466-23.2022.8.26.0666

ID: 258029012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002466-23.2022.8.26.0666

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE ASSOCIADOS DE HOLAMBRA SICREDI HOLAMBRA SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP) Processo 1002466-23.2022.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados de Holambra Sicredi Hola…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002466-87.2025.4.01.3304

ID: 331216685

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002466-87.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

CREMILDA DA SILVA CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELA SANTIAGO DOS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1002466-87.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002466-43.2025.8.26.0108

ID: 330400152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002466-43.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORCYLENE RODRIGUES MATEUS HOMEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORCYLENE RODRIGUES MATEUS HOMEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002466-43.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jorcylene Rodrigues Mateus Homem - Vistos. Aqui por engano, tendo em vista o endereçamento constante da inicial. An…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anerides Carvalho De Jesus x Thermaport Construtora E Incorporadora Eireli

ID: 332900887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002466-61.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANERIDES CARVALHO DE JESUS

Polo Passivo:

THERMAPORT CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI

Intimação

Advogados:

LAURA CAVALCANTE NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MAIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BRANDAO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002466-61.2023.8.26.0157 - Monitória - Espécies de Contratos - Anerides Carvalho de Jesus - Thermaport Construtora e Incorporadora Eireli - I - Fls. 262 e 258: INTIME-SE novamente o curad…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002466-23.2023.8.26.0008

ID: 332377730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002466-23.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

N. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA MARIA DOGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002466-23.2023.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.B.M. - Vistos. 1 - Cite-se o requerido para os termos da presente ação, conforme decisão de fls. 66/67, por car…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lauro Vicente Peres x Banco Bradesco S/A

ID: 334956930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002466-13.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAURO VICENTE PERES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO FERNANDO PEREZ THEODORO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002466-13.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lauro Vicente Peres - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, n…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001467-78.2025.8.26.0441

ID: 335019458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001467-78.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NAGIB FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO JOSE SIEKLICKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001467-78.2025.8.26.0441 (processo principal 1002466-48.2024.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Nagib Ferreira Rodrigues - Verifica-se, no presente caso, que o v…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002466-82.2017.8.26.0606

ID: 337639201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002466-82.2017.8.26.0606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSÉ DE ALBUQUERQUE BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO FARDIM SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE FONTES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FONTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002466-82.2017.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - MARIA JOSÉ DE ALBUQUERQUE BEZERRA DA SILVA - Verificado o integral adimplemento das obrigações (fls. 32…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002466-37.2019.4.01.4100

ID: 308192654

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002466-37.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ABRAHIM MERINO CHAMMA ALVARO ALAIM HOFFMANN JARBAS DA SILVA CLEMENTELE MARCOS HENRIQUE BITENCOURT RODRIGUES RENATA DE MELLO ANDRADE PAVAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002466-37.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002466-37.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABRAHIM MERINO CHAMM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002466-37.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002466-37.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABRAHIM MERINO CHAMMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - RJ150762-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE GODINHO CREVELARO - RO7441-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002466-37.2019.4.01.4100 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Abrahim Merino Chamma e outros contra sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária visando o reconhecimento do título de especialista em Medicina do Trabalho com base em certificado de pós-graduação lato sensu. A sentença condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A parte apelante sustenta, em síntese, direito adquirido ao exercício da especialidade e ilegalidade das Resoluções do CFM que impõem restrições. O Conselho Regional de Medicina apresentou contrarrazões, defendendo a legalidade das normas e a improcedência dos pedidos. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002466-37.2019.4.01.4100 APELANTE: MARCOS HENRIQUE BITENCOURT RODRIGUES, JARBAS DA SILVA CLEMENTELE, ALVARO ALAIM HOFFMANN, ABRAHIM MERINO CHAMMA, RENATA DE MELLO ANDRADE PAVAN APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE RONDONIA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. RESOLUÇÕES NORMATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação cível interposta por médicos contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de título de especialista em Medicina do Trabalho, com base em certificado de curso de pós-graduação lato sensu. A sentença condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A parte apelante alega direito adquirido ao exercício da especialidade médica e ilegalidade das Resoluções do Conselho Federal de Medicina que disciplinam o registro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se certificado de pós-graduação lato sensu é suficiente para registro de qualificação de especialista (RQE) em Medicina do Trabalho perante o Conselho Regional de Medicina, à luz das normas do Conselho Federal de Medicina e da legislação aplicável. III. Razões de decidir 3. A regulamentação do exercício da Medicina compete ao Conselho Federal de Medicina, nos termos da Lei nº 3.268/1957. 4. A Resolução CFM nº 1.634/2002 estabelece que o registro de especialidade depende de residência médica credenciada pela CNRM ou de aprovação em prova aplicada por sociedade de especialidade reconhecida pela AMB. 5. Certificados de pós-graduação lato sensu concluídos após 04/09/2006 não conferem, por si só, o direito ao RQE, conforme entendimento consolidado desta Corte. 6. A Resolução CFM nº 2.219/2018 regulariza somente os registros realizados até 04/09/2006 e devidamente inscritos em livros próprios dos Conselhos Regionais de Medicina. 7. A normatização do Ministério do Trabalho e Emprego, como a NR-4 e a Portaria DSST nº 11/1990, não substitui nem interfere na regulamentação de especialidades médicas, cuja competência é exclusiva do CFM. 8. A exigência de qualificação formal específica não viola o princípio constitucional do livre exercício profissional (art. 5º, XIII, da CF/1988), estando amparada por legislação federal e atos normativos anteriores à formação dos apelantes. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos. Majorados os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: A Resolução CFM nº 1.634/2002 condiciona o registro de qualificação de especialista (RQE) à conclusão de residência médica ou à aprovação por sociedade de especialidade reconhecida pela AMB. Certificados de pós-graduação lato sensu não conferem direito ao registro de especialidade médica se concluídos após 04/09/2006, conforme a Resolução CFM nº 2.219/2018. O Ministério do Trabalho não tem competência para regulamentar o registro de especialidades médicas, sendo essa atribuição exclusiva do Conselho Federal de Medicina. A exigência de requisitos técnicos para o exercício da especialidade médica não viola o princípio do livre exercício profissional previsto na Constituição Federal. Legislação relevante citada: Lei nº 3.268/1957, arts. 15 e 17 Lei nº 6.932/1981, art. 3º Decreto nº 8.516/2015. CPC, art. 85, § 11 CF/1988, art. 5º, XIII Jurisprudência relevante citada: (AC 1008634-50.2022.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.) (AG 1020138-68.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/08/2023 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1002466-12.2022.4.06.3803" – Página 34 de 66