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Processo nº 1002883-17.2025.8.26.0198

ID: 324462990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002883-17.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA BRITO SANTOS VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002883-17.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Brito Santos Vaz - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalmen… Processo 1002883-17.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Brito Santos Vaz - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalmente, no art. 93, incisos IX e X. Ausente os requisitos previstos no artigo 189 do CPC, indefiro o pedido de segredo de justiça. Retire-se a Serventia a tarja de segredo. Esclareça a parte autora, no prazo de 15 dias, se há litispendência entre estes autos com o processo n° 1002799-16.2025.8.26.0198, em trâmite neste juízo e justifique, caso negativa a litispendência, por que ingressou com duas ações autônomas em face do mesmo réu para discutir cláusulas contratuais. No mais, a petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída se enquadram em uma ou mais condutas previstas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo TJSP nos Comunicados CG nº 456/2022 e CG nº 424/2024. Valendo-se de cópia de uma mesma procuração genérica, num curto período, o patrono da parte autora propôs nesta Comarca (até agora) quatro ações (1002799-16.2025.8.26.0198, 1002800-98.2025.8.26.0198, 1002883-17.2025.8.26.0198 e 1002884-02.2025.8.26.0198), com pedidos padronizados formulados contra grandes bancos ou instituições, buscando impugnar praticamente todos os empréstimos consignados incidentes sobre o benefício da autora. Assim, em razão do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatou-se a existência de diversos expedientes em trâmite naquela Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, soerguendo-se "um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria", norteando protocolos a serem adotados para enfretamento de tais questões. Tendo em vista a grande quantidade de feitos padronizados em tramite nesta vara envolvendo grandes instituições bancárias, e, no intuito de atender as diretrizes constantes em referido comunicado, o presente feito será analisado, à luz das "boas práticas para enfrentamento da questão" sugeridas pela Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, a permitir maior segurança no julgamento do feito. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, compareça o requerente pessoalmente no balcão de atendimento do cartório deste juízo, munido de documentos pessoais, a fim de: (i) prestar esclarecimentos dos fatos; (ii) manifestar ciência do ajuizamento da presente demanda; (iii) se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) constantes do instrumento de mandato juntado aos autos; se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado, e como ocorreu a contratação; se forneceu os documentos acostados à inicial, bem como outorgou os poderes conferidos no instrumento de mandato apresentado aos autos para o ajuizamento específico desta ação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Mario Cesar Marchesini x Comercial De Automoveis Santa Fe Ltda

ID: 303466416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002883-55.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIO CESAR MARCHESINI

Polo Passivo:

COMERCIAL DE AUTOMOVEIS SANTA FE LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA RUFATTO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MOREIRA BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERNANDO RAIMUNDO MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO NATANAEL VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002883-55.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mario Cesar Marchesini - Comercial de Automoveis Santa Fe Ltda - Visto…

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Sandra Regina Bertolotto x Município De Jahu

ID: 306804763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002883-93.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA BERTOLOTTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

RILALY ARAUJO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCE MANUELA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002883-93.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Sandra Regina Bertolotto - Município de Jahu - Ao vencedor para, querendo, dar iní…

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Processo nº 1002883-13.2025.4.01.3313

ID: 309943154

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002883-13.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENVINDA DE JESUS FERREIRA MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS PEREIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002883-13.2025.4.01.…

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Processo nº 1002883-48.2025.8.26.0220

ID: 298324450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002883-48.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO ALBINO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002883-48.2025.8.26.0220 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.A.M. - Vistos. Emende a parte autora a inicial, apresentando a cópia das certidões de…

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Processo nº 1002883-80.2025.4.01.3905

ID: 295118364

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002883-80.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO JOSE PEREIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RICARDO CAMPELO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002883-80.2025.4.01.3905 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL…

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Processo nº 1002883-98.2021.4.01.3815

ID: 310997870

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002883-98.2021.4.01.3815

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EFIGENIA SOARES BORGES DE MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS REIS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO RIBEIRO DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1002883-98.2021.4.01.3815/MG RELATOR : ARIANE DA SILVA OLIVEIRA REQUERENTE : EFIGENIA SOARES BORGES DE MIRANDA ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ PEREIR…

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Furnas Centrais Eletricas S/A x Geraldo Onofre Junior

ID: 279109858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002883-25.2020.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A

Polo Passivo:

GERALDO ONOFRE JUNIOR

Intimação

Advogados:

THIAGO KAUAN MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Thiago Kauan Moreira de Oliveira (OAB 475499/SP) Processo 1002883-25.2020.8.26.0543 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Furnas Centrai…

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Processo nº 1002883-96.2014.8.26.0361

ID: 278995376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002883-96.2014.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALFREDO MAROTTI LEONIR GARCIA MAROTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIZ CAROLINE MARIANO GARCIA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO PEREIRA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA CREUSA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Benedito Pereira Sobrinho (OAB 170434/SP), Aparecida Creusa Dias (OAB 36341/SP), Liz Caroline Mariano Garcia Santos (OAB 385999/SP) Processo 1002883-96.2014.8.26.0361 - Usucapião - Reqte: Alfred…

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Processo nº 1002883-74.2025.4.01.4004

ID: 276469551

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002883-74.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

QUIRINO PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DA SILVA DIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002883-74.2025.4.01.…

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