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Processo nº 1002905-37.2023.8.26.0007

ID: 337724632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002905-37.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE SOUZA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA FATARELLI FAZZOLARI

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Processo 1002905-37.2023.8.26.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - vera lucia, registrado civilmente como Vera Lucia de Souza Correia - O montante do patrimônio objeto do pr…

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Alan De Oliveira Ribeiro e outros x Banco Pan S/A e outros

ID: 300245475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002863-05.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALAN DE OLIVEIRA RIBEIRO NATANAEL LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A SR MAXIMUS VEíCULOS COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO APARECIDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELI GALDINO BATISTA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1002863-05.2024.8.26.0281 (apensado ao processo 1005136-88.2023.8.26.0281) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Natanael Lima de Oliveira - - Alan de …

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Processo nº 1002905-53.2025.8.26.0270

ID: 304378567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-53.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. M. C. L. C. B. R. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAUÊ FLORENTINO NOGUEIRA

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Processo 1002905-53.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.C.B. - - C.M.C. - - R.S.C. - Vistos. Diante do pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) a(s) pa…

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Processo nº 1002905-90.2019.8.26.0358

ID: 311108191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002905-90.2019.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETE RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002905-90.2019.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias de manifestação da parte exequente. De…

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Processo nº 1002905-27.2025.8.26.0602

ID: 314990731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002905-27.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. R. H. C. R. S. F. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX DOS SANTOS REIS

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Processo 1002905-27.2025.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.C.R. - - A.C.R. - - S.F.C. - Vistos. 1) Fls. 30/36: recebo como emenda à inicial. Ano…

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Processo nº 1002905-69.2025.8.26.0006

ID: 281137637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002905-69.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. S. L. S. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALYSSA MARQUES ONOFRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUIZ BARBOSA MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Luiz Barbosa Magri (OAB 301473/SP), Thalyssa Marques Onofrio (OAB 442492/SP) Processo 1002905-69.2025.8.26.0006 - Divórcio Consensual - Reqte: R. S. L. , S. S. L. - ISTO POSTO, e pelo mai…

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Processo nº 1002905-25.2025.8.26.0053

ID: 317112416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-25.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALECY FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002905-25.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alecy Francisca da Silva - Teor do ato: Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo o pr…

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Banco Original S.A. x Alexandre Dos Santos Muniz

ID: 275836298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002905-97.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE DOS SANTOS MUNIZ

Intimação

Advogados:

SIDNEY PAGANOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB 217897/SP), Sidney Paganotti (OAB 79877/SP) Processo 1002905-97.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Original S.a. - Exectdo: Alex…

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Processo nº 1002905-34.2021.4.01.9999

ID: 325704226

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002905-34.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CASSIA DOS SANTOS MATOS

Acórdão

Advogados:

AIRTON CELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002905-34.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000405-42.2016.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002905-34.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000405-42.2016.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA CASSIA DOS SANTOS MATOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AIRTON CELLA - MT3938-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002905-34.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo de origem, que, ao condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas referentes a benefício por incapacidade, determinou a aplicação de índice de correção monetária diverso daquele defendido pelo recorrente. Alega o recorrente que o índice de correção monetária aplicado na sentença não está em conformidade com o disposto no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, que prevê a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice oficial para atualização monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública. Argumenta, ainda, que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 870.947, com repercussão geral, afastou a aplicação da TR, mas não modulou os efeitos da decisão. O recorrente pleiteia a reforma da sentença tão somente para que seja aplicado o índice de correção monetária que considera adequado, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002905-34.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Quanto aos consectários da condenação, o STJ firmou o entendimento no Tema 905, segundo o qual “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. Após a publicação da Emenda Constitucional 113/2021 deverá incidir tão somente a taxa SELIC, uma vez que a mencionada taxa foi adotada tanto para a correção monetária quanto os juros moratórios, ao teor do art. 3º disposto na EC em comento, que passou a disciplinar a atualização dos débitos das condenações que envolvem a Fazenda Pública. E, nesta órbita, entende-se em determinar que a atualização dos juros e correção monetária será efetivada conforme as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, já atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ, bem como com a EC 113/2021 que, a partir de 19/12/2021, adotou a taxa Selic para atualização monetária, tanto para remuneração do capital como para a compensação pela mora. De conseguinte, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, alterando em parte a sentença de primeiro grau para ordenar que seja aplicado o Manual de Cálculos já reportado para a atualização dos juros e correção monetária do benefício previdenciário em discussão. Honorários recursais, quando devidos, na forma da legislação de regência (§11 do art. 85, do CPC/2015, c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF da 1ª Região), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC/2015). É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1002905-34.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000405-42.2016.8.11.0045 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: ANA CASSIA DOS SANTOS MATOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Quanto aos consectários da condenação, o STJ firmou o entendimento no Tema 905, segundo o qual “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. 2. Após a publicação da Emenda Constitucional 113/2021 deverá incidir tão somente a taxa SELIC, uma vez que a mencionada taxa foi adotada tanto para a correção monetária quanto os juros moratórios, ao teor do art. 3º disposto na EC em comento, que passou a disciplinar a atualização dos débitos das condenações que envolvem a Fazenda Pública. 3. Sentença parcialmente modificada para determinar que a atualização dos juros e correção monetária será efetivada conforme as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, já atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ, bem como com a EC 113/2021 que, a partir de 19/12/2021, adotou a taxa Selic para atualização monetária, tanto para remuneração do capital como para a compensação pela mora. 4. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Aloisio Da Silva e outros x Prefeitura Municipal De Rinópolis

ID: 334808290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004977-64.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO DA SILVA EDILENE DE FATIMA SANTOS FOLHAS ESPóLIO DE ABILIO DOS SANTOS BRITO ESPóLIO DE MARIA IVONE DA SILVA BRITO GENIVAL DA SILVA IRANILDA ANANIAS DA SILVA MANERO IVAN DA SILVA IVANILDA ANANIAS DA SILVA SERRALBO MARIA APARECIDA DA SILVA MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUSA MARIA DOS SOCORRO DA SILVA BEZERRA MARIA JOSE DOS SANTOS DA SILVA MILTON FIORILLO REGINA DE SOUZA SILVA(ESPOLIO) SIDNEI PAULO BEZERRA ZULEIDE DE FATIMA DA SILVA FIORILO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RINÓPOLIS

Intimação

Advogados:

RENAN LAGUSTERA BENEGAS

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MARCIO JOSE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMAR RODRIGUES LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004977-64.2023.8.26.0637 (apensado ao processo 1002905-29.2019.8.26.0637) (processo principal 1002905-29.2019.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Iranilda Ananias … Processo 0004977-64.2023.8.26.0637 (apensado ao processo 1002905-29.2019.8.26.0637) (processo principal 1002905-29.2019.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Iranilda Ananias da Silva Manero - - Maria Jose dos Santos da Silva - - Sidnei Paulo Bezerra - - Edilene de Fatima Santos Folhas - - Milton Fiorillo - - Espólio de Abilio dos Santos Brito - - Maria Aparecida da Silva - - Regina de Souza Silva(espolio) - - Genival da Silva - - Ivanilda Ananias da Silva Serralbo - - Aloisio da Silva - - Maria dos Socorro da Silva Bezerra - - Ivan da Silva - - Zuleide de Fatima da Silva Fiorilo - - Espólio de Maria Ivone da Silva Brito - - Maria de Lourdes da Silva Sousa - PREFEITURA MUNICIPAL DE RINÓPOLIS - Welton Willian da Silva Brito - Vistos. Fls. 109/111 - Manifeste-se a parte exequente. Intime-se. - ADV: RENAN LAGUSTERA BENEGAS (OAB 375786/SP), EDIMAR RODRIGUES LEAO (OAB 422302/SP), EDIMAR RODRIGUES LEAO (OAB 422302/SP), EDIMAR RODRIGUES LEAO (OAB 422302/SP), CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO (OAB 422982/SP), CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO (OAB 422982/SP), CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO (OAB 422982/SP), CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO (OAB 422982/SP), CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO (OAB 422982/SP), CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO (OAB 422982/SP), CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO (OAB 422982/SP), CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO (OAB 422982/SP), CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO (OAB 422982/SP), CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO (OAB 422982/SP), CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO (OAB 422982/SP), CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO (OAB 422982/SP), CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO (OAB 422982/SP), CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO (OAB 422982/SP), CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO (OAB 422982/SP), EDIMAR RODRIGUES LEAO (OAB 422302/SP), RENAN LAGUSTERA BENEGAS (OAB 375786/SP), RENAN LAGUSTERA BENEGAS (OAB 375786/SP), RENAN LAGUSTERA BENEGAS (OAB 375786/SP), RENAN LAGUSTERA BENEGAS (OAB 375786/SP), RENAN LAGUSTERA BENEGAS (OAB 375786/SP), RENAN LAGUSTERA BENEGAS (OAB 375786/SP), RENAN LAGUSTERA BENEGAS (OAB 375786/SP), RENAN LAGUSTERA BENEGAS (OAB 375786/SP), RENAN LAGUSTERA BENEGAS (OAB 375786/SP), RENAN LAGUSTERA BENEGAS (OAB 375786/SP), RENAN LAGUSTERA BENEGAS (OAB 375786/SP), RENAN LAGUSTERA BENEGAS (OAB 375786/SP), EDIMAR RODRIGUES LEAO (OAB 422302/SP), EDIMAR RODRIGUES LEAO (OAB 422302/SP), EDIMAR RODRIGUES LEAO (OAB 422302/SP), EDIMAR RODRIGUES LEAO (OAB 422302/SP), EDIMAR RODRIGUES LEAO (OAB 422302/SP), EDIMAR RODRIGUES LEAO (OAB 422302/SP), JANAINA FERREIRA PICCIRILLI (OAB 331402/SP), EDIMAR RODRIGUES LEAO (OAB 422302/SP), RENAN LAGUSTERA BENEGAS (OAB 375786/SP), RENAN LAGUSTERA BENEGAS (OAB 375786/SP), RENAN LAGUSTERA BENEGAS (OAB 375786/SP), MARCIO JOSE FERREIRA DA SILVA (OAB 219211/SP), CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO (OAB 422982/SP)

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