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Processo nº 1003067-06.2025.8.26.0381

ID: 313218348

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003067-06.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIDINEI DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003067-06.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sidinei dos Santos Silva - Vistos. 1 - Fls. 1/2: Indefiro o pedido para a tramitação do feito em segredo d…

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Processo nº 1003067-09.2024.4.01.3602

ID: 324675640

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003067-09.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAROLINE CRISTINA BERTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1003067-09.2024.4.0…

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Processo nº 1003067-09.2024.4.01.3602

ID: 324675642

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003067-09.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo passivo

Advogados:

CAROLINE CRISTINA BERTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1003067-09.2024.4.0…

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Processo nº 1003067-12.2024.4.01.3601

ID: 295764851

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003067-12.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO LARA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO COLLEGIO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO Nº 1003067-12.2024.4.01.3601 EXEQUENTE: LU…

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Processo nº 1003067-48.2025.8.26.0270

ID: 311373968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003067-48.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL PINTO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANE DOS SANTOS FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003067-48.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Pinto de Andrade - Por ora, INTIME-SE A PARTE AUTORA a colacionar os seguintes do…

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Processo nº 1003067-74.2022.4.01.3506

ID: 275060084

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003067-74.2022.4.01.3506

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ABADIA PEREIRA PASSOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DEBORA ASSIS CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO GOMES IMAI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003067-74.2022.4.01.3506 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ABADIA PEREIRA PASSOS Advogados do(a) EXEQUENTE…

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Santa Verônica Bortolocci

ID: 317271432

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009372-19.2022.8.26.0637

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

SANTA VERôNICA BORTOLOCCI

Intimação de acórdão

Advogados:

TALITA MANRIQUE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009372-19.2022.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009372-19.2022.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelada: Santa Verônica Bortolocci (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM QUE A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E POR DANO MORAL, ALÉM DOS CUSTOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A RÉ APELA ALEGANDO PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E PLEITEIA A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL; (II) ILEGITIMIDADE PASSIVA DE RÉ POR NÃO SER EXECUTORA DAS OBRAS; (III) INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO NÃO SE APLICA, POIS OS PROBLEMAS NOS IMÓVEIS PERSISTEM, SENDO APLICÁVEL O PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL PARA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.4. A RÉ POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS SE INSERE NA CADEIA DE FORNECIMENTO, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS.5. OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS SÃO INCONTROVERSOS, MAS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL, SENDO MERO ABORRECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO PARA INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS APARENTES É DECENAL. 2. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SE APLICA AOS CONTRATOS DE CONSUMO, MESMO SEM FINS LUCRATIVOS. 3. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL QUANDO NÃO HÁ VIOLAÇÃO DE HONRA OU IMAGEM.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 205.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, 18, 25, 34, 51.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.721.694/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 09/03/2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018827-73.2021.8.26.0562, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/01/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2254670-67.2023.8.26.0000, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Talita Manrique Andrade (OAB: 255836/SP) - 4º andar

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Lucinete Da Silva Oliveira x Crefisa S/A - Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 318842266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0002577-43.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCINETE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME POSSIDONIO TRINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002577-43.2024.8.26.0637 (processo principal 1006462-19.2022.8.26.0637) - Liquidação por Arbitramento - Interpretação / Revisão de Contrato - Lucinete da Silva Oliveira - CREFISA S/A - CRE… Processo 0002577-43.2024.8.26.0637 (processo principal 1006462-19.2022.8.26.0637) - Liquidação por Arbitramento - Interpretação / Revisão de Contrato - Lucinete da Silva Oliveira - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Trata-se de fase de liquidação de sentença impulsionada por LUCINETE DA SILVA OLIVEIRA em face de CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ambos qualificados nos autos, com vistas à apuração do valor a ser restituído ao exequente, nos termos da R. Sentença proferida na fase de conhecimento. Foi determinada a realização de perícia técnica contábil, oportunizando às partes a apresentação de quesitos (fls. 43/44). Laudo pericial apresentado às fls. 88/102, com seguida manifestação das partes (fls. 106 e 107/109), oportunidade em que a executada impugnou o laudo, alegando que não observado pelo expert a compensação de valores conforme estipulado na Sentença. Laudo complementar apresentado às fls. 114/119, aplicando-se a compensação dos valores inadimplidos pelo exequente, ratificando o laudo anterior. Em nova manifestação das partes, a exequente manifestou sua concordância (fls. 125), enquanto que a requerida se limitou a reiterar manifestação anterior, discordando do laudo, sem, no entanto, especificar qual item impugnava (fls. 126. Às fls. 135/139, o I. Perito ratificou o laudo de fls. 114/119, tendo a executada, mais uma vez, se manifestado de maneira genérica, sem indicar o ponto de sua irresignação (fls. 171). Pois bem. O laudo elaborado pelo I. Perito nomeado pelo Juízo às fls. 114/119 atende integralmente os termos da Sentença proferida na fase de conhecimento, e não tendo a executada demonstrando de forma assertiva e pontual o objeto de sua irresignação, limitando-se sua manifestação em discordar dos cálculos realizados, de prevalecer o apurado no laudo pericial de fls. 114/119. Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 114/117 e respectivos cálculos de fls. 118/119, com o que JULGO PROCEDENTE a pretensão liquidatória, individualizando os valores a serem recebidos pela parte exequente na quantia apurada pelo I. Perito às fls. 117, que importa em R$ 3.852,48 (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos), bem assim o valor dos honorários advocatícios de sucumbência em R$ 548,29 (quinhentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos), que se encontram em consonância com os parâmetros delineados na R. Sentença e foram apurados pelo laudo pericial ora homologado. Indevidos honorários advocatícios sucumbenciais referentes a presente fase processual (art. 85,§1º, CPC). Com o trânsito em julgado, intime-se o exequente para providenciar impulso à fase de cumprimento de sentença, que, por economia processual, poderá ser realizado nestes próprios autos, observando-se o rito do art. 523 do CPCP. Intime-se. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 7919/PR), GUILHERME POSSIDONIO TRINETTE (OAB 465245/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vale Do Piquiri Abcd – Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp x Bartolomeu Ferrari Filho

ID: 296750875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003067-07.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

BARTOLOMEU FERRARI FILHO

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARTOLOMEU FERRARI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003067-07.2025.8.26.0704 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri Abcd – Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Bartolomeu Ferrari Filho - …

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Osvaldo Baggio x Arcos Dourados Comércio De Alimentos Ltda

ID: 293440361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003067-92.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BAGGIO

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAELL MARDEN SANTANA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEANDRO MONTEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003067-92.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osvaldo Baggio - Arcos Dourados Comércio de Alimentos LTDA - Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Có…

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