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Processo nº 1003313-15.2024.8.26.0097

ID: 319841936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003313-15.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRATO COMERCIO DE PRODUTOS GASTRONOMICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE FONTES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003313-15.2024.8.26.0097 - Monitória - Pagamento - Centrato Comercio de Produtos Gastronomicos Eireli - Vistos. 1. Trata-se de Ação Monitória promovida por Centrato Comércio de Produtos Gas… Processo 1003313-15.2024.8.26.0097 - Monitória - Pagamento - Centrato Comercio de Produtos Gastronomicos Eireli - Vistos. 1. Trata-se de Ação Monitória promovida por Centrato Comércio de Produtos Gastronômicos Eireli em face de Alice Dias do Prado. Deferida a expedição de mandado de pagamento, o devedor não pagou e nem ofereceu embargos (fl. 47). 2. Não havendo embargos nem pagamento, julgo PROCEDENTE a ação e CONVERTO a decisão inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2°, do CPC. 3. Anote-se a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença, noticiando o início do cumprimento de sentença ao distribuidor. Após, intime-se o devedor (conforme as hipóteses do art. 513, §2º e incisos, do CPC) para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios também no importe de 10% (art. 523 do Código de Processo Civil). 3.1. No mesmo ato do item anterior, cientifique-se o Executado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, deverá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC); 3.2. Cientifique-se, também, que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (§ 6º do artigo 525, do CPC) 3.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte Exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 4. Independentemente da apresentação de Impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do Código de Processo Civil, proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Havendo bloqueio, intime-se o Executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º, do artigo 854 do diploma processual. 4.2. Apresentada manifestação, intime-se o Exequente para, querendo, se manifestar sobre o petitório, e, após, retorne-se conclusos para decisão. 4.3. Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizado, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. - ADV: BRUNO HENRIQUE FONTES DE OLIVEIRA (OAB 479346/SP)

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Francisco Adilton Gomes E Silva e outros x Residencial Matheus Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 276907420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003313-08.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ADILTON GOMES E SILVA MARIA APARECIDA NEVES MONTEIRO

Polo Passivo:

RESIDENCIAL MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA GAMBELLINI GONÇALVES

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EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

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ADV: Eduardo Lemos Prado de Carvalho (OAB 192989/SP), Mariana Gambellini Gonçalves (OAB 372246/SP) Processo 1003313-08.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Adilton Gomes e Sil… ADV: Eduardo Lemos Prado de Carvalho (OAB 192989/SP), Mariana Gambellini Gonçalves (OAB 372246/SP) Processo 1003313-08.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Adilton Gomes e Silva, Maria Aparecida Neves Monteiro - Reqdo: Residencial Matheus Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. A sentença/acórdão transitou em julgado. Conforme v. Acórdão, houve modificação da sentença:"Portanto, a r. Sentença comporta ligeira reforma quanto ao percentual de retenção dos valores pagos e taxa de fruição. Ante o exposto, por meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para majorar o percentual de retenção para 20% dos valores desembolsados, bem como autorizar o desconto de taxa de fruição no equivalente a 0,5% do valor atualizado do contrato durante o período no qual os autores estiverem em posse do lote, ou seja, da imissão até a efetiva devolução, com juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil." Fica desde já a parte interessada advertida de que, caso queira, no prazo máximo de 30 dias, deverá realizar o requerimento de cumprimento de sentença por meio de incidente processual apartado, com numeração própria, atrelado ao processo principal, nos termos do art. 1.286, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo de 30 dias, antes de remeter os autos ao arquivo, deverá a Serventia certificar nos autos se houve ou não o requerimento de cumprimento de sentença. Constatada a existência de cadastro do cumprimento de sentença, deverá arquivar os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Caso verifique que não houve cadastro do cumprimento de sentença digital, deverá arquivar os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61614 - Suspenso. Observação: Para distribuição do cumprimento de sentença deverá a parte interessada observar o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Int.

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Processo nº 1003313-41.2016.8.26.0082

ID: 302581166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003313-41.2016.8.26.0082

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JANNIELMA ALCANTARA CAVALCANTE DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO FABIANO BÍSCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003313-41.2016.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Jannielma Alcantara Cavalcante de Queiroz - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito notici… Processo 1003313-41.2016.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Jannielma Alcantara Cavalcante de Queiroz - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito noticiada pela exequente a fls. 124, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Fica automaticamente levantada eventual penhora realizada nos autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, anote-se a extinção e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.C.I. - ADV: MÁRCIO FABIANO BÍSCARO (OAB 201445/SP)

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Processo nº 1003313-35.2025.4.01.3904

ID: 310293011

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003313-35.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MAGALHAES TELES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELTON JHONES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003313-35.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003313-35.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAQUELINE MAGALHAES TELES Advogado do(a) AUTOR: ELTON JHONES DE SOUZA - PA14855 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Debora Avila De Souza x Eliane Dos Reis Ferreira

ID: 325166092

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003313-83.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA AVILA DE SOUZA

Polo Passivo:

ELIANE DOS REIS FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA ANDRADE CRUZ CASTRO

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IZABELLA OLIVEIRA LEMOS CINTRA

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LUANA BUENO VIEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1003313-83.2021.4.01.3804/MG RECORRENTE : DEBORA AVILA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IZABELLA OLIVEIRA LEMOS CINTRA (OAB MG177919) ADVOGADO(A) : LUANA BUENO VIEIRA (OAB MG178375) R…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Antonio Carlos Da Silva

ID: 330025497

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003313-84.2020.4.01.3815

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

ALIPIO GERMANO COUTO DE FARIA

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JOSUE DE FREITAS SOUZA

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JOSE OTAVIO DE FREITAS

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 A 11/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1003313-84.2020.4.01.3815/ MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO…

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Processo nº 1003313-29.2025.8.26.0663

ID: 306465187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003313-29.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. O. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS MARQUES LUZ

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Processo 1003313-29.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.O.C. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Extrai-se da inicial que, a princípio, a requerente está devi… Processo 1003313-29.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.O.C. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Extrai-se da inicial que, a princípio, a requerente está devidamente assista pela sua curadora, a qual lhe tem proporcionado os cuidados adequados, não se configurando uma situação de risco que justifique a antecipação da tutela pleiteada, devendo ser aguardado o contraditório, assim, indefiro a medida, neste momento. Visando à rápida solução do litígio, convido as partes para audiência perante o CEJUSC - SALA 02 (artigo 139, inciso V, do CPC), que se realizará no dia 22/07/2025, às 10h , a se realizar por videoconferência, observadas as disposições dos Comunicados CG nº 284/2020 e nº 323/2020. A parte autora fica intimada na pessoa do advogado que defende seus interesses. Incumbirá à parte autora e a seus patronos informarem seus respectivos e-mails para envio do link de acesso para participação do ato. O prazo para apresentação de tais informações é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão. Anoto que, aos e-mails que forem informados nos autos, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Caso alguma parte ou advogado não tenha acesso à rede mundial de computadores, não tenha aparelho celular apto ou e-mail, será disponibilizada uma sala específica do Fórum de Votorantim/SP para oitiva destas pessoas pelo 'Microsoft Teams', com orientação de um servidor. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. Cite-se e intime-se, ficando o(a) requerido(a) advertido(a) que caso não seja possível a conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, por intermédio de advogado, deverá ser apresentada contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. No momento da citação deverá o Sr. Oficial de justiça solicitar o e-mail e o número do celular da parte requerida. Havendo requerimento, caso o(a) requerido(a) não seja encontrada, proceda-se à pesquisa por meio dos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço, mediante o recolhimento da taxa pertinente, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS MARQUES LUZ (OAB 189624/SP)

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Processo nº 1003313-60.2024.4.01.3907

ID: 298136911

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003313-60.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WENDILY VITORIA ROCHA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRO MENDONCA SOARES

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LEONARDO MENDONCA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003313-60.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003313-60.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EMILE ROCHA DA CONCEICAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO MENDONCA SOARES - PA13465 e LEANDRO MENDONCA SOARES - PA19368 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTOS A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei 8.213/91. Com base nesse artigo, é possível afirmar que são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: A morte do instituidor. A qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; A qualidade de dependente do requerente; Considerando que o óbito do instituidor da pensão por morte é incontroverso, conforme certidão de óbito anexa aos autos, informando o falecimento em 05/12/2023 (id 2138155302), passo ao exame dos demais requisitos. Acerca da qualidade de segurado, verifico que a parte autora não junta documentos que demonstrem que o falecido era segurado especial à época do óbito. Isso porque a certidão de óbito registra endereço do de cujus localizado na zona urbana, Rua Conselheiro Pena, 152 - Aparecida - Jacundá/PA. Do mesmo modo o local do falecimento registra endereço urbano. A referida certidão informa a profissão do falecido como motorista. O CNIS (id 2138155302) não informa nenhum período de atividade rural, constando, ainda, que o Sr. Welington Rocha Monte recebia o benefício de amparo social ao portador de deficiência, de 20/01/2021 a 05/12/2023, demonstrando que durante o período não apresentava condições para o trabalho. Por fim, o CNIS da autora informa endereço localizado no centro da cidade (id 2138155302). Entendo que o autor(a)/cônjuge possuir, ou ter possuído, residir, ou ter residido em imóvel rural, conforme documentos juntados aos autos, não implica no entendimento de que se trata de segurado conforme o alegado na inicial. Isso porque o proprietário/possuidor ou residente de imóvel rural não necessariamente desenvolve atividades como segurado especial em regime de economia familiar. Conforme o exposto, não verifico demonstrada a qualidade de segurado especial à época do óbito. Fixada a premissa, sequer é necessário aferir a condição de dependente, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes em ordem concomitante. Aponta José Carlos Barbosa Moreira que “O critério que deve nortear o comportamento do juiz na motivação é basicamente o seguinte: nada que não seja necessário, mas tudo que o seja. Destarte, se a sentença é logicamente íntegra com a simples análise de uma prova, isso pode bastar”. É o que ocorre por aqui. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o transito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Deferida a assistência judiciária. Sem custas e sem honorários. (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Intime-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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M. A. D. Dos S. x J. S. De A. T. e outros

ID: 291276212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003313-41.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. A. D. DOS S.

Polo Passivo:

J. S. DE A. T. L. M. S. A. T.

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FREITAS CONSTANTINO

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Processo 1003313-41.2025.8.26.0562 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - M.A.D.S. - L.M.S.A.T. - - J.S.A.T. e outro - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de união estáv… Processo 1003313-41.2025.8.26.0562 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - M.A.D.S. - L.M.S.A.T. - - J.S.A.T. e outro - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem, proposta por M.A.D.S. em face de L.M.S.A.T., J.S.A.T. e B.M.T., com o objetivo de obter a declaração judicial da existência de união estável mantida entre a autora M.A.D.S. e o falecido A.T., desde abril de 1995 até o óbito deste, ocorrido em 24 de janeiro de 2025, conforme certidão de óbito juntada aos autos. A autora alega que, embora tenha se separado judicialmente do falecido no ano de 1993, por meio do processo nº 599/93, que tramitou perante a 4ª Vara Cível desta Comarca, o casal restabeleceu a convivência logo após a separação, mantendo vida em comum de forma contínua, duradoura, pública e com o objetivo de constituição de família. Afirma que, apesar de separados legalmente, jamais romperam a vida em comum, convivendo como se casados fossem até a data do falecimento, havendo, inclusive, registros de residência conjunta, contas de consumo em nome de ambos e farta prova documental da convivência. A autora sustenta que cuidou do falecido até seus últimos dias, sendo, inclusive, a declarante do óbito, o que demonstra o vínculo afetivo e familiar entre ambos. Alega, ainda, que é idosa, encontra-se doente e necessita do reconhecimento da união estável para fins de obtenção de pensão por morte perante o INSS, que exige decisão judicial reconhecendo a referida união. Ao final, requereu a procedência da ação com a declaração da união estável. Foi determinada a emenda à inicial a págs. 47/48. A emenda à inicial foi apresentada a págs. 53/55, 66/68 e 72/81. As requeridas apresentaram concordância ao pedido a págs. 89/92 É o relatório. DECIDO. É de rigor o reconhecimento de que a autora e o falecido mantiveram união estável. A Constituição da República, em seu artigo 226, reconhece a família como base da sociedade e coloca sob proteção estatal o reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar, delegando à legislação infraconstitucional sua regulamentação. Pois bem. No caso em questão, a parte autora sustenta ter vivido em união estável com o requerido no período de abril de 1995 até o falecimento deste, ocorrido em 24 de janeiro de 2025. Não houve resistência por parte dos requeridos. Os documentos juntados aos autos permitem concluir pela existência da união estável entre a autora e o falecido. Nesse sentido, os elementos probatórios constantes dos autos revelam-se suficientes para o deslinde da demanda, viabilizando o reconhecimento da união estável pleiteada na presente ação. Isto posto, e considerando o que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a existência de união estável entre a autora M.A.D.S. e o falecido A.T., no período de abril de 1995 até 24 de janeiro de 2025. No mais, julgo extinta a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora (pág. 82). Sem condenação dos requeridos ao pagamento dos ônus da sucumbência, em razão da natureza e da finalidade da ação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. P.I. - ADV: ANA PAULA FREITAS CONSTANTINO (OAB 143386/SP), ANA PAULA FREITAS CONSTANTINO (OAB 143386/SP), ANA PAULA FREITAS CONSTANTINO (OAB 143386/SP)

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Processo nº 1003313-65.2016.8.11.0015

ID: 315428121

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003313-65.2016.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLI TEREZINHA LIMA PETRY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS

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THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1003313-65.2016.8.11.0015 REQUERENTE: MARLI TEREZINHA LIMA PETRY REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1003313-65.2016.8.11.0015 REQUERENTE: MARLI TEREZINHA LIMA PETRY REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por THIAGO VIZZOTTO ROBERTS em face da sentença proferida no ID. 184304133. O Embargante alega existência de omissão no julgado no tocante à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando que a não fora fixado honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Vieram-me os autos em conclusão. É o Breve Relato. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente: OMISSÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO ou, ainda, para sanar ERRO MATERIAL. Vejamos: Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Pois bem! O Embargante alega existência de OMISSÃO no julgado no tocante à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando que a não fora fixado honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Em análise dos autos, verifica-se que realmente NÃO foi FIXADO honorários sucumbências da FASE de CONHECIMENTO, nesse caso, MERECE ACOLHIMENTO a pretensão do Embargante. Nesse caso, FIXO os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS na FASE de CONHECIMENTO em 10% sobre o VALOR LIQUIDADO, conforme art. 85, § 2º e § 4º, inciso II, do CPC. DETERMINO a REMESSA dos AUTOS à CONTADORIA JUDICIAL para que proceda, na forma do art. 98, VII CPC/2015, a ATUALIZAÇÃO dos CÁLCULOS, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, e também em cumprimento a disposição do art. 4°, do Provimento n° 20/2020, para a averiguação dos valores devidos ao Executado a título de dedução tributária, nos casos em que for EXPEDIDO RPV em face de PESSOA FÍSICA. Com o levantamento dos valores, REMETA-SE os autos a Secretaria, ao que DETERMINO: a) A EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor do EXEQUENTE, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) Ou, em sendo o caso, por ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, do PAGAMENTO de OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR que será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do Exequente, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015. Com a EXPEDIÇÃO do PRECATÓRIO/RPV, ARQUIVE-SE os autos com BAIXA DEFINITIVA, em consonância com o Art. 10º, V do PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 9/2025. Informado o PAGAMENTO do RPV/PRECATÓRIO e o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO, encaminhem-me os autos para SENTENÇA. “Ex positis”, CONHEÇO dos EMBARGOS de DECLARAÇÃO interpostos e os ACOLHO para sanar a OMISSÃO. INTIMEM-SE as partes da presente “decisum”. Às providências. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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