Resultados para "1003417-61.2022.8.26.0619" – Página 34 de 40

Processo nº 1020053-29.2025.8.26.0577

ID: 325968780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020053-29.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. T. DO C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLICIA REGINA ESPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020053-29.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.T.C. - 1) Recebo a petição de pág(s). 198 como emenda à inicial, retificando-se o cadastro do feito. Defiro a gratuidade…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeferson Rodrigo Pereira x Incorporadora Residencial Aliança Ltda.

ID: 326419697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003417-95.2021.8.26.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON RODRIGO PEREIRA

Polo Passivo:

INCORPORADORA RESIDENCIAL ALIANçA LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FLEURY CUSINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003417-95.2021.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Jeferson Rodrigo Pereira - Incorporadora Residencial Aliança Ltda. - Vistos. - Ciência às partes da baix…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lucas Gazola x Banco Daycoval S/A

ID: 303781311

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003417-66.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GAZOLA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003417-66.2023.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003417-37.2024.8.26.0572

ID: 298095005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003417-37.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZÉLIA DA SILVA FOGAÇA LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003417-37.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rafael de Oliveira Silva - "1. Em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, manifeste-se o requerente sobre…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003417-97.2024.4.01.3310

ID: 290817058

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003417-97.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VALTER CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: PETRINA JOSE VIEIRA Advogado do(a) RECORR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003411-56.2025.8.26.0358

ID: 296365998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003411-56.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003411-56.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edmilson Nunes - Vistos. Em complementação à decisão de fls. 44, decido à vista dos processos 1003415-93.2025.8.26.0358, 10… Processo 1003411-56.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edmilson Nunes - Vistos. Em complementação à decisão de fls. 44, decido à vista dos processos 1003415-93.2025.8.26.0358, 1003417-63.2025.8.26.0358, 1003419-33.2025.8.26.0358 e 1003422-85.2025.8.26.0358, ambos digitais, como este. Primeiramente transcrevo o disposto nos artigos 55 e 56, ambos do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Ainda, transcrevo os ensinamentos de Fredie Didier Jr.: Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas mantêm entre si algum nível de vínculo. (Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento - Ed. JusPODIVM, 11ª Edição, v.1 - r.a.a. - 2009. Bahia, pág. 136). E também: O regramento da continência é semelhante e, de acordo com o regramento do processo civil brasileiro, a continência é um exemplo de conexão, produzindo os mesmos efeitos desta. Devem, pois, ser estudadas conjuntamente. O que se falar sobre a conexão vale, também, para a continência, ao menos no processo civil brasileiro. (Idem, pág. 137). Pois bem. Esta ação pede a declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, tendo como fundamento descontos em seu benefício previdenciário (188.632.566-6), sem a contratação ou autorização de serviços passíveis de gerar tais descontos. A primeira ação distribuída pela parte autora, 1003411-56.2025.8.26.0358, consiste em pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, tendo como fundamento descontos em seu benefício previdenciário (188.632.566-6), sem a contratação ou autorização de serviços passíveis de gerar tais descontos, ou seja, exatamente o mesmo pedido, embora o contrato seja distinto em todas as demais ações, sendo a parte ré a mesma em todos eles. Como se vê, ambas as ações tem a mesma causa de pedir. Assim, evidente a conexão das ações. De rigor, portanto, a reunião para julgamento conjunto. Dessa forma, com fundamento no § 1º do artigo 55 do Código de Processo Civil, DETERMINO a reunião dos processos, para posterior julgamento conjunto, cuja ação principal é a primeira distribuída, ou seja, este processo 1003411-56.2025.8.26.0358. Providencie-se o apensamento. Sem prejuízo, passo a analisar os processos de nº 1003415-93.2025.8.26.0358, 1003417-63.2025.8.26.0358, 1003419-33.2025.8.26.0358 e 1003422-85.2025.8.26.0358: No prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento, nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, deverá a parte autora emendar a inicial regularizando sua representação processual, juntando a certificação digital da assinatura, devendo ser a Autoridade Certificada credenciada, nos termos da Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial e da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003415-93.2025.8.26.0358

ID: 296366004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003415-93.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003411-56.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edmilson Nunes - Vistos. Em complementação à decisão de fls. 44, decido à vista dos processos 1003415-93.2025.8.26.0358, 10… Processo 1003411-56.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edmilson Nunes - Vistos. Em complementação à decisão de fls. 44, decido à vista dos processos 1003415-93.2025.8.26.0358, 1003417-63.2025.8.26.0358, 1003419-33.2025.8.26.0358 e 1003422-85.2025.8.26.0358, ambos digitais, como este. Primeiramente transcrevo o disposto nos artigos 55 e 56, ambos do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Ainda, transcrevo os ensinamentos de Fredie Didier Jr.: Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas mantêm entre si algum nível de vínculo. (Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento - Ed. JusPODIVM, 11ª Edição, v.1 - r.a.a. - 2009. Bahia, pág. 136). E também: O regramento da continência é semelhante e, de acordo com o regramento do processo civil brasileiro, a continência é um exemplo de conexão, produzindo os mesmos efeitos desta. Devem, pois, ser estudadas conjuntamente. O que se falar sobre a conexão vale, também, para a continência, ao menos no processo civil brasileiro. (Idem, pág. 137). Pois bem. Esta ação pede a declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, tendo como fundamento descontos em seu benefício previdenciário (188.632.566-6), sem a contratação ou autorização de serviços passíveis de gerar tais descontos. A primeira ação distribuída pela parte autora, 1003411-56.2025.8.26.0358, consiste em pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, tendo como fundamento descontos em seu benefício previdenciário (188.632.566-6), sem a contratação ou autorização de serviços passíveis de gerar tais descontos, ou seja, exatamente o mesmo pedido, embora o contrato seja distinto em todas as demais ações, sendo a parte ré a mesma em todos eles. Como se vê, ambas as ações tem a mesma causa de pedir. Assim, evidente a conexão das ações. De rigor, portanto, a reunião para julgamento conjunto. Dessa forma, com fundamento no § 1º do artigo 55 do Código de Processo Civil, DETERMINO a reunião dos processos, para posterior julgamento conjunto, cuja ação principal é a primeira distribuída, ou seja, este processo 1003411-56.2025.8.26.0358. Providencie-se o apensamento. Sem prejuízo, passo a analisar os processos de nº 1003415-93.2025.8.26.0358, 1003417-63.2025.8.26.0358, 1003419-33.2025.8.26.0358 e 1003422-85.2025.8.26.0358: No prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento, nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, deverá a parte autora emendar a inicial regularizando sua representação processual, juntando a certificação digital da assinatura, devendo ser a Autoridade Certificada credenciada, nos termos da Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial e da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003417-63.2025.8.26.0358

ID: 296366015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003417-63.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003411-56.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edmilson Nunes - Vistos. Em complementação à decisão de fls. 44, decido à vista dos processos 1003415-93.2025.8.26.0358, 10… Processo 1003411-56.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edmilson Nunes - Vistos. Em complementação à decisão de fls. 44, decido à vista dos processos 1003415-93.2025.8.26.0358, 1003417-63.2025.8.26.0358, 1003419-33.2025.8.26.0358 e 1003422-85.2025.8.26.0358, ambos digitais, como este. Primeiramente transcrevo o disposto nos artigos 55 e 56, ambos do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Ainda, transcrevo os ensinamentos de Fredie Didier Jr.: Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas mantêm entre si algum nível de vínculo. (Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento - Ed. JusPODIVM, 11ª Edição, v.1 - r.a.a. - 2009. Bahia, pág. 136). E também: O regramento da continência é semelhante e, de acordo com o regramento do processo civil brasileiro, a continência é um exemplo de conexão, produzindo os mesmos efeitos desta. Devem, pois, ser estudadas conjuntamente. O que se falar sobre a conexão vale, também, para a continência, ao menos no processo civil brasileiro. (Idem, pág. 137). Pois bem. Esta ação pede a declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, tendo como fundamento descontos em seu benefício previdenciário (188.632.566-6), sem a contratação ou autorização de serviços passíveis de gerar tais descontos. A primeira ação distribuída pela parte autora, 1003411-56.2025.8.26.0358, consiste em pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, tendo como fundamento descontos em seu benefício previdenciário (188.632.566-6), sem a contratação ou autorização de serviços passíveis de gerar tais descontos, ou seja, exatamente o mesmo pedido, embora o contrato seja distinto em todas as demais ações, sendo a parte ré a mesma em todos eles. Como se vê, ambas as ações tem a mesma causa de pedir. Assim, evidente a conexão das ações. De rigor, portanto, a reunião para julgamento conjunto. Dessa forma, com fundamento no § 1º do artigo 55 do Código de Processo Civil, DETERMINO a reunião dos processos, para posterior julgamento conjunto, cuja ação principal é a primeira distribuída, ou seja, este processo 1003411-56.2025.8.26.0358. Providencie-se o apensamento. Sem prejuízo, passo a analisar os processos de nº 1003415-93.2025.8.26.0358, 1003417-63.2025.8.26.0358, 1003419-33.2025.8.26.0358 e 1003422-85.2025.8.26.0358: No prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento, nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, deverá a parte autora emendar a inicial regularizando sua representação processual, juntando a certificação digital da assinatura, devendo ser a Autoridade Certificada credenciada, nos termos da Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial e da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003419-33.2025.8.26.0358

ID: 296366026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003419-33.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003411-56.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edmilson Nunes - Vistos. Em complementação à decisão de fls. 44, decido à vista dos processos 1003415-93.2025.8.26.0358, 10… Processo 1003411-56.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edmilson Nunes - Vistos. Em complementação à decisão de fls. 44, decido à vista dos processos 1003415-93.2025.8.26.0358, 1003417-63.2025.8.26.0358, 1003419-33.2025.8.26.0358 e 1003422-85.2025.8.26.0358, ambos digitais, como este. Primeiramente transcrevo o disposto nos artigos 55 e 56, ambos do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Ainda, transcrevo os ensinamentos de Fredie Didier Jr.: Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas mantêm entre si algum nível de vínculo. (Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento - Ed. JusPODIVM, 11ª Edição, v.1 - r.a.a. - 2009. Bahia, pág. 136). E também: O regramento da continência é semelhante e, de acordo com o regramento do processo civil brasileiro, a continência é um exemplo de conexão, produzindo os mesmos efeitos desta. Devem, pois, ser estudadas conjuntamente. O que se falar sobre a conexão vale, também, para a continência, ao menos no processo civil brasileiro. (Idem, pág. 137). Pois bem. Esta ação pede a declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, tendo como fundamento descontos em seu benefício previdenciário (188.632.566-6), sem a contratação ou autorização de serviços passíveis de gerar tais descontos. A primeira ação distribuída pela parte autora, 1003411-56.2025.8.26.0358, consiste em pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, tendo como fundamento descontos em seu benefício previdenciário (188.632.566-6), sem a contratação ou autorização de serviços passíveis de gerar tais descontos, ou seja, exatamente o mesmo pedido, embora o contrato seja distinto em todas as demais ações, sendo a parte ré a mesma em todos eles. Como se vê, ambas as ações tem a mesma causa de pedir. Assim, evidente a conexão das ações. De rigor, portanto, a reunião para julgamento conjunto. Dessa forma, com fundamento no § 1º do artigo 55 do Código de Processo Civil, DETERMINO a reunião dos processos, para posterior julgamento conjunto, cuja ação principal é a primeira distribuída, ou seja, este processo 1003411-56.2025.8.26.0358. Providencie-se o apensamento. Sem prejuízo, passo a analisar os processos de nº 1003415-93.2025.8.26.0358, 1003417-63.2025.8.26.0358, 1003419-33.2025.8.26.0358 e 1003422-85.2025.8.26.0358: No prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento, nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, deverá a parte autora emendar a inicial regularizando sua representação processual, juntando a certificação digital da assinatura, devendo ser a Autoridade Certificada credenciada, nos termos da Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial e da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003422-85.2025.8.26.0358

ID: 296366030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003422-85.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003411-56.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edmilson Nunes - Vistos. Em complementação à decisão de fls. 44, decido à vista dos processos 1003415-93.2025.8.26.0358, 10… Processo 1003411-56.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edmilson Nunes - Vistos. Em complementação à decisão de fls. 44, decido à vista dos processos 1003415-93.2025.8.26.0358, 1003417-63.2025.8.26.0358, 1003419-33.2025.8.26.0358 e 1003422-85.2025.8.26.0358, ambos digitais, como este. Primeiramente transcrevo o disposto nos artigos 55 e 56, ambos do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Ainda, transcrevo os ensinamentos de Fredie Didier Jr.: Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas mantêm entre si algum nível de vínculo. (Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento - Ed. JusPODIVM, 11ª Edição, v.1 - r.a.a. - 2009. Bahia, pág. 136). E também: O regramento da continência é semelhante e, de acordo com o regramento do processo civil brasileiro, a continência é um exemplo de conexão, produzindo os mesmos efeitos desta. Devem, pois, ser estudadas conjuntamente. O que se falar sobre a conexão vale, também, para a continência, ao menos no processo civil brasileiro. (Idem, pág. 137). Pois bem. Esta ação pede a declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, tendo como fundamento descontos em seu benefício previdenciário (188.632.566-6), sem a contratação ou autorização de serviços passíveis de gerar tais descontos. A primeira ação distribuída pela parte autora, 1003411-56.2025.8.26.0358, consiste em pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, tendo como fundamento descontos em seu benefício previdenciário (188.632.566-6), sem a contratação ou autorização de serviços passíveis de gerar tais descontos, ou seja, exatamente o mesmo pedido, embora o contrato seja distinto em todas as demais ações, sendo a parte ré a mesma em todos eles. Como se vê, ambas as ações tem a mesma causa de pedir. Assim, evidente a conexão das ações. De rigor, portanto, a reunião para julgamento conjunto. Dessa forma, com fundamento no § 1º do artigo 55 do Código de Processo Civil, DETERMINO a reunião dos processos, para posterior julgamento conjunto, cuja ação principal é a primeira distribuída, ou seja, este processo 1003411-56.2025.8.26.0358. Providencie-se o apensamento. Sem prejuízo, passo a analisar os processos de nº 1003415-93.2025.8.26.0358, 1003417-63.2025.8.26.0358, 1003419-33.2025.8.26.0358 e 1003422-85.2025.8.26.0358: No prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento, nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, deverá a parte autora emendar a inicial regularizando sua representação processual, juntando a certificação digital da assinatura, devendo ser a Autoridade Certificada credenciada, nos termos da Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial e da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 394 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes