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Agnaldo Aparecido Ribeiro x Anhanguera Educacional Ltda

ID: 278255433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003453-65.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO APARECIDO RIBEIRO

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCELA APARECIDA DE JULIO

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ADV: Marcela Aparecida de Julio (OAB 416827/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1003453-65.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agnaldo Aparecido Ribeiro - Reqdo: Anhangue… ADV: Marcela Aparecida de Julio (OAB 416827/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1003453-65.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agnaldo Aparecido Ribeiro - Reqdo: Anhanguera Educacional Ltda - Vistos. Considerando que a parte requerida fora condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme sentença de p. 236/241, as quais não foram adiantadas pela parte autora, fica a parte requerida intimada, na pessoa de seu(ua) advogado(a) constituído(a), para recolher e comprovar nos autos o recolhimento das custas e despesas judiciais em aberto, sendo as custas equivalente a 1,5% do valor da causa, devidamente corrigido na data do efetivo pagamento, não podendo ser inferior a 5 UFESPs (R$ 185,10), cujo recolhimento deverá ser efetuado na guia DARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), e as despesas de citação no valor de R$ 32,75 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1), no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de inscrição em divida ativa. Decorrido in albis sem a comprovação do pagamento das custas e despesas processuais, intime-se a parte requerida, pelo correio (carta - AR), para comprovação de seu pagamento, devendo o valor correspondente a despesa postal relacionadas à própria intimação por carta ser, na hipótese, acrescido ao montante devido, no termos do item 15 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 e, após, decorrido o prazo de 60 (sessenta) sem a comprovação do pagamento, extraia-se a respectiva certidão para fins de inscrição da divida ativa, nos termos do artigo 1,098, §§ 1º e 2º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral do Estado de São Paulo (TOMO I - NSCGJ). Oportunamente, comprovado o pagamento das custas e despesas processuais ou expedida a certidão para inscrição em dívida ativa, arquivem-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, expeça-se o necessário para o cancelamento da inscrição (art. 77, §3º do Código de Processo Civil), observando-se, outrossim, o Comunicado CG 196/2020, de 05/03/2020. Intime-se.

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Ivonilda Carvalho Fernandes Barbosa x Banco Daycoval S.A.

ID: 290705398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004617-05.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IVONILDA CARVALHO FERNANDES BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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LAIZ FLORENZANI BASTOS PINTO MENGUI

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Processo 1004617-05.2023.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ivonilda Carvalho Fernandes Barbosa - BANCO DAYCOVAL S.A. - Por todo o exposto, JULGO P… Processo 1004617-05.2023.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ivonilda Carvalho Fernandes Barbosa - BANCO DAYCOVAL S.A. - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão ajuizada para: a) declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado de n°. 51010983800/22, no valor total de R$ 2.910,91, com parcelas mensais de R$ 74,34, confirmando a tutela antecipada deferida e b) determinar a devolução simples dos valores efetivamente pagos pelo requerente, corrigidos pela tabela prática do TJSP e com juros de mora desde o desembolso. Assim, dou por extinto o processo com análise de mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. A correção monetária e os juros de mora serão calculados com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Nesta fase, sem custas e despesas processuais (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais(recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Havendo pedido de gratuidade ainda não apreciado, deverá a parte que requereu o benefício comprovar a hipossuficiência, juntamente com as razões do recurso, acostando aos autos cópia da última Declaração do Imposto de Renda ou, em caso de dispensa de tal obrigação acessória, cópia dos três últimos holerites e extrato bancário dos últimos três meses, pena de deserção. Transitada a presente em julgado, aguarde-se, por 30 dias, o início do Cumprimento de Sentença, observando-se que este deverá se dar na forma de Incidente, nos termos do Provimento CG nº16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), LAIZ FLORENZANI BASTOS PINTO MENGUI (OAB 408683/SP)

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Processo nº 1003453-97.2025.8.26.0005

ID: 298386372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003453-97.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

H. O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BRANDÃO COUTO

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DARIO TIAGO CRUZ VICENSOTE

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Processo 1003453-97.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.O.G. - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo apresentado pelas partes às fls. 55/57, destes a… Processo 1003453-97.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.O.G. - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo apresentado pelas partes às fls. 55/57, destes autos de Fixação , entre as partes acima indicadas. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC (Lei 13.105/2015). Homologo a renúncia do prazo recursal e determino que seja certificado trânsito em julgado nesta data. Determino sejam tomadas providências necessárias para efetuar descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do alimentante acima qualificado, da quantia equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos. Os descontos incidirão sobre vencimentos líquidos do empregado, devendo o percentual incidir sobre as verbas pagas em caráter remuneratório, ou seja: 13º salário, férias, comissões, terço constitucional de férias, prêmios, adicionais pagos em caráter habitual (insalubridade, periculosidade e noturno), horas extraordinárias e gratificações. Devem ser excluídas verbas de caráter indenizatório, bem as de caráter eventual, e especificamente: vale transporte, vale refeição, verbas indenizatórias pagas na rescisão do contrato de trabalho, FGTS, PIS, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas. Referida importância deverá ser paga à representante legal, acima qualificada, mediante depósito na conta bancária acima indicada ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famsaomiguel@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Custas na forma da Lei Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar o encaminhamento, comprovando-se nos autos. Expeça-se certidão de honorários, se o caso, e o mais que for necessário para integral cumprimento da avença. Ciência ao MP. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: JULIANA BRANDÃO COUTO (OAB 511911/SP), DARIO TIAGO CRUZ VICENSOTE (OAB 517815/SP)

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Processo nº 1003453-45.2024.4.01.3503

ID: 311472912

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003453-45.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

YARA DA CUNHA ROSENDE VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA CECILIA GUEDES GOUVEIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1003453-45.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1003453-45.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: YARA DA CUNHA ROSENDE VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CECILIA GUEDES GOUVEIA - PE44460 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, pois tempestivos, eis que opostos no prazo legal. Alega a parte autora omissão sobre a tempestividade da contribuição previdenciária feita dentro da data de vencimento, independentemente de serem realizadas antes ou após o fato gerador. No mérito, não vejo como dar-lhes guarida, pois não há contradição, omissão ou obscuridade nem tampouco erro material na decisão proferida. Ao contrário do afirmado pela embargante, este Juízo fundamentou o julgado considerando que a prova juntada aos autos e a legislação vigente quanto ao salário-maternidade e seu fato gerador (nascimento). Nesse passo, conforme apontado na decisão, não obstante a possibilidade, observa-se no presente caso que o efetivo pagamento da única contribuição foi realizada 4 dias após o nascimento do filha da autora, ou seja, em 06/09/2024, coincidentemente a mesma data do requerimento administrativo 2151129815. Destarte, uma coisa é não se exigir mais a carência conforme decisão do STF (ADI 2.110), outra situação é restar nítido, no caso em análise, o intuito de burlar a ordem contributiva de modo a prejudicar o próprio sistema securitário. Desse modo, vejo que o objetivo da parte ré é rediscutir em sede de embargos declaratórios o cerne da demanda, entretanto, como é cediço, os embargos não se prestam a tanto, ainda que o julgado tenha se afastado da lei, das provas dos autos ou da melhor jurisprudência, pois o inconformismo quanto ao entendimento acolhido no julgamento deve ser objeto do recurso cabível. Com tais considerações, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1003453-25.2025.8.26.0126

ID: 294783633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003453-25.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CESAR ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JURANDIR BATISTA MEDEIROS JUNIOR

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Processo 1003453-25.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Claudio Cesar Rossi - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às nec… Processo 1003453-25.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Claudio Cesar Rossi - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). 2. Nesse contexto, cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). 3. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 5. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 6. A teor, ainda, do que dispõe o art. 319, II, do CPC, a parte autora deverá informar seu e-mail nos autos, no prazo de quinze dias. 7. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação. Intimem-se. - ADV: JURANDIR BATISTA MEDEIROS JUNIOR (OAB 281846/SP)

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Luisa Helena De Castro Matos x Sade Editora E Distribuidora De Livros Ltda - Me

ID: 293316416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006351-37.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUISA HELENA DE CASTRO MATOS

Polo Passivo:

SADE EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA LIMA

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NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA

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MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA

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MARIANNA BENÍCIO DE ALMEIDA FRISSO

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MARIANA VEIGA SEPULCHRO LACERDA

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FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR

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ARIADNE LEOPOLDINO

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Processo 0006351-37.2023.8.26.0566 (processo principal 1003453-39.2020.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luisa Helena de Castro Matos - Sade Editora e Distribuidora de Livro… Processo 0006351-37.2023.8.26.0566 (processo principal 1003453-39.2020.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luisa Helena de Castro Matos - Sade Editora e Distribuidora de Livros Ltda - Me - Vistos. Fls. 257/266: Trata-se de impugnação à penhora sob fundamento de que os valores são impenhoráveis por serem inferiores à 40 salários mínimos. Instada a juntar os extratos das contas referentes aos últimos seis meses (fl. 268), a executada permaneceu inerte (fl. 271). Assim, nos termos do §5º do art. 854 do CPC, não se olvidando dos critérios legais, todavia, com o intuito de atingir os melhores patamares de justiça, assegurando a pronta realização do crédito, evitando que a execução se perpetue com prejuízo para o credor, mantenho a penhora sobre os valores bloqueados e DEFIRO a imediata transferência da quantia para conta judicial, ficando retidos, à disposição do credor. Oficie-se para transferência à conta judicial dos numerários bloqueados às fls. 247/248. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas sobre a necessidade da parte ao benefício. Nesse sentido, não foram oferecidos elementos que pudessem viabilizar o deferimento do benefício, como a apresentação dos documentos solicitados à fl. 268, dentre eles os extratos bancários de todas as contas, facilmente obtidos pela parte. A falta desses documentos impede a comprovação da atual situação econômica da executada, inviabilizando a conclusão de que sua condição financeira a ponto de justificar a isenção de custas processuais sem comprometer seu sustento e suas atividades. Decorrido o prazo de intimação da decisão (fl. 271), nada veio, de onde se extrai que, agora, não há mais dúvidas sobre a desnecessidade do benefício, até porque a parte sequer se dignou em justificar a inércia. Por todo o exposto, indefiro a gratuidade da justiça à executada Decorrido o prazo recursal desta decisão, tornem conclusos para deliberação sobre o levantamento de valores. Intimem-se. - ADV: FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR (OAB 392525/SP), MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA (OAB 345102/SP), RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP), ARIADNE LEOPOLDINO (OAB 127784/SP), MARIANA VEIGA SEPULCHRO LACERDA (OAB 376175/SP), NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA (OAB 368300/SP), MARIANNA BENÍCIO DE ALMEIDA FRISSO (OAB 459649/SP)

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Processo nº 1003453-42.2025.4.01.4301

ID: 311956027

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003453-42.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CARNEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCIA NOGUEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003453-42.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GABRIELA CARNEIRO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA NOGUEIRA DA SILVA - MA24686 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Agnaldo Aparecido Ribeiro x Anhanguera Educacional Ltda

ID: 314070751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001549-90.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO APARECIDO RIBEIRO

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA APARECIDA DE JULIO

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Processo 0001549-90.2025.8.26.0318 (processo principal 1003453-65.2024.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0001549-90.2025.8.26.0318 (processo principal 1003453-65.2024.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Agnaldo Aparecido Ribeiro - Anhanguera Educacional Ltda - Vistos. Satisfeita a obrigação, conforme noticiado às p. 77, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ante a preclusão lógica, declaro nesta data o trânsito em julgado da presente sentença (art. 1000, § único, do CPC), dispensada a sua certificação pela Serventia. Considerando que a taxa judiciária pela distribuição da execução ou do cumprimento de sentença, que deveria ser recolhida a teor do art. 4º, incisos III (execução de título extrajudicial) e IV (fase de cumprimento de sentença), da Lei nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei nº 17.785/2023, não foi adiantada pela parte exequente, por ser esta beneficiária da gratuidade da justiça, o seu recolhimento será suportado pela parte executada. Assim, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para recolher e comprovar nos autos o recolhimento da taxa judiciária mencionada, que se encontra em aberto, no valor de 2% do valor da execução (valor da causa ou valor do crédito), devidamente corrigido na data do efetivo pagamento, não podendo ser inferior a 5 UFESPs, cujo recolhimento deverá ser efetuado na guia DARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de inscrição em divida ativa. Decorrido in albis o prazo acima mencionado, sem o pagamento da taxa judiciária mencionada, intime-se a parte executada, por CARTA (AR), para comprovação de seu pagamento, devendo o valor correspondente a despesa postal relacionadas à própria intimação por carta ser, na hipótese, acrescido ao montante devido, no termos do item 15 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 e, após, decorrido o prazo de 60 (sessenta) sem a comprovação do pagamento, extraia-se a respectiva certidão para fins de inscrição da divida ativa, nos termos do artigo 1,098, §§ 1º e 2º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral do Estado de São Paulo (TOMO I - NSCGJ). Se a parte executada não possuir advogado(a) constituído(a) nos autos, intimem-na por CARTA (AR), nos moldes no parágrafo anterior. Oportunamente, comprovado o pagamento da taxa judiciária em aberto, ou expedida a certidão para inscrição em divida ativa, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MARCELA APARECIDA DE JULIO (OAB 416827/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 153604/MG)

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Processo nº 1003453-02.2025.4.01.3603

ID: 314048516

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003453-02.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELZANIRA LOBO RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUIDO ICARO FRITSCH

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Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1003453-02.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELZANIRA LOBO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: GUIDO ICARO FRITSCH - MT19381/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E S P A C H O Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Determino a realização de perícia médica no Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal localizado na Rua Alta Floresta, nº 53, Centro Norte, Sorriso/MT. À secretaria, para que nomeie perito e designe a data da perícia, conforme disponibilidade na pauta. Os honorários periciais serão fixados conforme Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, da seguinte forma: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para laudos entregues no prazo de 90 (noventa) dias corridos após a realização da perícia. R$ 300,00 (trezentos reais), para laudos entregues entre 90 (noventa) e 120 (cento e vinte) dias corridos após a realização da perícia. R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), para laudos entregues após 120 (cento e vinte) dias corridos da realização da perícia. Apresentado o laudo, pague-se o perito. Apresentada(s) solicitação(ões) de exame(s) complementar(es), intime-se a parte autora para providências. Após dê-se vista ao perito. O laudo pericial deverá ser apresentado em até 90 (noventa) dias corridos após a perícia, contendo resposta aos quesitos previamente depositados por este Juízo com o perito, como também aos demais apresentados pelas partes nos autos. Fica advertida a parte autora que, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, deverá justificar eventual ausência, juntados aos autos documentos comprobatórios, independentemente de intimação. Intime-se a parte autora para, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente. Juntado o laudo: a) cite-se o réu para apresentar contestação e, caso queira, proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, em analogia ao art. 9º da Lei nº 10.259/2001, nas demandas que não necessitem de perícia social; ou b) remetam-se os autos conclusos para agendamento de perícia social, caso haja necessidade. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do laudo pericial e da contestação apresentada. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop-MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Processo nº 1003453-46.2023.4.01.3902

ID: 278449716

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003453-46.2023.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANDER GENILDO FURTADO DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ENOILE DE ALMEIDA AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003453-46.2023.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JANDER GENILDO FURTADO DAMASCENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENOILE DE ALMEIDA AZEVEDO - PA25663 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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