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Processo nº 1003485-77.2025.4.01.4000

ID: 319103565

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003485-77.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIDIANE NOGUEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AECIO BRUNO DA CUNHA LIMA

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VERONICA PATRICIA OLIVEIRA DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003485-77.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1003485-98.2025.4.01.3702

ID: 277317412

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003485-98.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROZELIA ALVES DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA SUELEN DE OLIVEIRA CORREIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias/MA PROCESSO n.º 1003485-98.2025.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO N…

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Neusa Da Silva Romagnolli x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas - Cebap

ID: 333061377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003485-38.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA DA SILVA ROMAGNOLLI

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003485-38.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Neusa da Silva Romagnolli - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Vistos.…

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2º Tabelião De Notas De Osasco e outros x Alucimar Cardoso Dos Santos e outros

ID: 342071852

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1003485-23.2016.5.02.0204

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

2º TABELIÃO DE NOTAS DE OSASCO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE VERDE CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG MARIA CLAUDIA ALVES DOS SANTOS OFICIAL DE REG CIVIL DAS PESSOAS NAURAIS E TAB DE NOTAS - 4º SUB NOSS SENHORA DO Ó OFICIAL DE REG PESSOAS NATURAIS E TAB DE NOTAS DE ALDEIA RDNL PARTICIPACOES LTDA REGISTRO CIVIL E TABELIãO DE NOTAS - 30º SUBDISTRITO DA CAPITAL RTDPJ

Polo Passivo:

ALUCIMAR CARDOSO DOS SANTOS ALUCIMAR TRANSPORTES EIRELI BELUV PARTICIPACOES S.A. DAVID JOSE LOURENCO GALVAO LIV DRINKS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S.A. MARCIO LEANDRO SILVA TECNOJUICE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS EM GERAL EIRELI

Notificação

Advogados:

ENOS PEREIRA RIBEIRO

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ANDRE ALMEIDA BLANCO

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ALEXSANDRO OTAVIO DE QUEIROZ

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ROBERTO HIROMI SONODA

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LARISSA AGRELIO RIBEIRO

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LUANA ANGELICA MERLIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA AP 1003485-23.2016.5.02.0204 AGRAVANTE: RDNL PARTICIPACO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA AP 1003485-23.2016.5.02.0204 AGRAVANTE: RDNL PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: MARCIO LEANDRO SILVA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f386061 proferida nos autos. AP 1003485-23.2016.5.02.0204 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RDNL PARTICIPACOES LTDA LARISSA AGRELIO RIBEIRO (SP432004) LUANA ANGELICA MERLIS PEREIRA (SP423398) Recorrido: 2º TABELIÃO DE NOTAS DE OSASCO Recorrido: ALUCIMAR CARDOSO DOS SANTOS Recorrido: Advogado(s): ALUCIMAR TRANSPORTES EIRELI ALEXSANDRO OTAVIO DE QUEIROZ (SP321798) ENOS PEREIRA RIBEIRO (SP341797) Recorrido: BELUV PARTICIPACOES S.A. Recorrido: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE VERDE Recorrido: CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG Recorrido: DAVID JOSE LOURENCO GALVAO Recorrido: Advogado(s): LIV DRINKS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S.A. ANDRE ALMEIDA BLANCO (SP147925) Recorrido: Advogado(s): MARCIO LEANDRO SILVA ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: MARIA CLAUDIA ALVES DOS SANTOS Recorrido: OFICIAL DE REG CIVIL DAS PESSOAS NAURAIS E TAB DE NOTAS - 4º SUB NOSS SENHORA DO Ó Recorrido: OFICIAL DE REG PESSOAS NATURAIS E TAB DE NOTAS DE ALDEIA Recorrido: REGISTRO CIVIL E TABELIÃO DE NOTAS - 30º SUBDISTRITO DA CAPITAL Recorrido: RTDPJ Recorrido: TECNOJUICE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS EM GERAL EIRELI RECURSO DE: RDNL PARTICIPACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 8398ca4; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id bb32197). Regular a representação processual (Id ae411e3 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LIV DRINKS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S.A. - MARCIO LEANDRO SILVA - ALUCIMAR TRANSPORTES EIRELI

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2º Tabelião De Notas De Osasco e outros x Alucimar Cardoso Dos Santos e outros

ID: 342071914

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1003485-23.2016.5.02.0204

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

2º TABELIÃO DE NOTAS DE OSASCO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE VERDE CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG MARIA CLAUDIA ALVES DOS SANTOS OFICIAL DE REG CIVIL DAS PESSOAS NAURAIS E TAB DE NOTAS - 4º SUB NOSS SENHORA DO Ó OFICIAL DE REG PESSOAS NATURAIS E TAB DE NOTAS DE ALDEIA RDNL PARTICIPACOES LTDA REGISTRO CIVIL E TABELIãO DE NOTAS - 30º SUBDISTRITO DA CAPITAL RTDPJ

Polo Passivo:

ALUCIMAR CARDOSO DOS SANTOS ALUCIMAR TRANSPORTES EIRELI BELUV PARTICIPACOES S.A. DAVID JOSE LOURENCO GALVAO LIV DRINKS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S.A. MARCIO LEANDRO SILVA TECNOJUICE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS EM GERAL EIRELI

Notificação

Advogados:

ENOS PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALMEIDA BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO OTAVIO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA AGRELIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA ANGELICA MERLIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA AP 1003485-23.2016.5.02.0204 AGRAVANTE: RDNL PARTICIPACO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA AP 1003485-23.2016.5.02.0204 AGRAVANTE: RDNL PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: MARCIO LEANDRO SILVA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f386061 proferida nos autos. AP 1003485-23.2016.5.02.0204 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RDNL PARTICIPACOES LTDA LARISSA AGRELIO RIBEIRO (SP432004) LUANA ANGELICA MERLIS PEREIRA (SP423398) Recorrido: 2º TABELIÃO DE NOTAS DE OSASCO Recorrido: ALUCIMAR CARDOSO DOS SANTOS Recorrido: Advogado(s): ALUCIMAR TRANSPORTES EIRELI ALEXSANDRO OTAVIO DE QUEIROZ (SP321798) ENOS PEREIRA RIBEIRO (SP341797) Recorrido: BELUV PARTICIPACOES S.A. Recorrido: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE VERDE Recorrido: CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG Recorrido: DAVID JOSE LOURENCO GALVAO Recorrido: Advogado(s): LIV DRINKS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S.A. ANDRE ALMEIDA BLANCO (SP147925) Recorrido: Advogado(s): MARCIO LEANDRO SILVA ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: MARIA CLAUDIA ALVES DOS SANTOS Recorrido: OFICIAL DE REG CIVIL DAS PESSOAS NAURAIS E TAB DE NOTAS - 4º SUB NOSS SENHORA DO Ó Recorrido: OFICIAL DE REG PESSOAS NATURAIS E TAB DE NOTAS DE ALDEIA Recorrido: REGISTRO CIVIL E TABELIÃO DE NOTAS - 30º SUBDISTRITO DA CAPITAL Recorrido: RTDPJ Recorrido: TECNOJUICE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS EM GERAL EIRELI RECURSO DE: RDNL PARTICIPACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 8398ca4; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id bb32197). Regular a representação processual (Id ae411e3 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RDNL PARTICIPACOES LTDA

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2º Tabelião De Notas De Osasco e outros x Alucimar Cardoso Dos Santos e outros

ID: 342839333

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1003485-23.2016.5.02.0204

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

2º TABELIÃO DE NOTAS DE OSASCO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE VERDE CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG MARIA CLAUDIA ALVES DOS SANTOS OFICIAL DE REG CIVIL DAS PESSOAS NAURAIS E TAB DE NOTAS - 4º SUB NOSS SENHORA DO Ó OFICIAL DE REG PESSOAS NATURAIS E TAB DE NOTAS DE ALDEIA RDNL PARTICIPACOES LTDA REGISTRO CIVIL E TABELIãO DE NOTAS - 30º SUBDISTRITO DA CAPITAL RTDPJ

Polo Passivo:

ALUCIMAR CARDOSO DOS SANTOS ALUCIMAR TRANSPORTES EIRELI BELUV PARTICIPACOES S.A. DAVID JOSE LOURENCO GALVAO LIV DRINKS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S.A. MARCIO LEANDRO SILVA TECNOJUICE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS EM GERAL EIRELI

Notificação

Advogados:

ENOS PEREIRA RIBEIRO

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ANDRE ALMEIDA BLANCO

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ALEXSANDRO OTAVIO DE QUEIROZ

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ROBERTO HIROMI SONODA

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LARISSA AGRELIO RIBEIRO

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LUANA ANGELICA MERLIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA AP 1003485-23.2016.5.02.0204 AGRAVANTE: RDNL PARTICIPACO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA AP 1003485-23.2016.5.02.0204 AGRAVANTE: RDNL PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: MARCIO LEANDRO SILVA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID f386061, proferida nos autos. AP 1003485-23.2016.5.02.0204 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RDNL PARTICIPACOES LTDA LARISSA AGRELIO RIBEIRO (SP432004) LUANA ANGELICA MERLIS PEREIRA (SP423398) Recorrido: 2º TABELIÃO DE NOTAS DE OSASCO Recorrido: ALUCIMAR CARDOSO DOS SANTOS Recorrido: Advogado(s): ALUCIMAR TRANSPORTES EIRELI ALEXSANDRO OTAVIO DE QUEIROZ (SP321798) ENOS PEREIRA RIBEIRO (SP341797) Recorrido: BELUV PARTICIPACOES S.A. Recorrido: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE VERDE Recorrido: CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG Recorrido: DAVID JOSE LOURENCO GALVAO Recorrido: Advogado(s): LIV DRINKS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S.A. ANDRE ALMEIDA BLANCO (SP147925) Recorrido: Advogado(s): MARCIO LEANDRO SILVA ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: MARIA CLAUDIA ALVES DOS SANTOS Recorrido: OFICIAL DE REG CIVIL DAS PESSOAS NAURAIS E TAB DE NOTAS - 4º SUB NOSS SENHORA DO Ó Recorrido: OFICIAL DE REG PESSOAS NATURAIS E TAB DE NOTAS DE ALDEIA Recorrido: REGISTRO CIVIL E TABELIÃO DE NOTAS - 30º SUBDISTRITO DA CAPITAL Recorrido: RTDPJ Recorrido: TECNOJUICE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS EM GERAL EIRELI RECURSO DE: RDNL PARTICIPACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 8398ca4; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id bb32197). Regular a representação processual (Id ae411e3 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 04 de agosto de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DAVID JOSE LOURENCO GALVAO

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2º Tabelião De Notas De Osasco e outros x Alucimar Cardoso Dos Santos e outros

ID: 342839357

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1003485-23.2016.5.02.0204

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

2º TABELIÃO DE NOTAS DE OSASCO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE VERDE CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG MARIA CLAUDIA ALVES DOS SANTOS OFICIAL DE REG CIVIL DAS PESSOAS NAURAIS E TAB DE NOTAS - 4º SUB NOSS SENHORA DO Ó OFICIAL DE REG PESSOAS NATURAIS E TAB DE NOTAS DE ALDEIA RDNL PARTICIPACOES LTDA REGISTRO CIVIL E TABELIãO DE NOTAS - 30º SUBDISTRITO DA CAPITAL RTDPJ

Polo Passivo:

ALUCIMAR CARDOSO DOS SANTOS ALUCIMAR TRANSPORTES EIRELI BELUV PARTICIPACOES S.A. DAVID JOSE LOURENCO GALVAO LIV DRINKS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S.A. MARCIO LEANDRO SILVA TECNOJUICE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS EM GERAL EIRELI

Notificação

Advogados:

ENOS PEREIRA RIBEIRO

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ANDRE ALMEIDA BLANCO

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ALEXSANDRO OTAVIO DE QUEIROZ

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ROBERTO HIROMI SONODA

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LARISSA AGRELIO RIBEIRO

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LUANA ANGELICA MERLIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA AP 1003485-23.2016.5.02.0204 AGRAVANTE: RDNL PARTICIPACO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA AP 1003485-23.2016.5.02.0204 AGRAVANTE: RDNL PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: MARCIO LEANDRO SILVA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID f386061, proferida nos autos. AP 1003485-23.2016.5.02.0204 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RDNL PARTICIPACOES LTDA LARISSA AGRELIO RIBEIRO (SP432004) LUANA ANGELICA MERLIS PEREIRA (SP423398) Recorrido: 2º TABELIÃO DE NOTAS DE OSASCO Recorrido: ALUCIMAR CARDOSO DOS SANTOS Recorrido: Advogado(s): ALUCIMAR TRANSPORTES EIRELI ALEXSANDRO OTAVIO DE QUEIROZ (SP321798) ENOS PEREIRA RIBEIRO (SP341797) Recorrido: BELUV PARTICIPACOES S.A. Recorrido: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE VERDE Recorrido: CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG Recorrido: DAVID JOSE LOURENCO GALVAO Recorrido: Advogado(s): LIV DRINKS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S.A. ANDRE ALMEIDA BLANCO (SP147925) Recorrido: Advogado(s): MARCIO LEANDRO SILVA ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: MARIA CLAUDIA ALVES DOS SANTOS Recorrido: OFICIAL DE REG CIVIL DAS PESSOAS NAURAIS E TAB DE NOTAS - 4º SUB NOSS SENHORA DO Ó Recorrido: OFICIAL DE REG PESSOAS NATURAIS E TAB DE NOTAS DE ALDEIA Recorrido: REGISTRO CIVIL E TABELIÃO DE NOTAS - 30º SUBDISTRITO DA CAPITAL Recorrido: RTDPJ Recorrido: TECNOJUICE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS EM GERAL EIRELI RECURSO DE: RDNL PARTICIPACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 8398ca4; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id bb32197). Regular a representação processual (Id ae411e3 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 04 de agosto de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ALUCIMAR CARDOSO DOS SANTOS

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2º Tabelião De Notas De Osasco e outros x Alucimar Cardoso Dos Santos e outros

ID: 342839381

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1003485-23.2016.5.02.0204

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

2º TABELIÃO DE NOTAS DE OSASCO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE VERDE CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG MARIA CLAUDIA ALVES DOS SANTOS OFICIAL DE REG CIVIL DAS PESSOAS NAURAIS E TAB DE NOTAS - 4º SUB NOSS SENHORA DO Ó OFICIAL DE REG PESSOAS NATURAIS E TAB DE NOTAS DE ALDEIA RDNL PARTICIPACOES LTDA REGISTRO CIVIL E TABELIãO DE NOTAS - 30º SUBDISTRITO DA CAPITAL RTDPJ

Polo Passivo:

ALUCIMAR CARDOSO DOS SANTOS ALUCIMAR TRANSPORTES EIRELI BELUV PARTICIPACOES S.A. DAVID JOSE LOURENCO GALVAO LIV DRINKS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S.A. MARCIO LEANDRO SILVA TECNOJUICE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS EM GERAL EIRELI

Notificação

Advogados:

ENOS PEREIRA RIBEIRO

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ANDRE ALMEIDA BLANCO

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ALEXSANDRO OTAVIO DE QUEIROZ

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ROBERTO HIROMI SONODA

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LARISSA AGRELIO RIBEIRO

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LUANA ANGELICA MERLIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA AP 1003485-23.2016.5.02.0204 AGRAVANTE: RDNL PARTICIPACO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA AP 1003485-23.2016.5.02.0204 AGRAVANTE: RDNL PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: MARCIO LEANDRO SILVA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID f386061, proferida nos autos. AP 1003485-23.2016.5.02.0204 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RDNL PARTICIPACOES LTDA LARISSA AGRELIO RIBEIRO (SP432004) LUANA ANGELICA MERLIS PEREIRA (SP423398) Recorrido: 2º TABELIÃO DE NOTAS DE OSASCO Recorrido: ALUCIMAR CARDOSO DOS SANTOS Recorrido: Advogado(s): ALUCIMAR TRANSPORTES EIRELI ALEXSANDRO OTAVIO DE QUEIROZ (SP321798) ENOS PEREIRA RIBEIRO (SP341797) Recorrido: BELUV PARTICIPACOES S.A. Recorrido: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE VERDE Recorrido: CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG Recorrido: DAVID JOSE LOURENCO GALVAO Recorrido: Advogado(s): LIV DRINKS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S.A. ANDRE ALMEIDA BLANCO (SP147925) Recorrido: Advogado(s): MARCIO LEANDRO SILVA ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: MARIA CLAUDIA ALVES DOS SANTOS Recorrido: OFICIAL DE REG CIVIL DAS PESSOAS NAURAIS E TAB DE NOTAS - 4º SUB NOSS SENHORA DO Ó Recorrido: OFICIAL DE REG PESSOAS NATURAIS E TAB DE NOTAS DE ALDEIA Recorrido: REGISTRO CIVIL E TABELIÃO DE NOTAS - 30º SUBDISTRITO DA CAPITAL Recorrido: RTDPJ Recorrido: TECNOJUICE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS EM GERAL EIRELI RECURSO DE: RDNL PARTICIPACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 8398ca4; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id bb32197). Regular a representação processual (Id ae411e3 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 04 de agosto de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BELUV PARTICIPACOES S.A.

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Processo nº 1003485-03.2025.8.26.0038

ID: 319193258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003485-03.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. V. DE S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VIVIANE DA SILVA CARDOSO

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Processo 1003485-03.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Fornecimento de insumos - M.V.S.G. - Vistos. Diante da impossibilidade de se visualizar a petição inicial no int…

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Processo nº 1003485-04.2025.4.01.3313

ID: 321978662

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003485-04.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CANDIDA VALANSUELA SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEZIA FELIPE DOS SANTOS

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CELIDALVA RODRIGUES DA SILVA BRITO

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Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003485-04.2025.4.01.…

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