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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Bruno Adriano Da Silva

ID: 293578578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003607-30.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

BRUNO ADRIANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRÁULIO JAIR PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003607-30.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Bruno Adriano da Silva - Do Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pe… Processo 1003607-30.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Bruno Adriano da Silva - Do Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de condenar o requerido ao pagamento da indenização por DANOS MATERIAIS causados à empresa autora, no importe de R$ 4.725,95 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos), a ser corrigido monetariamente e juros legais, ambos desde o desembolso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Os cálculos podem ser feitos em sítio eletrônico disponibilizado pelo Banco Central:https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores Por força da sucumbência, condeno o(a) requerido(a) em custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, com a ressalva do § 3º do artigo 98, ambos do Código de Processo Civil. Consigno que se houver embargos de declaração no prazo legal, a parte adversa deverá ser intimada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Se interposto recurso de apelação, o(a) apelado(a) deverá ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Para fins de preparo, caso se tratando de sentença ilíquida, será observado o disposto no artigo 4º, § 2º, II, da Lei 11.608/03, fixando-se o montante equivalente a 4% (quatro por cento) do valor atribuído à causa atualizado, observando-se o limite mínimo de 05 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP: "Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II- 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo. § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.§ 2º -Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°" (grifei) Nesse sentido destaco o que já decidiu o ETJSP: "AGRAVO INTERNO Insurgência contra r. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos contra r. despacho que determinou o complemento do preparo nos termos do artigo 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de deserção Sentença de parcial procedência. Apelação da agravante buscando a discussão, dentre outras questões, sobre 1) aplicação da Lei nº 13.786/18; 2) retenção do sinal pago pela agravada; 3) indenização pela fruição do bem; e 4) incidência de juros e correção monetária. Sentença ilíquida. Base de cálculo do preparo fixada em 4% sobre o valor da causa. Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado Pleito de redução equitativa das custas recursais, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Descabimento. Quantum razoável e proporcional ao objeto da demanda, qual seja, a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel R. decisum mantido Agravo interno desprovido, com Determinação". (TJSP; Agravo Interno Cível 1034892-91.2019.8.26.0602; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). Observo que, em havendo recurso apenas sobre os honorários advocatícios, não haverá incidência dos benefícios da justiça gratuita, já que se trata de verba exclusiva do patrono e, não do litigante, onde deve ser corroborado, também, que faz jus a tal benefício. Por fim, fica consignado que no caso de recurso o recorrente deverá recolher a taxa judiciária respectiva por meio da guia DARE 230-6, nos termos da Lei nº 11608/03. Transitada em julgado esta decisão caberá ao vencedor iniciar o cumprimento de sentença fazendo o requerimento necessário nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Arbitro em favor do(a)(s) advogado(a)(s) conveniado(a)(s) honorários na forma do convênio vigente. Expeça(m)-se a(s) certidão(ões). Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: BRÁULIO JAIR PAGOTTO (OAB 167714/SP), DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB 51634/RS)

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Edson Aparecido Pereira De Almeida x Banco Pan S.A.

ID: 275781997

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0032689-83.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDSON APARECIDO PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL QUARTIERI FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: quartacivelfoz@gmail.com Autos nº. 0032689-83.2023.8.16.0030 Processo: 0032689-83.2023.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$53.172,80 Autor(s): EDSON APARECIDO PEREIRA DE ALMEIDA Réu(s): BANCO PAN S.A. I – Relatório. Edson Aparecido Pereira de Almeida, qualificado nos autos, através de profissional habilitado, propôs a presente Ação Revisional em face de Banco Pan S.A., igualmente qualificado, alegando, em síntese, ter firmado um contrato de empréstimo com a parte requerida, no qual após verificado o extrato bancário e percebido altos descontos no seu FGTS, foi informado pela Caixa Econômica Federal através de protocolo junto ao Procon, que houve antecipação do pagamento dos valores contratados descontado dos recursos FGTS. Sendo assim, requer a revisão contratual, haja vista que não fora contratado esta modalidade de pagamento, e houve aplicação de juros remuneratórios abusivos com o encerramento antecipado do contrato sem a anuência do autor. O contrato em questão identifica-se pelo n° 156084304, fora firmado em 23/04/2022 tendo o valor líquido do crédito de R$ 16.064,41, a ser adimplido em 10 parcelas, com taxa de juros anual de 22,28% e taxa de juros mensal de 1,69%. Discorreu sobre a inversão do ônus da prova, bem como da aplicação do Código de Defesa do Consumidor; argumentou sobre a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais; discorreu acerca da aplicação da taxa de juros sem levar como base a taxa média praticada pelo Banco Central do Brasil. Por fim, pugnou pela condenou do réu ao pagamento de danos morais e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Trouxe aos autos documentos (eventos 1.7 ao 1.12). No evento 16.1 fora concedido o benefício da justiça gratuita e fora recebida a inicial (evento 22.1). Ademais, fora designada audiência de conciliação. Houve audiência de conciliação, restando o ato infrutífero conforme ata de conciliação (evento 35.1). Devidamente citada, a ré apresentou tempestivamente a contestação no evento 36.1, na qual, preliminarmente, aduziu a ocorrência de pedidos genéricos pela autora fundadas em meras suposições. Juntou cópia do contrato (evento 36.2). No mérito, defendeu a legalidade da cobrança das taxas e tarifas apontadas na inicial; a inexistência de onerosidade excessiva e inaplicabilidade do código de defesa do consumidor; arguiu a inexistência taxas de juros superiores ao limite de taxa de juros regulamentado pelo Bacen, bem como de abusividade pela demandada; por fim, aduziu a impossibilidade da repetição do indébito e da inversão do ônus da prova. A requerente impugnou à contestação (evento 39.1), repisando os argumentos iniciais e afastando os termos defensivos. Anunciado o julgamento antecipado da lide (evento 41.1), vieram os autos conclusos para sentença (evento 47). É o relatório do essencial. Decido. II - Fundamentação a) Da alegação de petição genérica. O pedido foi validamente formulado, encontrando amparo na causa de pedir correspondente. Ainda, observado o versado no art. 320 do Código de Processo Civil. A peça inicial é lógica, viabilizando ao requerido a oferta de pertinente e tempestiva defesa. Mesmo porque, acaso contivesse a inicial qualquer vício, teria o Juízo a indeferido prontamente ou ordenado a respectiva emenda, circunstâncias quais não se concretizaram. Não vislumbro a arguição genérica invocada pelo réu; ao contrário, a parte autoria indicou de forma pormenorizada sua pretensão revisional quanto à revisão dos percentuais de juros aplicados. Da mesma forma, não obstante o despacho do evento 48.1, observo que, de fato, a parte autora indicou o montante que entende como devido (incontroverso), na petição inicial. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. b) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor é questão pacífica nos tribunais (Súmula nº 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Em seu artigo 3º, § 2º, está a previsão a qual se subsume a hipótese em discussão: “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Sob esse fundamento já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “os Bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, parágrafo segundo, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor” (4ª Turma, REsp. nº 57.974/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. em 25.04.95). As regras consumeristas visam proteger a vulnerabilidade contratual do consumidor para estabelecer o equilíbrio entre os contratantes, por isso que o princípio da força obrigatória dos contratos, pacta sunt servanda deve ser mitigado, permitindo-se as partes discutir cláusulas. Por certo que na hipótese dos autos se aplicam as regras consumeristas, eis que configurados os requisitos erigidos nos arts. 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Insta, então, verificar se os contratos entabulados entre as partes afrontam as normas de proteção ao consumidor. c) Da contratação em modalidade distinta e da limitação dos juros à taxa média de mercado. A possibilidade de alienação ou cessão fiduciária dos recursos passíveis de saque anual pelos trabalhadores optantes da sistemática Saque-Aniversário do FGTS como garantia de operações de crédito foi regulamentada pelo Conselho Curador do FGTS – CCFGTS por meio da Resolução nº 958, de 24 de abril de 2020. Essa possibilidade de antecipação dos recursos depositados no FGTS está prevista no § 3º do art. 20-D da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, alterada pela Lei n° 13.932, de 2019. A parte autora requer a revisão do contrato com a fixação dos juros compensatório levando-se em conta a taxa média de mercado, pois compreende abusivos os percentuais contratados por serem acima da média. A jurisprudência atual e predominante no Superior Tribunal de Justiça entende que os juros podem ser livremente pactuados pelas partes desde que não esteja presente abusividade no percentual fixado. A revisão do contrato é limitada a situações excepcionais, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.061.530/RS, de relatoria da MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJe de 10/03/2009). Como afirmado pela Min. Nancy Andrighi no Resp 1.061.530 as “informações divulgadas por aquela autarquia, as quais são acessíveis a qualquer pessoa por meio da Internet (conforme http:⁄⁄www.bcb.gov.br⁄?ecoimpom; ou http:⁄⁄www.bcb.gov.br⁄?TXCREDMES, acesso em 07.04.2010), são agrupadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada (hot money, desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros).” Do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, restaram firmadas as seguintes teses nos temas 24, 25, 26 e 27: “As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF”; “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”; “São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02”; “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. O contrato ora questionado contem pactuação quanto à taxa de juros remuneratórios. E acrescento que mesmo que a taxa ultrapasse a média praticada, não se terá a ilegalidade de forma automática, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1.8.2011) Por outro lado, a natureza adesiva do contrato bancário, por si só, não pode ser interpretada como sinônimo de abusividade da contratação, primeiro, pela ausência de ilegalidade na figura dos chamados contratos de adesão, que encontram, aliás, expressa previsão e tratamento tanto no Código de Defesa do Consumidor (art. 54) como no Código Civil Brasileiro (art. 424), tal tipologia contratual, acima de tudo, representa uma necessidade da vida moderna onde seria impossível outro caminho que não a padronização das contratações. Se, no caso concreto observar o juiz abusividade no contrato de adesão, pode e deve restabelecer o equilíbrio contratual. A fim de interpretar a abusividade no caso em concreto, a jurisprudência do STJ tem considerado como abusivas as taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214⁄RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da taxa média. Portanto, a revisão do contrato é limitada a situações excepcionais, desde que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (Tema 27, STJ). Tenho que o caso dos autos não é uma dessas situações em que a taxa fixada pela requerida se mostra como abusiva, não havendo demonstração nos autos de que colocou o consumidor em desvantagem manifestamente exagerada. Se tem noção que o custo dos juros é proporcional ao risco da operação financeira, justamente por isso aquelas operações sem qualquer garantia real ou fidejussória tem, normalmente, taxas de juros mais elevadas, como é o caso dos contratos de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) e os contratos de crédito pessoal, por isso mesmo o julgador deve considerar essas peculiaridades ao aplicar a média do Banco Central como limitador da taxa contratada. Analisando o contrato celebrado entre as partes verifica-se que consta que a taxa de juros é de 1,69% ao mês, atingindo o patamar de 22,28% ao ano (evento 36.2, fl.2). A possibilidade de alienação ou cessão fiduciária dos recursos passíveis de saque anual pelos trabalhadores optantes da sistemática Saque-Aniversário do FGTS como garantia de operações de crédito foi regulamentada pelo Conselho Curador do FGTS CCFGTS, através da Resolução nº 958/2020. Assim, ausente, ainda, taxa específica no Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS), do Banco Central, utiliza-se para análise da limitação da taxa de juros a resolução do Conselho Curador do FGTS: “O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no uso das atribuições que lhe conferem o § 7º do art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, Considerando a necessidade de regulamentar as operações de crédito consignado tendo como garantia o FGTS, Resolve: Art. 1º Ficam estabelecidos que, nas operações de crédito consignado tendo como garantia o saldo da conta vinculada do FGTS e o valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, a taxa de juros máxima não pode ser superior a 3,5% (três vírgula cinco por cento) ao mês e o número máximo de parcelas deverá ser de até 48 (quarenta e oito) meses. Art. 2º O Agente Operador deverá definir os procedimentos operacionais no prazo de até 90 (noventa) dias. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor após a regulamentação do Agente Operador” (grifo nosso). Nesse sentido, é a jurisprudência: BANCÁRIO. "EMPRÉSTIMO SAQUE-ANIVERSÁRIO FGTS". REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de abusividade. Desacolhimento. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do RESP nº 1.161.530-RS, incidente de julgamento de processos repetitivos. Ausência de discrepância relevante entre as taxas pactuadas e aquelas fixadas pelo Conselho Curador do FGTS. Abusividade não demonstrada. Precedentes. CAPITALIZAÇÃO. Alegação de indevida capitalização. Desacolhimento. Possibilidade de capitalização dos juros em período inferior ao anual, porquanto expressamente pactuada (Tema 247 do STJ). AMORTICAÇÃO E/OU LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. Pleito para que seja oportunizado ao requerente a possibilidade de quitação antecipada das parcelas assim como do saldo em aberto. Ausência de interesse de agir. Demandante que sequer demonstrou a ocorrência de qualquer impedimento à adoção da medida. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade da justiça. (TJSP; Apelação Cível 1003607-39.2024.8.26.0268; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma II (Direito Privado 2); Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) (TJSP; AC 1003607-39.2024.8.26.0268; Itapecerica da Serra; Turma II Direito Privado 2; Rel. Des. José Paulo Camargo Magano; Julg. 30/04/2025) - sem grifos no original. Denota-se, assim, não haver abusividade ao caso em concreto, ao passo em que a taxa de juros máxima permitida pelo Conselho Curador do FGTS é maior que a taxa média à aplicada ao contrato em litígio. Desse modo, improcede o pleito inaugural nesse ponto. d) Da repetição de indébito. Quanto à questão da restituição do indébito, verifico que o autor pretende a devolução dos valores cobrados a maior. Contudo, em análise da pretensão do requerente, verifica-se que sucumbiu em sua totalidade, não havendo qualquer saldo a ser restituído na presente ação, restando prejudicada a análise deste tópico. e) Dos danos morais. Tendo sido demonstrada a regular contratação entre as partes, não se caracteriza ato ilícito, faltando elemento essencial para caracterização da responsabilidade civil. Portanto, como decorrência lógica, é também improcedente o pedido indenizatório, em face dos arguidos danos morais. III – Dispositivo. Diante do exposto julgo improcedente o pedido inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos advogados dos réus que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em conta o tempo da demanda, o número de manifestações nos autos e o trabalho dos profissionais, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observe-se a dicção do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, vez que o autor é beneficiário de assistência judiciária gratuita (evento 16.1). Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

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Ozeas Alves De Oliveira Junior x Jha Participacoes E Investimentos S/A

ID: 309767461

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003607-04.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OZEAS ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

JHA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A

Decisão

Advogados:

ANA PAULA TEODORO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA TEODORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS CASCAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FERREIRA BORBA

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RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003607-04.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: OZEAS ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR POLO PASSIVO: JHA PARTICIPACOES E INVES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003607-04.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: OZEAS ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR POLO PASSIVO: JHA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A 1. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS c.c. TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por OZEAS ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR em face de JHA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A, ambos qualificados nos autos. Em sede de contestação, o requerido arguiu a incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda, tendo em vista a cláusula de eleição de foro constante no contrato objeto da lide, sobre o qual recai os pedidos autorais (ID. 185565393). Réplica autoral apresentada no ID. 186714397. É a síntese do essencial. Decido. 2. Verifico que assiste razão à parte requerida. O contexto fático em que se deu a celebração do contrato não evidencia qualquer abusividade que justifique a nulidade da cláusula de eleição de foro, tampouco a alegada competência territorial fundada nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. A eventual nulidade de cláusula de eleição de foro prevista em contrato pressupõe a demonstração de prejuízo efetivo, bem como a comprovação da hipossuficiência da parte autora ao acesso à Justiça. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento, por meio da Súmula n.º 335, de que “é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”. No caso em exame, trata-se de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel não caracterizado como bem único pertencente ao autor, o qual, inclusive, reside em comarca situada em estado distinto daquele em que se localiza o bem objeto do negócio jurídico. Ressalta-se, ainda, que o trâmite do processo ocorre em meio eletrônico, não havendo qualquer obstáculo ou ônus excessivo ao pleno exercício do direito de ação por parte do autor. Diante disso, deve prevalecer a autonomia privada das partes na estipulação do foro competente para a resolução das controvérsias decorrentes do contrato, inexistindo elementos que demonstrem a abusividade da cláusula em questão. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a cláusula de eleição de foro, ainda que em contratos submetidos à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, somente poderá ser considerada inválida quando restar comprovada a hipossuficiência da parte e a consequente dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. Destaca-se: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO . COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA . POSSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 25.01 .2015. Exceção de Incompetência arguida em 26.03.2015 . Agravo em Recurso especial distribuído ao gabinete em 24.04.2017. Julgamento: CPC/1973 . 2. O propósito recursal é o reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. 3. A alteração da competência territorial por contrato de adesão, por si só, não permite inferir pela nulidade da cláusula, devendo, para tanto, concorrer a abusividade ou a ilegalidade . 4. Apesar da proteção contratual do consumidor estabelecida pelo CDC, o benefício do foro privilegiado estampado no art. 101, I, do CPC não resulta, per se, em nulidade absoluta das cláusulas de eleição de foro estabelecidas contratualmente. 5 . O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário. 6. Nesta perspectiva, a situação de hipossuficiência de uma das partes, por sua manifesta excepcionalidade, deve ser demonstrada com dados concretos em que se verifique o prejuízo processual para alguma delas. 7 . A condição de consumidor, considerada isoladamente, não gera presunção de hipossuficiência a fim de repelir a aplicação da cláusula de derrogação da competência territorial quando convencionada, ainda que em contrato de adesão. 8. Recurso especial conhecido e provido, para determinar que a ação seja processada e julgada no foro estipulado contratualmente. (STJ - REsp: 1675012 SP 2017/0076861-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2017) No mesmo sentido, destaca-se o entendimento dos Tribunais Estaduais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C PEDIDO INDENIZATÓRIO - CONTRATO DE FRANQUIA - RELAÇÃO DE CUNHO CONSUMERISTA - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PREVALÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. - Uma vez que relação jurídica estabelecida entre as partes não é tipicamente de consumo, haja vista que o agravante, no caso específico destes autos, não se enquadra no conceito previsto no caput do art. 2º, da Lei n . 8.078/90, incabível a fixação da competência com base em tal fundamento - A validade da cláusula de eleição de foro é matéria já sumulada pelo Supremo Tribunal Federal: "Súmula 335 - É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato." - Ausente dos autos qualquer indício de invalidade da cláusula de eleição de foro ou mesmo indicativo de que ela tenha gerado desigualdade entre as litigantes, deve prevalecer competência do foro eleito no contrato, respeitando-se a autonomia da vontade - Manutenção da decisão que se impõe. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 25777163820248130000 1 .0000.22.247552-7/002, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 24/07/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 25/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVISTA CONTRATUALMENTE - PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA FIXADA. Deve ser respeitado o foro livremente eleito como competente para conhecer de conflitos decorrentes de negócio jurídico firmado entre as partes. É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato. Inteligência da Súmula 335, do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AI: 10000210209524001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2021) DIREITO. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. Domicílio do consumidor. Competência relativa. As regras processuais que facilitam a defesa judicial dos interesses do consumidor não implicam no estabelecimento de competência absoluta em favor deste (STJ, AgRg o CC 129294/DF 2013/0253686-8, Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) . O que busca é apenas flexibilizar a competência, de modo a não criar impedimento ao exercício da defesa. 2. Mudança de domicílio. O consumidor que muda de domicílio não pode impor ao fornecedor a modificação de competência que dificulte o exercício do direito de defesa daquele. 3. Em processo em que não reste demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses dos incisos II e III do art. 4º da Lei nº 9.099/95, há de prevalecer o foro do domicílio do réu. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4. Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da causa, pela recorrente. (TJ-DF - RI: 07036021620158070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 25/08/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/09/2015). Ante todo o exposto, ACOLHO a preliminar arguida na contestação e RECONHEÇO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Abadia de Goiás/GO, conforme foro eleito contratualmente. Cumpra-se, com as devidas providências. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1039458-50.2025.8.11.0001

ID: 294883937

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039458-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WENDER LUIS DOS SANTOS MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039458-50.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WENDER LUIS DOS SANTOS MAGALHAES REQUERIDO: M.G.FREITAS SOARES LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039458-50.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WENDER LUIS DOS SANTOS MAGALHAES REQUERIDO: M.G.FREITAS SOARES LTDA Vistos etc. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, ajuizada por WENDER LUIS DOS SANTOS MAGALHAES em desfavor de M.G.FREITAS SOARES LTDA. Aduz o autor que, em 31/05/2024, celebrou contrato de compra e venda com a requerida para aquisição de um veículo UP Move Flex 12V, cor prata, placa QBA6F08, tendo como parte do pagamento entregado uma motocicleta Honda CG 150, placa NJK8C44, de sua propriedade. Sustenta que, apesar de ter realizado todos os atos necessários para a efetivação da transferência da motocicleta, a empresa requerida, responsável pela regularização e venda do bem, não providenciou a transferência da titularidade perante os órgãos competentes, motivo pelo qual o autor passou a receber em sua residência notificações de infrações de trânsito, cujo lançamento foi feito em sua CNH. Informa, ainda, que a motocicleta encontra-se com débitos de IPVA e licenciamento em aberto, os quais estão sendo imputados ao autor indevidamente, além de constar multas no documento do veículo UP adquirido, cujas infrações são anteriores à data da compra, com alienação registrada apenas em 06/06/2024. Relata que tentou, sem sucesso, resolver a questão administrativamente junto à requerida, sendo ignorado em suas tentativas de diálogo. Diante disso, requer liminarmente: “Que seja deferido a medida liminar, intimando o requerido para: 1. Determinar que efetive a transferência do veículo MOTO Honda CG 150, Placa NJK8C44, transferência das multas e seus respectivos ponto para a CNH do RÉU ou a quem ele indicar, e transferência da dívida deste, advinda para o seu nome, no prazo estipulado por esse juízo; 2. Determinar que seja realizado o pagamento das multas do veículo UP Move Flex 12V, Cor prata, Placa QBA6F08, Renavam 1175113899;” No mérito, pleiteia: “d) Que seja realizado os devidos pagamentos: · Licenciamento 2025 Vencido: R$ 189,34 · IPVA 2025 Vencido: R$ 67,20 · Multas da Moto: R$ 299,51 + 293,47 · Multas do veículo UP: R$ 819,25 TOTAL: R$ 1.668,77 e) A procedência TOTAL da presente, com julgamento ANTECIPADO DA LIDE, ou ao final confirmado a liminar concedida, com a condenação do RÉU o pagamento das custas processuais, dos honorários sucumbenciais em 20%. f) Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, seja fixada multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia.;” Relatado. Decido. Compulsando a inicial, constata-se dos pedidos formulados a pretensão de que sejam tomadas providências que são de atribuição do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT) e possivelmente também do Estado de Mato Grosso. Assim, é razoável que constem no polo passivo da ação a autarquia e/ou o ente estadual, sobretudo quando há inscrição em dívida ativa e encargos como licenciamento, taxas e multas. A propósito, as ações que possuem pedidos para além daqueles de indenização por danos materiais e morais e obrigações de fazer, cujas providências podem ser tomadas exclusivamente pelas pessoas envolvidas na relação contratual, costumam ser de difícil execução se os órgãos competentes não participam do processo. Isso porque na maioria das vezes demandam expedição de ofícios que demandam tempo e recursos, para que tais órgãos tomem providências das quais nem mesmo possuem ciência por não terem integrado a relação processual, o que vai totalmente de encontro aos princípios que regem os juizados especiais, notadamente os da celeridade e economia processual. Ademais, deve se atentar para a pertinência subjetiva da ação, que é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial e nos pedidos. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ORGÃO RESPONSÁVEL. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NO NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOB OS DÉBITOS POSTERIORES A DATA DA COMUNICAÇÃO. DÍVIDA ATIVA INDEVIDA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O reconhecimento pelo juízo ‘a quo’ da ilegitimidade passiva dos Reclamados deve ser afastada, tendo em vista que o DETRAN/MT é o órgão responsável para realizar a transferência de propriedade do veículo, bem como para realizar as baixas de infrações e demais encargos, como: licenciamento, taxas e multas, portanto, deve responder a presente ação. Já o Estado de Mato Grosso é responsável pelo lançamento de dívida ativa referente ao IPVA do referido veículo, sendo assim, possui legitimidade para figurar no polo passivo. Constatando que se encontra em condições de imediato julgamento, deve ser o feito julgado nos termos do artigo 1.013, §4º do Código de Processo Civil. A comunicação de venda resguarda o vendedor do recebimento de pontuações de eventuais infrações cometidas pelo comprador e de débitos gerados a partir da venda do veículo. Havendo prova de que o proprietário vendedor realizou a comunicação de venda ao órgão responsável, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), contudo, a transferência não foi finalizada por inércia do comprador, não há como imputar a responsabilidade tributária ao vendedor. Recurso parcialmente provido. (TJMT - N.U 1003607-75.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. (...) Há duas questões em discussão: (i) definir se há necessidade de inclusão do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT no polo passivo da demanda; (...) A inclusão do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT no polo passivo não se mostra necessária, pois não houve pedido de transferência de débitos. (...) Tese de julgamento: A ausência de pedido de transferência de débitos afasta a necessidade de inclusão do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT no polo passivo. A determinação judicial que extrapola o pedido inicial configura sentença extra petita, impondo a sua exclusão. A tradição de veículo automotor transfere a propriedade para efeitos civis, impondo ao comprador a obrigação de providenciar a alteração cadastral junto ao órgão de trânsito. A responsabilidade do vendedor por débitos posteriores à venda depende da comunicação formal ao DETRAN, conforme o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. A ausência de comprovação de pagamento de débitos impede a condenação ao ressarcimento de valores. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 46, 492 e 373, I; Lei 9.099/95, art. 55; CTB, arts. 123, §1º, e 134; CC, arts. 1.226 e 1.267; Lei nº 7.301/2000 (MT), art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Recurso Inominado Cível n. 0806468-34.2019.8.12.0110; TJRS, Recurso Cível n. 71007913502; TJMT, N.U 1003051-95.2023.8.11.0007; STJ, REsp 1.881.788/SP (Tema 1.118). (TJMT - N.U 1024546-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO CUMPRIDA. INCLUSÃO DO DETRAN/DF NO POLO PASSIVO. NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz julgará inepta a inicial por não estarem preenchidos os requisitos constantes nos artigos 319 e 320 do diploma processual, ou, ainda, se existirem defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, mesmo após a intimação do autor para corrigir os vícios. 2. O processo civil adota a teoria da asserção pela qual a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. 2.1. Necessária a inclusão do DETRAN-DF no polo passivo da lide, do contrário, o judiciário não poderá compeli-lo a promover a transferência, mormente, porque não se pode atribuir a terceiro a consequência de ato judicial do qual não fez parte de sua instrução, a fim de haver garantido seu direito de defesa. (...) (TJDF 07040403420188070017 DF 0704040-34 .2018.8.07.0017, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 23/02/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSOS INOMINADOS (2). TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DOS ÓRGÃOS AUTUADORES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0029647-29.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 11.03.2021) (TJPR - RI: 00296472920188160021 Cascavel 0029647-29.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 11/03/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/03/2021) Desse modo, havendo necessidade de inclusão do DETRAN-MT e possivelmente do Estado de Mato Grosso no polo passivo da ação, esta deverá ser regida pela Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública)[1]. Por fim, cumpre também pontuar que o pedido contido no item 4 é incabível no rito dos Juizados Especiais, uma vez que não há que se falar em apuração de valores em fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito [1] Não se está aqui a negar a competência deste Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais para com os processos fazendários, sendo tal apontamento feito apenas a título de fundamentação no tocante ao indeferimento da inicial por necessidade de adequação do polo passivo e do rito a ser observado.

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Processo nº 1032516-02.2025.8.11.0001

ID: 277354815

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032516-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARNALDO SILVA ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1032516-02.2025.8.11.0001 REQUERENTE: APARECIDO DA SILVA REQUERIDO: JONATAN SILVA FERNANDES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1032516-02.2025.8.11.0001 REQUERENTE: APARECIDO DA SILVA REQUERIDO: JONATAN SILVA FERNANDES Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por APARECIDO DA SILVA em desfavor de JONATAN SILVA FERNANDES e MARIA APARECIDA DA SILVA. A parte requerente narra que, no ano de 2020, vendeu aos requeridos (casados) o veículo FIAT/STRADA WORKING, placa QBR-4858, RENAVAM nº 1029086254, ano/modelo 2014/2015, cor branca. Afirma, ainda, que o veículo foi entregue aos compradores, que posteriormente realizaram um financiamento em nome da sra. MARIA APARECIDA DA SILVA, com alienação fiduciária em favor do Banco Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Todavia, aduz que até o presente momento os requeridos não procederam à transferência do bem para o nome da sra. MARIA APARECIDA DA SILVA. Alega o autor que isso vem lhe causando diversos prejuízos, tais como protestos, inscrição de seu nome em dívida ativa, restrições de crédito e cobranças administrativas referentes a IPVA, licenciamento e multas, os quais defende ser de responsabilidade dos adquirentes. Diante disso, requer liminarmente: “1. A concessão de tutela provisória de urgência, determinando que a Requerida MARIA APARECIDA DA SILVA realize a imediata transferência do veículo FIAT/STRADA WORKING, placa QBR- 4858, RENAVAM 1029086254, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência; 2. Alternativamente, que seja oficiado ao DETRAN-MT para que registre restrição administrativa no veículo, impedindo novo licenciamento, transferência ou circulação enquanto pendente a regularização; 3. Que seja suspensa a responsabilidade do Requerente por quaisquer débitos fiscais e administrativos referentes ao veículo, com comunicação ao DETRAN e aos órgãos arrecadatórios, impedindo a inscrição de seu nome na dívida ativa ou órgãos de proteção ao crédito.” No mérito, pleiteia: “3. A condenação dos Requeridos à obrigação de fazer, consistente na transferência da titularidade do veículo no prazo fixado por este juízo; 4. A condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença; 5. A condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais);” É, em síntese, o relatório. Decido. Compulsando a inicial, constata-se dos pedidos formulados a pretensão de que sejam tomadas providências que são de atribuição do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT) e possivelmente também do Estado de Mato Grosso, já que pretende a suspensão de cobranças e de inscrição em dívida ativa. Assim, é razoável que constem no polo passivo da ação a autarquia e/ou o ente estadual, sobretudo quando há inscrição em dívida ativa e encargos como licenciamento, taxas e multas, da qual a parte pretende, em antecipação de tutela, a exclusão de sua responsabilidade. A propósito, as ações que possuem pedidos para além daqueles de indenização por danos materiais e morais e obrigações de fazer, cujas providências podem ser tomadas exclusivamente pelas pessoas envolvidas na relação contratual, costumam ser de difícil execução se os órgãos competentes não participam do processo. Isso porque, na maioria das vezes, demandam expedição de ofícios que demandam tempo e recursos, para que tais órgãos tomem providências das quais nem mesmo possuem ciência por não terem integrado a relação processual, o que vai totalmente de encontro aos princípios que regem os juizados especiais, notadamente os da celeridade e economia processual. Ademais, deve se atentar para a pertinência subjetiva da ação, que é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial e nos pedidos. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ORGÃO RESPONSÁVEL. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NO NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOB OS DÉBITOS POSTERIORES A DATA DA COMUNICAÇÃO. DÍVIDA ATIVA INDEVIDA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O reconhecimento pelo juízo ‘a quo’ da ilegitimidade passiva dos Reclamados deve ser afastada, tendo em vista que o DETRAN/MT é o órgão responsável para realizar a transferência de propriedade do veículo, bem como para realizar as baixas de infrações e demais encargos, como: licenciamento, taxas e multas, portanto, deve responder a presente ação. Já o Estado de Mato Grosso é responsável pelo lançamento de dívida ativa referente ao IPVA do referido veículo, sendo assim, possui legitimidade para figurar no polo passivo. Constatando que se encontra em condições de imediato julgamento, deve ser o feito julgado nos termos do artigo 1.013, §4º do Código de Processo Civil. A comunicação de venda resguarda o vendedor do recebimento de pontuações de eventuais infrações cometidas pelo comprador e de débitos gerados a partir da venda do veículo. Havendo prova de que o proprietário vendedor realizou a comunicação de venda ao órgão responsável, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), contudo, a transferência não foi finalizada por inércia do comprador, não há como imputar a responsabilidade tributária ao vendedor. Recurso parcialmente provido. (TJMT - N.U 1003607-75.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. (...) Há duas questões em discussão: (i) definir se há necessidade de inclusão do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT no polo passivo da demanda; (...) A inclusão do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT no polo passivo não se mostra necessária, pois não houve pedido de transferência de débitos. (...) Tese de julgamento: A ausência de pedido de transferência de débitos afasta a necessidade de inclusão do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT no polo passivo. A determinação judicial que extrapola o pedido inicial configura sentença extra petita, impondo a sua exclusão. A tradição de veículo automotor transfere a propriedade para efeitos civis, impondo ao comprador a obrigação de providenciar a alteração cadastral junto ao órgão de trânsito. A responsabilidade do vendedor por débitos posteriores à venda depende da comunicação formal ao DETRAN, conforme o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. A ausência de comprovação de pagamento de débitos impede a condenação ao ressarcimento de valores. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 46, 492 e 373, I; Lei 9.099/95, art. 55; CTB, arts. 123, §1º, e 134; CC, arts. 1.226 e 1.267; Lei nº 7.301/2000 (MT), art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Recurso Inominado Cível n. 0806468-34.2019.8.12.0110; TJRS, Recurso Cível n. 71007913502; TJMT, N.U 1003051-95.2023.8.11.0007; STJ, REsp 1.881.788/SP (Tema 1.118). (TJMT - N.U 1024546-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO CUMPRIDA. INCLUSÃO DO DETRAN/DF NO POLO PASSIVO. NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz julgará inepta a inicial por não estarem preenchidos os requisitos constantes nos artigos 319 e 320 do diploma processual, ou, ainda, se existirem defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, mesmo após a intimação do autor para corrigir os vícios. 2. O processo civil adota a teoria da asserção pela qual a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. 2.1. Necessária a inclusão do DETRAN-DF no polo passivo da lide, do contrário, o judiciário não poderá compeli-lo a promover a transferência, mormente, porque não se pode atribuir a terceiro a consequência de ato judicial do qual não fez parte de sua instrução, a fim de haver garantido seu direito de defesa. (...) (TJDF 07040403420188070017 DF 0704040-34 .2018.8.07.0017, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 23/02/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSOS INOMINADOS (2). TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DOS ÓRGÃOS AUTUADORES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0029647-29.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 11.03.2021) (TJPR - RI: 00296472920188160021 Cascavel 0029647-29.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 11/03/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/03/2021) Desse modo, havendo necessidade de inclusão do DETRAN-MT e possivelmente do Estado de Mato Grosso no polo passivo da ação, esta deverá ser regida pela Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública)[1]. Por fim, cumpre também pontuar que o pedido contido no item 4 é incabível no rito dos Juizados Especiais, uma vez que não há que se falar em fase de liquidação de sentença apuração de valores. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito [1] Não se está aqui a negar a competência deste Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais para com os processos fazendários, sendo tal apontamento feito apenas a título de fundamentação no tocante ao indeferimento da inicial por necessidade de adequação do polo passivo e do rito a ser observado.

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Processo nº 1022108-26.2025.8.11.0041

ID: 256455620

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022108-26.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WENDEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEILSON MENEZES GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1022108-26.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1022108-26.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por Wendel Rodrigues da Silva em desfavor de CMM Construtora e Incorporadora Eireli Epp., com pedido de tutela de urgência, para que a requerida seja compelida a arcar com o pagamento de aluguel mensal, no valor correspondente a 1% do valor atualizado do imóvel, até que os vícios construtivos sejam sanados, até a efetiva entrega das chaves, bem como que realize o pagamento das parcelas do aluguel já vencidas. Consta na inicial que no dia 16 de outubro de 2019, o autor celebrou contrato de compra e venda com a parte requerida para aquisição da unidade habitacional autônoma nº 03, integrante do Condomínio Victória II Residence, localizado na Rua 8, esquina com a Rua 3, Loteamento Jardim Beira Rio, Bairro Coophamil, no município de Cuiabá/MT, pelo valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais). Narra que conforme previsto no contrato juntado aos autos, bem como amplamente divulgado no stand de vendas, a data de entrega do imóvel foi estabelecida para o dia 30 de dezembro de 2019. Afirma que o instrumento contratual também previu um prazo de tolerância de 180 dias, resultando em data final para entrega até 30 de junho de 2020, conforme cláusulas 5ª e 6ª do referido contrato. Contudo, apesar do pactuado, o imóvel não foi entregue no prazo estipulado. Ademais, consta na divulgação institucional do empreendimento a indicação de que a entrega se daria apenas em dezembro de 2025, demonstrando flagrante divergência entre a informação contratual e a publicamente divulgada. Acrescenta que promoveu tentativas extrajudiciais para resolução da controvérsia, inclusive mediante notificação extrajudicial, sem sucesso. Vieram os autos conclusos. Fundamento: Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sobre a tutela provisória de urgência, sabe-se que a mesma poderá ser concedida quando houver a comprovação dos elementos que demonstrarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como quando não possuir risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Prescreve o art. 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina, em comentários à nova legislação, sob o título “Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed.”. “A medida de urgência deverá ser determinada em atenção a uma série de elementos, habitualmente sintetizados na fórmula fumus + periculum, mas que são bastante abrangentes. A medida a ser concedida será adequada à proteção e realização do direito frente ao perito. Para se deliberar entre uma medida conservativa “leve” ou “menos agressiva” à esfera jurídica do réu e uma medida antecipatória (ou, no extremo, antecipatória e irreversível) deve-se levar em consideração a importância do bem jurídico a ser protegido (em favor do autor) frente ao bem defendido pelo réu.”. Nesse contexto, e de acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, tem-se que para deferimento da tutela de urgência antecipada, se faz necessária a existência de prova capaz de conduzir o convencimento do juízo pela probabilidade do direito, se demonstre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida possa ser reversível. No caso em análise, a parte autora requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida seja compelida a arcar com o pagamento de aluguel mensal, no valor correspondente a 1% do valor atualizado do imóvel, até que os vícios construtivos sejam sanados, até a efetiva entrega das chaves, bem como que realize o pagamento das parcelas do aluguel já vencidas. Pois bem, analisando detidamente os autos, verifica-se presente a probabilidade do direito, tendo em vista a documentação acostada aos autos, especialmente o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda (ID 189536955), no qual consta expressamente a previsão de entrega das chaves da unidade habitacional adquirida. Veja-se o teor da Cláusula 5ª: 5) - PREVISÃO PARA ENTREGA DE CHAVES: Data prevista para a entrega das chaves: 30/12/2019. Para que as chaves sejam entregues ao(a) PROMITENTE COMPRADOR(A) é necessário o adimplemento de todas as parcelas constantes no item 4.1, sem prejuízo das demais obrigações previstas nesse contrato. Fica facultada a PROMITENTE VENDEDORA a antecipação da data da entrega das chaves, oportunidade em que serão mantidas as obrigações correspondentes por parte do PROMITENTE COMPRADOR(A) A cláusula acima evidencia que a própria requerida assumiu, de forma expressa, a obrigação de concluir e entregar a obra até o dia 30 de dezembro de 2019, ressalvado o prazo de tolerância contratual. Dessa forma, a não entrega do imóvel até a presente data, aliada ao fato de que a divulgação institucional do empreendimento aponta previsão de conclusão apenas para dezembro de 2025, reforça, neste momento processual, a ocorrência de inadimplemento contratual por parte da requerida. Do mesmo modo, presente o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, uma vez que a parte autora, apesar de adimplente com as obrigações contratuais, não recebeu o imóvel e está obrigada a custear aluguel para sua própria moradia, sendo privada do bem adquirido. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de concessão de tutela de urgência para determinar o custeio do aluguel por parte da construtora quando comprovado o atraso injustificável do imóvel: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E JUROS DE OBRA – ENCARGO QUE DEVERÁ SER ATRIBUÍDO À EMPRESA PROMITENTE VENDEDORA – ATRASO DA OBRA INJUSTIFICADO – PREJUÍZOS QUE NÃO DEVEM SER SUPORTADOR PELA PROMITENTE COMPRADORA – REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA VERIFICADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I - Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela pretendida, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II - O fumus boni iuris ficou evidenciado no instante em que a agravada deixou de cumprir com a obrigação de entregar o imóvel no prazo contratualmente convencionado entre as partes, conforme consta de forma cristalina no contrato. III - O periculum in mora ficou comprovado, diante do risco de prejuízos que a autora, ora agravante passou a suportar tanto com o pagamento de aluguéis quanto com os juros de obra, que sequer tem previsão de se encerrar. (N.U 1003607-55.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022) Ademais, a concessão da medida não é irreversível, pois a requerida pode obter ressarcimento caso se prove, ao final, a inexistência dos vícios apontados. Entretanto, no que se refere ao pedido de pagamento das parcelas de aluguel vencidas, não foi juntado aos autos qualquer comprovante de pagamento ou contrato de locação vigente, tampouco documentação que demonstre a existência e a extensão da dívida alegada, razão pela qual, indefiro. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência vindicada e determino que a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, arque com o pagamento de aluguel mensal em favor da parte autora, no valor correspondente a 1% do valor do imóvel, até a efetiva entrega das chaves, mediante depósito em conta judicial ou diretamente à locação a ser comprovada nos autos, sob pena de aplicação das medidas necessárias para a efetivação da tutela, conforme art. art. 297, do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos para Central de Conciliação e Mediação da Capital para a designação da audiência de conciliação, conforme disposto no Ofício Circular n. 08/2024/NUPEMEC-PRES. Intime-se e cite-se a parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a audiência, sob pena de imposição da sanção prevista no § 8º, do art. 334, do Código de Processo Civil, em caso de ausência injustificada. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente impugnação à contestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Com fundamento no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova e determino que a empresa ré apresente os documentos comprobatórios necessários e úteis em relação aos fatos narrados na inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1047917-41.2025.8.11.0001

ID: 324392618

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047917-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRANEIVA OLIVEIRA DA PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA NILMA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA NILMA DA SILVA

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JOSE JOAO VITALIANO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047917-41.2025.8.11.0001. AUTOR: IRANEIVA OLIVEIRA DA PAIXAO REU: JULIO CESAR BRAGA VIANA Vistos etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047917-41.2025.8.11.0001. AUTOR: IRANEIVA OLIVEIRA DA PAIXAO REU: JULIO CESAR BRAGA VIANA Vistos etc. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE A NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” ajuizada por IRANEIVA OLIVEIRA DA PAIXAO em desfavor de JULIO CESAR BRAGA VIANA. Alega a Requerente que manteve união estável com o Requerido e, por ocasião da dissolução da convivência, firmaram contrato particular em 11/01/2019, no qual ficou ajustado que o Requerido ficaria com a posse e a propriedade da motocicleta Honda/CG 150 FAN, cor prata, placa QBD 3423, RENAVAM nº 01046208753, comprometendo-se a realizar a devida transferência junto ao Detran/MT e assumir todas as obrigações tributárias e legais do bem. Afirma que entregou ao Requerido tanto o documento original do veículo quanto a autorização de transferência. No entanto, passados mais de cinco anos, o bem continua registrado em seu nome, com o acúmulo de diversas dívidas relativas a IPVA, licenciamento e multas por infrações de trânsito, totalizando, até a presente data, o montante de R$ 7.263,39 (sete mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta e nove centavos), conforme demonstram os documentos anexos. Sustenta que a inércia do Requerido expõe a Requerente a iminente risco de inscrição em dívida ativa, execuções fiscais, responsabilização cível e até mesmo penal, além de causar-lhe transtornos e constrangimentos. Diante disso, requer liminarmente: “Que seja inaudita altera parte, expedido o competente mandado, determinando que o requerido efetive a transferência da motocicleta e a dívida deste advinda para seu nome, no prazo estipulado por este juízo, observados as penas diárias que também deverão ser arbitradas, fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil Alternativamente requer que Vossa Excelência determine a busca e apreensão da motocicleta[ para que o impeça de cometer novas infrações, bem como, com a apreensão, o requerido se sentirá na obrigação de efetuar os pagamentos das multas e tributos e proceda com a transferência para sua propriedade, fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil.;” No mérito, pleiteia: “• Caso Vossa Excelência entenda por melhor, requer a expedição de ofícios à Secretaria da Fazenda Estadual e ao DETRAN do Estado de Mato Grosso, para que se transfira o bem e as dívidas referentes à motocicleta objeto da lide, para o nome do requerido; • Os benefícios da Gratuidade da Justiça e da Assistência Judiciária Gratuita em caso de recurso. • A citação do requerido para tomar os conhecimentos via oficial de justiça, para, querendo, no prazo legal contestá-la, sob pena dos efeitos da revelia; • Condenar o requerido na obrigação de fazer para determinar que efetue o pagamento de todos os débitos relativos à motocicleta de marca Honda, modelo CG 150 FAN de cor prata, placa QBD 3423, registrada junto ao Detran/MT sob o código RENAVAM de número 01046208753, transferindo a propriedade do veículo para seu nome; • Condenar o requerido, ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados à reclamante, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, qual, no entendimento da reclamante, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); • Incluir na esperada condenação da ré, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação; • A procedência total da presente, com a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais se for o caso; • Por fim, requer a produção de todos os meios de provas cabíveis.);” É o relatório. Decido. Compulsando a inicial, constata-se dos pedidos formulados a pretensão de que sejam tomadas providências que são de atribuição do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT) e possivelmente também do Estado de Mato Grosso. Assim, é razoável que constem no polo passivo da ação a autarquia e/ou o ente estadual, sobretudo quando há inscrição em dívida ativa e encargos como licenciamento, taxas e multas. A propósito, as ações que possuem pedidos para além daqueles de indenização por danos materiais e morais e obrigações de fazer, cujas providências podem ser tomadas exclusivamente pelas pessoas envolvidas na relação contratual, costumam ser de difícil execução se os órgãos competentes não participam do processo. Isso porque na maioria das vezes demandam expedição de ofícios que demandam tempo e recursos, para que tais órgãos tomem providências das quais nem mesmo possuem ciência por não terem integrado a relação processual, o que vai totalmente de encontro aos princípios que regem os juizados especiais, notadamente os da celeridade e economia processual. Ademais, deve se atentar para a pertinência subjetiva da ação, que é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial e nos pedidos. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ORGÃO RESPONSÁVEL. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NO NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOB OS DÉBITOS POSTERIORES A DATA DA COMUNICAÇÃO. DÍVIDA ATIVA INDEVIDA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O reconhecimento pelo juízo ‘a quo’ da ilegitimidade passiva dos Reclamados deve ser afastada, tendo em vista que o DETRAN/MT é o órgão responsável para realizar a transferência de propriedade do veículo, bem como para realizar as baixas de infrações e demais encargos, como: licenciamento, taxas e multas, portanto, deve responder a presente ação. Já o Estado de Mato Grosso é responsável pelo lançamento de dívida ativa referente ao IPVA do referido veículo, sendo assim, possui legitimidade para figurar no polo passivo. Constatando que se encontra em condições de imediato julgamento, deve ser o feito julgado nos termos do artigo 1.013, §4º do Código de Processo Civil. A comunicação de venda resguarda o vendedor do recebimento de pontuações de eventuais infrações cometidas pelo comprador e de débitos gerados a partir da venda do veículo. Havendo prova de que o proprietário vendedor realizou a comunicação de venda ao órgão responsável, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), contudo, a transferência não foi finalizada por inércia do comprador, não há como imputar a responsabilidade tributária ao vendedor. Recurso parcialmente provido. (TJMT - N.U 1003607-75.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. (...) Há duas questões em discussão: (i) definir se há necessidade de inclusão do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT no polo passivo da demanda; (...) A inclusão do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT no polo passivo não se mostra necessária, pois não houve pedido de transferência de débitos. (...) Tese de julgamento: A ausência de pedido de transferência de débitos afasta a necessidade de inclusão do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT no polo passivo. A determinação judicial que extrapola o pedido inicial configura sentença extra petita, impondo a sua exclusão. A tradição de veículo automotor transfere a propriedade para efeitos civis, impondo ao comprador a obrigação de providenciar a alteração cadastral junto ao órgão de trânsito. A responsabilidade do vendedor por débitos posteriores à venda depende da comunicação formal ao DETRAN, conforme o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. A ausência de comprovação de pagamento de débitos impede a condenação ao ressarcimento de valores. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 46, 492 e 373, I; Lei 9.099/95, art. 55; CTB, arts. 123, §1º, e 134; CC, arts. 1.226 e 1.267; Lei nº 7.301/2000 (MT), art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Recurso Inominado Cível n. 0806468-34.2019.8.12.0110; TJRS, Recurso Cível n. 71007913502; TJMT, N.U 1003051-95.2023.8.11.0007; STJ, REsp 1.881.788/SP (Tema 1.118). (TJMT - N.U 1024546-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO CUMPRIDA. INCLUSÃO DO DETRAN/DF NO POLO PASSIVO. NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz julgará inepta a inicial por não estarem preenchidos os requisitos constantes nos artigos 319 e 320 do diploma processual, ou, ainda, se existirem defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, mesmo após a intimação do autor para corrigir os vícios. 2. O processo civil adota a teoria da asserção pela qual a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. 2.1. Necessária a inclusão do DETRAN-DF no polo passivo da lide, do contrário, o judiciário não poderá compeli-lo a promover a transferência, mormente, porque não se pode atribuir a terceiro a consequência de ato judicial do qual não fez parte de sua instrução, a fim de haver garantido seu direito de defesa. (...) (TJDF 07040403420188070017 DF 0704040-34 .2018.8.07.0017, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 23/02/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSOS INOMINADOS (2). TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DOS ÓRGÃOS AUTUADORES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0029647-29.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 11.03.2021) (TJPR - RI: 00296472920188160021 Cascavel 0029647-29.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 11/03/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/03/2021) Desse modo, havendo necessidade de inclusão do DETRAN-MT e possivelmente do Estado de Mato Grosso no polo passivo da ação, esta deverá ser regida pela Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública)[1]. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1004398-19.2025.8.11.0000

ID: 280253072

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004398-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. S. C. D. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LHAYSA LESLEN DE MENEZES SODRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004398-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Faz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004398-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LHAYSA LESLEN DE MENEZES SODRE - CPF: 047.154.561-92 (ADVOGADO), E. S. C. D. S. - CPF: 095.811.161-84 (AGRAVANTE), ANA PAULA APARECIDA DA SILVA CABRAL - CPF: 030.987.301-02 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVADO), ANA PAULA APARECIDA DA SILVA CABRAL - CPF: 030.987.301-02 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por menor representado por sua genitora contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação cominatória de obrigação de fazer, visando ao fornecimento de psicoterapia ABA, fonoterapia e terapia ocupacional, todas com frequência de duas sessões semanais, diante do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84). A decisão recorrida fundamentou o indeferimento na ausência de demonstração da urgência e da imprescindibilidade do tratamento pretendido, bem como da ineficácia da terapêutica ofertada pelo SUS, conforme parecer técnico do NAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência que determine o fornecimento do tratamento específico pleiteado; e (ii) definir a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação do serviço de saúde requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC. 4. O parecer técnico do NAT registra a ausência de comprovação científica da superioridade do método ABA em relação aos demais tratamentos já disponibilizados pelo SUS, bem como a indefinição quanto à frequência ideal de atendimento. 5. A prescrição médica, embora relevante, não obriga, por si só, o Poder Público a fornecer terapias não padronizadas, sem a devida comprovação de sua imprescindibilidade clínica e da ineficácia das terapias disponíveis na rede pública. 6. Os documentos constantes nos autos demonstram que o menor está cadastrado há meses no sistema de saúde local sem previsão de atendimento, revelando omissão administrativa que ultrapassa os limites da razoabilidade. 7. A Constituição Federal (art. 196) e a Lei nº 8.080/90 asseguram o direito fundamental à saúde e impõem ao Estado o dever de garantir acesso universal e igualitário a ações e serviços de saúde. 8. A responsabilidade dos entes federativos é solidária nas demandas relativas à saúde pública, conforme entendimento fixado pelo STF no Tema 793 da repercussão geral. 9. A jurisprudência reconhece a possibilidade de o Judiciário determinar o fornecimento de tratamentos quando demonstrada omissão estatal ou ausência de resposta eficaz pela via administrativa, mesmo quando se trata de procedimentos não incorporados ao SUS, desde que preenchidos os requisitos do Tema 106 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A omissão estatal na prestação tempestiva de atendimento especializado a criança com Transtorno do Espectro Autista, mesmo em casos de tratamentos não padronizados, autoriza a intervenção judicial para assegurar o direito à saúde e ao desenvolvimento neuropsicomotor. 2. A responsabilidade dos entes federativos pela prestação de serviços de saúde é solidária, sendo admissível a imposição judicial conjunta da obrigação, ainda que haja divisão administrativa de competências no âmbito do SUS. 3. A ausência de previsão de atendimento no prazo razoável configura risco de dano e autoriza a concessão de tutela de urgência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 23, II; 196; CPC, art. 300; Lei nº 8.080/1990, arts. 2º, §1º; 7º, IX; ECA, art. 11, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793; STJ, Tema 106 (REsp 1.657.156/RJ); TJMT, AI 1003607-21.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 17.07.2023; TJMT, AI 1002237-41.2022.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 29.08.2022; TJMT, AI 1017560-18.2024.8.11.0000, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, j. 06.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto Eliezer Samuel Cabral, menor representado por sua genitora, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Infância e Juventude da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência (Processo nº 1003332-92.2025.8.11.0003), que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, o qual visava compelir os entes públicos ao fornecimento de psicoterapia ABA, fonoterapia e terapia ocupacional, todas na frequência de duas sessões semanais, diante do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84). A decisão agravada entendeu que os requisitos do art. 300 do CPC não estavam preenchidos, especialmente ante a ausência de comprovação de urgência, de risco de agravamento do quadro clínico e da ineficácia dos tratamentos já ofertados pelo SUS, conforme parecer técnico do NAT, que destacou não haver comprovação científica da superioridade do método solicitado, tampouco definição quanto à frequência ideal de atendimento. Nas razões do agravo, o recorrente sustenta que a reabilitação do menor não pode ser realizada apenas com os tratamentos convencionais disponibilizados pelo SUS, pois estes seriam insuficientes e inadequados à realidade do paciente. Argumenta que os tratamentos prescritos são imprescindíveis ao desenvolvimento neuropsicomotor da criança, e que a demora ou negativa podem implicar em prejuízos irreversíveis. Requereu, assim, a concessão da antecipação de tutela recursal e, no mérito, a sua confirmação. O pedido de antecipação de tutela foi concedido pelo Relator, id. 268999789, para determinar aos requeridos que disponibilizem o tratamento vindicado - Psicoterapia (ABA) – 2x por semana; Terapia Ocupacional – 2x por semana e Fonoterapia – 2x por semana - no prazo de 15 dias. Foram apresentadas contrarrazões tanto pelo Estado de Mato Grosso quanto pelo Município de Rondonópolis. Ambos defendem a manutenção da decisão agravada. O Estado argumenta, com base em enunciados do CNJ e precedentes do STF e STJ, que não restou demonstrada a urgência ou o perigo de dano, tampouco a imprescindibilidade do tratamento fora das diretrizes do SUS. Sustenta, ainda, que o serviço pleiteado é eletivo, e que não houve prévio esgotamento da via administrativa nem demonstração de ineficácia do atendimento já disponível na rede pública. O Município, por sua vez, informa que possui habilitação na modalidade CER II e disponibiliza atendimento multidisciplinar, ainda que não exatamente na forma pretendida, e que eventual fornecimento além da rede regular comprometeria a política pública municipal. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, id. 283182390, manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como visto, o agravante, se insurge da decisão que indeferiu a tutela antecipada consistente na disponibilização de psicoterapia ABA, fonoterapia e terapia ocupacional, todas na frequência de duas sessões semanais, diante do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84). Confere-se dos autos que a parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84), eis que o menor apresenta severas dificuldades de comunicação, interação social e desenvolvimento psicomotor, necessitando, segundo laudo médico, do tratamento indicado para evitar agravamento clínico. A genitora afirma que buscou atendimento junto ao Centro de Reabilitação Nilmo Júnior, sendo informada da ausência de vagas, e sustenta que o tratamento ofertado pelo SUS é ineficaz, baseando sua alegação em experiências anteriores. A controvérsia recursal está centrada na pretensão da parte agravante, menor impúbere representado por sua genitora, de compelir os entes públicos – Estado de Mato Grosso e Município de Rondonópolis – a custearem, em caráter de urgência, tratamento multiprofissional com sessões semanais de psicoterapia, terapia ocupacional e fonoterapia, conforme prescrição médica A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela antecipada sob o fundamento da ausência de comprovação da imprescindibilidade das terapias pleiteadas, bem como da urgência necessária à concessão da medida. A pretensão autoral, entretanto, deve ser analisada sob a ótica da política pública de saúde, respeitando a repartição de competências, a disponibilidade orçamentária e as evidências técnicas e científicas, especialmente em se tratando de medida liminar que excepciona o procedimento regular do processo. Com efeito, a análise do caso exige atenção especial ao teor do Parecer Técnico nº 0572/2025, elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico – NAT, constante dos autos originários, id. 183918545. Segundo o documento, as evidências científicas apontam papel fundamental na reabilitação multidisciplinar em pacientes com espectro autista, sendo que a literatura científica não mostra superioridade (ou inferioridade) das metodologias solicitadas sobre os outros métodos de reabilitação, sendo que os dados atuais da referida literatura não permite definir qual a melhor frequência semanal para as atividades. O mesmo relatório enfatiza que a demanda é eletiva e o processo diagnóstico/acompanhamento deve ser realizado por meio de uma equipe multidisciplinar numa unidade de reabilitação ou no núcleo de saúde Mental / CAPS do município de domicilio do menor. Importa salientar que a prescrição médica, embora relevante, não é suficiente para obrigar o Poder Público a fornecer procedimentos não padronizados ou de alto custo sem a devida demonstração da sua imprescindibilidade clínica e da ineficácia das terapias regularmente ofertadas. Confere-se, ainda, do documento id. 183397079, que CRESS (centro de reabilitação CERII), informou oferece terapia ocupacional, fonoterapia e psicoterapia, uma vez na semana. É neste sentido que se firmam os Enunciados nº 12, 14 e 16 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, que exigem-se a demonstração da imprescindibilidade do uso, a insuficiência das opções previstas no SUS, e a fundamentação técnica para excepcionalizar a regra da política pública de saúde. Ausente, portanto, a comprovação da ineficácia dos meios ordinários, não é possível presumir, de plano, a inadequação da terapêutica disponível. Dessarte, consoante dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora a prescrição médica seja elemento relevante na análise judicial, ela não possui, por si só, força suficiente para compelir o Poder Público a fornecer tratamento não padronizado, ou fora da política pública vigente, sem que estejam presentes requisitos técnicos de imprescindibilidade clínica e da ineficácia da terapêutica já disponível. Nesse sentido, já decidiu este Sodalício: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de acompanhamento psicológico em técnica ABA e terapia ocupacional com integração sensorial a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência para determinar aos entes públicos o fornecimento de tratamento específico pelo método ABA, não disponibilizado pelo SUS. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. Não há comprovação da ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde para o caso concreto. 5. A ausência de demonstração da urgência ou emergência do atendimento, bem como a inexistência de provas quanto à superioridade do método ABA sobre outros métodos disponíveis no SUS, não autorizam a concessão da tutela pretendida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "Não se justifica a intervenção judicial para determinar tratamento específico na rede particular quando ausente comprovação da ineficácia das terapias oferecidas pelo SUS e não demonstrada situação de urgência ou emergência que coloque em risco a saúde do paciente." _________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC, art. 300; Lei nº 13.146/2015, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1003607-21.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 17/07/2023; TJMT, AI 1002237-41.2022.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 29/08/2022. (N.U 1025286-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024) Entrementes, consoante consta do documento, id. 183397079 (autos de origem), nada obstante a unidade de saúde informe as terapias oferecidas, ressalta que o usuário deve aguardar na fila, sem previsão de atendimento. Nesse sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 6º, expressamente assegura a saúde como direito social fundamental. Mais do que isso, o art. 196 estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Trata-se de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, cujo desrespeito compromete diretamente o núcleo essencial da dignidade humana (art. 1º, III, da CRFB). De igual modo, a Lei nº 8.080/90 – Lei Orgânica da Saúde – define, em seu art. 2º, §1º, que o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Assim, não há como se admitir, à luz do ordenamento constitucional e legal vigente, que uma criança diagnosticada com autismo, dependente de tratamento contínuo, tenha seu atendimento postergado indefinidamente por critérios meramente administrativos, como a permanência em filas de espera sem prazo de atendimento definido. Desse modo, a negativa do tratamento indicado ao caso concreto, implicaria em lesão ao direito constitucional do Requerente de acesso à saúde e à dignidade humana, consagrado na Constituição Federal. A propósito, colaciono jurisprudência deste Sodalício, cujo voto é de minha relatoria: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CRF - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - DOR CRÔNICA - CANABIDIOL NECESSIDADE DEMONSTRADA – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CRF – REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ – PREENCHIDOS - FÁRMACO NÃO PADRONIZADO PELO SUS – IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO - SENTENÇA RATIFICADA Sendo o Sistema Único de Saúde composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é de se reconhecer, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer um deles para responder pelo cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. É dever do Estado, à luz do artigo 196, da CRF, prover os meios necessários ao pleno exercício do direito à saúde, constituindo a disponibilização de medicamentos, uma de suas principais vertentes de atender, com eficiência, à finalidade constitucional prevista para tanto. Em se tratando de medicamento não incorporado à lista do SUS, presente a cumulação dos requisitos fixados, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo (REsp 1.657.156), constitui obrigação do poder público seu fornecimento ao paciente. (N.U 1000751-06.2022.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/09/2023, Publicado no DJE 19/09/2023) (negritei) Outrossim, a documentação constante nos autos comprova que o menor, desde o pedido médico de urgência, datado de 27/02/2024 (id. 183397060), encontra-se cadastrado no sistema de saúde local, aguardando o início do atendimento, sem qualquer resposta concreta, o que evidencia omissão estatal. Ainda que se sustente que a demanda é eletiva, a realidade mostra que o lapso temporal ultrapassa os limites da razoabilidade e da legalidade, tornando presente o risco de agravamento do quadro e prejuízo irreparável ao desenvolvimento do menor. No que tange à responsabilidade dos entes federativos, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que União, Estados e Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais de saúde. Ressaltou-se, contudo, que o juiz pode, observando os princípios da descentralização e da hierarquização, direcionar o cumprimento da obrigação ao ente federado mais adequado à sua execução. Nesse sentido, o julgado fixou a seguinte tese: TEMA 793. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Portanto, ainda que se reconheça que o Município de Alta Floresta detém, por organização do SUS, a competência administrativa primária para o atendimento fonoaudiológico, tal fato não exclui a legitimidade passiva dos demais entes federativos, tampouco afasta a possibilidade de imposição solidária da obrigação, conforme previsto no art. 23, II, da Constituição Federal. Cumpre destacar, ainda, que eventuais controvérsias relativas à divisão administrativa de competências ou ao repasse de verbas entre entes federativos devem ser solucionadas pelas vias adequadas, sem prejuízo à parte vulnerável, que não pode ser compelida a suportar as consequências de entraves administrativos. A repartição de responsabilidades no âmbito do SUS tem caráter meramente administrativo e visa à sua operacionalização, não podendo prevalecer sobre a solidariedade constitucionalmente assegurada, especialmente quando em jogo o direito fundamental à saúde. Nesse sentido, eis a jurisprudência desta Corte de Justiça: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência, determinando o fornecimento de medicamento e tratamento multidisciplinar a menor diagnosticada com transtorno do espectro autista. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em verificar: (i) a competência do juízo prolator da decisão; (ii) a possibilidade de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS; (iii) a obrigatoriedade de disponibilização de tratamento multidisciplinar específico; e (iv) a solidariedade entre os entes federativos no cumprimento da obrigação. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, não havendo que se falar em incompetência do juízo ou direcionamento primário ao Município . 4. O fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS é possível, desde que preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ no julgamento do Tema 106 dos Recursos Repetitivos. 5. A escolha do tratamento multidisciplinar mais adequado deve ser feita pelo médico responsável pelo paciente, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na conduta terapêutica prescrita . IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "É possível o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS e tratamento multidisciplinar específico, desde que comprovada a necessidade do paciente e observados os requisitos estabelecidos pela jurisprudência, em razão da responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde ." ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 7º, IX, e 19-M; CPC, art . 927. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793; STJ, Tema 106 (REsp 1.657.156/RJ) . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10175601820248110000, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 06/11/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/11/2024). EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM MÉTODO ABA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E MUNICÍPIO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer, movida por menor portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), objetivando compelir o Estado de Mato Grosso e o Município de Cuiabá a fornecer tratamento multidisciplinar intensivo pelo método ABA. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado de Mato Grosso e o Município de Cuiabá devem custear o tratamento multidisciplinar com método ABA, em razão de a menor apresentar transtorno do espectro autista, necessitando de intervenção urgente para evitar comprometimentos em seu desenvolvimento. III. Razões de decidir 3. O artigo 11, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o direito à saúde da criança e do adolescente, impondo ao Poder Público o fornecimento de recursos relativos ao tratamento de reabilitação quando necessário. 4. O método ABA é reconhecido como eficaz para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista, conforme o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde (Portaria nº 324/2016), e a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, reforça a obrigação de garantir o atendimento multiprofissional adequado. 5. A responsabilidade solidária entre os entes federativos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 793), permite a cobrança prioritária do tratamento ao Estado, mas faculta ao Município a responsabilidade subsidiária, caso o Estado não possa fornecer o tratamento diretamente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. "O Estado de Mato Grosso e o Município de Cuiabá têm responsabilidade solidária em garantir tratamento multidisciplinar com método ABA para menores com Transtorno do Espectro Autista, cabendo inicialmente ao Estado o custeio." 2. "A responsabilidade subsidiária do Município de Cuiabá subsiste caso o Estado de Mato Grosso não assegure o tratamento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; ECA, art. 11, § 2º; Lei nº 12.764/2012, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793; STF, ADI 5595, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 26.09.2019. (N.U 1035153-39.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) Diante desse cenário, o recurso deve ser provido em parte, para determinar que os recorridos providenciem, solidariamente, o tratamento já oferecido pela rede pública de saúde, nos termos do documento id. 183397060 (autos de origem). Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, determinando-se ao Município de Rondonópolis e ao Estado de Mato Grosso que providenciem, solidariamente, o acompanhamento necessário e estabelecido pelas portarias do SUS ao requerente, pelo tempo que se fizer necessário, conforme recomendação médica. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000566-62.2024.8.11.0048

ID: 294866123

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000566-62.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KEROLAYNE LORRAYNE CASTALDELI GUALBERTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000566-62.2024.8.11.0048 APELANTE: MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: K. G. R. R. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recursos de Apelação interpostos pelo Estado de Mato Grosso (id. 272110355) e pelo Município de Juscimeira (id. 272110356), contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juscimeira/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência nº 1000566-62.2024.8.11.0048, proposta pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor do menor K.G.R.R., diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA – CID-10: F84 / CID-11: 6A02). A sentença recorrida determinou que os entes federativos fornecessem, solidariamente, tratamento multidisciplinar consistente em: atendimento por psicóloga com abordagem ABA (15 a 20 horas semanais); fonoaudióloga com ênfase em linguagem e comunicação aumentativa alternativa (5 vezes por semana); terapeuta ocupacional com integração sensorial (3 horas por semana); além do custeio de deslocamento, medicamentos e exames necessários ao tratamento do menor. O Estado de Mato Grosso, em suas razões recursais, sustenta a impossibilidade de imposição judicial de custeio de tratamento não padronizado pelo SUS (Tema 1234/STF), ausência de requerimento administrativo prévio (Tema 350/STF e Enunciado 03 do CNJ); ausência de comprovação da superioridade da terapia ABA (Tema 106/STJ e Enunciado 14 do CNJ); não demonstração da incapacidade financeira da familia em custear o tratamento, ausência de situação de urgência ou emergência (Enunciados 8 a 11 do CNJ); ilegitimidade do Estado, sob alegação de responsabilidade exclusiva do Município (Tema 793/STF). O Município, por sua vez, limita-se a questionar a condenação solidária em honorários advocatícios. Contrarrazões foram apresentadas pela Defensoria Pública, pugnando pela manutenção da sentença (id. 272110360 e id. 272110361). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo parcial provimento dos recursos, apenas para modulação dos efeitos da sentença, condicionando a continuidade da obrigação à apresentação periódica de relatório médico atualizado, consoante id. 284803391. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular de nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. A Constituição Federal assegura, no art. 6º e art. 196, o direito universal e igualitário à saúde, incumbindo ao Estado garanti-lo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Verifico que foi indicado para a criança tutelada pelo Apelado, usuária do sistema público de saúde, com quadro de transtorno do espectro autista CID 10 F84/CID11: 6A02, acompanhamento multidisciplinar com psicóloga ABA 15-20 horas/semanais; fonoaudióloga linguagem e comunicação aumentativa alternativa 5 vezes por semana; e terapia ocupacional com integração sensorial 3 horas por semana. (id. 272109378 – Pág. 7 a 9) É cediço que a imposição de prestação de serviço em matéria de saúde somente se revela legítima, qualificando o interesse de agir do paciente, se comprovada a prévia negativa ou indisponibilidade do serviço, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, situação que restou demonstra (id. 272109378 – Pág. 14) e, portanto, ilustrado o interesse de agir. Assim dispõe o enunciado nº 3, do FONAJUS, a seguir: ENUNCIADO Nº 3 - Nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e na Saúde Suplementar. A condição econômica da parte foi satisfatoriamente demonstrada por declaração de hipossuficiência, comprovante de inscrição no Cadastro Único e ausência de renda formal (id. 272109378). O laudo médico da Dra. Paula Fadul, datado de 27 de agosto de 2024, recomenda com urgência o tratamento do paciente por uma equipe multidisciplinar, incluindo psicóloga ABA (15-20 horas/semana), fonoaudióloga (5 vezes/semana) e terapia ocupacional com integração sensorial (3 horas/semana), e consigna que as terapias devem durar de 50 a 60 minutos, sendo essenciais para o desenvolvimento do paciente, pontuando ainda que não há alternativas que alcancem resultados semelhantes (id. 272109378). O parecer técnico do NATJUS/MT (Parecer nº 4067/2024) concluiu que, embora o método ABA seja uma das abordagens possíveis para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), não há evidências científicas suficientes que demonstrem sua superioridade em relação a outras metodologias terapêuticas oferecidas pelo SUS, como Terapia Cognitivo-Comportamental, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia. Ressaltou que as evidências disponíveis são de baixa ou muito baixa qualidade metodológica e que a escolha da abordagem deve considerar a singularidade de cada caso, não havendo um modelo único de intervenção indicado como o mais eficaz. Além disso, destacou que o método ABA não está padronizado no SUS e sua aplicação é limitada pela ausência de regulamentação e capacitação formal no Brasil. (id. 272109385) Embora o relatório médico da profissional assistente apresente justificativas clínicas, o próprio NAT-JUS ressalta a fragilidade das evidências científicas que embasam a superioridade da abordagem ABA, não havendo, portanto, comprovação inequívoca de sua superioridade ou de ineficácia do tratamento convencional disponibilizado., conforme entendimento sedimentado pelo FONAJUS, veja: ENUNCIADO N° 12 - A inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a DenominaçãoComum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), indicando o tratamento eficaz, periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com baseem medicina de evidências (STJ - Recurso Especial Resp. n° 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1a SeçãoCível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) Conforme parecer do NAT-Jus, o pleito não se classifica como de urgência ou emergência, mas como eletivo, na forma definida pelo CFM, no artigo 1º, da Resolução nº 1451/1995. Ressalto que não restou minimamente comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança dos procedimentos disponibilizados no SUS, a justificar o fornecimento daquele requerido nos autos, de modo que o deferimento do pleito tende a se revelar temerário, porquanto na contramão do entendimento consolidado do FONAJUS, aplicável ao caso, veja-se: ENUNCIADO Nº 14 - Não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, deve ser indeferido o pedido (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) Ressalto, por oportuno, que a indicação da forma de prestação do serviço, na área da saúde, em princípio, deve sempre observar a política pública e a determinação pelo gestor do Sistema Único de Saúde - SUS, inexistindo o direito subjetivo à escolha pelo paciente, conforme bem enunciado pelo FONAJUS, senão vejamos: ENUNCIADO N° 88 - A indicação do profissional ou prestador de serviço na área da saúde, em princípio, deve sempre observar a política pública e a determinação pelo gestor do Sistema Único de Saúde - SUS, inexistindo o direito subjetivo à escolha da instituição e do médico pelo paciente. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Sodalício: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CIRURGIA BARIÁTRICA – ELETIVA – URGÊNCIA E NECESSIDADE NÃO COMPROVADAS – IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO – RECURSO DESPROVIDO. A ingerência do Poder Judiciário, no sentido de dar efetividade ao direito à saúde, deve-se dar de forma criteriosa, sob pena de caracterizar desrespeito ao princípio da isonomia. (TJMT, N.U 1016465-55.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24-1-2022, Publicado no DJE 18-2-2022) [Destaquei] Portanto, entendo que o pleito vertido na exordial não merece provimento, revelando-se adequada a reforma da sentença, para se julgar improcedente a ação. Nesse sentido, é o entendimento deste Sodalício ao qual me inclino: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de acompanhamento psicológico em técnica ABA e terapia ocupacional com integração sensorial a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência para determinar aos entes públicos o fornecimento de tratamento específico pelo método ABA, não disponibilizado pelo SUS. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. Não há comprovação da ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde para o caso concreto. 5. A ausência de demonstração da urgência ou emergência do atendimento, bem como a inexistência de provas quanto à superioridade do método ABA sobre outros métodos disponíveis no SUS, não autorizam a concessão da tutela pretendida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "Não se justifica a intervenção judicial para determinar tratamento específico na rede particular quando ausente comprovação da ineficácia das terapias oferecidas pelo SUS e não demonstrada situação de urgência ou emergência que coloque em risco a saúde do paciente." _________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC, art. 300; Lei nº 13.146/2015, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1003607-21.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 17/07/2023; TJMT, AI 1002237-41.2022.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 29/08/2022. (N.U 1025286-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024) [Destaquei] Por conseguinte, prejudicadas as demais irresignações recursais. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, com inversão do ônus de sucumbência, ressalvada a gratuidade da justiça concedida a parte apelada/autora. Fica prejudicado o recurso interposto pelo Município de Juscimeira, diante da perda de objeto. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e arquive-se Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1063287-94.2024.4.01.3400

ID: 313906706

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063287-94.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JONAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE FERNANDES LOPES DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1063287-94.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1063287-94.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MANOEL JONAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE FERNANDES LOPES DE SOUSA - DF67112 POLO PASSIVO:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizado por MANOEL JONAS DOS SANTOS, em face da SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA-SENASP, DO MINISTÉRIO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, objetivando, no mérito: “d) Ao final, seja julgada totalmente procedente a presente Ação, tornar definitiva a tutela requerida na alínea “a”, consubstanciada na condenação do Requerido em OBRIGAÇÃO DE FAZER para promover, por meio do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, a imediata convocação e restabelecimento da mobilização do Requerente, nos termos do processo seletivo a que foi submetido, com seu retorno 18 para a missão que cumpria e sua permanência na condição de mobilizado da Força Nacional pelo período de 2 anos, tal como ocorreu anteriormente, conforme acima citado e previsto na Lei nº 11.473/07, Art. 5º, § 9º, a fim de evitar que seja novamente desmobilizado como forma de retaliação ou perseguição por parte de membros da Força Nacional de Segurança Pública, em face da presente Ação proposta; e) Condenar o Requerido ao pagamento das diárias referentes aos dias em que ficou indevidamente desmobilizado (afastado), caso ainda não tenham sido pagas no momento do restabelecimento da mobilização, devendo a quantia ser acrescida de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento; f) Com o deferimento da Tutela Provisória de Urgência, que seja expedido ofício diretamente ao Departamento da Força Nacional de Segurança Pública, determinando imediata convocação e restabelecimento da mobilização do Requerente, nos termos do processo seletivo a que foi submetido, com seu retorno para a missão que cumpria na condição de mobilizado da Força Nacional, tal como ocorreu anteriormente, bem como o pagamento das diárias a que faz jus e as referentes aos dias em que ficou indevidamente desmobilizado;”. Alega a parte autora que se inscreveu para compor o efetivo da Força Nacional de Segurança Pública, “no cumprimento imediato da Operação TI Terra Indígena Yanomami e áreas limítrofes, localizadas no Estado de Roraima, em apoio a FUNAI, conforme Plano de Movimentações nº 712/2024” Afirma que após entregar a documentação prevista, “foi selecionado para fazer o Teste de Aptidão Física-TAF, conforme E-mail de convocação anexo, o que ocorreu nos dias 27, 28 e 29 de maio de 2024, ao que também logrou êxito, vindo ainda no mesmo dia 29 ser convocado para mobilização e incorporação no efetivo da Força Nacional já a partir de 30 de maio de 2024, juntamente com outros 47 militares, quando passou a cumprir escala de serviço”. Afirma ainda que “no dia 5 de junho de 2024, o Requerente, juntamente com os demais militares, embarcou com destino a Boa Vista/RR, passando por São Pulo e Manaus, chegando lá no dia 06, conforme cópia dos cartões de embarque, anexos, permanecendo na Base da Força Nacional até o dia 09, quando foi designado para cumprir a missão denominada “Walo Pali”, na terra Yanomami, em apoio a FUNAI, permanecendo na região até o dia 17, conforme escala de serviço abaixo colacionada, quando sua equipe foi substituída no local e retornou para a Base em Boa Vista.”. Sustenta que “no dia 21 de junho, sexta feira, no período noturno o Requerente recebeu uma ligação da Secretaria da Base informando que ele havia sido desmobilizado do efetivo da Força Nacional e que no dia seguinte deveria entregar o armamento e todo o equipamento na Base e pegar a passagem aérea que estava prevista para embarque no dia 23, domingo, de volta a Brasília,”. Ao final, alega ter sido desmobilizado, de forma injustificada, sem direito a defesa, antes de completar o período mínimo de prestação do serviço, e sem apresentação de nenhuma motivação por parte da administração, fato que tem lhe gerado prejuízos de ordem financeira e moral, pugna pelo restabelecimento de sua mobilização, com imediato retorno às atividades. Decisão Num. 2144908847, declarou incompetência do Juizado Especial Federal, determinando a redistribuição para uma das varas cíveis desta Seção Judiciária. Despacho Num. 2146058554, posterga a análise do pedido de antecipação de tutela para após a manifestação do requerido, e defere a gratuidade de justiça. A União apresentou manifestação de Num. 2149844636, quanto ao pedido de tutela de urgência, pelo seu indeferimento. A Decisão Num. 2151997803, indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada. A União apresentou contestação de Num. 2161174523, pela total improcedência do pedido. Intimada o autor, apresentou Réplica Num. 2171353804. E informou em petição Num. 2171355387 que interpôs agravo de instrumento em face da decisão 2151997803. É o breve relatório. DECIDO. Quanto ao mérito, este Juízo já se manifestou no momento da prolação da decisão Num. 2151997803, oportunidade em que se fez análise das questões de direito postas a debate, de modo que passo a replicar os argumentos lá postos como razão de decidir: “É o relatório. Decido. O deferimento da tutela provisória de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso, tenho por ausente o primeiro requisito. Busca a parte autora afastar liminarmente o ato administrativo oriundo do diretor da Força Nacional, que determinou a desmobilização do autor, com fundamentação no “interesse da Administração Pública Federal”, aduzindo que o referido ato não trouxe motivação legítima para a desmobilização, o que o torna eivado de ilegalidade, devendo ser invalidado/anulado, determinando-se o imediato retorno do autor às atividades na Força Nacional. Analisando o ato administrativo em questão, verifico que a desmobilização do autor foi fundamentada bom base no “interesse da Administração Pública Federal”, nos termos dispostos no art. 4º, inciso I, da Portaria nº 3.383/2013 MJ, c/c inciso II, do art. 26, do Decreto 11.343/23. Vejamos o teor do art. 4º, inciso I, da Portaria nº 3.383/2013 do Ministério da Justiça: Art. 4º - A desmobilização dos servidores que atuam junto à FNSP dar-se-á nas seguintes hipóteses: I - no interesse da Administração Pública Federal; II - a pedido do servidor; III - a pedido do ente federado ao qual pertence o servidor; IV - para fins de tratamento de saúde; V - ter sido condenado na Justiça Comum ou Militar por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de cinco anos após o cumprimento ou extinção da pena; V-A - ter sido punido disciplinarmente pela prática de infração de natureza grave, nos últimos cinco anos; e VI - nos demais casos previstos no convênio específico de cooperação federativa. Vejamos também o que dispõe o art. 26, inciso II do Decreto 11.348/23: Art. 26. À Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública compete: I - atuar em atividades destinadas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio; II - coordenar e planejar a seleção, o recrutamento, a mobilização e a desmobilização, o preparo e o emprego dos efetivos, inclusive por meio de ações de nivelamento de conhecimento, de polícia ostensiva e preventiva, de bombeiros militares, de polícia judiciária e de perícia; [...] Em sua manifestação, a requerida alega que o ato de desmobilização é discricionário da Administração Pública, não existindo direito subjetivo do autor de permanecer mobilizado, e que a motivação do ato se encontra devidamente fundamentada nos limites da discricionariedade permitida pela legislação que regulamenta o efetivo da Força Nacional. Nesse ponto, não obstante a superficialidade da fundamentação, é forçoso o reconhecimento de que a legislação que regulamenta os procedimentos a serem adotados no âmbito da Força Nacional permite a desmobilização segundo critérios puramente discricionários da administração, ponto a partir do qual não se pode alegar ausência de motivação do ato ou ocorrência de ilegalidade que justifique a interferência do Judiciário para substituir/alterar a “vontade da administração”. Diante da natureza precária que reveste o vínculo criado entre a Administração e o efetivo convocado para a Força Nacional, e considerando ainda a existência de previsão legal para a desmobilização a critério puramente subjetivo da Administração, entendo que o ato se encontra suficientemente motivado, e sem ilegalidades, inconstitucionalidades ou qualquer vício capaz de torná-lo passível de nulidade. Na jurisprudência deste TRF1, há manifestação quanto à prevalência da discricionariedade da Administração nos casos de desmobilização de servidores que atuam junto à FNSP com fundamento no interesse da Administração. Vejamos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESMOBILIZAÇÃO DE SERVIDOR DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos a verificar se o apelante teria, ou não, abandonado o posto, o que, por conseguinte, teria justificado a sua desmobilização da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP. 2. A Força Nacional de Segurança Pública – FNSP consubstancia programa de cooperação federativa instituído pelo Decreto nº 5.289/04, com fundamento no art. 241 da Constituição da República – CRFB/1988 e no art. 1º da Lei nº 11.473/07, que tem por objetivo atuar em atividades destinadas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 2º do Decreto nº 5.289/04). Trata-se de atividade extraordinária, de natureza voluntária, que possui regulamentos e exigências normativas próprias e não se confunde com a investidura e a posse em cargo público. 3. Estabelece o art. 4º da Portaria nº 3.383 (de 24 de outubro de 2013) que a desmobilização dos servidores que atuam junto à FNSP dar-se-á, entre outras hipóteses, no interesse da Administração Pública Federal. 4. Vislumbra-se, na espécie, a legalidade do ato de desmobilização do servidor, tendo ocorrido em conformidade com exigência normativa e dentro da discricionariedade da Administração Pública. 5. Os elementos angariados aos autos não possuem aptidão de desincumbir a parte autora do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, (art. 373 do CPC/2015), tampouco lograr êxito em infirmar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo impugnado, não havendo, portanto, elementos suficientes a amparar a tese autoral. 6. Em caso semelhante, assim também decidiu essa Turma: (AC 1003607-57.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/12/2022) 7. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015, cuja exigibilidade mantém-se suspensa em razão da gratuidade de justiça. 8. Apelação a que se nega provimento. (AMS 1005205-37.2020.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/06/2023 PAG.) De outro vértice, vale lembrar que as decisões administrativas, salvo evidência concreta de ilegalidade, não podem ser desconstituídas liminarmente, diante da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, não tendo a parte autora logrado êxito em afastar tais pressupostos. Diante disso, não demonstrado pela autora a ilegalidade do ato administrativo em questão, deve ser negada a medida pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.”. Dessa forma, considerando que nada fora apresentado com aptidão à mudança do entendimento deste Juízo, de rigor a confirmação da decisão de tutela precária e a improcedência dos pedidos. Diante da improcedência do pedido principal de restabelecimento da mobilização do autor, resta prejudicado o exame dos demais pleitos formulados de forma sucessiva pela parte autora, por carecerem de interesse processual superveniente. Pelo exposto, CONFIRMO A DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Condeno-o ainda ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do NCPC, sobre o valor atualizado da causa. Tais obrigações ficam com a exigibilidade suspensa, diante da concessão de AJG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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