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Processo nº 1003607-72.2025.8.26.0278

ID: 326066084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003607-72.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DA COSTA FABIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003607-72.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Wellington da Costa Fabiano - Juiz(a) de Direito: Dr(a). RAFAEL MEIRA HAMATSU RIBEIRO Vistos. 1. Recebo a … Processo 1003607-72.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Wellington da Costa Fabiano - Juiz(a) de Direito: Dr(a). RAFAEL MEIRA HAMATSU RIBEIRO Vistos. 1. Recebo a manifestação de fls.70/109 como emenda à inicial. Anote-se. 2. INDEFIRO os benefícios da gratuidade processual em prol da parte autora. O valor relevante do negócio avençado pela parte na aquisição de veículo, por si só, já demonstra a capacidade econômica para o processo. Vê-se, pois, que a declaração de pobreza gera apenas uma presunção relativa de que ele não possui meios de custear a demanda, podendo ser elidida por outros meios de prova. Impende considerar, ainda, que a lei não exige a condição de "miserável" para a concessão do benefício, sendo certo que a concessão da gratuidade processual encontra-se atrelada a comprovação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 98), o que in casu não aconteceu. Afinal não é crível que alguém que se declare pobre, se comprometa a arcar com 48 prestações mensais no valor de R$ 2.026,21 (dois mil vinte e seis reais e vinte e um centavos) para aquisição de bem não essencial (vide fls.04). Como bem ponderou o Desembargador Gilberto dos Santos "É certo que a lei não exige a condição de miserável para a concessão da gratuidade; mas, por outro lado, bastava que o postulante comprovasse minimamente que as despesas com os custos da demanda tivessem potencialidade de prejudicar o sustento próprio ou da família, o que, infelizmente, não foi feito no caso concreto. Tal comprovação torna-se uma exigência cada vez mais patente, pois, infelizmente, a praxe tem revelado abusos e destempero no exercício desse direito, pechas essas que devem ser combatidas em homenagem ao principio insculpido no art. 5º da LICC: a aplicação da norma de acordo com o fim social. Afinal, até para se garantir que os necessitados façam uso da gratuidade do sistema jurisdicional é imperativo a triagem dos não necessitados, dando mais força e valor à norma da Lei nº 1.060/50, recepcionada pelo art. 5º, LXXIV, da CF. " (TJ/SP, AI nº 2017104-49.2015.8.26.0000). No mais a mais, convém ressaltar as novidades do Código de Processo Civil, quanto à possibilidade de modulação da gratuidade processual. Note-se: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." Com efeito, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, considerando ainda o valor atribuído à causa, pouco crível que a parte não tenha condições de recolher o preparo inicial. Por fim, embora não seja fator preponderante, constata-se que a parte é patrocinada por advogado particular, fato esse que corroboram que a parte que a parte está longe da definição jurídica de pessoa pobre. 3. Assim, no prazo de 15 dias, venham os recolhimentos devidos, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Intimem-se. Itaquaquecetuba, 14 de julho de 2025. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1003607-72.2025.8.26.0278

ID: 326066085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003607-72.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DA COSTA FABIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1003607-72.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Wellington da Costa Fabiano - Juiz(a) de Direito: Dr(a). RAFAEL MEIRA HAMATSU RIBEIRO Vistos. 1. Recebo a … Processo 1003607-72.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Wellington da Costa Fabiano - Juiz(a) de Direito: Dr(a). RAFAEL MEIRA HAMATSU RIBEIRO Vistos. 1. Recebo a manifestação de fls.70/109 como emenda à inicial. Anote-se. 2. INDEFIRO os benefícios da gratuidade processual em prol da parte autora. O valor relevante do negócio avençado pela parte na aquisição de veículo, por si só, já demonstra a capacidade econômica para o processo. Vê-se, pois, que a declaração de pobreza gera apenas uma presunção relativa de que ele não possui meios de custear a demanda, podendo ser elidida por outros meios de prova. Impende considerar, ainda, que a lei não exige a condição de "miserável" para a concessão do benefício, sendo certo que a concessão da gratuidade processual encontra-se atrelada a comprovação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 98), o que in casu não aconteceu. Afinal não é crível que alguém que se declare pobre, se comprometa a arcar com 48 prestações mensais no valor de R$ 2.026,21 (dois mil vinte e seis reais e vinte e um centavos) para aquisição de bem não essencial (vide fls.04). Como bem ponderou o Desembargador Gilberto dos Santos "É certo que a lei não exige a condição de miserável para a concessão da gratuidade; mas, por outro lado, bastava que o postulante comprovasse minimamente que as despesas com os custos da demanda tivessem potencialidade de prejudicar o sustento próprio ou da família, o que, infelizmente, não foi feito no caso concreto. Tal comprovação torna-se uma exigência cada vez mais patente, pois, infelizmente, a praxe tem revelado abusos e destempero no exercício desse direito, pechas essas que devem ser combatidas em homenagem ao principio insculpido no art. 5º da LICC: a aplicação da norma de acordo com o fim social. Afinal, até para se garantir que os necessitados façam uso da gratuidade do sistema jurisdicional é imperativo a triagem dos não necessitados, dando mais força e valor à norma da Lei nº 1.060/50, recepcionada pelo art. 5º, LXXIV, da CF. " (TJ/SP, AI nº 2017104-49.2015.8.26.0000). No mais a mais, convém ressaltar as novidades do Código de Processo Civil, quanto à possibilidade de modulação da gratuidade processual. Note-se: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." Com efeito, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, considerando ainda o valor atribuído à causa, pouco crível que a parte não tenha condições de recolher o preparo inicial. Por fim, embora não seja fator preponderante, constata-se que a parte é patrocinada por advogado particular, fato esse que corroboram que a parte que a parte está longe da definição jurídica de pessoa pobre. 3. Assim, no prazo de 15 dias, venham os recolhimentos devidos, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Intimem-se. Itaquaquecetuba, 14 de julho de 2025. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1003607-43.2025.8.26.0126

ID: 304133337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003607-43.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. F. G. DA C. M. G. DA C. R. G. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO BRULL GONÇALVES

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Processo 1003607-43.2025.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.G.C. - - M.G.C. - - R.G.C. - Vistos. 1. Em um juízo perfunctório, a parte autora logrou comprovar a veross… Processo 1003607-43.2025.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.G.C. - - M.G.C. - - R.G.C. - Vistos. 1. Em um juízo perfunctório, a parte autora logrou comprovar a verossimilhança de suas alegações e o perigo da demora. Todavia, a míngua de maiores elementos de convicção quanto ao grau de necessidade da parte autora o grau de possibilidade da parte ré, arbitram-se os alimentos provisórios no valor de 30% dos rendimentos líquidos, incluindo na base de cálculo o 13° salário (ou gratificação natalina), as férias gozadas e o terço constitucional, as horas extras, as gratificações habituais e os adicionais de qualquer natureza, visto o caráter remuneratório, além de bônus e participação de lucros da empresa; e, em caso de ausência de emprego formal ou desemprego, 50% do salário mínimo vigente. 3. Consigne-se que foi informado na petição inicial os dados bancários da parte autora para o respectivo depósito do valor dos alimentos fixados acima. 4. Considerando que a parte ré reside em Comarca distante, e é forte a probabilidade de sua ausência, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Neste contexto, cite-se a parte ré por CARTA, com aviso de recebimento, dirigido ao endereço fornecido na petição inicial (Art.5º,§ 2ºda Lei 5.478/68) para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, protocolizar eletronicamente, resposta escrita expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido inaugural, bem como especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. 5. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). 6. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 7. Anoto que na contestação a parte ré deverá indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 8. A teor, ainda, do que dispõe o art. 319, II, do CPC, a parte autora deverá informar seu e-mail nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação. 10. Caso a parte ré crie embaraços ao recebimento da citação, ou não for encontrada, repetir-se-á a diligência por intermédio do oficial de justiça, por MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA dirigido ao endereço fornecido na petição inicial (art.5º,§ 3ºda Lei 5.478/68), com as cautelas de praxe. Intimem-se, bem como dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: FLAVIO BRULL GONÇALVES (OAB 243712/SP), FLAVIO BRULL GONÇALVES (OAB 243712/SP), FLAVIO BRULL GONÇALVES (OAB 243712/SP)

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Adriana De Fatima Silva Bracatti e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 314253667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003607-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE FATIMA SILVA BRACATTI MARINA BRANCATTI PAULO ROBERTO BRANCATTI VICTóRIA BRANCATTI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FRANK ZOCANTE DURANTI

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FLAVIO IGEL

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Processo 1003607-42.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Paulo Roberto Brancatti - - Adriana de Fatima Silva Bracatti - - Marina Brancatti - - Victória B… Processo 1003607-42.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Paulo Roberto Brancatti - - Adriana de Fatima Silva Bracatti - - Marina Brancatti - - Victória Brancatti - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Adriana de Fatima Silva Bracatti, Paulo Roberto Brancatti, Victória Brancatti e Marina Brancatti em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., e o faço para condenar a ré ao pagamento, a título de danos materiais, da quantia de R$ 1.210,06 (um mil, duzentos e dez reais e seis centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (15/01/2025), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, bem como ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigido monetariamente e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da publicação desta sentença. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: FRANK ZOCANTE DURANTI (OAB 241115/SP), FRANK ZOCANTE DURANTI (OAB 241115/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FRANK ZOCANTE DURANTI (OAB 241115/SP), FRANK ZOCANTE DURANTI (OAB 241115/SP)

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Processo nº 1003607-81.2025.8.26.0663

ID: 314368920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003607-81.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. V. DE O. S. G. E. DE O. S. M. C. P. DA S. R. H. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI MARIA DOS SANTOS

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Processo 1003607-81.2025.8.26.0663 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.P.S. - - E.V.O.S. - - G.E.O.S. - - R.H.O.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Dian… Processo 1003607-81.2025.8.26.0663 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.P.S. - - E.V.O.S. - - G.E.O.S. - - R.H.O.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Diante da cumulação de pedidos, remetam-se os autos ao distribuidor para que esta ação prossiga como Procedimento Comum. Fixo a guarda provisória dos menores E.V.D.O.S, G.E.D.O.S., R.H.D.O.S. em favor da autora e o direito de visitas do requerido de forma livre, mediante prévio aviso. Diante dos documentos trazidos com a inicial e à míngua de quaisquer outros elementos, arbitro os alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, em caso de vínculo empregatício, ou, em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, devidos a partir da citação, para pagamento todo o dia 10 (dez), mediante recibo ou depósito em conta, para o caso de desemprego ou trabalho autônomo. Visando à rápida solução do litígio, convido as partes para audiência perante o CEJUSC - SALA 02 (artigo 139, inciso V, do CPC), que se realizará no dia 04/08/2025, às 9h15min , a se realizar por videoconferência, observadas as disposições dos Comunicados CG nº 284/2020 e nº 323/2020. A parte autora fica intimada na pessoa do advogado que defende seus interesses. Incumbirá à parte autora e a seus patronos informarem seus respectivos e-mails para envio do link de acesso para participação do ato. O prazo para apresentação de tais informações é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão. Anoto que, aos e-mails que forem informados nos autos, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Caso alguma parte ou advogado não tenha acesso à rede mundial de computadores, não tenha aparelho celular apto ou e-mail, será disponibilizada uma sala específica do Fórum de Votorantim/SP para oitiva destas pessoas pelo 'Microsoft Teams', com orientação de um servidor. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. Cite-se e intime-se, ficando o(a) requerido(a) advertido(a) que caso não seja possível a conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, por intermédio de advogado, deverá ser apresentada contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. No momento da citação deverá o Sr. Oficial de justiça solicitar o e-mail e o número do celular da parte requerida. Havendo requerimento, caso o(a) requerido(a) não seja encontrada, proceda-se à pesquisa por meio dos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço, mediante o recolhimento da taxa pertinente, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: SUELI MARIA DOS SANTOS (OAB 99927/SP), SUELI MARIA DOS SANTOS (OAB 99927/SP), SUELI MARIA DOS SANTOS (OAB 99927/SP), SUELI MARIA DOS SANTOS (OAB 99927/SP)

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Processo nº 1003607-11.2025.8.11.0013

ID: 323003152

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003607-11.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVANO FARIAS BASTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003607-11.2025.8.11.0013. REQUERENTE: SILVANO FARIAS BASTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003607-11.2025.8.11.0013. REQUERENTE: SILVANO FARIAS BASTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por SILVANO FARIAS BASTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321 do mesmo diploma legal. CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. DA PERÍCIA MÉDICA Com fundamento no art. 1º da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, da Advocacia-Geral da União e do Ministério do Trabalho e Previdência Social, desde já determino a realização de prova pericial médica. NOMEIO como perito o Dr. LUIZ EDUARDO CORBELINO MAGALHAES, endereço: Rua José Atala, Jardim do Trevo – Cáceres/MT, 78205814, E-mail: luiz.corbelino@gmail.com, para responder aos quesitos, devendo ser intimado desta nomeação. Intime-se o perito para designar data e hora da perícia médica junto ao à Secretaria desta Vara, a ser realizada no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. Deverão ser marcadas no máximo 20 (vinte) perícias diárias, conforme art. 28, §3º da Resolução nº 305/2014. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do exame médico, devendo ser observado os quesitos do anexo da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Conforme Tabela II da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e, com base nos §§1º e 3º do artigo 28 da mesma Resolução, entendo que o valor mínimo deve ser majorado em dobro, haja vista a complexidade do exame e o local de sua realização, tendo em vista a grande distância geográfica entre a Comarca e os grandes centros urbanos, e a ausência de profissional médico inscrito na AJG nesta Comarca. Sendo assim, fixo o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), devendo o pagamento observar a regra do art. 29 da referida resolução, bem como ser providenciados pelo Cartório os atos necessários ao pagamento junto à Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, sob pena de preclusão. Na forma do art. 1º, IV, da supracitada Recomendação Conjunta nº 01/2015, deverá o INSS, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas porventura realizadas. DA CITAÇÃO Com a juntada do laudo médico pericial, CITE-SE o INSS para apresentar resposta ou proposta de acordo, bem como, INTIME-SE a parte autora, para manifestar acerca do laudo, no prazo de 15 (quinze) dias. Na forma do art. 1º, IV, da supracitada Recomendação Conjunta nº 01/2015, deverá o INSS, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas porventura realizadas. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pontes e Lacerda-MT, data de assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1003607-54.2025.8.26.0381

ID: 300529033

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003607-54.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. O. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA RENATA TIRELI FORTES

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MARCIO SILVA COELHO

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Processo 1003607-54.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - I.O.S.D. - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializ… Processo 1003607-54.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - I.O.S.D. - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: SILVIA RENATA TIRELI FORTES (OAB 169582/SP), MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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M. C. F. M. x H. B. M. F.

ID: 277650019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1003607-28.2021.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. C. F. M.

Polo Passivo:

H. B. M. F.

Intimação

Advogados:

PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO

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NATHALIA GARCIA DE SOUSA ZIBORDI

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BÁRBARA PAES MANFIO

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ALESSANDRO CESAR CUNHA

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ADV: Alessandro Cesar Cunha (OAB 134615/SP), Paulo Celso Gonçales Galhardo (OAB 36707/SP), Nathalia Garcia de Sousa Zibordi (OAB 288378/SP), Bárbara Paes Manfio (OAB 405227/SP) Processo 1003607-28.20… ADV: Alessandro Cesar Cunha (OAB 134615/SP), Paulo Celso Gonçales Galhardo (OAB 36707/SP), Nathalia Garcia de Sousa Zibordi (OAB 288378/SP), Bárbara Paes Manfio (OAB 405227/SP) Processo 1003607-28.2021.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: M. C. F. M. - Reqdo: H. B. M. F. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Alimentos em curso pelo rito do artigo 528 do CPC, proposto por MCFM contra HBMF. Por acórdão proferido às fls. 633/638, nos autos de Agravo de Instrumento, foi dado provimento ao recurso para rejeitar a impugnação deduzida pelo alimentante, determinando o prosseguimento do feito para satisfação do crédito. Às fls. 639/640, o executado informa sobre interpor recurso especial e requer que seja mantido o efeito suspensivo. A exequente peticiona às fls. 662 requerendo o prosseguimento feito, com a intimação do executado para efetuar o pagamento dos alimentos em atraso, apresentando planilha atualizada do débito. O Ministério Público às fls. 688/689 opinou pelo prosseguimento do feito, com a intimação do executado. Às fls. 691/698, sobreveio nova petição do executado noticiando a interposição de Recurso Especial, requerendo a manutenção do efeito suspensivo e devolutivo até o julgamento do recurso, bem como a não expedição de mandado de prisão e a inversão do ônus da prova. É o relato do essencial. Decido. Em melhor análise dos autos, verifica-se, na decisão monocrática de fls. 624/625, a concessão do efeito suspensivo até o julgamento do agravo de instrumento, a fim de evitar dano irreparável ou difícil reparação para a alimentada. Com o julgamento do Agravo às fls. 633/638, cessou o efeito suspensivo, devendo prosseguir o presente cumprimento. Com relação ao pedido de efeito suspensivo no Recurso Especial, deverá o executado dirigir seu pedido à Corte Superior competente para sua análise, nos termos do artigo 1029, § 5º do CPC. Neste sentido já decidiu este Egr. Tribunal Paulista: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão que deu provimento em parte ao agravo da executada em cumprimento de sentença de honorários de sucumbência, tão-somente para aceitar o seguro garantia, mas sem prejuízo do prosseguimento da execução e incidência do § 1º do art. 523, CPC/15, ante a inexistência de efeito suspensivo ao recurso especial apresentado pela executada Ausência de plausabilidade do direito Eventual efeito suspensivo que deve ser pleiteado perante o próprio STJ - art. 1.029, § 5º e seus incisos, CPC/1. Embargos rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 2235738-31.2023.8.26.0000/50000. Comarca de São Paulo - São Paulo, 19 de maio de 2025. Por força do disposto no art. 373, II do CPC, cabe ao alimentante comprovar o adimplemento integral da prestação alimentar executada, como fato impeditivo do direito reclamado pelo alimentado, sendo descabida a determinação de que a parte exequente apresente cópia dos extratos bancários da conta bancária de sua genitora. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PROVA DA QUITAÇÃO DE DÍVIDA ALIMENTAR - ÔNUS DO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019721-35.2022.8.26.0000; Relator (a):Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022) Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios às instituições bancárias e o pedido de inversão do ônus da prova. Inconformismo do devedor. Descabimento. Ausência dos requisitos para inversão do ônus da prova. Art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Não cabe ao Poder Judiciário atuar como substituto da parte, atribuindo-lhe função investigativa. Expedição de ofício indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098644-12.2021.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/05/2021; Data de Registro: 28/05/2021) Diante do exposto, determino o prosseguimento feito, com a intimação do executado para o pagamento do saldo remanescente, em três dias, sob pena de prisão. Para posterior intimação, por primeiro, deverá a exequente apresentar a planilha atualizada do débito, com abatimento dos depósitos de fls. 699/703. Prazo de quinze dias. Ciência ao MP. Intime-se.

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Processo nº 1003607-12.2019.4.01.3803

ID: 303429505

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003607-12.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMARILDO ANTONIO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO

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Apelação Cível Nº 1003607-12.2019.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : AMARILDO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO (O… Apelação Cível Nº 1003607-12.2019.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : AMARILDO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO (OAB MG142797) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MECÂNICO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTES QUÍMICOS DERIVADOS DO PETRÓLEO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se ao enquadramento, ou não, do exercício de atividade especial nos períodos de 02/01/1986 a 31/08/1989, 01/07/1992 a 01/11/1994, 01/06/1999 a 18/02/2011, 01/10/2011 a 03/09/2018 e 04/09/2018 a 12/01/2019. 2. O autor trabalhou como mecânico nos períodos de 02/01/1986 a 31/08/1989 e 01/07/1992 a 01/11/1994, atividade considerada especial mediante enquadramento profissional até 28/04/1995, por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto nº 53.831 /64 (item 2.5.3) e Anexo do Decreto nº 83.080 /79 (item 2.5.1), visto que expõe o trabalhador a hidrocarbonetos. Precedentes: TRF-1 - (AC): 10001783920204013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/06/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/06/2024 PAG PJe 13/06/2024 PAG; TRF-4 - AC: 50063175220204049999 5006317-52.2020.4 .04.9999, Relator.: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 08/02/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR. 3. Relativamente aos períodos de 01/06/1999 a 18/02/2011, 01/10/2011 a 03/09/2018 e 04/09/2018 a 12/01/2019, a parte autora trabalhou exposta a agentes químicos derivadas do petróleo, substâncias classificadas como hidrocarbonetos aromáticos, compostas de anéis benzênicos, ou seja, apresentam benzeno na sua composição, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09-2014, o que permite o enquadramento do interstício. Conforme ressaltado alhures, por se tratar de agente cancerígeno, a análise é qualitativa, sendo irrelevante o uso de EPI eficaz (IRDR – n. 5054341-77.2016.4.04.0000/SC). 4. Nesse contexto, mantém-se o reconhecimento do exercício de atividades sob condições especiais reconhecidos na sentença, nos períodos 02/01/1986 a 31/08/1989, 01/07/1992 a 01/11/1994, 01/06/1999 a 18/02/2011, 01/10/2011 a 03/09/2018 e 04/09/2018 a 12/01/2019, bem como a concessão da aposentadoria especial, eis que, somados os períodos reconhecidos em juízo, a parte autora computa mais de 25 anos de labor em condições especiais, prejudiciais à sua saúde. 5. Recurso do INSS desprovido. Honorários majorados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, MAJORARANDO os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Banco Bradesco S/A x José Francisco Pereira

ID: 295794156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003607-50.2016.8.26.0452

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSé FRANCISCO PEREIRA

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CRISTIANA REGINA DOS SANTOS

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Processo 1003607-50.2016.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - José Francisco Pereira - Vistos. Trata-se de pedido de inclusão da pessoa física d… Processo 1003607-50.2016.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - José Francisco Pereira - Vistos. Trata-se de pedido de inclusão da pessoa física de José Francisco Pereira (CPF nº 959.204.308-15), em razão dos bens da empresa executada (José Francisco Pereira CNPJ nº 08.379.333/0001-85) se confundirem com o sócio, uma vez que se trata de empresário individual (fls. 341/344). Eis a síntese do pedido. Fundamento e decido. Assiste razão ao exequente. De fato, o executado José Francisco Pereira (CNPJ nº 08.379.333/0001-85) é um empresário individual, sendo que não há autonomia patrimonial entre a pessoa inscrita no CPF e a pessoa inscrita no CNPJ. O artigo 971 do Código Civil faculta ao empresário de atividade rural, cuja atividade constitua sua principal profissão pode requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, sendo nesta hipótese, equiparado ao empresário sujeito ao registro. Com efeito, eventual inscrição do empresário no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas não descaracteriza a condição de pessoa física do produtor rural, nos termos do Comunicado nº 45 CAT, de 21/08/2008: 1. A obtenção do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), em razão do cadastro sincronizado retro mencionado, não descaracteriza a condição de pessoa física do Produtor Rural ou da Sociedade em Comum de Produtor Rural, não inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), exceto se exercer a faculdade prevista no artigo 971 do Código Civil; Inclusive, o entendimento jurisprudencial do E.TJSP é no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMETNO DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Ajuizamento da execução contra a pessoa natural. Pretensão de direcionamento da execução ao patrimônio da empresa individual. Decisão do juízo de primeiro grau que indefere a medida, condicionando-a ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Firma individual e pessoa natural. Personalidades que não se distinguem. Inexistência de demonstração de que se trata de empresa constituída sob a forma de responsabilidade limitada, nos termos do art. 1.052, §§ 1º e 2º, do CPC. Confusão patrimonial. Responsabilidade pelas obrigações que recai também sobre o patrimônio da pessoa jurídica. Desnecessária a desconsideração da personalidade. Possibilidade de inclusão da empresa individual no polo passivo da ação de execução e a constrição de bens que estejam em seu nome para a satisfação da dívida da pessoa natural. Decisão reformada. Recurso de agravo provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2083821-28.2024.8.26.0000, Rel. Des. Nuncio Theophilo Neto, 22ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. em 24/02/2025, grifos nossos). Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão das pessoas indicadas na inicial no polo passivo. Recurso do exequente. Pretensão de inclusão no polo passivo das pessoas apontadas na inicial. Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa apartado. Ré que é produtora rural (pessoa física) e que, ainda nessa qualidade, não ostenta personalidade jurídica distinta da de sua pessoa natural. O número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda não descaracteriza a condição de pessoa física do Produtor Rural. Dessa forma, não existe pessoa jurídica a desempenhar atividade rural, mas pessoa natural. O registro para fins administrativo e tributário não implica constituição de pessoa jurídica e, portanto, não importa autonomia patrimonial, a tornar despicienda prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Legitimidade de parte passiva que deve ser observada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2144193-40.2024.8.26.0000, Rel(a). Des(a). Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. em 29/05/2024, grifos nossos). Diante do exposto, DEFIRO a inclusão da pessoa física de José Francisco Pereira (CPF nº 959.204.308-15) no polo passivo da presente demanda. Para tanto, DETERMINO ao exequente (Banco Bradesco S/A) a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão de José Francisco Pereira (CPF nº 959.204.308-15) no polo passivo; Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Após a inclusão da parte no polo passivo, MANIFESTE-SE o exequente em termo de prosseguimento. Int. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CRISTIANA REGINA DOS SANTOS (OAB 179060/SP)

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