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Banco Do Brasil S/A x Osvaldo Maccagnan Junior

ID: 317578127

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003668-66.2015.8.26.0347

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

OSVALDO MACCAGNAN JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003668-66.2015.8.26.0347/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003668-66.2015.8.26.0347/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Matão - Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargdo: Osvaldo Maccagnan Junior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Velho - Rejeitaram os embargos, com multa. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSIÇÃO CONTRA O ACORDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE, DETERMINANDO A IMEDIATA APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO C. STJ - CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA POR MEIO DO RESP Nº 1.820.963/SP, COM FIXAÇÃO DA TESE DE QUE O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELA PARTE EXECUTADA DESCABIMENTO - APLICABILIDADE IMEDIATA DO TEMA 677 DO STJ, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO COL. STJ - EFEITO VINCULANTE IMEDIATO, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.040 DO CPC. PRECEDENTES DO C STJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL MULTA - INCIDÊNCIA NO ART. 1.026 DO CPC OCORRÊNCIA.EMBARGOS REJEITADOS, COM MULTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Teresa Cristina Cavicchioli Piva (OAB: 150785/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Felipe Gradim Pimenta (OAB: 308606/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1003668-03.2024.8.26.0266

ID: 306304630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003668-03.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO SALVADOR,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL GOMES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003668-03.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Jose Roberto Salvador, - Vistos. Trata-se de ação proposta em face do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do … Processo 1003668-03.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Jose Roberto Salvador, - Vistos. Trata-se de ação proposta em face do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul (Consaúde), sob a alegação de responsabilidade decorrente de supostos fatos ocorridos nas dependências do Hospital Regional Jorge Rossmann, localizado em Itanhaém/SP. Contudo, conforme amplamente noticiado em documentos oficiais e fontes públicas, a gestão do referido hospital foi transferida ao Instituto Sócrates Guanaes (ISG) desde julho de 2017, por meio de chamamento público promovido pela Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, deixando o Consaúde de exercer qualquer função administrativa sobre a unidade hospitalar desde então. Dessa forma, verifica-se a ilegitimidade passiva do Consórcio Consaúde, uma vez que não detém mais competência sobre a unidade hospitalar objeto da presente controvérsia. Ademais, conforme jurisprudência pacífica do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nas hipóteses de terceirização ou gestão compartilhada de serviços públicos de saúde por organizações sociais, o Estado de São Paulo, como ente responsável pela titularidade do serviço público, deve também compor o polo passivo da ação, respondendo solidariamente por eventuais danos oriundos da má prestação do serviço (art. 37, §6º, da CF/88; Súmula 331 do STJ). Assim, a regularização do polo passivo se impõe, tanto para exclusão de quem não possui legitimidade quanto para inclusão de quem efetivamente responde pela matéria controvertida. Diante do exposto, determino: A intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o polo passivo da presente demanda, promovendo: a) inclusão do Instituto Sócrates Guanaes (ISG), atual gestor do Hospital Regional Jorge Rossmann; b) a exclusão do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul (Consaúde); c) a inclusão do Estado de São Paulo, responsável pela titularidade do serviço público de saúde prestado na unidade hospitalar; d) Requerimento de citação das novas partes demandadas. Alerto que o não atendimento da presente determinação poderá acarretar o indeferimento da petição inicial ou extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Intime-se. - ADV: RAFAEL GOMES DE ARAUJO (OAB 378287/SP)

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Processo nº 1003668-09.2024.4.01.3313

ID: 300279625

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003668-09.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: THAIS CORREIA DO LIVRAMENTO Advogado do(a) RECORRIDO: HIGOR CARDOSO SILVA - BA71090-A O processo nº 1003668-09.2024.4.01.3313 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 3 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 27/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1003668-61.2025.8.26.0009

ID: 293516535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003668-61.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003668-61.2025.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Fls. 73/76: ciente dos esclarecimentos. Defiro liminarmente a busca e apr… Processo 1003668-61.2025.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Fls. 73/76: ciente dos esclarecimentos. Defiro liminarmente a busca e apreensão do veículo PEUGEOT/307 PREMIUM AT, 2011/2012, cor BRANCA, placa FAL1D75, chassi 8AD3CRFJNCG045891 depositando-se o bem com o(a) autor(a), haja vista estar comprovada a mora da(o) ré(u). Executada a liminar, cite-se, viabilizando-se à (ao) ré (u) oportunidade para o pagamento integral da dívida, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem (ns) em nome do(a) credor(a), e/ou oferta de resposta em 15 dias (art. 3º, parágrafo 2º e 4º, respectivamente, do Dec. Lei 911/69). O termo inicial da contagem do prazo de cinco dias para purgação da mora é o da execução da liminar, independentemente da citação, e o da contestação inicia-se da juntada do mandado de citação e desde que efetivada a liminar. Cientifiquem-se avalistas e/ou devedores solidários. Cumpra-se por oficial de justiça servindo como mandado a cópia digitada da decisão, observados os termos do Protocolado sob nº 24746/07, publicado no DJE 26.12.2007. No mais, não é caso de restringir circulação do veículo, cuja medida está reservada para situações excepcionais, de forma que autorizo apenas anotação de restrição de transferência, condicionada ao recolhimento das custas respectivas, que se mostra suficiente para assegurar direito do credor, lembrando que o uso e a regularização do bem poderão impedir deterioração das peças e complicações administrativas, o que implica em vantagem para as duas partes. Oportuno reproduzir: 2096660-62.2019.8.26.0000. Agravo de Instrumento - Relator: Simões de Vergueiro. São Paulo. 16ª Câmara de Direito Privado. Julgamento: 10/09/2019. Publicação: 12/09/2019. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO O BLOQUEIO DO VEÍCULO ALVO DE CONSTRIÇÃO NO FEITO, DE SORTE A IMPEDIR SUA CIRCULAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO QUANTO AO IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS A QUE SEJA O AGRAVANTE AUTORIZADO A CIRCULAR COM O VEÍCULO PENHORADO NO FEITO - CONSTRIÇÃO QUE DEVE IMPEDIR TRANSFERÊNCIA, MAS NÃO A CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - RECURSO PROVIDO. Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Marcia Beltrami Rocha

ID: 322189408

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003668-93.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

MARCIA BELTRAMI ROCHA

Despacho

Advogados:

JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS

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PAULO EDUARDO PRADO

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DESPACHO Nº 1003668-93.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003668-93.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelada: Marcia Beltrami Rocha - Vistos. 1- Houve a renúncia por parte do sócio do escritório de advocacia MANDALTI E PRADO SOCIEDADE DE ADVIGADOS, Dr. Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandalti, patrono da parte apelante AMBEC Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos, com alcance a todos os demais advogados listados na produção outorgada, bem como comprovação da notificação extrajudicial da patrocinada, nos termos do art. 112 do CPC (f. 213/238). Assim, providencie a serventia o descredenciamento dos advogados listados na procuração de f. 143/144. Após, INTIME-SE a parte apelante AMBEC Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivo para que, no prazo de 10 dias, regularize sua representação processual constituindo novo patrono, sob pena de não conhecimento do recurso (CPC, art. 76, § 2º, I). 2- A parte apelante, Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, interpôs recurso de apelação à r. sentença de f. 91/96, mas deixou de recolher o preparo e requereu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (f. 139). Observo que o pedido foi indeferido na origem, pois a parte não comprovou sua hipossuficiência econômico-financeira (f. 134). Conforme a Súmula 481 do E.SJT Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.. Ocorre que, mais uma vez, a requerida formulou o pedido de assistência judiciária gratuita sem demonstrar sua insuficiência financeira. Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária à apelante. Assim, sem prejuízo da determinação do item anterior, INTIME-SE a recorrente para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, providencie o recolhimento do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Paulo Eduardo Prado (OAB: 182951/SP) - Jozianne Oliveira Assis Morais (OAB: 465268/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Joao Carlos Duarte e outros x Pottencial Seguradora S.A.

ID: 322073502

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003668-76.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DUARTE MARIA DO LIVRAMENTO MARTINS DUARTE

Polo Passivo:

POTTENCIAL SEGURADORA S.A.

Decisão

Advogados:

RAFAEL BARBOSA D´ÁVILA

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FELIPE BUENO SIQUEIRA

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FLAVIO LAGE SIQUEIRA

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CAREN DOS SANTOS MELLO QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DE ALMEIDA CANEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1003668-76.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : JOAO CARLOS DUARTE ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI (OAB DF10671) EMBARGANTE : MARIA DO LIVRAMENTO MARTINS DUARTE ADV…

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Processo nº 1003668-36.2025.4.01.4004

ID: 329801687

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003668-36.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE MACEDO MENEZES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS VITOR DA ROCHA MENEZES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003668-36.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS ANTONIO DE MACEDO MENEZES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Reso… PROCESSO: 1003668-36.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS ANTONIO DE MACEDO MENEZES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). A hipótese revela pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Com efeito, expedida comunicação de citação, o Instituto Nacional do Seguro Social, formulou proposta de acordo, detalhada nos seguintes termos: 1) O INSS propõe a IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, com cumprimento em até 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação da sentença homologatória do acordo, sem prejuízo de que sejam envidados todos os esforços para que o cumprimento ocorra em prazo inferior, observados os seguintes parâmetros: a) Data de Início do Benefício (DIB): 22/05/2025 (DIB originária em 11/04/2024) b) Data do início do pagamento (DIP): 01/07/2025 c) Data da cessação do benefício (DCB): 30/11/2025 d) Valor das Parcelas vencidas (por meio de RPV): 100% dos valores devidos 2) O benefício será mantido na forma da legislação previdenciária até a data de cessação do benefício (DCB) indicada na presente proposta de acordo, se não for solicitada sua prorrogação. (Portaria PGF n° 24/2018, art. 5º, §1º, I). A parte demandante, instada a se manifestar, aceitou integralmente os termos expressos na proposta de acordo, pelo que me resta tão somente promover a homologação. As partes renunciam ao recurso e a qualquer outro direito decorrente desta lide, pelo que o trânsito em julgado do feito ocorrerá com a homologação do acordo ora celebrado. Diante do exposto, homologo o inteiro teor do acordo firmado pelas partes, para que produza os seus efeitos fáticos e jurídicos. Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, “b”, do CPC/2015). Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor. Arquive-se oportunamente. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1003668-94.2020.4.01.4300

ID: 290967617

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003668-94.2020.4.01.4300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA FERNANDES LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ATHOS WRANGLLER BRAGA AMERICO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003668-94.2020.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003668-94.2020.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003668-94.2020.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003668-94.2020.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DISTRIBUIDORA FERNANDES LTDA - EPP REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ATHOS WRANGLLER BRAGA AMERICO - TO7468-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL e por DISTRIBUIDORA FERNANDES LTDA. contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer do direito da impetrante de recolher as contribuições a terceiros sob o limite de 20 (vinte) salários mínimos incidentes sobre a folha de salários (ID 88415050). Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta a impossibilidade de aplicação do limite de 20 (vinte) salários mínimos para apuração da base de cálculo de contribuições destinada a terceiros (Sistema “S”) (ID 88415058). Em suas razões recursais, a impetrante sustenta a flagrante inconstitucionalidade na exigência das contribuições devidas a terceiros com base na folha de salários, em afronta direta ao art. 149, §2º, III, “a” da CF/1988 (ID 109539052). Com contrarrazões (ID 88415062). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (ID 91322563). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.079), firmou o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: “i) o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei nº 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos (REsp 1.898.532\CE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/03/2024). Em sessão realizada em 11/09/2024, a colenda Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos contra o referido acórdão, afastando a existência de obscuridades no que diz respeito à modulação de efeitos determinada no julgamento do Tema 1.079 dos recursos repetitivos. O egrégio Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do recurso repetitivo em questão em 25/10/2023. No caso, a impetrante ajuizou a ação em 08/06/2020 e obteve provimento jurisdicional favorável em 16/08/2020, fazendo jus, assim, à modulação de efeitos determinada no julgamento do REsp 1.898.532/CE (Tema 1.079 dos recursos repetitivos) - ID 88415023 e ID 88415050. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial para que seja observada a modulação dos efeitos da determinada no julgamento do REsp 1.898.532/CE (Tema 1.079 dos recursos repetitivos). Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios (Súmula nº 105/STJ e Súmula nº 512/STF). É o voto. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 1003668-94.2020.4.01.4300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADA: DISTRIBUIDORA FERNANDES LTDA. - EPP Advogado da APELADA: ATHOS WRANGLLER BRAGA AMÉRICO - OAB/TO 7.468-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/1986. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.079), firmou o seguinte entendimento: “i) o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei nº 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos'” (REsp 1.898.532\CE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/03/2024). 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao firmar a tese aplicável ao Tema 1.079 os recursos repetitivos, impôs a seguinte modulação de efeitos: “Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão” (REsp 1.898.532\CE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/03/2024). 3. Em sessão realizada em 11/09/2024, a colenda Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos contra o referido acórdão, afastando a existência de obscuridades no que diz respeito à modulação de efeitos determinada no julgamento do Tema 1.079 dos recursos repetitivos 4. O egrégio Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do recurso repetitivo em questão em 25/10/2023. 5. No caso, a impetrante ajuizou a ação em 08/06/2020 e obteve provimento jurisdicional favorável em 16/08/2020, fazendo jus, assim, à modulação de efeitos determinada no julgamento do REsp 1.898.532/CE (Tema 1.079 dos recursos repetitivos). 6. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 27 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Alfredo Ervino Scholl x Ovetril Oleos Vegetais Ltda

ID: 320253623

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002688-37.2016.8.11.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ERVINO SCHOLL

Polo Passivo:

OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO DESIDERIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0002688-37.2016.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA, já devidamente qualificados… Processo nº 0002688-37.2016.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA, já devidamente qualificados. Extrai-se que deferida a constrição patrimonial por meio do sistema SISBAJUD em face da empresa executada (CNPJ n° 84.591.064/0001-02), o resultado foi parcialmente frutífero no valor de R$ 31.795,42 (trinta e um mil setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos) – (id. 168401194). Intimada a comprovar eventual impenhorabilidade, a parte executada pleiteou a lavratura do termo de penhora e posterior intimação da executada para apresentação de embargos à execução (id. 168679235). Com vista dos autos, a fazenda exequente pleiteia a transferência dos valores outrora bloqueados para as contas bancária da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (id. 170811664). Ato contínuo, a parte executada informa a oposição de embargos à execução distribuídos sob o n° 1003668-83.2024.8.11.0051, recebidos com a aplicação de efeito suspensivo, e requer a suspensão da execução até o trânsito em julgado dos embargos (id. 183898029). Determinada a suspensão da presente execução, o fisco informa desistência da ação em razão do cancelamento da CDA perseguida, ao que postula a extinção do feito sem ônus às partes, renuncia o prazo recursal e, por fim, o levantamento de eventuais penhoras e o desbloqueio de contas bancárias da parte devedora (id. 198417552). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que para a propositura de qualquer ação de execução, inclusive as execuções fiscais, a obrigação exigida deve ser CERTA, LÍQUIDA e EXIGÍVEL, a teor do que dispõe o artigo 786 do CPC, aplicado subsidiariamente ao caso, consoante previsão expressa no art. 1º da Lei nº 6.830/1980. Ausente qualquer um destes requisitos, o processo executivo é NULO, consoante disposição do artigo 803, inciso I do CPC. A propósito, relembre-se o disposto nos artigos outrora citados: Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título. Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. (sem grifos no original) Doutrinando sobre o tema ora em debate, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona que: 12. A certidão de Dívida Ativa. Para haver qualquer execução é necessário, primeiro, que exista o título executivo (CPC, art. 583) e, depois, que esse título corresponda a uma obrigação líquida, certa e exigível (CPC, art. 586). [...] A execução Fiscal, nesse particular, não é diferente da execução civil comum, não podendo, por isso, iniciar-se enquanto não estiver a Fazenda Pública elemento que, legalmente, confiram certeza, liquidez e exigibilidade a seu crédito. Não se presta, por isso mesmo, a execução fiscal para a obtenção do título executivo. Este terá de ser aperfeiçoado administrativamente, antes do ajuizamento da demanda, dentro de fiel observância dos requisitos determinados pelas leis que disciplinam essa atividade administrativa. [...]. (in Lei de execução Fiscal, 12ª edição, editora Saraiva, 2011, p. 41/42, sem grifos no original). Registre-se, ainda, que “a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez” (art. 3º, caput, Lei nº 6.830/80), todavia, é a presunção “relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro” (art. 3º, parágrafo único, Lei nº 6.830/1980). Neste ponto, importante registrar que foi noticiado pela própria exequente, na qual pugna pela extinção do feito em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa executada, de forma que não há como dar continuidade à pretensão executiva, pois inexistente requisito essencial: a exigibilidade. Sobre o assunto, dispõe o art. 26 da LEF: Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Considerando ter sido aperfeiçoado ato constritivo em face da parte executada (id. 168401194), DETERMINO a baixa da penhora de valores realizada em suas contas bancárias por meio do SISBAJUD e, por corolário, AUTORIZO a liberação da quantia outrora bloqueada em favor da devedora OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA, mediante a expedição de alvará eletrônico, sendo que os dados bancários deverão por ela ser informados, no prazo de 05 (cinco) dias, caso assim ainda não tenha procedido. SEM custas e honorários advocatícios, ante a isenção conferida à parte exequente aliada ao disposto no art. 26, da LEF[1], bem como o fato de que os honorários advocatícios já foram arbitrados por ocasião do julgamento dos embargos à execução de n° 1003668-83.2024.8.11.0051. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde, 8 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

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Processo nº 1003668-39.2024.4.01.3400

ID: 309914144

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003668-39.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ASSIS MAGALHAES

Acórdão

Advogados:

PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003668-39.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003668-39.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003668-39.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003668-39.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FRANCISCO ASSIS MAGALHAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA - DF66485-A, GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS - DF69717-A e PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003668-39.2024.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Francisco Assis Magalhães em face da União Federal objetivando o reconhecimento do direito à progressão funcional para a Classe Especial, Padrão III, da Carreira de Perito Médico Previdenciário e a consequente revisão de seus proventos de aposentadoria, com o pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde a edição da MP n. 767/2017, posteriormente convertida na Lei n. 13.457/2017. O juiz sentenciante julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do autor à progressão funcional para a Classe Especial, Padrão III, da carreira de Perito Médico Previdenciário, bem como condenar a União ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde a edição da MP n. 767/2017, acrescidas de correção monetária e juros moratórios, observada a prescrição quinquenal. A sentença também condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC, a serem apurados na fase de liquidação de sentença. A União interpôs apelação, na qual sustenta, preliminarmente, a ocorrência da prescrição do fundo de direito, sob o argumento de que a pretensão implica revisão do ato de aposentadoria, com reenquadramento funcional, cujo termo inicial seria a data de inativação do servidor. No mérito, aduz que a progressão funcional é instituto aplicável exclusivamente aos servidores em atividade, sendo incabível sua concessão após a aposentadoria. Defende, ainda, a inaplicabilidade retroativa da Lei nº 13.457/2017 e invoca o Tema 439 de repercussão geral do STF, que afasta o direito de servidores inativos ao enquadramento nas novas estruturas funcionais criadas por norma posterior. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o autor argumenta que a demanda visa à correção de ilegalidade cometida enquanto ainda estava na ativa, consistente na omissão da Administração quanto à oferta do curso legalmente exigido para a progressão. Rebate a alegação de prescrição, invocando a Súmula 85 do STJ e sustentando tratar-se de relação de trato sucessivo, e pleiteia, por fim, a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003668-39.2024.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 e não se submete ao reexame necessário. A controvérsia dos autos cinge-se acerca do reconhecimento do direito de servidor aposentado antes da Lei n. 13.457/2017, que alterou o § 3º da Lei n. 11.907/2009, à progressão funcional para a Classe Especial, Padrão III, da Carreira de Perito Médico Previdenciário, independentemente do cumprimento da exigência legal de participação em curso de especialização. O autor – perito médico federal –, com a reestruturação da carreira promovida pela Lei 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2009, passou a integrar a Classe D, Padrão III, na qual foi concedida a sua aposentadoria em 27/11/2013, observando-se a legislação em vigor na data de sua passagem para a inatividade. Inicialmente, cumpre mencionar que para a promoção à Classe Especial da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de acordo com a redação original do art. 37, § 3º, III, da Lei n. 11.907/2009, era exigido curso de especialização específico, ofertado pelo INSS, conforme transcrição a seguir: Art. 37. O desenvolvimento dos servidores da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. (...) § 3º. Sem prejuízo de outros requisitos e condições estabelecidos no regulamento de que trata o § 2o deste artigo, são pré-requisitos mínimos para promoção à Classe Especial da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial: I - possuir, no mínimo, dezoito anos e meio de efetivo exercício no cargo; II - possuir habilitação em avaliação de desempenho individual com resultado médio superior a 80% (oitenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão na Classe D; e III - possuir certificado de curso de especialização específico, compatível com as atribuições do cargo, realizado após ingresso na classe D, promovido em parceria do INSS com instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, na forma da legislação vigente. § 4º. O INSS deverá incluir, em seu plano de capacitação, o curso de especialização de que trata o inciso III do § 3º deste artigo. Posteriormente, a Lei n. 13.457/2017 alterou o § 3º da Lei n. 11.907/2009, conferindo-se a seguinte redação: §3º. Sem prejuízo de outros requisitos e condições estabelecidos no regulamento de que trata o § 2º deste artigo, é pré-requisito para promoção à Classe Especial da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial ser habilitado em avaliação de desempenho individual com resultado médio superior a 80% (oitenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão na Classe D. No caso, o artigo 37, §4º, da Lei nº 11.907/09 previu a necessidade de o INSS incluir em seu plano de capacitação o curso de especialização para fins de promoção à Classe Especial. Ocorre que o curso de especialização oferecido pela Administração foi realizado, uma única vez, em 2009, sendo que, em 2017, deixou de ser requisito para promoção ao último posto da carreira, resultando, por conseguinte, em efetivo prejuízo a todos os servidores que se aposentaram entre 2009 e 2017, caso da parte autora. Assim, a omissão da Administração em disponibilizar o curso de especialização violou o princípio da segurança jurídica, uma vez que gerou uma legítima expectativa dos servidores à participação nesse curso para o fim de alcançar o último degrau da carreira. Desse modo, não tendo a Administração cumprido sua obrigação em ofertar o curso necessário à promoção, tal requisito deve ser desconsiderado para essa finalidade. Nesse sentido, cito o seguinte julgado desta Primeira Turma: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NÃO OFERTADO. FATO DA ADMINISTRAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação da União em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor para declarar seu direito à progressão funcional para a Classe Especial, Padrão III, da Carreira de Perito Médico Previdenciário, conforme Anexo XIII, da Lei nº 11.907/2009 e, consequentemente, condenar a União a efetuar a revisão do seu posicionamento funcional, assim como a pagar todas as diferenças remuneratórias daí decorrentes, limitadas ao quinquênio anterior à propositura da ação. 2. Sobre a matéria examinada nos autos, registro que em sessão anterior (05/09/2023), no julgamento da ApCiv 1035849-64.2022.4.01.3400 e ApCiv 1032602-75.2022.4.01.3400, em caso similar ao examinado nestes autos, inclusive no que se refere ao objeto do recurso de apelação, acompanhando o Relator, Desembargador Federal Morais da Rocha, adotei entendimento diverso do que ora aplico. A solução que utilizo se deve à percepção de aspectos essenciais ao exame do direito discutido, os quais, antes não considerei. 3. Em suas razões recursais, a União suscita, como prejudicial de mérito, a prescrição do direito, e, no mérito, alega que a parte autora não possui direito à correção da progressão funcional para a classe especial da carreira de perito previdenciário (Padrão III), pois, segundo argumenta, não há direito adquirido a regime jurídico, devendo-se observar o princípio do tempus regit actum, por já se tratar de servidor aposentado, bem assim o óbice da Súmula Vinculante 37 (“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”). 4. No caso em apreço, não procede a alegação de prescrição do fundo de direito, pois o objeto em questão, qual seja, ausência de curso à cargo da Administração, destinado à progressão funcional, refere-se a obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, em termos financeiros, sendo aplicável a Súmula 85 do STJ (“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”). Assim, na linha do Decreto 20.910/32 (art. 1º), só estão prescritos os efeitos financeiros pretéritos que antecedem os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, de modo que o argumento de prescrição do fundo de direito fica rejeitado. 5. O caso em questão consiste em saber se a parte autora possui direito, ou não, ao desenvolvimento funcional para a Classe Especial, Padrão III, da carreira de Perito Previdenciário, em razão da falta de oferta pela Administração de curso específico para tal fim, requisito este previsto na redação originária da Lei 11.907/2009 (art. 37, §3º, inciso III). 6. Dessa forma, como demonstram os elementos de convicção de fato e de direito constante dos autos, não se trata de aumento de vencimentos de servidor com base em isonomia, de modo que a alegação da União de violação à Súmula Vinculante 37 está dissociada da questão controversa em exame. 7. No mesmo sentido, não merece acolhida a alegação da recorrente de que não há direito adquirido a regime jurídico, uma vez que essa hipótese não tem pertinência com o caso em exame. Deve-se observar o princípio do tempus regit actum, por já se tratar de servidor aposentado, configurando-se violação de direito, por parte da Administração, ao não ser disponibilizado curso que era requisito para o desenvolvimento na carreira, não tendo o servidor responsabilidade alguma por essa omissão administrativa. 8. Cumpre ressaltar que o curso de especialização que a Administração ofereceu, uma única vez, em 2009, e que, em 2017, deixou de ser requisito para promoção ao último posto da carreira, resultou, em razão desse ato omissivo, em efetivo prejuízo a todos os servidores que se aposentaram entre 2009 e 2017, caso do autor da ação constante dos autos. De fato, a Lei 11.907/2009, art. 37, III, exigiu a realização desse curso de especialização (""[...] III - possuir certificado de curso de especialização específico, compatível com as atribuições do cargo, realizado após ingresso na classe D, promovido em parceria do INSS com instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, na forma da legislação vigente. [...]""). E, em razão da redação conferida pelo Lei 13.457/2017, essa exigência foi afastada, com a revogação do inciso III, art.37, da Lei 11.907/2009. Assim, configura-se o prejuízo diretamente causado ao autor pela omissão da Administração, que exigiu, e a um só tempo, impediu, o suprimento de requisito para progressão funcional. Na sequência, após a aposentadoria do autor, a própria Administração reconheceu a desnecessidade de realizaçao e de exigência do curso que, apenas em 2009, e somente por uma vez, oferecera. 9. Dessa forma, não tendo o servidor contribuído para a não disponibilização do curso para seu desenvolvimento na carreira, não pode ele ser penalizado por fato que não lhe diz respeito e ao qual não deu causa, mas que diz respeito à Administração, que não realizou ato administrativo que era de sua responsabilidade. 10. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação da União, ficam majorados os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), cuja exigibilidade fica suspensa em caso de gratuidade de justiça. 11. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. (AC 1032917-06.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJE 31/01/2024 PAG.) Ressalvo que não desconheço os votos que proferi nos julgamentos dos processos ns. 1035849-64.2022.4.01.3400 e 1032602-75.2022.4.01.3400, de objeto similiar ao destes autos, adotando entendimento diverso, vez que inaplicável o princípio da isonomia. Ocorre que, em analise mais detida dos autos, o entendimento da Primeira Turma se aperfeiçoou para o resultado externado nestes autos. Dessa forma, não tendo o servidor contribuído para a falta de disponibilização do curso para desenvolvimento na carreira, não pode ele ser penalizado por fato cuja realização não lhe competia, mas que diz respeito à Administração, que deixou de cumprir seu dever legal. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003668-39.2024.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO ASSIS MAGALHAES Advogados do(a) APELADO: ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA - DF66485-A, GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS - DF69717-A, PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA OFERTA DE CURSO LEGALMENTE EXIGIDO. DIREITO RECONHECIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação ordinária proposta por servidor aposentado visando ao reconhecimento do direito à progressão funcional para a Classe Especial, Padrão III, da Carreira de Perito Médico Previdenciário, com efeitos financeiros retroativos à vigência da MP n. 767/2017, convertida na Lei n. 13.457/2017. 2. A sentença reconheceu o direito do autor à progressão funcional pleiteada, condenando a União ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde a edição da MP n. 767/2017, observada a prescrição quinquenal, além de honorários sucumbenciais nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC. 3. A alegação de prescrição do fundo de direito não se sustenta, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, em que incide a Súmula 85 do STJ, atingindo-se apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 4. A ausência de oferta do curso de especialização exigido pela Administração para promoção funcional na forma do art. 37, §3º, III, da Lei n. 11.907/2009, caracteriza omissão estatal que frustrou legítima expectativa dos servidores, devendo o requisito ser desconsiderado. 5. O reconhecimento do direito à progressão funcional para servidor aposentado antes da Lei n. 13.457/2017 não implica aumento de vencimentos por isonomia, afastando-se a aplicação da Súmula Vinculante 37 do STF. 6. A revogação do requisito do curso de especialização pela Lei n. 13.457/2017 corrobora a ilegitimidade da exigência para os que não puderam cumpri-la por fato imputável exclusivamente à Administração. 7. É indevido penalizar o servidor pela não realização de ato que incumbia à Administração, sendo-lhe assegurada a progressão funcional nos termos da legislação aplicável à época. 8. Apelação da União desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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