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Processo nº 1004433-08.2015.8.26.0292

ID: 307268973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004433-08.2015.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA ROSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEI APARECIDO CARREIRO

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Processo 1004433-08.2015.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Maria da Penha Rosa Silva - 4. Ante o exposto, uma vez mais, determino que a serventia cumpra o que lhe foi determinado…

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Janaina Andrade Da Nobrega x Frt Operadora De Turismo Ltda

ID: 309464809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002532-96.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA ANDRADE DA NOBREGA

Polo Passivo:

FRT OPERADORA DE TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

WESLLEY CONRADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMARA GEREMIA MELCHIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MUCKE FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002532-96.2025.8.26.0348 (processo principal 1003726-85.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Janaina Andrade da Nobrega - Frt Operadora de Turismo Lt…

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Processo nº 1003726-42.2025.4.01.4003

ID: 311014360

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003726-42.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIONILSON GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ROZINALDO CORREIA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1003726-42.2025.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: DIONILSON…

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Processo nº 1003726-73.2025.8.26.0006

ID: 281058209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003726-73.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1003726-73.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. da S. - Vistos. Defiro a parte autora os beneficios da Justiça Gratuita e priori…

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Processo nº 1003726-75.2020.4.01.3305

ID: 280314407

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003726-75.2020.4.01.3305

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BIANCA GRAZIELLY DE SOUZA MENEZES

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VITOR HUGO ZIMMER SERGIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CLAUDIONETE SOARES SILVA Advogados do(a) …

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C. D. S. R. x T. B. S.

ID: 326720310

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2273195-97.2023.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. D. S. R.

Polo Passivo:

T. B. S.

Despacho

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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DESPACHO Nº 2273195-97.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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Processo nº 1003726-53.2023.8.11.0041

ID: 263167778

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003726-53.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COVEZI CAMINHOES E ONIBUS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SAMPAIO SALDANHA

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FRANCISCO ANIS FAIAD REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANIS FAIAD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1003726-96.2025.4.01.9999

ID: 280093953

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003726-96.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENITA ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSELINA LUCIA DOS SANTOS SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003726-96.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003816-63.2023.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003726-96.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003816-63.2023.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:RUBENITA ALVES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSELINA LUCIA DOS SANTOS SOUZA - MT3493-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003726-96.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário. A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial. Nas razões de recurso, o INSS postulou, em síntese, a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido, sustentando a não comprovação de requisitos autorizadores da concessão do benefício, destacando que a incapacidade laborativa da parte autora remonta a data na qual ela não possuía vínculo com o RGPS, não comprovando, assim, a qualidade de segurado. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003726-96.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. A carência do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, além da hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o disposto no inciso II, do art. 26, da Lei n. 8.213/91. Ainda, a patologia incapacitante que se manifesta antes da obtenção da qualidade de segurado, ou mesmo antes do reingresso do autor ao RGPS nas hipóteses em que aquela qualidade havia sido perdida, não permite a concessão dos benefícios correlatos, já que estes somente podem ser deferidos aos segurados que nesta condição tenham se tornado incapazes, observando-se ainda o período de carência. Na hipótese, segundo o laudo pericial (num. 432324819 - págs. 95/106), a parte autora é portadora de malformação dos vasos coronarianos, embolia pulmonar, fibrilação atrial, hipertensão arterial, o que lhe acarreta incapacidade total e permanente para o trabalho, sendo a data de início da incapacidade laborativa fixada no ano de 2018. Contudo, em análise ao CNIS/INSS (num. 432324819 - págs. 115/121), verifica-se que a primeira contribuição da requerente para o RGPS remonta a julho de 2020, frise-se, quando já incapaz de exercer atividade remunerada. Dessa forma, restando comprovado que a limitação da parte autora para o labor teve início antes da sua filiação ao Regime geral da Previdência Social, incabível, portanto, a concessão do benefício requestado por ausência da qualidade de segurado. Por oportuno, gize-se que, em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do perito e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Assim, a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, de sorte que os documentos produzidos unilateralmente podem ser desconsiderados nas hipóteses em que desconstituídos por outras provas produzidas no curso da instrução processual, mormente, em face do acompanhamento das partes presentes na lide. Nesse contexto, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014). II. Caso em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, inclusive da pericial, entendeu não comprovada a incapacidade laborativa total e permanente da autora, requisito para a conversão do auxilio-doença em aposentadoria por invalidez. Diante desse quadro, a inversão do julgado demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015). (grifei) Destarte, constatado que a incapacidade laborativa da parte autora remonta a período anterior ao seu ingresso no RGPS, impõe-se a reforma da sentença, julgando improcedente o pedido inaugural. Por fim, em razão da inversão na distribuição do ônus da sucumbência, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Posto isso, dou provimento à apelação do INSS para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003726-96.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RUBENITA ALVES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: JOSELINA LUCIA DOS SANTOS SOUZA - MT3493-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE LABORATIVA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO NO RGPS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Na hipótese, segundo o laudo pericial (num. 432324819 - págs. 95/106), a parte autora é portadora de malformação dos vasos coronarianos, embolia pulmonar, fibrilação atrial, hipertensão arterial, o que lhe acarreta incapacidade total e permanente para o trabalho, sendo a data de início da incapacidade laborativa fixada no ano de 2018. Contudo, em análise ao CNIS/INSS (num. 432324819 - págs. 115/121), verifica-se que a primeira contribuição da requerente para o RGPS remonta a julho de 2020, frise-se, quando já incapaz de exercer atividade remunerada. Dessa forma, restando comprovado que a limitação da parte autora para o labor teve início antes da sua filiação ao Regime geral da Previdência Social, incabível, portanto, a concessão do benefício requestado por ausência da qualidade de segurado. 3. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do perito e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Assim, a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, de sorte que os documentos produzidos unilateralmente podem ser desconsiderados nas hipóteses em que desconstituídos por outras provas produzidas no curso da instrução processual, mormente, em face do acompanhamento das partes presentes na lide. 4. Em razão da inversão na distribuição do ônus da sucumbência, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 5. Apelação do INSS provida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Celio Valentim Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 308737044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003726-98.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELIO VALENTIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003726-98.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Celio Valentim dos Santos - Banco BMG S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com supedâneo… Processo 1003726-98.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Celio Valentim dos Santos - Banco BMG S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: i) DECLARAR a inexigibilidade do contrato nº 11573860 celebrado entre as partes; ii) CONDENAR o réu à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, a serem restituídos de forma simples, acrescido de correção pela Tabela do E. TJSP, bem como juros de 1% ao mês, a partir de cada um dos vencimentos (data dos descontos), observando a compensação dos valores em relação aos depósitos efetuados em benefício da requerente, a fim de evitar o enriquecimento ilícito; e iii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a presente data (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros moratórios desde a data da negativação (Súmula 54 do STJ). Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes: a) até 29/08/2024 (inclusive) os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde o fato danoso; b) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: b.1) de 30/08/2024 até sentença, aplicam-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC/02); b.2) com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Por força do princípio da causalidade, condeno ainda a parte ré em honorários advocatícios. Considerando a ausência de condenação ou proveito econômico direto, a verba honorária fica fixada em 10% sobre o VALOR DA CAUSA atualizado, tudo conforme artigo 85 e §§, do Código de Processo Civil, salvo se concedida gratuidade judiciária em favor da parte sucumbente. P.R.I.C. - ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO (OAB 336917/SP)

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Carmenlucy Bottecchia e outros x Alcides Martins De Oliveira e outros

ID: 301245913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003726-97.2018.8.26.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARMENLUCY BOTTECCHIA ENILDE MACEDO TAMAMOTO FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALCIDES MARTINS DE OLIVEIRA FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA YASSUO YAMAMOTO

Intimação

Advogados:

THIAGO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES MADRUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA LOPES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE DA MATA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BOTTECCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003726-97.2018.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiano Martins de Oliveira e outro - Carmenlucy Bottecchia - - Enilde Macedo Tamamoto … Processo 1003726-97.2018.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiano Martins de Oliveira e outro - Carmenlucy Bottecchia - - Enilde Macedo Tamamoto e outro - Yassuo Yamamoto e outro - Alcides Martins de Oliveira e outro - Fabiano Martins de Oliveira - 1) Fls. 352/355: conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento por não vislumbrar o vício apontado. Percebe-se que não é o caso de contradição, omissão, obscuridade ou erro material da sentença, hipóteses em que cabível o recurso, nos termos do art. 1022 do CPC. Observo que não há que se falar em confusão no arbitramento, pois foi atribuída a porcentagem da sucumbência aos reconvintes em 77%, portanto, estes devem pagar tal porcentagem dos honorários arbitrados em favor dos patronos dos reconvindos. Enquanto aos reconvindos foi atribuída a porcentagem de 23% da sucumbência, devendo estes pagarem tal porcentagem dos honorários arbitrados em favor dos patronos dos reconvintes, conforme consta na sentença embargada. É legítimo que a parte não concorde com o teor da decisão embargada, mas deve manifestar seu inconformismo pelo instrumento processual adequado. 2) Apresente a parte reconvinte, no prazo de 15 dias, as contrarrazões de apelação. 3) Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Intimem-se. - ADV: IVAN DE OLIVEIRA (OAB 398484/SP), BRUNA BOTTECCHIA (OAB 422695/SP), MARCELO FERNANDES MADRUGA (OAB 205149/SP), IARA LOPES OLIVEIRA (OAB 127506/SP), IARA LOPES OLIVEIRA (OAB 127506/SP), BRUNA BOTTECCHIA (OAB 422695/SP), BRUNA BOTTECCHIA (OAB 422695/SP), BRUNA BOTTECCHIA (OAB 422695/SP), DIEGO HENRIQUE DA MATA VAZ (OAB 446076/SP), DIEGO HENRIQUE DA MATA VAZ (OAB 446076/SP), THIAGO DA CRUZ (OAB 388590/SP), MARCELO FERNANDES MADRUGA (OAB 205149/SP), MARCELO FERNANDES MADRUGA (OAB 205149/SP), MARCELO FERNANDES MADRUGA (OAB 205149/SP), MARCELO FERNANDES MADRUGA (OAB 205149/SP), MARCELO FERNANDES MADRUGA (OAB 205149/SP), THIAGO DA CRUZ (OAB 388590/SP), THIAGO DA CRUZ (OAB 388590/SP), THIAGO DA CRUZ (OAB 388590/SP)

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