Resultados para "1003739-92.2023.4.06.3802" – Página 34 de 45

José Aparecido Leite Monteiro x Banco Bradesco S/A

ID: 322467283

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003739-40.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO LEITE MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LEXANDRO PAULO GODINHO BRIGIDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003739-40.2024.8.26.0319 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lençóis Paulista - Recorrente: José Aparecido Leite Monteiro - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magi…

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Processo nº 1003739-80.2021.4.01.4003

ID: 325153756

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003739-80.2021.4.01.4003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA ROCHA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIEL SIQUEIRA DE ARAUJO REIS

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HERCULES BRENO DE ALCANTARA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI 1ª Turma Recursal da SJPI Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1003739-80.2021.4…

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Processo nº 1003739-94.2025.8.26.0322

ID: 328106110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003739-94.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO CRIVELARI

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IVANEI ANTONIO MARTINS

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Processo 1003739-94.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - J.P.S.F. - Trata-se de ação de cumprimento provisório de sentença que J. P. da S. F. m…

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Processo nº 1003739-17.2025.8.26.0477

ID: 334741619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003739-17.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. B. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MAXIMILIANO MUTEMBO DE MORAES

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Processo 1003739-17.2025.8.26.0477 - Interdição/Curatela - Obrigações - C.B.S.C. - Vistos. Verifica-se que o recolhimento da diligência do oficial de justiça deu-se a menor (1 UFESP). Para que não ha…

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Geralda Alves De Lima Rocha x Banco Bradesco S.A.

ID: 292759965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003739-95.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA ALVES DE LIMA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ELIZAIANE ALVES DIAS

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DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1003739-95.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geralda Alves de Lima Rocha - BANCO BRADESCO S.A. e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I…

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Processo nº 1003739-44.2025.8.26.0565

ID: 311418649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003739-44.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SANTIAGO DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON MARTINS

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Processo 1003739-44.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Usufruto - Paulo Santiago Diniz - Vistos. Remeto a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil (Lei 13.1…

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Izaias José De Oliveira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 313603709

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003739-94.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IZAIAS JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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DANILO CARUSO DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003739-94.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003739-94.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Izaias José de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Antonio Nascimento - Deram provimento em parte ao recurso do autor e desproveram a apelação da re por V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZAÇÃO COBRANÇA INDEVIDA RELAÇÃO SUBJACENTE IMPUGNADA. RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA - DANO MORAL “IN RE IPSA” QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO JULGAMENTO DO RECURSO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO RÉU (SÚMULA 326 DO STJ) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SEGUNDO O ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC EM 20% SOBRE A CONDENAÇÃO.RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Caruso do Nascimento (OAB: 493935/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar

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Izaias José De Oliveira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 313601659

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003739-94.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IZAIAS JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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DANILO CARUSO DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003739-94.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003739-94.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Izaias José de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Antonio Nascimento - Deram provimento em parte ao recurso do autor e desproveram a apelação da re por V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZAÇÃO COBRANÇA INDEVIDA RELAÇÃO SUBJACENTE IMPUGNADA. RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA - DANO MORAL “IN RE IPSA” QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO JULGAMENTO DO RECURSO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO RÉU (SÚMULA 326 DO STJ) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SEGUNDO O ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC EM 20% SOBRE A CONDENAÇÃO.RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Caruso do Nascimento (OAB: 493935/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar

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Ana Eliza Picinato Ansani e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste De Minas Gerais E Nordeste De São Paulo Ltda – Sicoob Agrocredi

ID: 319549637

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003739-69.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA ELIZA PICINATO ANSANI USIAN USINAGEM INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO SUDOESTE DE MINAS GERAIS E NORDESTE DE SãO PAULO LTDA – SICOOB AGROCREDI

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA

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FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA

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LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO

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DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

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DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

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FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA

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LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO

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DESPACHO Nº 1003739-69.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003739-69.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: Ana Eliza Picinato Ansani - Apelante: Usian Usinagem Industrial Ltda - Apelado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste de Minas Gerais e Nordeste de São Paulo Ltda – Sicoob Agrocredi - Vistos. A Apelante requereu a gratuidade da justiça, razão pela qual determinou-se a apresentação de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira (fls. 299), sobrevindo a manifestação de fls. 303 e seguintes. Prescreve o art. 98 do CPC: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Todavia, a hipótese exige efetiva comprovação do estado de hipossuficiência, segundo a regra do art. 5º, LXXIV, da Carta Constitucional: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §2º, do mesmo diploma legal, dispõe que o juiz somente pode indeferir o beneplácito se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão e que, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos. Tem-se, a par disso, que a declaração de hipossuficiência financeira tem caráter iuris tantum, isto é, caráter relativo, podendo ser afastada pela aferição caso a caso da capacidade financeira da parte, conforme se extrai do seguinte excerto: "PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO ECONÔMICA VERIFICADA NA ORIGEM. REVISÃO. EXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que o recorrente possui meios de prover as custas do process

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Processo nº 0005368-24.2025.8.26.0451

ID: 330454165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005368-24.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. H. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIELLY WALKIRIA DE SOUZA

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Processo 0005368-24.2025.8.26.0451 (processo principal 1003739-95.2025.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.H.S. - Vistos, etc. DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Londrina /PR Fl…

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