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Processo nº 1003748-57.2025.4.01.9999

ID: 294276111

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003748-57.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ANTONIA SOUZA DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

THIAGO DA SILVA VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ITALO ALVES DE SOUSA MOURA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003748-57.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0802790-72.2024.8.10.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003748-57.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0802790-72.2024.8.10.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA ANTONIA SOUZA DA CONCEICAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ITALO ALVES DE SOUSA MOURA DA SILVA - MA22804 e THIAGO DA SILVA VIEIRA - MA25848 RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003748-57.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0802790-72.2024.8.10.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA ANTONIA SOUZA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITALO ALVES DE SOUSA MOURA DA SILVA - MA22804 e THIAGO DA SILVA VIEIRA - MA25848 RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte ré (INSS), contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, na qual foi julgado procedente o pedido, concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo, em 2/4/2024 (doc. 432334857, fls. 119-125). A autarquia apelante requer a reforma da sentença nos seguintes termos (doc. 432334857, fls. 140-145): REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, requer sua imediata revogação, diante da ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, em que requer o desprovimento do recurso do INSS (doc. 432334857, fls. 150-154). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003748-57.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0802790-72.2024.8.10.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA ANTONIA SOUZA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITALO ALVES DE SOUSA MOURA DA SILVA - MA22804 e THIAGO DA SILVA VIEIRA - MA25848 V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço dos recursos. A controvérsia posta nos autos cinge-se à concessão do benefício por incapacidade a trabalhador rural. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias para o caso de benefício de auxílio-doença ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Tem-se, portanto, que o deferimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez pressupõe a comprovação de que a parte autora ostente a qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, e que ela esteja incapacitada para o desempenho do labor que exercia. Compulsando os autos, observa-se que não ocorreu o regular processamento do feito, tendo o juízo a quo, prolatado sentença, sem observar a fase instrutória, julgando procedente o pedido do autor, ao fundamento de que ficou provado nos autos incapacidade para o exercício da atividade laborativa e a qualidade de segurado especial. Não procede a impugnação feita pelo apelante, quanto à qualidade de segurado especial, visto que, os documentos juntados pela parte autora, ao tempo da DER(20/11/2019), como certidão de casamento, ITR em nome da esposa, nota fiscal compra de vacina e comprovante de vacinação agropecuária, dentre outros, são aptos a constituir início de prova material. Verifica-se dos autos que o juiz a quo, julgou antecipadamente o mérito, na forma do artigo 355, incisos I, do CPC, haja vista, considerar desnecessário a produção de outras provas. Considerando que a documentação acostada aos autos não configura prova plena do direito reclamado, mas apenas prova indiciária, insuficiente à comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência necessário para fazer jus ao recebimento do benefício, a realização de prova oral é imprescindível à corroboração do início de prova material, conforme pacífica jurisprudência. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 577 do STJ. Com efeito, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial, é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal idônea a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rurícola, individualmente ou em regime de economia familiar. Posto isto, declaro, de ofício, anulada a sentença e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, com reabertura da fase instrutória - realização de prova oral -, e julgo prejudicada a apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003748-57.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0802790-72.2024.8.10.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA ANTONIA SOUZA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITALO ALVES DE SOUSA MOURA DA SILVA - MA22804 e THIAGO DA SILVA VIEIRA - MA25848 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DE TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PROVA INDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Para concessão do benefício por incapacidade, relativamente ao segurado especial, há necessidade de comprovação apenas do exercício da atividade campesina, no período de 12 meses imediatamente anterior ao início da incapacidade. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 2. In casu, a sentença julgou procedente o pedido da autora, ao fundamento de que ficou provado nos autos incapacidade para o exercício da atividade laborativa e a qualidade de segurado especial. 3. Não procede a impugnação feita pelo apelante, quanto à qualidade de segurado especial, visto que, os documentos juntados pela parte autora são aptos a constituir início de prova material. 4. Considerando que a documentação acostada aos autos não configura prova plena do direito reclamado, mas apenas prova indiciária, insuficiente à comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência necessário para fazer jus ao recebimento do benefício, a realização de prova oral é imprescindível à corroboração do início de prova material, conforme pacífica jurisprudência. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 577 do STJ. 5. Sentença anulada de ofício, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, com reabertura da fase instrutória. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, e JULGAR PREJUDICADA a apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1003748-35.2025.8.26.0038

ID: 311188432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003748-35.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. P. V. S. J. C. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIO ERMENEGILDO AMARO

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Processo 1003748-35.2025.8.26.0038 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.S.S. - - A.P.V.S. - Ante o exposto, homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação en…

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Marlene Gerônimo Lopes x Banco Bradesco S.A.

ID: 331241445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003748-48.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE GERôNIMO LOPES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERICA MARIA DE SA SOARES MELHORANÇA

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Processo 1003748-48.2024.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marlene Gerônimo Lopes - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. A preliminar de ilegitimidade passi…

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T. C. B. x M. Da S.

ID: 332925331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003748-46.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

T. C. B.

Polo Passivo:

M. DA S.

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA DA SILVA MORAIS

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JAQUELINE FRANÇA CARLOTA DE CARVALHO

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Processo 1003748-46.2023.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Família - T.C.B. - M.S. - 1. Para análise do novo pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora às fls. 257/258, oportu…

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Processo nº 1003748-37.2024.8.26.0566

ID: 335247503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003748-37.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS GIMENES CUTIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARSO SANTOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003748-37.2024.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Marcos Gimenes Cutieri - Cumpra-se o V. Acórdão. Se houver o que executar, …

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Processo nº 1003748-36.2025.4.01.3701

ID: 337851607

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003748-36.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JONNYERT FRANCISCO DE LIMA

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Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003748-36.2025.4.01.3701 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Ivo De Almeida Mariano x Banco Bmg S/A

ID: 293458761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003748-18.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVO DE ALMEIDA MARIANO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ÉMERSON SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1003748-18.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivo de Almeida Mariano - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repe…

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Processo nº 1003748-89.2025.8.26.0408

ID: 313318220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003748-89.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE ROSANGELA ROSSIGALLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003748-89.2025.8.26.0408 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Rosemeire Rosangela Rossigalli - Vistos. Defiro à Autora os benefícios da gratuidade judiciár…

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Lauren Ferreira Colvara e outros x Márcia Pereira Dezena Marcondes

ID: 316236447

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003748-45.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAUREN FERREIRA COLVARA LISA MARCONDES

Polo Passivo:

MáRCIA PEREIRA DEZENA MARCONDES

Despacho

Advogados:

MARCELO MAZOTTI

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CRISTIANE MARA DEZENA

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LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO

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ALEX ALVES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003748-45.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Lauren Ferreira Colvara e outros x Márcia Pereira Dezena Marcondes

ID: 316253016

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003748-45.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAUREN FERREIRA COLVARA LISA MARCONDES

Polo Passivo:

MáRCIA PEREIRA DEZENA MARCONDES

Despacho

Advogados:

MARCELO MAZOTTI

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CRISTIANE MARA DEZENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO

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ALEX ALVES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003748-45.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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