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Iasmin Do Nascimento Saldanha x Alpha Service Ltda - Me e outros

ID: 318815507

Tribunal: TRT14 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000316-80.2023.5.14.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IASMIN DO NASCIMENTO SALDANHA

Polo Passivo:

ALPHA SERVICE LTDA - ME CLEYTON MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA D' AMORIM TELECOM SERVICOS DE TELEFONIA LTDA OZENILDO ALVES DE OLIVEIRA TELENET SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA

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CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

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JOSE JORGE DE PAULA RIBEIRO

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RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000316-80.2023.5.14.0005 RECLAMANTE: IASMIN DO NASCIMENTO SALDANHA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000316-80.2023.5.14.0005 RECLAMANTE: IASMIN DO NASCIMENTO SALDANHA RECLAMADO: TELENET SERVICE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b931b80 proferido nos autos. DESPACHO O exequente requer que seja determinado via carta precatória, a penhora de 30% sobre soldo/salário do 4ª executado Sr. CLEYTON MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA - CPF: 350.968.962-34, perante CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX, com sede em ESPLANADA DOS MINISTERIOS, BLOCO O, S/Nº, 2º ANDAR, EIXO MONUMENTAL, BRASILIA/DF CEP 70.052-900. Ainda vem requer a liberação do valor bloqueado, conforme despacho id 568a7fd na conta do patrono da exequente: Banco Cooperativa do Brasil S.A – SICOOB Código do Banco 756 Agência/Cooperativa nº 3306-5 Conta Corrente nº 61.257-0 CNPJ nº 42.163.541/0001-80 - PIX CAIO MACIEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – (MACIEL ADVOGADOS ASSOCIADOS) Pois bem. De acordo com a jurisprudência do C. TST, a partir da vigência do CPC de 2015, é possível, de modo excepcional e observados certos limites, a penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamentos de créditos trabalhistas, nos termos do artigo 833,§ 2º, do CPC e da OJ nº 153 da SDI-II, conforme a ementa abaixo transcrita: RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra penhora de 30% proventos de aposentadoria. O eg. Tribunal Regional denegou a segurança, mantendo o bloqueio . 2. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. 3. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. 4. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em dezembro de 2018, na vigência no CPC/15. 5. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 30% do valor dos proventos da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-1003764-34.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/12/2020). Também no âmbito do E. TRT-14ª Região, a 1ª Turma, tendo como relator o desembargador Shikou Sadahiro, têm decidido no mesmo sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. Consoante o disposto no §2º do art. 833 do CPC, assim como em razão da nova interpretação formulada pela SBDI-II do TST à OJ n. 153, fica autorizado a penhora de salários e proventos, desde que o ato de constrição judicial seja posterior à vigência do CPC de 1973. Recurso provido. (Autos do Processo n. 0000671-68.2015.5.14.0006, em agravo de petição, publicado em 13/7/2022) O mesmo entendimento está presente na 2ª Turma deste E. TRT-14ª, em acórdão da lavra do desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, conforme a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TST. Na esteira dos precedentes do TST, é perfeitamente possível a penhora parcial de salário, quando o ato que o determinou ocorreu na vigência do CPC/2015, ressaltando que a diretriz prevista na OJ 153 da SBDI-2 do TST, se aplica somente às decisões ocorridas na vigência do CPC/73. (Autos do Processo n. 0000476-44.2019.5.14.0006, publicado em 02/5/2022). Diante do exposto, a fim de garantir a efetividade da execução trabalhista, defiro o pedido de Id 62bdb7c para determinar a penhora e bloqueio mensal de 20% dos vencimentos do executado CLEYTON MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA - CPF: 350.968.962-34, até que se atinja o valor integral da execução no importe de R$11.962,00 (onze mil, novecentos e sessenta e dois reais). Sendo assim, considerando que restaram infrutíferas as tentativas de bloqueio on line, RENAJUD, CNIB, defiro o pedido do exequente e concedo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO ao CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX, com sede em ESPLANADA DOS MINISTERIOS, BLOCO O, S/Nº, 2º ANDAR, EIXO MONUMENTAL, BRASILIA/DF CEP 70.052-900, para que, no prazo de 10 (dez) dias, implemente descontos mensais no contracheque do executado, CLEYTON MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA - CPF: 350.968.962-34, no importe de 20%, até o limite da dívida exequenda de R$11.962,00 (onze mil, novecentos e sessenta e dois reais) a serem depositados em conta judicial à disposição deste juízo, na Caixa Econômica Federal, agência 0632 e/ou no Banco do Brasil S/A, agência 2757-X, ou diga porque não o faz, sob pena de multa no valor de R$1.000,00 pelo responsável. Envie-se cópia desta decisão ao CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX, com sede em ESPLANADA DOS MINISTERIOS, BLOCO O, S/Nº, 2º ANDAR, EIXO MONUMENTAL, BRASILIA/DF CEP 70.052-900. Em caso de necessidade de se manter contato com a 6ªVara do Trabalho de Porto Velho, deverá ser feito, preferencialmente, por e-mail (vtpvh6@trt14.jus.br) ou por acesso ao balcão unificado virtual: https://meet.google.com/cza-ptde-tnj //aem PORTO VELHO/RO, 07 de julho de 2025. MARCELO JOSE LOURENCO DO CARMO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - IASMIN DO NASCIMENTO SALDANHA

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Processo nº 1003764-58.2018.8.11.0003

ID: 259388484

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003764-58.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO RONALDO GONCALVES

Acórdão

Advogados:

GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003764-58.2018.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Despejo para Uso Próprio, Locaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003764-58.2018.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Despejo para Uso Próprio, Locação de Móvel] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCIO RONALDO GONCALVES - CPF: 406.633.531-49 (APELADO), GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES - CPF: 404.471.201-82 (ADVOGADO), ANAITA TEIXEIRA RIOS - CNPJ: 09.664.604/0001-07 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por ANAITA TEIXEIRA RIOS – ME contra sentença proferida nos autos da “Ação de Execução de Título Extrajudicial” ajuizada pela própria apelante em face de MÁRCIO RONALDO GONÇALVES, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis - MT. A sentença extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III e §1º, do CPC, por abandono da causa pelo exequente, sem condenação em custas ou honorários. A apelante requereu a reforma da sentença quanto à fixação da verba honorária, pleiteando a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, fixados entre 10% e 20% do valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é devida a fixação de honorários advocatícios, mesmo nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, quando a parte vencedora está representada pela Defensoria Pública atuando como curadora especial. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 485, §2º, do CPC impõe a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em caso de extinção do processo por abandono da causa, sendo obrigação de natureza objetiva. A Defensoria Pública, mesmo gozando de isenção de custas processuais, faz jus à fixação de honorários advocatícios quando atua contra particulares, conforme interpretação pacificada pelo STJ, a fim de garantir isonomia processual e efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A ausência de condenação em honorários advocatícios configura omissão judicial, pois a fixação da verba é exigência legal que independe da resolução do mérito da causa. O artigo 85, §2º, do CPC estabelece que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da causa, sendo adequado, no caso concreto, o percentual mínimo legal, em razão da baixa complexidade da demanda e da ausência de atos processuais relevantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A Defensoria Pública faz jus à percepção de honorários advocatícios quando atua contra particular, ainda que na condição de curadora especial. É obrigatória a fixação de honorários advocatícios em caso de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, §2º, do CPC. A omissão judicial quanto à fixação da verba honorária deve ser corrigida para adequar a sentença à legislação vigente. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ANAITA TEIXEIRA RIOS - ME contra sentença proferida na “Ação de Execução de Título Extrajudicial” ajuizada pela própria parte recorrente, em face de MÁRCIO RONALDO GONÇALVES, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis - MT. O magistrado a quo, em sentença (ID. 166874343), julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III e §1º, do CPC, em razão do abandono da causa pela parte autora. Deixou de condenar em custas e honorários advocatícios. A apelante, em suas razões (ID. 256134160), alega, em síntese, que a ausência de fixação de honorários contraria o disposto no artigo 85, §2º, do CPC e a jurisprudência dominante, que admite a fixação da verba honorária mesmo em casos de extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa. Sustenta, ainda, que é cabível a condenação em honorários em favor da Defensoria Pública quando esta não atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença, como ocorre nos autos. Ao final, requer a reforma da sentença, com a fixação de honorários sucumbenciais entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Contrarrazões apresentadas ID.256134162. É o relatório. V O T O R E L A T O R Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se de apelação cível interposta pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de curadora especial da parte executada, contra sentença proferida nos autos de Cumprimento de Sentença, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pelo exequente. A Defensoria Pública goza da prerrogativa de isenção do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e do art. 19 da Lei Complementar nº 80/94. É pacificado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a condenação da parte sucumbente nos honorários de advogado é devida, ainda que a parte vencedora esteja representada pela Defensoria Pública. Nesse sentido é o entendimento do STJ, conforme ementa abaixo transcrita: "Os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra particulares, sendo essa, inclusive, a interpretação mais adequada a ser dada ao art. 25 da Lei 8.906/1994, a fim de preservar a isonomia entre as partes e fazer prevalecer os princípios da ampla defesa e do contraditório." (REsp 1199782/PR). Nesse norte, a controvérsia recursal restringe-se à necessidade de fixação da verba honorária. O artigo 485, §2º, do CPC dispõe expressamente: “Nas hipóteses de extinção do processo por abandono da causa pelo autor, este será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.” Logo, a ausência de apreciação quanto aos honorários de sucumbência configura omissão que merece correção, haja vista o dever legal de fixação da verba, ainda que a extinção tenha ocorrido sem resolução de mérito. A Defensoria Pública, no caso, atua como curadora especial da parte ré, regularmente citada por hora certa. O artigo 85, §2º, do CPC determina que os honorários sucumbenciais sejam fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, sendo este inestimável ou inexistente, sobre o valor atualizado da causa. Considerando que a extinção decorreu de inércia do exequente e que não houve atividade processual relevante após a distribuição, entendo cabível a fixação da verba no patamar mínimo legal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença apenas no ponto em que deixou de fixar honorários advocatícios, condenando o exequente ao pagamento da verba honorária, a ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1003764-16.2025.8.26.0126

ID: 327088303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003764-16.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PORTOBENS ADMINSITRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003764-16.2025.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Portobens Adminsitradora de Consorcios Ltda - 1 - Cite-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, p… Processo 1003764-16.2025.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Portobens Adminsitradora de Consorcios Ltda - 1 - Cite-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para pagar, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação, a integralidade da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento), tudo conforme o disposto nos artigos 827 e 829 do CPC. 2 - Decorrido o prazo de 03 (três) dias, sem pagamento, far-se-á intimação por mandado, do qual deverá, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, devendo o exequente recolher a respectiva taxa de diligência. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. 2.1 - Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 2.2 - Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. 3 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos por meio de publicação no DJE. Quando a lei exigir intimação pessoal das partes, estas serão realizadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio do e-mail de intimação, observado o disposto nos artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do CPC. 3.1 - A parte exequente deverá informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu endereço eletrônico (e-mail), caso já não o tenha feito na petição inicial. A parte executada deverá, no prazo da contestação, indicar nos autos endereço eletrônico (e-mail) para fins de comunicação. 3.2 - É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art. 269, parágrafo 1º). Conforme o disposto no art.287 do CPC, A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico.. 4 - Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico. 5 - O executado fique ciente de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo previsto no item 1 desta decisão, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 6 - Dos embargos - art. 914 e ss. do CPC: Poderá o executado oferecer embargos à execução, na forma da lei, que serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 7 - Do reconhecimento do crédito e parcelamento do pagamento: Conforme o disposto no art. 916 do CPC, no prazo dos 15 (quinze) dias para ajuizamento dos embargos à execução, o executado poderá reconhecer o crédito do exequente e: 1) comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado de 10% (dez por cento); e 2) requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 7.1 - Na hipótese do item anterior, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sua concordância ou discordância, de forma fundamentada. Após, tornem conclusos para decisão. 7.2 - Enquanto não eventualmente apreciado seu pedido de parcelamento, fica o executado advertido que deverá depositar as parcelas vincendas, sob pena de indeferimento do pedido, devendo a execução prosseguir quanto ao saldo remanescente, observado o item 7.6, desta decisão. 7.3 - Fica a parte executada também advertida que a opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos à execução (CPC, art. 916, parágrafo sexto). 7.4 - Deferido o pedido de parcelamento do executado, o processo executivo será suspenso (CPC, art. 916, parágrafo 3º), pelo prazo do parcelamento. 7.5 - Havendo concordância do exequente quanto ao parcelamento, ainda que não apreciado o pedido pelo Juízo, ele (o exequente) poderá levantar as quantias depositadas judicialmente, devendo ser expedido o competente mandado de levantamento em seu favor. 7.6 - O não pagamento de qualquer das prestações acarretará: I) o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, e II) a imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. 7.7 - Indeferida a proposta de parcelamento, a execução prosseguirá, e os depósitos realizados pelo executado, que não tenham sido levantados pelo exequente, serão convertidos em penhora. 8 - Não localização do executado: Na hipótese de não localização do executado no endereço constante dos autos, e sendo nos autos fornecido pela parte autora novo endereço, neste último será tentada a intimação, independentemente de nova determinação, observadas as cautelas e advertências pertinentes ao ato. 8.1 - O exequente deverá requerer, na primeira oportunidade em que falar nos autos, as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob a pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil (constituição em mora do devedor). Em se tratando de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da ficha cadastral completa (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Default.aspx). 8.2 - Frustrada a intimação nos endereços conhecidos e fornecidos nos autos, a parte exequente providenciará, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária para pesquisas de endereço da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Comprovado o recolhimento, efetue-se a ordem de consulta, independentemente de nova determinação. Sem prejuízo, com vistas ao contido no art. 256, parágrafo 3º, do CPC, autorizo, desde logo, à parte exequente providenciar consultas diretamente via ofício junto a empresas concessionárias de serviços públicos, cujos resultados deverão ser encaminhados pela parte ao seguinte destino eletrônico caragua2cv@tjsp.jus.br. Poderá a parte exequente imprimir do sistema via desta decisão para instruir seus ofícios. 9 - Comprovado o recolhimento pelo exequente, requisite-se o protocolamento junto ao sistema SISBAJUD, com ordem de bloqueio de ativos financeiros, observada a última planilha que constar dos autos (cumprindo ao credor, por celeridade, acompanhar o processo eletrônico e, tendo interesse, apresentar a planilha com a incidência da multa e dos honorários). Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, para verificação das respostas. 9.1 - Em sendo o Sisbajud infrutífero ou insuficiente, expeça-se mandado para penhora de veículos de titularidade do executado, para avaliação, para remoção e para depósito. Fica desde logo nomeado como depositário o credor ou pessoa que por ele for indicada. Não sendo encontrados veículos, deverão ser penhorados e avaliados bens móveis de valor e que sejam de fácil comercialização, igualmente com depósito em favor do credor. 9.2 - Deverá o oficial de justiça certificar se o executado tem em sua posse veículo registrado em nome de terceiro, bem como respectivos dados do proprietário e do veículo. 10 - Na hipótese de infrutuosidade e insuficiência das diligências do item 9, determino: a) em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita, emita-se via ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado; (b) caso não beneficiário da justiça gratuita, emita-se ato ordinatório para que o credor em 5 (cinco) dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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Processo nº 1003764-97.2024.4.01.3903

ID: 292428747

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003764-97.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VERBENA PAZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003764-97.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003764-97.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VERBENA PAZ DA SILVA - PA22382 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir: Nos termos do artigo 48, da Lei 8.213/91, são requisitos para concessão da aposentadoria por idade: a) o cômputo de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; b) o preenchimento da carência exigida. Tratando-se de trabalhadores rurais – assim entendidos os empregados rurais, os contribuintes individuais que exerçam atividade rurícola, os trabalhadores avulsos que prestem serviço rural e os segurados especiais – o limite de idade (requisito a) é reduzido para 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que comprovado o efetivo exercício do labor rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento etário ou ao requerimento do benefício. Quanto à carência (requisito b), tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregado rural cobertos pela Previdência Social Rural, o tempo exigido é aquele previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91. Assim, a carência é aquela apurada em função do ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício. (Súmula 44 da TNU). No entanto, o artigo 26, inciso III c/c o artigo 39, inciso I, ambos da Lei 8.213/91, dispensam o segurado especial da comprovação do recolhimento de contribuições, desde que demonstrado o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou implemento da idade, pelo número de meses correspondentes à carência que seria exigida. O conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. No caso dos autos, verifico que a parte autora juntou documentos que consubstanciam início razoável de prova material. Todavia, reconheço o exercício da atividade campesina a partir 10/12/2011, o que não lhe outorga o direito à concessão ao benefício por idade rural em razão da falta de comprovação pelo número de meses idêntico à carência de benefício. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003764-97.2024.4.01.4000

ID: 322333157

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003764-97.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003764-97.2024.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003764-97.2024.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HOT SAT INDUSTRIA DE MAQUINAS E APARELHOS ELETRONICOS LTDA. POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Hot Sat Indústria de Máquinas e Aparelhos Eletrônicos Ltda. em face de ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Teresina/PI, objetivando a exclusão de benefício fiscal de diferimento de ICMS, que lhe é outorgado pelo Estado do Piauí, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Requer ainda a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. A empresa relata ser beneficiária de regime especial de diferimento de ICMS concedido pelo Estado do Piauí. Sustenta que, conforme a Lei n.º 12.973/2014, com alterações dadas pela LC n.º 160/2017, tal benefício configura-se subvenção para investimento, devendo ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A impetrante afirma que a Receita Federal desconsidera esse enquadramento, impondo restrições não previstas em lei, conforme interpretação constante da Solução de Consulta COSIT nº 145/2020. Por esta razão, sustenta ameaça de autuação fiscal quanto ao exercício de 2023. Com a inicial, foram juntados documentos. Notificada, a autoridade dita coatora prestou informações, no prazo legal. Decisão indeferiu o pleito antecipatório. Instado a se manifestar, o MPF não apresentou parecer, por não identificar interesse público que justifique a intervenção no feito. Este é o relatório. Fundamento e DECIDO. O cerne da presente controvérsia repousa sobre a possibilidade de exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores relativos a benefício fiscal estadual na modalidade de diferimento do ICMS, de que é beneficiária a impetrante, conforme regime especial concedido pelo Estado do Piauí (doc. ID. n.º 2016064186). A questão demanda a análise da natureza jurídica dos incentivos fiscais de ICMS e sua qualificação, ou não, como subvenções para investimento, nos termos do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014, na redação dada pela Lei Complementar n.º 160/2017. Historicamente, o tratamento tributário das subvenções públicas no plano do IRPJ e da CSLL esteve condicionado à demonstração de que tais valores tinham por finalidade a implantação ou a expansão de empreendimentos econômicos. A exemplo, o art. 30 da Lei n.º 12.973, de 13/5/2014, previa a possibilidade de exclusão dos valores relativos à subvenção para investimento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que o valor fosse registrado em conta de reserva de lucros. Veja-se: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. Contudo, a LC n.º 160/2017 alterou substancialmente esse cenário ao incluir os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei n.º 12.973/2014, estabelecendo presunção legal de que os incentivos fiscais concedidos por Estados e regularmente publicados nos termos do Convênio ICMS nº 190/2017 constituem subvenção para investimento. Veja-se: § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Assim, ao menos até a entrada em vigor da Lei n.º 14.789/2023, não mais se exigia que o contribuinte comprovasse, previamente, a vinculação direta do benefício a projetos de expansão empresarial, bastando que fossem atendidos os requisitos formais legais para o reconhecimento da subvenção. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.945.110/RS, de Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.182), em 26 de abril de 2023, fixou três teses principais: 1) É impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e artigo 30 da Lei 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no EREsp 1.517.492, que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2) Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3) Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os parágrafos 4º e 5º no artigo 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu parágrafo 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou à expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Ou seja, nos termos do precedente do STJ, não mais se exige a demonstração de que o benefício foi instituído como estímulo à expansão de empreendimento econômico, bastando o cumprimento dos requisitos objetivos previstos na legislação infraconstitucional. Contudo, mantém-se a exigência de que os valores sejam efetivamente destinados à reserva de lucros e utilizados para finalidades compatíveis com a viabilidade da atividade empresarial, o que deverá ser objeto de eventual fiscalização da Receita Federal. Nesse sentido, a impetrante relata receio de sofrer autuação por parte da Receita Federal, em razão de entendimento firmado na Solução de Consulta COSIT n.º 145/2020, no bojo da qual estabeleceu um entendimento restritivo quanto à aplicação do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014, com a redação dada pela LC n.º 160/2017. Segundo o ato normativo, mesmo após a alteração legislativa promovida pela LC n.º 160/2017, a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL ainda dependeria da comprovação de que os valores recebidos a título de incentivo fiscal foram efetivamente aplicados em projetos de implantação ou expansão do empreendimento econômico. Essa exigência administrativa, contudo, não se coaduna com o regime legal instituído pela LC n.º 160/2017, que presumiu legalmente o caráter de subvenção para investimento dos incentivos fiscais de ICMS, desde que contabilizados em reserva de lucros. Tal regramento administrativo vai de encontro ainda ao entendimento exarado pelo c. STJ no REsp 1.945.110/RS. Dessa forma, ao manter exigências que a própria lei dispensou, a Receita Federal extrapolou os limites de sua função regulamentar, criando restrição não prevista em lei, o que caracteriza violação ao princípio da legalidade estrita tributária. Tal entendimento vigorou até o advento da Lei n.º 14.789/2023, que revogou integralmente o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, mas sem efeitos retroativos, resguardando-se, portanto, os efeitos do regime anterior até a data de sua entrada em vigor (1º de janeiro de 2024). Sob tal raciocínio, considerando que o objeto da impetração abarca exclusivamente a apuração tributária do ano-calendário de 2023, a legislação aplicável é aquela vigente à época dos fatos geradores, ou seja, o art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Ante o exposto, concedo a segurança para declarar o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores relativos ao benefício fiscal estadual de diferimento do ICMS, referentes ao ano-calendário de 2023, nos termos do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e do art. 10 da LC n.º 160/2017, aplicáveis até 31/12/2023. Reconheço, ainda, o direito da impetrante à recuperação dos créditos extemporâneos decorrentes da indevida inclusão do benefício fiscal na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que registrados em conta de reserva de lucros, observada a prescrição quinquenal, sem prejuízo da possibilidade do Fisco proceder ao lançamento suplementar do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, verificar que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). Oficie-se à pessoa jurídica e à autoridade coatora, encaminhando-lhes cópia desta sentença (art. 13 da Lei 12.016/2009). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº. 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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Hot Sat Industria De Maquinas E Aparelhos Eletronicos Ltda. x Uniao Federal (Fazenda Nacional)

ID: 322333170

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003764-97.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HOT SAT INDUSTRIA DE MAQUINAS E APARELHOS ELETRONICOS LTDA.

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO TONETTE JUNIOR

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MARCELO AUGUSTO SELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003764-97.2024.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003764-97.2024.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HOT SAT INDUSTRIA DE MAQUINAS E APARELHOS ELETRONICOS LTDA. POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Hot Sat Indústria de Máquinas e Aparelhos Eletrônicos Ltda. em face de ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Teresina/PI, objetivando a exclusão de benefício fiscal de diferimento de ICMS, que lhe é outorgado pelo Estado do Piauí, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Requer ainda a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. A empresa relata ser beneficiária de regime especial de diferimento de ICMS concedido pelo Estado do Piauí. Sustenta que, conforme a Lei n.º 12.973/2014, com alterações dadas pela LC n.º 160/2017, tal benefício configura-se subvenção para investimento, devendo ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A impetrante afirma que a Receita Federal desconsidera esse enquadramento, impondo restrições não previstas em lei, conforme interpretação constante da Solução de Consulta COSIT nº 145/2020. Por esta razão, sustenta ameaça de autuação fiscal quanto ao exercício de 2023. Com a inicial, foram juntados documentos. Notificada, a autoridade dita coatora prestou informações, no prazo legal. Decisão indeferiu o pleito antecipatório. Instado a se manifestar, o MPF não apresentou parecer, por não identificar interesse público que justifique a intervenção no feito. Este é o relatório. Fundamento e DECIDO. O cerne da presente controvérsia repousa sobre a possibilidade de exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores relativos a benefício fiscal estadual na modalidade de diferimento do ICMS, de que é beneficiária a impetrante, conforme regime especial concedido pelo Estado do Piauí (doc. ID. n.º 2016064186). A questão demanda a análise da natureza jurídica dos incentivos fiscais de ICMS e sua qualificação, ou não, como subvenções para investimento, nos termos do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014, na redação dada pela Lei Complementar n.º 160/2017. Historicamente, o tratamento tributário das subvenções públicas no plano do IRPJ e da CSLL esteve condicionado à demonstração de que tais valores tinham por finalidade a implantação ou a expansão de empreendimentos econômicos. A exemplo, o art. 30 da Lei n.º 12.973, de 13/5/2014, previa a possibilidade de exclusão dos valores relativos à subvenção para investimento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que o valor fosse registrado em conta de reserva de lucros. Veja-se: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. Contudo, a LC n.º 160/2017 alterou substancialmente esse cenário ao incluir os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei n.º 12.973/2014, estabelecendo presunção legal de que os incentivos fiscais concedidos por Estados e regularmente publicados nos termos do Convênio ICMS nº 190/2017 constituem subvenção para investimento. Veja-se: § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Assim, ao menos até a entrada em vigor da Lei n.º 14.789/2023, não mais se exigia que o contribuinte comprovasse, previamente, a vinculação direta do benefício a projetos de expansão empresarial, bastando que fossem atendidos os requisitos formais legais para o reconhecimento da subvenção. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.945.110/RS, de Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.182), em 26 de abril de 2023, fixou três teses principais: 1) É impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e artigo 30 da Lei 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no EREsp 1.517.492, que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2) Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3) Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os parágrafos 4º e 5º no artigo 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu parágrafo 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou à expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Ou seja, nos termos do precedente do STJ, não mais se exige a demonstração de que o benefício foi instituído como estímulo à expansão de empreendimento econômico, bastando o cumprimento dos requisitos objetivos previstos na legislação infraconstitucional. Contudo, mantém-se a exigência de que os valores sejam efetivamente destinados à reserva de lucros e utilizados para finalidades compatíveis com a viabilidade da atividade empresarial, o que deverá ser objeto de eventual fiscalização da Receita Federal. Nesse sentido, a impetrante relata receio de sofrer autuação por parte da Receita Federal, em razão de entendimento firmado na Solução de Consulta COSIT n.º 145/2020, no bojo da qual estabeleceu um entendimento restritivo quanto à aplicação do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014, com a redação dada pela LC n.º 160/2017. Segundo o ato normativo, mesmo após a alteração legislativa promovida pela LC n.º 160/2017, a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL ainda dependeria da comprovação de que os valores recebidos a título de incentivo fiscal foram efetivamente aplicados em projetos de implantação ou expansão do empreendimento econômico. Essa exigência administrativa, contudo, não se coaduna com o regime legal instituído pela LC n.º 160/2017, que presumiu legalmente o caráter de subvenção para investimento dos incentivos fiscais de ICMS, desde que contabilizados em reserva de lucros. Tal regramento administrativo vai de encontro ainda ao entendimento exarado pelo c. STJ no REsp 1.945.110/RS. Dessa forma, ao manter exigências que a própria lei dispensou, a Receita Federal extrapolou os limites de sua função regulamentar, criando restrição não prevista em lei, o que caracteriza violação ao princípio da legalidade estrita tributária. Tal entendimento vigorou até o advento da Lei n.º 14.789/2023, que revogou integralmente o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, mas sem efeitos retroativos, resguardando-se, portanto, os efeitos do regime anterior até a data de sua entrada em vigor (1º de janeiro de 2024). Sob tal raciocínio, considerando que o objeto da impetração abarca exclusivamente a apuração tributária do ano-calendário de 2023, a legislação aplicável é aquela vigente à época dos fatos geradores, ou seja, o art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Ante o exposto, concedo a segurança para declarar o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores relativos ao benefício fiscal estadual de diferimento do ICMS, referentes ao ano-calendário de 2023, nos termos do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e do art. 10 da LC n.º 160/2017, aplicáveis até 31/12/2023. Reconheço, ainda, o direito da impetrante à recuperação dos créditos extemporâneos decorrentes da indevida inclusão do benefício fiscal na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que registrados em conta de reserva de lucros, observada a prescrição quinquenal, sem prejuízo da possibilidade do Fisco proceder ao lançamento suplementar do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, verificar que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). Oficie-se à pessoa jurídica e à autoridade coatora, encaminhando-lhes cópia desta sentença (art. 13 da Lei 12.016/2009). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº. 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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Isabela Da Silva Viana Do Prado x Bruno Henrique Costa Ruas e outros

ID: 276059794

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000900-69.2020.5.10.0101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA DA SILVA VIANA DO PRADO

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE COSTA RUAS COLEGIO PRIME RBI LTDA - ME IZABELLA APARECIDA RUAS COSTA RITA DE CASSIA RAMOS COSTA RUAS

Notificação

Advogados:

LEONARDO CARVALHO DE OLIVEIRA

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FLAVIA OLIVEIRA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0000900-69.2020.5.10.0101 RECLAMANTE: ISABELA DA SILVA VIANA DO PRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0000900-69.2020.5.10.0101 RECLAMANTE: ISABELA DA SILVA VIANA DO PRADO RECLAMADO: COLEGIO PRIME RBI LTDA - ME, RITA DE CASSIA RAMOS COSTA RUAS, BRUNO HENRIQUE COSTA RUAS, IZABELLA APARECIDA RUAS COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ea30c0 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Excelentíssimo Juiz do Trabalho feita pela servidora TÉRCIA BAPTISTA LIRA DE MEDEIROS, em 20 de maio de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Passo a apreciação da petição de fls. 469/475 do PDF – Id. d0c70a6. Mesmo intimada, a exequente não se manifestou especificamente acerca das questões suscitadas na mencionada peça processual. A executada Izabella Aparecida Ruas Costas insurge-se contra o bloqueio judicial determinado por este juízo, pois tal medida afeta diretamente sua subsistência e a saúde financeira da sua empregadora. Afirma que foi surpreendida com a informação de sua empregadora de que havia ordens de bloqueio judicial nos processos nº 000016361220195100105, 000216320205100105 e 00009006920205100101, nos respectivos valores de R$1.142,43, R$1.071,98, e R$ 5.953,60, totalizando uma quantia exorbitante, visto que seu salário que é de apenas R$ 3.404,27, já considerando os descontos efetuados. Argumenta que essas penhoras geram um “impacto direto sobre as condições de vida do trabalhador”, pois “há um considerável risco de comprometimento da relação empregatícia. Caso continuem a ocorrer tais bloqueios abusivos e ilegais, a empregadora poderá ser levada a tomar medidas drásticas, como a demissão da reclamada, potencialmente fundamentada em justa causa, sob o pretexto de inviabilidade financeira para manutenção do vínculo empregatício.”. Assevera a impenhorabilidade de suas verbas salariais, com base no art. 833, IV, do CPC, art. 7º, IX, da CF e Súmula 153 da SBDI 1 do TST. Giza ainda que a penhora em contas de sua empregadora, empresa CENTRO EDUCACIONAL DELTA IME LTDA, em montante superior a 30% da remuneração da peticionante/executada compromete a saúde financeira da instituição de ensino e representa excesso de execução. Assim, roga que os valores bloqueados sejam restituídos e as penhoras sejam anuladas tendo em vista que a execução deve ocorrer de forma menos gravosa (art. 805 do CPC). Subsidiariamente, propõe que a penhora fique em 10% de sua remuneração, dividida igualmente entre todos os processos judiciais em que figura como ré. Sem razão. Primeiramente, importante esclarecer que este juízo não tem como desbloquear valores penhorados, via Sisbajud, por outros juízes em contas da empresa empregadora da executada. No mais, a penhora determinada nestes autos, de 30% do salário líquido da ré, não é ilegal. O inciso IV do mencionado do art. 833 do CPC estabelece que, em princípio, a verba decorrente de salário é dotada de impenhorabilidade, garantia que tem por fim subsidiar a sobrevivência digna do devedor. Contudo, o § 2º do mesmo dispositivo dispõe que: "§ 2º - O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo aconstrição observar o disposto no art. 528, § 8º., e no art. 529, §3º". (Destacou-se) Por essa razão este Juízo tem como possível, em se tratando de cobrança de prestação alimentícia (e o crédito trabalhista, indiscutivelmente, tem tal natureza), a penhora de salários, vencimentos ou proventos dos devedores, pois a lei é clara em excepcionar que para estes créditos o direito de subsistência do mau pagador não se sobrepõe ao igual direito de sua vítima lesada. Preceitua ainda o art. 529, § 3º do CPC/15 que a penhora de salário para pagamento de prestações alimentícias deve se limitar a 50% do ganho líquido do executado. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do c. TST, como revelam as ementas abaixo transcritas: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE 30% DOS PROVENTOS BRUTOS RECEBIDOS PELO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO. PERCENTUAL FIXADO EM CONFORMIDADE COM A LEI. LEGALIDADE. 1. Mandado de segurança voltado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinada a penhora de 30% dos proventos brutos, atingindo, segundo o Impetrante, 44% de seus ganhos líquidos. Pretensão de redução do percentual da constrição judicial. 2. A Corte Regional denegou a segurança, compreendendo não ter o Impetrante demonstrado o impacto da penhora no sustento do Impetrante e de sua família. 3. Na penhora incidente sobre salários, vencimentos ou proventos, para satisfação de crédito trabalhista típico, deve ser observado que o desconto em folha de pagamento está limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. 4. Na hipótese, a penhora encontra-se dentro do limite previsto na lei, não cuidando o Impetrante de produzir a mínima prova de que os valores remanescentes serão insuficientes para fazer face às suas despesas e de sua família. Com efeito, o Impetrante não trouxe aos autos prova documental conducente à conclusão de que seria necessária e razoável a redução do percentual da constrição judicial. Portanto, não demonstrado por qualquer meio o alegado descumprimento do postulado da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Carta de 1988), não há como considerar excessivo, ilegal ou abusivo o percentual da penhora fixado pelo Juízo da execução dentro do parâmetro legal. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-82-80.2020.5.19.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2020). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CPC/2015. BLOQUEIO DE REMUNERAÇÃO. REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO PELO TRT DE 20% PARA 5%. OUTRAS DEMANDAS TRABALHISTAS TAMBÉM SENDO DESCONTADAS NA FONTE PAGADORA. PERCENTUAL DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. INVIABILIDADE DA DESONERAÇÃO TOTAL. No caso concreto, o TRT limitou o percentual da constrição (de 20% para 5% da remuneração), com fundamento de que já havia desconto em folha decorrente de outra reclamação trabalhista e que a manutenção do percentual de penhora (total de 30 %) prejudicaria a dignidade da executada, uma vez que o seu salário também tem natureza alimentar. Dessa forma, não há falar em reforma do acórdão recorrido, pois o percentual do bloqueio fora estabelecido com fundamento no exame das circunstâncias do caso, bem como se encontra dentro dos parâmetros legais (artigo 529, § 3º, do CPC de 2015). Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-65-51.2019.5.20.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/12/2020). "RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra penhora de 30% proventos de aposentadoria. O eg. Tribunal Regional denegou a segurança, mantendo o bloqueio. 2. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. 3. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. 4. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em dezembro de 2018, na vigência no CPC/15. 5. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 30% do valor dos proventos da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-1003764-34.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/12/2020). De toda forma, a explicação acima serve apenas para reafirmar a legalidade dos atos praticados pelo juízo, pois até o momento a penhora determinada nesta ação não foi implementada pela empresa empregadora, não havendo que se falar em afronta ao mínimo existencial ou comprometimento da sobrevivência da executada Izabella Aparecida Ruas Costas. É certo que, diante da reiterada desobediência da empresa CENTRO EDUCACIONAL DELTA IME LTDA, CNPJ: 40.033.783/0001-24, em cumprir as determinações judiciais e realizar os depósitos relativos à penhora de 30% do salário da parte executada, meses de outubro/2024 a fevereiro/2025, a instituição foi responsabilizada pelo pagamento do montante de R$ 5.953,60. Aliás, conforme demonstra a documentação juntada pela peticionante, a instituição empregadora também se recusou a dar cumprimento a ordens judiciais emanadas em outros dois processos judiciais. Não houve qualquer comprovação de que a penhora efetivada abalou a saúde financeira da empresa empregadora, comprometendo a folha de pagamento de seus funcionários. Por tal razão, indefere-se a devolução dos valores contritos ou a diminuição do percentual da penhora determinado neste processo. Prossiga-se com os atos executórios. Dê-se ciência à executada Izabella Aparecida Ruas Costas. BRASILIA/DF, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IZABELLA APARECIDA RUAS COSTA

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Processo nº 1003764-91.2025.8.13.0024

ID: 303232195

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003764-91.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 1003764-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA. ADVOGADO(A) : HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB MG091263) DESPACHO Vistos, etc. 1… MONITÓRIA Nº 1003764-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA. ADVOGADO(A) : HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB MG091263) DESPACHO Vistos, etc. 1. Cite-se para pagamento da dívida em 03 dias (art. 829 do Código de Processo Civil), cientificado que terá 15 dias para embargar (CPC, art.915). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento - art.827, CPC) do valor da dívida. Se houver pagamento no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (CPC, 827, §1º, CPC/15). Quanto da diligência, desde já, deve o Sr. Oficial de Justiça observar as disposições do art. 212,§ 2º, do CPC/2015. Constatados os requisitos do art. 252 do CPC/2015, deve o meirinho proceder à citação com hora certa. Requerida a certidão prevista no art. 828 do CPC, proceda-se a sua expedição nos termos no Provimento 161 da CGJ/2006. 1.1 Cientifique-se o executado, ainda, que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas processuais e honorários de advogado fixados acima, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 1.1.1 Havendo o depósito indicado no item 1.1, ouça-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias nos termos do art.916, §1º, CPC/15, remetendo-se os autos à conclusão em seguida. 2. Não havendo pagamento, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens que forem encontrados, especialmente aqueles indicados pelo exequente na petição inicial, procedendo a avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art.829, §1º, CPC/15). 2.1. Se a parte executada não for encontrada, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 2.2. Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar a(s) parte(s) executadas(s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa, certificando o ocorrido (art.830, §1º, do CPC). 2.3. Impossibilitada a citação, deverá a parte exequente observar às disposições do art.830, §2º, observado o prazo legal fixado. 2.4. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo sem adimplemento, conclusos para conversão do arresto em penhora independentemente de termo (art. 830, §3º, CPC/15). 3. Se a parte executada não for encontrada e restando impossibilitado o arresto, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço do devedor, no prazo de 10 (Dez) dias, sob pena de arquivamento do feito nos termos do Prov.301/2015/CGJ. 3.1. Transcorrido o prazo sem manifestação do credor, arquive-se nos termos do Prov.301/2015/CGJ, ficando desde já asseverado que eventual desarquivamento será realizado independentemente de recolhimento de custas. 3.2. Indicado endereço diverso daquele onde já foi tentada a citação, proceda-se na forma indicada nos itens 1 e seguintes do presente despacho, observado recolhimento das custas pertinentes, se for o caso. 4. Citado o devedor e decorrido o prazo para pagamento, sem oposição de embargos à execução ou sem a concessão do competente efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora e/ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito nos termos do Prov.301/2015/CGJ, devendo esta observar preferencialmente a gradação legal do art. 835 do CPC. 4.1. Se inerte o exequente, proceda-se na forma do item 3.1 da presente decisão. 4.2. Havendo manifestação do exequente, levando-se em conta que a penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC, e sendo cabível a determinação de ofício das medidas constritivas por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC/15, os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional, proceda-se a constrição de valores e de bens através dos sistemas conveniados à disposição deste juízo, quais sejam, BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, juntando-se os competentes detalhamentos. 4.2.1 Quanto ao sistema BACENJUD (art. 854 do CPC), fica asseverado que servirá como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema (art.854, §5º, CPC/15), devendo o numerário bloqueado, se significativo (art. 836, CPC/15), ser transferido para a conta judicial vinculada ao presente feito, nos termos do art. 291-B do Prov.161/CGJ. 4.2.1.1. Havendo bloqueio de valor significativo, intime-se a parte executada acerca da penhora (art.854, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias para fins do art. 854,§3º, CPC/15; ficando desde já asseverado que os valores irrisórios serão imediatamente desbloqueados (art. 836 do CPC/2015). 4.2.1.2. Inerte o devedor, intime-se o exequente nos termos do item 4 da presente decisão. 4.2.2 Quanto ao sistema RENAJUD , sendo localizado(s) veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, será(ão) lançada(s) restrição(ões) para transferência do(s) mesmo(s). Se sobre o(s) veículo(s) recai (em) o(s) gravame(s) da alienação fiduciária, a(s) restrição(ões) NÃO será(ão) lançada(s), pois o domínio do veículo não é do devedor, mas sim, do credor fiduciário, devendo a penhora recai r somente sobre os di rei tos da parte executada no respectivo contrato, mediante requerimento próprio da parte credora. 4.2.2.1 Desde já fica ressalvado que a restrição eletrônica via RENAJUD não se confunde com a penhora, a qual, por se tratar de ato solene e revestido de formalidades legais, deverá ser realizada por Oficial de Justiça. 4.2.3 Quanto ao sistema INFOJUD , sendo disponibilizadas as informações pela Receita Federal serão arquivadas nesta Secretaria, em pasta própria, conforme Portaria nº 01/95. Ao inverso, deverá ser carreado o detalhamento negativo correspondente. 4.3 Não sendo localizados quaisquer bens ou valores nas contas da parte devedora, proceda-se na forma indicada no item 4 e 4.1 da presente decisão. 4.4 Novas pesquisas junto aos sistemas conveniados indicadas nos itens 4.2 e seguintes da presente decisão ficam desde já autorizadas, condicionadas, porém a demonstração de indícios da modificação da situação financeira da parte devedora, devendo a parte exequente, caso tenha interesse na efetivação das novas consultas, em 10 (dez) dias, apresentar a) o CPF/CNPJ da parte executada; b) planilha com valor atualizado do débito; e c) recolher a taxa de consulta aos sistemas conveniados. 4.4.1 Nesta hipótese, remetam-se os autos à conclusão para fins do item 4.2 da presente decisão. 5. Havendo requerimento de penhora sobre bens imóveis, desde já fica determinada a intimação do exequente para apresentação de matrícula atualizada no imóvel, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. 5.1 Apresentada a matrícula, venham os autos conclusos para apreciação do requerimento. 5.2 Se deferida a penhora sobre bem imóvel, intime-se o cônjuge do devedor na forma da lei, cabendo ao exequente, para fins de presunção absoluta de conhecimento por terceiros, providenciar a averbação do arresto ou da penhora no Ofício Imobiliário competente, bastando apresentação de cópia do auto/termo de penhora, independentemente de mandado (art. 844, CPC). 5.3. Não apresentados embargos/impugnação ou rejeitados total ou parcialmente, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução e diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação; b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular, hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação; c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em hasta pública. 5.4. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826 do CPC/15). Se for o caso, cumpra-se ainda o disposto no art. 889 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução (art. 876, I, do CPC). Venham, então, os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, venham os autos conclusos. 5.5. Requerida a alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, venham os autos conclusos para as respectivas deliberações. 6. Havendo requerimento de inscrição do(s) devedor(es) junto aos registros de inadimplentes, expeça-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito na forma requerida pela parte exequente, nos termos do art. 782, §3º, do CPC/2015. P.I.

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Maria Aparecida Do Nascimento Santos x Banco Pan S/A

ID: 292372042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003764-66.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LARISSA SECATE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003764-66.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida do Nascimento Santos - Banco Pan S/A - Vistos. MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO SANTOS ajuizou a pre… Processo 1003764-66.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida do Nascimento Santos - Banco Pan S/A - Vistos. MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO SANTOS ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito, c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face doBANCO PAN S/A alegando, em resumo, que é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social e possui dois benefícios previdenciários números 181.277.984-1 e 147.585.809-1 e nestes benefícios previdenciários tem tido, inadvertidamente, alguns descontos, ordinários e mensais, sem que houvesse contratado ou autorizado qualquer serviço passível de gerar tais descontos. Obteve a informação de que os indigitados valores foram mesmos descontados em favor da instituição financeira ré, relativos à concessão de um CARTÃO DE CRÉDITO. Alegou que não fez a contratação do cartão de crédito. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade e inexistência do contrato mencionado na inicial, restituindo-se os valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. O réu foi regularmente citado e apresentou contestação tempestiva a fls. 203/217. Trouxe matérias preliminares. Impugnou a justiça gratuita concedida a autora. No mérito, alegou que firmou com a autora contrato de cartão de crédito consignado nº 743623741-1 com utilização de saque. Asseverou que a parte autora realizou saque consignado com o referido cartão. Sustentou a regularidade da contratação eletrônica e inexistência de ato ilícito. No mais, defendeu as cláusulas contratuais, bem como os encargos cobrados. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Réplica (fls. 278/285). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. As preliminares arguidas não prosperam. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, portanto, incide a regra do artigo 205 do Código Civil. Devendo ser contado a partir da data da última parcela do contrato. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. No mesmo sentido, rejeito a preliminar de carência da ação, visto que os documentos necessários para o deslinde da ação foram devidamente juntados aos autos. Não há que se falar em defeito na representação, porquanto a procuração anexada aos autos é clara quanto aos poderes conferidos pela autora, sendo que o mero fato de não especificar as matérias sobre a qual se pretende litigar, não a torna invalida. Por fim, mantenho a autora os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ela condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. No mérito, o pedido é parcialmente improcedente. Inicialmente constata-se que os descontos mencionados na inicial são dois um de nº 0229743623741 refere-se à reserva de margem para cartão (RMC) e o outro de nº 758927417-9 refere-se a reserva de cartão consignado (RCC), conforme fls. 119 e 120. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Na inicial a autora negou a contratação do cartão de crédito. Primeiramente com relação ao contrato nº 743623741 (CARTÃO DE CRÉDITO RMC) a requerida afirmou que a parte autora celebrou a contratação do cartão de crédito (fls. 218/234) e foi devidamente assinada eletronicamente pela requerente, com a juntada de documento pessoal (fls. 218), selfie (fls. 219) no momento da celebração para confirmar sua identidade no ato da contratação, tendo utilizado o cartão para a realização de saque (fls. 248). Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que a autora aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado. Ademais, houve a disponibilização do valor a autora, fato incontroverso (fls. 248). A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo. Banco que provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido. (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). APELAÇÃO Descontos em folha de pagamento referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da autora Réu comprovou a contratação do empréstimo pela autora por meio de instrumento de adesão subscrito eletronicamente, com envio de documento pessoal e foto de "selfie" - Realização de saque - Inaplicabilidade da Súmula n. 532 do Superior Tribunal de Justiça diante de prova inequívoca da contratação de cartão de crédito Parcela de desconto em conformidade com os limites legais para a espécie - Regularidade das operações que elide a caracterização de indébito e de lesão de ordem moral - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível 1000395-47.2020.8.26.0301, TJSP, Rel.Des. Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora Alegação de desconhecimento do débito Réus que demonstram a contratação por biometria facial Alegação de montagem Pretendida prova fotográfica Desnecessidade Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação Existência de depósito de valores na conta da autora Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032, TJSP, Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; julgado em 03/03/2021, grifei). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. Segundo a prova constante dos autos, o apelante contratou a cédula de crédito bancário perante o apelado por meio eletrônico, com assinatura por biometria facial, recebeu o valor contratado, sendo lícitos os descontos mensais. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. O apelante falseou a verdade e se valeu da demanda para lograr objetivos ilegais. Art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Imposição de multa correta. Valor bem localizado. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível 1005799- 96.2019.8.26.0533, TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CARLOS GOLDMAN, julgado em 12/02/2021, grifei). Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação deste contrato (CARTÃO RMC), declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. No entanto, com relação ao contrato nº 758927417-9 à ré não demonstrou a regular contratação pela autora. Caberia à ré demonstrar a regular contratação do cartão de crédito (RCC) pela autora. Não o fez, uma vez que não foi juntado aos autos o referido contrato. Nesse contexto, forçoso reconhecer a inexigibilidade das dívidas cobradas, devendo a parte autora ser ressarcida do que dispendeu. Cabe, portanto, a requerida repetir os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Assim, deve ser reconhecida a inexistência do contrato mencionado e do débito referente ao contrato (referente à RCC). No que tange ao dano moral pleiteado, ocorre que, apesar de se reconhecer que houve falha no serviço, não há hipótese de se reconhecer direito à compensação por danos morais. A situação vivida pela autora não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar no autor dor intrínseca a merecer compensação. Não se nega que tenha ele sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não geram a imposição de indenização por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. Indenizável é o dano moral sério, aquela capaz de, em uma pessoa normal, o assim denominado homem médio, provocar uma perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO SANTOS em face de BANCO PAN S.A,. para o fim de declarar a inexistência do contrato nº 758927417-9 cancelando-se o respectivo cartão de crédito e, consequentemente liberar a reserva de margem consignada averbada no benefício da parte autora, bem como a inexigibilidade dos descontos relativos a RCC, cabendo ao réu restituir os valores, de forma simples, até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação. Rejeito o pedido de indenização por danos morais e de nulidade do contrato nº 0229743623741, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: LARISSA SECATE DA SILVA (OAB 386889/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1003764-33.2024.4.01.3310

ID: 276618124

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003764-33.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOALDO JESUS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATHALIA APARECIDA DE JESUS MANTOVANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003764-33.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003764-33.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOALDO JESUS DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA APARECIDA DE JESUS MANTOVANI - BA38285 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – MÉRITO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. De acordo com aquele dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Esta assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.” Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Do Impedimento de Longo Prazo A perícia judicial (Id. 2159264074) constatou que o autor é portador de “S06 - Traumatismo intracraniano + S06.2 - Traumatismo cerebral difuso – contusão cerebral SOE; laceração; compressão traumática do cérebro SOE + S06.3 - Traumatismo cerebral focal + T90 - Seqüelas de traumatismo da cabeça + G40.3: Epilepsia e síndromes epilépticas generalizadas idiopáticas”, ocasionando incapacidade total e permanente para o trabalho (quesitos IV.1 e IV.3). Os fatos, a bem da verdade, revelam que as atuais condições de saúde do postulante interferem diretamente nas suas atividades laborais. Não resta dúvida, portanto, que a parte autora possui impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual e sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, reputo presente o requisito exigido pelo artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93. Da miserabilidade Nos termos do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93, considera-se família, para fins de deferimento do benefício, aquela composta pela requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Realizada a perícia social, com o fito de perquirir acerca do preenchimento do pressuposto da miserabilidade jurídica, foi elaborado o Laudo Social de Id. 2175602102. O laudo social aponta que o laudo social aponta que o autor não trabalha, reside sozinho e é beneficiário do bolsa família (R$600,00). Ademais, no item 06, a assistente social descreve assim a casa onde a parte autora reside: “Trata-se de prédio padrão de conjunto habitacional estando localizado na Travessa das Águias, 53, Bloco C, Vila Parracho, CEP 45810-000, Porto Seguro/BA. A residência situa-se no piso em rua pavimentada, construída em alvenaria, telhado coberto por laje, pinturas das paredes sujas, em regular condições de moradia; frente com porta e janelas em alumínio e grades de ferro, contendo: Sala- em piso de cerâmica, com 02 sofas de dois e três lugares com rasgões, 01 bicicleta de adulto, 01 cama Box de solteiro e 01 mesa tubular com tampo de granito de tamanho pequeno; Quarto 01- em piso de cerâmica, com 01 sapateira plástica de tamanho médio, 01 cama Box de solteiro e 01 sapateira plástica de tamanho grande; Cozinha- em piso de cerâmica, com 01 mesa plástica, 01 filtro plástico para água, 01 armário modular em MDF de tamanho médio, 01 fogão com cinco bocas e 01 pia fixa na parede com bancada e cuba em fibra de vidro. A residência encontrava-se desorganizada, com higiene adequada. Móveis e eletrodomésticos em regular estado de conservação. Banheiro interno- em piso e metade das paredes revestidas com cerâmicas, com 01 vaso sanitário com caixa acoplada e 01 chuveiro.” Além disso, no item 09, a perita social assim se manifestou: “Através do estudo social realizado, vislumbrado que o periciado depende de terceiros para desenvolver alguns atos do cotidiano. Concernente a questão socioeconômica, o requerente mora sozinho em casa própria, composta por peças restritas ao uso doméstico em regular condições, vive com renda inferior a um salário mínimo. A vista do exposto, sem pretensa de ser conclusa é provável que o periciando se enquadra no que determina a Lei 8.742/93- Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família.” Diante da moldura delineada, deve-se reconhecer a situação de miserabilidade no caso concreto. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do laudo social (20.02.2025), tendo em vista que somente nela ficou constatada a miserabilidade da parte autora. 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar o benefício assistencial – LOAS à parte autora, no valor de um salário mínimo, com DIB em 20.02.2025. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, as quais devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios nos termos do Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

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