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Processo nº 1003766-38.2025.8.26.0529

ID: 277235857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003766-38.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO APARECIDA ZANETTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Steves Quene Justiniano Marques (OAB 402005/SP) Processo 1003766-38.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Conceicao Aparecida Zanette - Vistos. Deve o requerente instruir o feito ad… ADV: Steves Quene Justiniano Marques (OAB 402005/SP) Processo 1003766-38.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Conceicao Aparecida Zanette - Vistos. Deve o requerente instruir o feito adequadamente, no prazo de 15 dias, com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC art. 320), mormente cópia do contrato firmado entre as partes, vez que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece. Ademais, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se.

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Wilsa Carla Da Silva x Banco Master S/A e outros

ID: 324021656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1003766-65.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILSA CARLA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A VEMCARD PARTICIPACOES S.A

Intimação

Advogados:

ROCHERTER WALBER BARBOSA MARQUES

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003766-65.2025.8.26.0229 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Wilsa Carla da Silva - Vemcard Participacoes S.a - - Banco Santander (Brasil)… Processo 1003766-65.2025.8.26.0229 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Wilsa Carla da Silva - Vemcard Participacoes S.a - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Master S/A e outros - Vistos. Fls. 220/225: indefiro o pedido de suspensão dos pagamentos. O fato de não ter havido acordo na audiência de conciliação é pressuposto para o prosseguimento do processo de superendividamento e não confere ao devedor o direito da suspensão dos pagamento. Desta feita, possuindo um procedimento próprio a ser seguido, tendo resultado infrutífera a conciliação e diante da não aceitação do plano ofertado pelos credores, o processo prosseguirá nos termos da Lei de Superendividamento, com a instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, fixando-se uma repactuação provisória das dívidas. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA. Repactuação de dívidas. Alegação de superendividamento. Extinção sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Nulidade. Autor que indicou o plano pretendido para a repactuação. Observância ao artigo 104-A da Lei n. 14.181/21. Audiência de conciliação, na qual os réus não concordaram com a proposta. Necessidade de prosseguimento, nos termos do artigo 104-B da referida lei. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (g.n.) (Apelação Cível nº 1000627-71.2022.8.26.0533, Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 17/11/2022, TJSP) Depreende-se, portanto, que os dispositivos em voga preveem que a suspensão da exigibilidade de débitos decorrerá da homologação judicial do plano de pagamento da dívida resultante da conciliação entre devedor e credores. O que sinaliza que o legislador, de forma implícita, pretende estabelecer que a simples propositura da ação de repactuação de dívida não acarreta, por si só, a suspensão automática das obrigações assumidas pelo devedor superendividado. De sorte que tais pretensões, portanto, devem ser analisadas casuisticamente. No mais, o E. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1085, assentou que: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (STJ, REsp 1863973/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Dje 15/03/2022). E, nesse momento processual, cognição exauriente, desafiando vencimento do contraditório, da ampla defesa e a realização de intrincados cálculos, uma vez que são seis as instituições financeiras credoras, obstando se tenha por presente a probabilidade do direito alegado, requisito exigido no CPC, art. 300. Aguardo a citação das partes que ainda não foram citadas. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), MAUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 107972/RS), ROCHERTER WALBER BARBOSA MARQUES (OAB 19230/PA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

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Processo nº 1003766-54.2025.8.26.0362

ID: 293538798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003766-54.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALUE PROMOTORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MATHIAS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003766-54.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Value Promotora - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. T… Processo 1003766-54.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Value Promotora - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Trata-se de processo dirigido ao Juizado Especial Cível desta Comarca, distribuído erroneamente à 2ª Vara Cível. Considerando a implantação do sistema EPROC para o Juizado Especial Cível a partir de 28.04.2025, e, diante da impossibilidade de comunicação entre os sistemas, é o caso de extinção, devendo a parte protocolar novamente, direcionando a petição inicial ao sistema EPROC. Diante do exposto,INDEFIRO a petição inicial e por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito. Após o trânsito em julgado, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventuais honorários do conciliador. P.R.I. - ADV: MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP)

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Processo nº 1003766-88.2025.8.26.0189

ID: 304009010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003766-88.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéD, POUP E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

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Processo 1003766-88.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Plana… Processo 1003766-88.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Vistos. Destaco à SADM e aos Oficiais de Justiça ser o caso de "Justiça Paga", estando devidamente recolhida a Guia GRD de nº 27405, no valor de R$111,06 (quitada previamente, sem agendamento e anexado o respectivo comprovante de pagamento). Cite-se Adriana Valéria do Rosário Souza (por mandado, valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) sobre os termos da inicial para, no prazo de 3 dias úteis (CPC, art. 335, III), pagar a dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios (em montante atualizado), sob pena de penhora (CPC, art. 829, § 1º). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472477) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Os honorários advocatícios restam fixados no patamar de 10 (dez) por cento do valor atualizado da execução (CPC, art. 827), os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento integral, espontâneo (sem mera pretensão de garantia - Tema 677, e. STJ) e se feito dentro do prazo de 3 (três) dias da citação (CPC, art. 827, § 1º). Fica registrada a faculdade de oferecimento de embargos à execução (independentemente de penhora, depósito ou caução) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 231), contados de forma individual (CPC, 915, § 1º), os quais serão distribuídos por dependência, em apartado e instruídos com cópias das peças relevantes. Atentem-se de que não será certificado eventual decurso de prazo para sua oposição, o que deverá ser alegado (se o caso) nos respectivos autos. Alternativamente (CPC, art. 916), no mesmo prazo e sem a oposição de embargos (pois presumida sua renúncia - CPC, art. 916, § 6º), poderá o devedor reconhecer (integralmente) o crédito, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) de seu valor (acrescido de custas, despesas e honorários) e requerer o pagamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais (acrescidas de correção e juros de um por cento ao mês), cujo descumprimento implicará multa de 10% (dez por cento) sobre as não pagas, vencimento antecipado e reinício dos atos executivos. Decorrido o prazo de 3 (três) dias úteis para cumprimento da obrigação, fica desde já autorizada a ordem de penhora (CPC, art. 829, § 1º), quando caberá ao polo exequente trazer planilha atualizada e pleitear medidas pertinentes (em atenção ao art. 835, do CPC). Na hipótese de litisconsórcio passivo, atentem-se de que o art. 231, § 1º, do CPC, não é aplicável às execuções (contando-se individualmente os prazos). Entretanto, a equipe de movimentação certificará o decurso apenas após completado o ciclo citatório, incumbindo ao polo credor (se do seu interesse) requerer atos constritivos prévios em face daqueles contra quem, isoladamente, fora realizada a citação e já tenha transcorrido o prazo obrigacional (apontando ambas as circunstâncias). Neste sentido: Possibilidade da realização de atos constritivos em face da coexecutada já citada. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 231, § 1º, do Código de Processo Civil aos processos de execução (TJSP - Agravo de Instrumento 2104309-04.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo - 13ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/08/2024). Deixo de designar audiência de conciliação, pois incompatível com o rito. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo obrigacional, lance-se ato ordinatório específico (código 715222). Intime-se. Fernandópolis, 17 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

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Philipe Casarin Peixoto e outros x Sergio Alberto Fernandes

ID: 298324593

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003766-52.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PHILIPE CASARIN PEIXOTO RAFAEL BOQUE DA SILVA

Polo Passivo:

SERGIO ALBERTO FERNANDES

Sentença

Advogados:

RAFAEL BOQUE DA SILVA

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PHILIPE CASARIN PEIXOTO

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ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003766-52.2020.8.11.0037. EXEQUENTE: PHILIPE CASARIN PEIXOTO, RAFAEL BOQUE DA SILVA EXECUTADO: SERG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003766-52.2020.8.11.0037. EXEQUENTE: PHILIPE CASARIN PEIXOTO, RAFAEL BOQUE DA SILVA EXECUTADO: SERGIO ALBERTO FERNANDES Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos pelo espólio de Sérgio Alberto Fernandes, representado por sua inventariante Maria Margarete Bileski, em face da sentença proferida nos autos. Em suas razões, o embargante alega a existência de omissão na sentença quanto à análise do pedido de substituição do bem penhorado por outro imóvel, especificamente o registrado sob a matrícula nº 1.718 do CRI de Primavera do Leste/MT. Alega que o juízo baseou-se exclusivamente na análise da matrícula do imóvel, onde consta a alienação para terceiros e a existência de outra penhora, sem contudo considerar documentos constantes nos autos que demonstrariam, segundo sustenta, que o bem pertence, na verdade, à empresa SECAMAT Indústria Mecânica, que seria controlada pelo espólio executado. Argumenta ainda que a substituição seria plenamente viável, pois o imóvel ofertado possui valor suficiente para garantir a dívida e que a propriedade seria comprovada por meio de CNPJ e estrutura societária. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para que seja sanada a omissão e deferido o pedido de substituição do bem penhorado. É o relatório. Decido. No caso em apreço, o embargante sustenta que a sentença foi omissa ao deixar de analisar de forma detida o pedido de substituição do bem penhorado, alegando que o imóvel ofertado, ainda que registrado em nome de terceiro (Gomes França e Pospieka Ltda ME), pertenceria à empresa SECAMAT Indústria Mecânica, da qual o espólio seria titular, argumento sustentado com base em documentos relativos ao CNPJ e à estrutura societária da empresa. Contudo, a leitura atenta da sentença demonstra que o pedido de substituição foi expressamente apreciado e rejeitado, com fundamentação clara e objetiva. O juízo destacou que, conforme a matrícula de nº 1.718 anexada ao Id. 173668245, o imóvel ofertado à substituição já havia sido alienado a terceiro, constando inclusive registro de penhora em favor de instituição financeira. Diante dessas circunstâncias, concluiu-se pela ausência de utilidade e viabilidade da substituição pretendida, sendo este o cerne da fundamentação da decisão judicial. O que pretende o embargante, portanto, não é sanar omissão, mas sim rediscutir o mérito da rejeição do pedido de substituição do bem penhorado, com base em elementos já apresentados e analisados. A tentativa de revaloração das provas documentais sob nova perspectiva não se amolda às finalidades dos embargos de declaração, os quais não se prestam à rediscussão da matéria já decidida ou à reforma da decisão com base em argumentos que foram expressamente enfrentados. A propósito, ainda que o embargante alegue possuir direito à metade do referido bem em razão da participação societária no capital da empresa mencionada, a sentença foi clara ao reconhecer que não há comprovação documental idônea de que o imóvel, ainda registrado em nome de terceiros, pertença efetivamente ao espólio. Não há omissão a ser sanada, pois o juízo fundamentou sua decisão com base na ausência de elementos formais que assegurem a legitimidade da substituição. Dessa forma, verifica-se que a insurgência manifestada nos embargos de declaração se reveste de inconformismo com a conclusão da sentença, sem, contudo, apontar qualquer vício formal que justifique a revisão do julgado sob a ótica restrita do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, porquanto cabíveis e tempestivos e, no mérito, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mais, INTIME-SE O EXECUTADO PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO da fração de 1 (um) hectare do imóvel penhorado, de matrícula nº 2.308, ficha 108/A, Livro 2L do CRI de Primavera do Leste/MT, nos termos dos artigos 876 e seguintes do CPC. Decorrido o prazo, retorne o feito concluso para deliberações. Primavera do Leste/MT, 12 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1003766-26.2025.8.26.0533

ID: 319497008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003766-26.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. I. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MACHADO RODRIGUES

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Processo 1003766-26.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.I.D. - Vistos. Presentes os requisitos legais e ante o parecer favorável do Ministério Público, CONCEDO a tutel… Processo 1003766-26.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.I.D. - Vistos. Presentes os requisitos legais e ante o parecer favorável do Ministério Público, CONCEDO a tutela antecipada para conferir a guarda provisória da menor M. I. D. em favor de M. S. L., sua genitora, independente de qualquer outra formalidade, regularizando assim a situação fática existente. Sem prejuízo, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos (valor bruto, subtraídos os descontos obrigatórios, quais sejam, IR e INSS) do réu, inclusive sobre o décimo terceiro salário, mediante desconto em folha de pagamento, oficiando-se à empresa empregadora, se declinada na inicial. Em caso de desemprego, a pensão será devida na porção de 40% do salário mínimo. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC, devendo constar a data da referida audiência na "folha de rosto" dos respectivos mandados; devendo, ainda, o Sr. Oficial de Justiça cientificar as partes acerca da data designada e da necessidade do comparecimento. Fica desde já anotado que, porventura reste infrutífera a tentativa de conciliação, prosseguirá, o processo, segundo o rito comum, a uma porque raríssimos são os casos em que se mostra pertinente a realização de prova oral, e a duas porque, exatamente em função desta rara pertinência, a designação de novel audiência, ab initio, se mostra manifestamente contrária ao princípio da duração razoável do processo, que, impende anotar, deita raízes na própria Constituição da República, na Norma Ápice do ordenamento jurídico pátrio, consoante se depreende do preconizado no artigo 5º, inciso LXXVIII. Evidente, portanto, que de ilegalidade alguma padece esta modificação de rito, esta rejeição do rito contido na Lei nº 5.478/68, que, em verdade, sequer pode ser reputada modificação, mas sim conformação aos ditames magnos extraídos diretamente da Constituição da República, expressão maior da vontade do povo. Servirá o presente como mandado de citação com as advertências legais, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, que passará a fluir da data da conciliação inexitosa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, intimando-o finalmente a iniciar o pagamento dos alimentos provisórios conforme acima fixado. A intimação da parte autora para comparecer à audiência, deverá ocorrer na pessoa de seu advogado nos termos do art. 334, parágrafo 3° do CPC. Observando-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será sancionado nos termos do art. 334, parágrafo 8° do CPC. Ambas as partes deverão comparecer em audiência imbuídas de espírito conciliatório e dos elementos necessários a viabilizar a composição amigável do litígio. DEFIRO, se requerido na inicial, a abertura de conta corrente junto ao Banco do Brasil S/A, expedindo-se o necessário. Determino, ainda, desde já, com fundamento no artigo 5º, § 7º, da Lei nº 5.478/68, porquanto plenamente consentânea, esta disposição, com a conformação de rito procedimental, a expedição de ofício à empregadora (se informada na exordial, naturalmente) do réu, para que apresente cópia dos três últimos holerites do empregado. E, em não havendo indicação, na inicial, de empregadora, determino a realização da pesquisa Prevjud, a fim de obter o CNIS do réu, para ulterior expedição de ofício à empregadora, nos moldes alinhavados na parágrafo logo precedente; e, em se tratando, o réu, de empresário, que seja extraída, do site da JUCESP, ficha de breve relato da empresa, para ulterior obtenção da declaração de IRPJ. Int. Ciência ao MP. - ADV: JÉSSICA MACHADO RODRIGUES (OAB 490718/SP), JÉSSICA MACHADO RODRIGUES (OAB 490718/SP)

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Tokio Marine Seguradora S.A. x A M Soares Transportes Ltda e outros

ID: 327025160

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003766-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

A M SOARES TRANSPORTES LTDA EDUARDO HENRIQUE SOARES DANTAS

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ETILA DA SILVA GUEDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1003766-52.2023.8.11.0003 Vistos etc... TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., via seu bastant… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1003766-52.2023.8.11.0003 Vistos etc... TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com a presente “Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos”, em desfavor de A. M. SOARES TRANSPORTES LTDA e EDUARDO HENRIQUE SOARES DANTAS, com qualificação nos autos. Devidamente citada, apresentara contestação, a qual restou impugnada pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 14 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

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Processo nº 1003766-28.2025.8.26.0597

ID: 300497741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003766-28.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. M. A. M. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE ANTONIO

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Processo 1003766-28.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.S. - - G.M.A. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2.… Processo 1003766-28.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.S. - - G.M.A. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da documentação apresentada com a inicial, restou demonstrada a incapacidade econômica da parte requerente e, por isso, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. À míngua de informações sobre o efetivo ganho mensal do requerido, arbitro em favor da criança os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante, os quais, alterando meu entendimento para acompanhar o entendimento dominante nos tribunais e, notadamente, buscar sempre o melhor interesse do menor, devem ser entendidos como o rendimento bruto abatidos os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda) e as verbas de natureza indenizatória, como FGTS, verbas rescisórias, vale transporte, vale alimentação e férias indenizadas (não gozadas), prêmios e participação nos lucros e resultados (AgInt. no AResp. 2066459 PR, DJ de 5-10-2022), incluindo-se, porém, as verbas de natureza salarial, como o 13º salário e terço constitucional sobre férias (Tema 192 STJ), horas extras, ainda que não habituais (REsp 1098585/SP, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013), adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno e outras gratificações percebidas com habitualidade, e, alternativamente, em caso de desemprego, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, os quais são devidos a partir da citação até decisão final, quando serão substituídos pelos definitivos, que retroagirão à data da citação (Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça). Os alimentos devem ser pagos até o dia 10 de cada mês, em conta bancária ou diretamente ao(à) representante legal do(a) menor. Encaminhe-se esta decisão, que servirá como ofício, à empregadora do requerido (V V Serviços de Reparos Elétricos Ltda. Situada na Rua Lidio de Oliveira Valada, 555 Sala 01, bairro Jardim São Luiz Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP: 14.020-480) para que proceda ao desconto mensal do valor arbitrado a título de alimentos provisórios na folha de pagamento do requerido e depósito na conta bancária (CAIXA ECONÔMICA FEDERA, AGÊNCIA: 499, CONTA POUPANÇA: 732961766-1) de titularidade da genitora do(a) menor acima identificada. Em tempo, deverá a empregadora informar a este Juízo os três últimos salários ou vencimentos do alimentante, no prazo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento do ofício, sob pena de incorrer, o empregador ou responsável, em crime contra a Administração da Justiça, com pena corporal de seis meses a um ano de detenção (artigo 22 da Lei nº 5.478/68). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (constante no cabeçalho desta decisão), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Cumpridas as determinações supra, remeta-se o feito ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. Nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intime(m)-se as partes para comparecimento na audiência a ser designada no CEJUSC. Anote-se no mandado que o prazo para contestação, que é de quinze (15) dias, começará a fluir a partir da data da audiência se por algum motivo a conciliação não for obtida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARCOS HENRIQUE ANTONIO (OAB 412085/SP), MARCOS HENRIQUE ANTONIO (OAB 412085/SP)

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Processo nº 1003766-66.2025.4.01.3504

ID: 315542675

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003766-66.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADENILSON FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003766-66.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003766-66.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS deficiente). Considerando a necessidade de produção de prova pericial, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de perícia médica que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial e designação de Assistente Social para elaboração do estudo socioeconômico (ESE) (Prazo para juntada dos laudos:15 dias). Por ocasião da perícia médica, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de três dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. A quesitação e os honorários periciais serão em conformidade com o disposto na Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, cópia integral Dossiê Previdenciário e/ou do Dossiê Médico da parte autora e demais documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Processo nº 1003766-02.2025.8.26.0541

ID: 326645795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003766-02.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINIMERCADO BOM PREçO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANE APARECIDA FERNANDES VENTURA DE JESUS

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Processo 1003766-02.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Minimercado Bom Preço Eireli - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. Diante das especialidades da causa … Processo 1003766-02.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Minimercado Bom Preço Eireli - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Da tutela antecipada de urgência. O pedido, que analiso como tutela de urgência, com relação a sustação do protesto deve ser indeferido, uma vez que neste momento processual não há prova inequívoca que permita o convencimento da verossimilhança do alegado na petição inicial, pois não ficou demonstrado minimamente a ilegalidade da cobrança, e a alegação de fato negativo não está comprovada. Por outro lado, reconhece-se o perigo de dano consistente na possibilidade ou manutenção de negativação do nome da autora junto aos cadastros de inadimplentes, o que enseja grave lesão à sua honra objetiva e à sua credibilidade no mercado. Tal situação, caso venha a ocorrer antes do julgamento definitivo, acarretará prejuízo de difícil reparação, razão pela qual se faz necessária aintervenção judicial nesse ponto específico. Assim, o pedido merece acolhimento, posto que estando a existência de débito sendo discutida nesta ação, o autor não pode ser tido como devedor de eventual contrato, que se configura na causa remota da ação. Assim, não se justifica a inclusão do autor nos cadastros de restrição creditícia. Destarte, presentes os requisitos específicos, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada, somente para determinar que o requerido abstenha-sedeprocederainclusãodonomedaautoraemórgãosdeproteçãoaocrédito e/ou promova a baixa de todas as restrições existentes até julgamento definitivo da presente ação, em relação ao contrato discutido nestes autos. Ressalto que a presente medida possui caráter reversível, podendo ser revista a qualquer momento, conforme o andamento do feito e as provas a serem produzidas. Para assegurar a eficácia da medida, determino que oficie ao SERASA e ao SCPC, observando-se as instruções normativas atuais. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente de ofício ao SERASA e SPC, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento, cobrança e comprovação nos autos, no prazo de cinco dias. 4. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido o disposto artigo 231 CPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Após o decurso do prazo para réplica, informem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (...todas as de provas em direito permitido... etc), atentando-se para o texto grifado do despacho. Intime-se. - ADV: JULIANE APARECIDA FERNANDES VENTURA DE JESUS (OAB 411576/SP)

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